{ "2009-12-09": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "885651": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no período de 20 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\n20/12(domingo)\r\n\r\nMARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n21/12(segunda-feira)\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n22/12 (terça-feira)\r\n\r\nFLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n23/12 (quarta-feira)\r\n\r\nREGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n24/12 (quinta-feira)\r\n\r\nMÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n25/12 (sexta-feira)\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n26/12 (sábado)\r\n\r\nFERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n27/12 (domingo)\r\n\r\nMÁRCIO MOTHE FERNANDES\r\n\r\n28/12 (segunda-feira)\r\n\r\nDELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n29/12 (terça-feira)\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n30/12 (quarta-feira)\r\n\r\nLUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n31/12 (quinta-feira)\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n01/01 (sexta-feira)\r\n\r\nMONA NASSARO \r\n\r\n02/01 (sábado)\r\n\r\nJÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n03/01 (domingo)\r\n\r\nADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n04/01 (segunda-feira)\r\n\r\nORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n05/01 (terça-feira)\r\n\r\nDENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n06/01 (quarta-feira)\r\n\r\nJORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA DALTRO LEITE para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, no período de 23 de novembro a 06 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, no período de 25 de novembro a 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a partir de 12.12.2009, a Procuradora de Justiça FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal.\r\n\r\nCessa, a partir de 12.12.2009, os efeitos do ato que designou o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES LIMA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, no período de 23 a 29 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia DIOGO RODRIGO PADILHA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00299343).\r\n\r\nDesigna DIOGO RODRIGO PADILHA DE SOUZA para prestar auxílio direto às 5ª, 10ª e 11ª Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos-Núcleo Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00299343).\r\n\r\nNomeia LUDMILA FLORES CARDOSO MAURICIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00296576).\r\n\r\nDesigna LUDMILA FLORES CARDOSO MAURICIO para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00296576).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, EDILSON DA COSTA GOMES, matrícula nº 4723, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00296752).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2009, que designou EDILSON DA COSTA GOMES, matrícula nº 4723, para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto ao III e VIII Juizado Especial Criminal da Capital (Processo nº MP-2009.00296752).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 30 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou AGNALDO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 57411, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00296568).\r\n\r\nDesigna o servidor LUIZ PAULO JOSE MORAES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 809794, para responder pelo expediente da Gerência de Suporte ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, durante o período de 04 de janeiro a 12 de fevereiro de 2010, em razão das férias do titular Henrique Santana Telles (Processo nº MP-2009.00289695).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00299677 (Requerente: Alexandra Paiva D'Ávila Melo) - Designo o Promotor de Justiça Eduardo Santos Carvalho e a requerente para participar de reunião junto ao Ministério Público de São Paulo, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2009, na cidade de São Paulo (SP).\r\n\r\nId: 885651" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "885652": [ "IA - Atos", "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCO AURÉLIO FONTAINHA BASTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009. 00073552).\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROSAMARIA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00042409).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor J.C.J., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00292392).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ILDA RIBEIRO BARRETO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00117997).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00241830 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Valtair Francisco Lima, referente à locação do imóvel situado à Rua Hilário Ettore, nº 535, Loja 3, Ettore, Porto Real, RJ, com base no art. 24, inciso X,da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 885652" ], "885653": [ "IA - Editais-Pauta", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5. PROPOSTA DE ENUNCIADO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. CONSELHEIRO ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5. PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSELHEIRO SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL.\r\n\r\nId: 885653" ], "885654": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 885654" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "885655": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de dezembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 885655" ], "885656": [ "IA - Avisos", "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 28 de dezembro de 2009 até 15 de janeiro de 2010, o almoxarifado estará fechado em razão da realização do Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo. As atividades serão normalizadas no dia 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, do dia 09 ao dia 14 de dezembro do corrente ano, as Promotorias de Justiça da Comarca de Volta Redonda estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Nestor Perlingeiro, nº. 629, Aterrado, Volta Redonda. As atividades serão normalizadas no dia 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 885656" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "885657": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 023/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital e na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, no próximo dia 16 de dezembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 885657" ] } }, "Centro de Estudos Jurídicos": { "Atos": { "885658": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para o evento “Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Fundo da Infância e da Adolescência”, a realizar-se no dia 11 de dezembro, das 09h30 às 17h00, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h30 às 10h00\r\n\r\nMesa de Abertura\r\n\r\n10h00 às 11h15\r\n\r\n1ª Mesa: Reflexões sobre a Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Fundo da Infância e da Adolescência.\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Luciana Caiado Ferreira - Promotora de Justiça Titular da 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital-RJ\r\n\r\nDr. Márcio Rogério de Oliveira - Promotor de Justiça \r\n\r\nda 23ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte-MG\r\n\r\nDr. Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça integrante do Centro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná\r\n\r\n11h15 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 14h45\r\n\r\n2ª Mesa: A Fiscalização do Fundo da Infância e da Adolescência pelo Ministério Público - Experiências quanto aos Fundos Nacional, Estadual e Municipal.\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDr. Fernando Henrique de Moraes Araújo - Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Mogi das Cruzes-SP\r\n\r\nDra. Danielle Cavalcante Barros - Promotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital-RJ\r\n\r\nDebatedora:\r\n\r\nDra. Luciana Caiado Ferreira\r\n\r\n14h45 às 15h30\r\n\r\nDebates\r\n\r\n15h30 às 17h00 \r\n\r\nVotação de Enunciados do 4º CAOPJ\r\n\r\n17h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 885658" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "885439": [ "IB - Ata", "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 78ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 5 de novembro.\r\n\r\nAos cinco dias de novembro de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 77ª sessão, de 03 de novembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 2, 6, 4 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias, oriundos de fundações, cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1582 processos: 421 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 273 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 270 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 389 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 229 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, invertida a ordem do relato por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em razão de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes dos Srs. Pedro Evandro Ferreira e Ubiratan de Gusmão Campelo Lima, representados por seus procuradores, Sr. Sebastião Gonçalves e Sra. Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento, que se abstiveram da defesa, referente ao Processo TCE no 101735-1/2007 (inspeção especial na Prece - Previdência Complementar da Cedae), com voto por diligência interna, que o relator justificou pelo longo período em que esse processo ficou paralisado em função de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça e por terem chegado a esta Corte novos documentos, que não foram analisados pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, os quais podem trazer maiores explicações ao processo e possibilitar o exame e a instrução com a percuciência necessária que eles requerem - constituídos pelo Processo TCE no 100796-0/2008 e pelos Documentos TCE nos 14033-3/2008, 19949-1/2008 e 27709-7/2008. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 236605-0/2005, 236615-5/2005, 236619-1/2005, 236666-4/2005, 236668-2/2005 e 236670-5/2005. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 227430-0/2006 e 222345-4/2006 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor; 203250-8/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Angra dos Reis), pela notificação, comunicação e determinação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto pela notificação e determinação, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, sagrando-se vencedor o revisor; 205867-1/2007 (contrato da Prefeitura de Angra dos Reis), pelo sobrestamento, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto; 231848-4/1999 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Areal), pelo não conhecimento, conhecimento e provimento, e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento, provimento parcial, provimento e comunicação, sagrando-se vencedor o revisor por 3 votos a 2, havendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e sem voto-revisor, dos quais solicitou vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os Processos TCE nos 104281-5/1987, 107991-2/1995, 121326-1/1994 e 106966-0/1995 (reformas da PMERJ) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro in casu, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, neste último, pelo registro in casu com determinação, exarado em 8 de outubro de 2009; 101690-2/1997 e 114369-9/2001 (transferências para reserva remunerada da PMERJ) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro in casu; 115101-6/2008, 105561-4/1989, 100489-5/2001 e 104145-3/2008 (reforma e transferências para reserva remune rada da PMERJ) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicação e arquivamento no Processo TCE no 209697-6/2009 (prestação de contas de administração financeira de Itatiaia - exercício de 2008). Solicitou vista dos Processos TCE nos 209662-9/2008 (inspeção ordinária na Câmara Municipal de Teresópolis), 270312-5/2002 e 270503-6/2002 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Itaboraí) o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e dos Processos TCE nos 110809-2/1998 (transferência para reserva remunerada da PMERJ) e 112515-2/2009 (Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº 45/09 da Cedae), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 243097-4/2008, 242914-9/2008 e 200952-1/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE nos 103556-3/2000 (aposentadoria do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) e 210179-8/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 207841-6/1996 e 210251-1/2001 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE no 228008-4/2008. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226119-7/2009, 210584-2/2009, 210261-2/2009, 200799-7/2004, 200797-9/2004, 209962-7/2008, 219412-4/2008, 236757-9/2005, 234622-0/2008, 240995-9/2008 e 218863-8/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE no 225618-6/2009, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista do Processo TCE no 111632-8/1995 (reforma da PMERJ) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 05/11/2009 11:51:19 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n203670-6/09 E APENSOS CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n100880-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n112179-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112191-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115897-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226792-3/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n110793-0/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108199-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108601-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n102450-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108220-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108240-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108201-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108203-1/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108560-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108235-4/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108245-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n102592-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115597-0/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n208020-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n116700-5/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n108197-6/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n211050-2/01 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n100080-2/96 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n226089-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n112420-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108332-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n112356-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107588-0/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101120-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107250-7/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n111932-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107783-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102448-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111133-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110817-2/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n224808-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n103107-4/08 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n107208-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107207-0/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n107707-0/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108238-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n110037-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112460-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n207849-2/93 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n102229-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102639-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111349-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n209929-5/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111419-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115919-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n230729-6/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230730-5/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230731-9/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230732-3/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230734-1/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n231039-6/08 APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n100220-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100510-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100877-2/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101126-8/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102438-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102449-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102578-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102591-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102593-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104282-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n106000-3/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n107220-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107700-2/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108229-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108237-2/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108602-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108758-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108759-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109711-5/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109832-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110150-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110510-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111290-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111302-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111319-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111348-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111400-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112350-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112518-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200391-1/09 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n225567-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226092-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n114038-6/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n103131-5/86 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n211107-1/01 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n261039-8/01 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n219797-0/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n108910-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110359-0/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110796-2/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110799-4/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111150-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112171-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114088-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115107-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115920-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115980-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201327-5/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201801-1/08 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n203610-4/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n230716-9/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230702-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230703-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230704-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230705-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230706-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230707-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230708-2/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230710-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230711-9/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230712-3/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230713-7/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230715-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230717-3/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230718-7/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230719-1/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230720-0/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230721-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230722-8/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230723-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230725-0/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230726-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230727-8/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230728-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n204075-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n204072-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n230799-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n230800-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n230802-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n201119-8/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n201113-4/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n201118-4/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n110202-3/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIB REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n111660-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n224930-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n111950-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226090-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230797-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/ PREF BOM JARDIM\r\n\r\n204066-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n204074-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n102587-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111138-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n226812-9/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n202328-8/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111307-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110730-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n203209-7/84 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n106410-2/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227910-2/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n110437-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n238514-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n101030-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101031-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n233407-1/08 APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n105143-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110487-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108230-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n112144-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203600-9/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n113440-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111301-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111077-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111420-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104037-7/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n233780-9/07 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n110430-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208022-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n108200-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n110171-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100503-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115970-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110722-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n110420-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102694-2/09 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n303304-2/09 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n222030-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA PREF N IGUAÇU\r\n\r\n111280-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111330-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111107-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101027-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111323-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101032-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110723-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n110727-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n106288-7/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110728-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n206738-0/93 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n108178-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108557-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108553-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n105551-9/89 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n121053-6/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107025-0/87 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102751-0/89 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102315-7/90 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102383-4/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109908-7/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111145-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n208115-9/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111152-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n231057-8/08 APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n107252-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n102595-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108555-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108552-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n202355-1/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111153-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108935-4/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102638-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111380-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115810-9/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108190-8/09 APOSENTADORIA/REFORMA/PMERJ\r\n\r\n108202-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108232-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108233-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n212438-9/08 E APENSOS CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/TERMOS ADITIVOS PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n221836-2/09 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIB REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n212317-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n112352-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112430-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n225850-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n226030-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n108222-7/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108331-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n111368-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101028-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n232971-3/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n201191-4/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n108097-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112190-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n230292-3/08 PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n108565-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107251-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108573-4/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n105255-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n116800-1/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n207657-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n208000-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n218237-5/08 APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n230440-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n231521-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n231522-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n100512-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100674-8/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101318-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102451-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102714-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102798-4/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103248-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105128-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105142-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105183-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105283-0/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106415-2/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107228-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108228-1/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108305-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n110108-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110260-5/09 COMUNICAÇÃO/OUTROSMPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n110472-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110619-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111152-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111259-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111272-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111277-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111335-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111359-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111940-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n202330-1/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n202332-9/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n202335-1/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n213492-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n213495-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n213499-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n225334-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n225566-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n225855-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n303320-6/09 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA - FUND DE PREV EST RJ\r\n\r\n300335-0/09 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n204210-9/04 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n227280-5/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n232970-9/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n234930-3/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n104135-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n109983-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109998-3/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110377-2/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110809-5/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111139-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112170-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116090-8/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n200207-0/07 PROMOÇÃO/RELAT RESUMIDO EXEC ORÇAM PREF SÃO JOÃO BARRA\r\n\r\n205140-9/06 RELATÓRIO - LRF/DEMONSTR CONSOLID RGF PREF SÃO JOÃO BARRA\r\n\r\n216450-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST PREV MUN MANGARATIBA\r\n\r\n220394-9/05 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/FUND DR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n229798-4/06 REL DE INSP/ORDINÁRIO FUND RAUL ALVES SOUZA SILVA RIO CLARO\r\n\r\n261753-4/00 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n112034-8/09 REPRESENTAÇÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n212740-6/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n221881-7/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n251477-2/01 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n111305-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/ CONC PÚBL/EST EMOP-EMPR OBRAS PÚBL EST\r\n\r\n218642-8/05 CONVÊNIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n223476-4/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\n233468-5/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n209624-3/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n218189-2/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n219410-2/06 RELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n223655-2/05 RELATÓRIO DE INSP/ORDINÁRIO FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n226093-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\n202342-8/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n217554-8/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF APERIBÉ\r\n\r\n220620-8/06 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN EDUC CAMBUCI\r\n\r\n224302-6/06 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n226417-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUN/PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-8/2009 (09/45692584/08) - Interessado: JUAREZ BRITO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-2/2009 (09/16352502/08) - Interessado: SERGIO LIMA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-9/2009 (09/42520/08) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-3/2009 (09/382594/08) - Interessado: ARICY CARVALHO BORGES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-8/2009 (09/46712573/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-5/2009 (09/862502/08) - Interessado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-0/2009 (09/582594/08) - Interessado: MARCOS DA PAIXÃO FRANÇA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-9/2009 (03/10101258/07) - Interessado: WILMA POUBEL DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-8/2009 (03/1720305/06) - Interessado: ROSIMAR BRAGA PESSANHA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-4/2009 (03/10700390/07) - Interessado: MARIA LÚCIA FERREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-1/2009 (03/10700713/02) - Interessado: MARIA INÊS DE FREITAS BENTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-1/2009 (09/1302502/08) - Interessado: JOSÉ CRISPINIANO BELTRÃO LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-8/2009 (09/1262513/08) - Interessado: ALVARO LUIZ DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-3/2009 (09/18502589/08) - Interessado: LUIZ EDUARDO DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-8/2009 (08/201394/08) - Interessado: NELIA RODRIGUES LOBO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-0/2009 (03/10406719/08) - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-4/2009 (03/10203860/07) - Interessado: AIDA CORIOLANO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-2/2009 (03/4110362/08) - Interessado: NILZA DA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-8/2009 (03/5210007/07) - Interessado: FLORIPES FERREIRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-0/2009 (03/8611154/08) - Interessado: MARLUCI DE OLIVEIRA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101062-6/2009 (25/2826573/87) - Interessado: VILTON RICARDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-2/2009 (09/122527/07) - Interessado: FRANCISCO CARLOS PINA SERVINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-8/2009 (09/110892592/08) - Interessado: ELIANA VIANA SILVA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-5/2006 (09/362581/05) - Interessado: ALCENIR SOUZA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-3/2009 (23/300057/09) - Interessado: SUELI MIRANDA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-2/2009 (03/1410155/04) - Interessado: MARIA REGINA VALENTE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-3/2009 (03/10300148/08) - Interessado: ZELI DIAS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-3/2009 (03/10002602/97) - Interessado: BERNARDINA ALVES DE LORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-7/2009 (03/10500585/07) - Interessado: LÚCIA ELIZA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-2/2009 (03/10101388/08) - Interessado: LAIS ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-6/2009 (03/10203711/07) - Interessado: SOLANGE MARIA CABRAL DELPHIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102472-8/2002 - Interessado: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-4/2009 (09/202530/08) - Interessado: BERNARDES ARAÚJO PINHO ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-9/2009 (09/772581/08) - Interessado: JORGE SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-5/2009 (09/70992582/08) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-0/2009 (09/522581/08) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-4/2009 (09/112571/08) - Interessado: MARIO CLAUDIO BARRETO NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-3/2009 (09/80202582/08) - Interessado: ALEXANDRO SILVA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-0/2009 (09/16452577/08) - Interessado: EDILSON PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 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TCE nº 103352-3/2009 (09/24562502/08) - Interessado: MARCELO DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-6/2009 (09/882594/08) - Interessado: UILTON DE ASSIS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-8/2009 (09/28402502/08) - Interessado: IPURINAN CALIXTO NERY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-0/2009 (03/10004347/07) - Interessado: VANIA MARIA SALGUEIRO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-9/2009 (03/10300269/08) - Interessado: MARIA ANIZIA SILVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-7/2009 (23/300084/09) - Interessado: WALDYR GRIJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-0/2009 (08/201602/08) - Interessado: MURILO SOARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-3/2004 (1767/03) - Interessado: ARGENTINA FERNANDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-3/2001 (09/18532584/00) - Interessado: UBIRATAN LOPES IZABEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 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REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109880-2/2009 (03/3310022/09) - Interessado: MARIA CECILIA DE AZEVEDO SILVA LATINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-6/2009 (03/10202761/08) - Interessado: MARCIA MATTOS SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-2/2009 (03/10104024/08) - Interessado: ELENICE SOARES DIRK CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109902-6/2009 (03/5410525/08) - Interessado: ALDENER DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-2/2009 (03/7130585/07) - Interessado: NEYDE MORAIS BENEVIDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109936-7/2009 (03/10003144/09) - Interessado: HILTON MANDARINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109947-6/2009 (03/5310076/09) - Interessado: MAURA DOS SANTOS BARRETO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-9/2008 (03/10102567/07) - Interessado: MARILEA RAMOS GUILHERME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109977-9/2008 (03/9500111/06) - Interessado: NAZI MARTINS DE SOUZA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109982-4/2008 (03/10400702/08) - Interessado: IVANETE JARDIM LUBANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-5/2008 (09/5420/1540/07) - Interessado: NARCIZA MAIA VIEIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109997-9/2008 (09/6751/1702/07) - Interessado: WALDYR ORLANDO SEQUEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110000-1/2008 (09/54638/1023/07) - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-1/2009 (03/10105068/08) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110033-0/2009 (03/4610660/08) - Interessado: ELIZABETH MARIA CORRÊA TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110059-2/2008 (03/5410263/06) - Interessado: RUBENS SERGIO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110090-8/2009 (03/10500571/08) - Interessado: SONIA MARLY ABRAHÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-9/2009 (03/11205094/08) - Interessado: LILIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110113-6/2009 (03/810550/08) - Interessado: MARLY SOARES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-9/2009 (03/10002494/08) - Interessado: ELIZABETH VIEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110156-8/2009 (03/811970/09) - Interessado: FÁTIMA REGINA COELHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110172-2/2009 (03/7131921/08) - Interessado: SONIA MARIA PAMPLONA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-4/2009 (03/8810042/03) - Interessado: MARIA LUCE COUTINHO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110180-9/2009 (03/200513/09) - Interessado: LUÍS CARLOS DE AZEREDO RENNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110186-3/2009 (03/10700011/09) - Interessado: INA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110213-8/2007 (09/0052532/07) - Interessado: JOSÉ MORAIS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110411-6/2009 (03/10002085/09) - Interessado: MARIA REGINA GONÇALVES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-2/2009 (03/1724/09) - Interessado: MIRIAM MENDES DE O DA GAMA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110417-0/2009 (03/11303060/08) - Interessado: NORMA AGOSTINHO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-1/2009 (03/8610932/08) - Interessado: MARIA DICLER GALL MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110427-5/2009 (03/811911/09) - Interessado: CÉLIA CRISTINA GONÇALVES TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-6/2009 (03/3310220/09) - Interessado: MARINA LOPES BIA CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110463-9/2009 (03/2010217/08) - Interessado: MARIA JOSÉ FERNANDES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-5/2009 (03/11001921/09) - Interessado: CARMEN LÚCIA DA SILVA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110481-1/2009 (03/1310087/09) - Interessado: FÁTIMA MARINS DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-7/2008 (03/2110006/08) - Interessado: REGINA LÚCIA MACEDO DAS FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110486-7/2007 (8306/04) - Interessado: THEREZA MARIA ARREGUI B. STAMPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-1/2009 (03/10800106/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110511-2/2009 (03/10101404/09) - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110512-6/2009 (03/10002794/09) - Interessado: LIDIA DA CONCEIÇAO COUTINHO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-4/2002 (09/632502/01) - Interessado: JOSÉ MARIA FORTUNA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110546-7/2009 (03/1800073/97) - Interessado: LÚCIA HELENA FARIA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110550-8/2009 (03/10200200/09) - Interessado: ANA MARIA DONATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110553-0/2009 (03/9400043/09) - Interessado: TANIA CECILIA SOBREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-1/2009 (03/202475/08) - Interessado: EDEMUNDO SANTIAGO BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-8/2009 (03/2610228/08) - Interessado: MARIA LÚCIA SOARES FEGALI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111070-5/2009 (03/10204032/08) - Interessado: MARLENE SOARES GOUY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-3/2009 (03/5410290/09) - Interessado: MARIA LUISA CAMARGO LEITE CAVALIERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111081-4/2009 (03/10406504/08) - Interessado: EDILEA DE ABREU MEDEIROS FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111091-9/2009 (03/812419/09) - Interessado: SYLVIA CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111105-4/2008 (09/222571/07) - Interessado: LUIZ FRANCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111110-1/2009 (03/8612863/08) - Interessado: JORGE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111121-0/2009 (03/10600566/09) - Interessado: EDILEA MOURA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111127-4/2009 (03/10001735/97) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇAO GOMES CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111140-4/2008 (09/88485/74) - Interessado: JUVENIL TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-1/2009 (03/10501151/08) - Interessado: MARTHA CRISTINA GONÇALVES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-3/2009 (03/10900707/08) - Interessado: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111535-3/2008 (03/10400633/07) - Interessado: JOSENIR GOMES MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-4/2008 (03/10402195/07) - Interessado: MARCIA GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111677-7/2008 (03/2310166/07) - Interessado: GILMA FIGUEIRA DE RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111755-3/2002 (01/600546/02) - Interessado: HEITOR FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-4/2008 (09/192534/08) - Interessado: LUCIANO GONÇALVES PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-3/2008 (09/1912502/07) - Interessado: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111976-1/2008 (09/59702584/07) - Interessado: LUÍS FERNANDO ALVES LEANDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111977-5/2008 (09/62578/08) - Interessado: GILBERTO DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-5/2008 (25/2518571/93) - Interessado: LUIZ CARLOS AGRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112002-3/2008 (09/362594/08) - Interessado: IRANDI NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112023-7/2008 (09/89/2502/08) - Interessado: ALMIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112027-3/2008 (09/42598/08) - Interessado: ROBERTO DA COSTA HOMEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-5/2008 (03/2810012/08) - Interessado: ARLETE MACHADO DA SILVA DEFANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112420-9/2008 (09/552502/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-9/2008 (09/952575/08) - Interessado: VALDINEIS GONÇALVES GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113217-7/2008 (03/7131330/06) - Interessado: ISA MARIA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113220-4/2008 (03/10001920/07) - Interessado: FÁTIMA DE JESUS CARVALHO CAETANO SÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-8/2008 (03/4710059/07) - Interessado: ERENICE CLARA GOMES E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113235-9/2008 (03/4110467/08) - Interessado: ZELI SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113492-9/2008 (03/2910023/04) - Interessado: IONEYDA PINTO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113497-9/2008 (03/10400510/07) - Interessado: MARIA DA PENHA PESSANHA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-3/2008 (03/811109/08) - Interessado: SONIA MARIA SOUZA SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113567-0/2008 (03/10003731/07) - Interessado: JANICE CECILIA MARTINS SPERLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113574-3/2008 (03/10700757/07) - Interessado: GLAUCIA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-0/2008 (03/3310050/97) - Interessado: ROZANE SILVA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114644-1/2008 (03/811785/06) - Interessado: SANDRA MARIA SIMAS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114656-4/2008 (03/896/06) - Interessado: NEUZA BORGES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115095-1/2008 (09/502500/08) - Interessado: FERNANDO SANTIAGO THEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115294-5/2006 (01/601013/06) - Interessado: JACY FORTUNATO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115594-7/2008 (09/47861126/06) - Interessado: MARIO JORGE PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115733-5/2008 (09/82510/08) - Interessado: VILMAR GERALDO BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115762-6/2008 (09/2922550/08) - Interessado: ADILSON DE JESUS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115779-9/2008 (09/1902580/08) - Interessado: HERALDO LOPES LORENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115842-2/2008 (09/7702589/08) - Interessado: NILTON LUÍS DE SOUZA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115843-6/2008 (09/82571/08) - Interessado: POSSIDONIO RAMOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115894-5/2008 (03/10100912/06) - Interessado: SONIA MARIA DAS GRAÇAS CUNHA ROMERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115905-0/2008 (03/9600038/07) - Interessado: EDIR MOTA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115910-5/2008 (03/5410440/06) - Interessado: SHIRLEI GUIMARÃES CROSSETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115913-7/2008 (03/9400027/07) - Interessado: LUCI MERI MORAES TUPINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116265-5/2008 (09/552596/08) - Interessado: SERGIO RODRIGUES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116427-5/2008 (09/5182597/08) - Interessado: JALMIR CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116808-3/2008 (09/2401705/08) - Interessado: ROBERTO DE MORAES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-4/1997 (0344/95) - Interessado: REGINALDO DE FREITAS SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-1/2008 - Interessado: AMAURY LOCA DE ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-1/2003 - Interessado: CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-9/2004 (0056/2003) - Interessado: PEDRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-7/2004 (0375/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-7/2006 - Interessado: BETANIA MACHADO FARACO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-1/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CRUZ AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-9/2006 - Interessado: JOÃO CARLOS FERRAZ SPALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-4/2006 - Interessado: ANDRÉ RODRIGUES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-9/2006 - Interessado: LEILA LIANA ANCHIETA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-2/2006 - Interessado: PEDRO XAVIER DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-0/2006 - Interessado: LARISSA VERONESI RAINIER TIECHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-4/2006 - Interessado: ISABELA DE MIRANDA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-8/2006 - Interessado: MAURÍCIO MOYSES MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-3/2006 - Interessado: ALAN CORDEIRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-7/2006 - Interessado: INDIRA MARIA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-5/2006 - Interessado: MARA LILIAN PERICO JORDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-9/2006 - Interessado: ALBERTO FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-3/2006 - Interessado: GUSTAVO DIAS ECCARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-2/2006 - Interessado: ALBERTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-6/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DA CUNHA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-0/2008 - Interessado: RENATO DE CASTRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-3/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA LOPES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-1/2008 - Interessado: DIEGO MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-5/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-3/2008 - Interessado: GUILHERME DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-7/2008 - Interessado: WALLACE CAETANO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-1/2008 - Interessado: ERNANI DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-5/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-9/2008 - Interessado: EDIMILSON MESQUITA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-8/2008 - Interessado: ROGÉRIO HONORATO DE ASSIS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-2/2008 - Interessado: JOSÉ FERNANDO BATISTA JUNIOR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-6/2008 - Interessado: SEBASTIÃO SIMÕES RIBEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-0/2008 - Interessado: ROMULO FREDERICO ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-8/2008 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-6/2008 - Interessado: ROGÉRIO BRAGA DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-0/2008 - Interessado: MOACIR CORREA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-4/2008 - Interessado: MAURO GUIMARÃES THOMAZ - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-9/2008 - Interessado: MAURILHO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-9/2008 - Interessado: JOSÉ ONOFRE DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-3/2008 - Interessado: JOSÉ INOCENCIO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-1/2008 - Interessado: LUIZ SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-5/2008 - Interessado: WILLIAN MESQUITA DE GOUVEA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-9/2008 - Interessado: VICENTE LUIZ PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-7/2008 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-5/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS DA ROCHA MATHIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-4/2008 - Interessado: IVO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-2/2008 - Interessado: ISMAR LIMA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-6/2008 - Interessado: PAULO LUIZ DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-4/2008 - Interessado: HELIO CORREA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-8/2008 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-0/2008 - Interessado: ADILSON OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-9/2008 - Interessado: VANDRIANO DA COSTA OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-7/2008 - Interessado: ROMENIO BARBOSA PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-0/2009 (684/08) - Interessado: MARIA DE LURDES SIQUEIRA BALBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-1/2008 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA PAES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-7/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-4/2008 - Interessado: PAULO GIOVANE DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-6/2008 - Interessado: MANOEL JORGE DOS ANJOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-4/2008 - Interessado: LUIZ EDUARDO CÂNDIDO CARDOSO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-5/2008 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE SOUZA THIMOTEO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-3/2008 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-5/2008 - Interessado: GILBERTO MESQUITA NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-3/2008 - Interessado: VALTER PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-1/2008 - Interessado: JULIO CESAR HIDIMARIO MACHADO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-2/2008 - Interessado: HELIO HONORATO DE ASSIS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-0/2008 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA CARLOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-8/2008 - Interessado: CLAUDIONOR GONÇALVES FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-7/2008 - Interessado: SONIA MARIA PINHEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-5/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARCELINO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-3/2008 - Interessado: ISMAR LIMA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-1/2008 - Interessado: GILMAR PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-3/2008 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-1/2008 - Interessado: FELIPE PINTO DE FARIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-4/2008 - Interessado: EDSON RAIMUNDO GOMES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-2/2008 - Interessado: EDEMIR GOULART DE ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-4/2008 - Interessado: ARGEMIRO JOEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-8/2008 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-2/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBAS TEIXEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-6/2008 - Interessado: ANDERSON DOS REIS DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-1/2008 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-5/2008 - Interessado: ADILIO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-9/2008 - Interessado: ADÃO CARLOS GUIMARÃES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-8/2007 (001083/06) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DELGADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-0/2007 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1.481/2004, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-6/2009 (681/08) - Interessado: JORGE FURTADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-8/2009 (676/08) - Interessado: ORANDI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-6/2009 (04/019/08) - Interessado: VICENTE MARCOLINO DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-6/1996 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-7/2009 - Interessado: VANOR BREDER PACHECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-1/2009 (156/09) - Interessado: ATAIDE ALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-3/2007 - Interessado: ANA LÚCIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-5/2007 - Interessado: CÉLIA XAVIER DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-6/2007 - Interessado: FABIANA DO CARMO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-0/2007 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-1/2007 - Interessado: JILCILEIA CAMPOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-5/2007 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-9/2007 - Interessado: JANIA FÁTIMA DE OLIVEIRA BENJAMIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-3/2007 - Interessado: LUCIANE DE JESUS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-5/2007 - Interessado: MARCIA MARIA GUIMARÃES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-3/2007 - Interessado: CLAUDIA REGINA ZAMAGNA AKEL FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-6/2007 - Interessado: SANDRA HELENA FONTES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-4/2007 - Interessado: GLECIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-2/2007 - Interessado: IONI DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-0/2007 - Interessado: DIRLAINE RIBEIRO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-8/2007 - Interessado: VANESSA GONÇALVES FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-7/2007 - Interessado: MONICA MAGALHÃES TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-5/2007 (053/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO LUCIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-6/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ITATIAIA - JAIR ALEXANDRE GONÇALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-3/2006 - Interessado: ANTÔNIO JOGAIB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-7/2008 (2007/07/372) - Interessados: ALESSANDRA BLANCO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-3/1998 (614/92) - Interessado: SONIA MARIA DE BARROS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-8/1998 (546/93) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-4/2002 - Interessado: LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212010-3/2008 - Interessados: ANTONIO CARLOS DE AMORIM JUNIOR E IGOR MACHADO AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-2/2000 - Interessado: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-6/2006 - Interessado: JORGE CÁCIO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-4/2007 - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-2/2007 - Interessado: CONCEIÇÃO DA PENHA NOVAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-6/2007 - Interessado: SYLLAS JOSÉ DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-0/2007 - Interessado: ADRIANO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-9/2007 - Interessado: ADÃO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-3/2007 - Interessado: JULIO CESAR NICOLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-7/2007 - Interessado: TITO VISANE DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-1/2007 - Interessado: EDSON AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-7/2007 - Interessado: PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-2/2005 - Interessado: EDUARDO SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-4/2008 (07/04/188) - Interessado: VERA LÚCIA SOARES AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-1/1999 - Interessado: CARLOS ALBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-3/1999 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA S. DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-2/1999 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-6/1999 - Interessado: JORGE DA ROSA GANDOLPHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-0/1999 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS S. D. COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-3/2009 (718/09) - Interessado: THIAGO FROUF TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-1/2007 (609/07) - Interessado: JOSÉ CENDON DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-3/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-5/2008 - Interessado: GEORGE THOMAS HENNEY - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-5/2006 (4949/04) - Interessado: IVONETE MARQUES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-8/2006 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-2/2008 - Interessado: ROBERTO CARLOS JACINTO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-3/2008 (1059/08) - Interessado: ELIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-7/2006 - Interessado: WADO PASSOS DE LARA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-1/2006 - Interessado: VALDAIR DOMINGOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-5/2006 - Interessado: LUÍS PAULO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-9/2006 - Interessado: RAFAEL CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-3/2006 - Interessado: ROMULO CORDEIRO DA C E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-7/2006 - Interessado: GILBERTO SILVA OLIVEIRA NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-1/2006 - Interessado: JOSIMAR CANTIDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-5/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA CRUZ GENEROSSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-4/2006 - Interessado: AGENOR DA COSTA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-9/2004 (2183/02) - Interessado: GERALDO PEREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-4/1999 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DA CONTAS E QUITAÇÃO PLENA / COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-8/2008 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-6/2006 (108/06) - Interessado: MARCO ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-6/2008 - Interessado: IRINEA DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234622-0/2008 (2008/02/34) - Interessado: LYGIA MARIA PEREIRA SIGOLIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-3/2005 (3910/05) - Interessado: CÉLIA MARIA PROENÇA SCHELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-9/2005 (2005/07/000210) - Interessado: ALMIR DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-2/2008 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238511-3/2008 (9653/08) - Interessado: CLAUDIA REGINA SANTOS RIBEIRO RABELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-7/1999 - Interessado: CELSO DE FREITAS JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-7/2000 - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240995-9/2008 (06/003/142) - Interessado: ROSA LESSA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244733-7/2008 - Interessado: JORGE CACIO BARBOSA - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250053-6/1998 (2951/97) - Interessado: ZILMA GONÇALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-0/1999 - Interessado: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: ANILTON ECCARD GABRIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251374-8/2003 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: SILVÉRIO AGRIZZI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251816-6/2003 - Interessado: CARLA VIEIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270018-2/1999 (0031/98) - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-1/2000 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271691-0/2004 - Interessado: AILTON ROSAS VIVAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300250-4/2009 - Interessado: FERNANDO CELSO AMARAL GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108494-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108872-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109923-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110546-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110575-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111125-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111167-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111189-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111661-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112576-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112581-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112589-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112638-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112684-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113491-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113741-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113937-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113963-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114036-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114462-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114651-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114653-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114896-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114897-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114907-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114911-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114916-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115034-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115419-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116418-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200258-9/2007, 200260-2/2007, 200268-4/2007, 200271-1/2007, 200275-7/2007, 200277-5/2007, 200311-7/2007, 200313-5/2007, 200315-3/2007, 200316-7/2007, 200325-8/2007, 200327-6/2007, 200328-0/2007, 201374-6/2007, 201375-0/2007, 201377-8/2007, 201378-2/2007, 201379-6/2007, 201384-1/2007, 201385-5/2007, 201386-9/2007, 201387-3/2007, 201388-7/2007, 201389-1/2007, 201390-0/2007, 201392-8/2007, 201393-2/2007, 201394-6/2007, 201396-4/2007, 201397-8/2007, 201399-6/2007, 201400-1/2007, 201401-5/2007, 201402-9/2007, 201403-3/2007, 201404-7/2007, 201405-1/2007, 201406-5/2007, 201407-9/2007, 201408-3/2007, 201409-7/2007, 201410-6/2007, 201411-0/2007, 201412-4/2007, 201413-8/2007, 201415-6/2007, 201416-0/2007, 201417-4/2007, 201418-8/2007, 201419-2/2007, 201420-1/2007, 201421-5/2007, 201423-3/2007, 201425-1/2007, 201426-5/2007, 201427-9/2007, 201428-3/2007, 201429-7/2007, 201430-6/2007, 201431-0/2007, 201432-4/2007, 201434-2/2007, 201435-6/2007, 201436-0/2007, 201438-8/2007, 201439-2/2007, 201440-1/2007, 201442-9/2007, 201444-7/2007, 201445-1/2007, 201446-5/2007, 201447-9/2007, 201448-3/2007, 201449-7/2007, 201450-6/2007, 201451-0/2007, 201452-4/2007, 201453-8/2007, 201454-2/2007, 201455-6/2007, 201456-0/2007, 201458-8/2007, 201459-2/2007, 201461-5/2007, 201462-9/2007, 201463-3/2007, 201465-1/2007, 201467-9/2007, 201468-3/2007, 201469-7/2007, 201470-6/2007, 201472-4/2007, 201473-8/2007, 201474-2/2007, 201475-6/2007, 201477-4/2007, 201480-1/2007, 201481-5/2007, 201482-9/2007, 201483-3/2007, 201486-5/2007, 201487-9/2007, 201489-7/2007, 201490-6/2007, 201491-0/2007, 201492-4/2007, 201493-8/2007, 201494-2/2007, 201495-6/2007, 201496-0/2007, 201497-4/2007, 201498-8/2007, 201499-2/2007, 201500-7/2007, 201501-1/2007, 201502-5/2007, 201503-9/2007, 201504-3/2007, 201505-7/2007, 201506-1/2007, 201513-4/2007, 201516-6/2007, 201518-4/2007, 201521-1/2007, 201527-5/2007, 201529-3/2007, 201532-0/2007, 201536-6/2007, 201541-1/2007, 201546-1/2007, 201549-3/2007, 201552-0/2007, 201555-2/2007, 201557-0/2007, 201560-7/2007, 201563-9/2007, 201566-1/2007, 201569-3/2007, 201570-2/2007, 201572-0/2007, 201573-4/2007, 201574-8/2007, 201577-0/2007, 201587-5/2007, 201590-2/2007, 201591-6/2007, 201593-4/2007, 201594-8/2007, 201595-2/2007, 201597-0/2007, 201600-3/2007, 201602-1/2007, 201604-9/2007, 201607-1/2007, 201610-8/2007, 201612-6/2007, 201615-8/2007, 201618-0/2007, 201624-9/2007, 201631-2/2007, 201637-6/2007, 201642-1/2007, 201648-5/2007, 201655-8/2007, 233538-2/2006, 233540-5/2006, 233541-9/2006, 233542-3/2006, 233543-7/2006, 233545-5/2006, 233546-9/2006, 233547-3/2006, 233548-7/2006, 233550-0/2006, 233551-4/2006, 233552-8/2006, 233554-6/2006, 233555-0/2006, 233556-4/2006, 233557-8/2006, 233558-2/2006, 233559-6/2006, 233561-9/2006, 233584-1/2006, 233585-5/2006, 233587-3/2006, 233588-7/2006, 233589-1/2006, 233590-0/2006, 233591-4/2006, 233592-8/2006, 233773-4/2006, 233774-8/2006, 233775-2/2006, 233776-6/2006, 234208-6/2006, 236368-6/2006, 236891-3/2006, 236895-9/2006, 236898-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-6/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204561-2/2007, 204562-6/2007, 204563-0/2007, 204564-4/2007, 204565-8/2007, 204566-2/2007, 204567-6/2007, 204569-4/2007, 204570-3/2007, 204577-1/2007, 204579-9/2007, 204580-8/2007, 204581-2/2007, 204582-6/2007, 204583-0/2007, 204585-8/2007, 204586-2/2007, 204588-0/2007, 204590-3/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-6/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-5/1996 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-9/2009 - Votos: DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210914-5/2006 204320-6/2007, 204329-2/2007, 209174-0/2007, 210913-1/2006, 210916-3/2006, 210917-7/2006, 210919-5/2006, 211615-8/2006, 211618-0/2006, 212421-2/2006, 212422-6/2006, 212423-0/2006, 212424-4/2006, 230562-6/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212111-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212115-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-9/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-3/2003 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-7/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-4/2006 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-8/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-2/2006 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-1/2006 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-2/2006 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-5/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-0/2006 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231439-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232456-3/2007, 232458-1/2007, 232460-4/2007, 232461-8/2007, 232462-2/2007, 232463-6/2007, 232465-4/2007, 232466-8/2007, 232469-0/2007, 232472-7/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-2/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-6/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-1/2006 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233717-4/2008, 233721-5/2008, 233724-7/2008, 233766-5/2008, 233767-9/2008, 233864-3/2008, 233877-0/2008, 233882-5/2008, 233887-5/2008, 233977-6/2008, 233978-0/2008, 234217-1/2008, 234234-9/2008, 234236-7/2008, 234237-1/2008, 234238-5/2008, 234248-0/2008, 234251-7/2008, 234252-1/2008, 234253-5/2008, 234254-9/2008, 234255-3/2008, 234256-7/2008, 234257-1/2008, 234260-8/2008, 234261-2/2008, 234262-6/2008, 234263-0/2008, 234266-2/2008, 234268-0/2008, 234269-4/2008, 234271-7/2008, 234272-1/2008, 234273-5/2008, 234274-9/2008, 234276-7/2008, 234286-2/2008, 234287-6/2008, 234292-1/2008, 234296-7/2008, 234299-9/2008, 234302-2/2008, 234304-0/2008, 234309-0/2008, 234310-9/2008, 234311-3/2008, 234312-7/2008, 234315-9/2008, 234316-3/2008, 234317-7/2008, 234318-1/2008, 234319-5/2008, 234320-4/2008, 234321-8/2008, 234322-2/2008, 234323-6/2008, 234324-0/2008, 234325-4/2008, 234326-8/2008, 234327-2/2008, 234373-1/2008, 234377-7/2008, 234561-0/2008, 234568-8/2008, 234579-7/2008, 234886-8/2008, 234887-2/2008, 234890-9/2008, 234944-6/2008, 234945-0/2008, 234946-4/2008, 234948-2/2008, 234949-6/2008, 234951-9/2008, 234954-1/2008, 234961-4/2008, 234963-2/2008, 234970-5/2008, 234972-3/2008, 234973-7/2008, 234999-1/2008, 235000-3/2008, 235002-1/2008, 235005-3/2008, 235008-5/2008, 235009-9/2008, 235011-2/2008, 235013-0/2008, 235015-8/2008, 235022-1/2008, 235023-5/2008, 235033-0/2008, 235059-4/2008, 235386-5/2008, 235435-2/2008, 235450-2/2008, 235451-6/2008, 235455-2/2008, 235536-2/2008, 235539-4/2008, 235541-7/2008, 235544-9/2008, 235547-1/2008, 235563-5/2008, 235565-3/2008, 235567-1/2008, 235573-0/2008, 235581-7/2008, 235585-3/2008, 235615-4/2008, 235649-5/2008, 235652-2/2008, 235842-9/2008, 235848-3/2008, 236214-3/2008, 236215-7/2008, 236217-5/2008, 236218-9/2008, 236247-0/2008, 236248-4/2008, 236255-7/2008, 236257-5/2008, 236265-2/2008, 236271-1/2008, 236273-9/2008, 236279-3/2008, 236280-2/2008, 236281-6/2008, 236282-0/2008, 236283-4/2008, 236284-8/2008, 236286-6/2008, 236287-0/2008, 236288-4/2008, 236289-8/2008, 236290-7/2008, 236292-5/2008, 236293-9/2008, 236294-3/2008, 236295-7/2008, 236296-1/2008, 236299-3/2008, 236300-8/2008, 236301-2/2008, 236302-6/2008, 236337-1/2008, 236339-9/2008, 236340-8/2008, 236342-6/2008, 236343-0/2008, 236344-4/2008, 236345-8/2008, 236347-6/2008, 236349-4/2008, 236350-3/2008, 236352-1/2008, 236354-9/2008, 236357-1/2008, 236358-5/2008, 236359-9/2008, 236360-8/2008, 236361-2/2008, 236362-6/2008, 236363-0/2008, 236365-8/2008, 236369-4/2008, 236370-3/2008, 236372-1/2008, 236373-5/2008, 236375-3/2008, 236378-5/2008, 236381-2/2008, 236382-6/2008, 236383-0/2008, 236384-4/2008, 236385-8/2008, 236386-2/2008, 236388-0/2008, 236391-7/2008, 236393-5/2008, 236406-8/2008, 236425-4/2008, 236426-8/2008, 236430-9/2008, 236431-3/2008, 236436-3/2008, 236437-7/2008, 236438-1/2008, 236439-5/2008, 237195-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-7/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234033-1/2007, 234034-5/2007, 234035-9/2007, 234036-3/2007, 234037-7/2007, 234038-1/2007, 234039-5/2007, 234041-8/2007, 234043-6/2007, 234045-4/2007, 234046-8/2007, 234048-6/2007, 234050-9/2007, 234051-3/2007, 234052-7/2007, 234054-5/2007, 234055-9/2007, 234056-3/2007, 234057-7/2007, 234058-1/2007, 234059-5/2007, 234061-8/2007, 234062-2/2007, 234063-6/2007, 234064-0/2007, 234065-4/2007, 234066-8/2007, 234068-6/2007, 234069-0/2007, 234070-9/2007, 234071-3/2007, 234072-7/2007, 234073-1/2007, 234075-9/2007, 234076-3/2007, 234079-5/2007, 234080-4/2007, 234081-8/2007, 234082-2/2007, 234083-6/2007, 234084-0/2007, 234085-4/2007, 234086-8/2007, 234087-2/2007, 234088-6/2007, 234089-0/2007, 234090-9/2007, 234092-7/2007, 234093-1/2007, 234094-5/2007, 234098-1/2007, 234101-4/2007, 234103-2/2007, 234105-0/2007, 234107-8/2007, 234109-6/2007, 234111-9/2007, 234112-3/2007, 234113-7/2007, 234116-9/2007, 234117-3/2007, 234120-0/2007, 234121-4/2007, 234123-2/2007, 234124-6/2007, 234126-4/2007, 234127-8/2007, 234129-6/2007, 234130-5/2007, 234131-9/2007, 234132-3/2007, 234133-7/2007, 234136-9/2007, 234137-3/2007, 234138-7/2007, 234139-1/2007, 234142-8/2007, 234143-2/2007, 234145-0/2007, 234146-4/2007, 234153-7/2007, 234156-9/2007, 234158-7/2007, 234159-1/2007, 234160-0/2007, 234162-8/2007, 234163-2/2007, 234165-0/2007, 234166-4/2007, 234169-6/2007, 234170-5/2007, 234171-9/2007, 234172-3/2007, 234173-7/2007, 234174-1/2007, 234176-9/2007, 234178-7/2007, 234179-1/2007, 234181-4/2007, 234184-6/2007, 234186-4/2007, 234187-8/2007, 234188-2/2007, 234189-6/2007, 234190-5/2007, 234191-9/2007, 234192-3/2007, 234193-7/2007, 234194-1/2007 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessosTCE nºs 234429-6/2008, 209389-9/2008, 211501-5/2008, 212851-5/2008, 212856-5/2008, 213814-4/2008, 213844-9/2008, 234430-5/2008, 234431-9/2008, 234433-7/2008, 234434-1/2008, 234435-5/2008, 234436-9/2008, 234437-3/2008, 234439-1/2008, 234440-0/2008, 234441-4/2008, 234443-2/2008, 234445-0/2008, 234446-4/2008, 234448-2/2008, 234452-3/2008, 234453-7/2008, 234454-1/2008, 234455-5/2008, 234456-9/2008, 234457-3/2008, 234458-7/2008, 234459-1/2008, 234460-0/2008, 234461-4/2008, 234462-8/2008, 234463-2/2008, 234464-6/2008, 234465-0/2008, 234466-4/2008, 234467-8/2008, 234468-2/2008, 234470-5/2008, 234471-9/2008, 234472-3/2008, 234473-7/2008, 234474-1/2008, 234476-9/2008, 234477-3/2008, 234478-7/2008, 234479-1/2008, 234480-0/2008, 234483-2/2008, 234484-6/2008, 234487-8/2008, 234488-2/2008, 234490-5/2008, 234493-7/2008, 234494-1/2008, 234496-9/2008, 234498-7/2008, 234501-0/2008, 234502-4/2008, 234504-2/2008, 234505-6/2008, 234508-8/2008, 234510-1/2008, 234511-5/2008, 234513-3/2008, 234515-1/2008, 234517-9/2008, 234519-7/2008, 234521-0/2008, 234522-4/2008, 234525-6/2008, 234528-8/2008, 234530-1/2008, 234532-9/2008, 234533-3/2008, 234535-1/2008, 234537-9/2008, 234540-6/2008, 234542-4/2008, 234544-2/2008, 234640-2/2008, 234643-4/2008, 234646-6/2008, 234648-4/2008, 234649-8/2008, 234650-7/2008, 234652-5/2008, 234653-9/2008, 234654-3/2008, 234655-7/2008, 234656-1/2008, 234657-5/2008, 234658-9/2008, 234659-3/2008, 234660-2/2008, 234661-6/2008, 234662-0/2008, 234664-8/2008, 234665-2/2008, 234667-0/2008, 234668-4/2008, 234669-8/2008, 234671-1/2008, 234672-5/2008, 234674-3/2008, 234675-7/2008, 234677-5/2008, 234679-3/2008, 234680-2/2008, 234682-0/2008, 234685-2/2008, 234686-6/2008, 234687-0/2008, 234688-4/2008, 234689-8/2008, 234690-7/2008, 234692-5/2008, 234694-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-0/2006 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-3/2006 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 237225-3/2005, 237226-7/2005, 237230-8/2005, 237231-2/2005, 237233-0/2005, 237234-4/2005, 237235-8/2005, 237236-2/2005, 237237-6/2005, 237238-0/2005, 237239-4/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238040-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238044-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238045-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238047-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238048-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238049-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238050-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238052-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238053-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238054-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238055-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238414-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238417-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238418-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238420-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238423-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238424-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238477-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238874-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238875-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238878-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238880-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239124-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239462-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239863-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239941-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-5/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241086-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241916-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241922-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241923-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242914-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243097-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243429-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252039-9/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/11/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n107829-8/2006\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n108494-0/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110575-6/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n113491-5/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114648-3/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114650-6/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114651-0/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114653-8/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114654-2/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114896-2/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114897-6/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114907-7/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114911-8/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114914-0/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114915-4/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114916-8/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114917-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n200023-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n202643-0/2006\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n203250-8/2007\r\n\r\nALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n218863-8/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n218863-8/2007\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n225230-6/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n229099-8/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n233220-7/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n233717-4/2008\r\n\r\nANÍZIO CAMACHO\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO BRUM\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nARY JOSÉ FARIA BRUM\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nCARLOS CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nDERLI MAIA MACEDO\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nDEUSDEDITE DE AMORIM CLARO\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nJAIR PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA SILVA\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nWANDERLUCIO DE LIMA PINTO (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE WAGNER RIBEIRO PINTO\r\n\r\n250374-0/1999\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIN\r\n\r\n251374-8/2003\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270018-2/1999\r\n\r\nSessão: 05/11/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n212202-2/2000\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n213961-3/2003\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n252039-9/2004\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n216530-9/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270018-2/1999\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n200576-1/2008\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n200941-6/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n211801-7/2000\r\n\r\nId: 885439" ], "885440": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2445/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.801-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com o escopo de verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões, entre 05/10/88 a 12/05/2000.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas às fls. 368, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885440" ], "885441": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2446/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.576-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Riente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos celebrado pela Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 1ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Rogério Riente, Prefeito Municipal de Mendes, no valor de R$ 6.780,20 equivalente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 170/171, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885441" ], "885442": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2447/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.530-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto e o Sr. Adão de Oliveira, para exercer a função de Trabalhador Braçal e outros.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls.52/54;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Manoel Martins Esteves, ex-Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 48/49, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885442" ], "885443": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2448/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.941-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TEREZINHA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Fundação Hospital Maternidade Santa Terezinha de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 07.05.2009 o Sr. Umberto de Almeida Soares foi notificado validamente pelo Tribunal, não comparecendo aos autos, sendo, portanto, considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o notificado não atendeu a determinação desta Corte; sendo, portanto, considerado responsável pelas irregularidades constatadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr.Umberto de Almeida Soares, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885443" ], "885444": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2449/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.202-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antonio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no período de 05/10/88 a 02/06/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades elencadas às fls. 03/33;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, mediante Acórdão, ao Sr. Fernando Antonio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, à época da Inspeção, no valor equivalente a R$ 2.905,80 (dois mil, novecentos e cinco reais e oitenta centavos), correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada no item 1.1 de fls. 212, a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885444" ], "885445": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2450/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.374-0/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO E OUTROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sto. Antônio de Pádua, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá condenar em débito o responsável, conforme previsto no artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de 93.538,64 UFIR-RJ (noventa e três mil, quinhentas e trinta e oito vírgula sessenta e quatro Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) os Srs. Juscelino de Cruz Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Sto. Antônio de Pádua, no exercício de 1998, Anizio Camacho, Antônio Machado Brum, Ary José Faria Brum, Carlos Campos Magalhães, Carlos Roberto Pereira Alves, Derli Maia Macedo, Deusdedite de Amorim Claro, Jair Pereira de Barros, João Batista de Moura Silva, Joaquim Ribeiro da Silva, Joarez Floriano de Souza, José Rodrigues Fernandes Filho, Wagner Ribeiro Pinto (espólio) e Walter Tadeu da Silva Peixoto, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o débito apurado não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento re cursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885445" ], "885446": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2451/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.374-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PEDRO JORGE CHERENE E OUTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente, no valor equivalente a 14.839,23 UFIR-RJ (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove vírgula vinte e três Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) os Srs. Pedro Jorge Cherene e José Antônio de Menezes Alexim, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelo recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2002, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885446" ], "885447": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2452/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.018-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n° 031/98, formalizado pela Prefeitura do Município de Magé e a empresa Comercial Costa Júnior Ltda.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que confirma a prática de ato com grave infração a norma legal, bem como ilegal, ilegítimo e anti-econômico, pela prática de preços superiores aos de mercado à época;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Costa Mello, Prefeito do Município de Magé à época, com fulcro nos incs. II e IIII, do art. 63, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, pela prática de ato com grave infração a norma legal, assim como ilegal, ilegítimo ou antieconômico, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso o recolhimento não seja comprovado nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme disposição regimental, ressalvado o direito ao procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885447" ], "885448": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2453/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.018-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n° 031/98, formalizado pela Prefeitura do Município de Magé e a empresa Comercial Costa Júnior Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme disposto no art. 20, inc. III, alínea b, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 444.969,31 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Nelson Costa Mello, Prefeito do Município de Magé à época, com fulcro no art. 20, inc. III, alínea b, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo a COBRANÇA JUDICIAL da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885448" ], "885449": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 2454/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.961-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Dação em Pagamento para extinção de crédito tributário, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e Planeta Operadora Ltda., cujo objeto é a extinção do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo que a diferença de R$ 8.277,95 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) será recolhida pela parte interessada aos Cofres do Município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 13/11/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, apesar de apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade quanto às impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, então Prefeito Municipal de Angra dos Reis, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 885449" ], "885395": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 440/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVERTON MUSSI RAMOS (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.997-7/2009\r\n\r\nId: 885395" ], "885396": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 441/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA PANISSET (PREFEITA)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.964-8/2009\r\n\r\nId: 885396" ], "885419": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 442/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.141-6/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 03.11.09\r\n\r\nId: 885419" ], "885420": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 443/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.145-6/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 05.11.09\r\n\r\nId: 885420" ] } }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "881198": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211294-6/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n27935/2009\r\n\r\n216889-2/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33493/2009\r\n\r\n216822-4/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33859/2009\r\n\r\n216879-7/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33867/2009\r\n\r\n216843-8/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n34614/2009\r\n\r\n216850-1/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n34615/2009\r\n\r\n216838-3/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n35621/2009\r\n\r\n211297-8/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n38071/2009\r\n\r\n216884-2/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n39486/2009\r\n\r\nId: 881198" ], "885103": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/12/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205149-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n44946/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212082-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n44957/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237470-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n45467/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231519-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n45509/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203655-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n45518/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229316-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n45580/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230734-9/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n44668/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n219481-3/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n44674/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n233514-6/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n45273/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n208917-5/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n45780/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n205759-8/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n44919/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n205786-1/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n44924/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n216763-2/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n45930/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n217306-7/2009\r\n\r\nCLARO MARIANO DE LIMA FILHO\r\n\r\n45050/2009\r\n\r\n824.697.177-87\r\n\r\n217305-3/2009\r\n\r\nCLARO MARIANO DE LIMA FILHO\r\n\r\n45183/2009\r\n\r\n824.697.177-87\r\n\r\n205971-2/2009\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n44265/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n207563-5/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n45569/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n226580-8/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n45163/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n209673-8/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n45786/2009\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n226093-7/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n45762/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n216164-6/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n46124/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n213541-1/2009\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n45799/2009\r\n\r\n882.954.947-91\r\n\r\n205571-4/2007\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n45271/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n211123-5/2006\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n45854/2009\r\n\r\n307.191.357-53\r\n\r\n225388-9/2007\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n44598/2009\r\n\r\n050.081.907-68\r\n\r\n219631-4/2009\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n45525/2009\r\n\r\n830.302.717-49\r\n\r\n110533-4/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n45855/2009\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n211472-2/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n44576/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n208670-1/2009\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n45561/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n231722-1/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n45074/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n231875-4/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n45442/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n46243/2009\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\n217773-4/2009\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n46026/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n219256-6/2007\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n44859/2009\r\n\r\n441.660.447-53\r\n\r\n219256-6/2007\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n44860/2009\r\n\r\n441.660.447-53\r\n\r\n216599-9/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n44990/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n281952-4/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n44753/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n217353-0/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n44761/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n228174-9/2008\r\n\r\nRUY POEYS DA FONSECA\r\n\r\n45888/2009\r\n\r\n423.426.437-72\r\n\r\n108279-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n45931/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112429-7/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n46225/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n233514-6/2006\r\n\r\nTAÍSA MAGDALENA FERREIRA\r\n\r\n45269/2009\r\n\r\n044.503.177-85\r\n\r\n200941-6/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n45557/2009\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n205556-2/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n44928/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n261843-3/2004\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n45848/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\nId: 885103" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "885542": [ "IB - Despacho", "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\n*Proc. TCE nº 304.616-0/2009 - Levy Costa. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 13.11.2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.285-7/2009 - Marcio Guedes. AUTORIZO a emissão de certidão. \r\n\r\nId: 885542" ] } }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "885279": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.128-6/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 73/2009, o qual teve como vencedores as empresas: I - NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.-EPP, no item 1, com o valor de R$ 4.998,13; II - GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no item 2, com o valor de R$ 12.184,02. \r\n\r\nId: 885279" ] } }, "Secretaria-Geral de Controle Externo": { "Atos": { "885546": [ "IB - Portaria", "PORTARIA SGE Nº 010, de 27 de novembro de 2009\r\n\r\nAutoriza as Subsecretarias, Coordenadorias e Inspetorias a promover o acondicionamento de processos apensos e/ou anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto a definir métodos de trabalho a serem desenvolvidos na análise dos processos de competência da Secretaria-Geral, e considerando a autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente, exarada no processo TCE-RJ nº 304.808-5/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza as Subsecretarias, Coordenadorias e Inspetorias integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo a promover o armazenamento e tramitação de processos apensos e/ou anexos acondicionados em caixas fechadas, objetivando minimizar o risco de extravio, diminuir o retrabalho nas sucessivas etapas de conferência de apensos e/ou anexos pelos vários setores de protocolo dotando-se de maior rapidez e segurança a tramitação e o armazenamento dos mesmos.\r\n\r\n§ 1º Tal procedimento será adotado quando um processo sob instrução (principal) for acompanhado de elevado número de outros processos que lhe sejam apensos e/ou anexos.\r\n\r\n§ 2º O processo principal não será acondicionado junto com seus apensos e/ou anexos.\r\n\r\nArt. 2º Far-se-á o acondicionamento dos processos em caixas plásticas tipo poliondas para “Arquivo Morto”, que serão fechadas e receberão lacres com identificação numérica. \r\n\r\n§ 1º O conteúdo das caixas e seu fechamento serão conferidos e certificados obrigatoriamente, no momento de tramitação e emissão da respectiva guia, por dois servidores, um do órgão emitente e outro do órgão destinatário.\r\n\r\n§ 2º Cada caixa onde tenham sido acondicionados os processos receberá certidão, conforme modelo aprovado e constante do Anexo Único desta Portaria, da qual constarão, obrigatoriamente, os seguintes dados: \r\n\r\nI - nº do processo principal ao qual estão apensados e/ou anexados os demais; \r\n\r\nII - quantidade total de caixas que tramitam junto ao processo principal;\r\n\r\nIII - posição relativa da caixa na série que acompanha o processo principal;\r\n\r\nIV - número do lacre;\r\n\r\nV - relação de processos apensos e/ou anexos acondicionados;\r\n\r\nVI - data de conferência, de acondicionamento e de fechamento da caixa;\r\n\r\nVII - identificação (nome, matrícula e assinatura) dos servidores que executaram o procedimento do inc. VI.\r\n\r\n§ 3º Uma vez violado o lacre para consulta aos processos ou por acidente, o servidor do órgão onde estejam os processos deverá realizar nova conferência do conteúdo após seu manuseio, na forma descrita no art. 2º desta Portaria, emitindo nova certidão e colocando um novo lacre.\r\n\r\nArt. 3.º O procedimento descrito no art. 1º poderá ser aplicado a processos em tramitação e também aos sobrestados.\r\n\r\nParágrafo único. Na aplicação a processos sobrestados, o conteúdo das caixas e seu fechamento serão conferidos e certificados obrigatoriamente por dois servidores pertencentes ao órgão onde os mesmos permanecerão sobrestados, realizando-se as adaptações necessárias no texto da Certidão.\r\n\r\nArt. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 885546" ], "885548": [ "IB - Portaria", "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCERTIDÃO DOS PROCESSOS ACONDICIONADOS NESTA CAIXA \r\n\r\n(Art. 2º, § 2º da PORTARIA SGE nº 010, de 27.11.09)\r\n\r\nCertificamos, na forma dos artigos 2º e 3º da Portaria SGE nº 010, de 27 de novembro de 2009, que, promovemos o acondicionamento do(s) apenso(s) e/ou anexo(s) referente(s) ao PROCESSO TCE-RJ nº ______________ (principal) em caixa(s) plástica(s) tipo poliondas para “Arquivo Morto” que, neste ato, é (são) identificada(s) e lacrada(s) com lacre numérico e deverá(ão) tramitar juntamente com o aludido processo principal de forma a subsidiar, se necessário for, a solução de possíveis questionamentos envolvidos, a nova apensação ou a desapensação de processos.\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL DE CAIXAS _________\r\n\r\nCAIXA _______/ ________\r\n\r\nLACRE Nº_________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROCESSO(s) TCE-RJ Nº(s) \r\n\r\nACONDICIONADO(s) NESTA CAIXA\r\n\r\nFirmam esta Certidão representantes do ______ (órgão emitente) e do ______ (órgão destinatário) de forma a garantir que o(s) processo(s) acima relacionado(s) efetivamente saiu(íram) da primeira com destino à segunda, acondicionado(s) e lacrado(s) como mencionado anteriormente. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de _____.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nÓrgão emitente \r\n\r\nMatr. (Matrícula)\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nÓrgão destinatário\r\n\r\nMatr. (Matrícula)\r\n\r\nId: 885548" ] } }, "Comissão de Pregão": { "Atos": { "885387": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 69/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.769-5/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE FERRAMENTAS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 885387" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "885662": [ "II - Ofícios", "*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 58/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça;de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos e o § 2º do artigo 96 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, sendo criado, ainda, o § 3º:\r\n\r\n“Art. 96 (...)\r\n\r\nI - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; (NR)\r\n\r\nII - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: (NR)\r\n\r\na) à pena de suspensão, demissão ou destituição de função; (NR)\r\n\r\nb) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)\r\n\r\n§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. (NR)\r\n\r\n§ 3º - Extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei”.(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - A sindicância, que se constitui em simples averiguação, poderá ser realizada por um único Corregedor-Auxiliar, e não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.” (NR)\r\n\r\n“Art. 100 - Incumbe ao sindicante obter as informações necessárias, ouvir o denunciante, os servidores e estranhos aos quadros de servidores da Administração Pública Estadual, e, se for o caso, a autoridade que solicitou sua instauração ou comunicou a irregularidade, e bem assim adotar as providências que reputar necessárias ao esclarecimento do ocorrido. (NR) \r\n\r\n§ 1º - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo sindicante ou presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. (NR)\r\n\r\n§ 2º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. (NR)\r\n\r\n§ 3º - O sindicado será ouvido e suas declarações serão recebidas também como defesa, podendo juntar documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de suas declarações. (NR)\r\n\r\n§ 4º - As normas constantes deste artigo aplicam-se ao processo administrativo disciplinar.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 101 - Instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou no curso deste, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo poderá determinar a suspensão preventiva de servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, até o encerramento da fase instrutória do respectivo processo. \r\n\r\nArt. 4º - O art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110 - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo num Colegiado composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) escolhido entre Fiscais de Rendas, ativos ou aposentados, 1 (um) entre Procuradores do Estado, ativos ou aposentados e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo entre aqueles, sendo que as decisões da Corregedoria sobre sindicância e processo administrativo disciplinar serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes do Colegiado”.\r\n\r\nArt. 5º- Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 113 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, que será acrescido do inciso VIII a seguir: \r\n\r\n“Art. 113. (...) \r\n\r\nIII - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, no início da cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior; (NR)\r\n\r\nIV- encaminhar à apreciação do Secretario de Estado de Fazenda conclusão de processo administrativo disciplinar propondo aplicação, pelo Governador do Estado, de pena de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - apreciar a decisão de indiciamento ou não nos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar”. (NR)\r\n\r\nArt. 6º - O Título IX da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a denominar-se “DA OUVIDORIA TRIBUTÁRIA”. \r\n\r\nParágrafo único - A alteração a que se refere o “caput” deste artigo se aplica aos art. 113-B, 113-C e 113-D desta Lei. (NR)\r\n\r\nArt. 7º - O art.113-A da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de 02 (dois) parágrafos:\r\n\r\n“Art. 113-A - Fica instituída na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a Ouvidoria Tributária. (NR) \r\n\r\n§ 1º - Fica criado o cargo em comissão de Ouvidor -Geral, símbolo “DG”, da Ouvidoria Tributária. (NR)\r\n\r\n§ 2º - O Ouvidor-Geral da Ouvidoria Tributária será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em Bacharel em Direito, ainda que não inscrito na OAB”. (NR)\r\n\r\nArt. 8º - O art. 113-B da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido do inciso V:\r\n\r\n“Art. 113-B - Compete à Ouvidoria Tributária: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exercer outras atribuições na esfera de sua competência, determinadas pelo Ouvidor-Geral ou pelo Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 9º - Ficam criados, na estrutura da Corregedoria Tributária de Controle Externo, 21 (vinte e um) cargos em comissão de Corregedor - Auxiliar, símbolo DAÍ-6. \r\n\r\nArt. 10 - A designação para Corregedor-Auxiliar deverá recair sempre em Fiscal de Rendas, estável ou aposentado, o qual terá, entre outras, as atribuições de inspeção, correição, investigação prévia, sindicância e processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nArt. 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 58/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa inclusa Proposta de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA iniciativa em comento visa alterar dispositivos da LC 69/90, a fim de modernizar as regras do processo disciplinar da carreira de Fiscal de Rendas.\r\n\r\nPretende-se, entre outras providências, possibilitar ao Corregedor-Chefe, quando for o caso, determinar a suspensão preventiva do servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, no curso de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, até o encerramento da fase instrutória do respectivo processo.\r\n\r\nA proposta, visa também a possibilitar a efetiva instituição da Ouvidoria Tributária, com a criação do cargo em comissão de Ouvidor Geral, a ser ocupado por Bacharel em Direito, escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, a quem competirá a definição, mediante decreto, das atribuições da Ouvidoria Tributária.\r\n\r\nNecessária é, ainda, a criação de cargos em comissão de Corregedor - Auxiliar na estrutura da Corregedoria Tributária de Controle Externo, a serem providos por Fiscal de Rendas, estável ou aposentado, para o desempenho, na área de atuação preventiva, de atribuições do controle a cargo da Corregedoria, tais como verificação de cumprimento de prazos previstos na legislação tributária, correição, averiguação preliminar, e bem assim atuação na área corretiva, através de sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, requeiro seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com erro de formatação.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2768/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 59/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e dos artigos 368 a 380 do Código Civil, a regulamentar a compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, desde que:\r\n\r\nI - o precatório, expedido contra o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias ou fundações públicas seja oriundo de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça deste Estado.\r\n\r\nII - não tenha havido o parcelamento ou pagamento parcial do precatório;\r\n\r\nIII - o sujeito passivo do crédito inscrito em dívida ativa já figure, nos autos do precatório, como beneficiário da ordem na data do pedido de compensação, ainda que por cessão de crédito;\r\n\r\nIV - o crédito inscrito em dívida ativa a ser compensado tenha data de inscrição anterior a 1º de janeiro de 2007;\r\n\r\nV - seja efetuado o pagamento em moeda e à vista de parcela do crédito inscrito em dívida ativa, objeto da compensação, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nDATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPARCELA DO CRÉDITO A SER PAGA EM MOEDA\r\n\r\nAté o ano de 2003\r\n\r\n13%\r\n\r\nNo ano de 2004\r\n\r\n20%\r\n\r\nNo ano de 2005\r\n\r\n40%\r\n\r\nNo ano de 2006\r\n\r\n55%\r\n\r\nVI - seja efetuado o pagamento integral em moeda dos honorários advocatícios devidos, bem como das custas judiciais, no caso de crédito inscrito em dívida ativa em execução ou sujeito a demanda judicial;\r\n\r\nVII - seja apresentado termo de confissão de dívida e renúncia formal a eventuais direitos demandados pelo contribuinte em juízo referentes ao crédito inscrito em dívida ativa;\r\n\r\nVIII - seja apresentado termo de quitação dos precatórios, que deverá ser anexado aos processos judiciais dos quais sejam oriundos.\r\n\r\n§ 1º - Os precatórios a serem utilizados conforme o caput deste artigo poderão ter valor superior ao crédito inscrito em dívida ativa, hipótese em que o simples oferecimento do precatório implica em renúncia do seu detentor ao valor excedente.\r\n\r\n§ 2º - Caso o precatório tenha valor inferior ao crédito inscrito em dívida ativa, o valor remanescente deverá ser pago à vista, em moeda, ou através de outros precatórios, sem prejuízo da parcela a que se refere o inciso V deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A extinção do crédito inscrito em dívida ativa só ocorrerá após a comprovação do pagamento integral dos valores a que se referem os incisos V e VI do caput e da juntada, aos autos do precatório, do termo de quitação, inclusive no caso a que se refere o § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos oriundos do pagamento em moeda dos créditos de que trata o inciso V e o § 2º do Art. 1º serão destinados ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 59/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, E dá outras providências.” \r\n\r\nA proposta visa a dar efetividade ao artigo 170 do Código Tributário Nacional e aos artigos 368 a 380 do Código Civil Brasileiro, de forma a instituir um mecanismo de compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios judiciais.\r\n\r\nCom isto, busca-se ampliar os mecanismos de pagamento de precatórios judiciais para se atingir maior celeridade e, consequentemente, extinguir grande parte das obrigações oriundas de decisões judiciais definitivas contra o Estado, suas autarquias ou fundações.\r\n\r\nA alternativa proposta é relevante pois a um só tempo possibilita a extinção de débitos definitivamente constituídos contra o Poder Público estadual e o recebimento, ainda que parcial, de créditos estaduais que, pelo tempo decorrido desde sua inscrição em dívida ativa, já se mostraram de difícil recuperação.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria espero contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Casa de Leis e solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com erro de formatação.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2769/2009\r\n\r\n(MENSAGEM 60/2009)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Nº 5.438, de 17 de abril de 2009, que passa a expressar os valores da tabela abaixo.\r\n\r\n“VALORES, EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFARJ, POR ESTABELECIMENTO, POR TRIMESTRE”\r\n\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização de \r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nMicro\r\n\r\nempresa\r\n\r\nEmpresa de Pequeno Porte\r\n\r\nEmpresa de Médio Porte\r\n\r\nEmpresa de Grande Porte\r\n\r\nRecursos Naturais\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67,50\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\nMédio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n108,00\r\n\r\n216,00\r\n\r\n540,00\r\n\r\nAlto\r\n\r\n-\r\n\r\n30,00\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nArt. 2º. Dá nova redação ao artigo 15, que passa a vigorar da seguinte forma, excluídos os seus parágrafos:\r\n\r\n“Art. 15 - A TCFA poderá ser instituída pelos municípios, tendo como base regulamentação a ser editada pelo poder executivo estadual.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 60/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALI ZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO objetivo da proposta é a adequação da tabela de valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, a serem cobrados das empresas fluminenses, conforme constante da tabela do Anexo II da Lei instituidora respectiva; o que se justifica pela necessidade de adequação aos parâmetros da arrecadação da mesma taxa pelo IBAMA, harmonizando-se de forma cooperada a arrecadação, onde caberão 60% para o Estado do Rio de Janeiro e 40% para aquela Autarquia Federal.\r\n\r\nA Lei nº 5.438/09, que instituiu TCFARJ, previu, em seu Anexo II, valores devidos a título da taxa medidos em UFIR-RJ. Ocorre que, desta forma, tais valores não guardam qualquer proporção com a TCFA, que está regulamentada no Anexo IX, da Lei Federal nº 6.938, alterada pela Lei nº 10.165/2000. Não apenas estes valores não estão atrelados à UFIR como se encontram em montantes significativamente inferiores aos da TCFARJ.\r\n\r\nComparando-se as tabelas 1, 2 e 3, observa-se que no Anexo II, da Lei 5.438/09, constam valores acima de 100% mais altos para o usuário, vez que não foi guardada a devida proporcionalidade àqueles já estabelecidos pelo Governo Federal.\r\n\r\nA alteração em tela faz-se necessária para que não ocorra uma tributação redundante sobre cadastros geridos de forma concomitante pelo IBAMA e pelo INEA, o que suscita questionamento quanto à constitucionalidade da taxa estadual, na mesma forma pela qual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.178/DF, a invalidade da Lei Federal nº 9.960/00, que instituiu a extinta Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, sob o argumento, dentre outros, de que não fora esclarecido o critério a ser utilizado para o cálculo do valor devido.\r\n\r\nEnfatize-se que o art. 8º da própria Lei própria Lei Estadual nº 5.438, de 2009, prevê que o valor a ser recolhido pelo INEA não poderá ser superior a 60% do devido ao IBAMA, por força dos valores legalmente previstos em lei para a TCFA. Dessa forma, a tabela constante do referido Anexo II, da Lei 5.438, de 2009, encerra contradição com os próprios dispositivos da Lei, pelo que implica a devida alteração.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o tema em apreço pode vir a suscitar polêmicas, em especial a possibilidade de incidência de bitributação, que provoca dissensões doutrinárias com respeitáveis posições contrárias.\r\n\r\nNessa linha, a fim de se evitar qualquer discussão sobre o tema e afastar a contradição indicada na lei, é necessário que o Anexo II da Lei Estadual nº 5.438, de 2009, adote a tabela, objeto do presente projeto de lei, que guarde a proporcionalidade de 60% com a taxa federal.\r\n\r\nQuanto ao artigo 15, a alteração se faz imprescindível para a correção de erros materiais, bem como por encontrarem-se em andamento os mecanismos necessários a oferecer suporte à implantação do Cadastro Técnico Municipal, no âmbito da Política de Descentralização do Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nTABELA 1- Valores IBAMA, em real, previstos na Lei federal 10.165/2000\r\n\r\nPotencial de Poluição, Grau de Utilização \r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nMicro empresa\r\n\r\nEmpresa de Pequeno Porte\r\n\r\nEmpresa de Médio Porte\r\n\r\nEmpresa de Grande Porte\r\n\r\nde Recursos Naturais\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nR$ 112,50\r\n\r\nR$ 225,00\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nMédio\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nAlto\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 225,00\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nTABELA 2 - Valores em UFIR-RJ, constantes do Anexo II na Lei 5438, de 17 de abril de 2009\r\n\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização \r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nMicro\r\n\r\nempresa\r\n\r\nEmpresa de Pequeno Porte\r\n\r\nEmpresa de Médio Porte\r\n\r\nEmpresa de Grande Porte\r\n\r\nde Recursos Naturais\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\n123\r\n\r\n246\r\n\r\nMédio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n99\r\n\r\n197\r\n\r\n493\r\n\r\nAlto\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n123\r\n\r\n246\r\n\r\n1232\r\n\r\nTABELA 3 - Valores constantes do Anexo II na Lei 5438, de 17 de abril de 2009 transformados em real\r\n\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização de Recursos NaturaisPessoa FísicaMicroempresaEmpresa de Pequeno PorteEmpresa de Médio PorteEmpresa de Grande Porte\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120,10\r\n\r\n238,27\r\n\r\n476,55\r\n\r\nMédio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n191,78\r\n\r\n381,62\r\n\r\n955,03\r\n\r\nAlto\r\n\r\n-\r\n\r\n53,24\r\n\r\n238,27\r\n\r\n476,55\r\n\r\n2386,63\r\n\r\nAssim, diante do exposto, a alteração apresentada assume uma função relevante na elaboração de convênio a ser firmado entre o INEA, o Estado do Rio de Janeiro e o IBAMA, o qual objetiva a cooperação na fiscalização ambiental das atividades sujeitas ao registro nos cadastros técnicos federais e estaduais de atividades potencialmente poluidoras. \r\n\r\nSendo assim, esperando contar com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com erro de formatação.)\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2483/2009)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, o Art. 2º, caput do Art. 3º e Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações, respectivamente:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art. 2º O benefício a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos prisionais localizados em seus respectivos territórios.”\r\n\r\n“Art. 3º Os incentivos a que aludem os artigos 1º e 2º somente poderão ser concedidos após o ato de cessão, pelo município, da área específica ou, quando for o caso, após a autorização do projeto de construção e/ou reforma, e a partir do momento em que se iniciarem os respectivos procedimentos.”\r\n\r\n“Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará por lei específica a concessão de incentivos de que trata esta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da emenda da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A construção, bem como a reforma dos estabelecimentos, devem obedecer às regras impostas pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), especialmente aquelas dispostas no Título IV.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar a Lei por extenso, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, proporcionando mais precisão à proposição. \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos àqueles municípios situados no Estado de Rio de Janeiro que autorizarem a construção de casas de custódia e/ou presídios, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto.\r\n\r\nArt. 2º O benefício a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos prisionais localizados em seus respectivos territórios.\r\n\r\nArt. 3º Os incentivos a que aludem os artigos 1º e 2º somente poderão ser concedidos após o ato de cessão, pelo município, da área específica ou, quando for o caso, após a autorização do projeto de construção e/ou reforma, e a partir do momento em que se iniciarem os respectivos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único. A construção, bem como a reforma dos estabelecimentos, devem obedecer às regras impostas pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), especialmente aquelas dispostas no Título IV.\r\n\r\nArt. 4º. A construção ou reforma de estabelecimentos prisionais em cada município tem como objetivo principal a permanência dos presos em local próximo ao seu meio familiar e social, com vistas à facilitação do trabalho de ressocialização dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará por lei específica a concessão de incentivos de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2483/2009: Deputados JORGE PICCIANI e MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 477/2007)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, podendo ser suplementada, se necessário.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara tornar a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Show de Bola, com o objetivo de iniciar, nas práticas esportivas, crianças, adolescentes, adultos e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, auxiliada pela Secretaria Estadual de Educação, ficará responsável pelo funcionamento do Programa, que poderá desenvolver parcerias com as federações esportivas, entidades de classes, sindicatos, organizações não governamentais, clubes e sociedade civil organizada, com vistas à execução do programa.\r\n\r\n§ 2º Para desenvolvimento e funcionamento das ações do programa, o Estado, em parceria com as entidades conveniadas, disponibilizarão, nos fins de semana, seus espaços e estruturas físicas para a prática esportiva, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer disponibilizará os materiais esportivos e de consumo necessários para o adequado funcionamento do Programa.\r\n\r\n§ 4º A Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação e demais entidades conveniadas, deverão prover de forma adequada os profissionais necessários ao funcionamento do programa.\r\n\r\nArt. 2º O programa poderá desenvolver ações sócio-educativas complementares, visando à integração da escola, comunidade, família e sociedade, abrindo estes espaços para outras formas de lazer.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, podendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 477/2007: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009\r\n\r\nACRESCENTA § 6º AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECLARANDO ATIVIDADES DE RISCO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade .\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica acrescentado o § 6º ao Art. 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183. (...)\r\n\r\n§ 6º. As atividades de que trata este artigo são consideradas de risco à integridade física e à vida do servidor, cabendo ao Estado regular benefício indenizatório a este título.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Lazaroni, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Mário Marques, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs fatos comprovam, diariamente, que Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária exercem seus ofícios com elevado risco de morte ou de graves danos à sua incolumidade.\r\n\r\nTal ocorre em função da violência, organização e grau de ousadia crescentes de marginais, que não hesitam em atentar contra as instituições, cidadãos e, assim, contra a vida desses profissionais - primeiro anteparo e único mecanismo de defesa da so ciedade contra as manifestações maléficas do estado de insegurança que vive o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA legislação brasileira ampara a concessão de benefícios salariais a título de periculosidade e risco de atividade, inerentes a determinadas funções públicas.\r\n\r\nA aprovação desta proposta é uma forma da sociedade posicionar-se ao lado desses profissionais, que arriscam suas vidas por sua segurança, mediante pequena compensação pelos riscos assumidos em prol da coletividade. Assim, conto com a unanimidade de meus pares nesta Casa de Lei para sua aprová-la.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59/2009\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DE MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade .\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se, onde couber, ao Art. 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os dois parágrafos abaixo:\r\n\r\n“Art. 91. (...)\r\n\r\n§ (...) A exclusão ou licenciamento de Oficial ou Praça dos quadros de sua respectiva Corporação, ante a prática de fato tipificado penalmente e inexistindo transgressão disciplinar residual ou dele independente, somente ocorrerá após a decisão judicial condenatória transitada em julgado.”\r\n\r\n§ (...) Sendo a decisão judicial absolutória, somente poderá o militar ser excluído ou licenciado ante a presença de transgressão disciplinar independente do fato submetido ao Poder Judiciário, ou que não apreciada nesta esfera por sua natureza administrativa, presentes no respectivo ato de exclusão ou licenciamento sua motivação e fundamentação.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Lazaroni, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nilton Salomão, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs dificuldades na área da segurança pública são muitas e as soluções complexas. A melhoria nos índices de criminalidade passa, impreterivelmente, pela resolução preliminar de problemas interna corporis, para que os agentes de segurança possam ter, antes de propiciar à população, a própria segurança jurídica garantida para o exercício da nobre profissão policial.\r\n\r\nA realidade dentro dos quartéis é a de que policiais e bombeiros trabalham sob constante tensão e freqüentes desrespeitos a seus direitos como cidadãos e servidores militares.\r\n\r\nOs princípios constitucionais da presunção da inocência, em que pese as especificidades da função pública exercida, bem como a ampla defesa e o contraditório, garantidos a todo cidadão brasileiro, não atingem aos militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInúmeros são os casos submetidos ao judiciário, militar ou comum, investigados simultaneamente pela própria Corporação mediante procedimentos administrativos levados a efeito por colegiados, a saber, Conselhos de Disciplina e Conselhos de Justificação, com resultado satisfatório ao avaliado que, a despeito, inclusive, de decisão absolutória transitada em julgado, resultam no licenciamento ou exclusão do militar.\r\n\r\nSabidamente, os referidos conselhos, na esfera administrativa, tem caráter consultivo, de assessoramento, sendo a decisão de competência do Comandante-Geral. Ocorre que, embora reconhecida a independência da esfera administrativa, o uso do poder discricionário deverá estar vinculado a princípios, com ênfase à motivação e à fundamentação - via de regra ausentes de diversos atos de exclusão ou licenciamento publicados.\r\n\r\nAssim, a discordância do Comandante-Geral com o parecer do colegiado e, em especial, ante a decisão judicial absolutória, deverá especificar claramente os aspectos considerados para a exclusão ou licenciamento, apresentando minuciosa motivação e fundamentação. De outro lado, de esperar-se que tais discordâncias representem rara minoria, em especial no que concerne a divergências entre a decisão de exclusão ou licenciamento e o posicionamento do Comandante do Batalhão ao qual se subordina o militar. Não sendo assim, ficaria a suspeita de grave crise nos princípios que devem nortear o comando e a liderança. Não se pode presumir falta de compromisso de um Comandante de Batalhão, nomeado pela Corporação, com seus destinos e, ante tal hipótese, imediata deverá ser a providência corretiva institucional.\r\n\r\nO que se verifica, mediante a análise de casos já ocorridos, são inúmeros episódios onde Praças com estabilidade (mais de 10 anos de serviço), sem qualquer anotação em sua ficha disciplinar, com comportamento exemplar e com parecer favorável no Conselho de Disciplina por unanimidade, respaldado pelo parecer de seu Comandante de Batalhão, em que Comandantes da Corporação, assumindo postura divergente do colegiado, decidiram pela exclusão - com fundamentação inconcebível para agentes da Administração Pública em um Estado democrático. \r\n\r\nPercebe-se, em tais situações, que prevalece o objetivo de apresentar uma “satisfação” à sociedade - mediante a exclusão de integrantes da Corporação que, injusta e discricionariamente, recebem o estigma de \"não possuírem conduta compatível com a profissão policial-militar”, quando na realidade trata-se de chefes de família honestos a quem não foi facultada a defesa ou a apresentação de suas versões sobre o fato. Isto quando não se trata, apenas, de desafetos, colocados a mercê de desavenças particulares havidas com integrantes posicionados acima na cadeia de comando.\r\n\r\nPor incrível que possa parecer, casos existem de policiais militares, declarados inocentes pela justiça, que tem os recursos no sentido de sua reintegração indeferidos pela Corregedoria Interna da PMERJ, sob a alegação de não terem sido juntadas ao requerimento \"originais\" da sentença judicial - com ênfase para o fato de existirem nos autos do processo administrativo cópias das mesmas. E o pior, mesmo após a juntada do referido documento, permanece o indeferimento.\r\n\r\nNotoriamente, o Poder Judiciário possui meios técnicos e ferramentas legais muito mais eficazes e imparciais para instruir decisões, sobre fatos tipificados como crime, do que a Corregedoria Interna da PMERJ ou Delegacias de Polícia Judiciária Militar. Além disso, o rito processual no Judiciário respeita os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, ao contrário do que ocorre no âmbito militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que se pretende com esta proposta legislativa não é abonar a má conduta de policiais ou bombeiros militares, mas tão somente petrificar na Constituição Estadual critério mais transparente, justo e incorruptível para aplicação de medidas tão graves àqueles que estão, cotidianamente, combatendo o crime e, por conseqüência, mais expostos a falsas acusações - muitas vezes decorrentes do interesse de criminosos em afastá-los de suas funções.\r\n\r\nSomente assim poderemos proporcionar ao militar estadual a segurança jurídica necessária ao exercício de suas funções, livrando-o do medo de que sua carreira possa ser encerrada, a qualquer momento, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório. Hoje, sua vulnerabilidade é tão grande que um simples relato feito ao \"disque-denúncia\" ou a mera repercussão negativa, na mídia, de ato praticado no estrito cumprimento do dever policial-militar ou de ordem superior - podem resultar em exclusão imediata dos quadros da Corporação, sem direito à defesa e ensejando que políticos e autoridades oportunistas se aproveitem da situação para inflarem pulmões e ganharem espaço na mídia, anunciando estatísticas viciadas e sugerindo que a investigação foi exemplar e a decisão correta.\r\n\r\nEm que pese as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, o que se busca nesta iniciativa legislativa é, exatamente, que a aplicação de medida administrativa de exclusão do militar das fileiras de sua Corporação, nos casos em os fatos praticados sejam tipificados como crime, sem que exista grave transgressão disciplinar independente e que o suposto autor não possua conduta disciplinar administrativa anterior inadequada, fique condicionada à existência de decisão judicial condenatória, transitada em julgado. Assim, acima da defesa da independência das esferas, estarão sendo buscadas a verdade e a justiça.\r\n\r\nPor todas as razões fáticas e fundamentos apresentados, solicito aos membros desta Casa de Leis a aprovação unânime desta proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIMITES AO USO DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO - RIOCARD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; e de Defesa do Consumidor .\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - È vedado a imposição de restrições ao uso do Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público - RIOCARD. \r\n\r\nParágrafo Único- As únicas restrições impostas ao uso do Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público - RIOCARD, serão as relacionadas ao saldo existente e do uso pelo titular do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei pela instituição pública ou privada responsável pela emissão do RIOCARD, acarretará multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Em caso de reincidência a multa será dobrada.\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinha, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger os usuários do Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público - RIOCARD, de algumas limitações que causam grandes constrangimentos para as pessoas.\r\n\r\nA principal limitação vem a ser no fato de o cartão não poder ser usado seguidamente, ou seja, após o usuário passar o cartão, ele tem que esperar um período para poder utilizá-lo novamente. Fato este que vem a ser um absurdo, pois os créditos contidos nos cartões são equiparados a moeda corrente (dinheiro), e, não existe limitação de tempo para o uso do dinheiro, por isto esta limitação é absurda e fere o direito constitucional de ir e vir, previsto no artigo 5º da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2771/2009\r\n\r\nINSTITUI A DÉCADA DE AÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NOS AMBIENTES DE TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É Instituída, no período de 2010 a 2020, a Década de Ações para Saúde e Segurança nos Ambientes de Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os entes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, deverão publicar todos os anos, enquanto durar a Década de Ações para Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho, balanço, referente ao ano anterior, que contemple o registro quantitativo e qualitativo de todas as iniciativas e ações desenvolvidas para promover a melhora na saúde e segurança no ambiente de trabalho e de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, no prazo de um ano a partir da publicação desta lei, encaminhará a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Plano Estadual para Ações de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho, em sintonia com os indicativos da OIT para a Agenda do Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Público desenvolverá atividades educativas, informativas, de promoção, de conscientização e de estímulo à participação da sociedade para redução de riscos de acidentes de trabalho. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcidentes de trabalho são responsáveis pela morte e incapacidade laboral de milhões de trabalhadores todos os anos. Ademais, os recursos públicos destinados ao tratamento ou recuperação de trabalhadores, bem como a pensões por invalidez ou morte superam em vinte vezes os investimentos mundiais em desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nDados oficiais da OIT - Organização Internacional do Trabalho estimam em 4% do Produto Interno Bruto mundial os gastos por ausência de trabalho, tratamentos de enfermidades, incapacidades e prestações de benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo Brasil, são perdidos mais de 3% do PIB a cada ano - totalizando em 2002 o montante de 7,2 bilhões de Reais os gastos com benefícios acidentários e aposentadorias especiais.\r\n\r\nPara 2007, a OIT prevê a ocorrência de 270 Milhões de acidentes de trabalho, com 350 Mil mortes, dos quais 22 Mil são crianças. Também são esperados 160 Milhões de doentes profissionais, onde 53,3 Milhões perderão pelo menos 4 dias de trabalho e 1,65 Milhão encontrarão óbito.\r\n\r\nCom aproximadamente 6.000 trabalhadores morrendo diariamente, a Convenção OIT Número 187 estabelece um marco promocional sobre saúde e segurança no trabalho.\r\n\r\nAdotada pela Conferência Internacional do Trabalho em junho de 2006, a Convenção promove o desenvolvimento de uma “cultura preventiva de saúde e segurança”, dando prioridade à saúde e à segurança no trabalho nas agendas nacionais através da promoção de ambientes de trabalho mais seguros e sadios, colocando medidas preventivas em prática.\r\n\r\nAssim, é de suma importância que seja instituída, no período de 2010 a 2020, a Década de Ações para Saúde e Segurança nos Ambientes de Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772/2009\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Festa de São João Batista do Município de Macuco\", a ser comemorado anualmente no mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa de São João Batista do Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tradicional festa de São João, padroeiro da cidade de Macuco reúne eventos civis, religiosos e esportivos durante os vários dias de festa. \r\n\r\nNa semana em que se realizam as comemorações, o turismo local sofre grandioso incremento, com grande fluxo financeiro e de turistas, fazendo desta tradicional festa um dos maiores eventos de toda a região, merecendo assim figurar no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2773/2009\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça;e de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Sistema Braille, a ser comemorado todo dia 14 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de dezembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Álvares de Azevedo, nascido cego em uma família abastada, teve especial dedicação por parte dos seus pais, e desde cedo, mostrou-se de grande vivacidade e inteligência precoce.\r\n\r\nDr. Maximiliano Antônio de Lemos, um amigo da família, soube que existia, na França, uma escola para atender a alunos cegos e onde o menino poderia estudar, e após muita relutância, seus pais acabaram aceitando a idéia de enviá-lo à Europa em 1844, para estudar no Instituto Real dos Jovens Cegos de Paris. \r\n\r\nDepois de seis anos de estudos ininterruptos, justamente durante o período em que o sistema de Louis Braille estava sendo experimentado, retornou ao Brasil, no dia 14 de dezembro de 1850, com o propósito de difundir o Sistema Braille e com o ideal de poder criar uma escola para cegos, semelhante ao Instituto Real dos Jovens Cegos de Paris.\r\n\r\nEscreveu e publicou, na imprensa, artigos sobre as possibilidades e condições de pessoas cegas poderem estudar, sendo ele próprio um exemplo dessa realidade e tornou-se professor do Sistema Braille para pessoas cegas, no Brasil, ensinando a ler e a escrever a outras pessoas, tirando-as do analfabetismo. \r\n\r\nAssim começou a ensinar a uma moça cega, Adélia Sigaud, filha do Dr. Francisco Xavier Sigaud, médico francês naturalizado da Corte Imperial, que o levou para uma entrevista com o Imperador D. Pedro II. A demonstração de como uma pessoa cega podia escrever e ler correntemente, pelo Sistema Braille, deixou o Imperador interessado e sensibilizado e imediatamente concordou com a idéia e a proposta de se criar uma escola para cegos, semelhante à escola de Paris, no Rio de Janeiro, e delegou plenos poderes ao jovem professor e ao seu médico Dr. Sigaud, para desenvolverem o processo para a criação dessa escola. \r\n\r\nDesse ideal resultou na fundação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, depois Instituto Benjamin Constant (1891) em homenagem ao seu terceiro diretor, cujo ato de inauguração ocorreu no dia 17 de setembro (1854). \r\n\r\nJosé Álvares de Azevedo faleceu no dia 17 de março de 1854, vítima de tuberculose, com apenas vinte anos de idade. No entanto o grande objetivo do jovem idealista tornava-se uma realidade e seu nome eternizado na mente dos deficientes visuais do Brasil. \r\n\r\nEntendemos então que o dia de retorno ao Brasil do jovem Álvares de Azevedo é a melhor data para se comemorar o eficiente sistema de leitura e escrita Braille. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2774/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário obrigada a instalar porta de proteção nas plataformas de embarques das estações do sistema metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo da reparação civil prevista na legislação civil em vigor, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, ao infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\na) Multa diária de 10.000 (dez mil) UFIR´s;\r\n\r\nb) Revogação da concessão.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária abrangida no caput do artigo 1º, terá o prazo máximo de 90 (noventa dias) para se adequar as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publi-cação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares, tem por objetivo criar mecanismos de segurança aos usuários que utilizam o sistema de transporte metroviário em nosso estado.\r\n\r\nPor falta de um dispositivo de segurança, muitos têm sido os acidentes, com óbito, envolvendo os usuários do metro nas plataformas de embarques. \r\n\r\nNo Estado de São Paulo algumas estações de Metrô já estão implantado o dispositivo que ora proponho no presente projeto de Lei. Como é o caso da estação Sacomã da linha 2 - verde no Ipiranga, localizada na Zona Sul, que será primeira do Metrô paulista a utilizar a porta de plataforma\r\n\r\nEsse dispositivo serve para garantir a segurança do usuário na plataforma da estação. São portas de vidro que abrem simultaneamente com as portas dos trens quando eles param. Evitam queda de objetos e de pessoas nos trilhos. A estação está em fase de acabamento e deverá ser aberta à população no dia 20 de dezembro.\r\n\r\nCumpre-me deixar registrado, que este dispositivo de segurança já são utilizadas em metrôs de Londres e Tóquio, as portas da proteção só abrem quando o trem está parado, eliminando qualquer risco de acidente.\r\n\r\nNeste sentido, diante do elevado número de acidentes envolvendo os usuários do metrô, é que resolvi trazer a baila de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a concessionária de serviço público de transporte ferroviário obrigada a instalar porta de proteção nas plataformas de embarques das estações do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo da reparação civil prevista na legislação civil em vigor, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, ao infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\na) Multa diária de 10.000 (dez mil) UFIR´s;\r\n\r\nb) Revogação da concessão.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária abrangida no caput do artigo 1º terá o prazo máximo de 90 (noventa dias) para se adequar as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares, tem por objetivo criar mecanismos de segurança aos usuários que utilizam o sistema de transporte ferroviário em nosso estado.\r\n\r\nPor falta de um dispositivo de segurança, muitos têm sido os acidentes, com óbito, envolvendo os usuários de trens nas plataformas de embarques. \r\n\r\nNo Estado de São Paulo algumas estações de Metrô já estão implantando o dispositivo que ora proponho no presente projeto de Lei. Como é o caso da estação Sacomã da linha 2 - verde no Ipiranga, localizada na Zona Sul, que será primeira do Metrô paulista a utilizar a porta de plataforma\r\n\r\nEsse dispositivo serve para garantir a segurança do usuário na plataforma da estação. São portas de vidro que abrem simultaneamente com as portas dos trens quando eles param. Evitam queda de objetos e de pessoas nos trilhos. A estação está em fase de acabamento e deverá ser aberta à população no dia 20 de dezembro.\r\n\r\nCumpre-me deixar registrado, que a instalação deste dispositivo de segurança nas estações do metrô, em nada impede que o mesmo seja estendido nas plataformas de embarque das estações ferroviárias, visto que as portas da proteção só abrem quando o trem está parado, eliminando qualquer risco de acidente.\r\n\r\nNeste sentido, diante do elevado número de acidentes envolvendo os usuários de trens, é que resolvi trazer a baila de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL “SERRA LITORAL”, NA PESSOA DO SEU DIRETOR PRESIDENTE EMERSON JOSÉ REZENDE DOS SANTOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao JORNAL “SERRA LITORAL”, na pessoa do seu Diretor Presidente Emerson José Rezende dos Santos, com sede no Município de Rio das Ostras e Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este importante meio de comunicação essa homenagem ímpar pela contribuição a transmissão de informações a toda sociedade do nosso Estado.\r\n\r\nO Jornal Serra Litoral chegou ao mercado para integrar as regiões e promover uma alavancagem no desenvolvimento sócio-cultural e econômico. A equipe do Jornal Serra Litoral acredita que as boas notícias são prioridade nas vidas das pessoas, por isso publica o que de melhor acontece nos sete municípios onde está circulando hoje: Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Armação dos Búzios, Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Entretanto, quando se torna necessário, um assunto mais grave toma espaço nas edições do Jornal Serra Litoral, como foi o caso da Ponte de Barra de São João, que o Jornal, um ano antes do fato acontecer, publicou matéria informando da gravidade do problema estrutural da ponte. As autoridades deixaram de agir e a ponte foi interditada prejudicando toda a vida sócio-econômica da região Costa do Sol.\r\n\r\nCom a preocupação de viabilizar o seu espaço publicitário para todas as organizações, desde microempresas até grandes instituições públicas, o Jornal Serra Litoral, além de destinar parte do seu caderno de noticiário para publicidade, criou o Guia Serra Litoral de Negócios e Serviços com preços super acessíveis a todas as pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nO Jornal Serra Litoral está aí. Procurando ser parceiro de uma nova sociedade onde todos os participantes devem ganhar sua parcela, afinal, o Sol nasceu para todos. A publicação também ingressou na Internet (www.serralitoral.com.br) levando as informações onde quer que o leitor esteja. Portanto, boa leitura e que os anúncios possam trazer o retorno esperado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1159/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL “A VOZ DA SERRA”, NA PESSOA DO SEU DIRETOR RESPONSÁVEL LAÉRCIO RANGEL VENTURA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao JORNAL “A VOZ DA SERRA”, na pessoa do seu Diretor Responsável Laércio Rangel Ventura, com sede no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este importante meio de comunicação essa homenagem ímpar pela contribuição a transmissão de informações a toda sociedade do nosso Estado.\r\n\r\nUm jornal do interior chegar a 64 anos de circulação ininterrupta é uma conquista e tanto, que merece destaque. Ao longo destas últimas seis décadas de atividades, A VOZ DA SERRA se orgulha de ajudar a escrever a história de Nova Friburgo, relatando os principais acontecimentos que são notícias no município, o que dá ao veículo credibilidade e o torna, sem dúvida, um formador de opinião. Além disso, A VOZ DA SERRA é uma incontestável fonte viva de consulta para historiadores e pesquisadores do dia-a-dia friburguense. Fundado em 7 de abril de 1945, o jornal surgiu com o intuito de divulgar as ações do Partido Social Democrático (PSD) em Nova Friburgo e região, numa época nebulosa, pós Segunda Guerra. Um desafio para seus fundadores. O jornal tem como patrono Américo Ventura Filho, que foi um de seus primeiros diretores e um grande empreendedor. Durante aproximadamente 30 anos, ele editou A VOZ DA SERRA com o auxílio de apenas um tipógrafo. Venturinha, como era conhecido na cidade, demonstrou ser mesmo um visionário para sua época e se tornou motivo de admiração por construir com o próprio esforço os pilares que deram êxito ao jornal: ética e verdade ao narrar os fatos. Em março de 1973, com o falecimento de Américo Ventura, o filho mais velho, Laercio Rangel Ventura, assumiu o comando do jornal, mantendo até hoje o compromisso com a isenção e o respeito ao leitor. Características que tornam o veículo um líder de mercado na região e um dos mais respeitados atualmente no interior fluminense.\r\n\r\nEm sintonia com a globalização e os avanços tecnológicos, A VOZ DA SERRA foi uma das primeiras empresas de Nova Friburgo a lançar seu site. A homepage entrou no ar em 12 de junho de 1997, sendo o endereço certo para quem busca notícias sobre Nova Friburgo e região na internet. Ao longo desses anos, a homepage do jornal se tornou referência, em especial para friburguenses que residem em outros estados do país ou no exterior. Prova disso são os diversos e-mails com comentários, críticas e elogios enviados ao jornal por leitores de vários municípios brasileiros e dos Estados Unidos, Portugal, Suíça e Alemanha, entre outros países.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JORGE LUÍS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESDITENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Jorge Luís Andrade da Silva, pela notória identificação com o Estado do Rio de Janeiro, representada pela maior torcida de futebol do Brasil, a torcida do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTE, Paulo Melo, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Átila Nunes, André Lazaroni, Caetano Amado, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndrade nasceu em 21 de abril de 1957 na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.\r\n\r\nEra reconhecido um jogador de muita técnica, dotado de excelente visão de jogo, capaz de realizar lançamentos de longa distância com extrema perfeição. \r\n\r\nNo Flamengo, Andrade começou sua carreira profissional em 1974 e, após passar duas temporadas emprestado ao ULA Mérida para ganhar experiência, retornou como um desconhecido à Gávea em 1978. \r\n\r\nMas, seu estilo clássico, do nível dos melhores volantes da história do futebol brasileiro fez com que o garoto rapidamente conquistasse a vaga de titular absoluto. \r\n\r\nAndrade vivenciou a fase mais gloriosa do clube rubro-negro, tendo participado das conquistas da Taça Libertadores da América e do Mundial Interclubes em 1981, formando com Adílio e Zico o maior meio-de-campo da história do Flamengo. \r\n\r\nEm 1988, após dez anos seguidos no Flamengo, e 569 partidas vestindo o Manto Sagrado, transferiu-se para a Roma. Contudo, Andrade não ficou muito tempo por lá e, já em 1989, retornava ao futebol carioca, desta vez, para atuar pelo arqui-rival do Rubro-Negro, Vasco da Gama. Naquele mesmo ano, o Vasco sagrou-se campeão brasileiro e Andrade conquistou seu quinto Campeonato Brasileiro, haja vista que já possuía outros quatro títulos pelo Flamengo. \r\n\r\nQuis o destino que sua mítica camisa n° 6 marcasse seus títulos nacionais. Venceu 4 vezes o campeonato brasileiro com o Flamengo (80, 82, 83 e 87), e uma vez pelo Vasco da Gama (89). Em 6 de dezembro de 2009, Andrade, agora como técnico do Clube de Regatas do Flamengo, levou o esquadrão Rubro-Negro ao Hexa campeonato, sendo este igualmente seu sexto título nacional, tornando se assim um dos raros jogadores de futebol brasileiros a possuir títulos nacionais como jogador e como técnico.\r\n\r\nIdentificado com a nação rubro-negra, Andrade é cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RONALDO SIMÕES ANGELIM.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Ronaldo Simões Angelim, pela notória identificação com o Estado do Rio de Janeiro, representada pela maior torcida de futebol do Brasil, a torcida do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: : ALTINEU CÔRTES, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Átila Nunes, André Lazaroni, Caetano Amado, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 29 de novembro de 1975 no Estado de São Paulo, cresceu e criou-se no Ceará. Lá, o ainda jovem e talentoso jogador conciliava os treinos no modesto Icasa com atividades que visavam ajudar o sustento da sua humilde família. Dentre outros afazeres, Ronaldo Angelim cavava poços artesianos e trabalhava como agricultor.\r\n\r\nEm 2006 foi contratado pelo Flamengo para o início da temporada e ajudou o clube a conquistar a Copa do Brasil, estreando no rubro-negro no dia 2 de fevereiro daquele ano, na vitória por 4 a 2 sobre o Americano no Maracanã pelo Campeonato Carioca.\r\n\r\nNo início o jogador foi contestado pela torcida, mas se firmou na zaga rubro-negra e não mais perdeu a condição de titular. Atualmente Ronaldo Angelim é um dos ídolos da torcida rubro-negra e pauta sua carreira pela humildade. Suas atuações costumam ser decisivas e sua disciplina essencial para o baixo número de faltas e melhor desenvolver do limpo futebol que tem sido praticado pela equipe da Gávea. \r\n\r\nEm 6 de dezembro de 2009, Ronaldo Angelim se consagrou ao marcar, de cabeça, o gol da heróica virada sobre o Grêmio Porto Alegrense, dando assim ao Clube de Regatas do Flamengo seu sexto título nacional de futebol profissional.\r\n\r\nIdentificado com a nação rubro-negra, Ronaldo Angelim é cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTE E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANDRÉ LUIZ NAHASS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor André Luiz Nahass.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, , Paulo Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Gerson Bergher, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Noel de Carvalho, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Luz Nahass, nasceu em Belém do Pará, reside no Estado do Rio de Janeiro desde os 2 anos de idade. Adotou esta Cidade como sua Cidade do coração, casada com uma advogada carioca, tem duas filhas.\r\n\r\nHoje com 42 anos de idade e 17 de experiência profissional, desenvolvida em areas jurídicas de empresas multinacional e nacional: Supervia e White Martins, adquirido vivência em advocacia empresarial, notadamente nas areas de Direito Societário, Contratual, Imobiliário, Comercial, Civil, Processual, Administrativo, Internacional P[ublico e Privado, Tributário e Trabalhista.\r\n\r\nDiretor Jurídico da Supervia, empresa que detem a concessão e administra a operação ferroviaria de passageiros da região metropolitana do Rio de Janeiro, com 2.300 empregados e investimentos estimados em U$ 380.000,00, sendo o responsável por toda a area legal da Empresa, tendo organizado o jurídico, bem como constituido e legalizado toda a estrutura societária da companhia. Mantem intenso interface com o Poder Público, Poder Legislativo com participação nas decisões de diretoria desde a implantação da Cia., bem como atua em projetos estrategicos, tais como : acompanhamento das privatizações, arbitramento internacional perante a camara internacional de arbitragem em Paris, relação com a Agência de Fiscalização das Concessões Pública Estaduais, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Alerj, entre outras.\r\n\r\nAtuou também na White Martins, multinacional americana com faturamento estimado na America Latina em U$ 600 milhões/ano, onde iniciou como Advogado Jr., passando em dezembro de 1006 a Especialista responsável pela Egião Centro (RJ, GO, MG, ES e DF), onde era o advogado indicado para todas as questões ocorridas na região, notadamente licitações, análises e elaborações de contratos.\r\n\r\nPelo exposto é que o Doutor André Luiz Nahass é merecedor desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MIGUEL JORGE NASSEH JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor MIGUEL JORGE NASSEH JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2° - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Paulo Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Gerson Bergher, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Noel de Carvalho, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMIGUEL JORGE NASSEH JUNIOR, naceu no dia 09 de fevereiro de 1966, formado em publicidade, empresário, fundou a Nasseh Comunicações LTDA.\r\n\r\nHoje com 43 anos de idade, é um homem de garra, persistente, há três anos assumiu a presidência da Rádio Manchete 760 - AM, começava ai um trabalho de muita luta. Odesafio estava lançado: reerguer uma emissora que faz parte de um importante capítulo na história da comunicação e do rádio no Brasil.\r\n\r\nO empresário acredita que por ser uma cansessão pública, o rádio principalmente, deve atender ao apelos e necessidades da população do nosso Estado.\r\n\r\nMiguel Nasseh é um empresário enobrecido no trabalho que faz, com honestidade e dinamismo, com capacidade e permanência, na busca constante de realização transparente. \r\n\r\nPelo exposto é que o Senhor Miguel Jorge Nasseh Junior é merecedor desta homenagem,\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA DRª SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO P MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Dra. SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Aparecida Gama, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Edson Albertassi, Fábio Silva, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica, pelo reconhecimento do desempenho das suas funções e dedicação a frente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormada em ciências jurídicas e com doutorado na Universidad Del Museo Social Argentino, a doutora Sara Raquel Carlos Quimas encontra-se atualmente lotada e em exercício na 2ª Defensoria Pública da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConstruiu sua trajetória institucional, sobretudo nos órgãos de atuação, enfrentando os graves problemas tão bem conhecidos pelos colegas que desenvolvem a atividade-fim da Defensoria Pública. \r\n\r\nEm mais de vinte anos, atuou nas Comarcas de Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói e Capital. Tendo, ainda, a oportunidade de colaborar na Administração da instituição.\r\n\r\nParticipou também de banca examinadora (Direito Civil, Processual Civil e Comercial) em concurso de ingresso para carreira Defensor Público, integrando mais tarde o Conselho Penitenciário do Estado.\r\n\r\nExerceu o cargo de Diretora Social da ADPERJ no biênio 2002/2003, participando da luta pelo tratamento isonômico das carreiras jurídicas, com relação ao teto remuneratório, durante a Reforma da Previdência. \r\n\r\nNo ano seguinte, foi eleita representante classista no Conselho Superior da Defensoria Pública, defendendo com transparência e atuando através das sessões abertas, assim como a realizando audiências públicas para temas de maior relevância institucional. \r\n\r\nDesempenhou o mandato defendendo a autonomia institucional, bem como transparência, democracia e tratamento igualitário entre os Defensores Públicos.\r\n\r\nNo exercício da presidência da Associação dos defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ, se destacou pela luta e defesa das prerrogativas dos Defensores Públicos, respeitando os princípios éticos e legais aos quais está submetida.\r\n\r\nEsta singela homenagem não retrata fielmente o denodo e a seriedade com que desempenha suas atribuições, todavia, é uma forma de reafirmar e de reiterar o meu reconhecimento a todos àqueles que honram a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, envidando seus briosos e valorosos esforços em promover a assistência jurídica gratuíta.\r\n\r\nPor esses motivos proponho aos meus pares que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro outorgue a Medalha Tiradentes a ilustre Defensora Pública Sara Raquel Carlos Quimas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2009\r\n\r\nCRIA O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é constituído dos princípios éticos e morais, das regras básicas de decoro estabelecidas pelas normas e os costumes, instruindo os procedimentos disciplinares e as penalidades decorrentes da sua violação.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste Código, define-se como:\r\n\r\nI - ética: o conjunto de princípios e normas constantes da Constituição Federal, Constituição Estadual e da legislação que rege a probidade administrativa e a conduta comportamental, além dos costumes que visam o bom comportamento moral dos parlamentares;\r\n\r\nII - decoro parlamentar: comportamento ético e moral do representante popular em consonância com as suas funções e responsabilidades perante o Parlamento e a sociedade.\r\n\r\nArt. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pelas leis e pelo Regimento Interno aos deputados são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 3º São deveres fundamentais dos deputados:\r\n\r\nI - promover a defesa dos interesses populares, dos municípios, do Estado e do País;\r\n\r\nII - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal dos municípios, do Estado e do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, bem como pelas prerrogativas do Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;\r\n\r\nIV - apresentar-se à Assembléia Legislativa durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões de Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro;\r\n\r\nV - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;\r\n\r\nVI - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; \r\n\r\nVII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;\r\n\r\nVIII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 4º O deputado não poderá, nos expressos termos da Constituição Federal (Art. 54) e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Art. 103):\r\n\r\nI - desde a expedição do diploma:\r\n\r\na) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; \r\n\r\nb) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.\r\n\r\nII - desde a posse:\r\n\r\na) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; \r\n\r\nb) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;\r\n\r\nc) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;\r\n\r\nd) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I e “a” e “c” do inciso II, para os fins deste Código, as pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2° - A proibição constante da alínea “a” do inciso I aplica-se, também, à pessoa física e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas.\r\n\r\n§ 3º - Consideram-se pessoas jurídicas, às quais se aplica a vedação referida na alínea “a” do inciso II, para os fins deste Código, também, os fundos de investimentos. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nArt. 5º O deputado apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as seguintes declarações obrigatórias periódicas, para possibilitar ampla divulgação e publicidade: \r\n\r\nI - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa) dias antes das eleições, no último ano da legislatura:\r\n\r\na) declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas. \r\n\r\nb) cópia da sua declaração de imposto de renda e do seu cônjuge ou companheira, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega na Receita Federal.\r\n\r\nII - durante o exercício do mandato, em comissão ou Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais:\r\n\r\na) declaração de interesse em que, a seu exclusivo critério, se declare impedido de participar ou explicite as razões pelas quais entenda como legítima sua participação na discussão e votação.\r\n\r\nIII - ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão Permanente ou Temporária da Casa:\r\n\r\na) Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados por antigo empregador.\r\n\r\n§ 1º As declarações referidas no Inciso I, alienas “a” e “b”, serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.\r\n\r\n§ 2º Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma da Constituição Federal (art. 5º, XII), o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta, em votação nominal.\r\n\r\n§ 3º Os servidores estatutários que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste artigo, ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nArt. 6º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar:\r\n\r\nI - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Assembléia Legislativa (Constituição Estadual, art. 104, §1º);\r\n\r\nII - perceber, ou tentar perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício de atividade parlamentar, mesmo que em mandatos anteriores, vantagens indevidas (Constituição Estadual, art. 104, §1º);\r\n\r\nIII - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos deputados;\r\n\r\nIV - fraudar, ou tentar fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; \r\n\r\nV - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 5º.\r\n\r\nVI - ter praticado ato tipificado penalmente a qualquer tempo, desde que não tenha cumprido a pena correspondente ou considerada extinta a punibilidade;\r\n\r\nVII - praticar tráfico de influência com o escopo de encobrir delitos penais praticados por terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS ATOS CONTRÁRIOS AO DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nArt. 7º - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código, entre outras que caracterizam desabono à devida atividade parlamentar: \r\n\r\nI - perturbar a ordem das sessões da Assembléia ou das reuniões de comissão;\r\n\r\nII - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;\r\n\r\nIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Assembléia, por atos ou palavras caluniosas, difamatórias ou injuriosas a outro parlamentar, ou desacatar a Mesa Diretora ou Presidente de Comissão. \r\n\r\nIV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;\r\n\r\nV - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembléia ou comissão hajam resolvido ficar secretos;\r\n\r\nVI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;\r\n\r\nVII - utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou serviços administrativos da ALERJ para benefício particular;\r\n\r\nVIII - relatar matéria submetida à apreciação da Assembléia Legislativa, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;\r\n\r\nIX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES APLICÁVEIS\r\n\r\nArt. 8º - São as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:\r\n\r\nI - censura, verbal ou escrita;\r\n\r\nII - suspensão de prerrogativas regimentais;\r\n\r\nIII - suspensão temporária do exercício do mandato;\r\n\r\nIV - perda do mandato.\r\n\r\n§1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Assembléia Legislativa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.\r\n\r\n§2º São excluídas da graduação constante no caput deste artigo as condutas estabelecidas ou tipificadas nos artigos 103 e 104 da Constituição Estadual, cuja pena estabelecida constitucionalmente é a perda do mandato. \r\n\r\nArt. 9º A censura verbal será aplicada ao deputado pelo Presidente da Assembléia Legislativa em sessão ou, se membro de Comissão, durante as reuniões (VOTADO).\r\n\r\nParágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Deputado recorrer ao respectivo Plenário.\r\n\r\nArt. 10 A censura escrita será aplicada pela Mesa.\r\n\r\nArt. 11 A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Assembléia Legislativa, em escrutínio fechado e por maioria absoluta de votos. \r\n\r\n§1º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:\r\n\r\na) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Expediente Inicial, Final e Ordem do Dia;\r\n\r\nb) encaminhar discurso para publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo;\r\n\r\nc) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de comissão;\r\n\r\nd) ser designado relator de proposição em comissão ou no Plenário;.\r\n\r\n§2º A pena de suspensão de prerrogativas regimentais poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no § 1º, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance, levando em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da infração cometida, não podendo, em qualquer caso, a pena estender-se por mais de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 12 A suspensão temporária não poderá estender-se por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do exercício do mandato do deputado. \r\n\r\nParágrafo único. A suspensão temporária do exercício do mandato, e a perda do mandato serão decididas pelo Plenário da Assembléia Legislativa, que deliberará por maioria absoluta de votos, em votação secreta. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nArt. 13 A Corregedoria parlamentar constitui-se de um Corregedor e de um Corregedor Substituto, os quais serão eleitos pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente após a eleição da Mesa Diretora.\r\n\r\nParágrafo Único. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Parlamentar em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 14 Compete ao Corregedor Parlamentar:\r\n\r\nI - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Casa;\r\n\r\nIII - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar;\r\n\r\nIV - fazer sindicância sobre denúncia de ilícitos envolvendo deputados, quando provocado ou não pela Mesa Diretora;\r\n\r\nV - representar, perante a Mesa Diretora, contra deputado cuja sindicância demonstre indícios de conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar.\r\n\r\nArt. 15 Em caso de delito penal cometido por deputado, no âmbito da Assembléia Legislativa, caberá ao Corregedor Parlamentar e, no impedimento deste, ao Corregedor Parlamentar Substituto, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos. \r\n\r\n§ 1º Serão observados no inquérito o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que couber.\r\n\r\n§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na sua realização.\r\n\r\n§ 3º Servirá de escrivão, funcionário estável da Assembléia Legislativa, designado pela Mesa, a pedido do presidente do inquérito.\r\n\r\n§ 4º - O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 16 O Corregedor Parlamentar e o Corregedor Parlamentar Substituto participarão das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em defesa do decoro pertencente ao Parlamento, com direito a voz e sem voto, competindo-lhes promover as diligências de suas alçadas necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nArt. 17 - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:\r\n\r\nI - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembléia Legislativa;\r\n\r\nII - processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 8º;\r\n\r\nIII - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução;\r\n\r\nIV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados, sobre matérias de sua competência.\r\n\r\nArt. 18 O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 7(sete) membros titulares, excetuando-se as vagas do Corregedor e do Corregedor Substituto, e igual número de suplentes com mandato de dois anos.\r\n\r\n§ 1º Na representação numérica dos partidos e blocos parlamentares será atendido o princípio da proporcionalidade partidária, devendo, na designação dos deputados que irão integrar o Conselho, ser observado o artigo 23 do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º O Corregedor Parlamentar é membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada, necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.\r\n\r\n§ 3º Não poderá ser membro do Conselho o deputado:\r\n\r\nI - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;\r\n\r\nII - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.\r\n\r\n§4º O deputado que tiver figurado como relator no Conselho de Ética estará impedido de votar quando do julgamento do Recurso correspondente na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n§ 5º Será automaticamente desligado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo licença nos termos do inciso II do art. 56 da Constituição Federal ou missão autorizada pela Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 6º Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte do Conselho de Ética, nem poderão exercer o cargo de Corregedor ou de Corregedor Substituto, mas poderão exercer essa função como “ad hoc” no caso de impedimento dos membros da Corregedoria.\r\n\r\n§ 7º Em sendo recebida, pelo Conselho de Ética, denúncia de representação contra membro do Conselho por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, desde que devidamente apurada pela Corregedoria, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.\r\n\r\n§ 8° Quando a representação for contra o Corregedor ou o Presidente do Conselho, desde que devidamente apurado pela Mesa Diretora, este será afastado, e as suas funções serão exercidas pelo seu substituto imediato e, na falta deste, pelo membro efetivo mais velho do Conselho.\r\n\r\n§ 9° No caso de representação contra membro da Mesa Diretora será adotado o procedimento estabelecido no §7º deste artigo, devendo a decisão de afastamento ocorrer por maioria absoluta dos membros do referido órgão colegiado.\r\n\r\nArt. 19 Para a apuração de fatos e de responsabilidades previstos neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas diligências ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, às autoridades fazendárias ou às autoridades policiais, bem como solicitar contratação de serviços de perícia ou consultoria privada, por intermédio da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nTITULO II\r\n\r\nDO PROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nNORMAS GERAIS\r\n\r\nArt. 20 Os prazos para a prática dos atos processuais regidos por este Código serão, em regra, de cinco dias, salvo quando previsão expressa de prazo diverso.\r\n\r\n§1º Considerar-se-á o dia inicial a data do protocolo do Conselho de Ética ou a data da prática do ato processual, quando independer de protocolo.\r\n\r\n§2º Para fins de contagem de prazo, excluir-se-á do cômputo o dia inicial e incluir-se-á o do vencimento.\r\n\r\n§ 3º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante o período do recesso.\r\n\r\n§4º Os prazos serão computados como dias corridos e começam a contar a partir do primeiro dia útil.\r\n\r\nArt. 21 A intimação ou citação, quando realizada em dia não útil, reputar-se-á como realizada no primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\n§ 1º As intimações e citações serão feitas pessoalmente por intermédio de servidor estável nomeado pelo Conselho - ad hoc -, podendo ser dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado.\r\n\r\n§ 2º Quando, por três vezes, o intimando ou citando não for encontrado, deverá ser intimada ou citada qualquer pessoa da família ou, em sua falta, a qualquer vizinho que, no dia imediato, em hora designada, será realizada nova tentativa.\r\n\r\n§3º No dia e hora designados, independentemente de novo despacho, o servidor nomeado, nos termos do §1º deste artigo,comparecerá ao domicílio ou residência do citando ou intimando, a fim de realizar a diligência.\r\n\r\nI - Se o citando ou intimando não estiver presente, o servidor nomeado nos termos do §1º deste artigo procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação.\r\n\r\nII - Da certidão da ocorrência, o servidor nomeado, nos termos do §1º, deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.\r\n\r\n§ 4º Feita a citação com hora certa, será enviada ao citado ou intimado carta ou telegrama, dando-lhe de tudo ciência.\r\n\r\n§ 5º Far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o intimando ou citando, devendo ser publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e em jornal de grande circulação, com prazo de cinco dias. \r\n\r\n§ 6º A intimação ou citação para comparecimento em qualquer ato do processo deverá guardar um lapso mínimo de quarenta e oito horas.\r\n\r\nArt. 22 As petições deverão ser protocoladas no horário de 10h00min às 18h00min junto ao Departamento das Comissões Permanentes. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA\r\n\r\nArt. 23 Constitui a sindicância procedimento preliminar para a verificação de indícios de atos incompatíveis ou contrários ao decoro parlamentar, estando a sua instauração sob responsabilidade da Corregedoria Parlamentar.\r\n\r\nArt. 24 A instauração da sindicância ocorrerá sempre que houver denúncia ou conhecimento de fato público e notório que envolva parlamentar e que possa representar ato incompatível ou contrário ao decoro parlamentar.\r\n\r\n§ 1º A instauração da sindicância deverá ser comunicada aos membros da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e às partes interessadas.\r\n\r\n§2º A Corregedoria Parlamentar poderá ouvir o denunciado ou solicitar, por escrito, que o mesmo apresente, no prazo de 5(cinco) dias, defesa escrita.\r\n\r\n§3º O prazo da sindicância será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais um único período.\r\n\r\n§4º Qualquer deputado poderá assistir a oitiva do sindicante ou do denunciante, bem como de possíveis testemunhas, podendo, ainda, formular pergunta por escrito através do Corregedor. \r\n\r\nArt. 25 Concluída a sindicância, a Corregedoria deverá encaminhar relatório para a Mesa Diretora, apresentando as suas conclusões, que poderá ser pela representação do parlamentar ou pelo arquivamento da sindicância.\r\n\r\n§ 1º A conclusão da sindicância deverá ser encaminhada para o denunciante para ciência, que poderá no prazo de cinco dias, a contar da data do recebimento da conclusão, apresentar recurso perante a Mesa Diretora, que decidirá no prazo de cinco dias quanto ao recurso.\r\n\r\n§ 2º Acolhido o recurso, a Mesa Diretora formulará representação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 26 Oferecida representação pela Corregedoria Parlamentar ou pela Mesa Diretora, nos casos previstos neste Código, contra deputado por indício de ato incompatível com o decoro parlamentar, será ela encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que terá o prazo máximo de cinco dias para se manifestar, por maioria absoluta, sobre o recebimento ou não da representação.\r\n\r\nArt. 27 - Recebida a Sindicância, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá o prazo máximo de cinco dias para instauração do processo, determinando as seguintes providências:\r\n\r\nI - o registro e autuação da representação;\r\n\r\nII - notificação ao denunciante para ciência;\r\n\r\nIII - designação do relator;\r\n\r\nIV - notificação ao deputado representado, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa no prazo estipulado no Art. 28, Inciso I. \r\n\r\n§1º Na designação do relator, o Presidente do Conselho procederá a escolha observando que o deputado escolhido não seja da mesma sigla partidária do representado.\r\n\r\n§2º No caso de impedimento ou desistência fundamentada por escrito pelo relator, o Presidente do Conselho designará relator substituto na sessão ordinária subsequente. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DEFESA\r\n\r\nArt. 28 Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - oferecer cópia da representação ao deputado em até cinco dias do seu recebimento, que terá o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita e fornecer e/ou indicar as provas que pretende produzir;\r\n\r\nII - a defesa prévia deverá conter o arrolamento das testemunhas, as quais deverão ser devidamente qualificadas, em número máximo de 05 (cinco), devendo comparecer em data aprazada pelo Conselho, independentemente de intimação;\r\n\r\nIII - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor “ad hoc”, cumprindo o disposto no §1º deste artigo, para oferecê-la ou requerer a produção probatória para o qual será reaberto igual prazo, ressalvado o direito do representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se;\r\n\r\nIV - ao representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador;\r\n\r\nV - A oitiva das testemunhas deverá se iniciar pelas testemunhas de acusação, podendo, as mesmas estar acompanhadas de advogado constituído.\r\n\r\n§ 1º Para defensor “ad hoc” poderá ser nomeado deputado com formação em Direito e sobre o qual não haja nenhuma menção no processo, ainda que como testemunha, ou qualquer outro advogado, conforme decisão exclusiva do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\n§2º O Conselho poderá, por decisão de sua maioria, diligenciar para que uma testemunha arrolada, que não tenha comparecido na data aprazada, seja ouvida em nova data.\r\n\r\n§3º O Conselho poderá solicitar que a testemunha arrolada seja trazida para prestar depoimento pela parte que a arrolou, independente de intimação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA\r\n\r\nArt. 29 Findo o prazo para apresentação da defesa, o relator procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo.\r\n\r\n§1º Durante a instrução probatória, poderão as partes requerer as diligências que entender necessárias, desde que justificadas, podendo as mesmas serem deferidas ou não, por deliberação da maioria do Conselho.\r\n\r\n§2º O indeferimento pelo Conselho de eventual pedido de diligência deverá ser devidamente motivado.\r\n\r\n§3º - As diligências e perícias que se façam necessárias deverão ser realizadas ou acompanhadas por funcionário estável nomeado exclusivamente para este fim.\r\n\r\nArt. 30 Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de testemunha, observar-se-ão as seguintes normas:\r\n\r\nI - a testemunha prestará compromisso e falará somente o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução;\r\n\r\nII - ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que entender necessário;\r\n\r\nIII - após a inquirição inicial do relator, será dada a palavra ao representado;\r\n\r\nIV - a chamada para que os deputados inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição, chamando-se primeiramente os membros do Conselho e a seguir os demais deputados;\r\n\r\nV - será concedido a cada membro o prazo de até dez minutos, improrrogáveis, para formular perguntas e o tempo máximo de três minutos para a réplica;\r\n\r\nVI - será concedido aos deputados que não integram o Conselho a metade do tempo dos seus membros;\r\n\r\nVII - o deputado inquiridor não será aparteado;\r\n\r\nVIII - a testemunha não será interrompida, exceto pelo presidente ou pelo relator;\r\n\r\nIX - se a testemunha estiver acompanhada de advogado, este não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao presidente do Conselho em caso de abuso ou violação de direito.\r\n\r\nParágrafo único. Quando do arrolamento de deputado Estadual como testemunha, este será convidado a comparecer para depoimento, podendo o convite, ser encaminhado ao Gabinete Parlamentar correspondente e, quando da ausência do Parlamentar, ser recebido pelo seu Chefe de Gabinete.\r\n\r\nArt. 31 A Mesa Diretora, o representante, a Corregedoria Parlamentar, o denunciante, o representado ou qualquer deputado poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.\r\n\r\nArt. 32 O Conselho, em petição fundamentada, poderá solicitar à Mesa Diretora, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da Assembléia Legislativa, requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do representado.\r\n\r\nArt. 33 O Conselho poderá encaminhar à Mesa Diretora, requerimento, solicitando a transferência de sigilo bancário, fiscal e telefônico do representado, obtidos por Comissão Parlamentar de Inquérito encerrada ou em funcionamento na Assembléia Legislativa ou no Poder Legislativo da União.\r\n\r\nParágrafo único. Na justificação do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa do pedido, o Conselho deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso.\r\n\r\nArt. 34 O levantamento e transferência de dados sigilosos, a que se referem os artigos 19 e 32, só serão admissíveis em relação à pessoa do representado, somente sendo permitida a solicitação de acesso às informações sigilosas de terceiros, mediante relatório preliminar circunstanciado, justificando a necessidade da medida.\r\n\r\nArt. 35 Encerrada a instrução probatória, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, alegações finais por memorial.\r\n\r\nArt. 36 Após a entrega das alegações finais pelas partes ou o decurso do prazo estabelecido para tanto, o relator deverá apresentar seu parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 37 Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do relator, que será apreciado pelo Conselho no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses previstas para aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do mandato e perda de mandato, o parecer poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução.\r\n\r\n§ 2º Recebido o parecer, a Secretaria do Conselho o desdobrará em duas partes, disponibilizando para divulgação apenas a primeira parte, formada pelo relatório e a segunda, que consiste no voto do relator, ficará sob sigilo até sua leitura em reunião do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA APRECIAÇÃO DO PARECER\r\n\r\nArt. 38 Até o início da discussão do parecer do relator, o presidente receberá diretamente da Mesa, do corregedor ou de qualquer membro do Conselho, aditamentos à representação inicial aduzindo fatos novos, respeitados, em qualquer caso, os prazos previstos no art. 26 deste Código.\r\n\r\nArt. 39 Na reunião de apreciação do parecer do relator, o Conselho observará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - anunciada a matéria pelo presidente, passa-se a palavra ao corregedor ou ao corregedor substituto para apresentar a acusação;\r\n\r\nII- Em seguida, o relator procederá a leitura do seu relatório;\r\n\r\nIII - a seguir é concedido o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, ao representado ou seu advogado para defesa;\r\n\r\nIV - é devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto;\r\n\r\nV - inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar a palavra durante dez minutos improrrogáveis e, por cinco minutos, os Deputados que a ele não pertençam, sendo facultada a apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem 14 (quatorze) deputados;\r\n\r\nVI - ao membro do Conselho que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida por um dia, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e o prazo será dobrado;\r\n\r\nVII - é facultado, a critério do presidente, o prazo de dez minutos improrrogáveis ao relator para a réplica, e igual prazo, à defesa para a tréplica;\r\n\r\nVIII - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta;\r\n\r\nIX- é vedada a apresentação de destaque ao parecer;\r\n\r\nX - aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo, assinado pelo presidente e pelo relator, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação;\r\n\r\nXI- se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencido será feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo novo relator designado pelo presidente, dentre os que acompanharam o voto vencedor.\r\n\r\nXII - a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 40 Da decisão que contrariar norma constitucional, regimental ou deste Código, caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados no prazo de até 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 41 Concluída a tramitação no Conselho de Ética ou na Comissão de Constituição e Justiça, na hipótese de interposição de recurso nos termos do artigo anterior, o processo será encaminhado à Mesa, publicado e distribuído em avulso para inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 42 Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Conselho poderá solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, auxílio de outras autoridades públicas.\r\n\r\nArt. 43 Havendo necessidade, o presidente, ouvido o Conselho, requererá à Mesa Diretora que submeta ao Plenário da Assembléia Legislativa a prorrogação dos prazos a que se referem os Artigos 29, 36 e 37 deste Código. \r\n\r\nArt. 44 O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá funcionar durante o recesso parlamentar, por decisão da maioria de seus membros, visando à continuidade ou instauração de processo, não podendo, todavia, haver qualquer decisão terminativa quanto ao processo neste período.\r\n\r\nArt. 45 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogado especialmente, a Resolução 836/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente; DR. WILSON CABRAL: RODRIGO DANTAS; LUIZ PAULO, Corregedor Parlamentar; COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar Substituto \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMariléa Lucio Ormond, brasileira, casada, servidor público, ID:76.541 OAB/ RJ, nascida em 1947 na cidade de Juiz de Fora , Minas Gerais, sétima filha de uma prole (14 filhos), do casal Ulysses Lucio Pereira Filho e Jacyra dos Santos Pereira, ainda criança veio para a cidade do Rio de Janeiro, cidade que seus pais escolheram para viver, onde estudou, namorou e se casou e, hoje mãe de um filho de 18 (dezoito) ano, tem como domicilio o bairro da Tijuca.\r\n\r\nQuerida por todos os familiares e, muitos amigos em razão da atenção amorosa e dedicação a todos , Mariléa Ormond desde a adolescência demonstrou uma marcante característica ao próximo, com constante preocupação voltada para o Justiça Social.\r\n\r\nEsta vocação para o social, fez Mariléa Ormond ingressar na vida pública em 1967, na área de enfermagem, através de concurso público para o antigo IASEG, atual Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro- IASERJ\r\n\r\nSua constante busca por aprimoramento profissional levou-a além da formação em Enfermagem pela Faculdade Luiza de Marilac, a graduar- se em Serviço Social pela Universidade Gama Filho, Direito pela Sociedade Universitária Augusto Mota- SUAM, aprovada como advogada pela OAB/RJ, com Pós- Graduação em Magistério Superior do Direito pela Faculdade Estácio de Sá.\r\n\r\nSeu vasto currículum profissional inclui também, os cursos: “Especialização em Supervisão em serviço Social Pela Universidade Católica do Rio de Janeiro- PUC”, “Formação na Prática da Educação Pré- Escolar”, “Curso de Qualificação do Servidor Público”, “Relações Humanas”, “Serviço Social em Organizações Humanas”, “Especialização da Psicologia da Criança”, “Formação e Coordenação de Profissionais e Creche” e “Especialização em Direito da Família”, dentre outros.\r\n\r\nPor sua dedicação e competência profissional, Mariléa Ormond recebeu Diplomas de Honra ao Mérito por bons serviços prestados ao IASERJ e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1982, foi nomeada Diretora de Coordenação de Creches do IASERJ, exercendo a função por 20(vinte) anos. Deixou o cargo em 08 de Março de 2001, por motivo de extinção da creche.\r\n\r\nDurante o período em que esteve à frente da coordenação das creches, almejou e conseguiu atendimento a mais de 500(quinhentas) crianças, contribuindo para um bom desenvolvimento bio-psico-social desta clientela.\r\n\r\nSustentada na posse de especialização no desenvolvimento educacional da criança, bem com na sua experiência em implantação de orientar e auxiliar a implantação de creches em entidades, tais como:\r\n\r\nv Hospital Souza Aguiar;\r\n\r\nv Palácio da Justiça;\r\n\r\nv Universidade Estácio de Sá;\r\n\r\nv Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado -SARE atual SEPLAG\r\n\r\nv Policia Civil\r\n\r\nv Hospital de Traumato Ortopedia (INTO)\r\n\r\nNo Hospital Souza Aguiar, Além da creche , Mariléa Ormond colaborou, também, com a implantação do “Curso de Especialidade em Formação Infantil E Supervisão em Coordenação de Creche”.\r\n\r\nParalelamente às suas atividades no serviço público, Mariléa Ormond prestou relevantes serviços ao Tribunal Regional Eleitora (T.R.E.-RJ,) presidindo, em diversas ocasiões, mesas de votação em processos eleitorais. Outras atividades, da qual se orgulha muito: Membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Clube Municipal), que exerce por 23 (vinte e três) anos seguidos, desde 1986, Diplomada para a ordem do Mérito com a Insígnia de Comendador do Quadro Ordinário, Diretora do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (SINDSPREV/ RJ), Diretora da Central Única dos Servidores Públicos, Liderança do Movimento dos Servidores Públicos (MUSPE), Diretora de Ações Sociais da Entidade de representação Comunidade de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes (ERCROM), Diretora da Força Ativa(FAS), entre outras recebeu Horárias da Assembléias Legislativa e da Câmara do Vereadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa sua busca de mais justiça social para as crianças, não poderia esquecer, também, as comunidades menos favorecidas, a população de rua, os idosos, bem como os portadores de necessidades especiais, para os quais realiza trabalhos assistenciais, através de doação de alimentos e de medicamentos, assessoramento jurídico , assistência social para fins educacionais, de empregabilidade e, atendimento médico. \r\n\r\nApós lutar contra forças Políticas Reacionárias, pela extição da creche do IASERJ, que atendia filhos de servidores, foi convidada pela Diretoria da AFIASERJ para assumir o cargo de Diretor de Promoção Social, no qual permaneceu por 2 anos, logo após, lançou em 2003 uma chapa “SOS/ IASERJ, DIGNIDADE E JUSTIÇA”, vencedora, sendo eleita como Presidente, com 87% de votos válidos , estando atualmente no 3° mandato eletivo 2009/2012. \r\n\r\nComo cidadã e servidora pública, não aceita o Desmonte do IASERJ, mantendo insistentemente a vontade indomável pela Fé em Deus, na luta de defesa do Instituto de Assistência de Servidores Públicos- IASERJ, e no uso de uma força motriz, busca parcerias políticas para o Soerguimento do IASERJ , que poderá voltar a ser referência no atendimento dos servidores e seus dependentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nSOLICITA O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1855/2008, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1855/2008, de minha autoria, que classifica a visão mononuclear como deficiência visual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 13/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2627/2009.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Coordenadoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento à Secretaria de Estado de Fazenda, objeto do ofício nº CCJ 317/2009, de autoria dos Deputados João Pedro e Roberto Dinamite.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CC N° 891-I\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, vimos, em atendimento ao contido na Indicação nº 4410/2009, de autoria do Nobre Deputado Estadual Alair Corrêa, enviada a este Governo de Estado por meio do Ofício nº 215/2009, de 25 de setembro de 2009, encaminhar, em anexo, cópia das informações enviadas pelo Ilustre Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlmº Sr. Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nM.D. Dr. Aloysio Neves\r\n\r\nOFÍCIO CC Nº 892-I\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, vimos, em atendimento ao contido nas Indicações nºs 4564, 4565 e 4566/2009, de autoria do nobre Deputado Estadual Olney Botelho, enviadas a este Governo de Estado por meio de Ofício nº 233/2009, de 04 de novembro de 2009, encaminhar, em anexo, cópia das informações enviadas pelo Ilustre Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlmo. Sr. Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nM.D. Dr. Aloysio Neves\r\n\r\nOFÍCIO CC Nº 893-I\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, vimos, em atendimento ao contido na Indicação nº 4589/2009, de autoria do nobre Deputado Estadual André Corrêa, enviada a este Governo de Estado por meio de Ofício nº 235/2009, de 06 de novembro de 2009, encaminhar, em anexo, copia das informações enviadas pelo Ilustre Diretor de Seguridade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlmo. Sr. Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nM.D. Dr. Aloysio Neves\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n4660 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretario de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Mariano Beltrame, providências necessárias para um planejamento junto ao 25º Batalhão de Policia Militar, traçando um plano de segurança para a Região dos Lagos, compreendendo os Municípios de Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, tendo em vista, esses Municípios receberem milhares de turistas na Alta Temporada.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4661 - SOLICITA ao Exmo Sr. Diretor Presidente da OI/TELEMAR, a construção da rede de telefonia que atenda toda a Região de Rialto em Barra Mansa.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n10326 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO DE PAULA FREITAS, pelos seus cinqüenta anos a serviço da educação e do conhecimento.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n10308 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PROJETO PIABANHA, pela reconhecida excelência nos programas de desenvolvimento e proteção do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n10309 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a WINER VIEIRA ALVES, pela reconhecida excelência na luta de defesa, recuperação e preservação do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nId: 885662" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "885663": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Altineu Cortes, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Pedro, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Sabino (27), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Domingos Brazão, a convite; Luiz Paulo, a convite; Mário Marques, a convite; Nilton Salomão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo,\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados Domingos Brazão, Jodenir Soares, Altineu Côrtes, minhas palavras iniciais são comemorativas, afinal, temos de reconhecer, o futebol é uma grande paixão nacional. \r\n\r\nO Rio de Janeiro e o nosso país vão abrigar a Copa do Mundo de futebol de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O Estado do Rio de Janeiro saiu-se muito bem no Campeonato Brasileiro. O Vasco da Gama volta à 1ª divisão, eis que foi campeão da 2ª divisão - seu clube de coração, Deputado Caetano Amado. O Fluminense, diziam os matemáticos tinha somente 2% de probabilidade de não ser rebaixado e, num final de campeonato épico, conseguiu manter-se na 1ª divisão, em tumultuado jogo em Curitiba, onde parte da torcida curitibana, presente ao estádio, depredou totalmente o Estádio Couto Pereira. O Botafogo, que também estava na iminência de ser rebaixado, conseguiu uma vitória bastante positiva, lá no Engenhão, contra o Palmeiras. E o meu Clube de Regatas do Flamengo, no Maracanã, com mais de 90 mil pessoas, se sagrou hexacampeão. \r\n\r\nMas os dois registros que derivam em importância do título de Campeão Brasileiro conquistado pelo Flamengo vêm quebrados dois grandes preconceitos: primeiro, o técnico Andrade, do Flamengo, tornou-se o primeiro técnico negro campeão brasileiro, o que é motivo de alegria para todos nós; e, ontem, estive presente na Gávea, por volta das 13h30, sufragando o meu voto nas urnas que elegeram Patrícia Amorim, a primeira mulher a dirigir um grande clube brasileiro, exatamente o clube que simboliza a grande nação rubro-negra. \r\n\r\nSão dois momentos muito interessantes e quero aqui, de público, abraçar a Vereadora Patrícia Amorim por ter aceitado o desafio da candidatura, eis que, quem um dia foi sempre será uma atleta olímpica. Patrícia sempre foi ligada aos esportes amadores do Flamengo, e até os tempos atuais continua ligada, porque é instrutora, professora de natação do Flamengo. Ela está ligada à vida do clube. Venceu uma eleição no dia seguinte em que o Flamengo conquistou o título brasileiro, derrotando nas urnas o presidente em exercício que levou o Flamengo a ser campeão brasileiro, o que mostra a embocadura, o enraizamento da Patrícia Amorim com o Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nQueria fazer esses registros, porque, nesse final de semana e no dia de ontem, praticamente o Estado do Rio de Janeiro, o Brasil todo ficou mobilizado com o futebol, até porque à noite também houve a premiação, a entrega da Taça de Campeão aos melhores de cada posição. Novamente o técnico Andrade foi condecorado melhor técnico do futebol brasileiro, pela sua competência, sua simplicidade e sua forma tão cordial de se relacionar, não fazendo mistério sobre nada, até porque o futebol não é um esporte de mistérios, é um esporte de simplicidade, cujo objetivo fundamental é o gol. Esse é o momento inicial, e nós temos aqui que consignar o fecho do ano futebolístico em nosso Estado e em nosso País. \r\n\r\nDe outro lado, como temos que ser dialéticos, depois de tantas boas notícias vêm as más notícias. O Governador Sérgio Cabral, na sua perspectiva de desmontar a cultura de nosso Estado, fez publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na última sexta-feira, Sr. Presidente Caetano Amado, um decreto que extingue a Casa França-Brasil, justo no ano em que se comemora essa relação tão ancestral da França com o Brasil, quando dezenas de eventos comemorativos do Ano França-Brasil foram executados. \r\n\r\nE o Governador, por orientação de sua Secretária da “descultura”, edita um decreto acabando com a Casa França-Brasil, para criar lá uma ONG que vai gerir a Casa França-Brasil, em cima daquela lei, em que muitos parlamentares desta Casa - que votam muitas vezes sem estarem atentos ao que estão votando - deram autorização para S.Exa. extinguir fundações por decreto. \r\n\r\nEu não fiz isso, e tenho segurança de que V.Exa., Presidente Caetano Amado, também não, até porque ninguém pode autorizar aquilo que é indelegável. Fundação só pode ser extinta por lei, porque tudo o que por lei foi criado, só por lei pode ser extinto; é um preceito constitucional. \r\n\r\nEste artigo da lei é inconstitucional. E eu, junto com uma série de outros parlamentares - lembro-me, os Deputados João Pedro, Alessandro Molon, Paulo Ramos, Cidinha Campos, acho até, não estou certo, que V.Exa. assinou - temos uma ação de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça, exatamente contra esse artigo. Está para decisão do Desembargador Mannhelmer, que já abriu prazo de cinco dias para as partes falarem e as partes não falaram, voltou a ele para que decida se vai nos dar a liminar. Se conceder, esse decreto fica sustado sob o ponto de vista prático. Mas temos que aguardar; a parte que nos competia já fizemos. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente - só para concluir, no meu tempo -, que é inabilidade extinguir a Casa França-Brasil no ano de comemoração do Ano da França no Brasil! E comemorado com intensidade no nosso País, em especial, no Estado do Rio de Janeiro. Isso tem a mesma habilidade política, que chamo habilidade política de um paquiderme, de querer, no ano do Centenário do Theatro Municipal, acabar com a Fundação Theatro Municipal, onde eles tiveram - eles, digo, o Governo - que voltar atrás. \r\n\r\nSempre digo aqui: com alguns secretários que o Governador Sérgio Cabral tem, ele não precisa de adversário, porque os adversários maiores que ele tem são alguns de seus Secretários. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar também de começar este pronunciamento falando do Flamengo. \r\n\r\nSou flamenguista, estive no Maracanã, na arquibancada. Realmente, foi uma belíssima festa. Apesar de o Flamengo não ter jogado tudo que sabe, foi Campeão Brasileiro depois de 17 anos, e trouxe muita alegria para todo o Brasil, para muitas cidades aqui do Rio de Janeiro. Ontem, muita gente estava vestida com a camisa do Flamengo. Em São Gonçalo, vários locais estavam em festa, também em Niterói, aqui no Rio, ou seja, em todas as cidades. E hoje vemos ainda bastante gente vestida com a camisa do Flamengo. Realmente é uma alegria enorme para nosso Estado voltar a ter um Campeão Brasileiro carioca, já que os paulistas vinham dominando o Campeonato Brasileiro. Mas, Sr. Presidente, existe uma situação muito grave, em minha opinião, que é a venda dos ingressos. \r\n\r\nGostaria de saber por que a Secretaria de Esportes não se coloca, não dá uma resposta sobre o assunto. Não estou aqui discutindo sua competência, até porque não a conheço, mas como pode acontecer em todo jogo com grande público o que aconteceu no último jogo? Pessoas nas filas e, depois, não havia ingresso! Dormem na fila e não há ingresso! E quando há, é aquele empurra-empurra, uma situação desumana, uma falta de respeito! \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ter uma resposta da Secretária, apesar de achar que ela não liga muito para a Assembleia Legislativa - acho que ela deixa um pouco a Assembleia Legislativa de lado. \r\n\r\nA Secretária de Esportes deveria vir a esta Casa, porque se ela não é capaz, juntamente com a Suderj, de organizar um jogo, como poderá organizar uma Copa do Mundo? Como quer fazer do Maracanã um estádio para abrigar as Olimpíadas se um jogo ela não consegue organizar? Refiro-me à Secretária porque os responsáveis estão sob o comando dela.\r\n\r\nEu vi o que os torcedores passaram para conseguir ingressos: uma grande falta de organização, que obrigou a Polícia Militar a agir de forma bastante enérgica. Estavam lá famílias, crianças, senhoras, enquanto a Secretária fica numa sala com ar-condicionado, sem realmente mostrar a que veio. Quantas bilheterias tem o Maracanã? Quantas entradas tem o Maracanã? Por que não houve organização?\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo um aparte ao Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nDa mesma forma que V.Exa. vem fazendo da tribuna, dou os parabéns ao Clube de Regatas Flamengo pelo título, pelo hexacampeonato, apesar de os paulistas o questionarem, alegando que seria penta. É difícil, é muito difícil não se aceitar o que já é um fato: o Flamengo é hexacampeão, enobrecendo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDou parabéns não só ao Flamengo, mas também aos principais clubes do Rio de Janeiro, na medida em que o Vasco foi campeão da série B; o Fluminense, contrariando todas as projeções matemáticas até então feitas, conseguiu brilhantemente se manter na primeira divisão, com uma performance fantástica nos últimos jogos; e o Botafogo, que, enfrentando o Palmeiras, demonstrou toda a garra do futebol do Estado do Rio de Janeiro e se manteve na primeira divisão, onde devem ficar os grandes clubes deste Estado. \r\n\r\nSempre achei que o futebol do Estado do Rio de Janeiro foi o melhor do País, mas, em função de alguns problemas, não vinha apresentando resultados satisfatórios. Esperamos que de agora em diante isso possa acontecer. Estão de parabéns toda a nação rubro-negra e todo o futebol do Estado do Rio de Janeiro. Todos saem ganhando com isso, certamente.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, devo também demonstrar minha preocupação - estava no Maracanã no domingo - com algumas questões. Acho que todos têm o direito de se defender, de argumentar, daí o pleito de V.Exa. O futebol do Rio de Janeiro e sua população merecem o devido respeito, não precisam passar por cenas como as que aconteceram durante a venda dos ingressos. Existem outras formas de organizar a venda de ingressos, seja pela rede mundial de computadores, seja por meio dos clubes, seja colocando à disposição maior número de bilheterias, não importa. O torcedor precisar ficar três dias na fila, pessoas ficarem desesperadas para comprar ingresso e, no dia do jogo, ainda enfrentarem dificuldades para adentrar o estádio são fatos que nos deixam muito preocupados.\r\n\r\nQueremos o futebol do Estado do Rio de Janeiro muito pujante, muito forte. Ele só chegou aonde chegou neste ano, Deputados Sabino e Altineu, por conta da força das torcidas desse povo maravilhoso, tanto a do Vasco da Gama quanto a do Botafogo, do Fluminense, do Flamengo. Todas as torcidas deram demonstração inequívoca da paixão que têm por seus clubes. Elas torceram ordeiramente, diferentemente dos fatos lamentáveis que ocorreram em Curitiba, com a torcida do Coritiba. Essa torcida merece todo o nosso respeito e todo respeito das entidades que organizam o esporte em nosso Estado para que fatos desagradáveis não aconteçam daqui por diante. Um Estado que se propõe a sediar a final da Copa do Mundo em 2014 precisa avançar. Essa minha observação é construtiva. \r\n\r\nVamos dialogar mais, vamos respeitar mais a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vamos fazer mais interlocução a fim de que possamos, a cada ano, comemorar mais e mais vitórias do nosso povo, vitórias do esporte do Estado do Rio de Janeiro e, obviamente, vitória da nossa nação. \r\n\r\nObrigado pela concessão do aparte. V. Exa. o faz muito bem.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Muito obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral. Continuando meu raciocínio, realmente foi uma falta de respeito o que a Secretária de Estado de Esporte fez com a população, com os torcedores no Maracanã. Faço uma pergunta: por que o pessoal da arquibancada não pode sair pela rampa de cima? Porque a rampa de cima é dos camarotes? Quantas pessoas ficam nos camarotes? Mil? Quinhentas? Duas mil? Quantos torcedores ficam nas arquibancadas? Será que não há uma solução? Lógico que existe! Mas infelizmente, a Secretária parece privilegiar aqueles torcedores que se encontram nos camarotes. E os torcedores que estão na arquibancada só podem sair pela rampa de baixo, que fica super, hiperlotada, podendo acontecer ali uma tragédia caso haja algum tumulto, como já ocorreu várias vezes. E só por Deus não aconteceu uma tragédia.\r\n\r\nNota zero para a Secretária de Estado de Esportes do Estado do Rio de Janeiro. Foi uma vergonha a organização no Maracanã. Ela deveria tratar com mais respeito a Assembleia Legislativa. E o Governador Sérgio Cabral, caso estivesse no estádio ou um filho seu, eu sei que o Governador é vascaíno, poderia atestar com seus próprios olhos o que estava acontecendo. Duvido que deixaria passar impune o que aconteceu no estádio do Maracanã no último domingo. Isso diz respeito ao torcedor fora e dentro do estádio.\r\n\r\nSr. Presidente, falar de futebol é bom, e também expor essas situações é melhor ainda, para as pessoas saberem a covardia com que a população foi tratada lá. Não eram apenas jovens, não. Eram senhoras, crianças que estavam lá jogadas, abandonadas, enquanto provavelmente a Sra. Secretária estava num camarote. Isso é covardia. Isso tudo era previsto, porque todo mundo sabia que iriam chegar 90 mil pessoas. Então, não foi uma situação inesperada. \r\n\r\nSr. Presidente, finalizando e partindo para um tema que venho colocando semanalmente desta tribuna, hoje estive visitando um amigo no Município de Nova Friburgo pela manhã. Na estrada, pude perceber vários caminhões-tanque com a placa de São Paulo. Eles vinham de Santo André, Diadema, Paulínia; são essas algumas placas que percebi. E na volta também notei vários caminhões subindo e descendo. Isso acontece todo dia e o dia inteiro, e muito à noite também. Esses caminhões possivelmente são os que levam os resíduos de São Paulo para serem queimados nas fábricas de cimento no Município de Cantagalo, interior do Estado.\r\n\r\nSolicitei várias vezes um pronunciamento ao presidente do Inea, e ao nosso Presidente Jorge Picciani, através de um requerimento de informação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e o Inea não respondeu. Solicitei ao presidente daquele órgão, presidente Firmino, que nos enviasse cópia desses processos. Mas o presidente não nos fornece a cópia dos processos. \r\n\r\nExiste uma denúncia de que essa queima de resíduos causa tantos males ao nosso Estado, tanto é que Vasco da Gama e fez com que ele acendesse a chama da esperança no coração dos torcedores, tirando-o do abismo. Hoje, o Vasco da Gama está no lugar de onde nunca deveria ter saído. São Paulo não faz essa operação, manda fazer aqui no Estado do Rio de Janeiro, como se o nosso Estado fosse o lixo de São Paulo. O Presidente Firmino não nos forneceu e eu começo a desconfiar de que não existe nenhuma licença. Na minha opinião, eles estão funcionando sem licença, é um crime ambiental. O Presidente do Inea, Luiz Firmino, tem que responder, se isso estiver acontecendo, por crime ambiental, que dá cadeia. É uma covardia, uma falta de respeito com a Assembleia.\r\n\r\nHoje sou eu aqui, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, fazendo requerimento de informação, assinado pelo Presidente Jorge Picciani, e não sendo respeitado, mas outro dia pode ser qualquer companheiro nosso. Isso é uma falta de respeito, eu não concordo com o que está acontecendo. Nós vamos buscar todas as formas possíveis de desvendar esse grande mistério, essa grande caixa-preta.\r\n\r\nFinalizo aqui, Sr. Presidente, mas vou fazer uso da palavra no Expediente Final e vou trazer os outros problemas que o Inea, na minha opinião, anda camuflando.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Sabino, no exercício da Presidência, Srs. Deputados no plenário, Dr. Wilson Cabral, Jodenir Soares, Alair Corrêa e Luiz Paulo, Srs. Deputados em seus gabinetes, Srs. funcionários e Srs. telespectadores da TV Alerj, primeiro, parabenizo o Flamengo pelo hexacampeonato, apesar de ser vascaíno e um mineiro carioca. Entendo que o Rio de Janeiro ganhou. O Flamengo ganhou, foi o Rio de Janeiro que ganhou o campeonato para que São Paulo não viesse se vangloriar de ser um estado diferente. \r\n\r\nParabenizo ainda o Fluminense, que contrariou toda a matemática que dizia que não seria possível - todos até diziam que o Fluminense já estava rebaixado. Uma profecia de Sócrates se cumpriu. Sócrates era uma pessoa cética, mas dizia que o bom é o bem, o mal é o preconceito. Cumpriu-se o preconceito. O que é um preconceito? É um pré-julgamento, é uma pré-formação de opinião que está embutida na mente das pessoas, de algo que não se concluiu, de algo que não se viu mas que se julgou precipitadamente. Muitos diziam que o Fluminense já estava rebaixado, mas a garra, o desejo de não descer e de permanecer na elite fez com que ele, com garra e pujança, conseguisse dar a volta por cima e não fosse para a segunda divisão.\r\n\r\nDa mesma forma, o Botafogo contrariou todas as pesquisas, toda a matemática e também não desceu. Eu fico feliz porque, como vascaínos, nós passamos pelo deserto, estivemos na segunda divisão. Mas eu costumo dizer que no amor não há divisão, no amor só há soma. Hoje eu sou mais vascaíno do que antes, porque quando amamos não há distância, ao contrário. Muito me entristeci quando o Eurico Miranda era Presidente do Vasco da Gama, porque ele estava levando o clube à bancarrota. Quis Deus que Roberto Dinamite, o nosso grande ídolo - não posso compará-lo, e falo com sinceridade, com Vavá, que foi um grande ídolo do Vasco -, assumisse a Presidência do nosso Clube de Regatas \r\n\r\nQuero parabenizar o Roberto Dinamite por sua competência. Estamos crescendo e temos absoluta certeza de que teremos muita felicidade, pois muitos haverão de voltar ao convívio do Vasco da Gama.\r\n\r\nHaveremos de voltar a ser um grande clube, como éramos anteriormente - um clube de expressão, de força, um clube que tinha condição de ter os melhores atletas - antes de Eurico Miranda. \r\n\r\nInfelizmente, aquele clube passou pelas mãos de Eurico Miranda e parecia que ele era o dono do Vasco da Gama - sentia-se o dono do clube e acabou por levá-lo a esse sofrimento que passamos; por levá-lo à vergonha em que vivemos, na 2ª divisão. \r\n\r\nMas continuo amando cada vez mais o Vasco da Gama. \r\n\r\nE por falar em dono do Vasco da Gama, Sr. Presidente, Deputado Sabino, parece também que o Governador Sérgio Cabral quer ser dono do Rio de Janeiro, dono do Maracanã. \r\n\r\nVeja bem, Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral: há uma matéria no jornal Extra de hoje informando que, na porta do Maracanã, havia cambistas vendendo entradas que eram cortesias distribuídas para alguns órgãos - inclusive a Assembléia Legislativa. \r\n\r\nPara entrar no Maracanã, um ingresso de cortesia custava 300 reais. E quem comprasse quatro por mil reais, levava um de graça. Imaginem: 300 reais! Quem comprasse quatro por mil, levava mais um. \r\n\r\nPassamos um fax para a Secretária de Esportes do Maracanã, pois isso é uma exigência, e um assessor foi ao estádio para buscar os ingressos de cortesia que são dados aos Deputados. Mas os ingressos não foram distribuídos na sexta-feira e o assessor recebeu a seguinte informação: os ingressos seriam distribuídos na Assembléia Legislativa, no sábado. \r\n\r\nEntão, ele veio para a Assembléia Legislativa e o Deputado Caetano Amado era o sexto da lista. O que aconteceu: sequer deram um ingresso ao Deputado Caetano Amado, pois dizia-se que todos que não eram do Governo receberiam uma banana. E não foi dado um ingresso!\r\n\r\nSerá que o Sr. Sergio Cabral é dono do PMDB ou do Maracanã? Será que é dono dos ingressos? A Constituição Federal, no seu art. 5º, diz que todos são iguais perante a lei. \r\n\r\nSe o PMDB tem direito, então o PSDB também tem. Se o PSDB tem direito, o PR - que é meu partido - também tem. Se o PR tem direito, o PT também tem e se o PT tem direito, o PTdoB também tem. Se o PTdoB tem direito, o PCdoB também tem. E se este tem direito, o DEM também tem!\r\n\r\nPor que razão os ingressos têm que ser somente para os Deputados do PMDB que apóiam o Governo Sergio Cabral? Isso é uma vergonha!\r\n\r\nE os ingressos foram distribuídos aqui na Assembléia Legislativa. Será que isso agora virou objeto também de campanha política? O que está havendo? \r\n\r\nDiz aqui a matéria, Srs. Deputados Sabino, Alair Corrêa, Dr. Wilson Cabral e Jodenir Soares: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“CAMBISTAS DO PMDB: Em pleno sábado, véspera do jogo Flamengo x Grêmio, o clima na Assembleia Legislativa esquentou mais do que em dia de sessão. Tudo começou quando a assessora de um Deputado de oposição foi em busca da cota do ingresso do parlamentar. Ao contrário das outras ocasiões, quando as cortesias são recolhidas no próprio Maracanã, dessa vez a distribuição foi centralizada no gabinete do Deputado Paulo Melo, líder do PMDB nesta Casa. As cortesias foram concentradas no líder do PMDB na Casa.” \r\n\r\nEu até quero acreditar que o nobre Deputado Paulo Melo nem saiba disso, porque ele está viajando, está na Argentina. Talvez ele nem saiba disso, mas de repente jogaram na conta dele. Dizem que veio uma mala de ingressos para serem distribuídos aqui na Assembleia Legislativa. Só que os deputados de oposição, ou aqueles que supostamente são de oposição, não tinham direito. \r\n\r\nEis o que diz a reportagem. (Lendo) “Aproveitando uma distração da assessora do Deputado Paulo Melo, a moça viu a lista dos agraciados e descobriu que nela constavam apenas deputados da base do governo. Uma fila de assessores se formou do lado de fora do Palácio Tiradentes e alguns ali permaneceram por cerca de quatro horas, e saíram com as mãos abanando. Todos, menos a tal assessora de oposição, pois, por ter visto a lista, ela a chamou, presenteando-a com dois ingressos, mas para a cadeira azul, a antiga geral do povão. A cota de ingressos da Alerj não é nova, cada gabinete é responsável por enviar um ofício à Suderj solicitando determinado número de cortesias, que são atendidas dentro do possível e das influências políticas, é claro.” \r\n\r\nEu só queria saber se o Sérgio Cabral é dono da Suderj ou se o PMDB é dono da Suderj; se o PMDB é dono do Maracanã; se o PMDB é dono dos clubes do Rio de Janeiro. A Constituição, no seu art. 5º diz que todos são iguais perante a lei. Isso quer dizer que ninguém pode ter privilégios: todos são iguais.\r\n\r\nFazer isso é um desrespeito. Além do que, Sr. Presidente, no sábado a Polícia apreendeu no Maracanã dez mil ingressos que estavam guardados, quando diziam que os ingressos haviam se esgotado. Para onde iriam esses dez mil ingressos que estavam guardados? E dizem que uma mala de ingressos foi trazida aqui para a Assembleia Legislativa para que fossem distribuídos. \r\n\r\nAliás, eu até já propus uma CPI, para a qual estou recolhendo assinaturas, porque não é a primeira vez que acontece isso no Maracanã. Existe uma máfia dentro do Maracanã; existe alguém, de repente, até dentro do Parlamento que está vivendo e se deleitando da máfia, vendendo ingressos, faturando muito além do que se pode imaginar. Porque diziam que noventa mil ingressos tinham sido vendidos, quando dez mil ingressos foram apreendidos pela Polícia no Maracanã, no sábado. E lá estavam os cambistas vendendo ingressos de cortesia na porta do Maracanã. Um ingresso custava trezentos reais! Ingresso de cortesia, trezentos reais! Quem comprasse quatro, levava um de graça. Ou seja, cinco ingressos por mil reais. Quem é que está por trás de tudo isso? Quem mandou uma mala de ingressos aqui para a Assembleia Legislativa? Qual é o deputado que está fazendo campanha política com os ingressos do Maracanã? Quem está atrás dos dez mil ingressos do Maracanã que a Polícia apreendeu?\r\n\r\nQuem está por trás dos cambistas que vendem ingressos muito mais caro na porta do Maracanã? Se tem políticos e gente do governo aí, essas pessoas têm que saber que elas não estão acima da lei. \r\n\r\nÉ preciso respeitar o cidadão. E quando dizem que o PR não tem direito; que o PSDB não tem direito; o PT não tem direito; o PCdoB não tem direito, isso é discriminação. Ou não é discriminação? Discriminação é crime. A Constituição diz que ninguém pode ser discriminado. Eu não posso ser discriminado só porque não sou do governo. Mas deram “uma banana para o Caetano Amado”. Então, todos que fazem oposição ao governo não têm direito. Para eles não distribuem. Foi muito clara a pessoa ao dizer ao meu assessor: “Inclusive o Deputado Caetano Amado.”\r\n\r\nEu não sou oposição ao governo. Eu sou um homem livre. Quando vem a esta Casa um projeto de lei que traz benefício à sociedade, uma mensagem do Governo, eu voto a favor. Mas quando vem mensagem para esta Casa que prejudica a sociedade eu voto contra. Eu não tenho compromisso com Sérgio Cabral, não sou cachorrinho de coleira do Sérgio Cabral, não devo satisfação ao Sérgio Cabral, porque não foi ele que me elegeu! Eu sou livre, para dizer o que quero. Eu estou aqui porque alguém me deu um voto de confiança para que eu pudesse me expressar desta tribuna, em favor da sociedade.\r\n\r\nRaramente eu vou ao Maracanã, mas os meus assessores gostam de ir. E quando recebo os ingressos de cortesia eu os distribuo para aqueles que gostam. Se é do Fluminense, leva o do Fluminense. Se é do Botafogo, leva o do Botafogo. Se é do Vasco, e eu não vou ao Maracanã, leva o do Vasco.\r\n\r\nEu não posso ficar omisso com essa discriminação. Porque isso é uma afronta, isso é um crime que cometeram. Porque me senti discriminado. Só porque sou do PR? E dizer que para o Deputado Caetano Amado é uma banana e para todos quantos que fazem oposição ao Governo? Será que Sérgio Cabral é dono do Rio de Janeiro? Fique sabendo o Sr. Sérgio Cabral que eu não devo nenhum favor, nem a você, Sérgio Cabral, nem ao seu secretariado. Muito menos à Secretária de Esporte que aí está! No gabinete, tranqüila, no ar condicionado, lá no Maracanã. Talvez ela se sinta dona do Maracanã.\r\n\r\nOnde estava a Secretária que não viu essa venda superfaturada na porta do Maracanã, inclusive ingresso de cortesia? E havia policial passando perto. Os homens lá vendendo os ingressos, vê se alguém foi preso. Só foram apreendidos dez mil ingressos que havia reservado numa determinada sala lá do Maracanã. E que a polícia teve que chamar o chaveiro para abrir. Para onde iam esses dez mil ingressos? \r\n\r\nAí disseram através da imprensa, Sr. Presidente, que esses ingressos seriam distribuídos no Maracanã para as crianças e para os idosos. Mentira, não distribuíram. Porque nunca distribuíram, porque a lei dá entrada gratuita para criança, acho, de até dez anos e os idosos acima de 65. Os ingressos não foram distribuídos. Na mão de quem foram parar esses ingressos? Existe uma máfia. Quem está por trás dessa máfia? Quem é o chefe dessa quadrilha? Então, essa CPI, Sr. Presidente, que eu estou propondo, e para a qual estou colhendo assinaturas, exatamente para apurar essas informações. \r\n\r\nO nobre Presidente desta Casa, Jorge Picciani, democrático que é e, acredito eu, também uma pessoa honesta e transparente, não vai deixar passar em branco esse assunto. Ele, ele vai dizer a verdade e vai permitir que essa CPI ande. Nós vamos descobrir os lacaios, os bandidos que estão por trás de tudo isso, se sentido donos do Estado, donos do Maracanã e donos dos times de futebol.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Com a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Boa tarde, Presidente Deputado Sabino, Mesa e Deputados presentes. Bem, só se fala no título conquistado pelo Mengão, só se fala sobre a alegria do Fluminense e do Botafogo, porque não caíram. Mas dentro de nós, de muitos de nós, parlamentares, há uma revolta simplesmente pela verdadeira bagunça que foi a organização do Maracanã neste fim de semana. Nós vimos pessoas três, quatro dias dormindo na porta do Maracanã, sendo humilhadas, desprezadas. O Deputado Caetano Amado falou há pouco até em discriminação aos Deputados. Eu nem digo discriminação, considero, Deputado Caetano Amado, um grande desrespeito, porque os parlamentares da Casa ficaram na porta do Maracanã - ou na assessoria, onde distribuem os ingressos -, sexta-feira o dia todo. Ficaram no sábado e lá foram avisados de que os ingressos seriam entregues aqui na sala do Deputado Paulo Melo. O meu assessor ficou das 8h30 às 16h, assim como o assessor do Deputado Marcos Abrahão, que aqui está, e a resposta foi aquela: que todos os ingressos seriam dirigidos à base do Governo. \r\n\r\nEu não tenho nada com o Governo, embora sempre vote com o Governo; embora muitas vezes o Deputado Paulo Melo liga para o meu gabinete, quando tem alguma votação do Governo, e diz: “Desce! Ajude-nos, porque você é a base do Governo.” Eu não sou base do Governo, mais. Eu não voto mais com o Governo, simplesmente pelo desrespeito que estamos vivendo aqui na Casa, não só comigo, mas com vários deputados.\r\n\r\nEntão, nós queremos ter uma posição da Casa, do Deputado Picciani. Quem sabe até essa CPI que V. Exa. está propondo, Deputado Caetano Amado, possa alertar alguma coisa? Porque quando era o Chiquinho da Mangueira, V. Exa. se lembra, tínhamos até direito à tribuna. No tempo do Eduardo Paes como Secretário, também tínhamos direito à tribuna. Mas quando entrou essa Secretária, a tribuna agora é só para os artistas da Rede Globo. Vai à tribuna que lá estão muitos, enquanto o Deputado já não tem direito a mais nada. Mas este fim de semana, podemos dizer, foi a gota final, pois estamos nos sentindo discriminados, desrespeitados e acima de tudo humilhados.\r\n\r\nEntão, estou ocupando a tribuna apenas para dar apoio ao nobre Deputado Caetano Amado e dizer que V. Exa. pode contar com o meu apoio. Nós vamos apoiar a sua CPI. CPI urgente, urgente mesmo, porque estamos prestes a uma Copa do Mundo... Em cima da Federação, também, como diz o Deputado Marcos Abrahão. Não só em cima da Suderj como em cima da Federação do Estado também, porque o que nós vemos é uma máfia. \r\n\r\nVejam bem, como pode o ingresso especial, que custa 120 ou 150 reais, dependendo do jogo, valer 600 reais. E os ingressos de cortesia dos Deputados, dos órgãos do Estado foram todos apreendidos. 10.000 ingressos apreendidos, todos de cortesia. As cortesias do Estado e do Município foram retidas. Eles alegam que esses ingressos seriam para as crianças, para os idosos. Conversa. Mentira. Porque a criança menor de 12 anos não precisa de ingresso; o aposentado acima de 65 anos também não precisa de ingresso. Então, vemos que é uma grande mentira. É pena que estejamos próximo ao recesso, mas vamos entrar o ano lutando por essa CPI, tanto na Suderj como também na Federação.\r\n\r\nEntão, queremos que V.Exa., Deputado Caetano Amado, conte com o nosso apoio. O PTdoB estará junto de V.Exa. para que possamos fazer essa CPI.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Obrigado, nobre Deputado Jodenir Soares. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino. V. Exa. Dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Obrigado, Deputado que preside esta Sessão, Caetano Amado.\r\n\r\nQuero informar a V.Exa. que tive a honra de ser um dos primeiros signatários do pedido formulado para abertura da CPI, em apoio à sua solicitação e pela compreensão que tenho de que esse é um problema absolutamente sério e grave, porque o que nós presenciamos foi uma dificuldade extrema inclusive dos portadores de ingresso para acessar as instalações do Maracanã; pessoas comprimidas contra as paredes, muitas vezes sob coação ou violência. Esse é um problema tão antigo que está na hora de a Assembleia Legislativa se pronunciar com coragem acerca desta questão.\r\n\r\nQuero mencionar e homenagear meus companheiros de Nova Friburgo, liderados pelo Secretário Municipal Wilson Tavares, da equipe do Prefeito Heródoto. Sejam todos muito bem-vindos, obrigado pela presença dos senhores!\r\n\r\nAcerca do futebol, neste momento, Sr. Presidente, quero me pronunciar muito rapidamente, falando muito mais da beleza, da emoção e do sentimento que mobilizou este País inteiro, este Brasil inteiro, especialmente nas Finais realizadas no último domingo, de maneira particular do que aconteceu aqui no Rio de Janeiro: a beleza da manifestação proporcionada por essa torcida extraordinária, que é a torcida do Flamengo, que vem dando, ao longo do campeonato, demonstrações de amor, como ocorreu também com a torcida do Vasco da Gama, de V.Exa., liderada brilhantemente pelo nosso companheiro Roberto Dinamite, que também apoiou o clube para o seu retorno à primeira divisão.\r\n\r\nVenho mencionar também a luta do meu querido e glorioso Botafogo, mas dizer à diretoria do Botafogo que nós gostaríamos que o nosso time, um time de uma história, de uma tradição tão bonita, não imaginasse que alcançou o sucesso porque, numa hora de aflição, de última hora, consegue se manter na primeira divisão. Não é esta a luta que nós, botafoguenses, desejamos para o time da estrela solitária. O nosso desejo é que o Botafogo, ao chegar às últimas rodadas, esteja de fato disputando a faixa de campeão, como bem fez o Flamengo.\r\n\r\nQuero saudar, também, aqui, os tricolores e desejo saudar os tricolores na pessoa de um jovem atleta de 19 anos de idade, que vem abrilhantando a participação do Fluminense, de modo especial nesse final de temporada, e que a grande imprensa do Rio de Janeiro insiste em dizer que foi formado nas divisões de base do Fluminense, o que não é verdade. \r\n\r\nO jovem Dalton, zagueiro do Fluminense, foi formado na escolinha de futebol da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, e já saiu de Rio das Ostras com alguns títulos de campeão, inclusive títulos internacionais, para se juntar aos seus companheiros do Fluminense.\r\n\r\nParabéns a toda equipe do Fluminense e parabéns ao Dalton, esse brilhante jovem riostrense que abrilhanta a equipe do Fluminense.\r\n\r\nQuero, dentro desta manifestação de júbilo, de alegria, fazer uma saudação especial, mais uma vez, aos flamenguistas, mas, desta vez, Sr. Presidente, porque o Flamengo não apenas obtém grandes conquistas no plano do futebol, mas traz, neste momento, particularmente na tarde-noite de ontem, uma demonstração inequívoca de que é um clube que quer estar absolutamente atualizado com a modernidade.\r\n\r\nO Flamengo elegeu ontem, pela primeira vez na história do futebol do Estado do Rio de Janeiro, uma mulher para presidir a sua diretoria. E que mulher extraordinária essa! Uma atleta que trouxe muita alegria ao Flamengo e que, sobretudo, trouxe muita alegria ao povo brasileiro. Uma nadadora excepcional, uma mulher de fibra, de luta, Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro, e que venceu uma eleição no dia seguinte à conquista do Flamengo, o hexacampeonato, quando todas as teorias conspiravam contra ela e todos os matemáticos - aliás, o que os matemáticos mais fizeram foi a reprovação deles; talvez tenham que voltar todos aos bancos escolares - diziam da impossibilidade da vitória da extraordinária Patrícia Amorim, minha amiga, minha companheira. Parabéns a Patrícia, ao seu marido, Fernando, a todos os atletas olímpicos deste País inteiro, de modo especial a todos os atletas olímpicos do Flamengo, que foram a base da candidatura vitoriosa da Patrícia Amorim para presidir o clube mais querido do Brasil.\r\n\r\nNós, Sr. Presidente, que presenciamos a recuperação do Vasco da Gama, a partir do momento em que o Clube substituiu sistemas antigos, antiquados e viciados, por um atleta que conhece perfeitamente a mentalidade, o sofrimento, a participação, o dia-a-dia do atleta, que foi Roberto Dinamite, certamente, vamos presenciar agora um maior amadurecimento do Flamengo, a melhoria nas condições das instalações da sede do Flamengo na Gávea. A recuperação dos esportes olímpicos do Flamengo. A ginástica olímpica brasileira, por exemplo, sempre se assentou na equipe de ginástica do Flamengo, desde a Georgette, que também passou por esta Casa.\r\n\r\nÀ Patrícia Amorim o meu reconhecimento pela sua coragem, e os meus votos de pleno êxito nessa missão, certamente difícil, que é dirigir o Flamengo. Mas, como ela tem um coração rubro-negro, como foi criada dentro do Flamengo, como conhece como ninguém o sentimento da nação rubro-negra, como se diz, e conhece como ninguém o clube que passará a presidir a partir de janeiro, eu não tenho dúvidas de que ela terá um sucesso extraordinário.\r\n\r\nParabéns a todos os conselheiros do Flamengo que aceitaram, sobretudo, inovar, colocando uma mulher na presidência do Clube. E, repito aqui, uma mulher extraordinária. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero reiterar a minha preocupação sobre esse debate que se faz no Congresso Nacional sobre a nova lei de royalties do petróleo. Disse outro dia desta tribuna, do nosso apoio à caminhada de S.Exa. o Governador Sérgio Cabral quando, defendendo o nosso Estado, buscava o compromisso do Presidente da República para manter os recursos de royalties no Rio de Janeiro. Mas lembrei também dessa tribuna, Deputado Marcos Abrahão, que até o presente momento ninguém havia feito qualquer manifestação para defender os municípios produtores de petróleo. E lembrava aqui que enquanto o Governo do Estado tinha obtido uma ampliação de 18% para 23% na cota de participação dos recursos que cabe ao Estado, na cota-parte dos municípios produtores, absolutamente nada havia se mexido. \r\n\r\nSr. Presidente, agora para piorar a situação dos municípios produtores, governadores e políticos do Nordeste brasileiro, não satisfeitos de já terem avançado sobre a cota que caberia ao Governo do Estado, fizeram uma nova proposta para reduzir a participação dos recursos que cabem aos municípios produtores. \r\n\r\nLamentavelmente, grande parte dessas autoridades municipais assiste inerte, omissa a esse debate e vai pagar um preço caro. Se não pagarem elas, pagarão as populações residentes, as populações locais. É uma pena que neste momento, em que S.Exa. o Presidente Lula, avança no seu campo de popularidade pelo país inteiro, e de maneira muito correta - porque é um grande Presidente da República - os municípios produtores de petróleo sejam vistos como vilões na discussão da partilha desses recursos.\r\n\r\nPor isso quero ressaltar, Sr. Presidente, e peço licença a V.Exa. para fazer a leitura de alguns trechos apenas, de matéria publicada por um dos mais expressivos jornais do nosso Estado, a Folha da Manhã, sediado em Campos dos Goytacazes, quando diz: “Prefeitos assinam convênio para construção do complexo Farol Barra do Furado”. E quero ressaltar aqui a participação do Prefeito Armando, do Município de Quissamã, e da Prefeita Rosinha, de Campos dos Goytacazes, que já estão buscando alternativas para que esses recursos, para que suas populações, para que os moradores de Quissamã, de Carapebus, de Campos dos Goytacazes não sofram tanto com a redução do royalty de petróleo, aliás, como muitos dos moradores já vêm sofrendo.\r\n\r\nDiz a matéria, Sr. Presidente: “As Prefeituras de Quissamã e de Campos querem agilizar o processo de construção do Complexo Logístico Industrial Farol-Barra do Furado”. Prova disto foi o encontro entre os Prefeitos Armando Carneiro e Rosinha Garotinho, nesta segunda-feira (07/12), para a assinatura do convênio intermunicipal que vai permitir a obra. A reunião foi na Prefeitura de Campos, onde também ficou acertado que o edital de licitação, garantindo o início da construção, deverá ser lançado até o próximo dia 11 de dezembro.\r\n\r\nSegundo o Prefeito Armando, é importante acelerar as ações. (...) 'Apostamos na parceria com a Prefeitura de Campos e com o Governo do Estado para alavancarmos o desenvolvimento na nossa região. O Complexo Farol-Barra do Furado vai gerar empregos e reduzir a desigualdade social que há anos aflige a nossa região', afirmou, estimando uma geração de pelo menos 10 mil postos de trabalho.\r\n\r\nEm metas e incumbências definidas, ficou acertado que a Prefeitura de Quissamã investirá no empreendimento R$ 42 milhões, enquanto a de Campos entrará com R$ 98 milhões. Estes recursos serão revertidos para a implantação do sistema send by pass (de transferência de sedimentos). Já o governo estadual, que cuidará dos moldes de pedras, investirá aproximadamente R$ 23 milhões.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nTodos precisam também do investimento do Governo Federal, da ordem de R$ 50 milhões, para a realização da dragagem do Canal das Flechas. Segundo a Prefeita Rosinha, o documento apresenta espaço para a entrada desse recurso, caso o Governo Federal esteja disposto a cumprir o seu compromisso. É importante registrar que a iniciativa privada também contará com aportes nesses empreendimentos, da ordem de R$ 7,5 bilhões. Entre as empresas que participam do empreendimento está a OSX, do grupo EBX, do empresário Eike Batista. Além disso, fazem parte do empreendimento o Estaleiro Eisa Ilha S/A, empresa do gupo Synergy, Edson Chouest Group, LLX Logística, STX Brasil Off-Shore e o Grupo Alupar.\r\n\r\nVeja bem Sr. Presidente, o exemplo dado pelas Prefeituras de Quissamã e de Campos, procurando já buscar alternativas para que a população daquela região não sofra os impactos que vem sofrendo a população de todos os municípios produtores de petróleo com a redução de quase 40% dos royalties, este ano, nas contas municipais.\r\n\r\nClamo aqui também as autoridades municipais que estão assistindo, repito, inertes a esta discussão fundamental. Esse projeto poderá ser votado em Brasília ainda hoje, quiçá amanhã, talvez, no decorrer desta semana, trazendo perdas irreparáveis aos municípios produtores de petróleo que sofrem impactos extremos com o aumento gigantesco de população, com prejuízos ao meio ambiente, compressão extraordinária às redes de educação e de saúde, de modo especial.\r\n\r\nSr. Presidente, conclamo aqui o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a cumprir, não apenas para com o Governo do Estado, mas sobretudo para com os municípios produtores, o seu compromisso de que essas instituições não terão perda quando se discute a nova partilha de royalties de petróleo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, é uma alegria, só felicidade, muito bacana ver o Flamengo campeão. O Fluminense se safou, o Botafogo também, o Vasco é campeão da segunda divisão. É uma alegria, é uma festa! Paulo Melo, dono dos ingressos, é uma alegria. Paulo Melo campeão, Deputado Paulo Melo campeão. Todo mundo campeão, todo mundo com ingresso! É uma festa! Deputado Paulo Melo, líder da torcida, Deputado Paulo Melo é líder de torcida! Eu não sabia! É o homem que lidera os ingressos da Alerj. Eu quero deixar bem claro que eu não autorizei Deputado nenhum a receber os ingressos que são destinados ao meu gabinete e, diga-se de passagem, ultimamente eu nem tenho ido. Eu não vou mais ao Maracanã, há muito anos eu não vou ao Maracanã! Deixei de ir ao Maracanã, porque acho uma vergonha você ter que estar mandando uma pessoa lá. Eu acho que o Deputado Paulo Melo não tinha o direito de afanar, tirar, subtrair os ingressos que eram para o meu gabinete. \r\n\r\nFalei com a Shirley por telefone quando o meu assessor foi lá e disse que não tinha os ingressos para o gabinete, fiquei até mal com o Senador Magno Malta, pois eu havia prometido ao Senador que pegaria os ingressos a mim destinados e repassaria para ele; ele poderia vir ao Rio de Janeiro assistir a Final, pois eu repassaria para ele os ingressos. Senador, me desculpe, estou aqui em plenário lhe pedindo desculpas por não poder ter atendido ao seu pedido, porque o Deputado Paulo Melo subtraiu os nossos ingressos; o Deputado Paulo Melo se apossou dos nossos ingressos. Deputado Domingos Brazão, tenho a certeza de que o seu chegou, do Deputado Dica, o da liderança e não só os dos Deputados do PMDB, todos receberam, até porque, quero crer que não são todos do PMDB cambistas, e tenho a certeza de que o Deputado Domingos Brazão não o é, pois pessoa séria, idônea, jamais faria isso.\r\n\r\nEstá aqui no jornal, a Berenice Seara falou: “Cambistas do PMDB, em pleno sábado, véspera do jogo Flamengo e Grêmio, o clima na Assembleia esquentou, mas não mais do que em dias de Sessão. Tudo começou quando a assessora de um Deputado de oposição foi em busca da cota de ingresso do parlamentar”. Não é só Deputado de oposição não, porque eu sou Deputado da base aliada do Governo, e passei uma vergonha semana passada aqui quando o Deputado Paulo Ramos disse que todos os Secretários o recebem; não resolvem, mas o recebem, e eu estou querendo falar com o Secretário há meses e não consigo. Sendo Deputado da base aliada do Governo, fiquei envergonhado quando o Deputado Paulo Ramos chegou nesta tribuna e disse: “Deputado Marcos Abrahão, sinto muito, mas eu, como oposição, sou recebido todas as vezes em que solicito”. Mas eu acho que isto é a preocupação daqueles que têm rabo preso; Secretários que têm rabo preso ficam com medo da oposição, deles virem para cá e falar, e como nós somos situação, eles não estão nem aí, “Ah, o cara está lá com o Governo, ele não vai falar de mim! Quem? O Deputado Marcos Abrahão? Que se dane!” Então, infelizmente, eu acho que temos que dar um pouco de valor aos amigos. Ao contrário das outras ocasiões, quando as cortesias são recolhidas no próprio Maracanã, dessa vez a distribuição foi centralizada no Deputado Paulo Melo, líder do PMDB na Casa. Parabéns, Deputado Paulo Melo, líder do PMDB na Casa e dono dos ingressos da Final do Campeonato Brasileiro! Parabéns, Deputado Paulo Melo, o senhor distribuiu maravilhosamente bem os ingressos, pena que alguns foram presos pela Polícia, Deputado Paulo Melo! Alguns ingressos foram presos pela Polícia, ingressos de cortesia. Isso deixa no ar um clima desagradável nesta Casa. Será que todos os ingressos vieram para cá ou alguns que estavam naquele montante que a Polícia prendeu? Não estou dizendo que estava, estou dizendo que ficou no ar, que é uma coisa que precisa ser investigada. Nós precisamos sim de uma CPI, mas, não só na Suderj, na Federação também. Há algum tempo, eu fui contra a CPI na Federação, mas estou vendo que o Presidente da Federação, Dr. Rubinho, não tem mais se comportado com antes. Estou preocupadíssimo. E estou de acordo, hoje, com uma CPI na Federação, mas uma CPI urgente, porque também houve um algo estranho, uma nuvem negra nessa final de campeonato, também, na Federação. O caso tem que ser investigado a fundo. Então, hoje, o Deputado Marcos Abrahão também é a favor da CPI na Federação e na SUDERJ. E vou lutar. Quero fazer parte da CPI, Sr. Deputado Caetano Amado. Quero participar. Quero participar, porque eu quero pedir ao meu amigo, nobre e edil, Sr. Deputado Paulo Melo, que me ajude, já que ele tem uma ligação muito afinada com a SUDERJ e com a Federação. A Berenice Seara disse que desta vez a distribuição foi centralizada no Sr. Deputado Paulo Melo, Líder do PMDB na Casa. Mas eu acho que ele é mais do que isso.\r\n\r\n“Aproveitando uma distração do assessor de Melo, a moça viu a lista dos agraciados e descobriu que nela constavam apenas Deputados da base do Governo”. Não, nem todos, Berenice, porque eu não estava lá, até por que o meu partido não é da base, mas eu voto com o Governo, voto com o Governador Sérgio Cabral. “Uma fila de assessores se formou lá de fora do Palácio Tiradentes”. Posso dizer um mini Maracanã, uma mini SUDERJ aqui se formou na porta do Palácio Tiradentes. “E alguns ali permaneceram por cerca de quatro horas - e saíram com as mãos abanando. Todos menos a tal assessoria de oposição. Por ter visto a lista ela acabou presenteada com dois ingressos. Mas para cadeira azul, a antiga geral do povão”. Então, para calar a boca da menina: Dá um cala-boca a ela ali. Prenderam o cambista, então dá um negócio ali para o policial que o prendeu. No caso, ela não é policial, é a assessora que denunciou a parada, já que fez isso tem direito a um pedaço. \r\n\r\nIsso é muito maneiro! Eu nunca imaginei na minha vida que ia ver uma coisa tão ridícula, tão patética, tão mesquinha, que só poderia ter saído de onde saiu, não poderia ter vindo de outro lugar. Coisa mesquinha desse cidadão. Não poderia ser diferente. \r\n\r\nEu quero saber, Sr. Deputado Caetano Amado, o senhor deu alguma autorização para alguém lhe representar e entregar qualquer coisa sua a qualquer Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Com certeza não, Sr. Deputado Marcos Abrahão. Inclusive, foi bem dito que todos quantos não eram da base do Governo não receberiam, inclusive o Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - É bom que o Sr. Deputado Paulo Melo, que está chegando, esclareça o porquê desses ingressos pararem na Liderança do Governo e não onde deveria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Marcos Abrahão, eu acho que essa discussão é tão pequena, mas como V. Exa. é grande eu vou responder. \r\n\r\nUm incompetente da SUDERJ, que não conseguiu - era uma discussão que acho que não deveria se travar aqui - atender aqueles funcionários de Deputados que procuraram a SUDERJ, sem tempo hábil, não sei por que, e entregou ou mandou entregar, devidamente envelopado, a algumas pessoas na Assembleia. Eu estava viajando. Eu nem no Rio estava, Deputado. E eu devidamente fiz as entregas. Não entregas escolhendo a quem entregar, mas um envelope que foi mandado e direcionado pela SUDERJ.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Posso lhe fazer uma pergunta, Deputado? A Shirley é sua funcionária?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A Shirley é minha funcionária.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Eu fiz contato com ela por telefone. A Shirley me disse o seguinte: “Infelizmente, Deputado, o Deputado Paulo Melo não me deu nada para entregar ao senhor.” \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Porque eu não recebi para entregar, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Então, não entregasse nada, Deputado, porque ficou mal para o senhor, ficou mal para mim e está mal para todos que estão aí. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Marcos Abrahão, V. Exa. me deu um aparte ou não? \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Senão, V.Exa. não me concede um aparte.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me deu um aparte. \r\n\r\nPara mim não ficou mal, Deputado. Eu respeito V.Exa. Eu não fui ao Maracanã, não pedi ingresso. As duas tribunas que tinha, na qualidade de líder do governo, eu doei, porque não fui ao Maracanã. Nenhum parente meu foi ao Maracanã. Meu filho é flamenguista e não foi ao Maracanã. Entendeu? Eu apenas cumpri um pedido que me foi feito, fazendo um favor. Mas, realmente, aquilo que não veio para eu entregar eu não posso entregar, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Eu também não fui e meus filhos não foram. Mas isso não impede que um monte de cabos eleitorais tenham ido. Só não pode também... \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão, até o senhor me pedir um pouquinho de paciência, eu concordo. Mas eu não posso concordar com o que está acontecendo. Se chegar ao meu gabinete, por um incompetente da Suderj, como diz o Deputado Paulo Melo, se ele não teve competência, eu mando devolver na mesma hora. Há 70 envelopes aqui? Não. Então, eu não vou passar como líder de governo, não vou passar como mau colega para os meus colegas. Está aqui no jornal. Não sou eu que estou dizendo, Deputado Paulo Melo, está aqui no jornal.\r\n\r\nEu liguei para a sua assessoria porque o meu assessor esteve lá. Eu estava em Rio Bonito com minha família. Meus filhos não foram, eu não fui, não existe flamenguista na minha casa. Na minha casa só existem botafoguense e uma tricolor, que já veio assim quando me casei com ela, senão, ela teria que ser botafoguense como eu.\r\n\r\nNão posso aceitar, de maneira alguma, que o Deputado Paulo Melo chegue aqui e diga para mim que foi um incompetente da Suderj que mandou para o seu gabinete alguns envelopes, os quais apenas repassou. Concordo com o senhor quando fala isso, mas, como se diz na Polícia Militar, explica, porém, não justifica. Eu tomei na cabeça durante quinze anos na Polícia Militar, explicando e não justificando.\r\n\r\nFica aqui registrado que só hoje estou apoiando a CPI, não só na Suderj como também na Federação do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Caetano Amado. Vou cerrar fileiras nesta Casa e pedir a cada um dos Deputados que assine essa CPI, vou pedir ao Deputado Paulo Melo que assine também. Que possamos ir juntos ao Deputado Jorge Picciani para conseguirmos aprovar a abertura da CPI, porque isso que aconteceu foi uma vergonha.\r\n\r\nEstou achando graça e estou envergonhado até agora com o que aconteceu, apesar de não ser flamenguista. Ficou chato, ficou feio e isso é uma afronta a cada um dos Deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Caetano Amado. Muito obrigado, Deputado Paulo Melo, por ter vindo aqui tirar a nossa dúvida. Porém, digo mais uma vez, Deputado Paulo Melo: explica, mas não justifica.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Caetano Amado, que ora preside esta Sessão, antes de entrar no tema que me traz à tribuna, gostaria de fazer al guns esclarecimentos. Peço a atenção do Deputado Marcos Abrahão, que me antecedeu, só para que possamos não cometer aqui injustiças. Tenho certeza de que nem todos os Deputados pediram ou receberam ingressos. Eu, por exemplo, sou botafoguense e não iria nunca assistir ao Flamengo. Reconheço isso publicamente.\r\n\r\nFiquei feliz pela vitória dos times cariocas, tanto com a permanência do Botafogo, que é meu time de coração, quanto com a do Fluminense, e por o campeonato não ter ido para o Estado de São Paulo. O campeonato estava perdendo a graça porque percebemos que na arbitragem há uma tendência enorme de beneficiar os clubes paulistas. Em função disso, fiquei feliz por o campeonato ter ficado no Rio de Janeiro. Gostaria que tivesse sido o meu Botafogo, mas, infelizmente, o time não teve condições de disputar sequer a Libertadores e ficou naquela angústia de ser ou não rebaixado. Mas quero chamar a atenção de V. Exa., que falou da Federação do presidente Rubens, e que no campeonato brasileiro não participa. A Federação do Futebol cuida do campeonato estadual, é federação de futebol do Estado do Rio de Janeiro. Quem cuida do campeonato brasileiro é a CBF, em cuja festa ontem os melhores do campeonato foram homenageados. \r\n\r\nHoje tem a festa da Federação, que faz o campeonato estadual, Deputado Marcos Abraão, e fez muito bem o campeonato estadual da série B também, no qual o América subiu para a primeira divisão e o Olaria subiu também. Aproveito para parabenizar todo o povo da Zona da Leopoldina - Ramos, Olaria, Penha e Complexo do Alemão - ressaltando que o Olaria era, até bem pouco tempo, antes dessas vendas de novos títulos, muito bem realizadas pelo nosso colega de Assembleia e de bancada, que também é presidente do Vasco da Gama, o Roberto Dinamite. Antes disso, o Olaria era o segundo clube em títulos de sócios pagantes, o primeiro era o Tijuca. O Olaria tem um complexo fantástico, um parque esportivo maravilhoso. É um clube da Zona Norte com um entorno de quase um milhão de habitantes e graças a Deus conseguiu chegar também à primeira divisão. \r\n\r\nEntão, a responsabilidade da Federação, eu garanto isso a V.Exa., é o campeonato estadual que acredito, no próximo ano, será um dos mais charmosos que vamos ter, porque o futebol carioca mesmo ainda não sendo o ideal, deu um respiro. Faz algum tempo que se ficava na situação de ter sempre um time carioca, dos quatro grandes, na segunda divisão - foi o Botafogo, foi o Fluminense, que chegou a ir para a Série C, e o Vasco da Gama. No próximo ano teremos os quatro grandes clubes, mais o América, o Olaria, o Volta Redonda, o Caxias, o Resende, o Cabofriense; enfim, serão dezesseis clubes disputando a divisão.\r\n\r\nSó para dizer para V. Exa. que a Federação, nesse caso, não tem nada com isso. Acho que o Sr. Rubens está fazendo um excelente trabalho à frente da Federação.\r\n\r\nDeputado Marcos Abraão, concedo um parte a V. Exa. para depois entrar no tema que me trouxe aqui.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - A Federação participa da distribuição dos ingressos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Do campeonato brasileiro, não.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Mas também não se exime das condições do último campeonato carioca. Tenho certeza de que o campeonato carioca, ano que vem, será muito charmoso. Mas estaremos juntos, Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, numa CPI da Federação também. Vou pedir ao Deputado Domingos Brazão que me dê a mão para que possamos juntos, já que não temos problema algum na Federação, eliminar de uma vez por todas essa dúvida, para que tenhamos uma CPI completa - da Suderj, da Federação. Estarei aqui empenhado e conto com o Deputado Domingos Brazão para isso.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Marcos Abraão, como geralmente faço, gostaria muito de poder corroborar suas palavras, mas infelizmente, neste ato, não. Primeiro, porque se os deputados estaduais não são associados da Federação, não mantêm suas contribuições em dia, não podem e não devem opinar. Segundo, a CPI é para fato determinado. Então, quando houver um fato determinado, embora, Deputado Marcos Abraão, talvez isso seja fruto da discussão da semana passa respeitado, dando continuidade a uma Comissão Parlamentar de Inquérito que já tinha tempo para terminar. Aí está dando abertura para não se respeitar também o Regimento, nos seus artigos 31 a 34, o capítulo Das Comissões. É esse o problema, de nós não respeitarmos o Regimento. Mas tenho certeza de que V. Exa., depois, mais tranquilo, ao contrário do que está falando hoje, V. Exa. como sempre vai estar aqui perfilado, ajudando a resgatar e colocar o futebol carioca no lugar que ele merece. Mas eu gostaria, primeiramente...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Só uma coisa, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Queria dizer que para se ter uma CPI nós precisamos ser federados ou, então, sócios da Federação, o Deputado aí está cometendo um grande equívoco: para ter CPI basta apenas os deputados assinarem, o Presidente abrir que nós vamos lá investigar, porque é a Federação do Estado do Rio de Janeiro. Não precisamos ser associados, até porque, se fosse necessário ser associado, eu sou associado pelo “Motorista Cinco Estrelas” e pela “Liga do Esporte Rio Militância”. Então, eu estaria coberto de razão para ter CPI, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Ainda assim, falta o fato determinado, não é, Deputado? Tenho certeza de que V. Exa. vai ajudar o futebol, porque gosta de futebol e não vai atrapalhar. Vai ajudar o futebol carioca a voltar a ocupar o espaço que sempre ocupou na história do futebol brasileiro. Ainda me faz lembrar, Cláudio, você que é flamenguista, quando a base da seleção brasileira era o time do Botafogo, sempre emprestando grandes jogadores à Seleção Brasileira. \r\n\r\nMas, voltando ao tema, o que me traz aqui - futebol é paixão e abre esse tipo de discussão - é outra paixão, agora com resultados mais concretos hoje para o povo do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Marcos Abrahão. Aproveito a sua paixão para convocar V. Exa. e todos os parlamentares para que a gente se mobilize e não deixemos o Estado do Rio de Janeiro ser garfado com essa proposta indecorosa de dividir os royalties dos poços abaixo da camada do pré-sal. \r\n\r\nNeste final de semana foi publicada matéria a respeito no Jornal do Brasil, e eu venho questionando onde está a força, porque, se nós não temos, em número suficiente, deputados federais para conter essa aberração entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo, o povo do Estado do Rio de Janeiro e o povo do Estado do Espírito Santo podem e devem dar essa resposta nas urnas, não apoiando aqueles que querem nos tirar, porque é nosso por direito constitucional. \r\n\r\nA Constituição fala de Estados produtores, não fala de profundidade das águas. Então, independente de ser abaixo ou acima da camada do pré-sal, não há respaldo constitucional para retirarem do Rio de Janeiro aquilo que Deus colocou. Deputado Caetano Amado, certamente esses recursos farão muita falta ao nosso povo. No Estado do Rio de Janeiro, até bem pouco tempo, 25% da sua arrecadação vinham dos royalties. Não podemos abrir mão. Assim como o Estado de Minas Gerais não abre mão do que advém do minério de ferro; assim como os Estados do Sul - o Paraná, inclusive - não abrem mão daquilo que advém da soja e do trigo; assim como o Estado do Mato Grosso não abre mão do que advém da carne e do leite, o Estado do Rio de Janeiro não pode abrir mão daquilo que advém do petróleo, dos royalties do petróleo e das participações especiais. Essa é a grande discussão. O resto, Deputado João Pedro, é discutir o varejo, porque primeiro nós temos que garantir ao Rio de Janeiro aquilo que lhe pertence, por direito constitucional. \r\n\r\nEntristece-me essa gana de alguns Estados da Federação, insuflados pelo Governo Federal, porque querem discutir agora porque serão muitos os milhões de dólares inerentes às participações - aí serão muitos. Quer dizer que o Estado do Rio de Janeiro tem que ser condenado à miséria? Vários países do mundo, Deputado João Pedro, já nos mostraram o legado que fica após a extração do petróleo e do gás. São cidades-fantasmas, porque todos nós sabemos que o petróleo é um bem finito. Nós temos, sim, direito a todos esses royalties e temos de criar um fundo especial para o futuro, para depois desse momento. \r\n\r\nNesse ponto, pela primeira vez, eu estou vendo a bancada de Deputados Federais do Rio de Janeiro, os 46 unidos em torno do nosso Estado. Ainda assim, eu entendo, como coloquei no Jornal do Brasil, que não será suficiente ter os votos no Congresso Nacional, mas tenho certeza que haverá mobilização popular porque o Rio de Janeiro, além de ser hoje um Estado com mais de 16 milhões de habitantes, é um Estado que faz história, está presente na cultura, é formador de opinião, é realmente uma caixa de ressonância para o resto do Brasil. Aqui se deram as grandes discussões, e nosso partido esteve presente.\r\n\r\nAí eu queria fazer justiça ao Deputado Federal Eduardo Cunha, que vem defendendo, com sua capacidade intelectual e sua capacidade de mobilização dos Deputados, vem conseguindo resistir a essa gana de alguns Estados, como eu disse antes, Deputado Paulo Melo, assoprados, ventilados pelo Poder central.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Em primeiro lugar, faço coro com V.Exa. na inquestionável luta do Deputado Eduardo Cunha. Eu estive com o Governador em Brasília, acompanhando aquela discussão, junto com o Presidente da Assembleia. \r\n\r\nLiderados pelo Deputado Eduardo Cunha, o Deputado Hugo Leal, Alexandre Santos e Simão Sessim formaram um quarteto em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Ontem mesmo, na reunião com o Prefeito no Palácio Laranjeiras, lá estava o Deputado Eduardo Cunha, preocupado se hoje iria votar a matéria, como um verdadeiro guardião do direito que o Estado do Rio de Janeiro tem sobre a produção de petróleo, com os recursos que advêm dos royalties e da participação especial. \r\n\r\nÉ importante que todos nós nos unamos em torno daquilo que vai ser descoberto, podemos discutir e até abrir mão de alguma coisa. Mas aquilo que foi descoberto está pactuado, é contrato assinado, existe uma previsão, consta da LDO dos municípios e do próprio Estado. Não pode um Estado lá do Nordeste querer afanar um bem que nos pertence. Precisamos nos colocar, cada um de nós, em vigília permanente. A resistência tem como exemplo a luta desses Deputados, muito bem lembrado por V.Exa. - o Eduardo Cunha, pela sua liderança no Congresso Nacional e sua aproximação com o líder do PMDB, tem sido um esteio na sustentação dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu agradeço o aparte a V.Exa., mas queria discordar em parte, Deputado, porque nós não devemos abrir mão nem daquilo que está para ser descoberto, pelas razões que elenquei antes. \r\n\r\nTodos nós sabemos a potência que é a Vale, hoje, no Estado de Minas Gerais, com a extração do minério, e não recebemos nada por isso. Falei de Mato Grosso, da carne e do leite. Enfim, cada Estado tem a sua peculiaridade. Por que o Rio de Janeiro abrir mão disso? \r\n\r\nE fiz justiça aqui, falando dos 46 Deputados. A bancada está unida pela primeira vez. Pela primeira vez! Mas é claro que nós temos que reservar lugar especial para o Deputado Federal Eduardo Cunha e para o Governador Sérgio Cabral, embora o Governo tenha caminhado afinado com o Governo Federal e com a maioria dos prefeitos, mas no que se refere a esta matéria, o Governador tem demonstrado maturidade para saber separar as coisas e tem defendido com muita firmeza aquilo que nos pertence. \r\n\r\nParabéns, em especial, ao Governador Sérgio Cabral, ao Deputado Federal Eduardo Cunha e a toda a bancada! E vamos mobilizar o povo do Estado do Rio de Janeiro a dizer “Não” àqueles que querem tirar os nossos recursos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é a nobre Deputada Beatriz Santos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputada Beatriz Santos\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - (Lendo) \r\n\r\n“Boa tarde, Sr. Presidente e nobres Deputados, ocupo esta tribuna para informar que, sendo Presidente da Comissão de Combate à Discriminações e Preconceitos, tenho tomado providências quanto ao crime de intolerância religiosa que o Babalorixá Sr. Bruno foi vítima no dia 25 de novembro, na dependências do Centro Espírita de Umbanda Caminhos de Oxum, em Nova Iguaçu. \r\n\r\nAtendendo à solicitação do Excelentíssimo Sr. Átila Nunes, Deputado efetivo desta Comissão, nós convocamos uma reunião extraordinária para o dia 07/12, às 11 horas, na sala 316, para avaliarmos os melhores procedimentos a serem adotados. \r\n\r\nEmbora o critério por mim adotado tenha sido a urgência na convocação, entendo que os nobres colegas não tenham tido disponibilidade para comparecerem. Sendo assim, em função da falta de quórum, comunico a esta Casa Legislativa, e em especial aos membros efetivos desta Comissão, que estou convocando uma segunda reunião para tratar desta matéria para o dia 17 de dezembro, às 13h30, na Sala 316, Sala das Comissões, no sentido de sabermos como lidaremos com os frequentes casos que têm chegado ao nosso conhecimento sobre intolerância religiosa. \r\n\r\nTermino dizendo que esta Casa Legislativa seja firme na defesa de um estado laico e que respeite todas as diversidades de qualquer natureza.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2009), QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E WAGNER MONTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEVIDORES PÚBLICOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Parecer contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não. Seu voto é divergente? Desculpe. O senhor não falou ao microfone, eu estou acostumado a escutar pelo microfone. Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu falei no microfone, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O senhor me desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria perguntar a V.Exa. se eu, sendo autor de emendas, posso votar na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Deputado está se colocando no processo de votação, mas na condição de suspeição, tendo em vista que o mesmo apresentou emenda na mensagem. A Mesa responde: voto em separado V.Exa. pode dar, não podendo relatar o referido projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto, como já havia proferido na própria Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda nº 1, modificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Deputada Inês Pandeló. Como vota a Deputada Inês Pandeló?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente Dica, eu voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já deu o seu voto. Deputado Domingos Brazão. Deputado Domingos Brazão. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Favorável à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Favorável à Emenda 2. \r\n\r\nDeputado Renato de Jesus. Deputado Renato de Jesus. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputada Aparecida Gama, por favor. É a Mensagem 56/2009.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, o parecer do Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Renato de Jesus. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Com o relator.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa) Deputado Délio Leal. (Pausa) Deputado Rodrigo Neves, niteroiense.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir voto em separado) - Presidente Dica, acompanho o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - 5 a 1 a 1.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, 5 a 1 a 1 qual comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Comissão de Justiça. O Deputado Luiz Paulo votou pela Emenda nº 1...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não chegou ao meu nome, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Infelizmente, não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na ordem de chegada ao microfone?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não. Gostaria muito de citar o seu nome, mas vou chamá-lo agora.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto favoravelmente à Emenda nº 2, à Emenda nº 3 e à Emenda nº 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Paulo Melo. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Com o relator.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado João Peixoto. (Pausa) Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Deputado Wagner Montes. (Pausa) Deputado João Pedro. (Pausa) Deputado Raleigh Ramalho. (Pausa) Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa)\r\n\r\nO voto é 2 a 1, pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Wagner Montes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Votos divergentes, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Voto divergente do membro efetivo, Deputado Paulo Ramos. Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Favorável às Emendas 2, 3 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Dois, três e cinco.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aliás, Sr. Presidente, 2 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Corrigindo: 2 e 5. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Deputado Délio Leal. (Pausa) Deputado Alessandro Molon.(Pausa) Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Deputado Audir Santana. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Favorável às emendas. \r\n\r\nDeputado João Pedro. (Pausa) Deputado Sabino. Dois a um a um.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as emendas com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Negativo, ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Ressalvados os destaques.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos pede verificação. V. Exa. não se encontra ao microfone, mas vou acatar o pedido de V. Exa. A última vez o Presidente pediu para que eu fosse ao microfone. Então, ele queria ouvir minha voz. Mas eu estou acatando. Eu entendo que da cadeira também pode se pedir verificação. Só que da última vez o Presidente foi exigente.\r\n\r\nSrs. Deputados, ocupem suas bancadas para votar a Mensagem 56.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, pedindo o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pedindo voto “sim'.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Para encaminhar pelo PMDB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Voto “sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Encaminhamento pelo PMDB, voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - O Deputado Paulo Ramos vai votar “sim”, a questão está aberta no partido, mas eu, pessoalmente, sou contra o “Batalhão da Xuxa”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputada Cidinha Campos é contra o “Batalhão da Xuxa”.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) - Solicito a bancada do PL que vote “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Caetano Amado recomenda o voto “sim”. \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PTB, Sr. Presidente, solicito a bancada o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O encaminhamento do PTB é pelo voto “sim”.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas, pois vamos proceder à chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência vai proceder à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 39 Srs. Deputados. O Deputado Rodrigo Neves votou “sim” e desde a primeira votação... A Presidência pede desculpas ao ilustre Deputado Rodrigo Neves e proclama o resultado.\r\n\r\nDeputado Calazans, como vota? (Pausa) Vota “sim”. O Deputado Alessandro Calazans vota “sim”. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Walney Rocha. Votaram não os Senhores Deputados Cidinha Campos e Luiz Paulo. Votou abstenção o Senhor Deputado Átila Nunes. Totais: Votos “sim” 38; Votos “não” 02; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 41\r\n\r\nO projeto original está aprovado.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável à presente matéria e também de parabenizar o Deputado Marcelo Freixo pelo relatório da viagem que enviou aos Deputados desta Casa. Ele fez um relatório minucioso da sua viagem à Europa, pelos diversos países por onde passou, falando com diversas autoridades européias a respeito do trabalho que ele realizou na Alerj sobre as milícias. Então, parabenizo o Deputado pelo seu trabalho, é um relatório fidedigno e maravilhoso. Mais do que isso, ele levou o nome do Brasil para o exterior, dando sua contribuição e divulgando o que nesta Casa se fez em relação às milícias.\r\n\r\nTambém gostaria homenagear as mais belas estudantes, pelo projeto do Antônio Souto e da Flávia, chamado “A mais bela estudante”. Elas que estão hoje visitando e conhecendo o Palácio Tiradentes, participando um pouco da História do Rio de Janeiro e do Brasil. O projeto é muito interessante, vem sendo desenvolvido em São Gonçalo, Niterói, e em diversas cidades. Fala sobre a família, e sobre valores éticos e morais. Então, parabenizo todos os organizadores do concurso, as vencedoras e todas as meninas que dele participaram. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Parabéns ao grupo Cia. e Arte.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - V.Exa. não pode dar declaração de voto porque V.Exa. não votou.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento: (Lendo) “Requerimento de Destaque. Requeiro à Mesa Diretora na forma regimental, Destaque para votação em separado da Emenda Modificativa 001, de autoria do Deputado Luiz Paulo”.(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. Só não pode declarar voto.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Eu gostaria de aproveitar a benevolência com que sempre V.Exa. me tratou porque, como sabem, nós estamos com problemas sérios de trânsito na cidade, por isso cheguei um pouco atrasado. Estava em meu gabinete e para chegar até o elevador não descia, estava com problema. Venho dizer que estou presente, como sempre. Peço que V.Exa. consigne meu voto “sim” ao projeto que foi votado, porque V.Exa. sabe que eu nunca faltei, nunca falto. \r\n\r\nQuando eu falei “declaração de voto” foi porque pensei que o Deputado Luiz Paulo já tivesse apresentado o seu Destaque. De antemão, quero declarar o voto “sim” ao destaque do Deputado Luiz Paulo, só por isso que falei declaração de voto, fora isso, gostaria de solicitar a V.Exa. que mandasse consignar a minha presença declarando voto “sim” ao projeto original. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Cem por cento de presença.\r\n\r\nPara discutir Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para discutir) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao Plenário o voto “sim” ao destaque que apresentei à Emenda Modificativa nº 1. Quero lembrar aos senhores Deputados, principalmente ao Coronel Jairo, que o presente projeto de lei trata de reduzir em três centímetros a altura mínima para ingresso na Polícia Militar.\r\n\r\nHoje, é de 1,68 m e o projeto pretende reduzir para 1,65 m. A emenda que fiz, foi no sentido de não estabelecer limites, porque o que vai justificar se o cidadão ou a cidadã vai ingressar na gloriosa Polícia Militar são as suas aptidões físicas, técnicas, ética e moral. E aptidão física não é um ingrediente da altura, até porque, pergunto a V.Exa. que comandou a tropa: Qual a diferença de um cidadão que tem 1,66m e outro que tem 1,64m? Nenhuma.\r\n\r\nO teste de aptidão física dirá se um ou outro está preparado, até porque na aptidão física, muitas vezes também o excesso de altura prejudica, porque faz com que as pessoas tenham certa lentidão quando são altos demais e não há limite máximo para altura.\r\n\r\nEntão, acho que este projeto, além de discriminatório, muito pouco inteligente.\r\n\r\nPor isso, peço aos senhores parlamentares o voto “sim”, para cortar o limite de altura.\r\n\r\nConcedendo o aparte inicialmente ao Deputado Alessandro Molon e depois a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado Deputado Luiz Paulo pela gentileza de me conceder o aparte. Estamos diante de dois dilemas frente ao destaque de V.Exa. O primeiro, é que, em minha opinião, a altura mínima de candidato de concurso público não deveria ser objeto de lei. Em minha opinião, isso deveria ser objeto do edital do concurso público.\r\n\r\nAfinal de contas a Casa não tem sequer instrumentos para avaliar se 1,65m é melhor do que 1,66m ou 1,64m. Portanto, seria mais razoável que o Poder Executivo, ao enviar este projeto, tivesse enviado uma modificação delegando aos editais dos concursos públicos o estabelecimento dos critérios para admissão à Polícia Militar.\r\n\r\nE o segundo dilema é que, se aprovado o destaque de V.Exa., que deixa de exigir a altura mínima para os candidatos do sexo masculino, na lei que prevê a presença das mulheres na Polícia Militar, continuará havendo uma altura mínima exigida, ou seja...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, Deputado Alessandro Molon o senhor me perdoe, está operando o decreto, existe uma unicidade de política de gênero, o que vale para um sexo, vale para o outro, não tem essa diferença.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Compreendo a intenção de V.Exa., mas se são leis diferentes, talvez o Poder Executivo por uma questão de simetria, devesse enviar um novo projeto a Casa, mas isso não seria... V.Exa. tem toda a razão, constitucionalmente é isso que deve acontecer, mas não é isso que será automaticamente realidade.\r\n\r\nPor esta razão quero fazer estas duas ponderações e cumprimentar V.Exa. por trazer este debate para o Plenário, mas apresentar a V.Exa. estas duas preocupações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria lembrar Deputado Alessandro Molon, que a redação do Executivo é exatamente essa e o meu voto, inclusive para ser pela constitucionalidade, foi com emendas, mas fui vencido. A redação do Executivo, artigo 1º, é: “A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino...” Eu entendo que a redação não está correta, mas que o limite para um é o mesmo limite para o outro, por isso que é política de gênero.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado Luiz Paulo, eu já tinha chamado atenção, na Sessão passada, sobre a altura mínima para as mulheres policiais, porque o Governador só enviou mensagem tratando de altura mínima para os homens policiais. Portanto, quando tira a altura mínima para os policiais homens e existe outra lei falando da altura mínima para as mulheres, é necessário ter essa preocupação também, senão, fica uma exigência a mais para somente um gênero.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Inês Pandeló, sua preocupação é válida. V.Exa. poderia ter apresentado uma emenda no sentido de botar homens e mulheres, mas, constitucionalmente, o que vale para um gênero vale para o outro. Sua preocupação é válida.\r\n\r\nPeço aos senhores parlamentares o voto “sim” e, antes que o senhor não me dê tempo de chegar lá embaixo, peço verificação de quórum. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu ia aguardar, também não sou tão deselegante assim.\r\n\r\nAlgum Deputado para contraditar o Destaque? Não.\r\n\r\nEm votação o requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nPedido de verificação feito pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, solicito o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Solicita o voto “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço à bancada do PSDB que vote “sim”, favorável ao meu Destaque nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Atenção, Srs. Deputados. Ocupem...\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) - Aos Deputados do PR eu encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Recomendação do Deputado do PR, voto “sim”.\r\n\r\nOcupem suas bancadas. A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O Sr. Deputado Marcelo Freixo teve que sair, foi ao Ministério Público para defender os interesses da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos .\r\n\r\n(PROCEDE-SE Á CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Fernando Gusmão, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 07. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 33. Não há quorum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, por favor.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Quero aqui reconhecer um dom do Deputado Luiz Paulo. Ele, várias vezes, disse aqui que às quintas-feiras não haveria quórum. Agora o Deputado também fica preocupado, e somo a minha preocupação à dele, de também às 3ª feiras não haver quórum.\r\n\r\nÉ uma pena!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, e logo a seguir, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Peço a atenção da Mesa Diretora, porque quero solicitar o arquivamento em definitivo da proposta da Emenda Constitucional nº 40/2009, de minha autoria.\r\n\r\nUma brevíssima justificativa: da forma como está escrita a PEC dá margem à interpretação de que o policial militar ou bombeiro militar só pode ser excluído mediante sentença judicial transitada em julgado. E não é essa a intenção deste projeto de lei, como não é essa também a intenção da PEC de autoria do Deputado Wagner Montes. É uma discussão que tem que ser travada no plenário desta Casa para que possamos colocar na Constituição o entendimento, que já há no Judiciário, da independência das esferas administrativa e judicial.\r\n\r\nEntretanto, a exclusão de um militar baseada na acusação de um crime que está sendo investigado pela Justiça, se for somente com relação ao crime, a esfera administrativa deve e tem a obrigação legal e constitucional de aguardar uma sentença transitada em julgado. Fatos que sejam assessórios a esse crime realmente podem ser analisados na esfera administrativa e podem sim, ensejar uma exclusão.\r\n\r\nPeço, então, o arquivamento em definitivo dessa proposta.\r\n\r\nJá dei entrada numa outra proposta de emenda à Constituição, com uma redação que não deixa margem a esse tipo de interpretação, e em breve estará aqui no plenário para que possa ser analisada por todos os deputados e, sem dúvida alguma, se aprovada vai trazer uma segurança pública muito melhor para todos nós, porque teremos policiais e bombeiros militares muito menos preocupados na hora de agir contra o crime. Muitos hoje estão se omitindo a fazer isso, com medo de terem suas carreiras encerradas caso o fato tome uma proporção que não seja compatível com a verdade, principalmente na grande imprensa.\r\n\r\nJustifico, assim, a retirada em definitivo dessa PEC 40/2009, e informo que já dei entrada numa PEC com outra redação, por isso é que estou dizendo a V. Exa. e aos deputados aqui no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - E estará sendo publicado.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló e logo a seguir, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, sobre a discussão do destaque, nós vamos continuar fazendo na próxima Sessão.\r\n\r\nO que quero trazer aqui como questão de ordem, é que recebi uma correspondência dos servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro do Ministério do Trabalho e Emprego. Eles estão em greve reivindicando várias questões, principalmente com relação às condições de trabalho, melhoria das instalações físicas, informatização total dos sistemas, regulamentação da jornada de trabalho, política de treinamento e capacitação, ampliação de vagas, paridade salarial para aposentados e pensionistas, entre outros.\r\n\r\nQuero, aqui, manifestar a minha solidariedade. Tenho certeza de que o Presidente Lula e o Ministro vão ouvir e negociar com os servidores e, com certeza, atender a várias reivindicações.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha solidariedade, o meu apoio. Fazemos também um apelo para que essa negociação possa acontecer o quanto antes e esses servidores possam voltar ao trabalho.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, entendo que é obrigação do Parlamentar às 16h30 estar no plenário para participar das votações, mas V. Exa. tem experiência suficiente para saber que muitas vezes os deputados esperam a votação em seu gabinete ou numa reunião de uma comissão. Só para fazer justiça - é claro que muitas vezes não há quórum, mas hoje é um dia em que se V. Exa. não chamasse para votação como locutor de jóquei, com certeza teria havido quórum. Tínhamos 33 Deputados no Plenário. Se V. Exa. tivesse feito uma chamada mais gradual, não tenho dúvida de que teríamos quórum. Inclusive, vários Deputados dados como ausentes se encontram na Casa. Quando não há quórum realmente pode-se dizer que os Deputados não estavam presentes, mas hoje, se a chamada tivesse sido feita de forma mais devagar, teríamos tido quórum e terminado a pauta, mesmo porque estamos caminhando para o final do ano e estamos aqui para fazer quantas sessões forem necessárias, extraordinárias, no dia de Natal, sem problema nenhum, mas quanto mais projetos tiverem sido resolvidos, melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nDR. WILSON CABRAL - Presidente Dica, corroborando com as palavras do Deputado Alessandro Calazans, coloco-me à disposição de V. Exa. no Plenário, no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Na verdade, V. Exa. deveria estar na hora da votação. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, recebi hoje uma comissão de familiares de policiais militares, trazendo mais uma vez, e digo, ao nosso conhecimento, a situação do Hospital Central da Polícia Militar. Todos nós sabemos que tem sido dura a vida do policial militar. Muitos são feridos em atos de serviço, ou em decorrência da condição de serem policiais. Por outro lado, seus familiares também dependem da assistência médica. Tudo isso acontece e o Governo do Estado sequer repassa para a corporação os descontos feitos em folha de pagamento, dos próprios policiais militares, com destinação específica para o tratamento de saúde. \r\n\r\nÉ lamentável, porque estamos primeiro, diante de um descaso, depois de uma apropriação indébita e por último diante de uma agressão, porque o Governador do Estado vira as costas para o atendimento à saúde de servidores públicos que estão sendo tão sacrificados. Portanto, Sr. Presidente, faço esse registro na esperança de que o Governo possa cumprir com suas responsabilidades e, pelo menos, transferir para o hospital da Polícia Militar, aquilo que é descontado em folha, dos próprios policiais militares.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2756/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 57/2009) QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Código, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tendo em vista que se trata de um projeto do Poder Executivo para espoliar o bolso do consumidor, o meu voto é “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, .(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado João Pedro; Deputada Alice Tamborindeguy; Deputada Sula do Carmo; Deputado Alair Corrêa; Deputado Marcos Soares; Deputado Dionísio Lins; Deputado Edson Albertassi. Deputado Edson Albertassi vota “sim”. Deputado Raleigh Ramalho. (Pausa)\r\n\r\nTrês a dois. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Pela Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando V. Exa. disser três a dois…\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Três a dois, favorável. Peço desculpas, Deputado Luiz Paulo. Três votos favoráveis, dois votos contrários. Deputado Edson Albertassi, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu posso votar na Comissão de Orçamento, Sr. Presidente? Eu sou suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Suplente. Na ausência dos titulares, V. Exa. vota.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pelos mesmos motivos que este é um projeto de lei que espolia o consumidor, eu continuo votando “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não. Deputado Alessandro Molon; Deputado Alessandro Calazans; Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Dionísio Lins; Deputado Glauco Lopes; Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Altineu Côrtes; Deputado Luiz Paulo; Deputada Sula do Carmo; Deputado Roberto Dinamite; Deputado Paulo Ramos que pegou uma suplência lá embaixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Contrário. Deputado Rodrigo Neves e Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nTrês votos favoráveis, dois contra. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estamos aqui recebendo, no plenário, uma comissão do PDT: os companheiros Vivaldo Barbosa, José Maurício e Ronald Barata, que integram o Movimento de Resistência Leonel Brizola. É um movimento de resistência que luta pela democratização das relações internas do PDT, defendendo algumas bandeiras das mais caras do nosso programa partidário. Eles estão distribuindo um documento sob o título “Vi um homem chorar”, onde registram toda a crise interna vivida no nosso partido.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V. Exa. a transcrição nos Anais da Casa do documento que menciono, para que todos possam dele ter conhecimento, analisar e, especialmente aqueles que são do PDT, analisar e se posicionar a respeito. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\n“MRLB - Movimento de Resistência Leonel Brizola\r\n\r\nVi um homem chorar...\r\n\r\nO PDT é o depositário do legado político de Brizola, Jango, Getulio, Pasqualini e muitos outros companheiros e companheiras que lutaram pela soberania da pátria e para que as nossas riquezas ficassem exclusivamente para o povo brasileiro e livre do jugo dos grupos econômicos das grandes potências. Esses líderes eram intransigentes defensores dos direitos dos trabalhadores e por condições de vida dignas para os jovens, os idosos e os milhões de desassistidos, propiciando eficiente educação, saúde e previdência social. Sempre mantiveram o caráter popular, democrático e nacionalista do Partido, nunca permitindo que se transformasse em uma sigla de aluguel, como, infelizmente, ocorre hoje.\r\n\r\nAs atuais direções do Partido, em nível federal, estadual do Rio de Janeiro e municipal RJ, praticam desatinos que desonram a memória dos nossos bravos companheiros criadores da gloriosa legenda, como os que abaixo relatamos.\r\n\r\nRegistramos uma chapa, atendendo a todos os requisitos legais e estatutários, para concorrer na Convenção Estadual, para eleição de novo Diretório Estadual do Rio de Janeiro, realizada em 29 de novembro de 2008. Não colocaram nossa chapa na cédula de votação e impediram, com violência, que nos manifestássemos, utilizando até seguranças estranhos ao Partido, que abusaram da truculência.\r\n\r\nNa data limite para a convocação da Convenção Municipal da Cidade do Rio de Janeiro que deveria eleger o novo diretório, face a omissão proposital da executiva, 60% dos membros apresentaram uma auto-convocação, valendo-se do dispositivo estatutário que assegura este direito a 1/3 deles. A reunião, que aconteceu na rua, na porta do Partido que foi fechado impedir o nosso acesso, convocou a convenção, também realizada na rua pelos mesmos motivos. Paralelamente a Executiva Estadual nomeou uma Direção Provisória, com mandato já renovado, que hoje manipula as convenções zonais, visando a nos excluir.\r\n\r\nChegamos ao absurdo de contar com mais de 80% dos diretórios municipais sob comissões provisórias, normalmente entregues a estranhos recém filiados e em detrimento de companheiros trabalhistas históricos que, em muitos casos, acabaram se afastando. Organizam algumas convenções \"chapa branca\" e onde aparece alguma resistência tratam de impugnar qualquer chapa de oposição. \r\n\r\nNa capital não é diferente, as Convenções Zonais estão sendo realizadas na surdina e depois de nomeados interventores que garantem ilegalidades para que os acólitos dos mandachuvas partidários consigam registrar chapas, invariavelmente se utilizando de expedientes condenáveis sob todos os aspectos. Até a Secretária Municipal de Trabalho, da qual o PDT participa sem deliberação do diretório, através de cargos distribuídos, arregimenta filiações em massa para formar chapas. \r\n\r\nTambém não há diferenças no âmbito nacional. As recentes e traumáticas intervenções na Bahia e no Mato Grosso do Sul, somadas ao descaso com a candidatura própria, mostram isso claramente. Será que Cristóvam Buarque, Alceu Colares, Jacson Lago, etc não servem para nós? \r\n\r\nA democracia em nosso partido hoje é letra morta. Discordar dos suseranos é tornar-se alvo de discriminação e perseguições. Tudo garantido por uma minoria da militância vulnerável a cooptações e graças ao afastamento do grande contingente de lutadores desiludidos com os rumos atuais. \r\n\r\nPratica-se o vale tudo para garantir as políticas clientelistas e fisiológicas que conferem privilégios a alguns, enxovalhando a gloriosa bandeira trabalhista. Lutaremos em defesa de nosso Partido, herança que recebemos de Brizola.\r\n\r\n\"Vi um homem chorar porque lhe negaram o direito de usar três letras do alfabeto para fins políticos. Vi uma mulher beber champanha porque lhe deram esse direito negado ao outro...” Drumond\r\n\r\nFaz tempo que Brizola, Ivete e Drumond partiram e as letras agora negadas são outras. Choramos enquanto outros bebem champanha. Brizola resistiu e reagiu. E nós?\r\n\r\n- Sim, resistiremos e reagiremos!!!”\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão Redação do Vencido em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1691-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão Redação do Vencido em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1644-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI. 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS PARA DIZER SOBRE O MÉRITO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1894/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; MARIO MARQUES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2673/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1050/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1076/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1104/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 450/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO QUE AVALIAM CONTRATOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA \"PETROBONUS CONSULTING\" DO SUPOSTO DESVIO DE REPASSE DOS ROYALTIES DA PETROBRAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2346/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE INSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TURISMO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha se dirige à tribuna, eu quero cumprimentar os organizadores e produtores do Programa Faixa Livre da Rádio Bandeirantes, de 8h às 10h, transmitido todos os dias. O programa completa 15 anos, sendo uma trincheira na defesa da soberania nacional e das liberdades democráticas. Quero mandar, portanto, meu abraço para o Passarinho, para a Sandra, para a Celeste e a toda a equipe, também aos ouvintes e àqueles que são participantes diários de um programa importante, que nega o partido único, representado por toda a mídia comprometida com esse modelo que aí está. \r\n\r\nParabéns ao Faixa Livre por seus 15 anos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Dica, senhores parlamentares presentes, hoje o Presidente da República, respaldado no seu altíssimo grau de popularidade, soltou na mídia mais uma de suas pérolas ao registro histórico. Não foi com essas palavras, mas no mesmo contexto: “Nunca, na história, jamais foi liberado um volume tão grande de recursos na devolução do imposto de renda.” Agora, Sr. Presidente, ninguém perguntou a S.Exa. por que foi liberado esse vulto imenso de devolução. Foi porque todas estavam atrasadas. Então, atrasadas todas, acumularam e, na véspera da virada do ano, S.Exa. está liberando. É muita cara-de-pau! É a mesma coisa se eu tivesse pedido mil reais emprestados ao Deputado Altineu para pagar em dez parcelas iguais de cem reais. Não paguei a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona, e o Deputado Altineu fizesse aqui um discurso dizendo que jamais viu tão bom pagador quanto eu, que paguei os mil reais cash, porque atrasei as nove parcelas restantes. A mesma coisa aconteceu com o imposto de renda, que está sendo devolvido a quem de direito, porque foi cobrado a maior. Os atrasos foram sucessivos na devolução, agora se está zerando a conta e o Presidente da República solta essa pérola, para dizer como é magnânimo, como é competente, eficiente e eficaz. Faz isso do alto do seu sapato alto, da grande popularidade que tem. Mas não é porque ele tem essa grande popularidade que vou deixar de fazer a análise crítica daquilo que tem que ser de fato revelado à população. \r\n\r\nAcho que a política deve ter o primado da verdade. O que o Presidente da República deveria ter feito, humildemente, era dizer: “Contribuintes do Imposto de Renda, os senhores me desculpem porque não devolvi o dinheiro que pertence a V.Sas. a tempo e à hora, mas agora que o meu caixa engordou, eu posso fazê-lo. Antes tarde do que nunca. Estou cumprindo aquilo que manda a legislação, devolvendo os recursos que são daqueles que têm direito a receber a devolução.” Assinalo isso para que nada passe sem o nosso comentário e a nossa contestação.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente Dica - V.Exa. é leitor assíduo dos jornais que circulam em nosso Estado -, eu me considero chocado com a terminologia que usam, muitas vezes, o Governador e, agora, o seu discípulo mais fiel, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, o Sr. Eduardo Paes, que apareceu no jornal de ontem, Deputado Altineu, tomando a bênção ao Governador. Simbolismo estranho! Um Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro tem que beijar a mão do Governador? Eu considero isso, no mínimo - no mínimo! - estranho.\r\n\r\nNessa matéria, Sr. Presidente, ele diz que quer fazer UPAs e outros projetos na área da saúde porque a emergência dos hospitais da Cidade do Rio de Janeiro é uma porcaria. Quem segura, mal ou bem, a demanda da população são as emergências dos hospitais públicos. Um Prefeito dizer que emergência é porcaria é de doer o ouvido, mas, principalmente, é para machucar a nossa consciência e as nossas emoções.\r\n\r\nNão estranho, Sr. Presidente Dica, porque há trinta dias o Prefeito do Rio de Janeiro, do PMDB, afirmou publicamente que o povo da nossa cidade é porco - e não foi no sentido de que seja palmeirense, não, porque porco é o símbolo da torcida do Palmeiras, em São Paulo. Ele dizia que ia provar isso, que ia tirar a limpeza urbana da Avenida Rio Branco para provar que o povo que o elegeu é porco. O que é isso? Como é que o político, o gestor, o alcaide da cidade, ofende os cidadãos? Parece que estou vivendo outra realidade. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o Governador chama os profissionais de saúde de vagabundos; ofende as mulheres da Rocinha, dizendo que ali tem uma fábrica de criminosos, as mulheres não podem ter filhos, na Rocinha, e agora, seguindo a mesma linha política, já que estão tão unidos, vem o Prefeito e chama de porcos os moradores da cidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Com sinceridade, Sr. Presidente Dica, eu moro na Cidade do Rio de Janeiro desde que nasci, e nasci antes do Governador e antes do Prefeito, não sou vagabundo nem tão pouco porco.\r\n\r\nEu acho que está havendo um desvio de caminho, e desvio de caminho, não estou dizendo que desse caminho, não, Sr. advogado, Deputado Dica , no sentido do que deve ser um tratamento respeitoso e digno que o gestor público eleito precisa ter com o cidadão.\r\n\r\nSe o Prefeito acha que a cidade está suja, faça campanhas publicitárias, vá para as escolas e mostre a necessidade haver mais cuidado com o destino do lixo. Se o Governador acha que seu servidor é indolente, e eu não acho, ele tem à mão a caneta do ponto; mas não ofenda, não generalize, porque a generalizações são perigosas e injustas.\r\n\r\nEntão, também não poderia deixar passar essas matérias jornalísticas de ontem, porque são dolorosas. O povo da Cidade do Rio de Janeiro é laborioso, é trabalhador, tem compromisso com a sua cidade e ele quer essa cidade limpa, ele está muito longe de ser porco. Emergência de hospital nunca foi porcaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, eu, Sr. Presidente, vou, aqui, repetir um pouco das minhas palavras do Expediente Inicial, tratando sobre dois assuntos: o que aconteceu no Maracanã no último domingo e a covardia que anda acontecendo com o nosso meio ambiente, aqui, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, no último domingo, quando o Flamengo sagrou-se hexacampeão brasileiro no Maracanã, e foi uma festa belíssima, realmente, a equipe poderia ter jogado melhor, mas foi campeão brasileiro, o que se viu fora do estádio com o torcedor, na hora de comprar o seu ingresso, foi uma covardia, uma falta de respeito, como já vem acontecendo há bastante tempo.\r\n\r\nE aí eu coloco: onde está a Secretária de Esporte do Estado? A Suderj? Qual o papel da Suderj? A estrutura da Secretaria de Esportes da Suderj é muito grande, mas não conseguiu organizar sequer a venda de ingressos. Na entrada do Maracanã, crianças e senhoras sofreram pela desorganização. Foi uma grande covardia com a população, com os torcedores ali presentes!\r\n\r\nSe é determinação do Governador melhorar os serviços públicos, melhorar o Estado como um todo, a Secretária Estadual de Esportes deveria pedir para sair. “Eu peço para sair”, é o que ela deveria falar. Quem viu pela televisão ou estava no Maracanã verificou que houve uma baderna, uma confusão absurda, uma total falta de respeito; as pessoas não tiveram um tratamento minimamente digno. Na hora de gastar o dinheiro público com reformas, com isso e aquilo, lá no Maracanã, a Secretária - de seu gabinete com ar condicionado - é responsável, ela gasta o dinheiro, mas na hora da confusão quando o torcedor está na fila para comprar ingressos, não há responsáveis. \r\n\r\nDe mais a mais, eu que sempre vou ao Maracanã de arquibancada - e na época encontrava o querido Deputado, ex-Secretário de Esporte do Estado, Chiquinho da Mangueira, na rampa de entrada e me perguntava: “Você só vem de arquibancada, não é, Altineu?” “Pois é, eu sou gosto de vir com os meus filhos de arquibancada!” E a arquibancada estava superlotada e se houvesse qualquer confusão ali poderia acontecer uma verdadeira tragédia - e não somente naquele jogo, mas em todos os jogos -, pois eram poucas saídas para tantos torcedores. O que faz a Secretária de Esportes? Qual a atitude de S.Exa. nesse caso? Até quando isso vai ficar assim? Quando ocorrer uma tragédia? Não há qualquer dos assessores da Secretária na arquibancada para sentir na pele? Parece que não!\r\n\r\nUma sugestão, Sr. Presidente, seria abrir a rampa de cima para facilitar a saída dos torcedores, pois só estão abrindo uma. “Ah, mas tem os camarotes!” Ora, quantas pessoas cabem nos camarotes? Mil pessoas contra 30 mil que poderiam sair pela rampa de cima? Parece mesmo que a Secretária e os responsáveis pela Suderj não estão nem aí para os torcedores. Não querem saber se tem fila para entrar, se tem ingresso, se tem organização, se há facilidade para sair. Não querem saber de nada! É uma tremenda falta de respeito com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que o Governador quer fazer um bom governo, e é para isso que ele trabalha, mas se ele ou um de seus filhos estivesse na arquibancada do Maracanã, certamente ele demitiria a Secretária de Esportes na hora! É fácil fechar o estádio para reformas. “Vamos gastar dinheiro, vamos gastar à vontade!” Para isso a Secretária está lá na sala dela, isso ela faz: 'suar a caneta'. É só pedir as imagens dos principais canais de televisão - da Globo, da Record, da Bandeirantes, da CNT, do SBT - para verificar a falta de respeito com a população!\r\n\r\nSr. Presidente, deixo registrado o meu protesto, a minha manifestação contra a Secretaria de Esportes do Governo do Estado, cujo trabalho foi vergonhoso no último domingo, mostrando sua incapacidade e sua incompetência. A Copa do Mundo vem aí em 2014: dá para essa gente cuidar da Copa do Mundo de 2014? Não tem competência para fazer um jogo, nem um jogo! Será que as reformas no Maracanã vão melhorar a atitude dessas pessoas? As reformas são físicas, mas a atitude, inerente ao ser humano, tem a ver com conhecimento, com inteligência. Troca esse time, porque ele é muito fraco e incompetente!\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, vamos passar ao segundo assunto e vou repetir o que venho falando semanalmente. É sobre a falta de consideração e respeito do Inea, sob a presidência do Luiz Firmino, para com esta Casa. O Inea é o órgão estadual que concede licenças ambientais para as indústrias e empresas que delas necessitam. \r\n\r\nApresentei um requerimento de informação ao Presidente Jorge Picciani, junto com o Deputado André Lazaroni, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. O Presidente Jorge Picciani encaminhou o documento ao presidente do Inea, e o Inea não responde. Queremos saber sobre as linhas de transmissão, TCHs, os aterros sanitários e as fábricas de cimento.\r\n\r\nAs indústrias cimenteiras - procurem acessar o site do You Tube “Aterro Mantovani” - queimam em nosso Estado resíduos tóxicos vindos de São Paulo, porque lá o governo paulista não permite. Essas indústrias há muito tempo vêm prejudicando o nosso meio ambiente. Esse assunto é escuso, é um assunto fechado. Solicitei a cópia desses processos e de outros ao presidente do Inea, Sr. Luiz Firmino, mas ele não nos concede. \r\n\r\nHá denúncias de que inexistem licenças ambientais para que tais indústrias cimenteiras façam essa operação de queima de resíduos. Se não existe a licença, o presidente do Inea tem de ser preso por crime ambiental. Prisão, é isso que acontecerá com o presidente do Inea, caso não existam essas licenças! Nós encaminhamos requerimento de informação através do nosso Presidente Jorge Picciani. E o Inea não respeita a Assembleia Legislativa, não respeita os Deputados. Se o presidente do Inea não nos atender, nós vamos recorrer à Justiça. Aí, sim, ele terá de atender à nossa solicitação, caso contrário será preso pela Justiça por crime ambiental. Por enquanto, supõe-se que esteja cometendo esse crime, precisamos averiguar. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Informo aos Srs. Deputados que há nove oradores inscritos. Com a palavra o Deputado Sabino. A Presidência solicita que V. Exa. respeite o tempo regimental. Obviamente, não quero tolhir V.Exa. em seu pronunciamento da tribuna, mas peço que colabore com a Presidência usando o tempo regimental de que dispõe.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretendo ser bastante breve, mas não poderia deixar de vir à tribuna para fazer um convite aos meus pares. Amanhã, às 14 horas, na sala 316, a Comissão Especial de Aquicultura e Pesca realizará uma importante audiência pública, onde ouviremos os representantes da empresa LLX, que farão uma exposição sobre as suas políticas de responsabilidade social e os investimentos realizados, conforme previsto nas leis de compensação ambiental.\r\n\r\nQueremos saber especificamente da empresa que constrói hoje uma das maiores e mais importantes obras do Estado do Rio de Janeiro, o Porto de Açu, o que essa empresa está fazendo ou pretende fazer pelos nossos pescadores, de São João da Barra, particularmente, São Francisco de Itabapoana e de Campos dos Goytacazes. Será uma reunião importante, Sr. Presidente, porque os representantes das colônias de pescadores, particularmente desses três municípios reclamam, com justa razão, dos impactos trazidos por essas obras sem que até o presente momento as colônias dos pescadores terem recebido qualquer indenização ou qualquer benefício, inclusive conforme previsto no licenciamento ambiental expedido pelo Inea.\r\n\r\nOutro assunto importante dessa reunião, essa audiência, será amanhã às 14h, estão todos convidados.\r\n\r\nOutro assunto importante, Sr. Presidente, quero aproveitar a presença do nosso Deputado Marcelo Simão que preside a Comissão de Transportes da nossa Casa, para fazer um relato acerca de um problema que precisa de uma resolução urgente. S. Exa. o Governador Sérgio Cabral assumiu um compromisso, Deputado Marcelo Simão, da recuperação da RJ-162, a estrada que liga o Distrito de Rio Dourado, no Município de Casemiro de Abreu ao Município de Rio das Ostras, estrada essa que, particularmente nos limites territoriais do Município de Casemiro de Abreu, se encontra numa situação precaríssima, muito esburacada, sem sinalização, sem acostamento. E o DER, de maneira muito correta, preparou um projeto e deseja implantar esse projeto recuperando a RJ-162. Já estive algumas vezes, acompanhado de autoridades do Município de Casemiro de Abreu, de S. Exa. o Prefeito Antônio Marcos, o vice-prefeito Heleno, dos vereadores do Município de Casemiro de Abreu, em audiência com o Dr. Henrique, no DER, que nos afirma, Sr. Presidente da Comissão de Transportes, que lamentavelmente essas obras ainda não tiveram início porque a concessionária da BR-101, a empresa que ganhou a concessão para explorar os serviços de pedágio na BR-101, não firma definitivamente um compromisso com o DER, particularmente no trevo a ser construído no acesso por Rio Dourado para que o DER possa fazer o restante da RJ-162.\r\n\r\nFica aqui o meu apelo à Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa para que convoque a esta Casa os representantes da concessionária Auto Pista Fluminense para que traga os esclarecimentos e suas justificativas e, sobretudo, assuma o compromisso porque não podemos mais perder vidas importantes e preciosas naquele pequeno trecho da RJ-162, porque no passado o Município de Rio das Ostras, naquilo que está dentro dos limites territoriais do Município de Rio das Ostras já fez essa obra.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, lembro a V. Exa. que nós vamos iniciar agora, lamentavelmente, mais um período de chuvas, este ano foi um ano de muitas chuvas e nesse período de verão recomeçam as inundações na Baixada Fluminense, no Sul fluminense, no Noroeste fluminense, na Região dos Lagos, no Norte fluminense, na Região Serrana, em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, por exemplo, na Cidade de Campos já tivemos perdas de vidas pela inundação. No verão do ano passado isso ocorreu muito intensamente lá no querido Município de Nova Friburgo. Apresentei a esta Casa uma proposta, um projeto de lei, para o qual solicito aprovação urgente, um projeto que autoriza o Governo do Estado a colocar recursos à disposição dos municípios, das prefeituras, em caráter de urgência para que as prefeituras possam tomar medidas urgentes e necessárias para prevenir essas inundações evitando que vidas sejam perdidas.\r\n\r\nPor isso reitero aqui à Mesa a minha solicitação para que esse projeto venha a pauta para deliberação dos meus colegas deputados e que, se aprovada, possa ir com urgência à sanção de S. Exa. o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, não vou repetir o meu discurso de hoje à tarde mas quero chamar mais uma vez a atenção desta Casa e das autoridades dos municípios produtores de petróleo, lembrar aos prefeitos, aos vereadores, particularmente aos presidentes das câmaras, a todos os moradores desses municípios sobre o que pode ocorrer com a nova proposta que vem sendo liderada no Congresso Nacional, a partir da autoria do Deputado Ibsen Pinheiro, , que na verdade retira recursos importantes para que os municípios produtores de petróleo de São Paulo, da Bahia, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo possam tocar seu dia a dia, sem reparar, inclusive, os impactos, que não são poucos, advindos das atividades de petróleo. \r\n\r\nÉ preciso que essas autoridades estejam atentas e fundamentalmente mobilizem as populações.\r\n\r\nRepito: que essas lideranças mobilizem os moradores, as pessoas interessadas no destino, no presente e no futuro desses municípios, para barrar essas alterações, uma vez que a própria lei não foi muito benéfica para com os municípios produtores de petróleo. \r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, meu alerta e meu agradecimento à generosidade de V. Exa.. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Dica, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero também fazer a saudação ao futebol do Rio de Janeiro, porque no final de semana - contrariando os prognósticos mais otimistas - o Rio de Janeiro se saiu muito bem. \r\n\r\nAcho que isso é muito positivo para a autoestima do povo do Estado do Rio de Janeiro, pois o Fluminense conseguiu evitar seu rebaixamento, assim como o Botafogo. O Vasco foi campeão da Série B, Sr. Deputado Sabino. E o nosso Flamengo foi campeão da Série A.\r\n\r\nAproveito a presença do Sr. Deputado Sabino para me somar a V. Exa., agora falando de um assunto muito sério, que diz respeito a um eventual acordo que estaria sendo feito no Congresso Nacional com relação aos royalties e participações especiais dos municípios das áreas produtoras de petróleo, inclusive das áreas já licitadas do pré-sal - sobretudo do Rio de Janeiro - onde os campos mais promissores, possivelmente com início de produção do pré-sal a partir de 2010, iniciarão o recebimento dos recursos de royalties e participações especiais. \r\n\r\nE nós não podemos, evidentemente, aceitar - como Parlamentares do Poder Legislativo do Rio de Janeiro - que haja qualquer tipo de prejuízo.\r\n\r\nInclusive, no meu entendimento, retroagir a cobrança dos royalties e participações especiais das áreas já concedidas do pré-sal, vai representar uma ruptura da orientação estratégica do Governo do Sr. Presidente Lula, que foi a de cumprir os contratos acordados e estabelecidos. \r\n\r\nPortanto, quero me somar ao pronunciamento de V. Exa. Sabemos que é necessário um debate no Rio de Janeiro sobre a boa aplicação dos royalties do petróleo. Inclusive, amanhã, no dia 09, participaremos de um debate com a Fecomercio e outras instituições, cujo tema é “O Rio além do Petróleo”. \r\n\r\nParticipo representando a Casa no Conselho Econômico e Social da Fecomércio e, nessa reunião amanhã, discutiremos a necessidade de aplicar bem os recursos dos royalties, o que, infelizmente, não é, muitas vezes, uma realidade, nos municípios que estão recebendo vultosos e expressivos recursos e cujos indicadores sociais de desenvolvimento humano - a qualidade de vida da população, sobretudo a mais pobre - infelizmente, não acompanha o processo de desenvolvimento e os expressivos investimentos de royalties, sobretudo no interior do Estado do Rio. Mas o debate sobre a boa aplicação dos royalties não pode turvar a nossa vista para a necessidade de defender o interesse do Rio de Janeiro, quando alguns outros estados e municípios, que não fazem parte da atividade de produção do petróleo, pretendem, no âmbito do Congresso Nacional, fazer a mudança da legislação. \r\n\r\nReitero aqui a nossa posição, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro: vamos cerrar fileiras para que se cumpra o acordo estabelecido pelo Presidente Lula com o Governador Paulo Hartung e com o Governador Sérgio Cabral, para que aquilo que foi acordado, que preserva em boa medida as conquistas do Rio de Janeiro, seja garantido no Congresso Nacional. \r\n\r\nPor outro lado, Deputado Sabino, faço referência à aprovação recorde do Presidente Lula, que foi identificada na última pesquisa do Ibope. O Presidente Lula, hoje, é o líder político, é o estadista com o maior reconhecimento do planeta, chegando a alcançar 83% de aprovação popular. Ou seja, a amplíssima maioria da sociedade brasileira, passando por todas as classes, por todas as regiões do Brasil, reconhece na liderança e na Presidência de Lula um valor inestimável de contribuição ao desenvolvimento do nosso País, a nova posição que o Brasil vem assumindo no mundo e as políticas sociais e econômicas que o Presidente e o Governo Federal vêm encaminhando. \r\n\r\nFaço aqui este registro, Presidente Dica, porque, evidentemente, esse reconhecimento, essa aprovação recorde que é identificada em todas as pesquisas de opinião que são realizadas em nosso País é resultado do trabalho consistente, compromissado com os interesses do povo brasileiro, sobretudo da sua parcela mais sofrida, que o Presidente Lula, nos últimos seis anos, vem encaminhando, superando a pior crise econômica da história do capitalismo, fazendo o Brasil sair dessa crise com posição de maior destaque na economia mundial, fazendo, pela primeira vez, com que os pobres, os menos favorecidos da sociedade brasileira, não pagassem a conta da crise que foi gerada pela irresponsabilidade dos mercados financeiros e pelos mais ricos, tanto do Brasil como no mundo. \r\n\r\nRegistramos com felicidade, Sr. Presidente, essa aprovação, que é, em última análise, também a aprovação e o reconhecimento do Partido dos Trabalhadores, de um governo de centro-esquerda liderado pelo Partido dos Trabalhadores. Esse partido, Sr. Presidente, concluiu no domingo um processo de eleições diretas, com a participação e o protagonismo de quase 500 mil filiados, que em todo o Brasil elegeram as suas direções. \r\n\r\nEspecialmente aqui, no Rio de Janeiro, como líder da bancada do PT, felicito o Deputado Federal Luiz Sérgio pela conquista da Presidência do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro. A nossa expectativa, Sr. Presidente, é que, a partir da eleição do Deputado Federal Luiz Sérgio, o Partido dos Trabalhadores possa se unir para construir um programa e, num contexto de diálogo com as forças progressistas no Rio de Janeiro, apontar um rumo de desenvolvimento sustentável para o nosso Estado. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, registro que eu, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Marcelo Freixo, já fizemos essa cobrança e nós vamos continuar, para que o projeto de lei que trata da ampliação dos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca em Niterói, para que esse projeto de lei tão importante para a preservação do meio ambiente, para a preservação da qualidade de vida dos moradores de Niterói e Maricá, evitando o comprometimento de uma área extraordinária, belíssima, com um ecossistema importantíssimo para Niterói, Maricá e para o Estado do Rio de Janeiro, seja comprometido pela ação insustentável de interesses do lucro. Portanto, esse projeto que nós apresentamos com os Deputados Marcelo Freixo e Luiz Paulo é um projeto de interesse da imensa maioria da população de Niterói. E eu faço um apelo, mais uma vez, para que esse projeto venha à pauta e ao plenário, para que de maneira transparente possamos debater a sua importância e aqui votarmos. \r\n\r\nE por último, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo à administração municipal de Niterói, à equipe que governa aquela Cidade, para que olhe com carinho, Sr. Presidente, a situação do Hospital Geral do Ingá. Que durante 40 anos presta serviços à prefeitura de Niterói, um hospital importante daquele município, do meu município, onde resido e construí boa parte da minha trajetória. E o Hospital Geral do Ingá, Sr. Presidente, é o hospital que hoje presta assistência aos servidores municipais num conjunto de especialidades que os servidores públicos municipais acessam.\r\n\r\nE nós temos informações de que há uma dívida da Prefeitura de Niterói com o Hospital Geral do Ingá superior a 2 bilhões de reais. Uma dívida que está comprometendo o funcionamento daquela unidade tão importante para o sistema de Saúde de Niterói. E que está comprometendo o atendimento aos servidores públicos municipais. \r\n\r\nEu tenho recebido em meu gabinete dezenas de solicitações de servidores públicos que deixaram de ser atendidos por conta dessa dívida da prefeitura da Niterói com o Hospital Geral do Ingá. Então eu queria aqui fazer um apelo ao bom senso, tanto à equipe da área da Saúde, quanto à administração municipal de Niterói para que seja quitada essa dívida com o Hospital Geral do Ingá, para que os serviços que são prestados aos servidores públicos municipais sejam retomados.\r\n\r\nÉ bom lembrar, Sr. Presidente, que o Hospital Universitário Antônio Pedro, um hospital importante pro leste metropolitano, está praticamente com a sua emergência fechada. Está reorientando o seu atendimento para a sua perspectiva de um hospital escola. E o Município de Niterói não conta com nenhuma grande emergência municipal, nenhum hospital municipal de emergência. A única unidade de emergência que temos é o Hospital Estadual Azevedo Lima, que está completamente sobrecarregado. Portanto, eu faço esse apelo em nome de todos os servidores públicos municipais de Niterói para que a Prefeitura possa de fato de fazer o encaminhamento daquilo que é o contrato que foi assinado entre o poder público e o Hospital Geral do Ingá. Espero que a partir desse apelo haja o bom senso para o encaminhamento dessa questão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu que agradeço.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEu gostaria da gentileza do Deputado Alessandro Molon porque faltam 15 minutos para encerrar a Sessão e ainda há um orador inscrito. Se puder, compartilhe esses 15 minutos, mas lembro que V.Exa. dispõe de seu tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, V.Exa. pode ter certeza de que vou socializar o meu tempo com o Deputado João Pedro, do DEM, com muito prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Casa agradece.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Em defesa da democracia e do debate aqui na Casa, Sr. Presidente, serei breve, a pedido de V.Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, quero tratar de dois temas aqui: em primeiro lugar, de uma questão estadual; em segundo lugar, de uma questão municipal. Aliás, a questão estadual certamente interessará a V.Exa., que tem sua base eleitoral na Baixada Fluminense, mais especificamente no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nNós conseguimos, em uma audiência pública conjunta da Comissão de Cultura com a Comissão de Orçamento, com a presença de diversos Secretários Municipais de Cultura, garantir 13,5 milhões para a cultura na Baixada Fluminense. Sr. Presidente, para que V.Exa. tenha ideia do peso disso, do que poderá ser feito com esses 13,5 milhões para a cultura na Baixada Fluminense, cito o exemplo do Município de Belford Roxo, cuja previsão orçamentária na área de cultura para aquela cidade, no ano que vem, é de 30 mil reais. \r\n\r\nA Cidade de Belford Roxo, por exemplo, tem uma população de mais de meio milhão de habitantes. V.Exa. sabe quantos cinemas ou teatros há em Belford Roxo? V.Exa. tem razão: nenhum. Nenhum cinema, nenhum teatro em Belford Roxo, uma cidade com mais de meio milhão de habitantes. É fundamental, portanto, Sr. Presidente, garantir que o Estado possa vir em socorro dos municípios da Baixada que fazem frente a tantas necessidades em tantas áreas, como educação, saúde, saneamento, o problema das chuvas há pouco tempo. São tantas as questões emergenciais que algo fundamental como a atenção à cultura acaba ficando em segundo plano, dadas as questões emergenciais que se impõem, diante da sua urgência, inclusive do risco à segurança e à vida das pessoas. Há questões ligadas à saúde, por exemplo, com pessoas morrendo na fila dos hospitais sem remédio, sem atendimento médico. Portanto, a cultura acaba ficando esquecida. \r\n\r\nTrago essa boa notícia a V.Exa. e a todos os Deputados da Casa: conseguimos garantir, nessa audiência pública da Comissão de Cultura com a presença do Presidente da Comissão Orçamento, Deputado Edson Albertassi, que ele compreendesse a importância de se aumentar o orçamento estadual da Cultura, de cerca de 110 milhões de reais, em mais 13,5 milhões, garantindo que esses 13, 5 milhões irão para atividades culturais na Baixada Fluminense.\r\n\r\nNo caso de Belford Roxo, por exemplo, os recursos serão destinados, carimbados para a construção de um cine-teatro, que é a maior demanda da cidade. Em cidades próximas, as demandas são outras: em Mesquita, um centro cultural; em Japeri, a reforma de uma estação ferroviária antiga, belíssima, mas que está sendo usada para o tráfico de entorpecentes, para a prostituição. Dar outro sentido a esse lugar tão bonito, reformá-lo, restaurá-lo e transformá-lo em um centro cultural é o pedido da Cidade de Japeri.\r\n\r\nDessa forma, Sr. Presidente, garantimos que a Assembleia pudesse mostrar para o Estado que reconhece a importância da cultura para a inclusão social, para o combate à violência, à criminalidade, enfim, para a inclusão de todos aqueles que se sentem fora do processo social, do processo cultural e que querem participar, ter acesso à cultura, poder assistir a um filme, ver um espetáculo de dança, ouvir uma música e não conseguem. Dessa forma, o Estado do Rio, através da Assembleia Legislativa, estará garantindo 13,5 milhões que serão repassados às Prefeituras, proporcionalmente à população dos municípios, os municípios que compõem a Baixada, todos, inclusive o de V. Exa., Duque de Caxias. \r\n\r\nA Secretária Ana Jensen, que é Secretária de Cultura de lá, esteve aqui, participou dessa audiência, e foi um fato inédito, Sr. Presidente, pois nós conseguimos reunir prefeituras e secretários de Cultura dos mais diversos partidos políticos. Estavam praticamente todos representados e entraram num acordo para apresentar essa demanda, aceitando o critério populacional para a distribuição de recursos, numa iniciativa inédita e que pode levar à inclusão social tanta gente, esse enorme percentual de fluminenses que mora na Baixada Fluminense e que se sente sempre desassistidos e excluídos.\r\n\r\nPor outro lado, não é possível esquecer os outros municípios. Há também recursos previstos para cidades do interior. E a capital, Sr. Presidente, - e aí eu passo para assunto municipal, - a capital tem dinheiro para fazer ação na área da Cultura, mas, infelizmente, essa área vem encontrando problemas sérios.\r\n\r\nCito, por exemplo, a reportagem do dia de hoje do jornal O Globo, no Segundo Caderno. Lá, Sr. Presidente, nós temos a notícia de que uma iniciativa importante, Deputado João Pedro, a das Lonas Culturais, está abandonada pela Prefeitura do Rio de Janeiro. As Lonas estão fechadas, sem receber recursos há nove meses, portanto, sem nenhuma condição de continuar funcionando. Algumas estão em péssimas condições conservação e, no entanto, esse projeto, que é também de inclusão pela Cultura - aliás, na campanha municipal passada, eu defendi a manutenção desse projeto, que é um projeto importante -, está abandonado pela atual Prefeitura.\r\n\r\nÉ um projeto que garante a formação de platéias e, por outro lado, garante a formação, a descoberta, de novos talentos, de pessoas que passam não só a assistir o espetáculo de cultura, mas a fazer cultura. E ele está abandonado pela Prefeitura.\r\n\r\nPortanto, além dessas últimas declarações que, de fato, não convêm, não são condizentes com o cargo de Prefeito - de chamar a população de porca, de chamar as emergências dos hospitais de porcarias, os hospitais municipais, Sr. Presidente. A Prefeitura não foi assumida hoje, nem ontem. Estamos terminando o primeiro ano de mandato do atual Prefeito. Parece-me estranho que esse seja o termo usado para tratar das emergências da sua rede hospitalar. E se elas continuam uma porcaria, Sr. Presidente, o responsável primeiro é o Prefeito, e o responsável segundo é o Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nPor essa razão, eu quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para aquilo que a Assembleia Legislativa está fazendo por municípios que não têm recursos para garantir inclusão pela Cultura e, por outro lado, para a lacuna que a atual Prefeitura do Rio de Janeiro, tem deixado ficar para trás, e se perder, um projeto importante de inclusão cultural.\r\n\r\nSão as minhas considerações, Sr. Presidente. Eu paro por aqui para garantir a fala do Deputado João Pedro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado, Deputado. Para ser mais exato, o senhor usou sete minutos e meio. Parecia até que estava olhando o relógio.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a gentileza do nobre Deputado Alessandro Molon, que me antecedeu nesta Tribuna. Primeiramente para informar que hoje, dia 8 de dezembro, é o Dia da Justiça.\r\n\r\nQuero saudar todos os membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Aqui tratamos, nesta legislatura, Sr. Presidente, da indicação da criação de uma vara específica para o idoso, que hoje é conjunta com a Vara da Infância e da Juventude, e que é, também, uma questão relevante para o idoso nos dias de hoje.\r\n\r\nIsso foi uma questão tratada em vários fóruns de que participei e traduzi através de uma Indicação Legislativa. Também a criação de varas específicas, descentralizando a atuação do Tribunal de Justiça, levando a Justiça para mais próxima da população, como é o caso dos Juizados Especiais, que cumpriram essa tarefa, assim como a questão da dívida ativa, Sr. Presidente. A dívida ativa foi alvo do nosso trabalho, das nossas atenções, naqueles processos em que ocorreu a prescrição. Nós demos, através de projeto de lei convertido em lei, condições para que o Tribunal de Justiça e a 11ª e a 12ª Varas da Fazenda Pública arquivassem esses processos por prescrição legal.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, tivemos, no Conselho Estadual de Turismo, órgão colegiado aprovado por lei, oportunidade de tratar do orçamento encaminhado pelo Executivo sobre o turismo. O Poder Executivo encaminhou para 2010 o Orçamento de 0,01% para o Turismo. Eu diria que essa verba não atende às demandas, às necessidades da TurisRio, do turismo, do trading turístico das diversas regiões do nosso Estado. É preciso ter sensibilidade. Eu advogava a tese do turismo no Conselho e advogava se deveria destinar minimamente 1% para o turismo do Estado do Rio de Janeiro, porque a verba destinada, na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, mal dava para pagar salários, luz, água, telefone, um pouquinho de combustível para andar daqui para lá, enfim, não correspondendo às expectativas que todos nós temos da principal mola propulsora da economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO turismo, Sr. Presidente, não me canso de dizer isso, é uma importante ferramenta para geração de emprego, para geração de renda no Estado do Rio de Janeiro. É preciso sensibilidade, daí a nossa emenda para garantir 1% da verba para Turismo e sensibilizar a Comissão de Orçamento, as Sras. e os Srs. Deputados. \r\n\r\nA ABNH, Sr. Presidente, e outras entidades de Turismo do Rio de Janeiro apoiaram formalmente a minha emenda para garantir esse 1%, para que a gente possa ter desenvolvimento do turismo, não só na capital, mas, sobretudo no conjunto do Estado do Rio de Janeiro, na sua diversidade de oferta turística, na sua diversidade e opções de destino turístico tão importantes. E tive apoio integral, por parte de todos os membros do Conselho Estadual de Turismo, todos referendaram a proposta da Comissão de Turismo, corrigindo essa importante questão, garantindo para o último ano desta legislatura verba para que se possam desenvolver planos de divulgação, que se possa ter desenvolvimento do turismo nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, colocamos também para discussão no Orçamento verba suficiente para reconstruir, reeditar a Ferrovia do Príncipe Grão-Pará, que é a ferrovia do Rio até Petrópolis, Cidade Imperial, Cidade das Hortências, uma ferrovia das mais importantes. Até o Estado do Mato Grosso, Sr. Presidente, e outros estados da Federação estão redescobrindo o transporte ferroviário, redescobrindo o transporte turístico ferroviário. E creia, Sr. Presidente, apenas seis quilômetros de cremalheira são necessários para se chegar ao alto da serra. \r\n\r\nEntão, também fizemos essa emenda para garantir que se reconstrua no Rio de Janeiro a Ferrovia Príncipe do Grão-Pará, ligando o Rio de Janeiro a Petrópolis. Não só do ponto de vista turístico, mas do ponto de vista econômico, é um investimento viável. Saiba, V.Exa., as senhoras e os senhores parlamentares que 13.000 pessoas, turistas e trabalhadores, se deslocam de Petrópolis ao Rio de Janeiro e vice-versa. Portanto, esse investimento vai garantir conforto, facilitando o acesso, porque hoje na hora do rush leva-se de duas horas e meia a três horas para chegar a Petrópolis, assim como no sentido inverso, ao Rio de Janeiro, que poderia ser feito em uma hora e vinte e cinco minutos usando o transporte ferroviário. É essa a estimativa, Sr. Presidente, se conseguirmos reeditar uma ferrovia histórica, tradicional que deixou de funcionar em 1964, uma data emblemática. Precisamos retomar essa ferrovia do ponto de vista econômico, como eu disse, mas também do ponto de vista turístico, tão importante para o nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar, eu gostaria de dar conta ao Plenário que hoje tivemos mais uma audiência pública na Comissão de Turismo, tendo como palestrante o Delegado ,Fernando Vila Pouca da Delegacia de Apoio ao Turismo. O Delegado fez uma bela explanação, tratou de como é feito o trabalho de investigação, falou também das perspectivas para os grandes eventos no Rio de Janeiro. E disse que precisa de recursos, precisa de investimentos, explicando que investimento naquilo que foi planejado no Prodetur, verba do Prodetur. E nós, da Comissão de Turismo, assumimos o compromisso de cobrar do Sr. Secretário de Segurança Pública que possa nos dar notícias do andamento, de como está todo aquele investimento programado pelo Prodetur, que está a cargo da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nSr. Presidente, eram essas as considerações que eu queria colocar para os meus pares, dizendo que estas questões do turismo, repito, são fundamentais para o desenvolvimento, para a geração de emprego em nosso Estado. Turismo é um instrumento fundamental para que a gente possa ter desenvolvimento e não só na capital, mas, sobretudo, em outros destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRODE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ NADER, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490-A/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM PARECER FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS WILSON CABRAL E PAULO MELO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); SHEILA GAMA; JODENIR SOARES; MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO); JOÃO PEDRO; RODRIGO NEVES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1 TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 479/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO PELOS SEUS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 496/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E PROPOR MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL DOS LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2310/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; NELSON GONÇALVES E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DICA, 3º SECRETÁRIO; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2756/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 57/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas “i” e “l” do item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos,\r\n\r\nj) Fornecimento de 2(duas) placas não refletivas de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais\r\n\r\n35,00\r\n\r\nl) Fornecimento de 2(duas) tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n7,60\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Tucalo.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O proprietário de veículo automotor terá a multa cancelada caso não tenha recebido a notificação e não lhe seja oferecido prazo para recurso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcos Abrahão, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Ficam criadas as taxas definidas na tabela abaixo, que são incorporadas ao item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos:\r\n\r\ndd) Fornecimento de 1(uma) placa não refletiva de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n17,50\r\n\r\nee) Fornecimento de 1(uma) tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n8,00\r\n\r\nff) Fornecimento de 1(uma) placa refletiva de identificação de veículo automotor de 2 (duas) ou 3 (três) rodas.\r\n\r\n30,00\r\n\r\ngg) Fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor.\r\n\r\n15,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Beatriz Santos, Rogério Cabral.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam isentos do pagamento das taxas da tabela acima os veículos automotores emplacados como táxis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Altineu Côrtes, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam isentos do pagamento das taxas da tabela acima os veículos automotores emplacados como táxis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Altineu Côrtes, Marcelo Freixo.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1691-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys ou as que possuam frota própria para o serviço obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entregador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys ou as que possuam frota própria para o serviço, obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entregador.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃÕ ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1644-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§2º - Na hipótese de construções, demolições e obras em geral, distando menos de 200 (duzentos) metros de estabelecimentos hospitalares, clínicas e casas de saúde, os respectivos ruídos, contínuos ou não, produzidos por máquinas e equipamentos, somente serão permitidos após autorização expressa da Secretaria Estadual do Ambiente, e assim mesmo até o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 4°, § 2º, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de construções, demolições e obras em geral, distando menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos hospitalares, clínicas e casas de saúde, os respectivos ruídos, contínuos ou não, produzidos por máquinas e equipamentos, somente serão permitidos até o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nId: 885663" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "885664": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI 2603/2009 (Mensagem nº38/2009), do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8427\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 07 . 01 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15 . 451 . 0163 . 1614\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão - PAC-RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 64.401.395,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 694 . 0002 . 2024\r\n\r\nObrigações junto ao Previ-Banerj\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 64.401.395,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8428\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE MESQUITA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 750.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 750.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8429\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE MEMÓRIA DE MESQUITA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8430\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nDINAMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA LONA CULTURAL DE MESQUITA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8431\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nREFORMA DA FAZENDA S.BERNADINO EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8432\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO AO FUNDO DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8433\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nREFORMA DA LONA CULTURAL BAIRRO BOTAFOGO EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8434\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nREFORMA E EQUIPAMENTOS DO ESPAÇO CULTURAL S.MONTEIRO EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8435\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nREFORMA DA ESTAÇÃO TINGUÁ EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8436\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO AO PROJETO CULTURA NA BAGAGEM EM QUEIMADOS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8437\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA CENTRO CULTURAL EM QUEIMADOS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8438\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO AO CINE-TEATRO GERALDO CASÉ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.552.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.552.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8439\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO À DANÇA DE SALÃO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8440\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nOBRAS, INSTALAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA DE ARTES EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8441\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 391 . 0044 . 2013\r\n\r\nAtividades do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8442\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE JAPERI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 675.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 675.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8443\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO CULTURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.552.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.552.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8444\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL EM NILÓPOLIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.350.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.350.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8445\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 675.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 675.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8446\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 675.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 675.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2005, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DÉLIO LEAL (Nº1) E ÉDINO FONSECA (NºS 2 A 6)\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05 e 06 \r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Paulo Melo, visa proibir a instalação de medidores de energia sem a prévia aprovação do IPEM. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela Constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nAs Comissões de Obras Públicas, de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio, de Orçamento e Finanças manifestaram-se Favoráveis com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa proibir a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida autorização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa merece prosperar, vez que resguarda a segurança do consumidor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01, 05 e 06 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02, 03 e 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CO0NSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01, 05 e 06 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02, 03 e 04, ao Projeto de Lei nº 2874/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA E/OU APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM IDIOMA DIVERSO DA LÍNGUA PORTUGUESA.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Paulo Melo, tem por fim proibir a oferta de produtos e serviços em idioma que não seja a língua portuguesa. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela Constitucionalidade.\r\n\r\nAs Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania manifestaram-se Favoráveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta encontra-se respaldada no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece (“ipsis verbis”): \r\n\r\n\"Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. (grifos nossos).\r\n\r\nA proposta protege, na medida em que proporciona facilidade na compreensão da oferta de produtos e serviços. \r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CO0NSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3065/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 149/2007, QUE “DETERMINA QUE AS ESTAÇÕES DO METRÔ POSSUAM POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Marcelo Simão, visa determinar que todas as estações do metrô possuam posto de atendimento médico. \r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Saúde, votaram pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é de grande valia. O Estado deve zelar para que o usuário do Metrô possa usufruir de um serviço médico digno, em caso de necessidade, motivo pelo qual, manifesto meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 149/2007, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, (voto pela Transformação em Indicação Simples), DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 987/2007, QUE “LIMITA EM QUINZE MINUTOS O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DOS CONSUMIDORES EM LIGAÇÕES PARA SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE OU SIMILARES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, tem por fim limitar em quinze minutos o tempo máximo de espera do consumidor nas ligações para serviços telefônicos de atendimento ao cliente ou similares. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela Constitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Decreto 6.523, que regulamenta a Lei 8.078/90, fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor e estabelece o tempo máximo de espera em 60 segundos. Dessa forma, o limite de tempo, que é, atualmente, de 1 minuto, passaria a 15 minutos, prejudicando o consumidor. \r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 987/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 989/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DOS TELEFONES DO PROCON-RJ E ALÔ ALERJ NAS NOTAS FISCAIS E CUPONS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E DE SERVIÇOS ATUANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Audir Santana, tem por fim obrigar os comerciantes a disponibilizar em nota fiscal os telefones do PROCON-RJ e ALÔ ALERJ, atualizados. \r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta manifestou-se pela Constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que resguarda direitos do consumidor, obrigando o fornecedor a manter os telefones dos órgãos de defesa do consumidor em suas notas fiscais. \r\n\r\nEntretanto, é necessário sanar erro de redação constante no texto da proposta, quando manda que se disponibilize os telefones do PROCON-RJ e ALÔ ALERJ.\r\n\r\nVisando corrigir a proposta, apresento emenda substituindo “ALÔ ALERJ” por “COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,” ficando a nova redação do art. 1º a seguinte:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 1º. - Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços atuantes no território do Estado do Rio de Janeiro obrigados a conter, em seu cabeçalho, informação dos telefones do PROCON-RJ e da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nas notas fiscais e cupons fiscais emitidos”.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 989/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 3º. A LEI Nº. 5273/2008, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARA ARTIGO 4º.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Édino Fonseca, visa estabelecer condição para a aplicação das multas referidas no artigo 3º. da Lei 5.273/2008. \r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta manifestou-se pela Constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA criação de condição para aplicação de multa só interessa ao fornecedor autuado, pois que, ao consumidor interessa a imposição de multa ao mau fornecedor. Motivo pelo qual, manifesto meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1675/2008, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice - Presidente, (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), DIONÍSIO LINS, (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1835/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA DE INGRESSOS DESTINADOS A EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, tem por fim dispor sobre a comercialização de ingressos antecipadamente, com desconto, obrigando o fornecedor a disponibilizar todo o estoque de ingressos quando realizar a promoção. \r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta manifestou-se pela Constitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora a intenção do autor seja de favorecer o consumidor, da forma como propõe trará, com certeza, prejuízos pois que, uma vez aprovada a norma, deixará de ser interessante, para o fornecedor, promoções com desconto, já que estará obrigado a ofertar na referida promoção todo estoque de ingressos previstos para o evento. \r\n\r\nDessa forma, como trará prejuízo ao consumidor, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1835/2008, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, (voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça) Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, (voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE FRANQUIAS DE MINUTOS MENSAIS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição de autoria do Deputado Caetano Amado, tem por fim dispor sobre o acúmulo de franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. \r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta manifestou-se pela Constitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHoje as concessionárias não permitem a acumulação dos minutos franqueados de um período para outro, confiscando o saldo remanescente ao final. Esta pratica, além de trazer prejuízo ao consumidor, é forma de enriquecimento sem causa para as concessionárias. Dessa forma o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2124/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2141/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ADIÇÃO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Mário Marques, visa disponibilizar com exatidão ao consumidor o peso do alimento congelado adquirido.\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta manifestou-se pela Constitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ evidente a intenção de proteção ao consumidor sobre a informação do que adquire e consome, principalmente em se tratando de alimentação congelada, que, de acordo com a ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, ao sofrer degelo, tem perda de 18% (dezoito por cento) do peso registrado na embalagem.\r\n\r\nAs portarias do INMETRO 74/1995 e 89/2008 e item II do artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, disciplinam a matéria, sobre complementação de peso ou medida, além do item III do art. 6º, que trata da informação adequada devida ao consumidor. \r\n\r\nEm se tratando de interesse do consumidor, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CO0NSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2141/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2009, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º. E 4º. E ACRESCENTA O ARTIGO 2º. NA LEI 3.915 DE 12 AGOSTO DE 2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Paulo Ramos, visa tornar claro o artigo 1º, quanto à instalação de medidores individuais, extraindo dele o prazo máximo para instalação, conforme grafado no texto da lei em vigor.\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta manifestou-se pela Constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida visa tornar mais claro o dispositivo expresso no artigo 1º da Lei 3.915/2002, pois, no entendimento do autor, a redação da lei estaria confusa.\r\n\r\nPor outro lado, ao extrair da norma em vigor o prazo de atendimento que estabelece, viabiliza sua execução, fato que é do interesse do consumidor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2160/2009, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice - Presidente, (Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça), DIONÍSIO LINS, (Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça), RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS VIA INTERNET, DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Ademir Melo, tem por fim disponibilizar a venda de ingressos para jogos de futebol oficiais via comércio eletrônico. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, manifestou-se pela Constitucionalidade. A Comissão de Esporte e Lazer foi FAVORÁVEL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa admitir mais uma forma para aquisição de ingressos e deve prosperar, pois viabiliza interesse do consumidor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2217/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2293/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Armando José, tem por fim viabilizar a segurança ao público presente nas agências bancárias, vez que inúmeros crimes iniciam-se quando os clientes ainda estão sendo atendidos. \r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, esta manifestou-se pela Constitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ evidente a intenção de proteção ao consumidor, pois é fato que a prática de meliantes se inicia com a observância dos clientes no interior das agências bancárias.\r\n\r\nÉ pertinente, pois aperfeiçoa a Lei 4.758/2006, que trata da implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias, e é de interesse do consumidor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2293/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 2877 DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3070/2006, de autoria do Deputado Fábio Silva, que acrescenta um parágrafo ao artigo 10º da Lei nº 2877 de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário ao presente projeto de lei é relevante e pretende aprimorar a Lei nº 2877, de 1977, em seu artigo 10º, fixando a menor alíquota no caso de veículo automotivo movido a mais de um combustível. \r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3070/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3070/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1704/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o mérito de permitir uma maior capacitação do corpo docente estadual no que concerne a absorção do conhecimento das novas tecnologias. Melhor preparados, estes educadores poderão reverter seus conhecimentos aos alunos.\r\n\r\nA Comissão de Educação, em 4 de março do corrente ano, aprovou o projeto de lei parcialmente, sugerindo Emenda Supressiva que aprimorou a proposta inicial.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1704/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1704/2008, com voto Favorável dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 950/2009, QUE “SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4533 de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ronaldo Medeiros. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 950/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 950/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 951/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM CARRINHO DE ANESTESIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de um carrinho de anestesia para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 951/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 951/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 952/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PEQUENA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de uma ambulância pequena para atender as necessidades da área da saúde, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 952/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 952/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 953/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOX FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de um aparelho de Raio X fixo para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 953/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 953/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 954/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPLER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de um aparelho de ultrassonografia com dopler para atender as necessidades da área da saúde, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 954/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 954/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 955/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de uma UTI móvel para atender as necessidades da área da saúde, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 955/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 955/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 956/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de uma UTI móvel para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 956/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 956/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 957/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE DOS CURSOS DE ACUPUNTURA, SHIATSUTERAPIA E TERAPIAS NATURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implementação do ensino técnico-profissionalizante dos cursos de acupuntura, shiatsuterapia e terapias naturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Inês Pandeló. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 957/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 957/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 958/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA INSTITUIR A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem no sentido de estabe lecer normas para instituir a aula da Constituição Federal no conteúdo das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Olney Botelho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 958/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 958/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 959/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES E RECUOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3.100, BAIRRO ANO BOM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de redutores de velocidade, faixas de pedestres e recuos para pontos de ônibus na Av. Presidente Kennedy, nº 3.100, Bairro Ano Bom, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 959/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 959/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 960/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E SANTA CLARA, SOBRE O RIO BARRA MANSA NA RODOVIA SATURNINO BRAGA LIGANDO O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ponte ligando os Bairros Jardim Primavera e Santa Clara, sobre o Rio Barra Mansa na Rodovia Saturnino Braga ligando o Município de Barra Mansa ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 960/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 960/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 961/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Semana de Prevenção às Drogas Lícitas e Ilícitas na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado José Nader. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 961/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 961/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1128/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Benchimol Barbosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1128/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1128/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1129/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUÍÇA”. \r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Délio Leal, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Restaurante Casa da Suíça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1129/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1129/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1131/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PASTOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA LINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado João Peixoto, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor José Antônio da Silva Lino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1131/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1131/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1133/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm° Sr. João Batista Pançardes, jornalista dedicado há mais de 40 anos à comunicação e ao desenvolvimento da região sul fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1133/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1133/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1138/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ PEDRO FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. José Pedro Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1138/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1138/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1139/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. João Luiz Ferreira de Miranda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1139/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1139/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1140/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PEDRO DOS SANTOS LOPES”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Pedro dos Santos Lopes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1140/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1140/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1145/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA AURÉLIO PAIVA”. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que tem por objetivo conceder o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao jornalista Aurélio Paiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1145/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1145/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1146/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ORSON WELLES DA CRUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Ilm° Sr. Orson Welles da Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1146/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1146/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1147/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA TANIA RANGEL DO NASCIMENTO, DIRETORA DO CIEP CARLOS MARIGHELLA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Graça Matos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Profª Tânia Rangel do Nascimento, Diretora do CIEP Carlos Marighella, em São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1147/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1147/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1148/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Sr. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1148/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1148/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1149/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Mariléa Lucio Ormond - Presidente da AFIASERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1149/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1149/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1156/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOSÉ DA VEIGA”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. José da Veiga.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1156/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1156/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1157/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1157/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1157/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2698/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL CANTOMUSARTE”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 2698/2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, que tem por objetivo tornar de utilidade pública a associação Artístico-Cultural Cantomusarte. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer exarado anteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe, no mérito, que impeça a tramitação do presente projeto de lei. \r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n°.2698/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2698/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2699/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DE LUZ”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 2699/2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, que tem por objetivo tornar de utilidade pública a Associação Crianças do Vale de Luz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme parecer exarado anteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe, no mérito, que impeça a tramitação do presente projeto de lei. \r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n°.2699/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2699/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELO, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 26.11.2009. EXPEDIENTE: - ORDEM DO DIA: Distribuição de proposições: Dando prosseguimento, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 27.10.09, o Projeto de Lei nº 2609/2009, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007, e, em 25.11.2009, o Projeto de Lei nº 2694/2009, do Deputado Sabino, e recebido e distribuído, ao Deputado Paulo Melo, em 15.10.09, o Projeto de Lei nº 2646/2005, e à Deputada Alice Tamborindeguy, em 21.10.2009, o Projeto de Lei nº 2225/2005, do Deputado Fábio Silva. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada ALICE TAMBORINDEGUY que relatou seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto 2225/2005, do Deputado Fábio Silva. Posto em discussão e votação foi aprovado, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que relatou seu parecer: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2646/2005, do Deputado André do PV. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência à Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que relatou seus pareceres: 3 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2609/2009, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007. Posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL ao Projeto 2694/2009, do Deputado Sabino. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, reassumiu a Presidência o Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente, que colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o tema: “As Emendas da Comissão de Cultura para o Orçamento de 2010”, com a participação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Posta em discussão e votação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de novembro de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e RODRIGO NEVES membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 23/10/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 03/08/2009, o Projeto de Lei n°. 2346/2009, do Deputado Rogério Cabral; e distribuiu em 22/09/2009 ao Deputado Comte Bittencourt o Projeto de Lei n.º 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes. ORDEM DO DIA: A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Comte Bittencourt para que emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. III - Deliberação de Audiências Públicas sobre: “PALESTRA SOBRE O IMPACTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO TURISMO DO RIO DE JANEIRO” e “PALESTRA SOBRE PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA: UMA VISÃO DIFERENTE”. Em discussão e votação, a deliberação para as Audiências Públicas foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze hora e quinze minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de outubro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente .\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas, no auditório Nelson Carneiro, no Palácio Vinte e Três de Julho, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado RODRIGO NEVES, com a presença das Senhoras Deputadas APARECIDA GAMA - relatora e INÊS PANDELÓ - membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou para compor a mesa as seguintes autoridades: o Superintendente do Dnit, Senhor Marcelo Cotrim Borges; o Subsecretário Estadual de Transportes, Senhor Delmo Pinho; o Prefeito do Município de Angra dos Reis, Senhor Tuca Jordão; o Diretor da Eletronuclear, Senhor Paulo Gonçalves; o Secretário Estadual de Transportes, Senhor Júlio Lopes. A seguir, o Senhor Presidente fez uma síntese dos trabalhos realizados, durante esses dois anos, pela Comissão, a qual encaminhou um conjunto de debates e iniciativas que foram importantes no sentido de viabilizar o cumprimento do cronograma do PAC no Rio de Janeiro, que inicialmente previa um conjunto de investimentos relacionados em várias frentes, desde a logística, passando pela questão da energia, da infraestrutura, até os investimentos na construção naval, enfim, totalizando mais de quinhentos e três bilhões de reais nos próximos quatro anos. E agora, recentemente, ele teve a inclusão de outros investimentos, ampliando para mais de seiscentos e cinquenta bilhões de reais até dois mil e dez. Em seguida, abordou a importância desta audiência a qual diz respeito as obras de duplicação da Rodovia Rio-Santos, cujo trecho é fundamental do ponto de vista turístico e econômico da região da Costa Verde. Continuando, o Senhor Presidente solicitou que o Senhor Marcelo Cotrim abordasse sobre a atual situação da rodovia. De posse da palavra, o Diretor prestou os esclarecimentos necessários, afirmou que os recursos das obras na BR-101, não se limitam apenas a duplicação de Santa Cruz a Itacuruçá, pois tramita em Brasília um processo de duplicação de Itacuruçá a Angra, na ordem de oitocentos milhões de reais e tem em andamento um processo licitatório que pretende a restauração do pavimento de Angra até Paraty. Prosseguindo, a Presidência deu a palavra ao Senhor Delmo Pinho que falou dos principais problemas enfrentados, ao longo dos anos, pelos administradores os quais não conseguiam viabilizar a obra de duplicação do trecho inicial da BR-101, apesar de constar em todos os orçamentos federais. Mas hoje a região da Costa Verde, segundo o Subsecretário apresenta uma conjuntura especial, pois tem a construção de Angra 3, da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) e de uma série de empreendimentos ligada ao porto de Sepetiba, isso faz com que aquela região além de necessitar de mais trechos de estradas duplicadas interligando os municípios, construa também um viaduto cruzando a BR-101 no Distrito Industrial de Santa Cruz, para absorver o fluxo intenso de veículos. Dando continuidade à audiência, foi passada a palavra ao Senhor Julio Lopes, que frisou o bom entendimento que o Governo do Estado tem com a nova direção do Dnit, o que torna viável o cumprimento de todas as etapas do cronograma. Além disso, acrescentou que não falta verba para que as obras de recuperação das estradas aconteçam de forma satisfatória. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló que afirmou ser preocupante que as obras se estendam por mais um verão e sugeriu que fosse feita a manutenção da estrada que liga Rio Claro, na região do Médio Paraíba, à Mangaratiba, como forma de escoamento através da Serra das Araras. A seguir, de posse da palavra a Deputada Aparecida Gama solicitou que fosse encaminhado à Comissão o cronograma com todas as etapas da obra a serem cumpridas. Prosseguindo, foi dada a palavra ao Senhor Tuca Jordão que abordou que o tempo perdido nos congestionamentos gerado pela obra inacabada, serve para desestimular o acesso dos visitantes à Angra, causando prejuízos enormes ao turismo da Costa Verde, que tem nele a sua principal fonte e concluiu, solicitando que ao invés de recapear o trecho de Angra até Paraty, fosse feita a sua duplicação, pois além do turismo existem também, a Siderúrgica, a Petrobrás e por último a Usina, que em seu plano de evacuação prevê estradas de qualidade superior. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Paulo Gonçalves que informou que estão sendo providenciadas para serem entregues aos prefeitos e aos vereadores, das que estão prontas, as condicionantes exigidas pelo Ibama para a instalação da Usina, muitas delas têm ligação com a rodovia, como os dois convênios realizados pelo laboratório de transportes da Universidade de Santa Catarina, indicada pelo Dnit, para verificar as condições de trafegabilidade e o estudo, em elaboração, da educação das populações marginais à estrada. A audiência contou também, com a participação do Assessor Executivo da Prefeitura de Paraty, Senhor Paulo Ramon Almeida; do Diretor do Instituto de Radioproteção e Dosimetria da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Senhor Luiz Fernando Conti; do Vereador de Angra dos Reis, Antonio Cordeiro; do ex-Prefeito de Angra dos Reis, Senhor Fernando Jordão; além de entidades e representantes da sociedade civil organizada; de autoridades das prefeituras e de câmaras municipais da região da Costa Verde. Em seguida, foram encaminhadas perguntas aos convidados que depois de respondidas deram ensejo às considerações finais. Retomando a palavra, o Senhor Presidente enfatizou os encaminhamentos necessários, tais como o cronograma da realização das etapas das obras proposto pela Deputada Aparecida Gama, a inclusão no programa da construção de um via duto cruzando a BR-101 no Distrito Industrial de Santa Cruz, conforme sugerido pelo Subsecretário Delmo Pinho; uma visita in loco com os deputados e a Secretaria de Estado de Transportes às obras mencionadas e a criação de um novo turno de trabalho proposta pelo Presidente Lula para o cumprimento do cronograma, sobretudo nas obras atrasadas. Por fim, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.513-9, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”, (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado RODRIGO NEVES, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente e ALESSANDRO CALAZANS - membro da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e comunicou a presença da Senhora Deputada GRAÇA MATOS. A seguir, informou aos presentes que o objetivo desta Audiência era para discutir os investimentos do PAC na área de saneamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e convidou para falar sobre o tema o Presidente da CEDAE, Senhor Wagner Victer. Com a palavra, o Presidente da CEDAE informou que dos sessenta e quatro municípios que têm convênio com a empresa, trinta e quatro receberão investimentos estimados em mais de um bilhão de reais oriundos dos recursos do PAC, destacando-se São Gonçalo como um dos mais beneficiados com o programa. Falou também, da grande necessidade dos serviços de abastecimento e tratamento de água e esgoto, além das ligações clandestinas de água, os gatos e um elevado índice de inadimplência. Continuando, a Presidência passou a palavra aos Deputados presentes para que cada um expusesse sobre o assunto, todos foram unânimes em afirmar a importância desse investimento que irá beneficiar principalmente as populações mais pobres das áreas carentes. Em seguida, foram encaminhadas perguntas aos convidados que depois de respondidas deram ensejo às considerações finais. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, dizendo que é seu compromisso acompanhar e fiscalizar a execução do programa para que todas as obras previstas sejam realizadas e deixou registrado que, saneamento básico é obra que não se vê, mas, é; essencial para o cidadão. Finalizando, citou que se encontravam presentes, também, o Secretário de Meio Ambiente e Saneamento de Belford Roxo, Senhor Jorge Soares, o Jacozinho; o Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, Vereador Miguel Moraes, além de representantes de sindicatos e lideranças comunitárias. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.513-9, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\n(a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”, (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS - PDT , Autor, e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, ANDRE CORREA - PPS, PAULO MELO - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, membros efetivos e dos Senhores Deputados MARIO MARQUES - PSDB e AUDIR SANTANA - PSC, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comunicando que se encontrava presente o Deputado RODRIGO DANTAS que manifestou interesse em participar da Comissão. Após, esclareceu que o objetivo da reunião seria eleger o Vice-Presidente e o Relator e deliberar as primeiras providências a serem tomadas para o desenvolvimento dos trabalhos. Prosseguindo, indicou os nomes dos Senhores Deputados LUIZ PAULO para a Vice-Presidência e ANDRÉ CORREA , para a relatoria da Comissão. Postas em votação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. Com a palavra o Vice-Presidente, Deputado LUIZ PAULO, agradeceu a indicação e comentou tratar-se de uma CPI inovadora, pois nunca na Casa se investigou algo que abalasse o estado democrático de direito, nem tampouco indicações para cartórios. Falou sobre a necessidade da lisura no processo eleitoral, pois o voto é o princípio básico de tudo, afirmando que participa desta Comissão, esperando que as denúncias publicadas na imprensa sejam apuradas visando a preservação da nossa Carta máxima. Apresentou, em seguida, as seguintes propostas necessárias ao início dos trabalhos: a) que fosse requisitada ao Departamento competente da ALERJ, uma coletânea das matérias publicadas na mídia que versaram sobre o objeto da Comissão, para posterior distribuição aos membros; b) que os Deputados membros, apresentem sugestões de possíveis testemunhas a serem convidadas, que queiram comparecer de forma a prestar informações e, c) que a CPI possa solicitar ao TRE os processos referentes aos políticos que tiveram os registros de candidatura impugnados em primeira instância. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado PAULO MELO, que discorreu sobre o último pleito eleitoral, citando a atuação da imprensa, o estado democrático de direito e os princípios da legalidade e da democracia. Mencionou que os magistrados assim como os políticos devem se portar de acordo com as suas consciências e que a manutenção do estado democrático de direito é um espelho de esperança de cada um de nós. Acrescentou que a CPI deve apurar os fatos, não cedendo a pressões, chantagens ou tentativas de intimidação. Logo após, fez uso da palavra o Deputado MARIO MARQUES, para mencionar não ser razoável aceitar que um pleito eleitoral que deveria ser democrático, seja viciado antes da sua origem. Acrescentou que seria importante convidar-se a Procuradoria da Casa para acompanhar as sessões, já que os investigados poderiam tentar alguma medida para interromper os trabalhos; sugeriu, em seguida, que a Juíza MARCIA CUNHA, também, fosse convidada a comparecer, e apresentou proposta para que seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando informações sobre os procedimentos já adotados com referência aos fatos noticiados na imprensa. A seguir, o Senhor Presidente retomando a palavra disse que a Comissão, nas próxima duas semanas antes do recesso, irá ouvir o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY, provavelmente na próxima quarta-feira, dia nove de dezembro, às onze horas. Com a palavra, o Deputado ANDRÉ CORREA acrescentou ser importante ouvir, também, os sócios do Senhor RASCHKOVSKY indicados para cartórios. Solicitou, ainda, que as reuniões sejam acompanhadas por um taquígrafo da Casa, e que deva ser definido um dia fixo para as reuniões. Após, comentou que a CPI irá trabalhar em uma linha muito tênue no sentido de cumprir a sua obrigação, sem avançar nas questões de natureza jurídica. Acrescentou que, legalmente, a Comissão não poderia convocar um Desembargador, mas que em vista dos fatos relatados na imprensa, deve haver a disposição de ouvi-lo. Com a palavra, o Senhor Presidente citou que, inicialmente, não gostaria de estabelecer definições sobre competência, assunto que irá requerer um estudo mais aprofundado da Comissão e, no seu entendimento, os maiores interessados são os que têm seus nomes citados. Acrescentou que seria proveitoso que os demais membros sugerissem, na próxima reunião, quais as primeiras solicitações de documentos e informações, de modo que tais documentos possam ser analisados durante o recesso, reiterando solicitação do Deputado LUIZ PAULO de que é importante, de imediato, solicitar-se ao TRE relação de todos os candidatos que tiveram registro impugnado nos dois últimos pleitos eleitorais. Sugeriu, também, que seja disponibilizada ao público uma linha telefônica para denúncias e informações. Solicitando a palavra, o Deputado LUIZ PAULO propôs que fosse feita uma pesquisa jurídica sobre os poderes investigatórios de uma CPI estadual sobre um órgão federal. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado GILBERTO PALMARES, dizendo ser adepto da defesa moderada e que a CPI deve tomar todos os cuidados de natureza jurídica mas, que o objetivo de qualquer investigação, é ouvir todos os atores envolvidos. Concluindo, o Senhor Presidente acrescentou que a CPI é o instrumento mais forte de investigação à disposição da sociedade; que o objetivo de seus membros é apurar para fortalecer e que vem recebendo manifestações expressivas de apoio por parte da magistratura. Após, colocou em votação todas as propostas apresentadas no decorrer dos trabalhos, tendo as mesmas sido aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.(a) Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA - Relator e GILBERTO PALMARES - PT, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente explicou que o Deputado PAULO MELO não pode comparecer por motivo de viagem já agendada, mas que previamente consultado, aprovou as propostas que serão encaminhadas. A seguir, deu início aos trabalhos, explicando que convocou esta Reunião Extraordinária para deliberar algumas convocações sugeridas pelos demais membros e, também, citadas na mídia, e para comentar os dois relatórios recebidos do Diretor do Departamento de Apoio às Comissões Temporárias da ALERJ, Doutor MARCELO COSTA BARROS POSE, incumbido de fazer a entrega da convocação ao Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY, o que não foi feito, apesar de todas as tentativas, em virtude das dificuldades apresentadas tanto no escritório, quanto na residência da citada testemunha. Acrescentou, que um advogado do Senhor RASCHKOVSKY manifestou o compromisso de vir à ALERJ na próxima segunda-feira, para cientificar-se da convocação e, ao mesmo tempo, a CPI decidiu convocá-lo com base no Artigo 362 do Código Penal, que prevê citação por hora certa, devendo o depoente estar em local, dia e hora informados para receber a convocação, o que será feito pelo Diretor MARCELO POSE, na segunda-feira, dia sete de dezembro, às onze horas, no escritório da L. MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Com referência às novas convocações, resolveu colocá-las em votação em virtude do exigüidade de prazo antes do recesso parlamentar de janeiro de dois mil e dez. Após propôs a convocação das seguintes testemunhas: 1) ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, e 2) ROSÂNGELA REIS OLIVEIRA, mencionando serem pessoas supostamente ligadas ao conjunto de denúncias; 3) RONALDO SANTANA MESQUITA, ex-Chefe de Gabinete do Desembargador MOTA MORAES; 4) FERNANDA LEITÃO, do 15º Ofício de Notas; 5) ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA, do 11º Ofício de Notas; 6) CARLOS FREDERICO KOELLER, ex-Vereador de Macaé e 7) MARCELO OAKIM, do Escritório L. MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Em seguida, postas em votação todas as convocações mencionadas foram aprovadas. Após, sugeriu que além do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY, fossem convocados, também, para a próxima quarta-feira, dia nove de dezembro às onze horas, os dois primeiros citados, ou seja, o Senhor ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA e a Senhora ROSÂNGELA REIS OLIVEIRA, proposta que colocada em votação foi aprovada por todos os membros. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e nove, às dez horas e vinte minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEDRO - Relator, CAETANO AMADO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou que acabara de receber uma liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinada pelo Relator Desembargador Nascimento Póvoas, dando direitos aos Senhores ANTONIO AFONSO VALVA e ANDRÉ MONTEIRO VALVA, de não só permanecerem em silêncio, mas também dispensados de responderem a qualquer tipo de pergunta. Em seguida, chamou para depor o Senhor JORGE ANTÔNIO CESAR GARCIA, que após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Após, a Senhora Presidente chamou para depor os Senhores Antônio Afonso Valva e André Monteiro Valva, respectivamente, que se fizeram acompanhar por seu advogado Dr. Joaquim Queiroga Neto. Iniciados os depoimentos e sendo perguntado pela Senhora Presidente, os convocados se negaram a responder a qualquer pergunta, fazendo valer a Liminar do Órgão Especial do TJ-RJ. Terminada as oitivas, a Senhora Presidente propôs a convocação da Senhora CELIA MARIA DE PAULA MONTEIRO VALVA e do Senhor LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO KOTSUBO e propôs, ainda, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, correio eletrônico, mensagem instantânea, envio e recebimento de correspondência pessoal, com postagem controlada, fiscal, incluindo os cruzamentos de informações processadas pela Receita Federal e sintetizadas no documento intitulado Dossiê Integrado, patrimonial, incluindo movimentação bancária, aplicações financeiras em ativos custodiados ou depósitos, informando sobre a existência de cofres de aluguel, operações com cartões de crédito e movimentações financeiras realizadas por qualquer outro meio possível da Senhora Celia Maria de Paula Monteiro Valva e do Senhor Vandré Monteiro Valva. Colocadas as propostas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 1º de outubro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 885664" ], "885665": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3215/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17299/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUDENOURA PEREIRA LOURENÇO, matrícula nº 414.131-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3216/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17300/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE CARVALHO SANTOS, matrícula nº 414.132-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3217/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16299/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO HASSEL ROCHA, matrícula nº 409.759-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3218/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16300/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELIO SALES CONDE, matrícula nº 407.016-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANO HASSEL ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3219/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11794/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 11794/2008, referente ao servidor inativo JAIR MORAES DE ALMEIDA, matrícula nº 200.693-0;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRETIFICAR, os proventos do servidor inativo JAIR MORAES DE ALMEIDA, matrícula nº 200.693-0, aposentado a pedido a partir de 07/07/1997 através do Ato E/MD/Nº 1713/97, tendo em vista a transformação de sua aposentadoria voluntária em aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 11, III da Lei Estadual nº 5260/2008 c/c art. 8112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3220/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16876/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, JORGE ALBERTO RAMOS, matrícula nº 406.912-6, no cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3221/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17507/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA MARRIEL VICENTE, matrícula nº 412.396-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3222/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17577/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON FERREIRA DA CUNHA, matrícula nº 412.044-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Ga binete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de CARLA DA SILVA CHAGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3223/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17583/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANA CUNHA JUNQUEIRA, matrícula nº 407.162-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3224/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17615/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA VIANA DEMEZIO DA SILVA, matrícula nº 413.574-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17528/2009 - CADEDICC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo conhecimento do recurso de Ofício da Comissão de Licitações, constante do presente processo, e no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 069/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 20, Inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 480/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT - Autor; SABINO - PSC; RODRIGO DANTAS - DEM; MÁRIO MARQUES - PSDB e JOSÉ NADER - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.12.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 427/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17144/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EUCLED PEREIRA CIGARROSA, matrícula nº 305.294-1, para exercer a função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PTB - Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da dispensa de Rosane Felício Rodrigues.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 428/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17401/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.778-8, da função gratificada de Encarregado do Setor de Suporte, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 429/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17402/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JORGE LUIS DA SILVA MENDES, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.801-8, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Suporte, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Henrique Garcia Nogueira.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17484/2009 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17480/2009 - ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 08/12/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17136/2009 - YARA CATRAMBY\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 885665" ] }, "Errata": { "Atos": { "885666": [ "II - Errata", "Errata\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA torna sem efeito o parecer ao Projeto de Lei nº 2701/2009, de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Pedro Augusto, publicado no D.O. II de 03/12/2009, nº 220, p. 14, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 885666" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "885667": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 11 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nPROPRIEDADE INTELECTUAL E CULTURAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS LÍDERES DE BANCADAS.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 09 de dezembro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 962/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma e ampliação da ponte localizada no Km 74 da RJ 106, Bairro do Bonsucesso, no Município de Saquarema”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE O OFÍCIO GDAC Nº 203/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2009 (Mensagem nº 37/2009), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5181, de 02 de janeiro de 2008”, \r\n\r\n2- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2009, (Mensagem nº38/2009), do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010”.\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 167/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “ Fica Extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviço de mão de obra em empresas públicas, privadas, Autarquias e Fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º das Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela Anatel, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 2877/97, que 'Dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA)”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA - RIO e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mario Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 29ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2009, as 13h45min, na sala 316, para deliberar a seguinte audiência pública:\r\n\r\n- SAUDE DOS TRABALHADORES - SITUAÇÃO DOS PORTADORES DE HTLV\r\n\r\n15 de dezembro de 2009, 13h30min, sala 316, Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 51ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2009, às 13h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- GESTÃO FINANCEIRA DA UNIVERCIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*PREGÃO Nº 30/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO N°: 13479/2009\r\n\r\nOBJETO: Escolha da melhor proposta para registrar preços para fornecimento de papel nos formatos A4, A3 e OFÍCIO.\r\n\r\nREUNIÃO: A sessão do dia 17.12.2009 fica transferida para o dia 18.12.2009, às 10h.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, Pregoeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. nº 843/2009) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 07.12.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 392/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO para a 8ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: DEBATE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS LÍDERES DE BANCADAS. (Edital D.O. 09.12.2009) \r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 5ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 04.12.2009)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 29ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2009, as 13:30h, na sala 316, para deliberar a seguinte audiência pública: Saude dos trabalhadores - situação dos portadores de HTLV . (Edital D.O. 09.12.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 9ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: CONTINUAÇÃO DA OITAVA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOBRE DENÚNCIAS ENVOLVENDO O HOSPITAL CARLOS CHAGAS. (Edital D.O. 08.12.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 14ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.12.2009) \r\n\r\nId: 885667" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "885465": [ "V - Ata", "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27/11/2009. Data, Hora e Local: Em 27/11/2009, às 11hs, na Sala de Reunião do Conselho de Administração, Av. das Américas, 3.434, bloco 1, 6º and., Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença da totalidade dos seus membros em exercício, os Srs. Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani. Participou ainda da presente reunião a Sra. Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração. Mesa: Carmelo Furci - Presidente; e Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Tomar conhecimento e analisar os atos a serem praticados pela Diretoria da Cia., a respeito das negociações e alterações comerciais referentes ao Acordo de Incorporação (Merger Agreement), tendo como partes a TIM Participações S.A. (“TIM Participações”) e a Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) e, como intervenientes anuentes, a Cia., Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), Docas Investimentos S.A. (“Docas”), JVCO Participações Ltda. (“JVCO”), Botofoga Limited (“Botofoga”) e Leo Julian Simpson (“Leo Simpson”) (o “Acordo de Incorporação”), e demais documentos e acordos a ele relativos; e (2) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Cia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Cia., os Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) ratificar e tomar conhecimento dos contratos e suas alterações a serem firmados pela Diretoria da Cia., a respeito das negociações e alterações comerciais referentes ao Acordo de Incorporação, tendo como partes a TIM Participações e a Holdco e, como intervenientes anuentes, a Cia., Intelig, Docas, JVCO, Botofoga e Leo Simpson, e demais documentos e acordos a ele relativos, nos termos do material apresentado aos Conselheiros, inclusive nos termos da avaliação econômica preliminar fornecida pelo banco avaliador; e (2) nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27/11/2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001979122 em 03.12.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885465" ], "885462": [ "V - Ata", "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE novembro DE 2009. Data, Hora e Local: Em 27 de novembro de 2009, às 08h30m, na Sala de Reunião do Conselho de Administração, localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani, membros do Conselho de Administração da Companhia. Conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, os Srs. Maílson Ferreira da Nóbrega, Andrea Sandro Calabi e Stefano de Angelis participaram da reunião por meio de áudio-conferência, enquanto os Srs. Gabriele Galateri di Genola e Carmelo Furci participaram da reunião por meio de vídeo-conferência. Fica consignada a ausência justificada do Sr. Manoel Horácio Francisco da Silva. Participaram ainda da presente reunião os Srs. Claudio Zezza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Beniamino Bimonte, Diretor de Recursos Humanos, Antonino Ruggiero, Diretor de Wholesale, e Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Comunicados de interesse do Conselho - atividades desenvolvidas pelos Comitês Especializados: Comitê de Remuneração e Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa; (2) Tomar conhecimento das linhas estratégicas da Companhia (Strategic Session); (3) Deliberar acerca da proposta de cronograma das reuniões do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2010; (4) Deliberar acerca da alteração na composição da Diretoria da Companhia; (5) Tomar conhecimento e analisar os atos a serem praticados pela Diretoria da Companhia, bem como autorizar a publicação de Fato Relevante, a respeito das negociações e alterações comerciais referentes ao Acordo de Incorporação (Merger Agreement), tendo como partes a Companhia e a Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) e, como intervenientes anuentes, a acionista controladora da Companhia, TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”), Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), Docas Investimentos S.A. (“Docas”), JVCO Participações Ltda. (“JVCO”), Botofoga Limited (“Botofoga”) e o Sr. Leo Julian Simpson (“Leo Simpson”) (o “Acordo de Incorporação”), e demais documentos e acordos a ele relativos; e (6) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) tomar conhecimento a respeito das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração e pelo Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa, na última reunião dos referidos órgãos, ambas realizadas no dia 26 de novembro de 2009; (2) tomar conhecimento das estratégias a serem adotadas no exercício seguinte, nos termos do material apresentado aos Srs. Conselheiros; (3) aprovar a proposta de cronograma das reuniões do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2010, nos termos do material apresentado aos Srs. Conselheiros; (4) eleger, como Diretor de Suprimentos da Companhia, em substituição ao Sr. Luca Luciani, que havia sido eleito de forma interina na reunião deste Conselho de Administração realizada no dia 25 de setembro de 2009, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 23.804.412-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.078.756-70, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 6, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que deverá completar o mandato do substituído, permanecendo no cargo até a primeira Reunião do Conselho de Administração da Companhia a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2010; (5) ratificar e tomar conhecimento dos contratos e suas alterações a serem firmados pela Diretoria da Companhia, bem como autorizar a publicação de Fato Relevante, a respeito das negociações e alterações comerciais referentes ao Acordo de Incorporação, tendo como partes a Companhia e a Holdco e, como intervenientes anuentes, TIM Brasil, Intelig, Docas, JVCO, Botofoga e Leo Simpson, e demais documentos e acordos a ele relativos, nos termos do material apresentado aos Srs. Conselheiros, inclusive nos termos da avaliação econômica preliminar fornecida pelo banco avaliador; e (6) O Sr. Presidente comunicou aos demais membros do Conselho a respeito do recebimento de cartas de renúncia dos Srs. Oscar Cicchetti e Lorenzo Federico Zanotti Lindner aos cargos de membro efetivo e suplente deste Conselho de Administração, respectivamente, renúncias estas ora consignadas e efetivas a partir desta data. Em vista das referidas renúncias, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, eleger o Sr. Marco Patuano, italiano, casado, economista, portador do passaporte italiano nº YA0199760, válido até 18 de fevereiro de 2019, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.876.927-40, domiciliado na Via Corso d'Italia, nº 41, na Cidade de Roma, Itália, para ocupar o cargo de membro efetivo deste Conselho de Administração até a realização da próxima Assembleia Geral da Companhia, nos termos do disposto no artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 28, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, enquanto o cargo de seu respectivo suplente deverá permanecer vago. Além disso, em razão da renúncia do Sr. Oscar Cicchetti ao cargo de membro efetivo deste Conselho de Administração, consignada acima, e consequentemente de sua renúncia como membro do Comitê de Remuneração, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, eleger o Sr. Manoel Horácio Francisco da Silva ao cargo de membro do Comitê de Remuneração da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Carmelo Furci, Maílson Ferreira da Nóbrega, Andrea Sandro Calabi e Stefano de Angelis. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 27 de novembro de 2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001979120 em 03.12.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885462" ], "884487": [ "V - Ata", "NORONHA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ. nº 33.451.311/0001-26\r\n\r\nNIRE : 3330004221.1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada cumulativamente em 30 de Abril de 2007, lavrada nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 10:00 horas do dia trinta de abril do ano de dois mil e sete, na sede social, na avenida Graça Aranha nº 226, 9º andar, nesta cidade.\r\n\r\nII - MESA DIRETORA: Presidente a acionista MOEMA PARÁ NORONHA e Secretário o acionista JOÃO PARÁ DE NORONHA.\r\n\r\nIII - CONVOCACÃO: Por avisos pessoais feitos aos senhores acionistas.\r\n\r\nIV - ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: 4 (quatro) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social.\r\n\r\nV - RESOLUÇÕES APROVADAS: Por unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes resoluções: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; b) A não distribuição de dividendos relativos ao resultado do exercício; c) Fixação dos honorários mensais e globais da Diretoria em R$ 6.000,00 (seis mil reais); d) Eleição da Diretoria para o triênio de 2007/2010. Foram reeleitos para Diretora-Presidente MOEMA PARÁ NORONHA e para Diretor JOÃO PARÁ DE NORONHA, fazendo constar nesta ata, que os diretores reeleitos não estão incursos em nenhuma das penalidades previstas em lei, que os impeçam de exercerem atividades mercantis; e) Aumento do capital social de R$ 14.484.354,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 14.635.743,00 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais). O aumento de R$ 151.389,00 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais) é feito mediante a incorporação de parte dos Lucros Acumulados; f) Alteração e consolidação de todo o texto do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"NORONHA ENGENHARIA S. A.\" ESTATUTOS SOCIAIS:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO, CAPITAL E DURAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 1º: - A sociedade gira sob a denominação de NORONHA ENGENHARIA S.A. e rege-se por estes Estatutos e disposições legais que lhe são aplicáveis.\r\n\r\nARTIGO 2º: A Sede e o foro são nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha nº 226, salas 304 a 306, 310 a 317, 5º, 9º e 10º andares, e filiais na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 2.121, 9º andar, conjuntos 91 a 94, Jardim Paulistano - São Paulo - SP e Rua Nova do Godinho nº 18, Saúde - Salvador - Bahia, podendo a Diretoria criar e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios e departamentos onde melhor lhe parecerem, destinando aos mesmos certa parcela do capital para mero efeito fiscal. \r\n\r\nARTIGO 3º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado.\r\n\r\nARTIGO 4º: A sociedade terá por objeto a consultoria técnica e econômica, estudos, projetos, planejamentos, cálculos, assessoria técnica e econômica, prestação de serviços profissionais, supervisão, fiscalização e execução de obras de engenharia em geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES:\r\n\r\nARTIGO 5º: O capital social é de R$ 14.635.743,00 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais), totalmente integralizado, dividido em 14.635.743 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e três) ações no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 11.588.581 (onze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e uma) ações ordinárias e 3.047.162 (três milhões, quarenta e sete mil, cento e sessenta e duas) ações preferenciais.\r\n\r\nARTIGO 6º: Todas as ações representativas do capital social serão sempre nominativas. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A substituição de ações e desdobramento ou remembramento de cautelas, serão feitos à vontade do acionista, sem que se lhe exija, qualquer destes serviços, preço superior ao do custo.\r\n\r\nARTIGO 7º: As ações preferenciais não terão direito a voto, mas gozarão de prioridade na distribuição de um dividendo mínimo de 6% (seis por cento) ao ano, não cumulativo e, também, no reembolso do capital sem prêmio.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As ações preferenciais adquirirão o direito de voto, quando não lhes forem atribuídos dividendos pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 111, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nARTIGO 8º: A distribuição de ações provenientes do aumento de Capital Social será efetuada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da ata da Assembléia Geral que aprovar o aumento.\r\n\r\nARTIGO 9º: As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, sempre assinados por dois Diretores, um dos quais será o Diretor Presidente.\r\n\r\nARTIGO 10: Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\r\n\r\nCAPITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 11: A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 5 membros, sendo um Diretor Presidente e quatro Diretores, sem designação especial, todos eleitos por 3 (três) anos reelegíveis, acionistas ou não, mas residentes no país.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: A Assembléia Geral poderá deixar por preencher até 3 (três) dos cargos da Diretoria.\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: Os Diretores ficam dispensados de caução para garantia de seu mandato.\r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: A Diretoria poderá, de acordo com os interesses da sociedade, conferir aos Diretores sem designação especial um título específico, de acordo com as atribuições que lhes forem conferidas pelo Diretor Presidente da Empresa.\r\n\r\nARTIGO l2: Os mandatos dos Diretores terminarão sempre a 30 de abril seguinte à eleição que se procederá de janeiro a abril, de forma que, no citado dia 30 de abril de cada período eletivo haverá o término e o início da gestão dos Diretores.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: De qualquer forma os Diretores permanecerão no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos sejam eleitos e empossados.\r\n\r\nARTIGO 13: As deliberações da Diretoria serão tomadas em reunião, por decisão da maioria dos Diretores.\r\n\r\nARTIGO 14: Nos casos de morte, renúncia ou impedimento definitivo de um Diretor, poderá a Diretoria indicar um substituto que exercerá o mandato até a primeira Assembléia Geral que se reunir.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Diretor que for eleito em substituição a outro, completará o mandato do substituído, exceto nos casos de convocação temporária, por indicação da Diretoria, a qual cessará com o desaparecimento da causa da convocação\r\n\r\nARTIGO 15: Compete ao Diretor Presidente: a) a representação ativa e passiva da Sociedade em juízo ou fora dele; b) a convocação e presidência das Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria; c) a prática de quaisquer dos atos atribuídos aos outros Diretores; d) a nomeação de mandatário ad-negotia e ad-judícia; e) a contratação de profissionais habilitados para assumir as responsabilidades técnicas das diversas especialidades perante os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nARTIGO 16: Aos Diretores sem designação especial, competirão as tarefas que lhes forem atribuídas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nARTIGO l7: A Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para alienação e oneração por hipoteca dos imóveis e demais bens, sendo necessária a assinatura do Diretor Presidente ou procurador com poderes específicos.\r\n\r\nARTIGO 18: Competirá ao Diretor Presidente isoladamente ou a um Diretor conjuntamente com o procurador cujos poderes deverão ser especificados no instrumento de mandato, a representação ativa e passiva da sociedade, nos casos, atos e operações de gestão dos negócios sociais, bem como a movimentação de contas bancárias, inclusive no Banco do Brasil S.A., a aquisição, a alienação, doação, cessão ou oneração, hipoteca de bens sociais de qualquer natureza e, no interesse da sociedade, avalizar, endossar e conceder fianças, contratar operações financeiras em geral com entidades do crédito e financiamentos oficiais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, de acordo com as normas vigentes do País.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Nas sucursais, filiais, escritórios, agências ou departamentos, a Sociedade poderá ser representada por um ou mais procuradores nos termos dos poderes que lhes forem outorgados.\r\n\r\nARTIGO 19: Os honorários da Diretoria serão fixados anualmente pela Assembléia Geral Ordinária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL:\r\n\r\nARTIGO 20: O Conselho Fiscal só será eleito nas hipóteses de pedido de acionista na forma do parágrafo 2º do artigo 161, da Lei nº 6.404/76 e quando eleito será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, residentes no País.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: A Assembléia que eleger o Conselho Fiscal, fixará sua remuneração.\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: Ao Conselho Fiscal quando em funcionamento, competirão as funções que a lei determina.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS:\r\n\r\nARTIGO 21: Até 30 de abril de cada ano reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas, a qual deliberará sobre relatório, contas e gestão da Diretoria, eleição da Diretoria e sua remuneração, e votará o montante do dividendo a ser distribuído aos acionistas e a época de seu pagamento, bem como deliberará sobre a destinação e a aplicação do saldo do lucro do exercício.\r\n\r\nARTIGO 22: A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas com observância da lei.\r\n\r\nARTIGO 23: Todas as deliberações tomadas em Assembléia Geral serão sempre por maioria absoluta de votos, ressalvadas as disposições legais.\r\n\r\nARTIGO 24: A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor Superintendente, ou procurador desde que seja acionista, o qual convidará um outro acionista para secretariar os trabalhos.\r\n\r\nARTIGO 25: Os acionistas poderão ser representados por mandatários na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, os quais deverão depositar na Sociedade, suas procurações com a mesma antecedência fixada no artigo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCROS E DIVIDENDOS:\r\n\r\nARTIGO 26: O Exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando deverão ser levantados o Balanço Geral e Inventário, com a observância das prescrições legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A Diretoria poderá, quando julgar conveniente, levantar balanço semestral periódico, distribuindo ou não dividendos provisórios.\r\n\r\nARTIGO 27: Juntamente com o Balanço e o Relatório da Diretoria será encaminhada à Assembléia a proposta para distribuição de dividendos, a fim de que a Assembléia decida sobre esses documentos.\r\n\r\nARTIGO 28: Dos lucros apurados serão deduzidos: a) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal, até atingir o montante de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 6% (seis por cento) como dividendos mínimos a serem distribuídos; c) o restante ficará a disposição da Assembléia, a qual, com a observância das disposições legais, lhe dará o destino que entender, inclusive criando novas reservas.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os dividendos não reclamados não vencerão juros e prescreverão em 3 (três) anos em proveito da Sociedade.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 29: Em qualquer caso de dissolução da Sociedade, será convocada a Assembléia Geral Extraordinária, para eleição do liquidante, fixando a forma e o tempo de liquidação, tudo de acordo com a lei, ressalvadas as hipóteses de liquidação judicial com a correspondente nomeação judicial do liquidante.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Ass. SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., por sua sócia gerente MOEMA PARÁ NORONHA - MOEMA PARÁ NORONHA - JOÃO PARÁ DE NORONHA - ANTÔNIO ALVES DE NORONHA NETO.\r\n\r\nCópia fiel extraída do livro próprio\r\n\r\nNORONHA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nMOEMA PARÁ NORONHA\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: NORONHA ENGENHARIA S/A - NIRE: 3330004221-1 - Protocolo: 00-2007/059120-2 - 07/05/2007. Certifico o deferimento em 18/05/2007 e o registro sob o número e data abaixo.\r\n\r\nId: 884487" ], "885430": [ "V - Ata", "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 08:30 horas do dia 16 de novembro de 2009. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia de pessoas físicas para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia dos consultores Maria Inês Define, brasileira, casada, Despachante Documentalista, RG nº 4.807.203 SSP/SP, CPF nº 032.934.038-75, CRDD/SP nº 002392-2, Mauro Roberto Garcia, brasileiro, solteiro, Despachante Documentalista, RG nº 12.783.870 SSP/SP, CPF nº 010.150.078-56, CRDD/SP nº 003054-6, Anderson Aparecido Teodoro da Silva, brasileiro, solteiro, Despachante Documentalista, RG nº 34.625.884-4 SSP/SP, CPF nº 337.459.528-63, CRDD/SP nº 002614-1, respectivamente Diretora, Gerente e Auxiliar da Matheus Define Assessoria e Consultoria Ltda., CNPJ 05.168.286/0001-32, estabelecida no Largo do Paissandú, 51, 7º andar, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para os quais a sociedade poderá outorgar procurações consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, com os seguintes poderes: Representar e assistir, em conjunto ou separadamente, a outorgante perante o Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal, Divisão de Repressão a entorpecentes, para a sua legalização e cumprimento das exigências a que se refere a Lei 10.357 de 27 de Dezembro de 2001, podendo em nome da outorgante promover a entrega de documentos, objetivando a obtenção do Certificado de Registro Cadastral, da Licença de Funcionamento e/ou renovação dos mesmos, solicitar autorização prévia para importação e exportação de produtos controlados, assinar petições, protocolos da retirada da repartição competente as referidas licenças e registros expedidos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao presente mandato. A presente procuração permanecerá válida pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da presente data. (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e Secretária da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1976027 em 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885430" ], "885174": [ "V - Ata", "NACHT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.109.446/0001-05\r\n\r\nNIRE 33.3.0027617-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 04/12/2009, às 11:00h, na sede social da Nacht Participações S.A., na Av. das Américas nº 500, Bloco 14, sala 208 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Cia.\"). 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht, argentino, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro nº 344, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº W520085-X, expedida pela SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF 098.921.337-49; e Secretária: Jytte Kjellerup Nacht, dinamarquesa, casada, residente e domiciliada na Rua Levi Carneiro nº 344, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº W50086-V, expedida pela SE/DPMAF/DPF e inscrita no CPF/MF 289.858.347-20. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. e conseqüente alteração do Artigo 5º do seu Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Cia., considerado excessivo pelos acionistas, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, de R$ 48.622.906,98 para R$ 24.311.453,49, perfazendo, portanto, uma redução de R$ 24.311.453,49, sem o cancelamento de ações da Cia., que não têm valor nominal. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Cia. durante o prazo de 60 dias a contar da publicação desta ata, conforme previsto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76, e, ainda, à sua ratificação por posterior assembleia geral da Cia., que deverá reunir-se em até 15 dias a contar da data em que se completarem os 60 dias acima referidos. Essa assembleia geral, se ratificar a redução de capital, determinará as datas de pagamento do valor da redução de capital aos acionistas da Cia., em uma ou mais parcelas. Fica desde já definido, porém, que o valor correspondente à redução de capital será pago aos acionistas da Cia.: (i) mediante a entrega aos acionistas dos bens do ativo da Cia., considerados por seus valores contábeis; e/ou (ii) em moeda corrente nacional. A escolha entre esses dois modos de pagamento caberá à assembleia geral que ratificar a redução de capital ora deliberada, que poderá, ainda, optar por pagar parte do valor da redução na forma do item \"i\" e parte na forma do item \"ii\". 5.2. Uma vez ratificada a redução do capital social da Cia., o artigo 5º do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º O capital social da sociedade é de R$ 24.311.453,49, representados por 5.606.822 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" 5.3. Aprovar a ratificação das disposições do estatuto social da Cia. não expressamente alteradas nesta Assembleia. 5.4. Por fim, aprovar a lavratura e publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada por todos os acionistas presentes, foi assinada pelos acionistas que representam mais da metade do capital da sociedade em conformidade com o art. 130 da Lei das S.A.. Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretária: Jytte Kjellerup Nacht; Acionistas: Andres Cristian Nacht, Jytte Kjellerup Nacht, Francisca Kjellerup Nacht, Tomas Richard Nacht, Antonia Kjellerup Nacht e Pedro Kjellerup Nacht. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/12/2009. Andres Cristian Nacht - Presidente; Jytte Kjellerup Nacht - Secretário.\r\n\r\nId: 885174" ], "885177": [ "V - Ata", "PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS STALDZENE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.040.272/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0027858-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 04/12/2009, às 10:00h, na sede social da Participações e Empreendimentos Staldzene S.A., na Av. das Américas nº 500, Bloco 14, sala 207 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Cia.\"). 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht, argentino, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro nº 344, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº W520085-X, expedida pela SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF 098.921.337-49; e Secretário: Frederico Átila Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Sambaíba nº 254, Cobertura, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 81-1-00482-2-D expedida pela CREA/RJ e inscrito no CPF/MF 595.166.407-10. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. e conseqüente alteração do Art. 5 do seu Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Cia., considerado excessivo pelos acionistas, nos termos do Art. 173 da Lei nº 6.404/76, de R$ 107.361.893,46 para R$ 53.680.946,73, perfazendo, portanto, uma redução de R$ 53.680.946,73, sem o cancelamento de ações da Cia., que não têm valor nominal. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Cia. durante o prazo de 60 dias a contar da publicação desta ata, conforme previsto no Art. 174 da Lei nº 6.404/76, e, ainda, à sua ratificação por posterior assembléia geral da Cia., que deverá reunir-se em até 15 dias a contar da data em que se completarem os 60 dias acima referidos. Essa assembléia geral, se ratificar a redução de capital, determinará as datas de pagamento do valor da redução de capital aos acionistas da Cia., em uma ou mais parcelas. Fica desde já definido, porém, que o valor correspondente à redução de capital será pago aos acionistas da Cia.: (i) mediante a entrega aos acionistas dos bens do ativo da Cia., considerados por seus valores contábeis; e/ou (ii) em moeda corrente nacional. A escolha entre esses dois modos de pagamento caberá à assembléia geral que ratificar a redução de capital ora deliberada, que poderá, ainda, optar por pagar parte do valor da redução na forma do item \"i\" e parte na forma do item \"ii\". 5.2. Uma vez ratificada a redução do capital social da Cia., o Art. 5º do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º O capital social da sociedade é de R$ 53.680.946,73, representados por 10.238.559.708 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" 5.3. Aprovar a ratificação das disposições do estatuto social da Cia. não expressamente alteradas nesta Assembleia. 5.4. Por fim, aprovar a lavratura e publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Frederico Átila Silva Neves; Acionistas: Nacht Participações S.A., Península Fundo de Investimento em Participações, Jeroboan Investments LLC, Natipriv Global LLC, Leblon Equities Fundo de Investimento em Participações, Ataulfo LLC, Diego Jorge Bush, Haroldo Miller Junior, Adelson Francisco de Assis Pereira, Adyval Sodré Filho, Alexandre Afrânio Vieira, Elio Demier, Erik Wright Barstad, Frederico Átila Silva Neves, Hamilton Cardoso Júnior, Marcos Chiletto, Nadira Demier, Rafael Vazquez Tagliero, Ramon Nunes Vazquez, Ricardo Montalvão Vieira de Carvalho, Roberto Carmelo de Oliveira, Ronald William Gordon Miles, Sérgio Kariya e Valdinei Vaz da Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/12/2009. Andres Cristian Nacht - Presidente; Frederico Átila Silva Neves - Secretário.\r\n\r\nId: 885177" ], "885171": [ "V - Ata", "CB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.279.453/0001-12\r\n\r\nNIRE 33207001844\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS. Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se os sócios, representando 100% (cem por cento) do capital social, os quotistas da sociedade empresária limitada denominada CB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, na sede da sociedade à Av. Presidente Vargas nº 590 Sala 1309, Parte, CEP 20071-000, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da redução do capital da sociedade em face da venda dos bens móveis e imóveis que compunham o capital. b) Integralização de capital. c) Assuntos Gerais. Foi eleito como Presidente da reunião o sócio Cesar Alexandre Garagorry de Mattos e para secretariá-lo o sócio Cyro Andrade Silva Filho. Passando ao primeiro item da ordem do dia, o sr. Presidente esclareceu que devido a venda do imóvel situado no nº 2222 Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, Imboassica, Macaé, RJ, e das câmeras hiperbáricas, que compunham o valor do capital da sociedade, é necessário a redução do capital social, no valor de R$ 724.018,00 (setecentos e vinte e quatro mil e dezoito reais), que passaria a ser de R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais). Colocando em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Passando ao segundo item da ordem do dia, o sr. Presidente esclareceu que em face da redução do capital, pela venda dos bens móveis e imóveis que compunham o capital da sociedade, os sócios deveriam integralizar, em moeda corrente do país, o valor de R$ 4.018,00 (quatro mil e dezoito reais), na proporção de suas quotas, passando o capital social a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) quotas com o valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Colocada a proposta em votação foi aprovada por unanimidade. Passando ao terceiro item da ordem do dia, o sr. Presidente deu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo ninguém manifestado o desejo deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada a sua redação, é assinada pelo sr. Presidente e pelo sr. Secretário. Cesar Alexandre Garagorry de Mattos - Presidente; Cyro Andrade Silva Filho; Sergio Alberto Garagorry Mattos - Sócio.\r\n\r\nId: 885171" ], "885508": [ "V - Ata", "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1 do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15h do dia 25 de maio de 2009. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de representantes da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação, de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 5. Deliberações: Instalada a reunião, as acionistas, por unanimidade: 1. Aprovaram a elaboração desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 2. Com base no art. 32 do Estatuto Social e 205 da Lei nº 6.404/76, aprovaram a distribuição de dividendos no montante de R$ 17.260.862,19 (dezessete milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 3. Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos) para o detentor de cada ação preferencial, sendo distribuídos, portanto R$ 5.753.620,73 para a acionista Eudaimonia Participações S.A., R$ 5.753.620,73 para a acionista Imagina Participações S.A. e R$ 5.753.620,73 para a acionista Abaré Participações S.A.; (ii) Data do Pagamento: Os referidos dividendos deverão ser disponibilizados às acionistas a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item \"a\" do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas - Eudaimonia Participações S.A., Imagina Participações S.A. e Abaré Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja nº 1923548 em 25/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885508" ], "885451": [ "V - Ata", "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DOS ITENS 1 E 3 DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2009. Na qualidade de secretária da Reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que os itens 1 e 3 da Ordem do Dia, que tratam, respectivamente, da \"Contratação de instituição depositária para as ações da Companhia\" e \"Aprovação para a criação do Programa de ADRs da Companhia e o respectivo registro desta Companhia na SEC e a listagem de suas ações na NYSE (extra-pauta)\", da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Coari Participações S.A., realizada em 02 de dezembro de 2009, às 09h45min, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, têm a seguinte redação: \"Iniciada a reunião, com relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi apresentado a proposta para contratação de Instituição Financeira Custodiante de Ações Escriturais para a Companhia. A instituição indicada pela Administração é o Banco do Brasil, uma vez que este é o banco escriturador da Telemar Norte Leste S.A., que no curto prazo incorporará a Companhia, reduzindo os problemas operacionais na incorporação. Foi traçado um comparativo entre a quantidade de acionistas, o custo de implementação, o custo de manutenção anual por acionista e o custo total estimado para os anos de 2009 e 2010, sendo que o custo total estimado para 2010 é de R$ 1.249.678,00.\" (...) \"Por fim, quanto ao item (3), em virtude da reestruturação societária da Brasil Telecom S.A., os senhores Conselheiros autorizaram a criação do Programa de ADRs da Companhia e o respectivo registro desta Companhia na SEC e a listagem de suas ações na NYSE.\" Presente a maioria dos membros em exercício do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) José Mauro M.C. da Cunha - Presidente do Conselho; João de Deus Pinheiro de Macedo; José Augusto da Gama Figueira; e Antônio Cardoso dos Santos. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Coari Participações S.A. Certifico o deferimento em 03/12/2009 e o registro sob o número 1979087 e data de 03/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885451" ], "885267": [ "V - Ata", "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 30/10/2009, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor, 32, 7º andar, ás 16:30 horas, os Conselheiros abaixo assinados e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Programa de Participação dos Resultados dos colaboradores referente ao exercício de 2009 e b) Validação dos valores de avaliação dos imóveis para locação pela APSA. Assumiu a presidência desta reunião o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos o Conselheiro Christian Kopke. Dando início aos trabalhos, a Diretoria Superintendente solicitou a inclusão na pauta da discussão e autorização de alteração do endereço da filial e locação de imóvel na Barra da Tijuca e divisão do Capital Social da Empresa no montante de R$ 1.771.000,00, por Estado. As inclusões foram aceitas por unanimidade dos Conselheiros e incluídas na pauta como item c) Autorização para alteração de endereço da filial agência Barra da Tijuca com locação de imóvel no mesmo bairro e item d) Aprovação da divisão do Capital Social da Empresa, no montante de R$ 1.771.000,00. Iniciando os trabalhos pela discussão do item “a”, o Conselho aprovou a proposta de Participação dos Resultados dos colaboradores referente ao exercício de 2009, mantendo os mesmos critérios adotados em 2008. No entanto, este ano serão acrescidos aos resultados, as despesas extraordinárias, referentes ao ano de 2009, com imóvel que não é utilizado pela operação do negócio. Em seguida, deliberando sobre o item “b” foram apresentados os valores de avaliação dos imóveis para locação pela APSA para vigorarem a partir de janeiro de 2010. Os valores foram aprovados e serão homologados por uma empresa especializada do segmento. Deliberando sobre o item “c”, o Conselho de Administração oficializou a autorização de alteração do endereço da filial Barra da Tijuca na Av Comandante Júlio de Moura, 188 - Salas 201 à 205 e 208, Cep.: 22.620-010 e locação dos imóveis situados a Av. Armando Lombardi, 601, Lojas B e C.- Cep. 22.640.020, no bairro Barra da Tijuca, RJ, onde passará a exercer suas atividades, pelo valor de R$ 12.500,00 cada um. Dando prosseguimento aos trabalhos e deliberando sobre o item “d”, após discutido o assunto o Conselho de Administração autorizou a Diretoria Superintendente a dividir o Capital Social da Organização por Estado, sendo atribuído a cada Estado, onde a Empresa encontra-se instalada, os seguintes valores: Rio de Janeiro = R$ 1.625.053,41; Bahia = R$ 69.740,08; Ceará = R$ 48.192,47; e Pernambuco = R$ 28.014,04. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18h, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. RJ, 30/10/2009. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. Christian Kopke - Secretário. “Demais Conselheiros” - Ronald Henrique Schneider. Márcio Roberto Schneider. Leonardo Conde Villar Schneider. Alessandra Conde Villar Schneider. Jucerja reg. sob o nº 1978603 em 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885267" ], "885303": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 885303" ], "885511": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 885511" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "884374": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:45 horas do dia 14 de dezembro de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 884374" ], "884666": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "TRUNKING DO BRASIL SERVIÇOS DE\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.803.710/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios da Trunking do Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2009, às 09:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, para deliberar sobre a ordem do dia abaixo, cujos itens (i), (ii) e (iii) foram objeto de deliberação realizada na 3ª Alteração Contratual da Sociedade em 30 de setembro de 2009, por sócios representantes de 99% (noventa e nove por cento) do capital social da Sociedade. Ordem do Dia:(i) ratificar a alteração da razão social da Sociedade, conforme deliberado na 3ª Alteração Contratual da Sociedade; (ii) ratificar a alteração do objeto social da Sociedade, conforme deliberado na 3ª Alteração Contratual da Sociedade; (iii) ratificar a alteração da redação da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade para constar o nome completo dos sócios, conforme deliberado na 3ª Alteração Contratual da Sociedade; e (iv) eleger os administradores da Sociedade. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Multiponto Participações Ltda. Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 884666" ], "884375": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 10:30 horas do dia 14 de dezembro de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 884375" ], "884376": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 14 de dezembro de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 884376" ], "881860": [ "V - Concessão de Licença", "HYDROEN GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.901.819/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHYDROEN GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001103, com validade até 01 de dezembro de 2011, que aprova a concepção e localização da para central geradora hidráulica denominada CGH Maravilha, com capacidade nominal de geração de 1,25 MVA e potência efetiva de 1,0 MVA, na RIO MACUCO - RODOVIA RJ-116, KM 133, FAZENDA VAL DE PALMAS - VAL DE PALMAS, município de MACUCO. (Processo nº E-07/203258/2008) \r\n\r\nId: 881860" ], "870740": [ "V - Concessão de Licença", "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000825 referente a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014865, com validade até 26 de setembro de 2011, que altera a atividade licenciada para: Implantação da primeira etapa do Aterro Sanitário de Macaé e suas unidades de apoio, constituídas por uma lagoa de acumulação, unidades administrativas, balança e áreas de bota-fora provisórios (estocagem de materiais de cobertura) e implantação de três autoclaves para desinfecção de resíduos de saúde (RSS), na FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS QUARENTA-BARRETO E PINDOBAS - ZONA RURAL, município de MACAÉ. (Processo n°: E-07/201650/2008)\r\n\r\nId: 870740" ], "881540": [ "V - Concessão de Licença", "CDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.961.306/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001102, com validade até 01 de dezembro de 2012, para um empreendimento imobiliário para construção de um Shopping Comercial em um terreno de 154.431 m², na RODOVIA BR 101, - PARQUE DOS RODOVIÁRIOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203542/2008) \r\n\r\nId: 881540" ], "884864": [ "V - Convocação", "ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.875.236/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027247-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA - São convidados os senhores acionistas da ATE Transmissora de Energia S.A., quais sejam, a Compañía Española de Financiación del Desarrolo - Cofides, S.A; a Abengoa Concessões Brasil Holding S.A.; e, a Abengoa Construção Brasil Ltda. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº. 199, Sala 401 (parte) Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP:22775-040, às 9:00 horas do dia 15 de dezembro de 2009, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia, nos termos do artigo 124 da Lei 6404/76 (Lei das S.A.): (i) previsão para o fechamento do ano de 2009; e (ii) deliberação acerca do orçamento para o ano de 2010. Para informações adicionais, favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica da ATE Transmissora de Energia S.A. (telefone: 3216-3300). Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Antonio Merino Ciudad - Diretor; Ricardo David Sánchez - Diretor.\r\n\r\nId: 884864" ], "879621": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFORMANDOS DO ENS. MÉDIO: 01 Bruno Oliveira da Silva, Luciana Silva de Abreu, 03 Alexandro de Brito Santos, Tatiane dos Santos Medeiros, 05 Ingrid Barbosa Cardoso, 07 Alziro dos Reis Loureiro de Oliveira, Camila Costa Queiroz, 08 Alessandre de Moura Cavalcante, FORMAÇÃO GERAL: 01 Adalberto Simões Silva, EJA MÉDIO: 99 Andréa Silva Martins, Everton da Silva Ferreira, Reginaldo Cruz de Oliveira, 00 Sandra Regina Vilela da Silva, 01 Barbara Barbosa de Matos, Max Weber Costa de Medeiros, Paulo Rodrigo Nery Carolino de Souza, 02 Ademir Freire de Morais, Roberto Bom Junior, Rômulo Jorge Monteiro de Oliveira, Ronaldo de Souza, 03 Juliana Carneiro dos Santos, Luiz Carlos da Silva, Ricardo Rodrigues de Souza, Thiago Ennes Guimarães, 05 Marco Lemos da Silva, Maria Helena Gomes da Silva, Paulo Henrique Silva de Oliveira, 06 Adriano Gomes Soares, Alexandre Igor Belmont, Antônio Custódio de Assis, Bruna Danielle Mendonça da Silva, Daniel Henrique do Nascimento Tavares, Jurandir Aguiar da Silva Junior, Marcos Vinicius de Aguiar, Rosane da Silva Souza, Wilker dos Santos Carvalho, 07 Igor de Sant' Anna Cabral, Rochelle Borges Carvalho, Sonia Maria Costa Estevam da Silva, 08 Augusto Henrique Silva dos Santos, Cláudia Brito Ferreira, Rafael Ferreira da Silva, Ronalt Domingues da Penha Júnior, Rosilene Alves Oliveira, CONTABILIDADE: 05 Vanessa de Oliveira Alves, INFOMÁTICA: 99 Andréa Silva Martins, 05 Paulo Henrique Silva de Oliveira, 08 Alessandre de Moura Cavalcante,\r\n\r\nId: 879621" ], "884405": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Espaço Integrado LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.920.870/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: II Semestre do ano de 2006: Ruan Carlos de Almeida dos Santos; I Semestre do ano de 2008: Ageu dos Santos; Aleques Cardoso Azeredo; Alexsandro Ferreira Campos; Brunei Corrêa de Paula; Claudiney Carlos da Silva; Edgar Donizete de Seixas; Eliton Luís Guerra Rodrigues; Marcela Menezes de Farias; Márcia Helena Rodrigues Bassette Elias; Maxsuel Evangelista Santos; Mayara de Almada Ramos Rosário; Otávio José da Silva Filho; Rodrigo da Silva Santos; II Semestre do ano de 2008: Ana Paula Reis Rodrigues; Antonio Fonseca Junior; Crislaine dos Santos Pires Rios; Eduardo Ferreira de Mátos; Joana Souza Pereira Valle da Silva; Laucio Lima da Silva; Marcelo da Cunha Martins; Renato Pinheiro de Souza; Vera Lúcia de Almeida Bastos.Diretor: Dinorah Helena Mury da Silva, Of. E/COIE.E n.º 350/07; Secretário: Edílson Vieira de Oliveira, Of.E/COIE.E n.º 023/03: Professora Inspetora Escolar: Eliane Ribeiro Martins; Matr. 0942.791-5.\r\n\r\nId: 884405" ], "881902": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nMANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - 2º/2004: Sarah Castro Nascimento Machado. 1º/2008: Elias Pereira dos Santos Marins. Jovens e Adultos - 1º/2006: Neuza dos Santos. Pós Médio Técnico de Edificações - 1º/2008: Alex de Lima Silva. 2º/2008: Edison Antunes Rodrigues, Francisco João da Silva, Marcel Aurélio Lima de Oliveira da Silva, Milena de Oliveira Pinto. Técnico de Eletrônica - 2º/2006: Ana Paula Portugal Gomes. 1º/2007: Erick Nilton Pereira dos Santos. 2º/2007: Damião Nunes de Carvalho. 1º/2008: Alcedir Viana Bastos, Bruno dos Reis Martins. 2º/2008: Allan Kardec Alves Ribeiro, Carlos Augusto do Espirito Santo Monteiro, Douglas Rocha Cordeiro, Josias Fortunato Gomes, Maxuell Fernandes Siqueira, Rafael Bernardo Tavares. Técnico de Eletrotécnica - 2º/2006: Edinaldo Santiliano de Souza, Eloizio Antonio Gomes Soares. 1º/2007: Elisangela Cristina Guilherme. 2º/2007: Arlindo Emidio Neves de Almeida, José Genário Fernandes Pereira, Lenilson Rodrigues Victor, Leonardo de Oliveira Pinto, Lucimar de Souza Miranda Abreu, Marcelo Sant'Anna da Costa, Rogério Moacir Cardoso, Wagner Mateus Hasse. 1º/2008: Gelcimar de Brito Ramos, Jafison Gomes de Castro, Roberto Fernandes de Souza, Wanderson Ferreira da Silva. 2º/2008: Anderson Alves da Silva Nobre, Andrei da Silva Barreto, Carlito Rodrigues da Silva Júnior, Cristiano de Souza Mello Bicalho Filho, Daniel Nunes da Silva, Danillo da Matta Gomes, Dhionatan Dutra Morais, Doriédson Gomes Evangelista, Ednaldo Abreu da Silva, Flávio Ramos dos Santos, Gregory Vinícius Siqueira, Igor do Rosario Ferreira, Jhonei Soares Peixoto, Joel Oteiro Pinto, José de Souza Braga, José Luiz Nascimento Gonçalves, José Zullo de Lima, Leandro de Aguiar Nunes, Leandro Zulo de Lima Tavares, Luiz Carlos Nery de Souza, Luiz Diego Belmont Carneiro, Maique de Souza Santos, Pedro Cordeiro da Costa, Renato Aguiar de Mendonça, Rodrigo Glória Teixeira, Tarcísio do Nascimento Xavier, Tiago dos Santos Resende. 1º/2009: Armando Santos de Oliveira Neto, Jeferson Gustavo Luigi Alves. Técnico de Enfermagem - 2º/2004: Sarah Castro Nascimento Machado. 2º/2006: Neuza dos Santos. Retificação: Na publicação do dia 07/10/2009 fls. 12, Técnico de Patologia Clínica - 2º/2008 onde se lê Waleska Pessana Samico leia Waleska Pessanha Samico e na publicação do dia 21/10/2009 fls. 11 Técnico de Eletrotécnica - 2º/2006 onde se lê Luiz Fernando as Costa Martins leia Luiz Fernando da Costa Martins.\r\n\r\nId: 881902" ], "874333": [ "V - Relação de Alunos", "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ANO DE 2003: Renata Moreira Elias. 2009: Almir Peixoto do Nascimento, Ana Paula Gonçalves, André Ribeiro Lopes do Nascimento, Carolina Rabelo Chagas, Celso Alves Lanes Júnior, Débora Cristina da Luz, Deise de Jesus Pereira Andrade, Jonas do Nascimento, Joselma Aquino da Silva, Lucinéia dos Santos Fernandes, Natã Aguilar Pereira, René Peres da Silva, Silvana Salgueiro Puga Paiva de Andrade, Soraya Monteiro Guimarães. 2009: PÓLO RIO DAS OSTRAS: Acerbal Gomes dos Santos, Adaiana Pereira de Souza Ferreira, Ademilson Ozório, Adnea Barbosa de Souza, Adrian de Souza Silva, Adriana Cardozo de Mattos, Adriana Rita dos Santos, Adriano de Souza Silva, Adriano Rodrigues Pontes, Afonso Adriano de Oliveira Junior, Ailton Gomes de Souza Sobrinho, Alan Kardec Louzada de Jesus, Alba Valeria Lirio Wernerck, Alcemir Moura dos Santos, Aleilson Gomes de Souza, Alessandra Maria da Costa, Alessandra Neves de Almeida, Alex da Silva Ribeiro Fernandes, Alex dos Santos Ferreira, Alexandre Barcelos Dias, Alexandre Barreto Gomes, Alexandre Carmo de Mello, Alexandre Pereira dos Santos, Alexsandro Possa Felipe, Alveguimar Batista dos Santos, Alvino Flausino Vicente Junior, Amanda Rossi Couto Ghiggino de Alcantara Sá, Ana Carolina da Silva Ribeiro, Ana Claudia dos Santos, Ana Claudia dos Santos Stadler Soares, Ana Paula Alberti, Ana Paula Ferreira do Nascimento, Anderson da Silva Viana, Anderson Dias Soares, Anderson Silva de Araujo, André Luiz Peres de Lima, Andrei Figueiredo dos Santos Teotônio, Andriel Braga Pereira, Angelica Queiroz de Oliveira, Angelo Francisco da Cruz Neto, Antonio Jose Brito dos Santos, Arialdo Soares Guilherme Junior, Aurelio Barros Áreas, Benicio Jose de Oliveira, Bianca Dias Gomes. Bresser Peçanha de Oliveira, Bruna Cadamuro Bonfim, Bruno Garcia Correia, Bruno Luiz Souza Martins, Caio Cunha Coelho Braga, Caio Montrezor Madeira, Camila Albuquerque dos Santos, Camila Marques de Amorim, Camila Mendonça de Oliveira, Carla Cristina Durão dos Santos, Carla Cristina Silva de Souza, Carla de Souza Matos Gomes, Carlos Alberto do Nascimento Silva, Carlos Alberto Ribeiro, Carlos Augusto dos Santos Figueira, Carlos Augusto Mendes dos Anjos, Carlos Henrique Mattos, Carlos Jonas de Oliveira Espirito Santo, Carlos Magno Panagio Coutinho, Carlos Vinicius Fernandes, Carlos Vinicius Fernandes Ribeiro, Casimiro Jose Regado dos Santos, Cassio Pinho Souza, Charles Retz de Souza, Cintia da Cruz Fernandes, Civaldo Dias da Cruz Pinto, Claudia Regina Caetano Azevedo, Claudiney Santos Costa, Claudio Marcio Viana da Silva, Cleber Nunes da Cruz Filho, Cleciana Pereira Henrique do Carmo, Cristiano Fernandes da Silva, Daianny Silva dos Santos, Dalmo Guarnier, Daniel Sales Sousa, Daniel Santos Garcia, Daniella Ferreira Marega, Debora Araujo Nogueira de Souza Teixeira, Debora Custodio da Silva, Delmaria Carvalho da Rocha, Dilceia Silva Lougue, Dione Veríssimo de Souza. Dirce Maria da Silva dos Prazeres, Douglas dos Santos, Douglas Nascimento da Silva, Ednilson de Medeiros Araújo, Edleide Moreira da Cruz Santana, Ednea Barbosa de Souza, Edson de Souza Pinheiro, Edson Ximenes Araujo de Melo, Eduardo Azevedo Soares, Eduardo Rodrigues do Vale, Eliane Alves Castro, Elias Serra Meireles Carlos, Elivaldo de Castro Marques, Elizabeth Malaguti Guimarães Gonzáles, Eloá da Silva Pinheiro Fontes, Estevão Crisóstomo de Oliveira, Eucimar Bohrer, Evandro Nicolau dos Santos, Evandro Silva Meira, Everton Araujo dos Santos, Expedito Alberto da Silva, Fabio Monteiro dos Santos, Fabio Reis Borges dos Santos, Fabiola Amaral Araújo, Felicio Jose de Oliveira, Felipe Alves Lisboa, Felipe da Rocha Vieira, Felipe Viana da Hora, Felisbela Alves de Lima Castro, Fernanda Gomes de Medeiros, Fernando Junior Areia Soares, Flavia da Conceição Maschi Ribeiro, Francisco da Cruz Pessanha, Franck Vanderlei Ferreira Silva, Franklin Mota Gonçalves, Gabriel Batista Dias Oliveira, Gabriel Lima Teixeira de Barros, Gabriel Machado Camara de Oliveira, Gabriela Bragança Pinheiro Tammela, Genivani Machado Costa, Geovane Ferreira de Melo, Geronimo Vinicius dos Santos Neves, Gisele de Almeida Dutra Bernardes, Gisele Vieira Mariana da Silva, Glaucio dos Santos Pereira Natal, Guilherme Nogueira Milner, Hario Fernando Mota dos Santos, Haroldo de Oliveira Andrade, Helena Freitas Nascimento, Henrique Feliciano de Almeida Silveira, Herle Vina da Silva, Hugo de Oliveira Apolônio, Igor Rosa de Oliveira, Ilma Fernandes Carlos, Ineide Manhães de Freitas, Ingredi Cunha de Freitas, Iolanda Regina de Andrade, Itala Caroline Lolbão Calazans, Ivana Malaguti Romar, Izabel Cristina Moraes dos Santos, Jamile Lopes Rhaddour, Janete Gomes dos Santos, Janice Rocha Gomes, Jaqueline Aparecida Dos Santos, Jardel Torres Ferreira, Jean Antonio Gomes, Jeferson Carlos da Mata, Jeferson da Silva Feijó, Jenifer dos Santos Costa, Jeremias Carlos de Souza, Joarez Rodrigo da Silva Alvarenga, Jocelio Oliveira Martins, Joice Perdigão da Silva, Jonathan Moreira dos Santos, Jorge Antonio Alves dos Santos, Jorlei da Silva Dantes, Jose Felipe Nascimento Pereira da Silva, José Guimarães Salvador, José Ivan de Oliveira Fidelis, Jose Luis Fardim Junior, Jose Roberto Soares da Silva, Juarez Chagas da Paixão Filho, Jucilene Pereira Vieira, Juliana Gomes Siqueira, Juliano Barreto de Oliveira, Juliano Barreto de Oliveira, Julio Cesar Corrêa Rapozo, Katiuce Nogueira Alves, Kharin Rhaiani dos Santos Medeiros, Leandro Araujo Garcia, Leandro Correa de Souza, Leila Mendes Madeira, Lélio Aguiar da Conceição, Leonardo Amorim de Oliveira, Leonardo de Macedo Ribeiro, Leonardo Guimarães Vilela, Leony Azevedo da Silva, Lidiane Rocha do Nascimento, Livia Aguiar Vieira, Luan Fernandes Sardinha, Lucas Malafaia Leite de Souza, Luciana Pereira Henrique do Carmo, Luciano Nunes de Farias, Luciano Riscado da Silva, Lucilene Machado de Souza, Lucimar Alvarenga Coutinho, Luis Otavio Barroso, Luiz Fernando Rosino de Carvalho, Luiz Guilherme Barros Ramos Filho, Luiz Henrique Mendes da Silveira, Luiz Marcelo Lirio de Almeida, Luiz Mauro dos Santos, Maicon da Silva André, Maicon da Silva Flores, Maicon Emidio da Silva, Manuela Gomes Azeredo de Souza, Marcelo de Oliveira Pinto, Marcelo de Souza Silva, Marcelo Eloy da Hora, Marcelo Rhaddour Guimarães, Marcelo Rodrigues dos Santos, Marcelo Soares de Andrade, Marcelo Cordeiro de Barros, Marcia Cristina da Cruz, Marcio Josue Faria da Silva, Marcos Jose dos Santos Meireles, Marcos Pereira Faria, Marcos Pimentel Gonçalves, Marcos Vinicius Peres de Azeredo, Marcos Vinicius Pereira Goulart, Marcos Willian Gonçalves Mello, Marcos Aurelio Ormindo da Conceição, Marcus Wilian Gonçalves Mello, Margarida Rangel Batista, Maria da Conceição da Silva Marques, Maria da Neves Matias dos Santos, Marinez de Souza Primo, Marlon Luiz da Silva André, Mateus Abreu Batista, Maximiler Balesteiro Maia, Michele Cabral dos Santos, Michele dos Santos Reis, Mirela de Paula Rezende, Mirian Carvalho da Silva, Moises Ribeiro da Silva, Mônica Valença Couto, Monique de Oliveira Souza dos Santos, Mozart Costa Felício, Nedio Vicente de Souza Neto, Neide Gonçalves Farias, Nelson de Lima Barros, Nilson Alves, Nivia Cristina Pereira Snijder, Osvaldir Jose de Andrade, Oziel Joaquim da Paz, Pablo Medeiros da Silva, Patricia Barros da Silva dos Santos, Patricia Siqueira Vieira, Paulo Cesar de Oliveira Paulino, Paulo Roberto Vilela, Paulo Victor Castro de Melo, Pedro Linhares Lima, Pedro Marques de Oliveira, Pedro Paulo do Carmo Costa, Pedro Senes Meneses, Phillipe Peres de Souza Botelho, Pietro Francisco Gonçalves, Priscila da Silva, Priscila Ribeiro da Gama, Rafael Amaral Moraes, Rafael Moraes Alves Correa, Rafael Vieira da Silva, Rafaela Teixeira de Carvalho, Raphael Morais de Oliveira, Raphael Novaes dos Santos, Regina Maria Machado da Rosa, Reinaldo Rodrigues de Souza, Reinaldo Gonçalves Junior, Renan Martins Frazao, Rhayssa Mary de Oliveira Correa, Ricardo Cardoso de Almeida, Ricardo Miceli Thuler, Rita de Cassia de Souza, Roberto Gomes de Marins Junior, Robson Freitas Marques, Rodnei Barbosa de Paula, Rodrigo da Silva Alvarenga, Rodrigo de Souza Braz, Romulo Pereira da Silva, Rosania Rodrigues de Oliveira, Rosemberg Ferreira dos Santos, Rovena Helena de Souza Cardozo, Sandra Marcia de Oliveira Gomes, Saulo dos Santos Pinheiro, Shaienne Cabral Chaves Gomes, Silas Daywison Peres de Souza Botelho, Silvano Gomes de Farias, Sinvaldo Ferreira Conceiçao Junior, Solatiel da Silva Silveira, Tais Custodio Rozindo, Talita dos Santos Silva, Tania Maria Motta da Silva, Thais Helena Ambrosio Shevenenck, Thauana Celebrini Ferreira, Thiago David Coutinho Pereira, Thiago Rodrigues de Souza Aguiar, Tiago Coutinho do Amparo, Tonia Carla de Souza Moura, Udmar Sanches Loureiro, Valber da Silva Delfim, Valdivino Carneiro Oliveira, Vanderlei Matos Fontes, Vanessa da Silva Pereira, Vanessa de Paula Carvalho, Vania Peixoto Soares, Vânia Ribeiro da Silva, Vera Lucia Henrique Cortes Silva, Victor Adami Junior, Vinicius Rodrigues Belo Nascimento, Viviane Bastos Dias, Wagner Jose Araujo Ribeiro Filho, Wagner Valentim de Souza, Waldemir Batista da Silva, Wallace Jhony de Moraes, Walmir Rodrigues Jose da Fonseca, Wellington de Oliveira Magalhães, Werner Augusto de Oliveira Couto, William Rafael Dias Andrade, Willian Torres Cezario. 2008: POLO MACAÉ: Ademir Tiecher, Adriana Cardoso dos Santos, André da Silva Peres, Andre Luiz Francisco dos Santos, Andrea da Silva Peres, Antonio Luiz Martins de Carvalho, Camila Frota Jobim, Camilla Siqueira Valeriote, Daniele Chatack Reis Nascimento, Darlan Dantas, Davi de Andrade Ferreira, Durval Rodrigues Cabral Neto, Elisane de Abreu Bitencourt Muniz da Silva, Fabio Teixeira Mendes, Fellype Soares Balzana, Flavio Alexandre Pereira Carneiro, Frederico Augusto da Silva, Gilzele Almeida Prata, Iracema Carla Costa da Silva Marinho, Izabelle Almeida de Souza Silva, João Rubens Kete, Joel Albóes Oliveira, Jonas Pereira Borges, José Luiz Gomes Pinto, Jovane Ramalho, Marco Antonio Fernandes Paes, Nunes Lopes da Silva, Odir Waechter, Paulo Roberto Abreu Cunha, Robson Pereira Silva, Rozeny Torezine, Thiago Franco Ricardo, Thiago Furtado Cruz Ribeiro, Wallace de Paula Quelis, Wildy Jorge de Queiroz, Willian Freire de Lima. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 874333" ], "882376": [ "V - Relação de Alunos", "CYS CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM\r\n\r\nCNPJ 01.947.594/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico de Enfermagem no ano 2002: Alessandra da Silva Luna, Cesar Santana Marques da Silva, Jaciara Rocha da Silva, Maria Aparecida Jordão, Marize Rodrigues, Regina Célia Velloso de Oliveira, Sandra da Silva Santos, Simone Alves David; no ano 2004: Consuelo Souza Alves Ferreira, Deuza Aparecida Jerônimo, Sandra Maria Mesquita Freire da Costa, Sonia Christina da Fonseca Nogueira; no ano 2005: Maria Cristina Silverio Ferreira, Sonia Maria Silva de Lemos; no ano 2006: Célimar de Faria Castro, Helena Renata Linhares da Cunha, Isa Leia de Oliveira Sodré, Izac Jorge Oliveira dos Santos, Nilza Nunes de Jesus, Patricia Santos de Souza, Sandra da Silva Godinho, Telma Hortencio da Silva; no ano 2007: Adriana Fernandes de Oliveira, Ana Lucia dos Reis, Andréia Barbosa do Patrocínio da Conceição, Cláudio Pinto de Medeiros, Daniel da Silva Praia Filho, Herika Pereira de Mesquita, Marinette Campos, Thiago de Vasconcellos Lago; no ano 2008: Marcelo Martins Cardoso, Rosemeire Silva Rocha, no ano 2009: Ana Celia Silva Vieira, Areli Sueli de Aparecida Jesus; Técnico de Enfermagem do Trabalho no ano 2007: Beatriz Moura Bastos, Emanoel Ferreira, Liliam Couto de Oliveira Lemos, Lucia Maria Silva Pinheiro, Lucimeire Silva de Oliveira, Luiz Flávio da Silva, Rosimere da Silva Martins, Rosimery Bonifácio Alves dos Santos; Técnico em Radiologia e Radiodiagnóstico no ano 2005: Carlos Henrique Guimarães Viana, Fabio Rios Neves; no ano 2006: Ana Carolina Affonso da Silva; no ano 2007: Everton Lima de Andrade, Luzilane Rodrigues Lopes Galvão, Rafael Rodrigo Pereira Gomes, Rubens Figueiredo de Santana, Sandra da Silva Cunha; no ano 2008: Adriana de Souza Vadesilho, Andressa Carneiro Rocha, Ismael Stadnik, Leonardo da Rocha Martins, Marcia Lopes Barreto Santos da Cruz, Rodrigo Machado Dias; no ano 2009: Beatriz Cristina Silveira de Assis, Debora Fernandes Ferreira, Eric de Oliveira Lima Ramôa, Fabiane Lindenberg Azevedo, Fabricia Florentina Dias Bacelar Barbosa, Greice Nascimento da Silva, Isac Braz Pereira Junior, Maria Luciene Rodrigues de Sousa Pereira, Reinaldo Nobre da Conceição, Renata Morais de Mattos, Renato Silva de Carvalho, Sibéle Teixeira de Carvalho, Venus e Lima Vieira. Diretora: Rosemeri Angelo Pereira de Paiva - Of. E/COIE.E n.º 258, de 03/04/2008 - Secretário: Roberto Gonçalves Bortolami - Of. E/COIE.E n.º 438, de 27/06/2001.\r\n\r\nId: 882376" ], "885154": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "OCB/RJ - FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nBRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.422.899/0001-80\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 605 da CLT, as sociedades cooperativas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, sejam matrizes, filiais ou sucursais, ficam NOTIFICADAS DE QUE DEVERÃO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL de acordo com os valores estipulados na tabela aprovada, para o ano de 2010, em Assembléia Geral Ordinária da OCB/RJ - Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de novembro de 2009, a saber:\r\n\r\nTABELA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL\r\n\r\nMês de referência: janeiro/2010\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCLASSE DECAPITAL SOCIAL R$ \r\n\r\nALÍQUOTA (%)\r\n\r\nVALOR A ADICIONAR (R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\nDe 0,01 a 4.273,21\r\n\r\nContrib. Mínima\r\n\r\n44,77\r\n\r\n02\r\n\r\nDe 4.273,22 a 8.546,42\r\n\r\n0,80\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nDe 8.546,43 a 85.464,23\r\n\r\n0,20\r\n\r\n67,11\r\n\r\n04\r\n\r\nDe 85.464,24 a 8.546.422,50\r\n\r\n0,10\r\n\r\n179,06\r\n\r\n05\r\n\r\nDe 8.546.422,51 a 45.580.920,00\r\n\r\n0,02\r\n\r\n9.132,28\r\n\r\n06\r\n\r\nDe 45.580.920,01 em diante\r\n\r\nContrib. Máxima\r\n\r\n21.069,89\r\n\r\nO RECOLHIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O DIA 31/01/2010, mediante guia própria, obtida junto à arrecadadora da contribuição (Caixa Econômica Federal), em conformidade com o artigo 580, inciso III, da CLT, em favor da OCB/RJ - Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 42.422.899/0001-80, Código Sindical nº 000.000.04800-3, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 583, Gr. 1204, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.071-003, telefone 2232-0133. O não recolhimento no prazo acima estipulado implicará nas penalidades previstas nos artigos 598, 600, 606 e seguintes da CLT. Rio de janeiro, 09 de dezembro de 2009. OCB/RJ - Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - Wagner Guerra da Fonseca - Presidente.\r\n\r\nId: 885154" ], "885475": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 42.149.393/0001-40\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: A Unei - União Nacional dos Economiários, por força do seu 'Estatuto” fará realizar no dia 28 de dezembro de 2009, às 14:00 hs., na sede da Av. Rio Branco, 174 / 31º andar - Centro/RJ, ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA para explanação, por parte da Diretoria, dos vários aspectos da administração da Unei/coligadas no triênio 2007/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Gabrielense Gomes Duarte - Presidente da UNEI\r\n\r\nId: 885475" ], "884791": [ "V - Convocação", "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA\r\n\r\nE IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S.A., a se reunirem no próximo dia 17 de dezembro de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o pedido de renúncia, bem como a eleição do novo Diretor sem Designação Específica; e (b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Ass. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 884791" ], "884431": [ "V - Convocação", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 22 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação do artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia; e\r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), passando de R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) para R$ 15.740.428,71 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 884431" ], "883901": [ "V - Convocação", "EFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDUSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE LAMPADAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.061.594/0001-52\r\n\r\nNIRE 33 207 707 429\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores quotistas de Efficient Lighting Products Indústria e Comércio de Lâmpadas Ltda., nos termos do § 3º do art. 1152 do CC, convocados a participarem de Assembléia de Quotistas a ser realizada, em 1ª convocação, na sede da sociedade, na Rua Miguel Ângelo, 37, Maria da Graça, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de dezembro de 2009, às 11:00 hs, a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) o pedido de autofalência da Sociedade, nos termos do artigo 105 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009. Efficient Lighting Products Indústria e Comercio de Lâmpadas Ltda. ELP Holding LLC - Quotista Majoritário.\r\n\r\nId: 883901" ], "885515": [ "V - Convocação", "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 17 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Examinar, discutir e votar a proposta da administração sobre alteração do estatuto social, dando nova redação aos artigos 2º e para o Capítulo IV - Administração, artigos 11 a 14, objetivando, com essas alterações adequar o estatuto às exigências da legislação contemporânea.\r\n\r\n2 - Consolidar a nova redação do estatuto social da companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 885515" ], "884437": [ "V - Convocação", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 22 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nalterar, para aumentar em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), passando de R$ 1.947.833,75 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 2.217.833,75 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 884437" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "885497": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 24/11/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Santana, 2000/2001, pl.KSN1489, ch.9BWAC13X01P004705; Honda CG 125 Titan KS, 2002, ch.9C2JC30102R150262; Honda C100 Biz ES, 2000, ch.9C2HA0710YR244311; Yamaha YBR 125K, 2007, ch. 9C6KE092070111603; Honda C100 Biz ES, 2000/2001, ch. 9C2HA07101R200430; Santana 2.0, 2003, pl.DLR8879, ch. 9BWAE03X33P015804; Honda C100 Biz ES, 2004/2005, ch. 9C2HA07105R001085 e Honda CG 150 Titan ES, 2007, ch. 9C2KC08507R067445. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 885497" ], "885502": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 24/11/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CBX 250 Twister, 2004/2005, pl.LUO0693, ch.9C2MC35005R004599; Honda CG 150 Titan KS, 2008, pl.KUX9480, ch.9C2KC08108R223339; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KZF1257, ch.9C2JC30708R635046; Fiat Uno Mille Fire, 2004, pl.LBS0484, ch.9BD15802544554075; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KXL1799, ch.9C2JC30708R184046; Corsa Milenium, 2001/2002, pl.LNR5992, ch.9BGSC19Z02C125637 e Celta 5 portas, 2003, pl.LOR9035, ch.9BGRD48X03G185240. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 885502" ], "885503": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 24/11/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda POP 100, 2007, pl.LUL1799, ch.9C2HB02107R053102; Honda CG 150 Titan KS, 2007, pl.KWP1186, ch.9C2KC08107R221508; Suzuki EN125 Yes, 2007, pl.LKJ4387, ch.9CDNF41LJ7M076000; Dafra Speed 150, 2008, pl.LPD9192, ch.95VCA1B288M001101; Yamaha YBR 125K, 2007, pl.KMT3098, ch.9C6KE092070102444; Honda CBX 200 Strada, 2001, pl.LNM0392, ch.9C2MC27001R019103 e Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KQK0665, ch.9C2JC30708R562512. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 885503" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "885324": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.947.102/0001-78\r\n\r\nNOVO CONTRATO\r\n\r\nContratante: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nObjeto: Prestação pela ECT à Contratante do serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada.\r\n\r\nFundamento legal: Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nValor estimado: R$ 4.500,00\r\n\r\nVigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura.\r\n\r\nId: 885324\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.947.102/0001-78\r\n\r\nNOVO CONTRATO\r\n\r\nContratante: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nObjeto: Prestação pela ECT à Contratante dos serviços de recebimento nas Agências ECT, e/ou coleta, transporte e entrega domiciliária, em âmbito nacional, de encomendas sedex, em suas várias modalidades.\r\n\r\nFundamento legal: Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nValor estimado: R$ 4.500,00\r\n\r\nVigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura.\r\n\r\nId: 885325" ], "885389": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de Julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293-Tels: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede Social na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade no próximo dia 15 de Dezembro de 2009, terça-feira, às 17:30 horas em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: PROMOVER DISCUSSÃO E APROVAÇÃO COM A FINALIDADE DE ALTERAR E SUPRIMIR ARTIGOS DO ESTATUTO QUANTO AO TÍTULO “DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL”, QUANTO AOS CARGOS EXISTENTES (ARTIGO 73) E ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 78), ALÉM DE ASSUNTOS GERAIS. Rio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2009. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 885389" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "885299": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 164/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 28 de Dezembro de 2009 às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES PARA TODAS AS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA (EXCETO SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL). O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty “www.pmparaty.rj.gov.br”\r\n\r\nParaty, 08 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 160/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 28 de Dezembro de 2009 às 14:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Contratação de instituição bancária pública ou privada para centralizar as atividades bancárias de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Paraty, com a ocupação e exploração, através de permissão de uso de espaço público, pelo período de 60 (sessenta meses) meses, de imóvel para instalação e funcionamento de posto de serviço bancário no Paço Municipal. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty “www.pmparaty.rj.gov.br”\r\n\r\nParaty, 08 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 885299. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "885375": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 091/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público a revogação da TOMADA DE PREÇOS 091/2009, que versa contratação de empresa para execução de obra de modificação da Biblioteca Municipal Raul de Leoni, tendo em vista princípios da competitividade e da economicidade\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 885375. Empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Varas Federais da Capital": { "Varas Cíveis": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "884259": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0006786-9 HUGO LOURENCO ALVES JUNIOR REP/ P/ LENORA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 00.0251993-3 JOSE CARVALHO LADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOBRAL FERREIRA CALCADO.). . Providenciem os autores a juntada da procuração atualizada, com poderes para receber e dar quitação, em 30 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Alvarás de levantamento, conforme planilha de fls. 687, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 95.0015206-1 SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . I - Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, houve alteração do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a expedição dos valores incontroversos dos autores NAUM PODKAMENI, VIRGILIO GOMES DA SILVA PEREIRA e EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN, requeridos às folhas 826, pela falta dos valores a serem retidos a título de PSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os embargos à execução nº 2008.51.01.010574-5 ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nII - Determino que a UNIÃO FEDERAL junte as fichas financeiras do autor JAIR DE OLIVEIRA SANTOS, conforme o requerido no item “1” da folha 811 e o último § da folha 826, observando o documento de folha 26, já que as fichas financeiras juntadas às folhas 727/760 possuem matricula e cargo diferentes do documento de folha 26, informando a data de admissão, a fim de que seja liquidado o montante devido a ele e ainda, forneça, também, os valores a serem retidos a título de PSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010264-8 MARIA AUGUSTA ROSA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0266775-4 JOAO FELIPE DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . 1. Suspendo o processo, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem que os autores promovam o andamento do feito, considerando que não houve qualquer manifestação quanto ao item 2 do despacho de fls. 327, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0041652-5 CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CBS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Providencie a autora o depósito da verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para cancelamento da constrição judicial sobre o imóvel (fls. 939/959).\r\n\r\n7 - 97.0009230-5 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 569: A assinatura do termo de adesão pelo fundista não atinge o crédito do advogado, tendo em vista a autonomia da verba (art. 23, Lei 8.906/94). Ademais, a sentença homologatória do acordo expressamente ressalvou o pagamento da verba.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para complementar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n8 - 97.0013158-0 ISMAEL RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Esclareça a CEF o(s) beneficiário(s) das guias de fls. 569 e570, em 5 dias.\r\n\r\n9 - 97.0106547-6 WALDEMAR MUNIZ DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista que a Contadoria Judicial ratificou a diferença creditada pela CEF, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0008682-0 NESTOR RODRIGUES MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x PAULO RODRIGUES DE SOUZA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que o litisconsorte Joaquim Antônio dos Santos, já na inicial, comprovara o vínculo empregatício em julho/1987 (fls. 56), não procede a alegação da ré às fls.467/468, quanto à responsabilidade do banco depositário anterior, posto que tinha elementos para analisar a incompletude dos extratos que lhe foram encaminhados.\r\n\r\nAssim sendo, fixo derradeiro prazo para cumprimento integral do julgado, considerando o período faltante, sob pena de serem considerados corretos os cálculos do autor.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos expurgos inflacionários, o pagamento no presente feito depende de comprovação do reconhecimento judicial ou da assinatura do termo de adesão.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010213-4 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . No REsp que interpôs, o autor pleiteou que fosse julgado procedente o pedido formulado na inicial (fls. 256).\r\n\r\nNa inicial, por sua vez, apresentou pedido de condenação de honorários de sucumbência, sem referência a qualquer percentual.\r\n\r\nAssim, deveria ter manejado dos embargos de declaração em face da r. decisão do STJ.\r\n\r\nAdemais, o art. 29-C da Lei 8.036/90 afasta a condenação em verba honorária.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 394.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028487-1 DAVID DE JESUS TAVARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo afastadas as alegações da CEF - devidamente embasadas nos extratos acostados - arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0162418-0 EDNA ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032751-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AUGUSTO XAVIER FALCAO (ADVOGADO: MONIQUE FALCAO LIMA, SUELI XAVIER FALCAO.). . Fls. 39/41: Dê-se visa à exequente. \r\n\r\nApós, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006510-9 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA-FLORES (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Expeça-se o alvará de levantamento da verba sucumbencial em favor da ré.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 884259" ], "884260": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010754-2 ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 105/108, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0161833-4 JAIR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIZA MACEDO SILVA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS.) x BELISA MELO DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca da certidão de folha 643 e do teor dos formulários expedidos de folhas 644/647, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n3 - 00.0266064-4 NAGIB FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 438/453, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0008476-0 GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . I - Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, houve alteração do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nTendo em vista que, conforme os contracheques de folhas 19/21 e as fichas financeiras de folhas 198/217 destes autos a autora GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA, já era aposentada e os valores a serem recebidos a título de atrasados são ANTERIORES à vigência da EC 41, de 19/12/2003, a retenção a título de PSS é indevida. Desta forma, voltem-me conclusos para envio do formulário de folha 261. \r\n\r\nPara a autora ESTHER DOS SANTOS MENDES:\r\n\r\nintimação da UNIÃO FEDERAL (PRF) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de folhas 256/257 c/c a sentença de folhas 104/112, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nvista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos oferecidos pela UNIÃO FEDERAL, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nhavendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n5 - 97.0011003-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Petição de folha 469:\r\n\r\nI - Tendo em vista o último parágrafo do parecer técnico apresentado pela UNIÃO FEDERAL de folha 485 a autora IRACEMA CARVALHO DA GAMA é APOSENTADA, não está sujeita a retenção a título de PSS. Desta forma, DETERMINO a liberação dos valores a título de PSS.\r\n\r\nII - Providencie a autora IRACEMA CARVALHO DA GAMA a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, podendo o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome da beneficiária.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 475, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nIV - Quanto as verbas honorárias do advogado não existem descontos de 11% a título de PSS como se pode observar no item “XIV” nos formulários de folhas 479 e 481, nada a deferir.\r\n\r\nV - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito da autora CLÉLIA COSTA CARDOSO por se tratar de PRECATÓRIO.\r\n\r\n6 - 97.0022576-3 ABILIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA JOSE MAGALHAES FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos de folhas 768/769, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, envie as requisições de pagamento para DIPRE. \r\n\r\nIII - Em seguida, voltem-me conclusos para analisar os pedidos de folhas 656/708.\r\n\r\n7 - 98.0003870-1 MARIA LUCIA BERFORD GUARANA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . I - Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca:\r\n\r\ndos depósitos de folhas 485/486 (autor FERNANDO GOMES PEREIRA), como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nda manifestação da ré às folhas 461/473 e 476/479 a respeito do requerido à folha 401 (autora REJANE BENNING BRIGLIA).\r\n\r\nII - Se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0008320-8 DUNAS TURISMO LTDA (ADVOGADO: JALCYR GOMES SADER, CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA, NEWTON DORESTE BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 590 - Inclua a Secretaria o nome do novo patrono, sem exclusão do antigo.\r\n\r\nRequeira o novo patrono, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 94.0008320-3 TEREZINHA DA CONCEICAO MARQUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA, ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Folha 154 - Indefiro o postulado pela TEREZINHA DA CONCEIÇÃO MARQUES, uma vez que se trata de questão já preclusa, dado que não suscitada no momento processual oportuno, anteriormente à expedição do precatório, o qual já se encontra até mesmo depositado e liquidado conforme folha 156.\r\n\r\nII - Observo à folha 159 o valor retido a título de PSS e tendo em vista que, trata-se de ação ordinária, ajuizada por companheira, objetivando a percepção de pensão vitalícia de obituado que era, em vida, servidor civil aposentado do Ministério da Marinha e conforme os cálculos de folhas 07/08 dos embargos à execução nº 2006.51.01.008093-4, todos os valores a serem recebidos a título de atrasados são ANTERIORES à vigência da EC 41, de 19/12/2003, a retenção a título de PSS é indevida. Desta forma, DETERMINO a liberação dos valores a título de PSS de folha 159.\r\n\r\nIII - Intime-se a ré.\r\n\r\nIV - Providenciem a autora TEREZINHA DA CONCEIÇÃO MARQUES a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, podendo o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome da beneficiária.\r\n\r\nV - Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 159, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nVI - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004660-0 ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE NERY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1. Fls. retro: Os resíduos listados no item 1 de fls. 206 são ínfimos, não justificando a movimentação da máquina judiciária.\r\n\r\n2. Quanto ao autor Alcides Nunes da Silva, fixo prazo de 05 (cinco) dias para pagamento, sob pena penhora on line.\r\n\r\n3. Em relação ao certificado às fls. 158, digam os patronos (Dr. José Carlos C. Serra - OAB/RJ 34.547, Dr. José da Silva Gomes - OAB/RJ 79.759, Drª. Sandra Moura Brasil - OAB/RJ 32.274 e Frederico Felipe Nery - OAB/RJ 92.217), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3.1 Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. \r\n\r\n3.2 Posteriormente, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012166-0 CARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN (ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 311/313: Intime-se pessoalmente o autor para pagamento do débito, sob pena de penhora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0060989-1 DEA REGA BURLAMAQUI E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 98.0005406-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 104: Considerando que a petição foi protocolizada em 10 de agosto de 2009, concedo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 102.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009884-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL DE OLIVEIRA NASSER.) x TETUS VITRUS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Diante das certidões negativas nos mandados e das informações retiradas junto à Receita Federal, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007353-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIANA NIDECK MONNERAT (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.) x GERALDO MAJELLA MEDINA MONNERAT E OUTRO (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.). . Fls. 149/150: Defiro à CEF o prazo requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025328-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUZINETE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.002520-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LUZINETE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 884260" ], "884261": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009278-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x WALDELINO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.009278-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: WALDELINO ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.84/86- Dê-se vista a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005996-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 58/63- Dê-se vista a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0040188-0 MARIA DIVA MARTINI SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos de folhas 241/242, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021489-8 MARCO ANDRE MANZOLLI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x ZETEMAM PASSOS CORDOVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.021489-8\r\n\r\nAutor: MARCO ANDRE MANZOLLI E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 469/470 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias. Nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020375-9 JORGE JOAQUIM BORGES (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020375-9\r\n\r\nAutor: JORGE JOAQUIM BORGES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProvidencie o autor o cumprimento do item 3, de fls. 68, em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito, observando que o documento exigido por este juízo pode ser fornecido independentemente de diligência junto à entidade de previdência complementar, bastando a apresentação de carta de concessão de aposentadoria junto ao INSS. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0030256-4 ALAYDE DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: SYLVIO DA SILVA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos 199/200, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n7 - 92.0056119-5 MARCELO DA MOTTA LOMONACO REP/ P/ NILZA DA MOTTA LOMONACO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Diante da certidão de folha 353 e a consulta ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de folha 358, à SEDIC para alterar a representação do autor para MAURO DA MOTTA LOMONACO, CPF nº 932.935.187-53.\r\n\r\nII - Corrija a secretaria a requisição de pagamento de folha 349 no campo beneficiário para MARCELO DA MOTTA LOMONACO REP/ P/ MAURO DA MOTTA LOMONACO. \r\n\r\nIII - após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIV - em seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n8 - 97.0021043-0 AUREA PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido de folha 569, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n9 - 97.0022947-5 ALAYDE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0022947-5\r\n\r\nAutor: ALAYDE ALVES TEIXEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n(...)2- Vindos os cálculos, intime-se a credora para ciência e para que, no caso de concordância, requeira a citação da ré, para pagamento.\r\n\r\n3- Cumprida a determinação supra, cite-se em conformidade com o art. 730 do CPC e, não havendo oposição de embargos à execução, expeça-se o RPV/precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004931-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . I - Folha 505: Diante do pedido de rateio dos honorários sucumbenciais do RPV no valor de R$ 122,22 na proporção de 1/3 (R$ 40,74) para cada advogada, entendo que o deferimento não gerará burla ao artigo 100, § 4º da Constituição Federal, pois, da divisão resultarão em três RPV´s, Isto posto, defiro o pedido.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca do teor dos formulários expedidos de folhas 542/545, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em relação ao autor VALMIR ANTONIO JULIO DE ANDRADE, fixo o prazo de 10 dias para manifestação sobre o suscitado pela União Federal às fls. 538/539, mesma oportunidade para que o servidor esclareça, caso confirmado o informado pelo ente federativo, como pretende restituir o valor recebido em duplicidade, ficando consignado, desde já, que na hipótese de se quedar silente, poderá ser autorizada a consignação em folha, até o limite de 30% ao mês. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no D.O., intime-se pessoalmente o servidor VALMIR ANTONIO JULIO DE ANDRADE, por oficial de justiça, para ciência de fls. 538/539 e deste despacho. Anexar ao mandado cópias de fls. 538/539 e deste despacho. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias da juntada do mandado de intimação pessoal, dê-se vista à União Federal sobre eventual manifestação do servidor. \r\n\r\nNão havendo manifestação do servidor VALMIR ANTONIO JULIO DE ANDRADE, ou decorrido prazo de 10 dias acima, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.007431-4 CATARINA CHAGAS VALADARES (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2009.51.01.004544-3 , expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0108413-6 CELENI LOURENCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0108413-6\r\n\r\nAutor: CELENI LOURENCO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a substituição no pólo ativo da relação processual, de Maria de Lourdes Cilvano Vieira, para Espólio de Maria de Lourdes Cilvano Vieira, representado por sua inventariante, Ivone Moreira (fls.511/536 e 546).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000850-8 ORLANDO DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Encerrada a jurisdição de 1º grau, mediante prolação de sentença, (art. 463 do CPC), remetam-se os autos ao ETRF/2ª Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002628-0 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002628-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n(...)Após, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007706-1 MARLENE SOARES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos de folhas 324/326, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - À UNIÃO FEDERAL, para se manifestar, além dos formulários expedidos de folhas 324/326, também, sobre os esclarecimentos de folha 319.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008640-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLAVO SERGIO NABUCHODONOZOR DA SILVA COLLARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008640-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: OLAVO SERGIO NABUCHODONOZOR DA SILVA COLLARES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 22/30- Dê-se vista ao Exequente, em 10 dias, para manifestação acerca do exposto e requerido, inclusive no que tange à possibilidade de perdão da dívida ou oferta de parcelamento. Com a manifestação, voltem-me conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010985-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR. . Fls. 23/24 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 884261" ], "884262": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012767-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012767-0\r\n\r\nAutor: JAMYR VASCONCELLOS S/A\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007105-3 ARC-SUL IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107928-0 ALDA NEVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0107928-0\r\n\r\nAutor: ALDA NEVES DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n(...)Vindos os cálculos requeiram os autores a citação da ré, nos termos do art.730 do CPC ,caso concordem com os mesmos.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se a ré e, não havendo oposição de embargos, expeçam-se os precatórios/RPVs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 98.0008465-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDSCOPE E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.). . \r\n\r\nIntime(m)-se os autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) autor(es) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 89.0005659-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.) x NATALINA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fl. 75 - Cumpra o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0009070-4 PAULO SERGIO RIVERO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Dê-se vista à CEF, em 15 dias.\r\n\r\n7 - 94.0048855-6 ACACIO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x CITIBANK (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.). . Defiro ao autor Roberto de Castro Gonçalves a vista requerida, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0008090-0 HELENA DA CRUZ RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 186/219 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias, para manifestação, bem como requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0012624-6 JOAO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o tempo decorrido sem comprovação do cumprimento da obrigação, cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nJuntado o documento pela ré, dê-se vista ao autor, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015088-1 RODRIGO COSENZA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA BORGES CIODARO, DARIO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.015088-1\r\n\r\nAutor: RODRIGO COSENZA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequeira a parte Ré, o que for de direito, em 10 dias. Nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021431-5 ROBERTO RIBEIRO GOMES LIMA (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Expeça-se o alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme fl. 139, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020477-4 GODOFREDO CORREA DA SILVA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a expedição de Carta de Sentença, uma vez que ausente fundamento legal a respaldar o requerido, sendo certo, inclusive, que processo findo, com decisão final de mérito transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026141-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGALI HENRIQUE DA COSTA. . Fls. 23/25 - Dê-se vista à OAB.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FARMACIA DORA LTDA E OUTROS. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: Telemar, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, TRE, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, PRN, CEG, CEDAE, BACEN, Receita Federal, DETRAN, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 88.0021396-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA.) x OVIDIO BRANDAO (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS, ADILSON DA SILVA MOURA.) x ALBERTO LEVENTHAL - ESPOLIO - REP/ P/ ANNITA LACS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 88.0021396-0\r\n\r\nAutor: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRéu: ALBERTO LEVENTHAL - ESPOLIO - REP/ P/ ANNITA LACS E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra o Réu o 1º. parágrafo de fls. 312, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se vista ao autor (fls.327), em 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 884262" ], "884263": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000681-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x BEATRIZ ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que, expedido mandado de intimação, foi certificado que a parte ré não foi encontrada no endereço fornecido pela parte autora, conforme certidão de fl. 22.\r\n\r\nCom efeito, a CEF requereu a citação da Ré por edital (fl. 24), razão pela qual foi proferido despacho à fl. 27, determinando a expedição do edital de citação, bem como que a CEF providenciasse a retirada dos gabaritos do edital, para a publicação em dois jornais de grande circulação, conforme determina o art. 232 do CPC:\r\n\r\nArt. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nI - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nII - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nIII - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nIV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nV - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)\r\n\r\n§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)\r\n\r\nOcorre que, apesar de regularmente intimada (fls. 33 e 33/verso) a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 27, não tendo se desincumbido do ônus de providenciar a citação do Réu, ônus este do qual é titular. \r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, cabendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018888-2 MARTHA MENDES BOREL (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 70/78, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à nomenclatura dada à parcela vindicada, bem como quanto ao período fixado na sentença ora embargada.\r\n\r\nDe fato, trata-se de pedido de restituição do imposto de renda sobre o soldo percebido pelo falecido esposo da Autora, no período de 05/10/1988 até março de 2002.\r\n\r\nPor outro lado, necessário destacar que a sentença ora embargada reconheceu a prescrição das parcelas recolhidas antes dos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação (fl. 74).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a contradição apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União Federal restitua à Autora as quantias recolhidas a título de imposto de renda sobre o soldo percebido pelo falecido esposo da Autora, no período de 03/10/1998 até março de 2002, tudo acrescido correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007519-8 REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ (ADVOGADO: FABIO VARGAS DE ANDRADE, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ em face da sentença de fls. 256/259 proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, a Autora pleiteou na peça vestibular o depósito dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidentes sobre a complementação da aposentadoria paga à Autora; que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré no que se refere à mencionada parcela; bem como a devolução dos valores descontados indevidamente.\r\n\r\nPor sua vez, analisando os termos da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir se restringe às parcelas cujo ônus tenha sido da pessoa física (fl. 04), conforme acolhido na sentença embargada.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a contradição apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, de modo a reconhecer o direito à não incidência de imposto de renda sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0470109-7 CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: NUBIA REZENDE TAVARES, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Tendo em vista a certidão de fls. 2391/2393 e visando regularizar de uma vez a relação processual, passo a proferir a seguinte decisão. \r\n\r\nI - Fls. 1472/1484 e 1454/1470 - Considerando a manifestação do INSS, às fls. 1496, manifestando expressa concordância, defiro o requerimento de habilitação dos herdeiros de Antonio Fernando Pinheiro e de Dilermando Rocha. \r\n\r\nII - Fls. 2124/2125 - Determino aos herdeiros de Maria do Carmo Amarante Leste, sucessora processual de Sylvio Leste, regularizem sua representação processual, no prazo de 10 dias, juntando procuração outorgando poderes à profissional signatária, Drª Núbia Rezende Tavares, juntando documentos de identidade e CPF para fins de habilitação, sob pena de extinção do processo de execução, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, por ausência de pressuposto processual. \r\n\r\nIII - Remetam-se os autos à SEDIC, para retificação do pólo ativo, fazendo constar os herdeiros já habilitados, bem como para correção de nomes e cadastramento de todos os CPFs, conforme informações contidas na certidão de fls. 2391/2392.\r\n\r\nIV - Com o retorno dos autos da SEDIC, decorrido o prazo estabelecido no item III, cumprido ou não o ali determinado, remetam-se os autos ao INSS, nos termos da decisão de fls. 2388/2390, também para que se manifeste sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria do Carmo Amarante Leste, bem como para que junte aos autos os cálculos dos atrasados que entende devidos a José Villar Etrusco.\r\n\r\nV - Quanto a Ismar Soares Pena, nada a prover, dado que não formulado requerimento de habilitação até esta data.\r\n\r\n5 - 00.0470109-7 CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: NUBIA REZENDE TAVARES, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Fls. 2313/2319 - Tendo vista que o próprio INSS apresentou, às fls. 1911/2040, os valores totais que entende devidos aos autores e sucessores processuais, por força da decisão final de mérito já transitada em julgado, aduzindo a necessidade de citação nos moldes do disposto no artigo 730 do CPC apenas na hipótese de discordância dos credores com os valores apurados, não vejo motivo para inferir o ora requerido, com a imediata expedição dos precatórios e RPVs em favor daqueles que manifestaram expressa concordância com o cálculos da autarquia.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a jurisprudência absolutamente majoritária posiciona-se no sentido da desnecessidade de citação pelo 730 CPC em hipóteses como a ora analisada, sendo certo que se trata de entendimento que vai ao encontro da própria necessidade de célere deslinde e definitiva prestação da tutela jurisdicional, no que tange à obrigação de dar, não sendo despiciendo lembrar que este processo já se encontra em trâmite há mais de 45 anos, dizendo respeito a direitos de idosos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ART. 730, CPC. 1. Feito o cálculo pela autarquia e havendo concordância expressa dos credores, dispensável - por inútil - a citação para embargar (art. 730 CPC). 2. Correta a decisão que acolheu ditos cálculos, determinando a expedição do precatório. 3. Precedente: REsp nº 7.089-SP, Rel. Min. Américo Luz, DJ 06.05.91, p. 5.657 4. Apelação improvida”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - AC 20010100002759-2 - 1ª Turma - Relator Juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - DJ 9.1.2002 - pg 80)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - VERBAS SUCUMBENCIAIS - CALCULO - HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO - CITAÇÃO DA FAZENDA - ART. 730 DO CPC. - HOMOLOGADA A CONTA APOS EXPRESSA CONCORDANCIA DA FAZENDA, CORRETA FOI A DECISÃO DO JUIZO EM DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO, MESMO PORQUE DE NENHUMA UTILIDADE SERIA A CITAÇÃO PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE QUE TRATA O ART. 730 DO CPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO.”\r\n\r\n(STJ - RESP 10782 - 2ª Turma - Relator Ministro Américo Luz - DJ 18.11.1991 - pg. 16516)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS I - Conforme entendimento pacificado no seio dos tribunais pátrios, havendo no processo concordância das partes acerca do valor dos cálculos, dispensa-se a citação para embargos a que alude o art. 730, do CPC, expedindo-se, desde logo, o precatório. II - Havendo a Agravante e a Agravada concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria, de nenhuma utilidade seria a citação para eventual oposição dos embargos de que trata o art. 730 do CPC. III- Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - Ag. 174798 - Relator Des. Federal Reis Friede - DJU 17.7.2009 - pg. 139) \r\n\r\nDefiro o requerido pelos peticionantes de fls. 2313/2319, devendo a Secretaria, antes de proceder à intimação do INSS acerca desta decisão e expedição dos precatórios ou RPVs, certificar a regularidade da representação processual de todos os autores e sucessores processuais que concordaram com os cálculos do INSS, inclusive no que tange aos CPFs, remetendo a SEDIC, para retificação do pólo ativo, acrescentando os nomes daqueles porventura ainda não elencados. \r\n\r\nHavendo necessidade de mais alguma regularização por parte dos Autores que concordaram com os cálculos, certifique-se, intimando-os para cumprimento em até 10 dias, procedendo-se, após, na forma do acima determinado. \r\n\r\nQuando da expedição dos precatórios relativos aos honorários sucumbenciais, deverá ser observado o rateio já determinado por força das decisões anteriores, inclusive as herdeiras beneficiárias das parcelas, ficando consignado, desde já, quanto a Nauita de Oliveira Muzzi, que eventual diferença a que faça jus (questão pendente de análise nos agravos de instrumento já interpostos) poderá ser requisitada através de precatório complementar, conforme cálculos que venham a ser apresentados. \r\n\r\nFls. 2374/2376 - Indefiro o requerido, uma vez que a peticionante não figura como parte desta relação processual. Sem prejuízo, à SEDIC para cadastro como terceira interessada, procedendo-se a todas as intimações, por mandado, na pessoa de seus advogados.\r\n\r\nFls. 2370 - Devolvo ao INSS o prazo para embargos, a contar da vista pessoal dos autos, mesmo prazo, inclusive, para manifestação acerca desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0023714-8 SUZETT ALVES DOS SANTOS BERTHOLY E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 188: Não há que se falar em mora da Fazenda Pública, considerando que os cálculos são atualizados eletronicamente.\r\n\r\nAdemais, o pedido é contrário à jurisprudência do STF, conforme o julgado abaixo:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. 2. Não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data de expedição do ofício precatório, desde que se observe o que preceitua o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (2aª Turma. RE - AgR 561.800, de 04/12/2007).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 884263" ] } }, "5ª Vara Federal": { "Atos": { "883864": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002372-3 CELSO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA KARINA DE MATOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BIPLAN BRIO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MILTON MORAES.). . Ao autor para agendar a vistoria diretamente com a CEF.\r\n\r\nApós trinta dias, venham conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n2 - 00.0986000-2 HERCULES DA COSTA MARQUES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHERCULES DA COSTA MARQUES FILHO E OUTROS ajuizaram Reclamação Trabalhista em face do INSTITUTO DE ESTUDOS DO MAR “ALMIRANTE PAULO MOREIRA” - MINISTÉRIO DA MARINHA (UNIÃO FEDERAL), pleiteando, em síntese, as verbas trabalhistas de estilo e, especificamente, o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% com retroatividade.\r\n\r\nAlegam que foram expostos, devido às características de seu trabalho, ao produto denominado Carbono 14. \r\n\r\nRealizada a perícia, o laudo foi juntado às fls. 144/148.\r\n\r\nA ação foi julgada improcedente, em 1989, pela sentença de fls. 168/171. \r\n\r\nO Recurso Ordinário foi remetido para julgamento no Tribunal Regional Federal da 2a. Região e recebido em dezembro de 1989.\r\n\r\nJulgado em novembro e publicado em dezembro de 2004, o Egrégio Tribunal anulou a sentença e determinou o retorno dos autos a este Juízo a fim de reabrir a instrução processual, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial complementar. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA sentença foi lavrada antes da Emenda Constitucional n.º 45, que alterou o art. 114, da CRFB/88. Até então, competia à Justiça Federal julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidor público contra ente federal, quanto às questões oriundas da relação de trabalho, na esteira do posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDo mesmo modo, há firme entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, tendo sido proferida decisão por juiz de primeira instância antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, os recursos provenientes daquela decisão haverão de ser julgados pelo Tribunal ao qual está vinculado o magistrado sentenciante. \r\n\r\nNo caso dos autos, os autores ajuizaram a Reclamatória Trabalhista tendo como causa de pedir a existência expressa de vínculo trabalhista, fazendo pedidos decorrentes desse vínculo, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nOcorre que o Recurso Ordinário foi provido parcialmente para anular a sentença a fim de que o processo retorne à fase de instrução, colhendo prova pericial complementar. \r\n\r\nRevela notar que, uma vez anulada a sentença, inexiste qualquer decisão de primeiro grau no processo. Pendente de sentença, no caso de ação trabalhista, a Justiça Federal perdeu a competência para julgamento do feito, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que fixou a competência da Justiça Federal para matéria estatutária, mas afastou-a, definitivamente, para matéria de índole trabalhista, nas relações regidas sob a égide da CLT. \r\n\r\nÉ certo que a natureza do pedido e da causa de pedir de índole trabalhista define a competência ratione materiae da Justiça Laboral, conforme reza o art. 114, da CRFB/88, alterado pela EC 45/2004, incidindo sobre os processos em curso ainda não sentenciados, na data de sua entrada em vigor:\r\n\r\n“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:”\r\n\r\nA exemplo da jurisprudência colhida no STJ, dentre outras:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO, PELA EMPREGADORA, DE TERMO DE CONDUTA. OBJETO DO ACORDO: SEGURANÇA E SAÚDE DE TRABALHADORES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Não há a prevenção vislumbrada em relação a recurso distribuído à Turma e um incidente processual distribuído à Seção, porquanto tal hipótese não se subsume à norma do mencionado art. 71 do RISTJ.\r\n\r\n2. Compete à Justiça do Trabalho processar execução ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando à cobrança de multa decorrente do descumprimento, pela empregadora, de termo de ajustamento de conduta celebrado entre as partes, tendo por objeto a segurança e saúde de trabalhadores. É que, de acordo com o art. 114, incisos I, VII e IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/2004, são da competência trabalhista (a) \"as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\"; (b) \"as ações relativas às\r\n\r\npenalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho\" e (c) \"outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei\". \r\n\r\n3. No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de competência alcança os processos em curso ainda não sentenciados na data da entrada em vigor da EC 45/04. Nesse\r\n\r\nsentido: CC 55749/SP, 1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 03.04.2006; CC 57915/MS, 1ª S., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006; AgRg nos EDcl no CC 50610/BA, 2ª S., Min. Castro Filho, DJ de 03.04.2006;\r\n\r\nAgRg no CC 52517/SP, 2ª S., Min. Barros Monteiro, DJ de 19.12.2005.\r\n\r\n4. O STF, ao assentar seu posicionamento no CC 7.204-1-MG, referiu-se expressamente à \"sentença de mérito\". Assim, as decisões que não julgaram o mérito, mesmo sendo anteriores à entrada em vigor da EC 45/04, não afastam a aplicação da nova regra de competência. É o caso.\r\n\r\n5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara\r\n\r\nCC 88883/SP - MIN. TEORI ALBINO ZAVASKI - DJ 10/12/2007. PG \r\n\r\nNesta linha, falecendo competência a este Juízo Federal, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0005188-3 EVERALDO SERAFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLEY XAVIER COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Ante a concordância da Ré, DEFIRO A HABILITAÇÃO da nova curadora ELIETE CRISTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nVerifico que o Precatório foi expedido com o CPF da curadora anterior LUIZA FRANCISCA DOS SANTOS, o mesmo ocorrendo na autuação, tendo em vista que o CPF de EVERALDO SERAFIM DOS SANTOS é 011.505.897-44, o que acarretará diversos empecilhos de ordem administrativa na fase de saque.\r\n\r\nPor estas razões, determino:\r\n\r\nremeter dos autos à SEDIC para retificar o CPF do autor para 011.505.897-44, retificando o nome da curadora para ELIETE CRISTINA DOS SANTOS;\r\n\r\noficiar ao MM Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região para retificar o CPF de EVERALDO SERAFIM DOS SANTOS para 011.505.897-44, cujo Precatório tomou o n.º 201010040.\r\n\r\nCumpridas as determinações, suspenda-se o processo até pagamento do Precatório.\r\n\r\nPago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026406-0 ZENILDA AMARO DE PAULA (ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA, ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante as alegações do ilustre perito Neurologista, necessária a perícia na especialidade de Psiquiatria.\r\n\r\nI - Assim, nomeio perito na especialidade de Psiquiatria, o DR. LUIZ CARLOS MARQUES e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos suplementares e assistentes técnicos, querendo, valendo o silêncio como eficazes aqueles já juntados aos autos;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - Especifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\n.P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012293-9 OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA - REP/ P/ JERONYMO MENDES DA COSTA E ALICE CHEBOR DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). . I - Defiro a habilitação do Espólio de Vera Lúcia dos Santos Oliveira.\r\n\r\nII - O falecimento de Jeronymo Mendes da Costa é irrelevante em relação à representação processual tendo em vista que os autores ainda se encontram representados por Alice Chebor da Costa.\r\n\r\nIII - Fixo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários periciais, considerando que se mostra razoável à complexidade da perícia a ser realizada, bem como que se trata do valor que normalmente é solicitado em demandas como a presente. \r\n\r\nIV - À parte autora para recolhimento, no prazo de 30 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nV - Feito o pagamento, ao perito para laudo.\r\n\r\nVI - Após, vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nVII - Oportunamente, à SEDIC para proceder à substituição de Vera Lúcia dos Santos Oliveira por Espólio de Vera Lúcia dos Santos Oliveira representado por Alice Chebor da Costa, no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003927-0 ABILIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Expeça(m)-se alvará(s) ao perito, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nII - Ante o item III do despacho de fls. 210, remeta-se os autos ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0101473-1 JORGE ROBERTO LOPES CORREIA (ADVOGADO: BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora sobre fls. 232/239, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.025445-8 LAURINDA MARQUES PINTO (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . I - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nII - À Executada para que cumpra integralmente sua obrigação, em 10 (dez) dias, sob pena de penhora do imóvel informado às fls. 257.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003920-2 EDITH DO AMARAL PAIXAO (ADVOGADO: HELVIO SEBASTIAO FROES.) x GENERAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE DA 1 REGIAO MILITAR-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a requerente de fls. 188 não comprovou ser a única herdeira da Impetrante, tampouco esclareceu a atual fase do inventário, aguarde-se por cinco dias eventual regularização.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023367-3 ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026811-0 ALUAPANA - COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora, em 5(cinco) dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 75, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas mencionadas fls. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 97.0021396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CINCA S/A ENGENHARIA DE CONSTRUCOES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x VANIA MARIA CASSAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NORMA RIBEIRO DUARTE x PAULO ROBERTO CASSAR x JOSE FRANCISCO PORTELLA DUARTE. . Diga a CEF sobre as petições de fls. 222/223 e 234/239.\r\n\r\nApós, conclusos para decidir sobre a subsistência do leilão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010433-7 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Vista à CONAB nos termos da determinação de fls. 210.\r\n\r\n6009 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006057-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x CARLOS MIGUEL MAROTTA DE FRANCO (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x DEISE DA SILVA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIA JAKOBI, DAVID ALFREDO NIGRI.) x SYLVIA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIO PEREIRA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.). . I - Ante a ausência de regularização da representação processual do réu Luiz Alexandre Ramos de Oliveira, decreto a revelia em relação ao mesmo, devendo ser desentranhada a contestação de fls.895/911 e grampeada na contra capa dos presentes autos.\r\n\r\nDecreto, igualmente, a revelia em relação à ré Sylvia Sallada de Cerqueira Leite face à sua inércia já certificada à fl. 1296.\r\n\r\nII - Digam os réus as provas que desejam produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006948-6 LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Republico a parte final do despacho de fls. 74-v:\r\n\r\n“Feito isso, intime-se-a para cumprimento para cumprimento do julgado, em 30 dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018219-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x GERALDO MARQUES DE SA FREIRE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Autos disponíveis para as partes nos termos do despacho de fl. 47v.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n17 - 00.0622219-6 RICARDO FERRAZ MANSUR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARRICO.) x JACK MANHAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JACK MANHAES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para cumprimento do despacho de fl. 1912.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883864" ] } }, "7ª Vara Federal": { "Atos": { "882628": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012282-2 ELIANE MARIA PALMA VILHENA (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal-Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004633-2 LUIS CARLOS DO ARTE (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude de a presente sentença ser hipótese do art.475 do CPC, apreciarei o pedido de fls.91/127 após a apreciação da remessa necessária.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023780-1 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x ELANE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000459-2 ERMINIA ESTRELA LACERDA (ADVOGADO: ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002193-4 ROZIVEL JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que a parte autora recolheu as custas, consoante se pode verificar nas fls.120, assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, complemente as custas do recurso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026818-6 ANTONIO RIBEIRO PEREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016436-1 JAURECI PERGENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024999-1 MARIA COELI CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes da distribuição do processo para esta 7a Vara Federal a fim de que, no prazo comum de 10 dias, requeiram o que entendam de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026408-6 LEA FRANCO CORREA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos autorizadores.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026682-4 MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\na) traga aos autos a certidão de óbito de sua genitora, MARILIA FLORES CARQUEJA.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 95.0026470-6 FRANCISCO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 150/154.\r\n\r\nDê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000192-6 RICARDO GONCALVES BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO o acordo celebrado, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, registre-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018134-5 DENISE CORREA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020641-4 MONICA ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão existe previsão legal para o recolhimento de custas ao fim do processo. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 dias, complemente as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa às fls. 52.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026514-5 NILTON CAMPBELL (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante o contrato de fls. 14/22, o imóvel objeto da presente ação foi adquirido pelo autor em conjunto com sua mulher IRANI MACHADO CAMPBEL E COM RONALD MACHADO CAMPBELL, que, em principio, também deveriam integrar o pólo ativo deste processo. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo ativo os outros compradores do imóvel, IRANI MACHADO CAMPBEL E RONALD MACHADO CAMPBELL, que deverão apresentar também sua procuração a favor do advogado que patrocina a causa.\r\n\r\nCaso os co-adquirentes se recusem a ingressar como autores, já que ninguém pode ser obrigado a exercer seu direito de ação, o autor deverá incluí-los no pólo passivo da lide, fornecendo ainda, nessa hipótese, seu endereço para citação. \r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que esclareça, no mesmo prazo, se foi realizado o leilão extrajudicial do imóvel, informando acerca da situação atual do bem, sob pena de extinção.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0003863-1 JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da Certidão de fls.200, para que a decisão de fls.199 seja cumprida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe o CPF do patrono Carlos Alberto Oliveira Lima, inscrito na OAB-RJ 59.431.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 94.0003990-5 VERA LUCIA SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL, MANOEL EMILIO ALVES GUILHON, CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n18 - 96.0007426-7 SIRLEY PIRES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA, JORGE CONCEICAO ALVES.) x PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0075026-4 MARIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações da parte autora às fls. 220.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 98.0025098-0 IVONE LEIRAS DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n21 - 98.0026671-2 MARIA MERCES HENRIQUES DA ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n22 - 99.0002857-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005668-3 (fls. 451), em favor da Dr. Roberto Pinho Gilvaz - OAB/RJ 79.620. (Alvará expedido em 25.11.2009).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.383,19), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 448/450, em 16/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010881-6 ADONIS MORAIS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado em virtude do teor de sua petição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013257-0 VICENTE FRAGA MARES GUIA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado em virtude do teor de sua petição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.024392-6 JORGE PAFECE BARCELLOS - ESPOLIO - REP/ P/ DORA RANGEL BARCELLOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.46/56 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010168-1 FABIO RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à 6ª Turma Especializada do E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010996-5 JOAO EDUARDO BRAGA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012051-1 ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA (ADVOGADO: SIDNEY SEIXAS DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado em virtude do teor de sua petição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017832-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029975-4 ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a CEF o derradeiro prazo de 30 dias em virtude do alegado em sua petição de fls.retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030377-0 ARMANDO GUILHERME REBELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a CEF o derradeiro prazo de 30 dias em virtude do alegado em sua petição de fls.retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031204-7 LUZIMAR VERDUC MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado em virtude do teor de sua petição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016264-9 ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.108/116 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WALDNEY CONCEICAO MENEZES E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a CEF para que complemente o preparo, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.026541-8 JONIA MARIA DA FONSECA MOURA (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Ainda não há prova, nos autos, de que os empréstimos discutidos pela autora são fraudulentos, PELO QUE INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se os réus para que, no prazo legal, apresentem resposta ou proposta de conciliação e juntem aos autos a cópia dos contratos de empréstimo celebrados com a autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 96.0004504-6 AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO BRUZACA, WALQUIRIA PINTO BALEEIRO.) x LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DO BANCO GNPP S/A (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO NORDI.) x BANCO GNPP S/A-MASSA FALIDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, rejeito a preliminar, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (BACEN) para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.006760-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL, RENATA RIBEIRO GONCALVES, FABRINI MUNIZ GALO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019236-8 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO.) x TITULAR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n39 - 00.0539635-2 ELISIO MACHADO (ADVOGADO: THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, Etc., Vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias para as providencias requeridas às fls. 885, após, arquive-se com baixa. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023319-1 SOUZA CESCON AVEDISSIAN BARRIEU FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS (ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS, ROBERTO BARRIEU, ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fls. 291 - v; 293/294; 307/309.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a conversão em renda dos depósitos judiciais e o impetrante pugna pela retenção de parte dos depósitos nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nEsta ação transitou em julgado em 17/03/2008, data anterior ao início da vigência da Lei nº 11.941/09, ou seja, 28/05/09. Logo, a norma legal invocada ao impetrante não se aplica ao presente processo e a Administração Pública faz jus à conversão em renda dos depósitos judiciais nos termos do art. 1º, § 3º, II da Lei nº 9.703/98, uma vez que a segurança.\r\n\r\nPor outro lado, não há comprovação de que o montante devido é inferior ao valor dos depósitos. Frise-se, ainda, que o mandado de segurança em razão de seu rito célere não comporta dilação probatória. Assim, se, na fase de conhecimento, não são cabíveis a produção de prova pericial e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com muito mais razão, essas diligências não são cabíveis em fase de execução ou cumprimento do julgado. \r\n\r\nAssim, não há que se falar em apuração de valores na presente fase. \r\n\r\nDefiro a conversão, em renda da União Federal, dos valores depositados judicialmente na conta nº 0625.635.07004422-7 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.024184-0 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - ASSERTE E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x PRESIDENTE DA FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, confirmo a liminar de fls. 69/72, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à impetrada que se abstenha de efetuar do descontos na folha de pagamento dos substituídos, a título de reposição ao erário em razão de problemas de processamento da folha de 2008, com fundamento na MP n] 431/08 e da Orientação Normativa nº 06/2007. Custas pela Fundação Nacional de Artes - FUNARTE. Sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021956-1 DEVANI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x VICE-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL COMANDANTE DO CPESCFN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com fundamento no art. 269, I do C.P.C. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nesta sentença. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento para ciência da prolação desta sentença. Sem necessidade de intimação do Ministério Público Federal em razão de sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.003346-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.) x SKYTOUR TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão do lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o processo à ordem para determinar que o Exeqüente - INFRAERO -, no prazo de 10 (dez) dias forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., utilizando o endereço fornecido à fl. 162. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.022838-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EMERSON ALVES COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNeste prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.020774-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, LEDA MARIA SERPA.) x PAULA MARIA GAITAN MOSCOVICI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - INFRAERO.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.007256-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ALZIR CARLOS SENDRA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x PATRICIA CORDEIRO SENDRA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020455-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, CAROLINA BASTOS LIMA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo à CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.020668-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CHARLE CAVALCANTE DUTRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x WELLINGTON AMADO DE SOUZA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo à CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.016211-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLAUDIO CESAR FARIA DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a transferência dos valores bloqueados às fls. 34/35.\r\n\r\nApós, SUSPENDO a execução por 60 (sessenta) dias para o Exequente - FHE - realizar as diligências informadas à fl. 39.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.019583-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x VALMIR ALVES DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a transferência do valor bloqueado à fl. 33.\r\n\r\nApós, SUSPENDO a execução por 60 (sessenta) dias para o Exequente - FHE - realizar as diligências informadas à fl. 38.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019589-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE FERNANDES DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a transferência do valor bloqueado à fl. 35.\r\n\r\nApós, SUSPENDO a execução por 60 (sessenta) dias para o Exequente - FHE - realizar as diligências informadas à fl. 40.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027732-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: BERNARDO GOMES DAMIAO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JACOB WANDERLEY DE SOUZA TEIXEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a transferência dos valores bloqueados às fls. 44/45.\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nAutorizo, todavia, o Exequente - FHE - a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização de bens do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pelo Exequente pelo prazo de 60 (sessenta) dias e SUSPENDA-SE o processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028762-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARISA DE ANDRADE RIBEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a transferência do valor bloqueado à fl. 29.\r\n\r\nApós, SUSPENDO a execução por 60 (sessenta) dias para o Exequente - FHE - realizar as diligências informadas à fl. 30.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032014-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HEITOR LUCIO DE ULYSSEA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033415-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONE QUEIROZ PINTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022186-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA APARECIDA ETELVINA IVAS LIMA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022187-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELA NAVA DE FARIA NEVES (ADVOGADO: MARIA ANGELA NAVA DE FARIA NEVES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x REINO DA GAROTADA MODAS INFANTIL E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista à Exequente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026147-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NORMA APARECIDA BETZ. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da manifestação da Exequente de fls. 23/24, cumpra a Secretaria a decisão de fl. 16 em relação ao remanescente do débito (R$ 920,42).\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026750-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIDRACARIA NOVA ILHA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão dos pequenos valores penhorados on line, dê-se vista à Exequente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se quanto a possibilidade de desbloqueio.\r\n\r\nCom a vinda da resposta:\r\n\r\n1 - caso haja concordância, determino, desde já, o desbloqueio dos valor constantes da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - BacenJud - de fl. 45. Após, prossiga-se na execução consoante decisão de fl. 31 (expedição de mandado de penhora e avaliação);\r\n\r\n2 - caso não haja concordância; conclusos. \r\n\r\n62 - 2008.51.01.521299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FERNANDO TOBIAS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão dos pequenos valores penhorados on line, dê-se vista à Exequente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se quanto a possibilidade de desbloqueio.\r\n\r\nCom a vinda da resposta:\r\n\r\n1 - caso haja concordância, determino, desde já, o desbloqueio dos valor constantes da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - BacenJud - de fl. 23. Após, prossiga-se na execução consoante decisão de fl. 20 (expedição de mandado de penhora e avaliação);\r\n\r\n2 - caso não haja concordância; conclusos. \r\n\r\n63 - 2009.51.01.001173-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO LUIS FUKS.) x PASSAPORTE OFF PRICE CALÇADOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão dos pequenos valores penhorados on line, dê-se vista à Exequente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se quanto a possibilidade de desbloqueio.\r\n\r\nCom a vinda da resposta:\r\n\r\n1 - caso haja concordância, determino, desde já, o desbloqueio dos valor constantes da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - BacenJud - de fls. 37//38. Após, prossiga-se na execução consoante decisão de fl. 27 (expedição de mandado de penhora e avaliação);\r\n\r\n2 - caso não haja concordância; conclusos. \r\n\r\n64 - 2009.51.01.001409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x NILO TOZZI. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista à Exequente.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001485-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CRISTIANO TADEU OLIVEIRA SALGADO. .\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias e SUSPENDA-SE o processo.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.014933-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE NAZARE DOS SANTOS VIANA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nEm razão da Sentença dos Embargos à Execução 2009.51.01.023077-5, trasladada às fls. 25/27, dê-se baixa e arquive-se este processo.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.014962-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEBARDO MOREIRA SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015432-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HEMETERIO FERNANDES GURGEL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão do AR negativo de fl. 23 verso e da pesquisa do SERPRO de fl. 21, dê-se vista a Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.016309-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANTONIO COELHO DA ROCHA MACHADO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n70 - 2009.51.01.018376-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.022829-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA DE ASSUMPCAO MELLO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do pagamento de fl. 21.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.023038-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MONICA SANTIAGO DA SILVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão do AR negativo de fl. 21 verso e da informação da Exequente de fl. 19, dê-se vista a OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.024885-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa de fls. 17/18, que noticia o falecimento do executado.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.024890-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA BERGANTINOS OTERO (ADVOGADO: VERA BERGANTINOS OTERO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 17/22 - à Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.025308-8 DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRPV EXPEDIDA EM 30.11.2009\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante Decisão de fl. 133, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório no valor abaixo discriminado, cabe salientar que já houve a retenção do PSS consoante cálculos de fls.103:\r\n\r\nR$ 9.679,59 - Autor - fls.103\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.023642-6 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LOYOLA MARTINS, LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que apresente as faturas mencionadas às fls. 12.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para o exame da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 92.0061649-6 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora em sua petição de fls.565, defiro-lhe o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 95.0006289-5 SILVANA DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nALVARÁ expedido em 27.11.2009, consoante Decisão de fl. 486, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005751-5 (fls.483), em favor da CEF, consoante requerido nas fls.485.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n79 - 95.0012357-6 ROBERTO DE CASTRO JORGE MUNIZ (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI, MARCELO DEALTRY TURRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento dos documentos de fls.295 e 296 uma vez que eles comprovam que o depósito realizado na conta 0625.005.07001726-2 não foi efetivado em razão de o cheque ter sido devolvido por falta de provisionamento de fundos.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JULIANA PHILIPPSEN (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x AMILTON DOS SANTOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nDetermino a SUSPENSÃO do processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.020617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x GERPLAST IND/ COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e SUSPENDA-SE o processo.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.002275-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDSON DE PAIVA NEIVA (ADVOGADO: EDSON DE PAIVA NEIVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nDetermino a SUSPENSÃO do processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.002760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nDetermino a SUSPENSÃO do processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.003282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n86 - 2007.51.01.005846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nDetermino a SUSPENSÃO do processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.006539-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, novamente, o requerido pela CEF à fl. 100, nos termos da Decisão de fl. 87 e confirmação do TRF-2ª Região de fls 102/105.\r\n\r\nEm complemento, AUTORIZO a CEF a expedição de ofícios com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) reú(s).\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias e SUSPENDA-SE o processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.026421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MAX MOISES RAMOS DA SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a CEF para que complemente as custas do preparo no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para admissibilidade do recurso.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.001024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SID D CARLO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n90 - 2001.51.01.021862-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x EDA MARIA BORGES MARTINS (ADVOGADO: EDA MARIA BORGES MARTINS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da possibilidade do presente processo ser incluído em pauta de futuro mutirão, ou apresente proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n91 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA, TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA.) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO.) x MAURICIO MATOS MENDES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JUAREZ BISPO DOS SANTOS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x RUBENS BASILE (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA MATOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o processo a ordem para declarar nula a certidão de trânsito em julgado nas fls.2528v uma vez que a União Federal não foi intimada pessoalmente do teor da sentença de fls.2491 a 2514.\r\n\r\nSuspendo, por ora, o cumprimento das decisões anteriores.\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (réus) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n92 - 96.0016608-0 MIRIAN ABDIAS LOPES (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA, MARIA AUGUSTA LOPES CECIA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA PAULA BECERRA URTIAGA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.017899-7 ANGELA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOficie-se o 5º RGI sobre o cancelamento dos gravames no imóvel, conforme o acórdão do TRF, de fls.144/145. \r\n\r\nApós, à CEF para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias, consoante o determinado no acórdão acima indicado.\r\n\r\nA parte autora fica ciente de que a prenotação só é válida por trinta dias, e se decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.014988-7 DENISE CORREA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 2002.51.01.024126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x VERA LUCIA SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA, JANILSON PESSOA CABRAL.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 41/42, 95/98 e 100 para os autos da Ação Ordinária nº 94.0003990-5.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.013049-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação do INPI no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.027075-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.5101.021806-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.027076-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x JOSE IVANILDO BATISTA (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2001.5101.021372-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/06, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.027077-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x TAISA CASTELLO GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.5101.022489-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.027078-5 CLEA REGINA BOECHAT PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da Ação Monitória nº 99.0011708-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n101 - 2003.51.01.001715-9 ANNA CHRISTINA HUNTHER (ADVOGADO: HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se o 9º Ofício sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, conforme o acórdão do TRF, de fls.120.\r\n\r\nApós, ao Embargante para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias, ficando ciente, desde já, que a prenotação só é valida por trinta dias, saliente-se que, decorrido o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.009879-2 JORGE CESAR SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nObjetivando apreciar o pedido de fls. 221, determino que o embargante informe, no prazo de dez dias, em que Juízo tramitam os processos indicados às fls. 218, uma vez que a numeração não está no formato da Justiça Federal.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, compareça ao cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSaliente-se que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n104 - 96.0072743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ILDEMARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n105 - 2005.51.01.013468-9 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.020309-2 PAULO JORGE MORAES DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: RONALD DO CARMO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n107 - 00.0161865-2 ANACLETO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FABIANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação de classe e cadastramento de objeto e de advogado.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n108 - 88.0002988-4 ANGELICA AYRES PAULINA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConsoante parte final da Decisão de fl. 164, abaixo transcrita:\r\n\r\n“..., infirme-se a CEF para que efetue o pagamento, no prazo de dez dias, da diferença entre o valor depositado às fls. 149 e o valor condenado às fls. 159, bem como o valor de 10% sobre o valor total da condenação, a título de sucumbência, conforme condenação de fls. 66”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n109 - 2007.51.01.005121-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 70, 72 e 74, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.815352-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ FERNANDO FIDALGO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FIDALGO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ OAB/RJ para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a EXTINÇÃO do processo.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.815357-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALOJZIJ SAVELLI (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão do Sistema BACENJUD só permitir a transferência de valores do tipo crédito judicial, dê-se vista a exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das transferências de fls. 33/35, que montam R$ 575,78.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.521320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a certidão de fl. 46.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.023047-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ OAB/RJ para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a EXTINÇÃO do processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n114 - 2007.51.01.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x NILTON GONCALVES (ADVOGADO: LUDMILLA ELYSEU ROCHA, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, DAVID AREIAS VIANNA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.001704-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LILIANE ANDRADE DE ANGEL. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n116 - 97.0112599-1 ELISIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do ofício de fl. 214.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 882628" ], "883949": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0007.000031-2/2009\r\n\r\n(Prazo: 20 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2004.51.01.003606-7, em que é autor UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) e réus CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS. E, constando dos autos que JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA - ( RG 0568842-1 ), encontra-se em local incerto e não sabido, C I T A - O para, querendo, contestar os termos da Ação supracitada, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do C.P.C. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma do artigo 232, incisos II e III e parágrafo 1º, todos do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de dezembro de 2009. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, Técnico Judiciário, o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 883949" ] } }, "8ª Vara Federal": { "Atos": { "884737": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012732-3 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x TRANSPORTES BARRA LTDA (ADVOGADO: ALINE DA MOTTA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012732-3\r\n\r\nAUTOR: AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 12:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 99.0012732-3\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por BILLITON METAIS S.A. e AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A., em 18/05/1999, em face de UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca das contribuições do PIS e da COFINS, tendo em vista a exigência de recolhimento nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718/98. Cumulativamente pedem a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi inicialmente encaminhado à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela mesma empresa (fls. 50).\r\n\r\nDecisão do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro às fls. 51 determinando a livre distribuição.\r\n\r\nEm 26/05/1999, novo encaminhamento para verificação de prevenção, às fls. 52, desta feita para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o anterior ajuizamento pela BILLITON METAIS S.A. de ação em face da UNIÃO FEDERAL (processo nº 99.0009117-5).\r\n\r\nDecisão proferida pela MM. Juíza Titular em 01/06/1999, às fls. 53, acolhendo a prevenção, nos seguintes termos: “Este Juízo está prevento para processar e julgar a presente ação. A SEADI, para distribuir para este Juízo.”\r\n\r\nEm 04/06/1999, a Autora BILLITON METAIS S.A. requereu, às fls. 54, desistência da ação, tendo sido proferido despacho de deferimento na mesma data (fls. 54).\r\n\r\nSentença prolatada em 04/06/1999, homologando a desistência requerida (fls. 56).\r\n\r\nPetição protocolizada em 04/06/1999, na qual a parte autora requer a inclusão de 30 (trinta) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (04/06/1999) e no corpo da petição (fls. 58/61).\r\n\r\nÀs fls. 62/429 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 430/431, em 07/06/1999, ocasião em que foi deferido para “suspender a exigibilidade das Contribuições COFINS e PIS, devidas na forma da Lei nº 9.718/98, garantindo às autoras o direito de recolher as referidas contribuições calculadas na forma da legislação anterior, inclusive com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, determinando à Ré que se abstenha de autuar e impor penalidades às autoras, como executá-las judicialmente, inscrevê-las no CADIN, negar-lhes a inscrição no CNPJ, ou negar-lhes Certidão Negativa de Débito, por força da presente decisão ou de compensação que venha a ser feita de créditos originários de pagamentos já efetivados na forma da Lei nº 9.718/99, até final decisão.” (grifo no original). Foi, ainda, determinada a citação do Réu e a remessa à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 436/450.\r\n\r\nPedidos sucessivos de desistência da ação (total ou parcial) apresentados por diversos Autores (seriam 17 empresas desistentes, segundo petição de fls. 651/652), às fls. 476; 532; 482; 512; 522; 551; 568; 515; 516; 517; 518; 519; 530; 534; 540; 542; 751; 544; 567; 546; 549; 770; 559; 573; 623; 638; 641; 651; 656, tendo sido o primeiro apresentado em 03/08/2000 e o último em 03/07/2009, todos ainda pendentes de apreciação.\r\n\r\nDecisão proferida pela MM. Juíza Titular desta Vara às fls. 478/480, rejeitando Exceção de Incompetência formulada pela União Federal, ao fundamento de que a via seria inadequada, posto que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento. Todavia, não obstante considerasse inadequada a via eleita, a MM. Juíza ponderou na oportunidade que as alegações da excipiente não teriam pertinência, tendo em vista que o Juízo entendeu presentes os requisitos do art. 46, II e III do CPC.\r\n\r\nDespacho judicial às fls. 505, reconsiderando parcialmente a antecipação de tutela, em atenção a pedido da União Federal.\r\n\r\nDespacho determinando a remessa dos autos à SEADI para anotações, diante do conteúdo do Ofício Circular nº 1/JFD (fls. 508).\r\n\r\nReiteradas manifestações da União Federal acerca de pedidos de desistência da ação (fls. 524; 537; 563; 572; 579-v.; 603; 625-v.; 636-v.; 692).\r\n\r\nCópia de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 41.660/RJ, às fls. 581/593.\r\n\r\nDespacho judicial às fls. 653 informando que os pedidos de desistência somente serão apreciados após o julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos da exceção de incompetência.\r\n\r\nCópia de decisão monocrática e acórdão nos autos do agravo interposto na exceção de incompetência (fls. 658/678), nas quais houve negativa de provimento ao recurso, sob os fundamentos de inadequação da via eleita para impugnação do litisconsórcio ulterior e de inovação de fundamentos na sede recursal.\r\n\r\nFim do relatório do processo nº 99.0012732-3.\r\n\r\nII - RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 99.0015210-7\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. e UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A., em 18/06/1999, em face de UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca das contribuições do PIS e da COFINS, tendo em vista a exigência de recolhimento nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718/98. Cumulativamente pedem a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi encaminhado a esta 8a Vara Federal do Rio de Janeiro, em 18/06/1999, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela empresa AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. (processo nº 99.0012732-3 - fls. 48).\r\n\r\nDecisão proferida pela MM. Juíza Titular em 21/06/1999, às fls. 50, acolhendo a prevenção, nos seguintes termos: “Este Juízo está prevento para processar e julgar a presente ação. A SEADI, para distribuir para este Juízo.”\r\n\r\nEm 30/06/1999, a Autora AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. requereu, às fls. 51, desistência da ação.\r\n\r\nSentença prolatada em 30/06/1999, homologando a desistência requerida (fls. 53).\r\n\r\nPetição protocolizada em 30/06/1999, na qual a parte autora requer a inclusão de 20 (vinte) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (30/06/1999) e no corpo da petição (fls. 55/57).\r\n\r\nÀs fls. 58/246 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 247/248, em 30/06/1999, ocasião em que foi deferido para “suspender a exigibilidade das Contribuições COFINS e PIS, devidas na forma da Lei nº 9.718/98, garantindo às autoras o direito de recolher as referidas contribuições calculadas na forma da legislação anterior, inclusive com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, determinando à Ré que se abstenha de autuar e impor penalidades às autoras, como executá-las judicialmente, inscrevê-las no CADIN, negar-lhes a inscrição no CNPJ, ou negar-lhes Certidão Negativa de Débito, por força da presente decisão ou de compensação que venha a ser feita de créditos originários de pagamentos já efetivados na forma da Lei nº 9.718/99, até final decisão.” (grifo no original). Foi, ainda, determinada a citação do Réu e a remessa à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 254/270.\r\n\r\nCópia de decisão proferida em Agravo de Instrumento às fls. 272/292.\r\n\r\nPedidos de informação pelo Relator do Agravo (fls. 294/311), inclusive no que diz respeito ao horário de protocolo da petição em que requerido o litisconsórcio.\r\n\r\nDecisão judicial rejeitando a exceção de incompetência que procurava impugnar o litisconsórcio ulterior (fls. 313/314).\r\n\r\nRéplica às fls. 316/332.\r\n\r\nEm provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 340; 343/346; 348/349).\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento às fls. 352/369.\r\n\r\nPedido de desistência às fls. 374 e manifestação da UF às fls. 377.\r\n\r\nFim do relatório do processo nº 99.0015210-7.\r\n\r\nIII - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO\r\n\r\nPasso a decidir os dois processos em conjunto (processos apensados).\r\n\r\nAs ações acima relatadas possuem em comum os fatos de terem sido encaminhadas a esta 8ª Vara Federal para verificação de prevenção, tendo sido posteriormente distribuídas por dependência para este Juízo, após decisão que acolheu a prevenção, além de terem sido originalmente patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia.\r\n\r\nNos autos do processo nº 99.0012656-4 assim me pronunciei:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e BEZON ENGENHARIA LTDA., em face de UNIÃO FE DERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca da contribuição do Salário Educação e/ou manutenção das despesas de ensino de seus empregados e dos filhos destes, relativamente ao período de maio de 1989 a dezembro de 1996. Cumulativamente pede a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem a limitação de 30% imposta pela Lei 9.129/95 e sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi inicialmente encaminhado à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela empresa BEZON ENGENHARIA LTDA. (fls. 44).\r\n\r\nDecisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro às fls. 48 determinando a livre distribuição.\r\n\r\nNovo encaminhamento para verificação de prevenção, às fls. 49, desta feita para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o anterior ajuizamento pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. de ação em face da União Federal e do FNDE (processo nº 98.0026979-7).\r\n\r\nApós o envio dos autos para esta 8ª Vara, em 04/06/1999 (fls. 50), sem que, no período, tivesse havido qualquer andamento ou manifestação judicial no processo, a autora VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. requereu a desistência da ação, em 20/09/1999, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, bem como o prosseguimento da ação com relação às demais (fls. 51).\r\n\r\nConclusos os autos à MM. Juíza Titular na mesma data (20/09/1999), esta proferiu sentença homologatória da desistência em relação à empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (fls. 53), também em 20/09/1999, determinando o prosseguimento da ação em relação às demais e a remessa dos autos à Distribuição para exclusão da autora desistente.\r\n\r\nAludida sentença foi registrada na mesma data (fls. 54), não constando dos autos certidão de publicação.\r\n\r\nAinda em 20/09/1999, a parte autora requereu, às fls. 55/57, a inclusão de outras 19 (dezenove) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (20/09/2009) e no corpo da petição, com determinação de remessa à SEADI para anotação.\r\n\r\nÀs fls. 58/314 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 315/316, em 20/09/1999, ocasião em que foi deferido para “determinar aos Réus que se abstenham de autuar e impor penalidades às Autoras, relativas ao crédito objeto da presente, bem como para que os valores do indébito compensados pelas Autoras com as demais contribuições devidas à Seguridade Social, sejam debitadas pelo INSS dos repasses a serem efetuados pelo mesmo ao FNDE, até final decisão” (grifo no original). Foi, ainda, determinada a citação dos Réus e a remessa à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nContestações do INSS às fls. 343/353, da Fazenda Nacional às fls. 355/361 e do FNDE às fls. 368/401.\r\n\r\nDespacho às fls. 454 esclarecendo que houve decisão sobre a prevenção às fls. 53, nos termos do Ofício Circular nº 1/JFD e determinando a remessa dos autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nRéplica às fls. 457/484.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 486/490). Idem INSS (fls. 492) e PFN (fls. 502).\r\n\r\nSentença homologatória da desistência requerida por alguns autores às fls. 572.\r\n\r\nDespacho determinando a expedição de carta de sentença para execução de honorários pela União às fls. 602.\r\n\r\nDespacho determinando a entrega de memoriais em 14/01/2008 (fls. 691).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende da minuciosa exposição constante do relatório, o presente processo foi encaminhado a esta 8ª Vara Federal em 04/06/1999, para fins de verificação de possível prevenção apontada com o processo nº 98.0026979-7, ajuizado pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. em face da União Federal e do FNDE, sem que a sua distribuição tenha sido regularizada em caráter definitivo, seja mediante registro de distribuição por dependência, seja mediante distribuição pelo chamado sorteio automático.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o processo em análise tramita nesta 8ª Vara Federal há mais de 10 anos, sem que tenha havido manifestação expressa do Juízo acerca da existência de conexão ou de outra causa que pudesse justificar a sua distribuição por dependência a este Juízo. Também não há registro de despacho determinando o apensamento desta ao processo prevento, como seria de se esperar, tendo em vista que essa causa de prevenção tem por finalidade evitar a prolação de decisões conflitantes em ações conexas.\r\n\r\nAs situações que ensejam a distribuição por dependência estão relacionadas no art. 253 e incisos, do CPC, cuja redação, em 1999, autorizava a distribuição por dependência quando os feitos de qualquer natureza estivessem relacionados, por conexão ou continência, com outro já ajuizado. Outras hipóteses poderiam ser mencionadas, como, por exemplo, a relação de dependência estabelecida entre medidas cautelares e demandas principais e entre ações de conhecimento e processos autônomos de execução. Contudo, essas últimas não se aplicam ao caso concreto.\r\n\r\nOs pronunciamentos judiciais devem ser fundamentados. Dessa regra não se afasta a manifestação acerca da prevenção e conseqüente distribuição por dependência, ante o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, forçoso concluir que a distribuição deste processo não foi regularizada até a presente data. Para tanto, basta uma simples consulta ao sistema processual da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde se constata que o processo foi encaminhado para a 8a Vara em 02/06/1999, para verificação de prevenção (consulta ora juntada aos autos, realizada em 20/10/2009). Ou seja, não houve a chamada distribuição por sorteio automático (aleatória) e nem a distribuição por dependência mediante o reconhecimento da configuração de uma das hipóteses que a justificam, nos termos da legislação processual.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a sua regularização.\r\n\r\nIdentifico, porém, que a causa que determinou o envio do processo a este Juízo para verificação de prevenção cessou antes mesmo de eventual manifestação judicial a esse respeito. Isso porque, antes de qualquer apreciação do Juízo acerca da correlação apontada pelo sistema informatizado da Justiça Federal, houve um pedido de desistência protocolizado pela autora cuja participação na lide determinou o envio dos autos a este Juízo. Sendo assim, a possível causa de prevenção cessou no primeiro momento, não havendo razão, data venia, para que essa questão não tivesse sido objeto de decisão fundamentada deste Juízo, acolhendo ou rejeitando a prevenção e, ato contínuo, determinando a regular distribuição, por dependência ou aleatória, conforme o caso.\r\n\r\nParece claro, portanto, que o prosseguimento deste feito na 8ª Vara Federal sem que a ela tenha sido regularmente distribuído, ainda mais quando a possível causa a ensejar conexão cessou por ato voluntário da parte autora, antes de qualquer manifestação judicial sobre o tema, vai de encontro ao princípio do juiz natural e às regras processuais que lhe dão concretude.\r\n\r\nNão é a hipótese de se invocar a aplicação da norma inserta no art. 219 do CPC, segundo a qual “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Como dito pelo legislador, a prevenção decorre da prolação de despacho liminar de citação pelo juiz competente. Trata-se de requisito indispensável para a validade do ato de citação e para a produção dos efeitos descritos na 1ª parte do mencionado dispositivo. Essa conclusão não se altera pelo fato de o magistrado, em tese, possuir competência para julgamento da demanda, segundo o critério territorial. A adoção de entendimento em sentido contrário permitiria que qualquer magistrado com competência territorial em Foro com mais de uma Vara de idêntica competência em razão da matéria, como, por exemplo, ocorre neste Foro Federal da Avenida Rio Branco, pudesse avocar a competência em toda e qualquer demanda que lhe fosse submetida para verificação de prevenção, tornando absolutamente inócua a regra da distribuição aleatória para fixação do juiz natural.\r\n\r\nNão é por outra razão que o sistema processual da Justiça Federal, atualmente, bloqueia o andamento dos processos cuja distribuição não tenha sido regularizada até o 2º despacho judicial, controle informatizado pelo visto inexistente no ano de 1999. \r\n\r\nSobre o tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou:\r\n\r\n“1. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo de lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta. 2. Recurso. Embargos declaratórios. Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradição inexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI 548203 ED / AL - Alagoas, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, DJ 7/3/2008) \r\n\r\nDesse posicionamento não discrepa o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, consoante se depreende de julgado da sua 8ª Turma, nos autos da Apelação Cível nº 2002.02.01.005817-9:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO “DIRIGIDA”. VEDAÇÃO. RESPEITO AO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATO INSANÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1 - Ausência de livre distribuição. Questão de natureza processual civil. Possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública, em decorrência do efeito translativo dos recursos.\r\n\r\n2 - Não observância dos critérios objetivos legais que determinam a distribuição por dependência (art. 253 do CPC). Distribuição “dirigida”.\r\n\r\n3 - Reconhecimento de (i) “ofensa” direta ao princípio constitucional do juiz natural; (ii) desrespeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência - que afetam, a independência e imparcialidade do órgão julgador; (iii) inadequação da via eleita; (iv) tumulto processual com inúmeras irregularidades e, conseqüentemente (v) prejuízos efetivos, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. \r\n\r\n4 - “omitido” \r\n\r\n5 - Recursos de apelação prejudicados.” \r\n\r\nDo voto do eminente Relator, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, extraio as seguintes passagens: \r\n\r\n...\r\n\r\n“2. Primeiramente, ao se vislumbrar a ausência de livre distribuição ocorrida na presente demanda, necessário se perquirir acerca de tal questão, tendo em vista que normas de natureza processual civil dizem respeito a uma relação jurídica de que o Estado (no papel de Estado-juiz) necessariamente faz parte. Assim, a possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública não é decorrência do efeito devolutivo dos recursos, é sim decorrência do efeito translativo, que é o poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública [...] Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso.\r\n\r\n3. Outrossim, do ponto de vista ético, a livre distribuição mostra-se como instrumento de garantia da imparcialidade do magistrado, não havendo que se considerar irrelevante a análise acerca da ausência de distribuição, ocorrida na presente demanda. A adoção de tal tese - facultando-se ao autor, em conseqüência, a possibilidade de se dirigir diretamente ao Juízo de sua preferência - importa em subordinar ao poder dispositivo da parte matéria que é de ordem pública e paira acima da própria intervenção dos juízes, que não a podem modificar para atender quaisquer interesses:\r\n\r\nA distribuição, portanto, constitui critério de atribuição da competência e de competência absoluta, tanto como é a competência funcional. Mesmo porque, segundo a lei, somente a competência territorial e a fundada no valor da causa podem ser objeto de eleição pela parte.\r\n\r\n...\r\n\r\n18. A exigência de determinadas formas dos atos jurídicos visa a preservar interesses da ordem pública no processo, por isso quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância. Trata-se aqui, portanto, de nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de officio, independentemente de provocação da parte interessada:\r\n\r\nFrauda-se a distribuição por diversos motivos. Na maioria dos casos, o fenômeno ocorre por ter o advogado da causa conhecimento prévio do entendimento do juiz sobre determinada matéria. Um dos meios mais comuns de se viciar a distribuição, escolhendo-se o juiz da causa, é indicar, no rosto da inicial uma suposta prevenção existente com outro processo que tramita no cartório (Vara) do magistrado escolhido, dirigindo a petição inicial, sem maiores delongas, àquele Juízo. Em alguns casos, a alegação é tão absurda que se sustenta a conexão entre processos em que as partes são totalmente distintas, as matérias totalmente estranhas entre si e sem haver qualquer ponto em comum. São as chamadas conexões“absurdas/teratológicas/inusitadas/destemperadas”, na linguagem afiada do Juiz Federal Agapito Machado. Em outras hipóteses, a alegação é mais dissimulada. A parte sustenta que a causa de pedir de uma demanda seria idêntica à de outra pelo simples fato de serem iguais as teses jurídicas defendidas. \r\n\r\nA existência do duplo grau de jurisdição não minimiza a necessidade da burla para os que dela se utilizam. Muitas vezes, a vitória em primeira instância já traz por si só diversas vantagens financeiras para a parte, sobretudo quando há provimento liminar ou antecipatório, cuja execução é imediata, [...] \r\n\r\nNo direito processual civil brasileiro, alguns dos casos de nulidade absoluta estão expressamente indicados na lei (“nulidades cominadas”): vg, arts. 84; 113, § 2°; 214; 485, incs. I-IV, VI e VIII. Tais não são, no entanto, os únicos casos de nulidade absoluta; é preciso, caso a caso, verificar se a exigência formal foi instituída no interesse da ordem pública e então, ainda que inexista cominação expressa, a nulidade será absoluta (p. ex., a falta de indicação da causa de pedir na petição inicial, ou a omissão, pelo juiz, do saneamento do processo). [...] grifei”\r\n\r\nNa hipótese em exame, a suposta conexão que poderia ensejar a prevenção deste juízo decorreu única e exclusivamente da presença da empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. no pólo ativo da demanda, sendo relevante observar que esta parte requereu a desistência da ação logo após o encaminhamento do processo a esta Vara para fins de verificação de prevenção. Acrescente-se a isso a ausência de regularização da distribuição até a presente data, não sendo o caso de o juiz determinar, a esta altura, a distribuição por dependência, diante da fundamentação supra e da ausência de demonstração nos autos de circunstância que a justifique, requisito este que já não se verificava desde 20/09/1999, quando foi requerida a exclusão de VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. da ação, antes mesmo da fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nSendo assim, por entender que esta 8ª Vara Federal não foi fixada como o juízo natural competente para a demanda, com amparo na fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos decisórios praticados nestes autos (art. 113, §2º, do CPC), inclusive da sentença homologatória da desistência requerida por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., da decisão que admitiu o litisconsórcio facultativo ulterior às fls. 55 e da liminar deferida em 20/09/1999 (fls. 315/316), vigente até a presente data, a qual fica expressamente revogada, com efeitos retroativos à data da sua concessão, diante da incompetência absoluta do juiz que a prolatou.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDIC para regularização, procedendo-se à livre distribuição e à exclusão dos litisconsortes ativos indicados às fls. 55/57.\r\n\r\nAntecipo que quaisquer requerimentos somente poderão ser apreciados pelo juiz natural.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nÉ certo que a situação retratada nestes dois processos não é idêntica à do processo nº 99.0012656-4, cuja decisão foi acima transcrita. Contudo, registro que a diferença fundamental consiste na existência, nestes dois processos, de manifestação judicial acolhendo a prevenção apontada pelo sistema informatizado, ainda que desprovida de argumentação jurídica mais aprofundada, além de a questão de fundo versar sobre tributos diversos. Vale explicitar as similitudes e diferenças, a fim de que possa ser extraída uma razão lógica para os respectivos encaminhamentos.\r\n\r\nAssim, verifico que os presentes processos e o de nº 99.0012656-4:\r\n\r\nforam originalmente ajuizados pelo mesmo escritório de advocacia (no curso do tempo houve alteração de alguns representantes);\r\n\r\nforam encaminhados à 8ª Vara Federal para verificação de prevenção com demanda anteriormente ajuizada;\r\n\r\napresentam pedido de desistência formulado pela parte autora que ocasionou a prevenção com esta 8ª Vara Federal, logo após a remessa dos autos a este Juízo;\r\n\r\napresentam requerimento deferido de admissão de litisconsortes ativos;\r\n\r\nnão consta dos autos informação ou certidão sobre o objeto das ações apontadas como preventas;\r\n\r\nnão houve prolação de sentença de primeiro grau. \r\n\r\nPor outro lado, apresentam as seguintes diferenças nas respectivas situações de fato:\r\n\r\no processo nº 99.0012656-4 versa sobre salário educação e os presentes sobre PIS e COFINS;\r\n\r\nno processo nº 99.0012656-4 não houve regularização da distribuição até a presente data, mas nestes dois houve distribuição por dependência.\r\n\r\nAssim, expostos os fatos e argumentos, entendo que no presente caso o encaminhamento não pode diferir daquele que foi dado ao processo nº 99.0012656-4.\r\n\r\nImportante acrescentar que a postura adotada pela parte autora nos processos em exame não difere daquela adotada nos processos nº 98.0005156-2 e 2000.51.01.011750-5, além do nº 99.0012656-4 acima mencionado, todos sob o mesmo patrocínio por ocasião do ajuizamento, conforme se depreende das decisões prolatadas nos autos respectivos.\r\n\r\nOra, como restou exaustivamente demonstrado nas decisões acima transcritas, a afronta ao princípio do juiz natural inquina de nulidade insanável os atos do Juízo, razão pela qual não remanesce válida a decisão que acolheu a prevenção desta 8ª Vara Federal, valendo ainda registrar que, assim como em alguns dos outros processos mencionados, a causa de prevenção desapareceu logo após a remessa dos autos a esta Vara em função do imediato pedido de desistência, o que reforça a necessidade de aplicação dos julgados transcritos.\r\n\r\nLogo, incabível cogitar-se de preclusão, ante a natureza absoluta da nulidade exibida.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO à Secretaria que proceda ao desapensamento dos processos nº 99.0012732-3 e 99.0015210-7 e, uma vez que restou afastada a prevenção apontada, nos termos da fundamentação supra, promova em seguida a remessa dos autos à SEADI para LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAntecipo que quaisquer requerimentos deverão ser apreciados pelo Juízo natural.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018966-0 EDNO DOS SANTOS STUCK (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018966-0\r\n\r\nAUTOR: EDNO DOS SANTOS STUCK\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 11:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0002828-5 DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0002828-5\r\n\r\nAUTOR: DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 18:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nNos autos dos embargos a execução em apenso, processo nº 2005.51.01.017323-3, os autores formularam pedido de desistência da execução (fls. 154), em razão de a obrigação já ter sido satisfeita no âmbito administrativo, não tendo a União Federal concordado com o pedido, sob o argumento de que deveria ter sido deduzido nos autos do processo principal (fls. 157).\r\n\r\nA manifestação da União Federal revela rigor excessivo incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, que norteia o processo civil pátrio, segundo o qual devem ser aproveitados os atos que estão aptos a atingir seus objetivos. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restituição de valores (fls. 259/260), deverá a União Federal demonstrar o recebimento em excesso, pressuposto necessário de qualquer pedido de restituição.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelos exeqüentes (fls. 154 do apenso) e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004046-4 MARIA DOMINGAS DE JESUS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x RITA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 . E \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004046-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS DE JESUS\r\n\r\nREU: RITA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 15:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nMARIA DOMINGAS DE JESUS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, de RITA MARQUES DE OLIVEIRA e de ELAINE CRISTINA MARQUES, objetivando a condenação da 1a. ré a conceder-lhe pensão por morte de seu alegado companheiro, Sr. Carlos Eduardo da Silva, falecido em 03/01/2005 (certidão de óbito de fls. 11).\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida em fls.37.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida em fls.37.\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.48/63. Alega, em síntese, que o artigo 226, parágrafo 3o da Constituição Federal não pode ser usado para conferir direitos à concubina, quando o militar tiver falecido na condição de casado. Ressalta, ainda, que a parte autora não logrou êxito em comprovar a relação alegada. \r\n\r\nRéplica da autora em fls.66/72, aduzindo que o falecido militar já estava separado de fato de sua esposa desde 1991 tendo este, inclusive, ajuizado ação de divórcio em 2004 (processo nº2004.036.006795-2 - fls.73/75).\r\n\r\nContestação da 2a ré em fls.97/107, sustentando que não houve dissolução do vínculo conjugal. Esclarece que a ação de alimentos foi ajuizada de comum acordo, pois o falecido era alcoólatra e, por vezes, negligenciava o sustento do lar. \r\n\r\nRéplica da autora em fls.137/142, reiterando os argumentos de fls. 66/72.\r\n\r\nFoi realizada audiência em 02/09/2008, com oitiva de testemunhas da autora e da segunda ré. Na ocasião, a parte autora requereu a juntada de documentos que vêm sendo enviados para o endereço comum do casal, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 163/189). \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 22/10/2008.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a Sra. ELAINE CRISTINA MARQUES não possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que, à época do ajuizamento da presente demanda, não se encontrava em gozo de benefício instituído pelo falecido militar. \r\n\r\nA união estável é prevista constitucionalmente, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, que considera esta união aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar.\r\n\r\nNa seara infraconstitucional, está disciplinada no art. 1.723 do Novo Código Civil que a conceitua como a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O parágrafo 1º desse mesmo dispositivo admite a caracterização da união estável sendo um dos conviventes casado, desde que separado de fato ou judicialmente.\r\n\r\nPor seu turno, a legislação militar (Lei nº 6.880/80) garante o direito à pensão por morte à companheira, sendo necessária a comprovação da situação fática, conforme o disposto no art. 50, § 3º, “i”, verbis: \r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:\r\n\r\ni) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial;”\r\n\r\nEntendo que restou configurada no curso da instrução probatória a existência de união estável entre o instituidor e a demandante. Senão vejamos.\r\n\r\nA parte autora comprovou, através de diversos documentos, residência em comum com o falecido militar (fls.10;30;33/34 e fls.175/189), valendo registrar que o endereço declarado na certidão de óbito é o mesmo da autora. Demais disso, a demandante consta como dependente na declaração de imposto de renda do falecido militar nos anos de 2001 a 2003 (fls.16/28), e há notas fiscais de aquisição de móvel e eletrodoméstico, emitidas em nome do de cujus, com recibos de entrega assinados pela demandante (fls.29 e 31), bem como fotografias do casal em momentos familiares (fls.35).\r\n\r\nNão se sustenta a tese da 2a. ré no sentido de que não houve separação de fato. Há nos autos petição inicial da ação de alimentos ajuizada pela 2a. ré, distribuída em setembro de 1991, em que esta declara estar separada de corpos do falecido militar há seis meses (fls.173/174). Demais disso, o instituidor ajuizou, em 2004, ação de divórcio (fls.73/75).\r\n\r\nRestou comprovado que a 2a ré custeou as despesas do óbito (fls.116), bem como constava como dependente do falecido militar no Fundo de Saúde do Exército (fl.118). Todavia, tais circunstâncias não são suficientes, a meu ver, para afastar a separação de fato ocorrida, diante dos demais elementos carreados aos autos. \r\n\r\nOs depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas da autora foram unânimes no sentido da existência de união estável entre a autora e o falecido militar, cabendo esclarecer que a testemunha da segunda ré forneceu dados vagos, e sequer demonstrou um grau mínimo de intimidade que pudesse revestir de credibilidade o seu depoimento. \r\n\r\nAcresce ponderar, ainda, que a ausência de designação prévia da companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia, tendo em vista que o referido benefício apresenta natureza alimentar e objetiva a proteção da família, devendo ser deferido mesmo que ausente o ato formal de designação. \r\n\r\nA propósito, os acórdãos da 5ª Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 8.917/94. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ-5ª Turma, REsp 544803/RJ, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 18.12.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 226, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recursos especiais desprovidos”\r\n\r\n(STJ-5ª Turma, REsp 576667/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, unânime, DJU de 04.12.2006)\r\n\r\nConstata-se, assim, que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a relação more uxorio entre a autora e o ex-militar, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, atendendo a requerimento formulado na inicial, para determinar a implantação imediata de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, no percentual de 50%, devendo a União Federal comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação à ré ELAINE CRISTINA MARQUES e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, no percentual de 50%, a partir da data do óbito do instituidor, bem como a efetuar os cálculos e pagar-lhe os atrasados devidos, com incidência de correção monetária, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a primeira e a segunda rés ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006256-3 ROSANA NAZARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS, ALVARO PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.006256-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANA NAZARETH DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2006 14:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nROSANA NAZARETH DOS SANTOS ajuíza a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de ex-combatente, em virtude do óbito de seu marido, Sr. Carlos Afonso de Sousa Paraíso Filho, falecido em 16/08/1999 (certidão de óbito de fls.8).\r\n\r\nA União Federal aduz que “os valores mensais recebidos pelo de cujus, a título de pensão especial, tratam-se de pagamentos motivados por erro administrativo, sendo notório que nenhum direito restou resguardado ao mesmo” (fl.40). Todavia, apesar das referidas alegações, a parte ré não apresentou o processo administrativo que indeferiu o requerimento da autora, tampouco aquele que apurou o alegado erro administrativo. \r\n\r\nÉ fato que cabe à autora constituir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333,I do CPC. A demandante, contudo, juntou aos autos cópias dos contracheques referentes à pensão recebida pelo de cujus (fls.09/11). Sendo assim, cabe à União Federal comprovar as alegações no sentido de que o benefício do instituidor foi concedido de forma irregular. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a União Federal, para que apresente, no prazo improrrogável de dez dias, a cópia do processo administrativo que indeferiu o requerimento da autora, e a do processo administrativo que concedeu pensão especial de ex-combatente ao Sr. Carlos Afonso de Sousa Paraíso Filho, com o respectivo título de pensão militar, bem como o procedimento que apurou a existência de irregularidade no mencionado benefício. \r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 dias, para ciência e manifestação do acrescido.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013890-8 VALNIRA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: VALDIR JOSE NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013890-8\r\n\r\nAUTOR: VALNIRA ALVES MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 48/53.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir HILDA ISIDORO GONÇALVES MOREIRA no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a segunda Ré, para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC, observando-se o endereço de fl. 54.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026210-7 SELMA REGINA DE ATHAYDE (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026210-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA REGINA DE ATHAYDE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 14:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0002010-7 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0002010-7\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo para ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES) em substituição ao DNER\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se se há outras provas a serem produzidas, justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 97.0016873-5 DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x LUIS ANTONIO PINTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO, SERGIO JACO PECANHA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0016873-5\r\n\r\nAUTOR: DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA. Rio de Janeiro, 19/10/2009 14:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a renúncia requerida pela parte autora (fls. 960) e aceita pela parte Ré (fls. 1.432). Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Honorários devidos pelos autores que renunciam, nos termos da petição de fl. 960.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 966/967, protocolada pelos autores José Duarte Gomes e Marco Valério Mantuano Souza, determino a intimação da CEF para se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, conforme requerido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC a fim de que seja excluída do pólo ativo a autora VALÉRIA CARVALHO CANELLAS, nos termos da sentença de fl. 897.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007800-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x BARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.007800-7\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: BARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ECT, ora exeqüente, para, querendo, promover a execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023012-5 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA AVIZ.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023012-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2007 19:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA ajuíza a presente Ação Ordinária em face da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ - objetivando, em sede de antecipação de tutela, a autorização para a realização de cirurgia indicada por seu médico assistente e a utilização dos indispensáveis materiais (órteses e próteses), na forma da prescrição médica, bem como, no mérito, seja declarada a existência da obrigação contratualmente firmada de a Ré custear todas as despesas médico-hospitalares necessárias ao tratamento da Autora e, ainda, o pagamento de dano moral a ser arbitrado em sentença. \r\n\r\nAlega a Autora que, em virtude da gravidade do estado de sua coluna vertebral, seu médico assistente solicitou a autorização da Ré para que fosse realizado procedimento cirúrgico, na qual seriam necessários: oito ganchos sublaminares de titânio, oito travas de ganchos sublaminares, duas hastes de titânio, duas unidades de sulfato de cálcio granulado, uma unidade de haste transversa, dois bloqueadores, uma broca descartável de drilagem midas rex, uma unidade de cola biológica beriplast, uma unidade de substituto de duramáter. Sustenta que tais materiais permitiriam fixar a coluna da Autora, fazendo com que seu quadro motor ficasse estável, cessando as insuportáveis dores por ela sentidas. Aduz que, contudo, a Ré autorizou apenas parte da cirurgia, informando que não cobriria o valor da artrodese da coluna via posterior L2-L3, da foraminotomia de L1-L2 bilateral, da laminectomia descompressiva de L1 de das “próteses e materiais importados”. Argumenta que a realização dos procedimentos cirúrgicos está prevista no contrato celebrado, bem como que de nada adiantaria a não descompressão da medula da Autora e de suas raízes nervosas, o que faria com que seu quadro motor continuasse comprometido. Salienta que, segundo o inciso VII, do art. 10, da Lei n.º 9.656/98, a seguradora de saúde só pode se escusar do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, sendo que tudo o que foi prescrito está diretamente ligado ao procedimento cirúrgico e indispensável para a recuperação da paciente.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 15/38.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 39 e complementadas às fls. 53 e 55.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, tendo o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital deferido a antecipação de tutela pretendida, para determinar a cobertura do plano de saúde das despesas da cirurgia de urgência indicada pelo documento de fls. 29/34, em 24 horas, sob pena de multa diária de mil reais.\r\n\r\nA CAARJ, às fls. 75/110, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento e, às fls. 111/146, contestou o pedido.\r\n\r\nÀs fls. 147/151 foi juntada decisão proferida nos autos do Agravo noticiado, na qual ficou consignada a incompetência da Justiça Estadual para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nDistribuídos os autos a esta 8ª Vara Federal, foram recolhidas as custas às fls. 167.\r\n\r\nA Autora se manifestou, em réplica, às fls. 169/177.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 25/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nAfirmo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Com efeito, nos termos do artigo 45, IV da Lei nº 8.906/94, as Caixas de Assistência dos Advogados constituem órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil e, por conseguinte, possuem natureza jurídica de Autarquia Federal.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, como demonstra a ementa a seguir:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ÓRGÃO VINCULADO À OAB. AUTARQUIA FEDERAL. \r\n\r\n- Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público.\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.”\r\n\r\n(STJ - CC 39975, Rel. Min FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28/02/2005)\r\n\r\nO direito à vida, do qual deriva o direito à saúde, tem status de garantia fundamental e a declaração de relevância das ações e serviços de saúde, inclusive aqueles prestados por pessoa física ou jurídica de direito privado, tem sede constitucional, na dicção do caput do artigo 5º e artigo 197 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor outro turno, a Constituição também prestigia o ato jurídico perfeito, colocando-o a salvo, inclusive, da ação legiferante do Estado.\r\n\r\nÉ a dinâmica da ponderação destes interesses constitucionalmente tutelados que o juiz deve utilizar para oferecer solução que prestigie o valor contido na Carta Política.\r\n\r\nDesse modo, tanto o legislador infraconstitucional como o aplicador da lei devem ter por norte a satisfação desses interesses maiores.\r\n\r\nA limitação contratual relacionada a eventos cobertos pelo contrato de prestação de assistência médica e hospitalar é claramente abusiva e viola frontalmente as disposições do artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA Cláusula 8ª (oitava) do contrato estabelece a cobertura de custeio da Assistência Médico-Hospitalar na especialidade Neurocirurgia. (fls. 19).\r\n\r\nSe o contrato confere cobertura ao tratamento, inclusive com acesso ao procedimento cirúrgico e a utilização da prótese é inerente ao procedimento, não se pode, no caso, considerar aplicável à espécie a disposição contida na alínea “a”, do parágrafo 7º, da cláusula 8ª (oitava) do contrato firmado (fls. 20), a qual dispõe: “A contratada não prevê cobertura de custeio ou reembolso para os eventos que se seguem: a) aparelhos estéticos e seus acessórios para complementação ou substituição de função, próteses e órteses de qualquer natureza; marca passo; válvulas; enxertos; geradores (...)”.\r\n\r\nEntendimento contrário redundaria na negativa de obrigação expressamente assumida pela Ré, qual seja, o tratamento cirúrgico da patologia.\r\n\r\nAdemais, por força do inciso VII, do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, está a Ré sujeita à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios sempre que estes estiverem ligados ao ato cirúrgico.\r\n\r\nNesse sentido já se posicionou o eg. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE PRÓTESE EM CIRURGIA. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 2o e 3o, § 2o DA LEI 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, CAPUT DO § 3º, DO CPC. ART. 5º, XIII, da CF/88. 1- A Autora teve seu pedido julgado procedente, sendo a Ré condenada ao pagamento integral da cirurgia de troca de prótese de quadril, com inclusão da prótese específica recomendada no laudo médico de fls. 29, com honorários advocatícios fixados em R$ 100,00, motivando a apelação da parte autora. 2- A CAARJ, como pessoa jurídica de direito público, está sujeita aos ditames da Lei 9.656/98, eis que, em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado, ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078/90. 3- Ainda, por força do inciso VII, do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, está a Apelante sujeita à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios sempre que estes estiverem ligados ao ato cirúrgico. 4- Consolidou-se, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art. 20, § 4º, do CPC, não está adstrito aos limites mínimo e máximo estipulados no caput do § 3º do mesmo diploma legal, não devendo, todavia, arbitrá-los em valor irrisório (inferior a 1%). 5- '2. O valor arbitrado não pode montar quantia irrisória, sob pena de malferimento à dignidade do exercício da profissão, o que é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XIII, da CF/88).' TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada; Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, Relator da AC nº 2006.50.01.003775-3. 6- Dado provimento à apelação. Sentença parcialmente reformada. 7- Negado provimento à remessa necessária.”\r\n\r\n(AC 200651010189051, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJU de 06/04/2009)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CAARJ - STENT FARMACOLÓGICO - NULIDADE DA CLÁUSULA QUINTA, ALÍNEA “E”, CAPÍTULO IV - DIREITO À SAÚDE - ART. 196, CF/88 - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DESPESAS COM MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO DESPROVIDO - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls.97/102) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente, em parte, o pedido autoral, confirmando a liminar deferida para que a CAARJ assuma imediatamente as despesas com os stents, pagando-os diretamente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Na espécie, alega a parte autora que é filiada ao plano PLASC SENIOR junto à CAARJ desde 04/11/2002 e que, no dia 05/03/2004 foi internada no Hospital Rio Mar, a fim de efetuar o procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com implante de 2 (dois) stents farmacolóficos (Cypher), tendo em vista lesão de 75% (setenta e cinco por cento) ACDI e lesão de 95% (noventa e cinco por cento) ACX, em função da autora ser portadora de grave disfunção de IE, com vasos finos, além de ser diabética, conforme solicitação médica às fls.30. Contudo, a ré recusou-se a cobrir as despesas referentes aos materiais elencados como necessários à realização da cirurgia, invocando o disposto em cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura (cláusula quinta, alínea “e”, Capítulo IV), em violação a preceitos constitucionais e legais. - Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (fls. 30/32), houve solicitação médica apontando a necessidade de realização de angioplastia coronariana com o implante de 2 (dois) stents farmacolóficos (Cypher), tendo em vista lesão de 75% (setenta e cinco por cento) ACDI e lesão de 95% (noventa e cinco por cento) ACX. Ademais, solicitou-se uma cinecoronariografia D/E + ventriculografia, por apresentar a autora insuficiência coronariana, não havendo que se falar em natureza estética da cirurgia. - Dessa sorte, o repasse ao paciente do ônus da compra de próteses ou órteses essenciais à sua saúde e necessárias ao sucesso da realização de cirurgia constitui restrição contrária ao direito à vida. - O fato é que o plano contratado entre as partes cobre a realização da cirurgia e esta somente pode ser realizada mediante a utilização do STENT farmacológico cujo fornecimento foi negado pela CAARJ. Deste raciocínio infere-se que tal negativa, fundamentada em cláusula contratual, vem de encontro às normas de proteção do consumidor. - Não prospera a alegação da ré de que não se submete aos ditames da Lei nº 9.656/98 que trata dos planos privados de assistência à saúde, por ser pessoa jurídica de direito público, eis que, em se tratando de relação consumeirista, deve a mesma observar o disposto nos arts. 5º e 3º, § 2º, ambos da Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). - No tocante à cláusula quinta contratual, alínea “e” (fls. 29), que limita o alcance do procedimento cirúrgico necessário, deve ser a mesma considerada nula, nos termos do art. 51, do CDC, eis que impõe restrição manifestamente abusiva, principalmente na hipótese em que a utilização dos materiais solicitados pelo médico especializado revela-se indispensável à prática e sucesso do ato cirúrgico coberto pelo aludido plano de saúde. - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 200451010041105, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJU de 16/12/2008)\r\n\r\nAssim, de acordo com a jurisprudência dominante, configura-se abusiva a cláusula contratual que excluiu a responsabilidade do plano de saúde pelo pagamento de próteses e outros elementos intrinsecamente ligados ao ato cirúrgico, por colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada (art. 51, VI da Lei 8.078/90). \r\n\r\nOs documentos colacionados à inicial (fls. 29/38) comprovam a necessidade da cirurgia, bem como descrevem as técnicas a serem aplicadas na paciente, e detalham, ainda, todos os materiais a serem implantados, que, segundo a observação das fls. 32, são de fabricação nacional. Trata-se, assim, de material que deve ser coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal, que, por sua vez, só surtirá o efeito pretendido, se for realizado em conformidade com a prescrição médica. \r\n\r\nQuanto ao dano moral, este restou caracterizado, ante a evidente angústia experimentada pela Autora, em virtude da recusa por parte da CAARJ em cobrir o custeio de materiais indispensáveis à realização da cirurgia, bem como da negativa em realizar a cirurgia na forma como foi prescrita, em desconformidade com a legislação que rege a espécie. \r\n\r\nVale ressaltar, contudo, que a reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento, eis possui caráter compensatório e, simultaneamente, em nosso sistema, caráter punitivo. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. \r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAARJ. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL IMPORTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Os contratos de planos de saúde em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\n2. Não obstante se tratar de pessoa jurídica de direito público, são aplicáveis à CAARJ os ditames da Lei 9.656/98. Entendimento em sentido contrário implicaria desequilíbrio no mercado e impossibilitaria o controle exercido pela Agência Nacional de Saúde. \r\n\r\n3. Em razão de eventuais riscos gerados por força de novo procedimento cirúrgico cardíaco, revelou-se indispensável a utilização de material importado, por possuir maior durabilidade, sob pena de descaracterização da finalidade precípua da relação contratual e de inviabilidade da própria atividade médica. \r\n\r\n4. Ainda que afastada a aquisição de material cirúrgico importado, restou inobservado o disposto no art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor que determina que as cláusulas limitadoras de direitos deverão ser redigidas com destaque.\r\n\r\n5. Presumível o dano moral decorrente do agravamento da angústia e do sofrimento já experimentados pela Autora por força de seu estado de saúde, ao ser recusada a autorização da seguradora para a utilização de material que, segundo seu médico de confiança, possibilitaria maior êxito ao procedimento cirúrgico de tamanha complexidade e à sua recuperação. \r\n\r\n6. O valor fixado a título de danos morais atende à necessidade de imprimir caráter pedagógico e punitivo à condenação a ser imposta ao ofensor, não resultando, por outro lado, em enriquecimento indevido para a parte ofendida. \r\n\r\n7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. \r\n\r\n(TRF2 - AC 2006.51.01.013384-7; Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA/no afast. Relator ; DJU de 10/09/2008)\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CAARJ. CIRURGIA DE JOELHO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA CIRURGIA. LEI Nº 9.656/1998. ART. 4º, INCISO VII. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 1º, INCISO III). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À EQUIPE MÉDICA. CABIMENTO. TABELA DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA CAARJ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\n- Há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, ncontrando-se regulada pela Lei nº 8.078/90, pois “tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a ncidência das disposições nele previstas” (STJ - 3ª T., REsp nº 193584/RJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, unânime, DJU de 18.04.2005). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III ), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias individuais, como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano. \r\n\r\n- O contrato de assistência médico-hospitalar, firmado entre as partes, deve primar pela boa-fé, que é imperativa de conduta, abrangendo respeito, lealdade, cuidado com a integridade física e moral, preservando-se a dignidade humana, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O dano moral, na espécie, não pressupõe a efetiva comprovação, haja vista o abalo advindo do constrangimento, angústia e aflição sofridos pela autora ao ver negados os seus pedidos de reembolso de despesas médicas, cirúrgicas e hospitalares, inclusive no que se refere à implantação de prótese no joelho, sendo ainda agravado pelo fato de contar com idade já avançada, o que, por si só, já requer cuidados especiais, sendo passível de indenização. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso da CAARJ não provido e recurso da autora parcialmente provido para determinar que a ré reembolse os valores constantes dos recibos de fls. 18/20, referentes ao pagamento efetuado pela equipe médica, devendo ser observada a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB); majorar a indenização, a título de dano moral, para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e elevar a verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigida, mantendo inalterada a sentença, nos demais aspectos.”\r\n\r\n(TRF2 - AC 2006.51.01.015859-5, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CAARJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA RECUSADO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA CAARJ QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1) Hipótese em que a autora objetiva compelir a ré a arcar com os custos derivados do procedimento cirúrgico de urgência ao qual deve submeter-se, além de uma indenização por danos morais. \r\n\r\n2) Não há dúvidas de que o presente caso envolve relações de consumo, até porque se trata de atividade afeta à assistência médico-hospitalar, o que enseja a aplicação da Lei n.º 8078/90. Isto implica dizer que a empresa responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu um dano injusto, em decorrência dos serviços prestados pelo fornecedor, a menos que prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que diz o art. 14 da Lei n.º 8.078/90. \r\n\r\n3) No caso, verifica-se que a ré não logrou êxito em comprovar que não houve ineficiência do serviço prestado. Isto, aliás, está evidenciado pela sua inadimplência financeira junto ao hospital responsável pelo procedimento cirúrgico ao qual a autora deveria submeter-se, situação esta que gerou a negativa da realização de sua cirurgia. \r\n\r\n4) Acresce que a cirurgia tinha caráter de urgência, haja vista o estado debilitado de saúde em que se encontrava a autora, cujo diagnóstico apontava a presença de 'cisto dermóide de ovário bilateral e mioma submucoso de grande volume', tendo a mesma sido realizada somente por força de liminar concedida pelo juízo. \r\n\r\n5) Não restam dúvidas, portanto, de que a conduta negligente da ré causou diversos transtornos e aborrecimentos à autora, até o momento em que o problema foi solucionado. Assim, não só o desgaste sofrido pela autora para que sua situação fosse regularizada, mas também o receio, a preocupação e os constrangimentos decorrentes da impossibilidade de se submeter a procedimento cirúrgico indispensável ao restabelecimento de sua saúde, configuram danos morais que ensejam a indenização pleiteada. \r\n\r\n6) Considera-se excessivo, diante das peculiaridades do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, o valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, devendo o mesmo ser reduzido para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n7) Remessa necessária e apelação parcialmente providas. \r\n\r\n(TRF2 - AC 2004.51.01.022981-7; Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO; DJU de 28/05/2008) \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para consolidar as razões e os efeitos da decisão antecipatória de fls. 42/44, no sentido de determinar à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ - que custeie integralmente a cirurgia realizada na Autora, bem como os materiais nela utilizados.\r\n\r\nCondeno a RÉ, ainda, a pagar à AUTORA a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nas custas e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019776-0 LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x CESPE/UNB E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019776-0\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CESPE/UNB E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária em face da CESPE/UNB e da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a anulação das questões 90 e 109 da Prova do Caderno N (Manhã), vinculada ao Cargo 5 (Especialista em Regulação de Aviação Civil), haja vista terem ocorridos erros materiais primo ictu oculi verificados no gabarito definitivo ilegalmente arbitrado em tais itens, em 18 de agosto de 2009, pelo CESP/UNB e confirmados pela ANAC.\r\n\r\nDeterminada a emenda a inicial, o Autor atribuiu novo valor à causa, tendo efetuado a complementação das custas judiciais (fls. 116/117).\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, na medida em que, em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à Banca Examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nA jurisprudência, outrossim, é farta nesse sentido, a exemplo dos arestos ora colacionados, verbis: \r\n\r\n“O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes.”\r\n\r\n(STJ, EARMS 21620/ES, 5a Turma, unânime, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/2007) \r\n\r\n“A banca examinadora de concurso público elabora e avalia as provas com discricionariedade técnica. Assim, não há como o Poder Judiciário atuar para proceder à reavaliação da correção das provas realizadas, mormente quando adotados os mesmos critérios para todos os candidatos.\r\n\r\n3. Hipótese que não se cuida de mero erro material, considerado aquele perceptível de plano, sem maiores indagações. Conclusão a respeito do direito líquido e certo invocado demandaria análise pormenorizada da resposta dada pelo recorrente à prova subjetiva, não apenas em confronto com a legislação processual, mas também com a orientação doutrinária a respeito do tema, o que não se insere, como referido acima, no âmbito de atuação do Poder Judiciário.”\r\n\r\n(STJ, AROMS 20200/PA, 5a Turma, unânime, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 17/12/2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.\r\n\r\n1 - Ao Judiciário não é dado, substituindo-se à banca examinadora, emitir pronunciamento sobre questões de concurso público e suas respectivas respostas, porquanto seu âmbito de conhecimento adstringe-se ao da legalidade. Precedente desta Corte.\r\n\r\n2 - Recurso ordinário improvido.” \r\n\r\n(STJ, ROMS nº 10.510/SC, 6a Turma, unânime, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 22/05/2005)\r\n\r\nNo caso vertente, insurge-se o candidato contra o gabarito oficial aplicado às questões n.ºs 90 e 109 da prova do Caderno N (Manhã), vinculada ao Cargo 5 (Especialista em Regulação de Aviação Civil).\r\n\r\nSustenta, em relação à questão 109, que o gabarito deveria ser alterado de Certo para Errado, sob o fundamento de ser juridicamente viável, nos termos do art. 485, do CPC, o reexame do objeto da sentença transitada em julgada (coisa julgada material) mediante Ação Rescisória.\r\n\r\nTal irresignação, todavia, certamente se enquadra como revisão do mérito administrativo, por importar na verificação dos critérios técnicos/científicos que levaram a Banca Examinadora a considerar a afirmativa como certa, por decisão fundamentada no Recurso formulado pelo Autor, conforme se observa de fl. 53.\r\n\r\nDa mesma forma, quanto à alteração do gabarito da questão n.º 90, a justificativa constante das fls. 61, no sentido de que “mesmo que se considerasse o cumprimento do estágio de 24 meses, e sua conseqüente aprovação, a estabilidade no serviço público não é automática, só sendo adquirida após 3 anos de efetivo exercício nos exatos termos do art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 19/1998, que, dessa forma, alterou o art. 21 da Lei n.º 8.112/1990”, é perfeitamente aceita pela jurisprudência pátria, consoante se denota de recente decisão oriunda do eg. STJ, verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II - Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados. III - Destaque para a redação do artigo 28 da Emenda Constitucional nº 19/98, que vem a confirmar o raciocínio de que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu no prazo do estágio probatório, senão seria de todo desnecessária a menção aos atuais servidores em estágio probatório; bastaria, então, que se determinasse a aplicação do prazo de 3 (três) anos aos novos servidores, sem qualquer explicitação, caso não houvesse conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PORTARIA PGF 468/2005. REQUISITO. CONCLUSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. IV - Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Ordem denegada.” (STJ, MS 12523/DF, 3ª Seção, unânime, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 18/08/2009)\r\n\r\nSendo assim, não se vislumbra, ao menos em exame sumário de cognição, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, eis que, como já ressaltado, tal só vem sendo admitida em casos de flagrante e insofismável erro material na questão de concurso público.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0628738-7 MARIA JOSE RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0628738-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE RAMOS BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 13:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que requeira o que entender devido, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.003082-6 CLEONICE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.003082-6\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intimem-se os apelados para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015662-4 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (ADVOGADO: DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ELCY SILVA SOARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015662-4\r\n\r\nAUTOR: VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da PFN, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 95.0014632-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TRIAD S/A (ADVOGADO: SONIARLEI VIEIRA LEITE, KARINA DE NOVAES BRANCO FERREIRA, PATRICIA PARACAMPOS PATACO, ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0014632-0\r\n\r\nAUTOR: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nREU: TRIAD S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (Réu), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 96.0010896-0 DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x JOSE DUARTE GOMES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0010896-0\r\n\r\nAUTOR: DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 10:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a renúncia requerida pela parte autora (fls. 1.426/1.427) e aceita pela parte Ré (fls. 1.432). Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 897, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, em relação a autora VALERIA CARVALHO CANELLAS, nos termos do art.267, inciso II, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas. Honorários devidos pelos autores que renunciam, nos termos da petição de fl. 1.426/1.427.\r\n\r\nAnte as petições de fls. 1.432 e 1.436/1.437, expeça-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da CEF dos valores depositados nas contas informadas às fls. 1.436/1.437 (Atinente aos autores: Neide Furtado do Nascimento Conceição, Eliane Maria Pereira de Souza, Denílson Moraes Moreira e Luis Antonio Pinto dos Santos). Cumpra-se, ainda, a determinação da sentença de fl. 1.375 quanto a expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados por Soracli de Oliveira Silva em favor da CEF, devendo, esta ser intimada para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\nPor fim, ante a petição de fls. 1.444/1.445, protocolada pelos autores José Duarte Gomes e Marco Valério Mantuano Souza, determino a intimação da CEF para se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, conforme requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ZULEIDE DA CUNHA MARTINS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018822-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ZULEIDE DA CUNHA MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, forneça o original da guia de recolhimento das custas recursais(fl. 65), sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no item ”III” do despacho de fl. 68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 93.0057516-3 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (ADVOGADO: LUIZ PAULO WILLE, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0057516-3\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo para ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES) em substituição ao DNER\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se se há outras provas a serem produzidas, justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024548-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ISABEL MENDES SIMOES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024548-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ISABEL MENDES SIMOES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 16:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTratam-se de Embargos à Execução propostos, originariamente, em face de Execução Provisória referente à Ação Ordinária nº 2002.51.01.020095-8, onde pleitearam, os autores, em suma, a incorporação de vantagem instituída pela Lei 6.732/79, bem como as parcelas em atraso a partir das respectivas datas em que completaram o tempo de chefia exigido, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.\r\n\r\nEm fl. 197 da Ação Ordinária, fora prolatada sentença de homologação dos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, mantida pelo E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade de tramitação, nos moldes da Lei 10.741/2003, e converto a execução provisória nº 2002.51.01.020095-8 em definitiva, diante do trânsito em julgado da sentença homologatória prolatada nos autos da ação ordinária. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução. Anote-se como de estilo.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ineficácia da execução pela sua prematuridade, aventada pela Embargante, com a conversão da execução provisória em definitiva, restou esvaziada.\r\n\r\nNo que toca ao alegado excesso de execução, com o intuito de por fim à demanda, inclusive pelo fato de estar o feito incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para, URGENTEMENTE, apresentar cálculos, atendo-se à atualização dos valores homologados por sentença, nos termos da coisa julgada, com APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, tendo como base os cálculos já ofertados em fls. 184/190 dos autos da ação ordinária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de 5 (cinco) dias, destacando-se, desde já, que eventual impugnação deve ater-se à aritmética utilizada, tendo em vista que os parâmetros para a realização dos cálculos já foram dirimidos na presente decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017323-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017323-3\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 11:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nConsiderando que foi proferida sentença nos autos do processo principal homologando pedido de desistência e declarando extinta a execução, restou esvaziado o objeto dos presentes embargos, motivo pelo qual, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 93.0004181-9 MARIA LUCILEA FRANCO PORTAL (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA DAS NEVES, TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x CATARINA DORIS DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0004181-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCILEA FRANCO PORTAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 12:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nApós ter sido certificado o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução 2007.51.01.0270793-9, em apenso, expeçam-se os competentes PRECATÓRIOS, nos termos da sentença proferida nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0767807-0 ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCOES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0767807-0\r\n\r\nAUTOR: ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCOES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 12:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024615-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024615-0\r\n\r\nAUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (b)\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ajuizou ação em face do INSS, distribuída por dependência à Medida Cautelar Inominada nº 2003.51.01.020722-2, em apenso, objetivando a anulação da NFLD 35.496.211-6, crédito constituído com base no art. 31 da Lei 8.212/91 (na redação atribuída pela Lei 9.711/98), mediante aferição indireta, em decorrência de o tomador de serviços não haver apresentado documentação comprobatória da regularidade quanto aos tributos previdenciários por parte dos prestadores de serviço. \r\n\r\nA autora alega que tem condições de comprovar que os tributos foram devidamente recolhidos pelas prestadoras de serviços.\r\n\r\nA autora sustenta que tal lei desborda dos limites de substituição tributária autorizado pelo art. 150, § 7º, da Constituição, que institui empréstimo compulsório disfarçado, e que, mesmo que considerada constitucional, institui a solidariedade do tomador e do prestador de serviços quanto ao pagamento dos créditos desde que tenham sido regularmente constituídos, e, com relação à constituição desses créditos pela Fazenda, seria imprescindível que o prestador de serviços tenha sido previamente fiscalizado, inexistindo dever legal de que tomador de serviços mantenha escrituração contábil referente a todas as suas prestadoras de serviços. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas (fls. 1.285/1.286).\r\n\r\nEm contestação, o INSS (fls. 1.253/1.263), alega, em síntese, que não restou comprovado na documentação apresentada pela autora o recolhimento da exação em comento, o que constitui óbice ao acolhimento da pretensão e pede seja julgado improcedente o pedido. \r\n\r\nNos autos da medida cautelar, inicialmente foi deferida a liminar para autorizar o depósito de R$ 616.519,17, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN, relativo à NFLD n.35.496.211-6. À fl. 143, determinou-se que o INSS providenciasse a transferência do valor de R$ 226.964,71, indicado na GPS juntada à fl.122, para a conta judicial indicada na guia juntada à fl. 140. Posteriormente, essa decisão restou suspensa (fls. 180-182) por decisão do Relator em Agravo de Instrumento interposto às fls. 149-159, para o fim de que o INSS não efetuasse a transferência do depósito.\r\n\r\nRéplica às fls. 1.265/1.268, não havendo pedido de produção de novas provas.\r\n\r\nVALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA R$ 712.531,13 ÀS FLS. 1285.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir, registrando que a questão é exclusivamente de direito, já pacificada na jurisprudência em sentido contrário à pretensão da parte autora.\r\n\r\nO Plenário do STF já se pronunciou em definitivo sobre a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 9.711/98. Adiante, transcrevo a ementa do acórdão, cujo conteúdo passa a integrar a fundamentação desta sentença:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. \r\n\r\nI. - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148 da CF. \r\n\r\nII. - R.E. conhecido e improvido.\r\n\r\n(STF, Pleno, RE 393946 / MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 03/11/2004)\r\n\r\nNão há dúvidas de que o art. 31 da Lei 8.212/91 foi editado para atribuir maior eficiência à ação de fiscalização, notadamente em setor tão pulverizado quanto o das prestadoras de serviços, sem incorrer em inconstitucionalidade porque o custoso dever imposto ao tomador de serviço se justifica pela vantagem arrecadatória que daí advém, sendo notórias as dificuldades práticas (para não dizer “impossibilidade”) de fiscalizar as prestadoras de serviços. A Lei 9.711/98, com o intuito de facilitar e centralizar ainda mais a fiscalização, atribuiu ao tomador de serviços o dever de reter 11% sobre o valor da nota fiscal referente aos prestadores de serviços, cuja constitucionalidade se justifica, nas palavras do Min CARLOS VELLOSO que “O que houve foi uma alteração na forma de recolhimento da contribuição previdenciária, sem nenhuma afronta à Constituição, atribuindo responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, o que é permitido não só pelo Código Tributário Nacional (art. 128), como, também, pela atual Carta Magna, que prevê, inclusive, o pagamento antecipado do imposto ou contribuição, com possibilidade de compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7°), exatamente como previsto na Lei n° 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há que se falar ou sustentar em, repito, empréstimo compulsório, aumento de alíquota, confisco ou transgressão a qualquer princípio constitucional, muito menos o da capacidade contributiva. (...)”(RE 393946).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ já decidiu a questão, aplicando-lhe a sistemática da Lei dos Recursos Repetitivos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.\r\n\r\n1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.\r\n\r\n3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 1036375 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 11/03/2009)\r\n\r\nEsclareço, por fim, que, firmada como premissa a constitucionalidade da redação atribuída ao art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência do STJ, quanto aos aspectos infraconstitucionais da constituição do crédito tributário, distingue situações: na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, a solidariedade entre tomador e prestador de serviços limitava-se ao pagamento, mas não à constituição do crédito; após a alteração promovida pela Lei 9.711/98, o único sujeito passivo do tributo é o tomador do serviço, motivo pelo qual é seu dever exclusivo ter em seus arquivos os comprovantes de pagamento (ou buscá-los junto às prestadoras de serviço). Nesse sentido, transcrevo e adoto como fundamentação a longa e esclarecedora ementa dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 446955:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98).\r\n\r\n1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).\r\n\r\n2. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: \"Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável\" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in \"Compêndio de Direito Tributário\", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).\r\n\r\n3. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). \r\n\r\n4. Em se tratando do responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), não há liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). Acerca do tema, há doutrina no sentido de que: \"... qualquer pessoa obrigada ao pagamento de tributo de que não é o contribuinte de direito figura na condição de responsável tributário. Não vislumbramos qualquer distinção possível na figura do retentor que é, sim, responsável tributário por substituição.\" (Leandro Paulsen, in \"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência\", 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.000).\r\n\r\n5. A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. \"Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado.\" (Paulo de Barros Carvalho, in \"Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência\", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177).\r\n\r\n6. A responsabilidade tributária, quanto aos seus efeitos, pode ser solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal (quando o contribuinte ou o responsável figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação). \r\n\r\n7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária não é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário, vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si ou contribuinte e responsável) pode ser solidária ou subsidiária (notas de Mizabel Derzi na atualização da obra \"Direito Tributário Brasileiro\", de Aliomar Baleeiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 729). \r\n\r\n8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II), o que importa em evidente tautologia, uma vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela. \r\n\r\n9. Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral.\r\n\r\n10. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo 134, do CTN, em que se indica hipótese de responsabilidade solidária \"nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte\", uma vez cediço que o instituto da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n11. Conseqüentemente, exsurge a necessidade de exame dos diplomas legais que regeram e que regem as relações jurídicas em comento, a fim de se identificar o(s) sujeito(s) passivo(s) eleito(s) pelo ente tributante legiferante e o grau de responsabilidade instituído entre os mesmos ou atribuído a um único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).\r\n\r\n12. É certo que a responsabilidade solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais devidas pela empresa (enquanto contribuinte, portanto), como aquelas decorrentes da substituição tributária (contribuições sociais devidas pela mão-de-obra contratada), sobressaindo, ao menos, 3 (três) regimes legais que subordinam o thema iudicandum. \r\n\r\n13. Destaca-se, preliminarmente, o período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 89.312/84), em que se cristalizou o entendimento de que era subsidiária a responsabilidade do proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, no que pertine às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra contratada pelo executor/empreiteiro (Súmula 126/TFR, de 23.11.1982).\r\n\r\n14. Destarte, inúmeros precedentes do STJ corroboram o entendimento consolidado na Súmula 126/TFR: REsp 178115/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999, DJ de 17.05.1999; e REsp 227678/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 12.09.2000, DJ de 16.10.2000. Precedentes do STJ que divergiram da jurisprudência do TFR: Resp 254265/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13.06.2000, DJ de 07.08.2000; e REsp 276017/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16.11.2000, DJ de 05.03.2001. \r\n\r\n15. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal, que reconheceu a natureza tributária das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo inserto no artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade prescrita na Lei 3.807/60 e no Decreto 89.312/84, que expressamente dispunham sobre a responsabilidade tributária solidária entre os substitutos tributários (dono da obra/proprietário/condômino e executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela mão-de-obra contratada - e entre o substituto (dono da obra/proprietário/condômino) e o contribuinte (executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão-de-obra.\r\n\r\n16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98, que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).\r\n\r\n17. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de recolhimento prévio das contribuições, mediante retenção efetuada pela contratante (Resp 376.318/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002; AgRg no Ag 463.744/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.05.2003, DJ 02.06.2003; Resp 477.109/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2003, DJ 15.09.2003; AgRg no REsp 186.540/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003; REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 24.05.2004; Resp 623.975/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 19.06.2006; REsp 780.703/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01.06.2006, DJ 16.06.2006; Resp 971.805/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.11.2007, DJ 29.11.2007; e AgRg nos EDcl no REsp 375.769/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).\r\n\r\n18. A Lei 9.711/98, entretanto, que introduziu a hodierna redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida. Cuida-se de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto (in casu, o condomínio tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra), que passou a figurar como o único sujeito passivo da obrigação tributária (Precedentes do STJ: EREsp 511.853/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10.11.2004, DJ 17.12.2004; Resp 638.333/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 10.10.2005; REsp 432.775/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.06.2006, DJ 01.08.2006; REsp 553.499/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 08.02.2007; Resp 855.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.04.2007, DJ 31.05.2007; AgRg no REsp 899.598/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 09.08.2007; REsp 931.772/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 27.08.2007).\r\n\r\n19. Deveras, quanto ao último regime legal vislumbrado, convém assinalar que, cotejando-se as normas contidas nos artigos 30, inciso VI, e 31, caput, da Lei 8.212/91, ambas com a redação dada pela Lei 9.528/97, dessume-se que a responsabilidade solidária instituída entre os substitutos tributários (dono da obra e construtor, no que pertine às contribuições sociais devidas pela mão-de-obra) e substituto e contribuinte (dono da obra e construtor, respectivamente, no que pertine às contribuições devidas pela empresa contratante da mão-de-obra), no que concerne à construção civil, passou a ser, exclusivamente, regulada pelo artigo 30.\r\n\r\n20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o artigo 31, prescrevendo forma diferenciada de recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, e caracterizando, como serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, a \"empreitada de mão-de-obra\". \r\n\r\n21. A doutrina do tema afirma que: \"Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 submete expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da Lei 8.212/91, de modo que, mesmo que não se trate, efetivamente, de um contrato típico de cessão de mão-de-obra, resta abrangido pelo novo regime.\r\n\r\nQuanto aos demais contratos atinentes à construção civil, apenas haverá submissão à retenção se configurada efetiva cessão de mão-de-obra. Do contrário, aplicável será apenas a solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91\" (Leandro Paulsen, in \"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência\", 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.033).\r\n\r\n22. In casu, a autarquia previdenciária acionou o condomínio por contribuições sociais (outrora denominadas de previdenciárias) devidas pela mão-de-obra contratada para construção de prédios de apartamentos, cuja ocorrência dos fatos jurídicos imponíveis se deu nos meses de abril de 1986 a setembro de 1991, período no qual se sucederam o regime legal da responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR) do dono da obra/proprietário/condômino (abril de 1986 a outubro de 1988) e da responsabilidade solidária entre ambos os substitutos (outubro de 1988 a setembro de 1991). \r\n\r\n22. Consectariamente, sobressai a necessidade de exclusão do crédito tributário (na época, previdenciário) atinente ao período compreendido entre abril de 1986 a outubro de 1988, em que considerada subsidiária a responsabilidade do condomínio, uma vez que deveria ter sido, adredemente, executado o construtor da obra, remanescendo a CDA quanto às demais parcelas arroladas. \r\n\r\n23. Embargos de divergência parcialmente acolhidos, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp 446955 / SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 09/04/2008)\r\n\r\nDo exposto, considerando que, em sua petição inicial, a parte autora disse que a NFLD 35.496.211-6 refere-se a créditos da competência de fevereiro/1999 a dezembro/2001 (portanto, a constituição se deu dentro do prazo decadencial de cinco anos), e considerando que a prova de recolhimento do tributo pelos prestadores do serviço só teria relevância para afastar a obrigação tributária se tivessem sido constituídos com base na redação do art. 31 anterior à Lei 9.711/98, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela autora, a quem condeno ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor atualizado da causa (fixado à fl. 1285), já abrangendo a condenação referente a esta ação principal e à ação cautelar (valores que deverão ser recolhidos após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar Inominada nº 2003.51.01.020722-2.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de pagos os honorários, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.01.026281-6 YONA MARIA DE LIMA MOREIRA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026281-6\r\n\r\nAUTOR: YONA MARIA DE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.017,36, consoante requerido às fls. . 341/343.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019567-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019567-8\r\n\r\nAUTOR: INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal Substituto, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nINEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ajuíza a presente ação ordinária declaratória de inexigibilidade de relação jurídica, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e, em conseqüência, a anulação dos créditos tributários formalizados nas NFLD's nºs: 35.682.825-5 (lavrada em 12/12/2003); 35.682.833-6; 35.683.145-0; 35.683.176-0; 35.683.178-7; 35.683.179-5; 35.683.186-8; 35.683.193-0; 35.683.201-5; 35.683.247-3; 35.683.258-9; 35.683.259-7 e 35.683.266-0 (lavradas em 31/03/2004).\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 20/163.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 164.\r\n\r\nAfastada a prevenção da 6ª Vara Federal/RJ, conforme decisão de fls. 247.\r\n\r\nDespacho de fls. 255 postergando a apreciação da antecipação de tutela para a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação juntada pela Parte Ré às fls. 267/326.\r\n\r\nÀs fls. 327/329 o feito foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, quanto ao pedido de nulidade dos créditos representados pelas NFLD's 35.682.825-5 e 35.683.258-9 e indeferido o pedido de tutela antecipada relativamente ao pedido de nulidade dos demais créditos.\r\n\r\nRéplica e Agravo Retido pela Parte Autora, às fls. 333/343 e 344/355, respectivamente.\r\n\r\nManifestação da Parte Autora às fls. 362/368 e às fls. 371, aduzindo não ter provas a produzir. No mesmo sentido, a manifestação da Parte Ré às fls. 375.\r\n\r\nFeito convertido em diligência para oficiar aos Juízos da 5ª, 12ª, 16ª, 17ª, 20ª e 22ª Varas Federais solicitando cópias da petição inicial e da sentença relativamente aos feitos listados no Termo de fls. 165.\r\n\r\nRespostas juntadas às fls. 412/537.\r\n\r\nDespacho determinando a reiteração dos ofícios de fls. 407 e 408.\r\n\r\nDespacho de fls. 553 afastando a litispendência apontada no final do termo de fls. 165, excetuando-se o Processo 2005.51.01.014362-9, o qual determinou que a Parte Autora trouxesse cópia, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeterminação cumprida pela Parte Autora às fls. 555/580.\r\n\r\nInformação de fls. 590 afastando a litispendência/coisa julgada entre o presente feito e o Processo n.º 2005.51.01.014362-9.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA controvérsia estabelecida na presente demanda cinge-se à análise da (in)constitucionalidade do prazo decadencial de lançamento de 10 anos estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nA matéria dispensa maiores discussões, em vista da edição da Súmula Vinculante 08, aprovada em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário.”\r\n\r\nA Suprema Corte, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema, entendeu que, de acordo com a inteligência do art. 146, III, b, da Constituição Federal, somente lei complementar poderia estabelecer prazo de decadência ou prescrição diverso daquele estabelecido no CTN, status em que referida codificação foi recepcionada pela novel Carta Constitucional, sendo, portanto, inválida sua veiculação pela via ordinária, como ocorreu com o art. 45 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nNo caso, os créditos corresponde a fatos geradores ocorridos no período de 08 a 12/1993, tendo sido constituído em 17/12/2003, e de 01/1994 a 11/1998, tendo sido constituído em 31/03/2004, isto é, sempre após o decurso de prazo decadencial de cinco anos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a extinção dos créditos tributários, com fulcro no art. 156, V do CTN, que foram objeto das NFLD's 35.682.833-6; 35.683.145-0; 35.683.176-0; 35.683.178-7; 35.683.179-5; 35.683.186-8; 35.683.193-0; 35.683.201-5; 35.683.247-3; 35.683.259-7 e 35.683.266-0.\r\n\r\nCondeno as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 15.000,00.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP. I. Oportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para anotação (fls. 582/589). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0609561-5 ELIZABETH BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON ROXO DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0609561-5\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 14:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Precatório, em favor da parte autora, no valor informado pela contadoria judicial às fls. 345/350, tendo em vista que, a despeito da impugnação da União Federal de fls. 354/355, devem ser aplicados juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, nos termos da sentença proferida nestes autos, às fls. 95/101, até a data da expedição do Requisitório de pequeno valor. Não poderá prevalecer entendimento no qual os cálculos utilizados para fundamentar a sentença nos Embargos à Execução devessem estancar a aplicação dos juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do cadastramento do Precatório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 98.0002827-7 MARIA LUCIA MACAHYBA PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0002827-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACAHYBA PECANHA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos valores devidos pela Ré foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2001.51.01.025177-9 UBERACI DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.025177-9\r\n\r\nAUTOR: UBERACI DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, com data e local a ser posteriormente designados, e nomeio, desde já, como perito do juízo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. Destaca-se que a parte autora já apresentou o seu rol de quesitos a ser apreciado pelo I. Perito (fl. 617).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nAjustados a data e o local, intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), esclarecendo, desde já, que o laudo pericial deverá ser entregue pelo I. Perito, impreterivelmente, no prazo 15 (quinze) dias após a realização do exame, tendo em vista que o presente feito está incluso na Meta 2 do CNJ. O pagamento será efetivado depois de prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nAlém dos quesitos propostos pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023447-0 CARLOS ROBERTO AFFONSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023447-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO AFFONSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2004.51.01.025041-7 ANA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025041-7\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 08:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado, tendo em vista a desistência de fl. 149.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar inicio à execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026617-4 CARLOS EDUARDO DAFLON DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026617-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DAFLON DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 14:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - O autor requerer tutela antecipada para ver-se liberado dos serviços militares, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, uma vez que fora dispensado por excesso de contingente.\r\n\r\nII - Inicialmente, registro que, apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o autor formula pedido de anulação de ato administrativo, o que afasta, a meu ver, a competência dos Juizados Especiais (art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01), devendo o feito ser processado em Vara Federal.\r\n\r\nIII - Sobre o mérito, ressalvando meu entendimento pessoal em favor da legalidade da conduta da Administração Pública, tenho decidido, nos inúmeros processos versando situação idêntica, a favor do deferimento do pedido da parte autora, utilizando-me, para tanto, do seguinte texto-padrão:\r\n\r\n“Os arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nIV - No caso concreto, porém, não é possível o enfrentamento do mérito, uma vez que este Juízo do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente - já que o autor reside em Niterói.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. \r\n\r\n3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004551-7 GERMANO DE JESUS CASTRO (ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004551-7\r\n\r\nAUTOR: GERMANO DE JESUS CASTRO\r\n\r\nREU: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 17:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0031894-9 VILSON MONTEIRO DE RAINHO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0031894-9\r\n\r\nAUTOR: VILSON MONTEIRO DE RAINHO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVILSON MONTEIRO e AUREA MARIA MACHADO ajuizaram, em 23/06/1991, ação em face da UNIÃO FEDERAL (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP), do BANCO DO BRASIL S/A, do BANCO DO BRASIL S/A - SAÚDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOs autores insurgem-se contra o fato de que suas contas individuais de PIS-PASEP vêm sendo remuneradas com índices inferiores àqueles previstos no Decreto-Lei 2.445/88 (OTN).\r\n\r\nÀs fls. 29-33, a UNIÃO, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, já que o PIS/PASEP é um Fundo de Participação representado ativa e passivamente por seu Conselho Diretor.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada à fl. 55, até porque o próprio autor dirigiu sua pretensão corretamente em face do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP.\r\n\r\nFoi então deliberada, requerimento dos autores, a realização de perícia para aferir se houve remuneração das contas de PIS-PASEP em desconformidade com o que prevê a legislação, sendo necessário, para a concretização da perícia, que a CEF forneça os extratos das contas em questão (fl. 76).\r\n\r\nA CEF trouxe as informações disponíveis às fls. 93-105 e 107-129 dos autos.\r\n\r\nNo laudo de fls. 137-146, o perito informa que a conta de DEMERVAL NASCIMENTO CHAGAS estava zerada desde novembro de 1978 e, portanto, nada lhe é devido; quanto à conta de VILSON MONTEIRO DE RAINHO, não foi possível chegar a uma conclusão, já que a CEF não informou quais os critérios adotados pelo CODEFAT para correção e remuneração das contas.\r\n\r\nHouve despacho para que as partes se manifestassem (fl. 137), publicado (fl. 147), sem que nenhum dos autores tenha se manifestado. Tentada a intimação pessoal (fl. 150, 153 e 155), restou frustrada, porque os endereços declinados na inicial não mais correspondem ao endereço atual.\r\n\r\nApesar de determinada à fl. 162a intimação sugerida à fl. 146 no endereço declinado à fl. 167, a Vara insistiu em encaminhar ofício pouco esclarecedor quanto ao que era requerido, e tal ofício não foi encaminhado nem ao CODEFAT nem ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que a questão da legitimidade passiva já foi solucionada. Os autores corretamente dirigiram sua pretensão em face do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, e ainda fizeram constar a UNIÃO FEDERAL por ausência de personalidade desse fundo, já que ele era representado pela Procuradoria da Fazenda à época do ajuizamento. De resto, hoje é a CEF quem administra tais contas, e ela também constou do pólo passivo. O BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DO BRASIL S/A - SAÚDE são partes ilegítimas e sequer foram citadas.\r\n\r\nEm segundo lugar, registro que o autor especificou que a ilegalidade apontada teria tido início com a não correção das contas de PIS-PASEP a partir de 1988 (DL 2.445/88). Ajuizada a ação em 1991, não há parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, registro que, apesar de a dúvida suscitada pelo perito à fl. 146 não ter sido ainda dirimida, já é possível prolatar sentença de mérito, postergando a liquidação do julgado para fase posterior. A questão não é nova e a própria jurisprudência já vem reconhecendo que, de fato, no período de 30/06/88, até janeiro de 1989 (quando, por força da Lei 7.959/89, o critério de correção passou a ser a BTN), as contas de PIS-PASEP foram corrigidas por índices fixados pelo CODEFAT, quando, em verdade, deveria ter sido utilizada a OTN como determinado pelo DL 2.445/88:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 2.445/88: OTN. EDIÇÃO DA LEI Nº 7.959/89: MODIFICAÇÃO - BTN. \r\n\r\n1. Com a edição do Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, ao alterar a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS, dispôs que as contas individuais dos participantes do PIS/PASEP seriam corrigidas pela OTN. \r\n\r\n2. Até janeiro de 1989, esta foi a sistemática de correção das contas do PIS/PASEP, eis que com o advento da Lei nº 7.959 de 22/12/89, os saldos das referidas contas passaram a ser reajustadas pela BTN.\r\n\r\n3. Delimitado o campo legal para a aplicação da OTN, conclui-se que a correção do saldo da conta do PIS do Autor deverá ser realizada com base nos índices da OTN no período de 30/06/88, data de publicação do Decreto-lei nº 2.445, até janeiro de 1989, alteração do critério de atualização pelo BTN imposta na Lei nº 7.959/89 e, não a partir de seu cadastramento como participante no PIS. \r\n\r\n4. Sentença mantida. \r\n\r\n5. Remessa conhecida e desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, REO 9602392720, REMESSA EX OFFICIO 125191, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND, DJU de 20/07/2007)\r\n\r\nHá que se registrar, contudo, que a conta de DEMERVAL NASCIMENTO CHAGAS estava zerada desde 1978, de modo que não há nada a pagar à viúva deste, AUREA MARIA MACHADO.\r\n\r\nQuanto a VILSON MONTEIRO, faz jus às diferenças entre o índice aplicado e a OTN no período de 30/06/1988 a janeiro/1989.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUREA MARIA MACHADO (art. 269, I, CPC), por não haver saldo positivo na conta. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE VILSON MONTEIRO (art. 269, I, CPC) para condenar o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP a calcular (obrigação de fazer) e a pagar as diferenças referentes à incidência da OTN como fator de correção das contas de PIS e de PASEP por ele titularizadas (CPF 383457737-53) no período de 30/06/1988 a janeiro/1989. Custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação pelas rés.\r\n\r\nP.R.I. Os extratos das contas do autor já foram juntadas aos autos, então cabe às rés providenciar o levantamento dos índices empregados pelo CODEFAT para remuneração das contas de PIS-PASEP no período em questão e calcular a diferença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 99.0021609-1 NELSON LUIZ GUIMARAES ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0021609-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON LUIZ GUIMARAES ARANTES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nNELSON LUIZ GUIMARÃES ARANTES e sua esposa HELENA MARIA DE ALMEIDA ARANTES ajuizaram, em 13/09/1999 ação revisional em face da CEF.\r\n\r\nOs autores adquiriram, em 28/02/1991, imóvel financiado pela CEF, financiamento a ser pago em 180 parcelas.\r\n\r\nAlegam que a CEF não vem obedecendo aos critérios contratuais de reajuste das prestações, o que levou os autores a, desde agosto/99, pararem de pagar as prestações.\r\n\r\nAjuizaram esta ação para rever o valor mensal das prestações e, assim, evitar a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nQuestionam, ainda, (i) o método de amortização (alegam que primeiro deve ser amortizada a dívida e só depois deve ser corrigido o saldo devedor, e não o contrário), (ii) o não abatimento no saldo devedor das prestações efetivamente pagas de forma integral, (iii) o uso da TR, (iv) os juros anuais de 12,6825%, acima dos 12% permitidos pela Constituição.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 27.\r\n\r\nÀ fl. 89, foi deferida liminar para determinar o pagamento de parcelas de R$ 1.834,06 diretamente à CEF.\r\n\r\nCitada em 24/09/1999 (fl. 91), a CEF ofereceu contestação de fls. 93-117, onde sustentou que:\r\n\r\n(i) o contrato dos autores não é regido pelo SFH, mas sim pelas normas do sistema hipotecário, de modo que não há nenhuma norma ou cláusula contratual que vincule as prestações à renda dos contratantes, nem cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS;\r\n\r\n(ii) o contrato foi firmado em 28/02/1991 e em 28/12/1995 os autores renegociaram o contrato para reduzir temporariamente (por 12 meses) o valor das prestações, com incorporação de quatro prestações em atraso, o que implicou majoração, para o período seguinte, do saldo devedor e do valor das prestações;\r\n\r\n(iii) no sistema hipotecário que rege este contrato, o saldo devedor é reajustado mensalmente pelos índices de remuneração básica da caderneta de poupança (sendo contratualmente prevista, portanto, a adoção da TR), enquanto as prestações são recalculadas trimestralmente (para evitar que, ao final dos 180 meses, haja saldo devedor residual) levando em conta o saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e a taxa de juros do contrato (tabela price);\r\n\r\n(iv) não está havendo cobrança de “coeficiente de equiparação salarial (CES)”;\r\n\r\n(v) o STF, na ADIn 4, considerou inaplicável a taxa de juros de 12% fixada no art. 192, § 3º, da Constituição até que fosse regulamentada por lei;\r\n\r\n(vi) mutuário não é consumidor, logo a relação não é regida pelo CDC;\r\n\r\n(vii) os autores apenas pagaram, até agora, 102 de um total de 180 prestações, de modo que não está quitada a dívida e, portanto, não há valores a serem devolvidos pela CEF.\r\n\r\nÀs fls. 131, 133, 210, 217, 222, 223, 225, 227, 228, 242, 243, 255, 258, 260, 262 (cheque devolvido às fls. 264-265), 267, 270, 277, 281-285, 287, 293, 295, 300, 303-307, 311, 315, 317, 319, 322-324, 332, 335-337, 342, 344, 346, 348, 351, 352, 354, 356, 363, 365, 367, 369, 372, 376, 378, 380, 382, 384, 385, 388, 391-399, 401, 405, 407, 409, 410, 412, 415, 422, os autores depositaram parcelas em juízo. À fl. 289, a CEF esclarece que o Juízo determinou que as parcelas fossem pagas à CEF diretamente, mas os autores, descumprindo a ordem, estão efetuando o depósito em juízo.\r\n\r\nÀs fls. 163-200, réplica dos autores.\r\n\r\nÀs fls. 204-207 e 230, os autores requerem prova pericial contábil para demonstrar que os valores das prestações desrespeitam o estabelecido pelo contrato e pela legislação do SFH. A prova foi deferida à fl. 231, com indicação de assistente técnico à fl. 232 e 238. Os honorários foram fixados em 1.380 UFIR (fl. 359), a serem parcelados em três vezes (fls. 375), depositados às fls. 403, 425, com requerimento de ofício à CEF para esclarecer qual o valor depositado na conta 08006044-6 da agência 0625 (depósito judicial dos honorários periciais). Em resposta (fl. 455), foi informado que a conta tem saldo de apenas R$ 328,92 (que corresponde ao depósito de fl. 403 corrigido; o depósito de fl. 425 foi feito em conta distinta).\r\n\r\nÀs fls. 309, 313 e 326, o mandato dos autores foi limitado à Dra. Patrícia Mendes OAB-RJ 98.284.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a decisão liminar de fl. 89 não autorizou o depósito em conta judicial das prestações, mas sim seu pagamento direto à CEF pelo valor lá fixado. Determino, então, que os depósitos de fls. . 131, 133, 210, 217, 222, 223, 225, 227, 228, 242, 243, 255, 258, 260, 262 (cheque devolvido às fls. 264-265), 267, 270, 277, 281-285, 287, 293, 295, 300, 303-307, 311, 315, 317, 319, 322-324, 332, 335-337, 342, 344, 346, 348, 351, 352, 354, 356, 363, 365, 367, 369, 372, 376, 378, 380, 382, 384, 385, 388, 391-399, 401, 405, 407, 409, 410, 412, 415, 422 sejam aproveitados pela CEF como pagamento das parcelas do contrato firmado pelos autores.\r\n\r\nEm segundo lugar, registro que os autores só fizeram dois depósitos dos honorários periciais (fls. 403 e 425), o que foi confirmado pela resposta de fl. 455. Assim, diante do pagamento incompleto dos honorários periciais, apesar do longo prazo deferido para seu recolhimento, declaro a perda da prova, por não recolhimento dos honorários.\r\n\r\nNo mérito, melhor sorte não assiste aos autores.\r\n\r\nPrimeiro, a documentação juntada aos autos confirma a alegação contida na contestação de que o contrato firmado pelos autores não é regido pelas regras do SFH, motivo pelo qual o valor das prestações não está limitado pelos reajustes salariais dos autores.\r\n\r\nSegundo, as taxas de juros não estão limitadas a 12%, porque o art. 192, § 3º, da Constituição não era auto-aplicável, conforme decidido pelo STF, e foi revogado antes de sua regulamentação.\r\n\r\nTerceiro, o STF, na ADIn 493-0 não declarou, em absoluto, a inaplicabilidade genérica da TR como indexador, mas tão-somente restringiu tal possibilidade quando tal aplicabilidade ocasionasse prejuízo ao ato jurídico perfeito (isto é, não poderia ser imposta em substituição a outros índices expressamente previstos em contratos anteriores à Lei 8.177/91), tal como se depreende da ementa do RE 175678. Cabe ressaltar que a Taxa Referencial, como indexador para fins da correção do saldo devedor das cadernetas de poupança, passou a ser aplicada a partir de fevereiro de 1991, visando a manutenção do equilíbrio entre a captação e a aplicação dos recursos da poupança. Portanto, os índices que vêm sendo aplicados às cadernetas de poupança são os mesmos índices que foram utilizados para corrigir o saldo devedor do mutuário, não havendo incorreção quanto à forma de atualização do indigitado saldo. Nesse sentido, a Súmula 295/STJ diz que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada”, sendo que, no contrato em tela, o índice convencionado é o da variação da poupança (que compreende a TR).\r\n\r\nQuarto, nada de irregular há na correção monetária do saldo devedor antes do abatimento das parcelas pagas. É que a atualização monetária não é acréscimo, mas simples critério de manutenção do valor real do saldo devedor, evitando sua corrosão pela inflação, enquanto o pagamento deve ser feito pelo valor nominal do dia em que está sendo efetuado. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. TR. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nI. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência. \r\n\r\nII. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. \r\n\r\nIII. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual.\r\n\r\nIV. Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 1028827 / DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data do Julgamento: 02/06/2009)\r\n\r\nQuinto, não há que se falar em necessidade de excluir a cobrança a título de CES - Coeficiente de Equiparação Salarial pelo simples motivo de que não os documentos juntados evidenciam que ele nunca foi cobrado dos autores.\r\n\r\nSexto, as parcelas pagas estão, sim, amortizando juros e diminuindo o saldo devedor, sendo que o recálculo trimestral das prestações, contratualmente previsto, se destina justamente a evitar a existência de saldo devedor residual.\r\n\r\nDe resto, as outras questões suscitadas na réplica, por não estarem veiculadas expressamente no pedido e na causa de pedir referidos na petição inicial, dispensam sua análise.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A PERÍCIA PORQUE DESNECESSÁRIA (AS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL SÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E, AINDA QUE NÃO FOSSEM, A PARTE AUTORA NÃO PAGOU O VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO, APESAR DE TER TIDO TRÊS ANOS PARA FAZÊ-LO), REVOGO A LIMINAR, DETERMINO O APROVEITAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELOS AUTORES EM FAVOR DA CEF A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ficando a CEF livre para cobrar o saldo devedor e, se for o caso, proceder à execução extrajudicial do imóvel. Os valores depositados às fls. 403 e 425 para custear a perícia (depósito insuficiente: menos da metade do valor fixado pelo Juízo) também devem ser convertidos em pagamento em favor da CEF. Custas pelos autores. Condeno os autores ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa, pagamento a ser efetuado em 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2002.51.01.003757-9 ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALCEU TRIZOTTO MAIA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.003757-9\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2005 19:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nVerificada a existência de conexão do processo 2002.51.01.003757-9 com a ação ordinária 2002.51.01.001953-0, foi determinada a distribuição por dependência.\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nNo processo 2002.51.01.001953-0 foi deferida tutela antecipada (fls. 316-317), parcialmente suspensa em sede de agravo de instrumento, mantida apenas a proibição de inscrição dos débitos no CADIN (fls. 430-432).\r\n\r\nComo a ANS aduziu a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, esta foi integrada ao pólo passivo do processo 2002.51.01.001953-0, mas, em contestação, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminar: ilegitimidade da União\r\n\r\nA preliminar argüida pela União de inexistência de litisconsórcio passivo necessário deve ser acolhida: a Lei 9.656/98 delega à ANS a atribuição e o poder de cobrar o ressarcimento, motivo pelo qual - como todos os atos impugnados pela parte autora se esgotam na conduta da ANS - não há razão para a UNIÃO figurar no pólo passivo.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, o ressarcimento que se busca tem fundamento em fatos comprovados nos documentos de fls. 51-190 (processo 2002.5101003757-9) e 53-171 (processo 2002.5101001953-0), e tais fatos não se enquadram nas hipóteses de exclusão da cobertura contratual acima elencadas que poderiam justificar a recusa a ressarcir.\r\n\r\nQuanto à divergência entre os valores previstos na TUNEP e aqueles que o plano de saúde cobre para os procedimentos médicos em questão (esterectomia total, parto normal, parto cesariana), da causa de pedir narrada não decorre a procedência do pedido. É que, por exemplo, quando o plano de saúde cobre uma cesariana, ele paga R$ 620,00 pelo procedimento em si, mas também paga, separadamente, além desse valor, o custo da internação, da medicação utilizada, da equipe médica de apoio etc; o valor previsto na TUNEP, R$ 1.445,75, parte da identificação do procedimento realizado (cesariana) para estimar o valor total a ser ressarcido, envolvendo todas as despesas envolvidas. Para que a procedência do pedido fosse possível, a parte autora deveria ter demonstrado desde a petição inicial - e não o fez - que o valor cobrado com base na TUNEP excede a soma de todas as despesas com as quais o plano de saúde tem de arcar quando um segurado se submete a uma cesariana. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, por ilegitimidade, com relação à União; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA ANS (art. 269, I, do CPC), revogando expressamente a liminar que impedia a inscrição do débito no CADIN. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à ANS no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser recolhido no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005991-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CESAR JOSE CAETANO MASCARO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005991-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CESAR JOSE CAETANO MASCARO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 19:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela CEF, por 10 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.024493-2 CANTINA IVO LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024493-2\r\n\r\nAUTOR: CANTINA IVO LTDA ME\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 16:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nCANTINA IVO LTDA ME impetrou, em 2008, o mandado de segurança 2008.51.01.027218-2 contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE, pretendendo a suspensão da tomada de preços 07/2008-TP-HCE e a adjudicação do objeto em favor de VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA (e, conseqüentemente, pediu a cassação do ato que determinou a imediata desocupação das instalações da cantina pela impetrante). \r\n\r\nNa petição desse mandado de segurança, a CANTINA IVO alegou (como se lê no relatório da sentença) que (i) presta esse serviço há 30 anos, que (ii) que houve vários fatos controvertidos durante o procedimento licitatório, que (iii) a Comissão recebeu intempestivamente a habilitação da empresa vencedora, (iv) que a proposta da vencedora deixou de informar se o valor de R$ 9.350,00 era mensal ou global, em desconformidade com o item 7.2.3 do Edital, que (v) a licitação foi aberta para exploração de área livre para funcionamento de uma cantina e, após a abertura das propostas, o objeto foi alterado de “área livre” para “área construída”, que (vi) em 01/12/2008 a CANTINA IVO foi intimada a desocupar as instalações da cantina.\r\n\r\nA sentença, acolhendo integralmente o parecer emitido pelo MPF, denegou a segurança, rejeitando expressamente as alegações de vício decorrente da alegada intempestividade da entrega da proposta da VILA VERDE, que a previsão de área construída já se encontrava no Edital, que a leitura da proposta feita pela empresa vencedora deixava claro que o valor oferecido era mensal, e não global.\r\n\r\nO recurso de apelação interposto contra tal sentença ainda não foi julgado.\r\n\r\nParalelamente ao recurso de apelação, a CANTINA IVO LTDA ME ajuizou, em 22/10/2009, a presente ação, distribuída a esta 8a VF-RJ após a rejeição da prevenção pelo Juízo da 23a VF-RJ.\r\n\r\nA causa de pedir desta ação é que a Juíza da 23a VF-RJ, em sua sentença, teria reconhecido que havia uma contradição no Edital, pois numa hora falava em “área aberta” e noutra, em “área construída”.\r\n\r\nArgui, então, na presente ação, a nulidade do Edital, e, conseqüentemente da licitação como um todo.\r\n\r\nEm emenda à inicial, pediu a inclusão da VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nPor despacho de 03/11/2009, este Juízo retificou o valor da causa para R$ 112.200,00 e determinou o recolhimento das custas.\r\n\r\nA parte autora peticionou, requerendo, fundamentadamente, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Dos elementos presentes nos autos, vê-se que a parte autora é pequena cantina, que, afastada da possibilidade de dar continuidade às suas atividades, deixou de ter receita e, portanto, não tem condições de arcar com a taxa judiciária.\r\n\r\nEntretanto, a questão é exclusivamente de direito, e justifica a rejeição liminar do pedido formulado na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nÉ que a causa de pedir invocada no presente processo é a nulidade do Edital de Licitação, em razão de sua contrariedade, já que numa hora falava em licitação de “área aberta” e noutra, em “área construída”.\r\n\r\nOcorre que, ao impetrar o mandado de segurança 2008.51.01.027218-2 perante a 23a VF-RJ, esse vício já existia e já era do conhecimento da parte autora, tanto assim que foi objeto de consideração expressa por parte da Magistrada por ocasião da prolação de sentença que denegou a ordem de segurança.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 474 do CPC, se tal questão poderia ter sido discutida naquele mandado de segurança, não poderá ser discutida noutra ação (devendo, no máximo, ser objeto de apreciação - se suscitada - pelo TRF2 por ocasião do julgamento da apelação interposto da sentença denegatória proferida no mandado de segurança). A questão de fato de que se trata neste processo pode até não ter integrado a causa de pedir daquele mandado de segurança 2008.51.01.027218-2, mas, ao omiti-la naquela ocasião, a parte autora perdeu a oportunidade de fazê-lo em outra ação, pois, por força do art. 474 do CPC, a alegação reputa-se deduzida naquela demanda (ocasionando litispendência).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, V, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Desnecessária a intimação dos réus, porque não foram citados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.025647-8 CARLOS ALBERTO MORAIS DE SA (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025647-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MORAIS DE SA\r\n\r\nREU: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 14:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MORAIS DE SÁ impetrou, em 10/11/2009, mandado de segurança, com requerimento de liminar, contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e contra a ré UNIRIO.\r\n\r\nO Impetrante, como Professor Titular, presidiu a Comissão Examinadora do Concurso Público (regido pela Resolução 1076/1993) para o cargo de Professor Titular de Neurologia, integrada por outras seis pessoas (dois Professores da UNIRIO, dois da UFF e dois da UFRJ).\r\n\r\nHouve seis inscritos no concurso (Drs. Maurice, Ricardo, Charles André, Soniza, Marzia e Regina). Em 20/07/2009, ocorreu a primeira fase do concurso, a defesa dos memoriais. Em 21/07/2009, houve a defesa de tese - ocasião em que a candidata Dra. Regina recusou-se a responder a uma questão e saiu da sala. Em 22/07/2009, foi realizada a prova didática. Em 23/07/2009, houve a argüição de dois candidatos (?). Em 24/07/2009, após reunião e deliberação da Comissão, foi proclamado o resultado do concurso. O resultado foi encaminhado para o Conselho do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, que, em 19/08/2009, aprovou o resultado. Após, o Parecer da Comissão deveria ser submetido à homologação do Conselho de Ensino e Pesquisa, porém o processo foi interrompido em razão de quatro candidatos, descontentes com as notas dadas pelo Impetrante, terem questionado a imparcialidade e a capacidade de avaliação do Impetrante em abaixo-assinado que pedia a anulação do concurso.\r\n\r\nEm resposta a esse abaixo-assinado, a Reitora da UNIRIO, pela Portaria 674/09, nomeou uma Comissão de Processo Administrativo contra o Impetrante. O Impetrante se insurge contra esse ato, alegando que não pode ser punido por atos lícitos, e que não pode ser processado disciplinarmente em função tão-somente da insatisfação de quatro candidatos.\r\n\r\nSustenta, ainda, o Impetrante que foi violado o art. 144 da Lei 8.112/90 (“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”), pois as denúncias constaram de abaixo-assinado sem autoria e subscrito por diversas pessoas, dentre as quais diversas que sequer estavam presentes aos atos públicos do Concurso. Além disso, não constariam do documento denúncias de irregularidades, mas mero protesto contra as notas baixas atribuídas pelo Impetrante.\r\n\r\nPede, por isso, seja arquivado o abaixo-assinado, ao qual não se pode emprestar nenhum efeito jurídico, e seja anulada a Portaria 674/09.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o mandado de segurança se presta a viabilizar a impugnação, pelos Administrados, a atos ilegais ou abusivos da Administração. Assim, há que se deixar claro que o pedido do presente mandado de segurança se restringe à insurgência do Impetrante contra ato que o submeteu, em razão de abaixo-assinado em desconformidade com o art. 144 da Lei 8.112/90, a processo administrativo disciplinar. Não se presta, portanto, o mandado de segurança a resguardar o resultado do concurso público de cuja comissão examinadora o Impetrante foi Presidente, pois à Administração é dado, a qualquer momento, investigar a regularidade de seus atos e, se for o caso, anulá-los: a legitimidade para uso do writ em defesa do resultado do concurso é restrita aos candidatos aprovados, não se estendendo aos membros da comissão.\r\n\r\nEm segundo lugar, há que se ter em vista que, diante de fls. 39-44, as notas dadas pelo Impetrante aos candidatos foram muito destoantes daquelas atribuídas pelos demais membros da comissão examinadora, a ponto de atribuir nota entre zero e 1.5 a teses que, dos outros candidatos, obtiveram notas de sete a dez. Por esse fato, e antes de qualquer denúncia, ao que tudo indica, o próprio Impetrante foi chamado a comparecer perante o Conselho de Centro do Centro de Ciências Biológicas de Saúde para explicar o porquê de tamanha disparidade (fl. 48).\r\n\r\nAlém do abaixo assinado, há também documento assinado pelos quatro candidatos irresignados (fls. 69-70), devidamente identificados, com link para seus currículos (onde constam seus endereços, que, aliás, são do conhecimento da Universidade - já que houve preenchimento de ficha de inscrição).\r\n\r\nPor fim, não há prova sequer de que esses dois documentos - o de fls. 69-70 e o abaixo-assinado - tenham sido os únicos que motivaram a instauração do processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, fumus boni juris a amparar a pretensão liminar do Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR. P.I. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em dez dias; intime-se o órgão de representação judicial da UNIRIO para defesa técnica do ato. Após, ao MPF e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.015179-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JOSÉ JERÔNIMO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015179-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSÉ JERÔNIMO DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 12:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, requerida pela CEF, por 30 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010944-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x HENRIQUE GUILHERME NONGRUEL ARDUINI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010944-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: HENRIQUE GUILHERME NONGRUEL ARDUINI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 12:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, requerida pela CEF, por 30 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003080-4 SUZANA BARROS CORREA SARAIVA (ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003080-4\r\n\r\nAUTOR: SUZANA BARROS CORREA SARAIVA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 12:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSUZANA BARROS CORREA SARAIVA ajuíza a presente ação cautelar de exibição em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ -, com pedido de medida liminar, objetivando fosse determinada a apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de multa, na forma do art. 461, do CPC, das justificativas ou dos critérios que embasaram a denominada “ficha de avaliação por grupos”, na qual consta apenas a pontuação geral atribuída pela Comissão de Avaliação à autora, sem qualquer detalhamento, ficha esta que serviu de base para o indeferimento do pedido de promoção em primeiro grau.\r\n\r\nSustenta a Autora que é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFRJ e, em maio de 2006, passados mais de seis anos de efetivo exercício do magistério, requereu progressão funcional de professor adjunto I para adjunto II e, sucessivamente, para ajunto III e IV (progressão horizontal). Alega que, contudo, a Comissão de Avaliação de Progressão Funcional do Departamento de Administração Educacional, depois de ter excedido todos os prazos legais, proferiu parecer opinando pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que “a requerente não atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus a progressão da referência I para II na classe de professor adjunto”. Aduz que, inconformada com o resultado de seu pedido, recorreu à Comissão Permanente de Pessoal Docente da UFRJ, cujo Relator, por sua vez, solicitou um detalhamento da pontuação atribuída aos diferentes grupos, contudo, o processo ficou retido por 179 dias na Faculdade de Educação, sem qualquer informação e, somente em 29/04/2008, o Presidente da CPPD terminou por sugerir que autora pleiteasse nova avaliação de desempenho para sua progressão funcional. Argumenta que a avaliação deve seguir critérios objetivos, eis que ato vinculado da Administração, contudo, a Comissão de Avaliação limitou-se a apresentar um quadro com a pontuação geral, sem qualquer justificativa de como esses pontos foram atribuídos.\r\n\r\nDecisão de fls. 86/88, declinando da competência para um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, em virtude do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀs fls. 90/91, a Autora requereu reconsideração da decisão, emendando a inicial para atribuir novo valor à causa e para juntar as custas complementares.\r\n\r\nNova decisão de fls. 93, determinando que a Autora indicasse a lide principal e seu fundamento, bem como o conteúdo patrimonial vindicado.\r\n\r\nA Autora juntou novo DARF, eis que verificou uma diferença no recolhimento das custas e, às fls. 97/98 atendendo ao despacho anterior, requereu a reconsideração da decisão declinatória, bem como a apreciação da medida liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs ações sujeitas a procedimento específico podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais quando o rito for compatível com aquele estabelecido pela Lei 10.259/01 - inclusive a medida de exibição de documentos (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 99168 e 2a Seção, CC 88538). Isso não obstante, entendo que, pela relação de acessoriedade com o pleito futuro (anulação de ato administrativo não previdenciário e não-tributário, para os quais o JEF não é competente, cf. art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01), a competência para julgamento deve ser da Vara Federal Cível, motivo pelo qual revogo a decisão de fls. 86/88.\r\n\r\nDe resto, o art. 2º, da Resolução 2/89, do Conselho da UFRJ, prevê, como requisito para a progressão funcional horizontal, a avaliação de desempenho após o cumprimento pelo docente em atividade na Universidade de interstício mínimo de dois anos.\r\n\r\nJá o art. 5º da mesma Resolução, dispõe que tal avaliação deverá ser feita de acordo com perfil mínimo, em consonância com normas e critérios básicos definidos em anexo, o qual, por sua vez, determina pontos e pesos que devem ser atribuídos a cada uma das atividades mencionadas.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, não obstante a soberania da Comissão para avaliar o desempenho do docente, tal avaliação deve se basear em critérios objetivos e apresentar fundamentação expressa, como aliás foi sugerido pelo próprio Relator do recurso administrativo no caso ora em exame, consoante se vê às fls. 34.\r\n\r\nSendo assim, vislumbra-se a relevância dos fundamentos do pedido, em sede de cognição sumária, uma vez que, somente mediante a apresentação da justificativa adotada pela Comissão de Avaliação, poderá a Autora compreender os critérios utilizados para atribuir-lhe os pontos insuficientes à progressão e possibilitá-la contestá-los em Juízo numa futura ação a ser proposta.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para que a Ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imputação de responsabilidade administrativa e de multa pessoal nos termos do art. 14, V, do CPC, a justificativa das pontuações atribuídas à Autora, na “ficha de avaliação por grupos” que embasou o indeferimento do pedido de progressão horizontal na carreira do magistério.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.020722-2 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020722-2\r\n\r\nAUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (c)\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar visando a que o INSS se abstenha de efetuar a cobrança da NFLD 35.496.211-6 (cuja anulação se pleiteia na ação ordinária principal), crédito constituído com base na redação do art. 31 da Lei 8.212/91 alterada pela Lei 9.711/98, mediante aferição indireta, em decorrência de o tomador de serviços não haver apresentado documentação comprobatória da regularidade quanto aos tributos previdenciários por parte dos prestadores de serviço. Para tanto, a parte autora ofertou o depósito da quantia de R$ 616.519,17 para suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN, bem como obstar a ré da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, como a negar-se a expedir as certidões necessárias às regulares operações da Empresa. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/122. Custas pagas (fl. 123).\r\n\r\nA liminar foi inicialmente deferida (fls. 141 e 143), mas posteriormente reformada em sede de agravo de instrumento (fls.180/182).\r\n\r\nContestação às fls. 163/167. \r\n\r\nRéplica (fls. 187/190).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que (i) a liminar inicialmente deferida foi reformada por decisão do Relator no agravo de instrumento, e que (ii) a ação principal (nº 2003.51.01.024615-0) foi sentenciada (pedido julgado improcedente), esta cautelar perdeu seu objeto, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas pelo autor. Os honorários desta cautelar já foram considerados na condenação da ação principal.\r\n\r\nP.R.I. O INSS DEVERÁ INDICAR O CÓDIGO PARA CONVERSÃO DO DEPÓSITO DE FL. 140. APÓS O RETORNO DOS AUTOS, OFICIE-SE À CEF PARA QUE CONVERTA O DEPÓSITO EM RENDA DO INSS. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, com cópia da sentença proferida nesta cautelar e no feito principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.023066-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x HUMBERTO LOURENCO COELHO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023066-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: HUMBERTO LOURENCO COELHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 10:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nDiante de execução iniciada no valor de R$ 21.734,02, a União Federal opôs Embargos (art. 741, V, do CPC), sustentando que o valor correto devido é de R$ 20.331,10 (cálculos à fl. 6).\r\n\r\nA autora concordou com o valor proposto pela União (fl. 110).\r\n\r\nDiante da referida concordância com os cálculos elaborados pela Embargante, acolho o pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 20.331,10, conforme planilha de fl. 6.\r\n\r\nTendo em vista que a diferença entre o valor cobrado e o devido é de R$ 1.400,00, condeno a parte embargada a pagar honorários de sucumbência de R$ 140,00, os quais serão desde já subtraídos do montante a ser executado.\r\n\r\nRegistro expressamente elogio à conduta da parte embargada, que imediatamente aderiu aos cálculos da União, evitando, com isso, o prosseguimento de uma discussão desnecessária acerca de valor pequeno.\r\n\r\nP.I. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nNo processo principal de execução, dê-se vista à União para informar os valores devidos a título de PSS, se houver, e para dizer se concorda com a expedição de RPV no valor de R$ 20.191,10 (R$ 20.331,10 menos R$ 140,00).\r\n\r\nCaso haja concordância, expeça-se o RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012471-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x KARINA DA CUNHA BARCELLOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012471-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DA CUNHA BARCELLOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA AUTORA é menor de idade e pleiteia fornecimento de alimentos e medicamentos.\r\n\r\nA parte ré opôs exceção de incompetência e impugnação ao valor da causa (que, se acolhida, resultaria na competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNos autos da exceção de incompetência 2009.51.01.012471-9, acolhi a exceção de incompetência territorial, havendo sido interposto agravo pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nPersiste em mim a convicção de que o art. 109, § 2º, da Constituição permite às partes, nas causas contra a União, o ajuizamento na SEÇÃO JUDICIÁRIA em que domiciliada a parte autora. Ora, Seção Judiciária é o Estado do Rio de Janeiro; a Seção, por sua vez, é dividida em Varas, com diferentes competências em razão de critérios territoriais-funcionais, nos termos da normatização do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNo entanto, verifico que mais adequado teria sido manifestar-me inicialmente sobre o valor da causa e a competência dos Juizados Especiais. Isso porque, se o agravo interposto pela DPU for provido, esta 8a Vara não estará impedida de acolher a outra exceção, e, uma vez declinada a competência para o Juizado Especial, ele não estará vinculado pela decisão proferida pelo TRF.\r\n\r\nAssim, RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA na exceção de incompetência 2009.51.01.012471-9 para, por enquanto, manter na Capital (Rio de Janeiro) a tramitação deste feito.\r\n\r\nIsso não obstante, considerando que o valor pecuniário dos bens especificamente pretendidos pela autora (os quais têm valor de mercado certo e determinado) é de R$ 310,00, e que, nas prestações de trato sucessivo superior a doze meses, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, retificando-o para R$ 3.720,00 e, em conseqüência, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA CAPITAL:\r\n\r\nIntime-se a DPU. Oficie-se ao Relator do Agravo. Após, caso não haja interposição de agravo contra a decisão que retificou o valor da causa, remetam-se os autos para um dos JEFs/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017517-0 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO.) x KARINA DA CUNHA BARCELLOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017517-0\r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nREU: KARINA DA CUNHA BARCELLOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2009 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA AUTORA é menor de idade e pleiteia fornecimento de alimentos e medicamentos.\r\n\r\nA parte ré opôs exceção de incompetência e impugnação ao valor da causa (que, se acolhida, resultaria na competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNos autos da exceção de incompetência 2009.51.01.012471-9, acolhi a exceção de incompetência territorial, havendo sido interposto agravo pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nPersiste em mim a convicção de que o art. 109, § 2º, da Constituição permite às partes, nas causas contra a União, o ajuizamento na SEÇÃO JUDICIÁRIA em que domiciliada a parte autora. Ora, Seção Judiciária é o Estado do Rio de Janeiro; a Seção, por sua vez, é dividida em Varas, com diferentes competências em razão de critérios territoriais-funcionais, nos termos da normatização do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNo entanto, verifico que mais adequado teria sido manifestar-me inicialmente sobre o valor da causa e a competência dos Juizados Especiais. Isso porque, se o agravo interposto pela DPU for provido, esta 8a Vara não estará impedida de acolher a outra exceção, e, uma vez declinada a competência para o Juizado Especial, ele não estará vinculado pela decisão proferida pelo TRF. Diante disso, RECONSIDEREI A DECISÃO PROFERIDA na exceção de incompetência 2009.51.01.012471-9 para, por enquanto, manter na Capital (Rio de Janeiro) a tramitação deste feito.\r\n\r\nIsso não obstante, considerando que o valor pecuniário dos bens especificamente pretendidos pela autora (os quais têm valor de mercado certo e determinado) é de R$ 310,00, e que, nas prestações de trato sucessivo superior a doze meses, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, retificando-o para R$ 3.720,00 e, em conseqüência, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nIntime-se a DPU. Após, caso não haja interposição de agravo, remetam-se os autos para um dos JEFs/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.026486-1 VALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.026486-1\r\n\r\nAUTOR: VALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 14:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela CEF para cálculo e crédito dos valores devidos ao co-autor GILBERTO BARRADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora, no prazo de dez dias, sobre a informação de realização de acordo administrativo (termo de adesão) com a CEF, efetuado pelos co-Autores ORLANDO BENASSI SOBRINHO e OTÁVIO AUGUSTO GOMES DA CUNHA, fls. 268/269 e 275/299.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.01.012094-8 CARLOS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012094-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 12:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF apresente os referidos extratos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010563-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010563-0\r\n\r\nAUTOR: CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.026019-4 MURILLO GUEDES CORREA GONDIM (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026019-4\r\n\r\nAUTOR: MURILLO GUEDES CORREA GONDIM\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 19:33\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 347:\r\n\r\n“Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para informar, no prazo de 10 dias, se há interesse no prosseguimento deste feito, tendo em vista a existência de ação coletiva, conforme informado pelo réu à fl. 346.\r\n\r\nApós, conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019449-2 OSMAR DE SOUZA ROMAO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019449-2\r\n\r\nAUTOR: OSMAR DE SOUZA ROMAO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 12:36\r\n\r\nDê-se vista às partes para manifestação sobre resposta de fls. 242-244, pelo prazo de 5 dias, POR TRATAR -SE DE PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ, conforme determinado no despacho de fl. 241, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nEm seguida, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.023756-4 ELIANA DAS GRACAS TEIXEIRA MACIEL (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CHARLES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.023756-4\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DAS GRACAS TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 17:05\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 191/200.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, especifique o réu CHARLES DOS SANTOS, caso queira, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012095-0 THEREZA DE PAIVA MEIRA-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012095-0\r\n\r\nAUTOR: THEREZA DE PAIVA MEIRA-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 17:16\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste sobre as petições da parte Autora de fls.146 e 151, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010096-6 LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA (ADVOGADO: RENATO DA FONSECA LIMA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010096-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA\r\n\r\nREU: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 18:32\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 164:\r\n\r\n“Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da decisão da banca examinadora a respeito do recurso do autor quanto às questões 32, 35 e 42.\r\n\r\nApós, apreciarei sobre o pedido de realização de perícia.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020080-8 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO (ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA, ANA PAULA GUIMARAES SCHMIDT, RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020080-8\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO\r\n\r\nREU: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 15:37\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2008.51.01.003923-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SPRESS MODAS LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003923-2\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: SPRESS MODAS LTDA\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 19:05\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 93.0021235-4 UNAIO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IBM DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ICATU S/A (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0021235-4\r\n\r\nAUTOR: UNAIO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: BANCO ICATU S/A E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 16:39\r\n\r\nForneça o exeqüente, no prazo de dez dias, a memória dos cálculos referente aos honorários de sucumbência para se prosseguir com o início da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n58 - 90.0018987-0 SIDNEY FAGET NUNES (ADVOGADO: ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0018987-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY FAGET NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:39\r\n\r\nIntime - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 884737" ] } }, "14ª Vara Federal": { "Atos": { "883432": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108863-8 DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS.). . Fls. 356/357 - Abra-se vista à Ré, com prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Autor, a fim de promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018758-0 JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 194/200 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018036-9 FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023760-5 ROSEMARY ALVES DOS REIS CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Vislumbro a plausibilidade do direito, na medida em que é possível a acumulação de dois cargos de profissional da área de saúde, desde que a profissão seja regulamentada e haja compatibilidade de horários, nos termos da EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da CF.\r\n\r\nInexiste, aparentemente, incompatibilidade de horários, como se depreende da inicial e das declarações anexadas às fls. 42 e 44.\r\n\r\nO fato de a Autora ter ultrapassado 60 horas semanais não enseja, nesta primeira análise, a necessidade de redução da carga horária e dos vencimentos, ante a ausência de restrição na Constituição Federal, desde que haja efetivo cumprimento da jornada de trabalho.\r\n\r\nCabe destacar que a Autora exerce suas funções regularmente no Hospital Estadual Getúlio Vargas desde 29/01/91, bem como no Hospital dos Servidores do Estado, desde 22/06/2007, não havendo alegação de descumprimento da jornada de trabalho, nem que a carga horária por ela exercida prejudica o desempenho de suas funções.\r\n\r\nA questão, contudo, será melhor analisada por ocasião do julgamento da causa.\r\n\r\nPresente está, igualmente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da exigência de redução da carga horária e dos vencimentos, por se tratar de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nDessa forma, concedo a liminar, a fim de que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato visando restringir ou obstar a acumulação de cargos, na forma como vem sendo realizada pela Autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante da União para imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027076-9 MARCELO SALIM COCCHIARALE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010085-7 MARIA JOSE BRUM (ADVOGADO: ILMA MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), mas cuja execução fica suspensa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012590-1 AUREO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A execução dos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 81/85.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0015785-0 RENATO JOSE DA COSTA VALLADARES E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ante a certidão de fls. 504, cumpra a ré Letra S/A o determinado às fls. 503, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n9 - 91.0111768-8 MARCO TAYAH (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 182 - A questão já foi apreciada, estando preclusa.\r\n\r\nProvidenciem os interessados a retirada dos alvarás, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 92.0050827-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.) x MIZATEL - TELECOMUNICACAO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: JOAO PEDRO GUIMARAES PALACIO NETO.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013093-5 ELCIO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009184-4 SABRINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001728-8 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (ADVOGADO: DANIELA G B ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002419-4 ELZA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Expeça-se alvará, em favor da Autora, para levantamento do depósito de fls. 155, devendo a interessada agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComplemente a Ré o depósito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011309-9 ELZA LISBOA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Expeça-se alvará, em favor da Autora, para levantamento do depósito de fls. 102, devendo a interessada agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015748-0 ARMANDO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 92/101 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015863-0 LAURA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS, VERA LUCIA FERRARI GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Expeça-se alvará, em favor da Autora, para levantamento do depósito de fls. 105, devendo a interessada agendar a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004763-0 ROMEU MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 127 - Diga a CEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005129-3 SEBASTIAO SILVA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 54 - Defiro o prazo de cinco dias, a fim de que a CEF cumpra o determinado no item 4 de fls. 51.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009443-7 HERCILIO ALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos Autores a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521102-0 IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021349-2 ARTHUR FACANHA (ADVOGADO: MELINA SALVATE BRASIL.) x PLANSFER-PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS. . Fls. 130/131 - Comprove a Ré o cumprimento integral da antecipação de tutela, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 92.0027463-3 APOLO PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, ARACI DE MELO LOBO.) x REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGHINHOS S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Às partes sobre a proposta de honorários de fls. 761/762, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, fixo-os no valor apresentado, devendo a Impetrante depositá-los no prazo de dez dias.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a Perita para apresentar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024732-5 VERA LUCIA SOL DA SILVA VALLE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nVERA LUCIA SOL DA SILVA VALLE impetrou o presente mandado de segurança contra ato do COORDENARODR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, visando assegurar o direito a posse em cargo público.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é servidora pública junto à FIOCRUZ, lotada no Instituto Fernandes Figueira, onde ocupa cargo de Técnica de Saúde Pública e cumpre carga horária de 30 horas semanais, em regime de plantão, de 12hx60h; que a CF/88 assegura a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; que a carga horária máxima a que a IMPTE estaria sujeita seria de 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 10/77.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVislumbro a plausibilidade do direito.\r\n\r\nA IMPTE foi impedida de tomar posse do cargo de Auxiliar de Enfermagem, em Concurso Público realizado pelo Ministério da Saúde, sob a alegação de que não se fazia possível a acumulação dos dois cargos públicos, sendo que no cargo junto ao Hospital acima citado, a jornada de trabalho seria de 40 horas semanais, conforme item 2.2.2.1. do Edital do Ministério da Saúde, às fl. 19.\r\n\r\nConforme a declaração colacionada à fl. 99, a IMPTE cumpre carga horária de 30 hs semanais de trabalho, no hospital no Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\nCom efeito, o art. 37, XVI e XVII da Constituição de 1988, observadas as Emendas Constitucionais nº 18/1998, 20/1998 e 34/2001, preceitua que não poderá haver acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se hipóteses em que haja compatibilidade de horários para dois cargos de Professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\nVale ressaltar que tal compatibilidade de horários deve ser entendida na medida em que as jornadas de trabalho, juntas, não ultrapassem o quantitativo de 70 (setenta) horas semanais.\r\n\r\nA análise dos autos revela que a IMPTE, ao pleitear o acúmulo dos dois cargos, cumpriria jornada semanal de 70 horas semanais, sendo 30 horas junto à FIOCRUZ e 40 horas, junto ao Ministério da Saúde, não ultrapassando, portanto, o limite acima mencionado.\r\n\r\nDessa forma, estando presentes os requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, defiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.017390-0 ANGELA MARIA FONTES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 699/705 e 848/849 - Intime-se, com urgência, a RIOPREVIDÊNCIA, conforme requerido, com prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003696-0 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUCIANO MARTINS OGAWA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 271, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815602-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRIMA DOS SANTOS SILVA. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 55 para o dia 01-03-2010, às 15h30min.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026170-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAGUARE GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: o dia 01-03-2010, às 16h10min.\r\n\r\nIntime-se o Réu.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008646-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORZELIA NUNES CASSEL. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 28 para o dia 01-03-2010, às 15h50min.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010498-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO JOSE DOS SANTOS. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 28 para o dia 01-03-2010, às 14h.\r\n\r\nIntime-se o Réu.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012631-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x STELLA CHAN. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 27 para o dia 03-03-2010, às 14h.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012662-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL DE SOUZA PEREIRA. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 29 para o dia 01-03-2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012669-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO LIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução na certidão de débito de fl. 13, a teor do parágrafo único do art. 46 da Lei 8.906/1994. Tendo em vista fls. 30/32, julgo extinta a presente execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013722-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO COELHO BARBOSA NETO. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 29 para o dia 01-03-2010, às 15h.\r\n\r\nIntime-se o Réu.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014016-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO BURROWES RAPOSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução na certidão de débito de fl. 13, a teor do parágrafo único do art. 46 da Lei 8.906/1994. Tendo em vista fls. 34/35, julgo extinta a presente execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015021-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DJALMA VIEIRA MOREIRA. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 28 para o dia 03-03-2010, às 14h20min.\r\n\r\nIntime-se o Réu.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.017776-6 GERALDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014077-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n39 - 91.0032364-0 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x RICARDO AKEL (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x ORTOTRAUMA COM/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELFIM MARTINEZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Há diligências de citação infrutíferas nestes autos, nos endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 973/975 verso).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 973 verso e 975 verso foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital dos Réus Eduardo Henrique Cerqueira Garcia e Manoel Luiz de Mendonça, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe a Secretaria o edital na sede do juízo e publique-o.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para apresentação de contestação. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008076-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência designada na ata de fl. 109 para o dia 22-02-2010, às 15h.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016286-8 MARLENE MESQUITA PASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Redesigno a audiência designada à fl. 28 para o dia 22-02-2010, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015461-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência designada à fl. 383 para o dia 24-02-2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016823-1 ROBERTO CARVALHO PEIXOTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o valor atribuído à causa supera o limite estabelecido no inciso I do art. 275 do CPC, converto o rito para Procedimento Ordinário.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017867-4 ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Redesigno a audiência designada à fl. 75, para o dia 24-02-2010, às 14h.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013376-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO GOLDSTEIN.) x BRASIL STEEL COML/ INDL/ LTDA (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para determinar a busca e apreensão dos seguintes bens: 01(um) Transportador Aéreo CT 300 142.000MM, N/F n. 004284; 01 (uma) Cabine de Pintura a Pó CPPE AC Dupla, NF n. 004284; 01 (uma) Estufa GLP Continua 160/70/1870, NF n. 004284; 01 (uma) Perfiladeira modelo Trap. 40 Especial código FINAME 117372-3, NF n. 000056; 01 (uma) Guilhotina Mec. Motorizada c/ pca, código FINAME 117366-9, NF n. 000056; 01 (um) Desbobinador Expansivo p/ 15 ton., código FINAME 117360-0, NF n. 000056; 01 (uma) Prensa Cumeeira c/ matizes Trap. 40 e Ondulada, código FINAME 117374-0, NF n. 000056; 01 (um) Elevador Hidráulico Compl., cód. FINAME 117359-6, NF n. 000056; 01 (uma) Perfiladeira mod. Ondulada 17, cód. FINAME 117368-5, NF n. 000092; 01 (uma) Guilhotina Mec. Motoriada, código FINAME 117361-8, NF n. 000092; 01 (um) Desbobinador Expansivo p/ 15 ton., código FINAME 117360-0, NF n. 000092, alienados fiduciariamente, indicados no Instrumento Particular de Constituição de Garantia e Outras Avencas, contrato nº 056, consolidando a propriedade e a posse plena nas mãos do proprietário fiduciário.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.026163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.026006-9 RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA MENDES CROPALATO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR.) x BENEDITO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA, JOSE PERELMITER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, fixando o montante a ser executado em R$ 12.688,60 (doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), em 21/07/2005, sendo R$ 10.083,05 (dez mil, oitenta e três reais e cinco centavos) para o Reclamante e R$ 2.605,55 (dois mil, seiscentos e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) para o advogado.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 116/119 para os autos da Reclamação Trabalhista em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.024802-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARCOS AURELIO SILVA DE SA (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL.). . \r\n\r\n( ... )\r\n\r\n2) ( ... ), abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos.\r\n\r\n3) Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021043-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x NELLY PARANHOS RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: MARCIA SANTOS OTTO, TATIANA PINTO DE MELO.). . Diga a União sobre os pedidos de fls. 210.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 883432" ], "883564": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003806-8 LUIZ NEVES DE JESUS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se os itens 2, dando-se vista ao Autor de fls.121/151 e 155/156, e 3, com imediata conclusão para sentença, de fls.112.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883564" ] } }, "16ª Vara Federal": { "Atos": { "884186": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000735\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011052-6 MARIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, discutir a legalidade da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriunda de plano de previdência privado, no tocante ao montante proporcionalmente recolhido, no período de vigência da Lei 7.713/88, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, postula que seja sustado o desconto mensal referente ao imposto de renda sobre o valor da complementação de sua aposentadoria, oficiando-se à entidade pagadora da complementação de aposentadoria, in casu a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com endereço à fl.12, a fim de que passe a depositar judicialmente os valores referentes ao Imposto de Renda devido pelo Autor, sobre aquela parcela de complementação. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo da parte Autora, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à parte Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011798-3 PAULO ROBERTO C DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, discutir a legalidade da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriunda de plano de previdência privado, no tocante ao montante proporcionalmente recolhido, no período de vigência da Lei 7.713/88, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, postula que seja oficiada a entidade pagadora da complementação de aposentadoria, in casu a FUNDAÇÃO PETROS, a fim de que passe a depositar judicialmente os valores referentes ao Imposto de Renda devido pela Autora, sobre aquela parcela de complementação. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo da parte Autora, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à parte Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nPara análise do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0716479-3 JOAQUIM AVELINO SERRAO (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Diante do que foi certificado pela 9ª VFCr, intimem-se as partes para que, nos termos do art. 1.065 do CPC, exibam ao Juízo, no prazo de 5 dias, as cópias, contrafés, sentença e decisões proferidas, bem como todas as demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008135-6 BENEDITA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016890-5 EDUARDO GOULART DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023639-0 ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a medida de urgência requerida, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026828-6 VALDEMY LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: KARYNNE WATANABE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015178-4 ROSILDO NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No tocante ao direito ao depósito judicial de somas devidas, requerido às fl. 28, item (j), este decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026545-5 CLEIDE MELLO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es) cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2.Comprove a parte autora seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n3.Regularize a parte autora o instrumento de mandato de fls. 75, observando o documento de fls.77.\r\n\r\n4.Regularize também a parte autora sua representação processual, uma vez que a signatária de fls. 74 não consta no rol de outorgados de fls. 75.\r\n\r\n5. Prazo para cumprimento: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0714239-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x PARIS FILMES S/A (ADVOGADO: CELIO RODRIGUES PEREIRA.). . Diante do que foi certificado pela 9ª VFCr, intimem-se as partes para que, nos termos do art. 1.065 do CPC, exibam ao Juízo, no prazo de 5 dias, as cópias, contrafés, sentença e decisões proferidas, bem como todas as demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 94.0008883-3 LILIA BATISTA LEOCADIO E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES, ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ, RAQUEL RODRIGUES BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ALEX WERNER ROLKE.). . Persiste pendente, para o efetivo cumprimento do julgado, tão somente o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, inclusive quanto aos valores pagos aos autores que firmaram acordo nos termos da Lei Complementar 110/01, conforme fls. 385 e 460/463. \r\n\r\nÀs fls. 473/474, o autor requereu a citação na forma do artigo 652 do CPC, fixando o valor em R$ 11.216,70 (em março de 2007), salvo quanto aos autores que firmaram termo de adesão, para os quais solicitou a intimação da CEF para apresentação dos valores correspondentes.\r\n\r\nA CEF, instada a informar seu interesse no cumprimento espontâneo do julgado ou a apresentar a planilha dos valores pagos em decorrência dos acordos firmados, manifestou interesse, depositando, em 09/05/2008, a quantia de R$ 1.844,71, referente aos honorários.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o cumprimento espontâneo tem se demonstrado exaustivo e infrutífero e, ainda, que as informações necessárias à apuração do valor devido a título de honorários podem ser obtidas pelo credor, dê-se vista ao autor, por 30 dias, para apresentar o valor que entende devido e promover, querendo, a execução da obrigação de pagar pendente de cumprimento.\r\n\r\n12 - 97.0072799-8 GLORIA ELIZABETH MACHADO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF, por 20 dias, em derradeira oportunidade. para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos autores remanescentes (conforme fls. 883, 776/797), Luiz Expedito Fernandes Rizzo e Magali Galvão de Melo. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou com novo requerimento de prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0103683-2 CECILIA RODRIGUES CALAZANS (ADVOGADO: NADILENE DE SEDA DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x MARCIA RODRIGUES DE CALAZANS FERRAZ (ADVOGADO: KATIA REGINA GOMES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024596-2 MARY ANY CARDOSO (ADVOGADO: CLEBER DE SA PEREIRA.) x ESPOLIO DE GERALDO DOS SANTOS RP/ P/ ACCACIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1. Ante o tempo transcorrido, indefiro o requerimento da ré, fl. 242.\r\n\r\n2. Por outro lado, dê-se vista a CEF, em 10 dias, para comprovar o cumprimento julgado com o respectivo crédito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008509-0 ROBERTO FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a medida de urgência requerida, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 97.0108389-0 DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS (ADVOGADO: AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA.) x DIRETOR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do que foi certificado pela 9ª VFCr, intimem-se as partes para que, nos termos do art. 1.065 do CPC, exibam ao Juízo, no prazo de 5 dias, as cópias, contrafés, sentença e decisões proferidas, bem como todas as demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031437-8 OCEAN TRADING LTDA (ADVOGADO: CLEWESON MORAES.) x CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7A REGIAO FISCAL-DIREP07-RIO DE JANEIRO/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010051-6 LEANDRO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELLA DE MENDONCA FERREIRA.) x COMANDANTE DO BINFAE DA BASE AEREA DO CAMPO DOS AFONSOS. . Ao MPF para ciência da sentença de fls. 62/65.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509639-4 RUTE DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM). . Remetam-se os autos ao MPF para ciência da sentença de fls. 48/50.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n20 - 93.0017586-6 ARISTIDES MORENO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA CASTRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Diante do que foi certificado pela 9ª VFCr, intimem-se as partes para que, nos termos do art. 1.065 do CPC, exibam ao Juízo, no prazo de 5 dias, as cópias, contrafés, sentença e decisões proferidas, bem como todas as demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010904-2 GILSON QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o processo n° 2003.51.01.010904-2 cuida de notificação de protesto, como se depreende da certidão de fl.14, cujos os autos devem ser entregue ao requerente, proceda a Secretaria a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 884186" ] } }, "17ª Vara Federal": { "Atos": { "884266": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000872\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003788-4 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 132/135: “determino nova citação da CEF e sua intimação para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação. “\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0246598-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x SPAM SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, KARINE FARIA PAGLIUSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 361/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE as denunciações de fls. 282/286, 341/345 e 380/381 e condeno os denunciantes a pagar honorários advocatícios aos denunciados, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), para cada qual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores DNER e DER nas custas e em honorários advocatícios que fixo, para cada qual, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023084-8 LIA MENDES PINTO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 347: tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do despacho de fls. 344 - mais de 20 (vinte) dias -, defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação dos documentos requeridos pela Perita às fls. 343, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão sendo apresentados os documentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 92.0001809-2 LILIAN BATISTA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . I - Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, referente aos honorários periciais, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme guias de fl. 661 (R$ 266,50), fl. 662 (R$ 267,00), fl. 663 (R$ 266,50) e fl. 665 (R$ 266,50), todas juntadas no volume 2 dos presentes autos, bem como guias de fl. 287 (R$ 266,50) e fl. 290 (R$ 267,00), juntadas nos autos de guias de depósitos judiciais, em anexo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 762/815. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 88.0015075-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO DO COM/ IND/ DE SAO PAULO - COMIND E OUTRO (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS, VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO.). . Fls. 567/570: manifeste-se o agravado no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884266" ], "884267": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000873\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015074-0 MARION BAR ARMISTRONG E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0022283-0 ALBERTINO PIMENTEL FILHO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nDiante do cálculo efetuado pela Contadoria Judicial à fl. 488 em obediência à decisão de fls. 484/485, ratificando, assim, os cálculos elaborados pela CEF às fls. 430/431, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 473/477 manejada pela CEF em oposição à execução de honorários.\r\n\r\nRessalto que os referidos valores (honorários) já foram levantados (fls. 458 e 460).\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pela CEF em 12.08.2008 (fls. 433/443) em face da decisão de fls. 426/427, cumpra a devedora a parte final da referida decisão, creditando a diferença calculada à fl. 369 em favor do litisconsorte ALBERTINO PIMENTEL, com os acréscimos devidos. \r\n\r\nPrazo: 10 dias a partir da publicação da presente.\r\n\r\n3 - 97.0073943-0 AVENITO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023460-0 JULIO AUGUSTO HEREDIA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 175/281: manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013161-0 JOSE PIRES DE SA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x CHEFE DO 7 DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 306: Oficie-se à CEF, em resposta, informando-lhe os seguintes dados:\r\n\r\nJOSÉ PIRES DE SÁ (CPF - 007.078.487-68);\r\n\r\nPENN DE MORAES GOMES (CPF - 011.754.247-49);\r\n\r\nCódigo de recolhimento - 10024-2\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intimem-se os habilitantes a juntar cópia de seus documentos de identidade, CPF's e certidão de óbito no prazo de 15(quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores devidos em razão do precatório PRC20095663;\r\n\r\nIV - Cumprido o item I e recebida a resposta da conversão determinada às fls. 295, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004643-0 ZULEIKO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que foi negado seguimento ao agravo interposto pelo impetrante, dê-se vista à União Federal (PFN) para requerer o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815627-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA GRABOIS GADELHA (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO.). . Diante da informação retro:\r\n\r\nFls. 71: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 62.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nA OAB propôs em face de Silvia Grabois Gadelha a presente execução por título executivo extrajudicial visando ao recebimento dos valores inadimplidos pertinentes às anuidades dos anos 2002 a 2005.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ajuizou exceção de pré-executividade (fls. 33/34). \r\n\r\nÀ fl. 45, a credora requereu a suspensão do feito, diante do parcelamento do débito firmado.\r\n\r\nÀ fl. 52, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, o qual não chegou a ser expedido.\r\n\r\nIntimada a se manifestar se houve adimplemento do débito, a OAB informou que a executada cumpriu integralmente a obrigação anteriormente acordada (fl. 61). \r\n\r\nDiante do pedido de extinção do feito advindo da própria credora, no qual assevera o adimplemento da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794,II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 884267" ], "884268": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000874\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0920774-0 KLACE S/A - PISOS E AZULEJOS (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES NEVES. PROCDOR: HENOCK GUIMARAES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . I - Fls. 272/273: expeça-se alvará.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Seguidamente, suspenda-se o andamento deste feito, aguardando-se até a comunicação do depósito integral a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 92.0043173-9 NORMA DA CRUZ CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 116/120: Intime-se a parte autora a se manifestar pontuadamente no prazo de 10(dez) dias, bem como a cumprir o item I, parte final, do despacho de fls. 111.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108304-0 ANISIO PINTO BESSA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, NADYR AMORIM FERREIRA, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC).\r\n\r\nEmbora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal.\r\n\r\nAssim, no caso dos autos, considerando as alegações da parte autora (fls. 599/600), não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação implicaria prejuízos a estes, porquanto estar-se-ia obrigando-os a se submeterem a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, então, poderem se habilitar nos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - ARTIGO 1.060 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nI - O artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil prevê que a habilitação será promovida desde que comprovado por documento o óbito da parte, ou seja, a certidão de óbito.\r\n\r\nII - Não há qualquer existência na lei quanto à apresentação de qualquer outro documento diverso da certidão de óbito, para que se proceda a habilitação do cônjuge ou herdeiros nos autos do processo.\r\n\r\nIII -O procedimento especial da Habilitação, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, dar-se-á independentemente de abertura de inventário.\r\n\r\nIV - Agravo provido.”\r\n\r\n(AG - 27095, Proc. 9802087076, TRF-2ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Sérgio Feltrin Correa, DJU 28.12.2000)\r\n\r\nAssim, manifeste-se a União Federal acerca do pedido de habilitação dos sucessores, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024485-9 EZEQUIEL MARTINS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora memória atualizada e discriminada de cálculos, na forma do artigo 614, II c/c 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019297-0 SAMUEL JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020742-0 NANCY COSTA BASTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021245-1 EMERSON DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026315-0 CECILIA FERNANDES DA SILVA EMILIANO (ADVOGADO: SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0005506-9 JOEL FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, ABELINO DE SENA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025433-0 MARGARETH MOORE LIMA AVILA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026628-9 ZILDA ALVES DA CRUZ ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) Indicar corretamente a autoridade coatora, bem como sua legitimidade passiva, tendo em vista que, segundo o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, do Egrégio STJ, nos autos do RMS 29.630-DF, julgado em 06.10.2009, “após o advento da Lei n. 12.016/2009 (nova lei do mandado de segurança), a autoridade coatora, no mandado de segurança, não é somente aquela que emitiu determinada ordem para certa providência administrativa ser implementada por outra autoridade, mas também a autoridade que executa o ato, praticando-o em concreto, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, da nova lei, que, por sua vez, é aplicável ao caso em observância ao art. 462 do CPC (lei superveniente)” (Informativo 0410 do STJ).\r\n\r\nb) Informar, ainda, a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009;\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora. \r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000598-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x CENTRO DE IMPLANTACAO ODONTOLOGIA INTEGRADA. . Mantenho a decisão de fls.62.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nNo retorno , cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 884268" ], "884269": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000875\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008223-4 SONIA MARIA CORREIA COSTA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCUS SIMONINI FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 182: o pedido como formulado já foi apreciado, encontrando-se, inclusive, precluso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024172-4 ANTONIO JOSE DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007259-4 ANGELA DA CRUZ PAULA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo as apelações (autor e réu) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autor e réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal e comum.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012842-4 IRENY FELIPE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF juntou aos autos os termos de adesão referentes aos autores FRANCISCO SILVA VALE, SOLANGE DO CARMO OLIVEIRA, WALTER GOMES DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, SHIRLEY TEREZINHA DE OLIVEIRA e MARIA ZÉLIA MAIA DE SOUZA, respectivamente às fls. 217, 218, 278, 277 e 219.\r\n\r\nInstados a se manifestar, os exeqüentes requereram o não reconhecimento das aludidas transações, alegando, em síntese, que os documentos não estavam autenticados.\r\n\r\nEm relação a IRENY FELIPE RIBEIRO, ANA PAULA DA SILVA PACHECO, MAX CUNHA DE OLIVEIRA, JOSÉ CÉZAR TEIXEIRA DE CASTRO e JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS a CEF apresentou às fls. 187, 289 e 316 documentos comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nInstados a se manifestar, discordaram dos valores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nI - Dos litisconsortes que assinaram Termo de Adesão.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a súmula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nAdemais, não merecem prosperar as alegações de que os referidos documentos não estão sequer autenticados, haja vista o disposto no art. 1º, §1º da Lei 5.433/68.\r\n\r\nII - Dos demais litisconsortes.\r\n\r\nOs exeqüentes deveriam, na sua discordância aos cálculos e créditos apresentados pela CEF, ter apontado em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção dos cálculos, para fins de sua eventual correção pela Contadoria, não se prestando para à alteração do quantum devido alegações genéricas ou simples insatisfação relativa ao quantum encontrado. \r\n\r\nIsso porque, não se desincumbem as partes do ônus da prova quanto à existência de erro nos cálculos de liquidação apresentados, nem de refutar adequadamente as informações apresentadas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n- HOMOLOGO OS ACORDOS celebrados, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC em relação a FRANCISCO SILVA VALE, SOLANGE DO CARMO OLIVEIRA, WALTER GOMES DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, SHIRLEY TEREZINHA DE OLIVEIRA e MARIA ZÉLIA MAIA DE SOUZA; \r\n\r\n- DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, I do CPC em relação a IRENY FELIPE RIBEIRO, ANA PAULA DA SILVA PACHECO, MAX CUNHA DE OLIVEIRA, JOSÉ CÉZAR TEIXEIRA DE CASTRO e JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS;\r\n\r\n- INDEFIRO o requerido às fls. 331 haja vista não ter sido comprovada nos autos nenhuma tentativa de localização dos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017424-4 SUZANA MARIA MELO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Fls. 187/192: indefiro, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pagamento pela CEF, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001832-4 SARA STERENTAL GOLDBERG E OUTROS (ADVOGADO: LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora interpôs Embargos de Declaração (fls. 82/83), alegando obscuridade no despacho de fl. 79 e aduzindo que os autos devem ser de imediato remetidos ao Eg. TRF da 2a. Região, sem citação da ré para contra-razões ao recurso de apelação manejado pela autora, ora embargante.\r\n\r\nContudo, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, uma vez que não há qualquer vício no referido despacho, que, inclusive, fez remissão ao dispositivo legal aplicável.\r\n\r\nRessalto que o chamamento da ré ao feito antes da subida dos autos ao Tribunal só beneficiará a ora embargante no caso de provimento da apelação interposta, uma vez que, configurada esta hipótese, viabilizará o próprio julgamento da lide em 2a. instância, e não apenas o seu prosseguimento \r\n\r\nCumpra a autora em 10 dias o despacho guerreado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.). . I- Recebo a apelação da parte embargada em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884269" ], "884270": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000876\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008172-7 ROSENILDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 274/279 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0062365-7 ISRAEL SIQUEIRA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 283/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,49. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 367/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,76. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, convertendo-se os depósitos, e condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018253-2 MARLENE CASTRO GONZALEZ E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 258/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,84. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018191-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MANILHA CAÇA E PESCA LTDA-ME (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, JOSE PAULO DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 373/375 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 20, caput e § 4º, do CPC.\r\n\r\nRenumere a Secretaria os autos a partir de fls. 161.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023000-8 GISELLE FERNANDES CORREA DIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x HEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO MORAES MENDONCA RAPOSO, VERUSHKA ROCHA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON. PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 376/380 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020438-2 POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 381/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 1149,62. . \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se os réus para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 884270" ], "884271": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000877\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015634-7 HAMILTON DE ABREU SANTOS - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS, VICTOR RIBEIRO COUTO, SANDRA CRISTINA M. DE ANDRADE, SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LAERCIO LEMOS, JORGE EVANILDO M. RODRIGUES, JORGE EVANILDO M. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021396-0 ANDERSON SANTANA DE BARCELOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0138381-7 AFONSO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 274/276: A questão já foi decidida às fls. 259/261, decisão esta que restou preclusa.\r\n\r\nEnviem-se as requisições tal como expedidas (fls. 263/268), sem qualquer abatimento a título de PSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009984-7 CRISTINA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista a apresentação do laudo pelo i. expert, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento do valor de R$ 234,80 referentes aos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 234/260. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026291-0 MARCOS ROBERTO DE CARVALHO PECEGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nindicar os fatos e fundamentos jurídicos em relação ao pedido de dano moral contido às fls. 10, item”f”.\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014140-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOTA VELLO.) x LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE. . Informe o executado se foi realizado o desbloqueio em sua conta bancária.\r\n\r\nApós, à OAB- RJ para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 92.0027806-0 TARCISO GONCALVES ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LAVE CLEAN COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MOLINARO.). . Decisão\r\n\r\nMantenho a penhora on line realizada, ressaltando que este Juízo está apenas cumprindo a decisão exarada em sede de agravo interposto pela CEF, que determinou o bloqueio judicial (fl. 107). O devedor (agravado) deveria ter manejado o recurso cabível contra o acórdão que deu provimento ao agravo, mas não o fez.\r\n\r\nAssim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 320/321.\r\n\r\nPublique-se. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 317 (item III).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0063831-0 CARDIOESTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO N. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0017548-7 MARIA CHRISTOVAO BRUNO PESSOA (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884271" ] } }, "20ª Vara Federal": { "Atos": { "884681": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005233-4 FERNANDO PERRONE E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 784/787: defiro. À Secretaria para que os presentes autos sejam renumerados a partir da folha 190. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista aos autores para que, em querendo, apresentem os documentos necessários à liquidação da sentença (cópias das declarações anuais de ajuste do IRPJ), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0022938-7 ARMINDA HYGINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n3 - 94.0026190-0 CARLA CRISTINA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 154/156: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013190-7 EUNICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PAULA ROSA.) x THIAGO MARIANO DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a retenção do PSS, conforme planilha anexada pela UFRJ, à fl. 367. Havendo concordância, insiram-se os dados com base na referida planilha. Em seguida, dê-se vista às partes para ciência, ocasião em que a procuradora subscritora da petição de fl. 366 deverá regularizá-la, assinando-a. Após, cumpram-se os itens 3 e 4 da decisão de fl. 357.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014657-0 ARILTON LUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste acerca da objeção da União (fls.202/208) e a petição de folhas 217/222, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013421-0 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014769-0 MARIA ALVES DE CARVALHO LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015576-5 VILMA MENDES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 1590/1593 Custas para Recurso - Autor: R$ 717,23. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024701-0 JOAO XAVIER DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro para que proceda ao cancelamento do registro de adjudicação referente ao imóvel situado na Rua José Bonifácio, nº 861, apartamento 209, Todos os Santos, Freguesia do Engenho Novo, nesta cidade, inscrito sob a matrícula nº 41.099, bem como para que averbe a hipoteca anteriormente incidente sobre o mencionado imóvel, independentemente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 67.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004542-5 JOSE ANTONIO DA COSTA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autores) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020345-6 UBIRAJARA CONTRO MALAVASI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA LORENA CARRARO.). . Assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca da proposta de honorários periciais, bem como para anexar aos autos os documentos requeridos pelo perito à fl. 406, sob pena de desistência da realização da prova pericial. \r\n\r\nA CEF, no mesmo prazo, deve anexar os documentos relacionados no item B de fl. 406.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Intime-se o advogado da CEF Carlos Eduardo Leite Saboya para que, no prazo de 5 (cinco) dias, assine as razões do agravo às fls. 1.456/1.464, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n13 - 97.0078984-5 LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO F SALERNO, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 332, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n14 - 99.0016234-0 RAQUEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia de R$ 21.326,33, depositada em 12/11/2009 (fl. 212), com seus acréscimos legais, sendo um deles no valor equivalente a R$ 17.771,94 em favor da autora Raquel de Souza, e outro no valor equivalente a R$ 3.554,39, em favor do advogado José Marco Tayah, conforme cálculos de fl. 201/211.\r\n\r\nApós a elaboração dos alvarás, intime-se a parte beneficiária para retirá-los em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000546-6 CELSO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Folhas 443/452: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nVencido o tempo deferido para cumprimento da obrigação, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os termos de adesão dos autores Celso Andrade da Silva, José Maria Lopes, Evani Rodrigues e Alcino de Oliveira Filho, bem como, no mesmo prazo, dê cumprimento à determinação judicial de fl. 442 quanto aos demais autores, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006606-9 BERNADETTE MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 300: ante a notícia do falecimento da autora, intimem-se os réus, bem como a Assessora-Chefe da Central de Atendimento de Demandas Judiciais para que suspendam o fornecimento do medicamento TRACLEER 125 mg. Após, dê-se vista a União Federal para que diga se desiste da interposição do recurso, nos termos do artigo 501 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019617-5 HELENA ARAUJO LEITE DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelos Impetrantes contra a sentença de fls. 470/473, em que foram julgados improcedentes os pedidos de progressão funcional e dos valores alegadamente devidos a partir de sua admissão até a impetração do presente mandamus.\r\n\r\nAlega a parte embargante que os Impetrantes foram nomeados em caráter definitivo nos quadros de “professor permanente” do Colégio Pedro II, configurando, assim, a decisão pela improcedência do pedido flagrante contradição com a realidade de fato e de direito vivida por eles. Requer, por fim, a correção da sentença no sentido de se extinguir o mandado de segurança por perda de objeto.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 95.0012304-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x OTONI ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . 1) Considerando que a parte exeqüente não requereu a adjudicação e não realizou a alienação particular do bem penhorado, dou prosseguimento à execução, com a hasta pública do bem penhorado, conforme previsto no artigo 686, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Designo leiloeiro o Sr. Rodrigo Lopes Portela, indicado pela parte exeqüente, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designação de data para realização da PRAÇA pública do bem penhorado e avaliado conforme o auto de fls. 308/ 311, com data de antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 93.0011238-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x RENATO LOTHAR RAABE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PESERICO (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das sentenças dos embargos à execução em apenso, dê-se vista a CEF, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023640-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NADIA MARA DE ASSUMPCAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOROSINI CARUSO.). . Tendo em vista a notícia de acordo entre as partes, defiro a suspensão da execução,conforme requerido pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) meses, a iniciar-se da publicação desta decisão.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora para que esclareça sobre seu interesse no prosseguimento, na hipótese de eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016117-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se a parte autora nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022873-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE. . Manifeste-se a FHE acerca da certidão negativa de fl. 39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO BOSCO DE MEDEIROS. . Considerando que o CPF/MF fornecido na inicial não corresponde ao executado, conforme consulta juntada à folha 22, intime-se o exeqüente para que forneça o número correto do CPF e o novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013750-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO SANTOS FERNANDES GONCALVES. . Considerando que o CPF/MF fornecido na inicial não corresponde ao executado, conforme consulta juntada à folha 22, intime-se o exeqüente para que forneça o número correto do CPF e o novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014334-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO CESAR ALVES DA CUNHA. . Considerando que o CPF/MF fornecido na inicial não corresponde ao executado, conforme consulta juntada à folha 22, intime-se o exeqüente para que forneça o número correto do CPF e o novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014391-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IRANY CLAUDIO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 . \r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de IRANY CLAUDIO DE OLIVEIRA dos valores relativos a contribuições por exercício profissional não pagas. A OAB aparelha sua execução com a certidão de débito emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, atendendo, portanto ao artigo 46, parágrafo único da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEm relação às anuidades referentes a janeiro de 1992 até junho de 2004, pronuncio a decadência, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em junho de 2009, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a este período, a teor do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, defiro o prosseguimento da execução quanto às anuidades referentes aos períodos de julho a dezembro de 2004 (R$ 222,38) e de janeiro de 2005 a dezembro de 2005 (R$ 604,56), na quantia total de R$ 826,94, em junho de 2009. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em R$ 40,00, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a consulta aos sistemas conveniados revelou que o CPF/MF fornecido na inicial não corresponde à executada, intime-se a OAB/RJ para que forneça o CPF correto e novo endereço para citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016078-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA ROSEVALDA SALES MATOS. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016383-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA LINS DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 . \r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de LUCIANA LINS DE MEDEIROS dos valores relativos a contribuições por exercício profissional não pagas. A OAB aparelha sua execução com a certidão de débito emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, atendendo, portanto ao artigo 46, parágrafo único da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEm relação às anuidades referentes ao período de janeiro até julho de 2004, pronuncio a decadência, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em julho de 2009, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a este período, a teor do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, defiro o prosseguimento da execução quanto às anuidades referentes ao período de agosto a dezembro de 2004 (R$ 185,44) e aos anos de 2005 (R$ 604,96); 2006 (R$ 592,86); 2007 (R$ 538,35) e 2008 (R$ 529,70), na quantia total de R$ 2.451,31, em julho de 2009. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em R$ 120,00, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a consulta aos sistemas conveniados localizou novo endereço da executada em outro estado da federação, expeça-se carta precatória para a citação, penhora e avaliação, com base no artigo 652, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017034-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VILMA ANTUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO.). . A teor do decidido em audiência (fls. 35/36) e das cópias dos documentos de fls. 41/90, sobretudo da decisão administrativa de fls. 89 e a suposta perícia às fls. 90, à OAB para que informe ao Juízo em que fase processual se encontra o P.A. n.º 28.597/05 e se a isenção requerida foi ou não deferida. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, com urgência.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA MEDRADO TANGARI, RONALDO ESPOSEL, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN.). . Recebo a apelação do terceiro interessado Marlan de Moraes Marinho Jr. Advogados e Associados e Marlan Moraes Marinho Jr. (fls. 1.027/1.037) e do réu JB Administrações e Participações Ltda. (fls. 1.040/1.048), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 99.0060142-4 VANIA ALBERNAZ COLARES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 475-M do CPC, recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexander Ramos Freire e Valéria Lira Freire, sustentando que a sentença de fls. 415/422 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ITAMAR HOCHE XIMENES JUNIOR. . Folhas 82/83: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, diante da notícia de falecimento do devedor, ficando desde já alertada de que, caso persista o interesse no prosseguimento da presente execução, será sua incumbência a obtenção de certidões como a de óbito, bem como a localização do Espólio do executado, caso este tenha deixado bens inventariáveis.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da empresa Pensão Rosa de Ouro, e dos réus Giuseppe Caputo e Marcos Andrade Caputo.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005746-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NILSON ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI, ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x JAIME WALLWITZ CARDOSO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls. 646/649, em que foi recebida a inicial, com supedâneo no artigo 17, parágrafo 8º da Lei 8.429/92.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido seu alegado direito.\r\n\r\nA decisão recorrida de folhas 646/649 foi publicada no Diário Oficial em 01/04/2009, enquanto a petição dos embargos de declaração (fls.729/739) foi protocolizada em 05/06/2009. Destarte, intempestivos os embargos, deixo de recebê-los.\r\n\r\nDê-se vista aos autores acerca do requerido à folha 727, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 95.0044248-5 LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PESERICO (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (embargante) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 95.0044251-5 JOSE MARIA FREITAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (embargante) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (embargada) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.024062-2 LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PESERICO (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (embargante) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026024-5 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JUREMA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.026061-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x ARQUIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Uma vez que a citação da União fora ordenada apenas em relação aos exequentes ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE, JOSÉ CONSTANTINO e MARAT DA SILVA FERNANDES, conforme despacho de fl. 1537 do feito principal, retornem os autos à SEDIC para a manutenção no pólo passivo apenas destes embargados, com exclusão dos demais.\r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (AGU).\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014368-3 ADALBERTO ROBERTO BIHARI E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) dê-se vista às partes para ciência sobre os documentos, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a União (PFN) observar que o autor já apresentou cálculos exeqüendos às fls. 210/223.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 99.0021225-8 CARLOS ALBERTO VIANA VIEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . (...) intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer objeto do decisum, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação da multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 884681" ] } }, "24ª Vara Federal": { "Atos": { "884436": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000686\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0103381-7 NILO CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.151 - Preliminarmente, esclareça o Autor, em 10(dez) dias, acerca do documento de procuração que, embora mencionado na peça, não se encontra nos autos.\r\n\r\n2 - 99.0004876-8 ANTONIO DOMINGOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Considerando que no âmbito do Judiciário já houve a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% com o pagamento de todo o passivo nominal referentes aos períodos de 03/1995 a 09/2000, oficie-se ao TRT para que informe ao Juízo o montante pago aos autores com as respectivas datas, bem como o pagamento efetuado a título de juros de mora reconhecido pelo CJF no PA 2125/2005.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007420-5 ALVARO RICARDO OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES, ALAN FERREIRA GOMES, JALNEY DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Recebo a apelação do Autor, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013439-2 GISELIA WALKIRIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União Federal para que traga aos autos as planilhas do SIAPE contendo as diferenças pecuniárias devidas, no período de junho de 2000 até dezembro de 2000, juntamente com o Relatório de Evolução Funcional-SIAPE- contendo os percentuais devidos e demonstrativo de pagamento (28,86%). Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013482-3 CLAUDIA MAIA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à União Federal (AGU) para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020949-2 DANIEL PEDROZA MURUSSI (ADVOGADO: BARBARA PEDROSA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes para que apresentem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 89.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004856-7 LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SERRA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001592-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, GERALDO SOUSA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, incorrerá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001917-4 CARMEN BEATRIZ PORDEUS BELLEZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, VERONICA TORRI.). . Fls.189. Dê-se vista ao interessado para que apresente os documentos solicitados pela Ré.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026982-1 SERAFIM DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ERICA DUARTE BACCI NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista á CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008010-8 ANGELO RAPHAEL GALLO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022280-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ANDRE LUIZ DA SILVA. . Dê-se vista à exeqüente. Após, suspenda-se a execução, na forma do disposto no artigo 791, III, do CPC. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA LEBRE.). . Fls.71. Defiro à CEF o prazo de 20(vinte) dias para que requeira o que de direito.Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.006084-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x LEA DAVINA BARRETO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (EMBARGADA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006420-0 DIVALDA CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 884436" ], "884448": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000687\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010522-9 UNIMED DE RIBEIRAO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: SIDINEI MAZETI, RICARDO CONCEICAO SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 9.350,54(nove mil, trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005137-5 JACQUELINE ANDRADE DA ROCHA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.250/251. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017362-7 EMELINA PESSANHA TELLES (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nnº 2009.51.01.017362-7\r\n\r\nAUTORA: EMELINA PESSANHA TELLES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EMELINA PESSANHA TELLES em face da UNIÃO FEDERAL na qual objetiva a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte Ré proceda ao pagamento mensal de produção suplementar.\r\n\r\nAlega que a presente ação visa restabelecer o valor da produção suplementar que percebia originalmente e que foi modificada pela portaria 576/2000 e pela lei 10.432/2002 em flagrante ofensa aos princípios da irredutibilidade de proventos e pensões.\r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação já que a autora continua recebendo seus rendimentos. \r\n\r\nAlém disso, considerando que a portaria DIRGE nº 35 que determinou que os administrados apresentassem defesas acerca das conclusões a que chegaram os integrantes do Grupo de Trabalho da portaria 576/2000 foi publicada em abril de 2005 e que somente em julho de 2009 a autora ajuizou a presente ação entendo não estar presente o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.074318-2 LUIS CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls.224. Defiro a dilação requerida por improrrogáveis 15(quinze) dias. Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023307-9 PEDRO WILSON VIEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO MUSA CORREA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004490-9 JOSE MARIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.172 e segs. Dê-se vista aos credores.\r\n\r\n7 - 99.0012824-9 JORGE LEROUX (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos em apenso, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013367-7 PAULO SERGIO PASCOAL (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x BANCO SUDAMERIS (ADVOGADO: ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026727-0 GABRIELLA CAMYLE LIMA ARAUJO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x COLEGIO PEDRO II. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.026727-0\r\n\r\nAUTORA: GABRIELLA CAMYLE LIMA ARAÚJO \r\n\r\nRÉU: COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGABRIELLA CAMYLE LIMA ARAÚJO, representada por sua genitora, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Colégio Pedro II, objetivando assegurar a sua inscrição para fins de participação em sorteio público de candidatos à matrícula na série inicial (alfabetização) daquela instituição pública de ensino.\r\n\r\nEsclarece que completará 6 anos de idade em 06 de abril de 2010 e que o edital do certame (fls. 19/23) restringe a participação no sorteio, admitindo apenas as crianças que completarão 6 anos até 28 de fevereiro de 2010 o que reputa não ser razoável.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço na doutrina, e reconhecido pela jurisprudência, que é vedado ao Judiciário apreciar o denominado mérito administrativo, assim entendidos os critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Ao Judiciário somente seria dado apreciar o mérito do ato administrativo em casos de irrazoabilidade ou desproporcionalidade flagrante.\r\n\r\nNo caso, a decisão sobre a conveniência de se limitar o acesso às classes iniciais de alfabetização às crianças de certa faixa etária, decorre de considerações técnico-pedagógicas, relativas à adequação entre as técnicas educacionais aplicadas e a idade dos educandos. Neste contexto, limitação de idade instituída pela norma impugnada não se afigura desarrazoada.\r\n\r\nA pretensão da autora de ver excepcionada a regra do edital, sob o argumento de que, no seu caso, a idade limite estaria sendo excedida por apenas 37 dias, não se afigura razoável. Admitir tal entendimento seria, de fato, derrogar a norma do edital, deixando a limitação de idade para o acesso às classes de alfabetização submetida a critério de grande subjetividade, o que é inadequado, principalmente quando se procura regular o acesso a instituições públicas de ensino, devendo-se prestigiar a adoção de critérios objetivos em respeito ao princípio da igualdade.\r\n\r\nEntendo, portanto, ausente a verossimilhança das alegações, necessária para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 97.0007793-4 ENI BERNADETTE VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009693-6 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da v. decisão de fls. 203/208 que reformou o decisum e denegou a segurança, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014818-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x SEVERINO RONALDO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.39/42. Dê-se vista ao Exeqüente (CEF). Após, suspenda-se a execução, na forma do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015784-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LEANDRO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER JORGE DE ALMEIDA JUNQUEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: RENATA ROCHA.). . \r\n\r\nRegularize(m) o(a)(s) autor(a)(es) a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003135-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SANDRELI GABRICH (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x JORGE LEROUX (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que de procedência dos embargos, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007792-4 RIO PCH I S/A (ADVOGADO: THIAGO DE MATTOS MARQUES, THIAGO DE VASCONCELLOS CHAER CURY.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Vista ao interessado para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 884448" ], "884458": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000688\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019226-9 MAURICIO DE ABREU (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.019226-9\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DE ABREU \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MAURICIO DE ABREU, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os valores relativos ao Imposto sejam depositados em Juízo.\r\n\r\nAlega a parte autora que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições da autora posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, as parcelas do Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à PETROS comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014640-0 JANIE FERREIRA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Dê-se vista aos Autores sobre a documentação apresentada pela ANTT, em 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013965-3 MARIO ROBERTO LUZZI GENESTRETI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face ao tempo já transcorrido e os sucessivos pedidos de prorrogação de prazo feitos pela CEF, indefiro nova prorrogação. Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021425-9 JOAO BOSCO CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: EDISON M O BALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 49/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 994,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 994,30. . Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando procedente o pedido, para, diante do pagamento integral das parcelas do financiamento e da cobertura do saldo devedor pelo FCVS, condenar a CEF a outorgar à parte Autora o termo de liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004503-3 RIDELTI FONTES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Manifeste-se a CEF sobre a existência de acordo, conforme noticiado às fls. 488, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024672-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que declarou extinta a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018884-5 DAVID GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Face ao tempo transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025936-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NEUSA MACEDO DA GAMA. . 1)Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 02/fevereiro/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\n2)Cite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0984033-8 PASCHOALINA DELLI SANTI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nFls.533 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nConcedo ao Autor o prazo requerido de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015251-9 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Fls.253 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm razão do alegado, considerando que seus novos patronos não foram intimados, devolvo ao Autor o prazo para atendimento ao despacho de fls 245.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884458" ], "884466": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000689\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016925-3 ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA PAULO SILVA, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 74/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCondeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028168-3 GERALDO ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 81/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor a arcar com o valor das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008148-0 JOSE LACERDA DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 90/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido, para fixar o valor devido pelos autores relativo ao contrato de financiamento celebrado com a Ré em R$ 691,33, correspondente à soma das parcelas de nº 92 a 98 do referido contrato, corrigido monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, ficará consolidado o valor devido pelos Autores, a partir de quando passarão a ser devidos, além da correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, também os juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN a partir da data da presente sentença, na forma da Súmula 362 do e. STJ.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores sucumbiram em parte pequena de seus pedidos, condeno a Ré a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022114-2 ILMA PELIZON DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019597-0 ALEXSANDRO COSTA BENEDITO (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x REPRESENTANTE LEGAL DO COMANDO DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO. . \r\n\r\nRecebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011378-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGERIO MUSSEL NICOLAY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou em face de ROGERIO MUSSEL NICOLAY ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.748,13 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos), referente às anuidades dos anos de 2004 a 2008, conforme certidão de débito de fls. 13 .\r\n\r\nVerifica-se que a obrigação constante no título executivo foi adimplida, conforme informação da exeqüente de fls. 19/20.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021074-6 JOSE LACERDA DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 35/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053408-5 KLETZA GUERRA (ADVOGADO: ROSELENE SERGIO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 884466" ] } }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "884537": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026585-1 MIRIAM HISSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o terceiro autor os documentos solicitados pelo Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013478-6 JOSE ANSELMO PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017716-5 BARBARA GLORIA DE ANDRADE DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA LESSA RIBEIRO, EUGENIO FERREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073362-9 CARLOS AUGUSTO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Indefiro o requerimento de fls. 699/700, uma vez que a falta do instrumento de transação é suprida pela apresentação dos documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o, parágrafo 2o, da Medida Provisória 2169-43 de 24-08-2001), juntados às fls. 416/417, que comprovam que os litisconsortes RAIMUNDO NORONHA DO NASCIMENTO e LIANE DE MESQUITA BARRETO firmaram acordo perante a Administração Pública. \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 416/417, HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES E DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO em relação aos autores RAIMUNDO NORONHA DO NASCIMENTO e LIANE DE MESQUITA BARRETO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 97.0108970-7 BENEDITO ABRAAO ANACLETO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Fls. 858/860 - Dê-se vista ao autor Cristiano Almeida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016561-0 MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, promova o autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009641-0 JAIRO JERONIMO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 220/221 - Intimem-se as partes, a fim de que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025177-8 EDUARDO DE LUNA CARBONARA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom relação à questão posta nestes autos, valho-me do seguinte julgado, com cujas ponderadas razões estou plenamente de acordo:\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\nI - Filho de segurado da previdência social faz jus à pensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benefício, a qual engloba a garantia à educação.\r\n\r\nII - Devido à natureza alimentar, não há argumento que justifique conferir à pensão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condição até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver\r\n\r\ncursando faculdade.\r\n\r\nIII - É preciso considerar o caráter assecuratório do beneficio, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do salário ou da correspondente pensão.\r\n\r\nIV - Recurso provido. TRF2. 6ª Turma. AC n.º 197037. Rel. Dês. André Fontes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar, e determino à ré se abstenha de encerrar o pensionamento do autor, enquanto estiver matriculado em estabelecimento universitário e até completar 24 anos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011232-9 ADEMAR ANGELO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 538/539: Não assiste razão aos autores, uma vez que o valor integral executado a título de sucumbência é realmente de R$ 598,33 (correspondente a 10% de R$ 5.983,28, conforme planilha de fl. 520).\r\n\r\nIsso posto, requeria a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 487 - Razão assiste à CEF, uma vez que não há que se falar em acordo ante o trânsito em julgado.\r\n\r\nIsto posto, manifeste a parte autora sobre a planilha apresentada às fls. 478/480.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003067-7 JOSE LUIZ BARCELLOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). FOLHA 29 . O perito, no laudo de fls. 329/352, afirmou que, sob a ótica contratual,o que o Autor efetuou pagamentos a menor que os devidos, cujo valores a menor que os devidos, cujos valores atualizados até 30/12/1996, somam R$ 34.574,84.\r\n\r\nPara chegar a este valor, o perito considerou os valores que deveriam ter as prestações de acordo com a variação da Unidade Padrão de Capital (UPC).\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos (Ação Ordinária nº 87.0001385-4), em apenso, proposta também pelo Autor JOSÉ LUIZ BARCELLOS DE MORAES, verifica-se que foi proferida sentença, transitada em julgado, que julgou procedente, em parte, o pedido da parte Autora, para “declarar que, de conformidade com o Plano de Equivalência Salarial do Sistema Financeiro da Habitação (PES/SFH), a correção do valor das prestações dos contratos de financiamento para compra dos respectivos imóveis tem como limite o valor correspondente à sua variação salarial, e condenar o Agente Financeiro BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A a receber os valores das prestações vincendas na forma do Plano de Equivalência, restituindo-lhes o montante cobrado em excesso, com acréscimo de correção monetária e juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, sobre o principal corrigido, como se apurar em liquidação de sentença.” (grifei) \r\n\r\nTendo em vista, ainda, que o Autor pede a quitação do contrato pelo FCVS, deverá o perito esclarecer qual a diferença em desfavor do Autor considerando-se os valores efetivamente pagos por este em relação aos valores das prestações, conforme sentença transitada em julgado.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019781-4 ARMINDO DOS SANTOS VALE (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0007674-0 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL., COM. POST. E TEL., SIM. E OP. DE MES. TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fl. 770 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 281/292: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001273-2 JOSEFINA LIPORAGE MATTA (ADVOGADO: CRISTIANA GUIMARAES SAUER, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA.) x ELIZABETH ANDRADE CAMPOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, ENIO FONSECA DE ANDRADE.) x CARLA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento dos agravos de instrumento interpostos em face da decisão que inadmitiu os recursos Especial e Extraordinário (fl. 359 v.).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.006727-4 AEROSUL S/A LEVANTAMENTO AEROESPACIAIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RUTKOSKI, CARLOS AUGUSTO WEBER.) x FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nB-2\r\n\r\nFls. 407/41- Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 290: I - Cumpre ser indeferida a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária de FRIEDRICH GUSTAV SCHIMID, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS; destarte, os sucessores devem requerer o levantamento em sede administrativa, junto à CEF, ou, caso seja necessário ou conveniente, pleiteá-lo em ação específica, ressalvado desde já que, conforme expresso na Súmula 161 do STJ, “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nII - Expeça-se em favor de ambos os autores alvará para levantamento do valor depositado (fls. 238) a título de multa, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. (mc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Fls. 475/478: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nIsso, posto, e verificando que o alvará já foi até expedido, compareça a beneficiária ou seu patrono à Secretaria, no prazo de 5 dias, para efetuar a retirada do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se o mandado determinado na parte final da decisão de fl. 472.(mc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016746-1 HELIO RICARDO ZANGEROLAME (ADVOGADO: DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 103/104: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se por 40 dias por eventual notícia do efetivo agendamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017756-6 EDUARDO APOSTOLOS MACHADO KOUTSOUKOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO STIPULA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a creditar em favor do Autor os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal, desde a data em cada parcela deveria ter sido creditada, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada as partes das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027413-4 MARCONI TORRES VALADARES (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO, SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO, JULIO NELSON DA SILVA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Comprove o impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024565-1 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro; e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar ao Procurador Chefe da Dívida Ativa da União no Estado do Rio de Janeiro, tão-somente, que adote as medidas cabíveis para realização da análise das informações e documentos apresentados pela parte Impetrante, promovendo, em conseqüência, a expedição certidão que retrate fielmente a situação fiscal da Impetrante, seja ela negativa, positiva, ou positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.). . Sobre a petição de fl. 89 manifestem-se as executadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015031-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CICERO DE MACEDO. . Fl. 29 - Sobreste-se o feito, por 30 dias, conforme requerido pela OAB. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Fls. 324/336 - Dê-se vista aos réus, a fim de que se manifestem, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ELSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Fl. 121 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a CEF os documentos solicitados pelo Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0062120-4 LOGICA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.681,06 (mil e seiscentos e oitenta e um mil reais e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 247, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DINELLI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CAARJ-PLASC (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 532/537 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522859-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DE SOUZA MACHADO BARBOZA. . Dê-se vista ao CREFITO para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 98.0060142-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x LAURINDO MORGAN FONSECA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Fls. 65/83 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nA seguir, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 884537" ] } }, "28ª Vara Federal": { "Atos": { "883069": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006667-2 WASHINGTON LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelo autor, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional não acolhido, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0015525-8 EDITH BRAZ (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Reitere-se o ofício de fl. 241, devendo ser respondido no prazo de 10 dias, tendo em vista que a autora possui 86 anos de idade.\r\n\r\n3 - 95.0025328-3 REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fl. 1077/1079 - Manifeste-se a autora JOYCE DESOUZART.\r\n\r\n4 - 96.0078644-5 AMILTON JOSE DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006758-5 ROGERIO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito:\r\n\r\nreconhecendo a prescrição do direito autoral, no que tange ao pleito de reintegração, na forma do artigo, 269, IV, do CPC.\r\n\r\njulgando IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022458-7 WILSON VALENTIM LICETTI JUNIOR (ADVOGADO: CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017365-1 MIGUEL BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para a inclusão do autor NELSON PEREIRA DA SILVA no polo ativo da presente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016540-0 ELIZABETH NAZARIO CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO o presente com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0005826-7 ALVARO ESPER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com Álvaro Esper de Oliveira, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003615-7 GUILHERME BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 dias, requerido pelos autores.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025665-4 SERGIO HENRIQUE DA COSTA SALGUEIRINHO (ADVOGADO: DIOGO BUSSINGER CARDINOT, MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Regularize o Dr. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OAB/RJ106445, a petição de fls. 503/506, que não está assinada.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022109-7 EDVALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelas partes, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023366-0 LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelas partes, por 10 dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000431-1 NAVELE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO E OUTRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 285/286 - Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante da Lloyd, eis que desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 09/02/2010 às 14:30 hs.\r\n\r\nForneça a autora, no prazo de dez dias, o rol de testemunhas.\r\n\r\nDê-se vista à União, inclusive sobre os documentos de fls. 304/316.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027269-0 PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FLAVIO CARESTIATO DANIEL.). . Cumpra a autora, no prazo de 5 dias, o disposto à fl. 191, manifestando-se conclusivamente sobre a petição de fl. 190.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009138-1 MARIZIA SALDANHA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 91, em conformidade com o sistema AJG, nomeio como curadora dos réus JURACY, CARLOS E ROSANGELA, a Dra. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento da mesma em cartório no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, dê-se vista para contestação.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014814-0 ARNALDO PINTO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 105.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000951-0 CIRLENY LEONARDO DA SILVA REPRESENTADA POR SEU CURADOR CRISTIANO CARNEIRO NUNES (ADVOGADO: SEBASTIAO SANT ANA BASTOS.) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 123 - Atenda-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 97.0071472-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SINTFUB - SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA ROCHA, HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011532-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo:\r\n\r\n1) PROCEDENTES os presentes em relação a Lídia Soares de Araújo - Espólio, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.761,05 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), conforme os cálculos da embargante (fls. 04/05), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\n2) PROCEDENTES os Embargos à Execução em relação a Fernando de Oliveira Araújo, Flávio de Souza, Aída Pereira de Paula e Paulo de Carvalho, nos termos do artigo 741, II, do CPC, extinguindo a presente execução. Condeno-os ao pagamento de honorários, os quais fixo os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020145-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, comprove a União nos autos principais, no prazo de 30 dias, a implementação do título judicial, trazendo aos autos planilhas ou documentos que demonstrem a incorporação dos 28,86%, descontado apenas o reajuste concedido de acordo com a Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005024-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003655-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOSE PAES BARRETO FILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução promovida pelo embargado, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas de lei. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007666-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SONIA MATTOS MITCZUK (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nAo Dr. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OAB/RJ 106.445, advogado da CEF, para regularizar a petição de fls. 02/04, que encontra-se apócrifa.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017924-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, JOSE DE RIBAMAR FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 52.103,81 (cinqüenta e dois mil, cento e três reais e oitenta e um centavos), conforme os cálculos da embargante, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante pretendido e o ora fixado, qual seja, R$ 1.135,81 (um mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005474-8 TEMPERALHO IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE F ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010469-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA (ADVOGADO: MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI, CLAUDIA DUTKAS DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 99.0058488-0 LUZIA DO NASCIMENTO SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado no processo nº 99.0058488-0, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o saldo devedor do financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 99.0002816-3.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.011116-3 CELSO LUIS NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,56. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com Celso Luis Nascimento, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.023448-0 JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,97. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão do contrato nº 0224.3.8037173-3, celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.005656-9 VALMIR PAULA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 680,49. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Justiça Gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.011578-1 SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.001784-0 WILSON GOMES DA FONTE (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão da evolução do contrato, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto, deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos, por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente, na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento do saldo devedor e/ou da dívida vencida decorrente de prestações em atraso, devendo eventual saldo ser restituído à parte autora. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente à SEDCI para exclusão da EMGEA do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014236-0 WESSELEY MOURA DE PAULA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE, MARGARETH MAUD MADEIRA DOS SANTOS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: LINDBERG FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 288,54. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROPCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao Banco Morada S/A; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e torno sem efeito a medida liminar deferida nestes autos.\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014456-3 EDMILSON MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015614-0 ELIANDIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente à SEDCI para exclusão da EMGEA do pólo passivo (fl. 150).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.016635-2 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com Carlos Roberto de Oliveira Freitas e Hilda Maria de Aguiar Freitas, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente à SEDCI para exclusão da EMGEA do pólo passivo (fls. 375/376).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017150-9 LEONARDO MATHEUS LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 2005.51.51.017150-9 (principal) e 2004.51.01.022951-9 (cautelar).\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022260-8 VILMA CARUSO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 685,61. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à pretensão de anulação do processo de execução extrajudicial. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.088413-8 ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, CAMILA MARQUES FERREIRA, VIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 99.0020003-9 NINA MARIA SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LICIO FABIANO LINO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 99.0002816-3 LUZIA DO NASCIMENTO SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL, ROSANGELA CASTRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado no processo nº 99.0058488-0, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o saldo devedor do financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 99.0002816-3.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022951-9 LEONARDO MATHEUS LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 2005.51.51.017150-9 (principal) e 2004.51.01.022951-9 (cautelar).\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2000.51.01.025869-1 LUCIA MARIA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 106/107.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.020630-2 LUIZ CARLOS MACHADO SAMPAIO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o perito sobre as petições das partes de fls. 106 e 108.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0109069-1 JOAO CARLOS FILHO (ADVOGADO: CRISTIANE SILVA TEIXEIRA PINTO.) x ATILA GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DE NIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x WILSON ELIAS SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Dê-se vista ao autor João Carlos Filho, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 2137.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos requisitórios expedidos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016806-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 506 - A autora.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003524-0 IZALETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 202/204.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 91.0105680-8 MARCELO DE SA FREIRE MIGLIANI (ADVOGADO: SERGIO REBELLO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Fls. 275/288 - Ao autor.\r\n\r\n50 - 91.0139309-0 REGINA HONG KOIM (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fl. 169/173 - Ao BACEN.\r\n\r\n51 - 94.0047659-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, SANDRA DA SILVA ROCHA.) x DARIO FRANCO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x METALMA METAIS E MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a ECT (CORREIOS) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 95.0009432-0 KATIA VALERIA BARCELLOS DE ANDRADE SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x MARIA CECILIA CORREA NEVES (ADVOGADO: FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 562/567.\r\n\r\n53 - 96.0015037-0 ANA LUCIA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 245/250, 252/291 e 293/300 - Aos autores.\r\n\r\n54 - 99.0010860-4 APOS-FURNAS-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DE FURNAS (ADVOGADO: LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-FRG (ADVOGADO: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, FLAVIO MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, em relação a proposta de honorários.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.022903-5 JOCELYN MENEZES MOTTA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.011317-8 PAULO ROBERTO MALDONADO (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 69/82 - Ao autor.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.013910-6 FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 295/297 - Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033254-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DA GLORIA GONCALVES LOURENCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL.). . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.033917-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS JOSE SAVINO. . Fls. 34/40 - Manifeste-se a OAB/RJ.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815801-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON DA SILVEIRA CINTRA FILHO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012135-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA AGLEICE PONCIO. . Fls. 27/29 - Manifeste-se a OAB/RJ.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015946-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA HELENA MONTEIRO BRANDAO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.016304-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO VERGINIO DA SILVA FILHO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.017022-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUZINETE BATISTA SILVA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017069-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA. . Fls. 20;27 - Manifeste-se a OAB/RJ.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.017095-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO TADEU DE MONTEIRO E BARROS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017580-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO OLIVIERI JUNIOR. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.018091-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILNEI VIEIRA DA LUZ. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.018102-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARMANDO COSTA JUNIOR. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2000.51.01.003052-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x QUALIVELO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: HELIO NATALINO SOARES PEREIRA, CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.). . Manifeste-se a ECT (CORREIOS) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.000077-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.). . Manifeste-se o réu sobre a petição do DNIT às fls. 87/88.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 89.0028021-0 BANCO FONTE CINDAM S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2003.51.01.005022-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.024203-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.010486-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ROBERVAL BAETA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos embargados de fls. 299/300.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.010805-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CELIA MARIA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 883069" ] } }, "29ª Vara Federal": { "Atos": { "883145": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0102748-5 IMEP DO BRASIL-IND/ MECANICA DE PRECISAO LTDA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0102748-5\r\n\r\nAutor(es): IMEP DO BRASIL-IND/ MECANICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0102748-5\r\n\r\nManifestem-se os réus sobre o pedido de parcelamento efetuado pela parte autora, às fls. 51 dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002843-4 REGINA HELENA DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.002843-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.002843-4\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0067366-0 ROBERIO RICARDO GARRIDO FECHADO E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULO M ZENHA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0067366-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERIO RICARDO GARRIDO FECHADO,EDIR ROSA GARRIDO FECHADO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0067366-0\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fl. 220 veio desacompanha da dos cálculo, abra-se vista à CEF para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 97.0010836-8 PAULO CARLOS ESPINDOLA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0010836-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO CARLOS ESPINDOLA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ESPINDOLA,ANTONIO CARLOS ESPINDOLA,MARCELO CESAR ESPINDOLA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0010836-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a objeção de executividade da parte ré de fls 266/287, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0007740-8 AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0007740-8\r\n\r\nAutor(es): AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO,ELIZABETH SCHMIEDER,FRANCISCO BERNABE DA SILVA,GUARACI DUARTE PINTO,HERLISSEA TAVARES DA SILVA,JORGE AFONSO PACHECO,MARIA JOSE NAICE CORDOVIA,TEREZA MARIA DE OLIVEIRA MESTRINHO,VERA MARIA TEIXEIRA PACHECO,WILMA THEREZINHA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 94.0007740-8\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, requisite os extratos da conta vinculada ao FGTS da autora WILMA THEREZINHA PEREIRA, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito na conta vinculada do valor devido.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca do depósito efetuado, à fl. 908, bem como para que a autora, acima referida, manifeste-se sobre a execução do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000644-6 ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, INES DE MELO B DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.000644-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.000644-6\r\n\r\nReputo corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 306/309.\r\n\r\nSendo o Contador Judicial um auxiliar do Juízo, por possuir habilidade técnica específica para a elaboração dos cálculos e ser desvinculado de quaisquer das partes, atende, portanto, aos princípios da impessoalidade e da imparcialidade, gozando os cálculos por ele elaborados de presunção de legitimidade e veracidade.\r\n\r\nOutrossim, por todo o exposto, imperativo se faz que a impugnação aos cálculos do contador, apresentada pela parte autora, às fls. 318/320, viesse acompanhada de demonstração analítica, parcela a parcela, que demonstrasse eventuais incorreções cometidas pelo Sr. Contador, o que não ocorreu.\r\n\r\nPortanto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, com base nos cálculos apresentados, às fls. 306/309, reconstitua a conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008936-1 DIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.008936-1\r\n\r\nAutor(es): DIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.008936-1\r\n\r\nFl. 353: assiste razão à CEF, conforme informação à fl. 368, portanto, nada a executar em relação às diferenças resultantes da aplicação dos índices de 42,72% (01/89) e 44,80% (04/90).\r\n\r\nFl. 357: não procedem as alegações da CEF. A parte autora faz jus à taxa progressiva de juros, a uma, porque foi decido em acórdão, à fl. 236/239, a duas, porque, através da documentação apresentada na inicial, a autora permaneceu na mesma empresa ELETROBRÁS, de 28/11/66 a 28/12/90, sendo que, de 28/11/66 a 19/12/71, (fl. 11) permaneceu como Estenodatilógrafa, tendo realizado a opção em 03/11/69 (fl. 12) e de 20/12/71 a 28/12/90, permaneceu como Secretária, tendo reafirmado a opção em 20/12/71 (fl. 15), portanto, a autora fez a opção em 03/11/69, na vigência da lei 5107/66, em data anterior à edição da Lei 5705/71 que unificou a taxa em 3%.\r\n\r\nSendo assim, com base nos extratos constante nos autos, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue os cálculos e proceda à recomposição da conta vinculada ao FGTS da autora, aplicando a taxa progressiva de juros, nos termos da Lei 5.107/66, de acordo com a decisão judicial de fls. 236/239.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022749-6 ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.022749-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.022749-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente as cópias da carteira de trabalho, requeridas pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023902-5 SERGIO LOURENCO CESCATO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.023902-5\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LOURENCO CESCATO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.023902-5\r\n\r\nSendo o Contador Judicial um auxiliar do Juízo, por possuir habilidade técnica específica para a elaboração dos cálculos e ser desvinculado de quaisquer das partes, atende, portanto, aos princípios da impessoalidade e da imparcialidade, gozando os cálculos por ele elaborados de presunção de legitimidade e veracidade.\r\n\r\nOutrossim, por todo o exposto, imperativo se faz que a impugnação aos cálculos do contador, apresentada pela parte autora, às fls. 113/114, viesse acompanhada de demonstração analítica, parcela a parcela, que demonstrasse eventuais incorreções cometidas pelo Sr. Contador, o que não ocorreu.\r\n\r\nPortanto, reputo corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 103/108, tendo sido cumprida integralmente, pela CEF, a execução do julgado, às fls. 93/100.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008488-9 AURELIANO PINTO LUCENA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008488-9\r\n\r\nAutor(es): AURELIANO PINTO LUCENA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.008488-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça os documentos requeridos pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018410-0 LUIZ RUSSI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018410-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ RUSSI\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.018410-0\r\n\r\nFl. 63: cabe à parte autora a apresentação dos extratos nos períodos requeridos na inicial, tendo em vista que veio a juízo pleitear a tutela jurisdicional, deverá provar o alegado na defesa de seus interesses.\r\n\r\nPortanto, defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora apresente prova doumental suplementar que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007539-0 THIAGO DOS SANTOS SALGADO (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007539-0\r\n\r\nAutor(es): THIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nRéu(s): DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.007539-0\r\n\r\nDiante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028781-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADOLFO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ALVES STANZIONA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028781-8\r\n\r\nAutor(es): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nRéu(s): ADOLFO DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.028781-8\r\n\r\nIntime-se o autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008554-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.008554-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): PAULO ROBERTO PINTO MACHADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.008554-0\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.008903-5\r\n\r\nAutor(es): CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.008903-5\r\n\r\nÁs partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CARLOS SCHERR (ADVOGADO: FELIPE RHAMNUSIA DE LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022531-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): CARLOS SCHERR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.022531-7\r\n\r\nAo impugnado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0077583-6 JOSE AMERICO DE ALMEIDA BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0077583-6’\r\n\r\nAutor(es): JOSE AMERICO DE ALMEIDA BITTENCOURT,MARIA IVONE DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0077583-6\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pelo Embargante.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 883145" ] } }, "30ª Vara Federal": { "Atos": { "884774": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019404-9 ARLETE SANTOS (ADVOGADO: MARIO NILTON LEOPOLDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001143/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 386/394.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010836-2 YONE MENEZES PETTERLE (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Ré que se abstenha de promover o desconto nos proventos da parte Autora, a título de “Reposição ao Erário”, referente ao pagamento de vantagem indevida, tal como informado às fls. 55/58, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 94.0047454-7 REI DAS VALVULAS ELETRONICAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE M.DA SILVA, VANESSA MOTTA RUST.) x COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO FISCAL DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ARF-CENTRO-NORTE/RJ (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0030668-4 GENIVAL ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fl. 214 - Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e após o fornecimento das cópias necessárias pelo Impetrante, oficie-se a Autoridade Impetrada para que forneça a este Juízo os elementos de cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011520-0 OSWALDO RODRIGUES REIMAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCIITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de vista que formula a parte impetrante à fl. 315, devendo na ocasião esclarecer quanto ao que requer às fls. 303/304, haja vista o V. Acórdão de fl. 268, proferido em sede de Recurso Especial.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017222-5 PALMEIRAS ADMINISTRACAO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA, LEONARDO MIGUEL SAAD.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI/RJ (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ELOIR PEREIRA GRION.). . Fl. 130 - Após o fornecimento das cópias pela Impetrante, oficie-se a Autoridade Impetrada para que promova o imediato e total cumprimento do provimento judicial assegurado neste writ.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006604-1 ANDREA HASSEM DAM RODRIGUES (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025884-7 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010714-0 MARCOS CRUZ PEREIRA FILHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Quede-se retido o Agravo de fls. 144/150.\r\n\r\nAo Impetrante, na condição de agravado.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017432-2 PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Quede-se retido o agravo de fl. 47.\r\n\r\nAo Impetrante, na condição de agravado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020665-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x AFONSO GUIMARAES (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 54, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033855-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NEUSA BRAGA CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a OAB/RJ se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 48, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815084-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO GOLDGEWICHT. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “B 2”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a OAB/RJ requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815388-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Fl. 33 - Em caráter excepcional, diligencie a Secretaria na obtenção do número de inscrição do Executado no CPF/MF, mediante acesso à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEm seguida, à SEADI para cumprir a última parte do despacho de fl. 24.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026442-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WLAUBER OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: WLAUBER OLIVEIRA RAMOS.). . Junte aos autos o Executado cópia da sua carteira de identidade de Advogado e declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, e dentro do mesmo prazo, à OAB/RJ para manifestar-se acerca da petição de fls. 26/27.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027432-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VENTURA LOTERIA LTDA E OUTROS. . Fl. 41 - Ante o teor da certidão de fl.39, autorizo a realização de diligência de citação de OZIEL FELIX DE SOUZA e de VENTURA LOTERIA LTDA, na pessoa daquele, em dia não útil, inclusive.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007302-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO PEREIRA MARQUES FILHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O “B 2”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a OAB/RJ requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019227-0 REGINA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista não tratar o caso de litisconsórcio passivo necessário, revogo o despacho de fls. 192 para fins de manter no pólo passivo do feito tão somente a União Federal.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte Autora a afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50 ou recolha as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023195-0 MARCIA PRIETO VALENTE (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE SALES, RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMÁRCIA PRIETO VALENTE, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a anulação do ato que a licencia, de forma a determinar a sua imediata reintegração ao serviço ativo militar, com todos os direitos inerentes, devendo ser incluída na folha de pagamento de pessoal, pagando-se as verbas que deixou de receber desde fevereiro de 2009. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, ser contratada pela União Federal para exercer a função de técnica em enfermagem, sendo incorporada ao Exército Brasileiro em 28/02/2004, através de decisão judicial. Que, no dia 27/02/2009, é desligada da Ré, o que fere o seu direito à licença gestante concedido pela Constituição Federal de 1988, art. 7º, XVIII, que assegura às mulheres grávidas a estabilidade ao emprego até 120 dias depois do parto.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/66).\r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 10.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a parte Ré, devendo a mesma prestar as informações preliminares no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do prazo legal para a defesa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023633-9 VICTOR HUGO CARVALHO MILCK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro, outrossim, o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012195-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001138/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe os presentes Embargos de Declaração (fls. 1064/1065), ao argumento de haver contradição e omissão na Sentença de fls. 1044/1061, uma vez que condena a parte Autora no pagamento dos Honorários Sucumbenciais em percentual inferior ao que prevê o Estatuto Processual.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo que se refere aos Embargos de Declaração opostos pela CEF, o efeito infringente que se pretende somente ocorre em situação excepcional, que não se verifica na hipótese. Em que pesem oportunos os Embargos de Declaração não comportam os mesmos os efeitos da infringência que se buscam alcançar.\r\n\r\nNão bastasse isso, é consabido que, nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a regra da eqüidade (art. 20, § 4º, do CPC), pautada pelas alíneas do art. 20, § 3º, CPC, não estando o magistrado, contudo, adstrito aos limites mínimo e máximo (10% e 20%) previstos neste dispositivo legal, como inclusive decide o Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do AGRG no RESP nº 482.471, publicado no DJ de 22/08/2005.\r\n\r\nNo caso, de acordo com os critérios estabelecidos nas alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, e tendo em vista a natureza e a complexidade da causa e o desforço profissional exigido, entendo afigurar-se razoável fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFinalmente, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado, não cabendo, portanto, a utilização dos presentes Embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.\r\n\r\nPosto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 1044/1061.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 99.0010737-3 SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, GUILHERME STUSSI NEVES, LIVIA FERREIRA DE ABREU E SILVA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, ALPER TADEU ALVES PEREIRA, LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR.) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após o fornecimento das cópias necessárias pela União (PFN), oficie-se a Autoridade Impetrada, conforme se requer à fl. 1121-verso.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000803-4 DARCI NEVES DA FONSECA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CARNEVALE DE SOUZA, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015349-4 MARCOS CESAR CAMPOS LOBO (ADVOGADO: TATIANA PONTES BASTOS GARCIA, ANDERSON DE BARROS VIEIRA.) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TATIANA PONTES BASTOS GARCIA.). . Fl. 299 - A despeito dos argumentos expendidos pelo Impetrante, e a estranheza de concluir um curso de formação com aproveitamento e não ter o mesmo tratamento que os demais concludentes, o fato é que o juiz deve ater-se ao pedido formulado na inicial.\r\n\r\nNo presente feito, conforme se verifica, o provimento judicial foi devidamente cumprido, ainda que não tenha satisfeito plenamente as pretensões do Impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, resta prejudicada a apreciação do pleito de fl. 299, cabendo ao interessado valer-se das vias judiciais adequadas.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.490275-8 PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INTENDENCIA DA FORCA AEREA BRASILEIRA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011115-0 NOEMY DA COSTA FERREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHAES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006437-3 CENTRO ORTOPEDICO EDSON PASSOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 620 - Oficie-se a CEF, conforme requer a União (PFN).\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003441-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 295/312, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 282 subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015179-6 PINGON INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO.) x AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação aos processos listados no termo de prevenção de fls. 203, eis que diversos os pedidos e causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a cláusula 7º, do Estatuto Social (fls. 20), autoriza a sociedade a constituir procuradores mediante a assinatura de dois sócios quotistas ou representantes dos mesmos e considerando, ainda, figurarem como sócios apenas os Srs. Roberto Benetic Gimena, José Carlos Turetta e Carlos Tadeu Nascimento dos Santos, regularize a Impetrante a sua representação processual, devendo, ainda, especificar o prazo do mandato.\r\n\r\nPor fim, regularize a demandante a petição de fls. 257/258, eis que apócrifa.\r\n\r\nDerradeiramente, cumpra a Impetrante, corretamente, o despacho de fls. 207, a fim de indicar a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006319-6 CYBELY ISAURA DIAS DOS REIS (ADVOGADO: KLLEYB SILVA.) x COMANDANTE DO HOSPITAL DA GUARNICAO DA VILA MILITAR DO EXERCITO. . Fl. 45 - Mantenho a decisão de fls. 30/32, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVenham, pois, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x ANA PAULA DE SOUZA LIMA. . Esclareça a Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à sua petição de fl. 79, haja vista referir-se a pessoa diversa da Executada.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020571-9 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO o pedido de medida liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020005-5 IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000725-9 JOSE DOMINGOS ALVES CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . À parte autora sobre a contestação de fls.167/185 e os documentos de fls. 197/203, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 93.0019931-5 YOLANDA INNECO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes sobre os cálculos de 249/250, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 99.0021255-0 CARLOS MESQUITA MORAES GUIMARAES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os mesmos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.006413-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a alegação do INPI.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005660-5 JENNIFER CONCEICAO DE ALMEIDA PRADO (ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os mesmos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018538-7 MARIA DORACI BRAZ DA CRUZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021191-0 ALODIE CANDEAS RIBEIRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520391-5 LEONARDO DE PAIVA LIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002008-2 CECILIO TAVARES DOS ANJOS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008546-5 TANIA REGINA RIBEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte Autora sobre a contestação de fls. 24/33 e os documentos de fls.34/40, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015415-3 ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora sobre a contestação de fls.30/38 e documentos de fls. 39/47, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019981-1 HELENO MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020681-5 JORGE BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.008747-9 SFS SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (ADVOGADO: ROBSON PEDRON MATOS, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à \r\n\r\nparte ré para requerer o que for de direito, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.021071-7 NELLY MOUTINHO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: DANIELLA PERECMANIS, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 217/218, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002507-9 JULIETA DO CARMO MARQUES GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009913-0 MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: DEBORA DIAS SOARES, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x KELLY FERNANDA PINA PEREIRA. . À Caixa Econômica Federal sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001566-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x GOULART IND/COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . À Caixa Econômica Federal sobre as certidões negativas dos oficiais de justiça.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.522704-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALCIDES DE LIMA. . Ao CREFITO sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523081-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLICLINICA CORACAO DE JESUS LTDA. . Ao CREFITO sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 00.0609249-7 CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (ADVOGADO: JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO, MARCIO LOPES CORDERO, ANTONIO DA COSTA MEDINA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 807, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 884774" ] } } }, "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": { "37ª Vara Federal": { "Atos": { "883632": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nAnte os termos da Portaria nº. 66, de 17 de Novembro de 2009, editada pela Corregedoria da Justiça Federal da 2ª. Região, da Lei nº. 9.289/96 e da Resolução nº. 184/97, do Conselho da Justiça Federal, os pedidos de desarquivamentos devem ser precedidos pelo recolhimento de custas, no valor de R$ 10,00 (dez reais), por meio de DARF. Desta maneira, providenciem os advogados abaixo relacionados dito pagamento:\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0019807-4 VICENTE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA CALIXTO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). .\r\n\r\n2 - 90.0011583-3 EFIGENIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). .\r\n\r\n3 - 91.0001233-5 ESPOLIO DE JAYME SOARES DE ALMEIDA REP/ P/ JOCELIA VIANNA DA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). .\r\n\r\n4 - 91.0002838-0 ANA MARIA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x ALAIDE CELMIRA TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE A. A. SALES, ROSELANE JANE VIANA LUCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). .\r\n\r\n5 - 91.0041562-6 WANDA GONCALVES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). .\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007704-9 EDNA MARIA ASSUMPCAO (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.). .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527564-0 JANNA POPADIC BERBARA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). .\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539724-5 IRIS FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.519609-2 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). .\r\n\r\nId: 883632" ], "883615": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522171-0 MARIA CRISTINA ROSSI MIGUEZ DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . “... promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530303-2 JOAQUIM CORREA DA SILVA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537134-7 GERALDO CUSTODIO AFFO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800504-8 YOSHIYUKY OHARA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805941-0 ANTONIO TARGINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808001-0 JORGE MENDES BRASIL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037933-7 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.037933-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 16:46\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(...)vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.817884-1 ESMERALDA DE OLIVEIRA SODRE (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS informar por que foi consignado valor de R$ 514,74 no benefício da parte autora na competência novembro de 2007 (fl. 144).\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801994-9 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.802172-5 JORGE MURILO BARBOSA CHAVES (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.803283-8 SERAFIM PACHECO DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805701-0 NILZINETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807059-1 GENIVAL VALERIANO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA, OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 97.0018916-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x CARLOS AUGUSTO PESSOA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n15 - 97.0076398-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x ROSILDA CUNHA DE ANGELO RIBEIRO (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 00.0773161-2 MARIA TEREZA RESENDE SACRAMENTO x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS, MOISES JOSE DE SOUZA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Atente a signatária de fls. 1397, qual seja, Dra. Neuza Doreti Garcia de Nazário (OAB/RJ 26.828), que o documento de fls. 1388/1390 comprova a impossibilidade de conversão dos requisitórios em depósito judicial, possivelmente pelo levantamento dos valores ali depositados.\r\n\r\nPortanto, não há que falar em expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDesta forma, nada mais sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n17 - 00.0922453-0 MARIA DA GLORIA LOPES ALVES (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 90.0002498-6 LAURA MARIA DA ROCHA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 90.0007956-0 HELENA ROSETTI OSORIO (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 90.0049064-2 JURACY PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (JURACY PINTO RIBEIRO) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 189/ss), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, no presente feito, em subsituição ao autor falecido ARISTIDES RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, remeta-se o presente feito ao contador judicial para apurar o quantum devido, em relação ao autor supra mencionado, observando-se os esclarecimentos trazidos pelo INSS a fls. 159.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela credora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 90.0055088-2 NATALICIO NELSON PAES E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 91.0129642-6 GILMAN DE MENTZINGEN PORTELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CAMILLA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 92.0061968-1 RITA BEATA CAVALCANTE (ADVOGADO: LEDA MENEZES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 93.0025361-1 SONIA MARIA GAZINEO POYARES (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 94.0042867-7 FRANCISCO DE MELO GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 95.0016539-2 ALFREDO AUGUSTO x ALBERTO FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 95.0021921-2 NELY GUIMARAES RAUSCH (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 95.0026073-5 OLINDA AMELIA SOVERAL SANTOS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 95.0026073-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 14:44\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nTrata-se de execução de obrigação de fazer impugnada pelo INSS (fl. 145, verso) ao argumento de que não haveria, no título executivo, imposição de obrigação dessa natureza.\r\n\r\nA autarquia acrescente que o título executivo não contém condenação relativa à revisão da renda mensal do benefício na forma do art. 26 da Lei n° 8.870, de 1994, e, ainda que a houvesse previsto, não haveria qualquer vantagem para a beneficiária, dado que o cálculo do salário-de-benefício não foi limitado pelo teto.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS. A decisão transitada em julgado (fls. 55/56, 67/73 e 104/106) condenou a autarquia, de forma genérica, a revisar a renda mensal do benefício da exeqüente segundo o disposto na ementa do acórdão reproduzido à fl. 55. Ocorre que a referida ementa apenas arrola cronologicamente as normas que regeram as fórmulas e os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários desde antes da Constituição de 1988: Súmula n° 260 do Tribunal Federal de Recursos, até abril de 1989; art. 58 do ADCT, até julho de 1991; e, por fim, o art. 41 da Lei n° 8.213, de 1991, que previu diferentes índices de reajuste ao longo do tempo, com a ressalva de que, em momento algum após a edição da atual Lei de Benefícios, foi previsto o reajuste de benefícios pelo mesmo índice de variação do salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da autora foi concedido em 21/10/1992, constata-se que todos os reajustes que lhe foram aplicados calcaram-se no que dispunha o ora revogado art. 41 da Lei n° 8.213, de 1991, como discriminado no título executivo. Como se sabe, após a edição da lei em comento, o INSS aplicou corretamente os índices de reajuste determinados por lei ou regulamento, de forma que não há distorção do valor da renda mensal da aposentadoria da exeqüente e, por conseqüência, também não existem diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, pois ambas são iguais.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que realmente não existe obrigação de fazer a ser cumprida. A afirmação em sentido contrário, no corpo da sentença proferida nos embargos à execução em apenso (fls. 15/16), derivou de erro causado pela própria inicial daquele feito, segundo a qual haveria obrigação de fazer referente ao reajuste previsto no art. 26 da Lei n° 8.870, de 1994, também conhecido vulgarmente como buraco verde.\r\n\r\nTendo em vista que o salário-de-benefício da aposentadoria em comento fora fixado em Cr$ 1.862.603,16 e o teto então vigente era de Cr$ 4.780.863,30 (fl. 13), a norma em comento não se aplica ao caso. Com efeito, o dispositivo previa que os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência da limitação pelo teto, teriam sua renda mensal revista a partir de abril de 1994. Ademais, dever ser observado que a decisão transitada em julgado não faz qualquer referência ao reajuste previsto no art. 26 da Lei n° 8.870, de 1994, de modo que não há título executivo a amparar pretensão executória nesse sentido.\r\n\r\nNesses termos, vê-se que não existe qualquer obrigação de fazer ou de pagar contida no título executivo, tratando-se, pois, da malsinada execução com saldo zero, sobre a qual discorreu brilhantemente o Professor Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil. v. 3. São Paulo, RT, 2007. p. 137):\r\n\r\nA condenação constitui técnica processual que presta a tutela ressarcitória pelo equivalente em pecúnia (entre outras), tornando-a exigível e exeqüível desde logo ou após sua liquidação. Porém, a sentença que supõe a existência do dano, tratando dele com base em cognição sumária, resta na dependência de juízo de cognição exauriente sobre o dano.\r\n\r\nEssa sentença deixa para momento posterior algo (o dano) que diz respeito ao mérito ou ao litígio. Nesse sentido, a sentença trata de parte do mérito, deixando a questão do dano para fase subseqüente, isto é, para a liquidação [ou para a execução]. [...].\r\n\r\nAssim, como a sentença deixa de afirmar todos os pressupostos da tutela ressarcitória, ela não se torna imediatamente condenatória, ou seja, hábil para ser imediatamente executada ou para permitir a liquidação do valor do dano. A sentença que requer a declaração da existência do dano ainda não contém os requisitos próprios à condenação [...].\r\n\r\n[...] ao invés de condenação, há uma quase-condenação que depende da definição do dano. Também não há qualquer problema com relação à coisa julgada, pois a primeira sentença não declara a existência do dano, mas a apenas a probabilidade de este existir e poder ser declarado posteriormente [...].\r\n\r\nDessa forma, impõe-se o encerramento da presente obrigação de fazer.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o título executivo não contém obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a exeqüente ao pagamento de honorários de sucumbência por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 96.0073849-1 NEY DA SILVEIRA CABRAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0020575-6 FILOMENA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0026717-4 ANGELA MARIA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Cumpra o patrono da parte autora, Dr. Jesse Gomes de Oliveira - OAB/RJ nº. 73.572, o despacho de fls. 152, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.523695-8 VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.514618-4 JORGE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.514217-1 LUIS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.511958-0 AGOSTINHO PINTO VALENTE GONCALVES (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.538104-2 JOAQUIM JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511171-7 MANUEL FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 427/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, proceda-se ao envio do cadastro de fls. 423.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534183-8 MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.507066-5 JOSE HONORIO MARTINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.515892-1 JOAQUIM GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522245-3 CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504868-8 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA PEIXOTO (ADVOGADO: ANA MARIA VALLE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504915-2 NEUSA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511372-3 MANOEL TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518844-9 UBIRAJARA FREITAS LOBAO (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524139-7 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530124-2 SEBASTIAO COSTA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537663-1 ALADIR GOMES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO.) x ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.537663-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 12:27\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nI - Fls. 186/188: Além do que já restou assentado à fl. 189, mantenho a decisão de fl. 136, uma vez que a ré ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA foi regularmente citada na pessoa de sua representante legal, que vem a ser a segunda ré neste feito (fl. 125).\r\n\r\nII - Fls. 150/171: Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os documentos apresentados pela ré ANDREA CARLA FERNANDES.\r\n\r\nIII - Em seguida, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800948-0 PAULO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANO FULY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805177-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805202-6 EDIVALDO DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805456-4 MARIA ALICE AFFONSO COSTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805721-8 ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808069-1 NIRES ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808621-8 MARIA ELIAS MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES, ROSANY CRUZ RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.808854-9 AMAURI SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.065709-0 MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.804376-5 YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista para a parte autora sobre fls. 331/335, por dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.806371-5 MARCO AURELIO SALDANHA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811833-9 FLAVIO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 84/87 e 90/94: Alega a parte autora autora o descumprimento, por parte do INSS, do título executivo de fls. 67/68.\r\n\r\nResta evidente que o mencionado decisum não impede que a autarquia ré proceda à nova cessação do benefício em tela pela comprovada recuperação da capacidade laborativa do autor, o que restou detectada mediante a competente perícia administrativa, conforme comprovam os documentos trazidos a fls. 93/94.\r\n\r\nDesta forma, uma vez apto o autor para o trabalho, não houve outra alterntiva para o INSS senão pela cessação do benefício de auxílio doença anteriormente concedido, na forma prevista nas leis previdenciárias vigentes.\r\n\r\nAssim, caberá à parte autora demandante, em via processual distinta, impugnar o ato supostamente eivado de ilegalidade.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido de fls. 80/82.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816218-3 JOANIS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817186-0 ADRIANA MONTEIRO ISMAEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pelo MPF, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) CARLOS ROBERTO DE PAIVA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao parquet federal, por cinco dias. Nada mais sendo requerido, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817736-8 ERASMO OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.807147-9 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.807147-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 16:49\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001 e levando-se em conta que consta pedido de danos morais, o que torna a exigência do trâmite neste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808214-3 LUIZ GONZAGA FERREIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando a transformação do benefício de auxílio doença em auxílio doença acidentário com a conseqüente conversão do benefício para aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.812231-1 MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: ISABEL SOARES SHERRILL, JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812231-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 16:09\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 81/95 - Diante dos esclarecimentos da parte autora, reconsidero o despacho de fl. 76 e defiro a emenda à inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Carlos Roberto de Paiva, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.01.812279-7 RENATO ANANIAS DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812279-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 12:14\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.01.812300-5 JANE WOERDENBAG BIZETTI (ADVOGADO: GILBERTO DE TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812300-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 12:14\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519927-3 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA.) x KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME (ADVOGADO: MIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fls. 309/317 e 324/328: A sentença meritória de fls. 136/140 julgou procedente em parte o pedido autoral, uma vez que improcedente o pedido de indenização, e procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo nº 819.461.369 e, consequentemente, determinou que a empresa ré, qual seja, KM TRANSPORTE ESCOLAR ME deixasse de utilizar a marca “KOMBI DA MÔNICA” em seus serviços de transporte.\r\n\r\nFrise-se que a mencionada sentença de fls. 136/140 foi confirmada em segunda instância (fls. 211/264).\r\n\r\nDesta forma, resta evidente que as alegações da empresa ré (KM TRANSPORTE ESCOLAR ME) desprocedem, no que tange a sua desobrigação do uso da marca em questão. Entretanto, o pedido de indenização foi julgado improcedente, mantida a condenação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a empresa ré (KM TRANSPORTE ESCOLAR ME) para o efetivo cumprimento, em dez dias, da obrigação de fazer imposta, bem como para efetuar o depósito judicial da multa já fixada, sob pena de majoração para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais),\r\n\r\n71 - 2009.51.01.806731-2 PRAFESTA IND/ COM/ DE DESCARTAVEIS LTDA (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO.) x TECNOPLASTIC IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA ME (ADVOGADO: LUDMILA DE MORAES MOURA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diante da certidão retro, recebo o Agravo Retido interposto pela empresa ré TECNOPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME,às fls. 115/157.\r\n\r\nDê-se vista à empresa autora PRAFESTA IND COM. DE DESCARTÁVEIS LTDA, , ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI. Pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2000.51.01.505300-1 NOEMI PALMER MOREIRA PAIXAO (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 93.0017046-5 MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA BRUNO, SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNAN DES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 94.0013653-6 MARIETTA SILVA DE ALMEIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO HONORIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 98.0004942-8 TEREZINHA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.812370-4 SEBASTIANA DINIZ RAMOS (ADVOGADO: DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812370-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que o teor da petição inicial evidencia que o rito deve ser Ordinário (valor da causa, pedido de tutela antecipada) à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra (alteração da Classe do processo).\r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos juizados Especiais Federais, conforme a lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, venham para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 93.0059789-2 ZELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.526363-2 FELIX ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.531983-2 CLAUDIA DA SILVA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado,e em seguida à nova publicação,dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.514329-1 MARIO DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: DALCKSON AUGUSTO VIEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.528523-9 UMBIAR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.006465-5 JACIRA CHAVES PEREGRINO (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x MARIA LIVIA LOPES MELLO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n83 - 2007.51.01.808814-8 JOAO JORGE VIEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2008.51.01.012597-5 ENERI DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . (…)\r\n\r\nApós, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n85 - 2008.51.01.813514-3 SERGIO FARIAS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 164/173, vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.806714-2 FERNANDO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.806805-5 EDENI FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.809958-1 ARCY DE NORONHA MIRANDA (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n89 - 2009.51.01.805916-9 SETE MARES TURISMO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: NILTON CÉSAR RIGONI, NILSON RIGONI.). . (…)\r\n\r\nApós, ao réu R2K AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 883615" ] } }, "39ª Vara Federal": { "Atos": { "884373": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011164-7 MONICA FERRAZ GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES, ANTONIO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 89.0011164-7\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n2 - 92.0049540-0 ALTAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 92.0049540-0\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n3 - 92.0062674-2 ERNESTO ROUCAS TAVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001666/2009 FOLHA 154/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 25 de novembro de 1987 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever e a reajustar o benefício em questão, nos moldes da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a sua concessão e até o sétimo mês após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, a partir daí e até a implantação do Plano de Benefícios, com a edição do Decreto n. 357, de 07/12/91, em conformidade com o art. 58 do ADCT, a rever os valores recebidos pela parte autora a título de gratificações natalinas, referentes à aposentadoria em tela e desde o ano de 1988, nos termos do art. 201, parágrafo 6o. da Carta Magna de 1988, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ do pólo ativo, conforme fls. 211/214.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.519274-8 MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.514634-2 GILBERTO CONTE FERNANDES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 2001.5101514634-2\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536812-0 JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 2001.5101536812-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ MENEZES RUSSIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ LUIZ MENEZES RUSSIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a “desconstituição do crédito previdenciário do Réu em face do Autor, uma vez que não foi o mesmo quem deu causa à inadimplência, mas sim seu empregador” - Ministério da Marinha -, para “que lhe seja garantido judicialmente o direito do recebimento do benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação em vigor”.\r\n\r\nPor sua vez, note-se que, nos moldes do art. 47, III e parágrafo único do Provimento nº. 01, de 31/01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, “as Varas Previdenciárias da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm competência concorrente para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos pelo INSS e causas que envolvam propriedade industrial.”\r\n\r\nAcrescente-se que o Provimento nº.86/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região dispõe que compete, entre outras, a esta 39a. Vara Federal processar e julgar os feitos de natureza previdenciária. \r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em questão:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS ESPECIALIZADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO Nº86/96. NÃO SE TRATA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO HÁ MOTIVO PARA REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Varas especializadas em matéria previdenciária têm a sua competência fixada quando a causa versa sobre questão de natureza previdenciária. In casu, em ação ordinária de devolução de quantias pagas a maior, a título de contribuição previdenciária para a Seguridade Social, não é causa de natureza previdenciária, e sim tributária, daí não encontrar-se na competência das varas federais especializadas.2. É de se observar que quando não se tratar de matéria previdenciária, não há que se aplicar o disposto no Provimento nº86/96, que prevê a distribuição de ações previdenciárias às varas especializadas. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado” (TRF da 2ª Região, CC NUM:2002.02.01.042560-7, DJU DATA:13/03/2003 PG:313/314, Relator Des. Fed. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA. 1. As contribuições previdenciárias discutidas na ação de repetição de indébito, que a autora entende pagas a maior, dizem respeito a custeio, disposto na Lei nº 8.212/91, e têm natureza tributária. 2. Não trata a hipótese, portanto, de matéria da competência das varas especializadas em matéria previdenciária. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 29ª Vara Federal Cível-RJ, o suscitante” (TRF 2ª REGIÃO, CC 8398, PROCESSO:20080201015792-5, UF: RJ, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJ DATA: 18/12/2008, PÁG. 401, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA). \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VARA ESPECIALIZADA - NATUREZA TRIBUTÁRIA I - As contribuições destinadas a financiar a seguridade social têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. II - Não é causa de natureza previdenciária, e sim tributária, ação ordinária versando sobre a devolução de valor recolhido indevidamente a título de contribuição previdenciária para a Seguridade Social. III -Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara - RJ” (TRF 2A. REGIÃO, CC - 7970, PROCESSO 200802010055995, UF: RJ, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 05/12/2008, PÁGINA 167, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE).\r\n\r\nVerifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, que versa sobre matéria de natureza nitidamente tributária.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012146-3 ALAIDE CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 FOLHA 108/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar as Autoras no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.513861-5 NILTON DA CONCEICAO (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade, a partir da data da citação, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.501370-7 JORGE LUIZ GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 129/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.511238-2 ROSANE MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com base no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991 e diante dos documentos apresentados, em aditamento à decisão de fls. 84, defiro também as habilitações de Yasmim Lima Ferreira de Souza, assistida por Rosane Maria de Lima e de Nilton Ferreira de Souza Neto, representado por Rosane Maria de Lima, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDCP para as devidas anotações no pólo passivo, conforme decisão supra.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520636-4 GIUSEPPE FILIPPO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.512232-0 NILZE DUARTE BARRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2009 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522484-0 GERALDO PERILLO JUNIOR (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 FOLHA 137/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de outubro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, tudo nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). Custas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527582-2 SIMONE MARIA SILVA MALTA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 FOLHA 432/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.066040-6 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011836-6 MAURILHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2009 FOLHA 115/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do CPC, em relação ao INSS; e\r\n\r\n2- julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511484-3 ROBERTO PEREZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.511484-3\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518282-4 MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES, JOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2009 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 82/83 e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813470-5 LUIZ CARLOS VICHELO (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido nas fls. 163, nomeio, em substituição ao Perito anteriormente nomeado(fls. 154, item 1), o Dr. ORLANDO BONIN SILVA perito deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme o contido nas fls. 154, itens 1 e 2, constam quesitos elaborados por este Juízo, pelo Autor (151/152) e pelo INSS (fls. 90/91 e 156/157).\r\n\r\n2 - Intime-se o Sr. Perito, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813476-0 JOSE CARLOS KLAYN (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida e que ora defiro, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815039-9 ALDENIZ CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2009 FOLHA 71/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 11 de junho de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra e implante a nova renda mensal daí advinda. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020224-7 MAYCON CARVALHO DE FARIAS BRITTO REP/ ROSE MARY DOMINGOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 FOLHA 436/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.058078-3 DENISE BATISTA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.808302-0 AUGUSTO AMBRUST LOHMANN (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2009 FOLHA 438/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2002.51.01.507008-1 COML/ DE PRESENTES BELLA PLUS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO VASQUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NY LOOKS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido no julgado e nas fls. 675/676, 677, 682/683 e 695, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda do INPI, 50% (cinqüenta por cento) do valor depositado às fls. 683, devendo o ofício ser instruído com cópias das fls.683 e 695 e do presente despacho.\r\n\r\nExpeça, ainda, a Secretaria, alvará de levantamento em favor da 1a. Ré, de 50% (cinqüenta por cento) do valor depositado às fls. 683, intimando a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.522380-1 VALTER BERNARDES FRAGA (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.01.522380-1\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.810941-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x CLAUDIA MARCIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CELIA BARBOSA ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 71.580,79, em maio de 2009, conforme cálculos do INSS de fls. 07/12, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 34 dos autos principais, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 884373" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "884689": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0029779-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LINDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.519564-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Wilson Ricardo Gaspar noticia que arrematou três veículos indisponibilizados neste feito em leilão da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, requerendo o levantamento do gravame (cf. fls. 177/185).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a Fazenda Nacional quedou-se inerte (cf. fl. 190).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA despeito da ausência de impugnação da exequente, verifico que o auto de arrematação à fl. 181 não discrimina os bens.\r\n\r\nApresente, pois, o requerente cópia do laudo de avaliação acostado à fl. 61 da RT 333/00, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de sorte a identificar os veículos arrematados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521931-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA (ADVOGADO: SEVERINO ISIDIO MONTEIRO, MONICA GONCALVES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002878/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declarada extinta a execução em relação à inscrição nº 70204008311-07, cujo débito foi quitado, a Fazenda Nacional comunica o pagamento dos valores inscritos em dívida ativa sob os nº 70704002383-64 e 70604010599-03 (cf. fls. 129 e 146/160).\r\n\r\nÀ vista disso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO também quanto às inscrições nº 70704002383-64 e 70604010599-03, com o fulcro nos artigos 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502337-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x DEUSDETE DE CARVALHO x HAPPY CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.). . FLS. 56/107: Sobre o incidente oposto por ALAIN ARGALGI e DEUSDETE DE CARVALHO, diga a exequente, em 15 (quinze) dias, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.524849-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BITTENCOURT S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002872/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.534741-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SLN COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.507149-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MP MARQUES IMPERMEABILIZACOES LTDA (ADVOGADO: JOAZIR RODRIGUES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.512613-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA GUIMARAES COLIN. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502921-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EBITEL INSTALACOES LTDA ME. . 1 - Desentranhe-se o ofício de fls. 108/111 e junte-se ele na Execução Fiscal nº 2007.51.01.506941-6, eis que referente àquele processo.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.503073-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AMEP - ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002877/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA executada requer a extinção deste executivo, ao argumento de ter efetuado o pagamento do valor integral do débito. Junta documentos às fls. 80/81.\r\n\r\nA Secretaria certifica que, consultando o sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional pela internet, verificou que as inscrições do débito em questão estão extintas (cf. fls. 83).\r\n\r\nDispensando prévio parecer do exeqüente, passo a decidir:\r\n\r\nNo caso concreto, a oitiva da Fazenda Nacional é desnecessária em virtude dos documentos carreados ao processo. \r\n\r\nA própria Fazenda Nacional e a executada juntam “resultado de consulta da inscrição” emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a informação de que não há valor a ser pago pela inscrição objeto deste executivo fiscal (fls. 68/78 e 80/82). Ademais, a Secretaria confirmou a extinção da inscrição no site da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme informado às fls. 83.\r\n\r\nAssim, tendo por satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°)\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.528729-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503201-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BRITO BROTHERS AGENTES DE INVESTIMENTO LTDA (ADVOGADO: TERESA BROWN SIMONELLI, DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503779-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x WELSON COUTO FERREIRA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 96.0065290-2 RODOLFO ALBERTO RIZZOTO (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . 1 - Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 3, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543339-7 HAPPY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.). . 1 - Fl. 62 - À SEDJE para reincluir no pólo ativo o embargante Alain Argalji, eis que não foi excluído do presente feito.\r\n\r\n2 - Após, à falta de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF desta região para reexame necessário (cf. CPC, art. 475, II).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.508640-6 HENGATE DISTILADORES LTDA (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . 1 - Defiro a emenda de fl. 30. Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa (R$ 66.278,07).\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. \r\n\r\n3 - Ao embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.529262-2 FRANCISCO ASSIS PAULINO (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.501263-4 POSTO DE GASOLINA MIMOSA DE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 70/75).\r\n\r\n19 - 2009.51.01.504966-9 WELSON COUTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II, V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.505395-8 EBITEL INSTALACOES LTDA ME x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V e VI.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.507791-4 LINDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DE SANT'ANNA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VI e esclarecendo o pedido formulado no item III à fl. 5.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 884689" ], "884690": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0070321-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PEDRO PAULO DE LACERDA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA COSTA SOARES DE MENDONCA.) x GRANJA MAUA LTDA FILIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.525368-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NOVA PANIFICACAO BRASILIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.508948-2 TOURING CLUB DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 1, de 19/5/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF desta região, publicada no DJU - Seção II, de 26/5/2000, aguarde-se, na Secretaria, o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e as providências, previstas nos incisos II e III da Ordem em questão, ressalvado à parte o direito de promover a execução provisória do julgado, conforme autoriza o art. 542, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505686-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.511581-5 NOVA PANIFICACAO BRASILIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.505403-3 REGINAVES IND/ E COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO, SANDRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 371/387).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 884690" ], "884691": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0040273-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x INTEC INJECAO TECNICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem honorários (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 121/124.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0080283-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE LUIZ PRADO DE MORAES CARNEIRO (ADVOGADO: ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO.) x LUIZ GAMA MAGALHAES x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x MERCANTE DIST DE TIT E VAL MOB LTDA/ EM LIQUID EXTRAJ. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 99.0081731-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GLORIA MARIA DE OLIVEIRA VARGAS x AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a norma do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, intime-se o(a) Exeqüente para argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.516591-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002879/2009 FOLHA 278/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da Fazenda Nacional e EXTINTA a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nSem honorários (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.519043-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BOZANO SIMONSEN S/A CORRETORA DE CAMB E VAL MOBILIARIOS (AD VOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002882/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora sobre o saldo remanescente existente na conta nº 020902983-8 (cf. fls. 13 e 28/29).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.518991-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DALIA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, DIOGO SANTESSO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002881/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 27/31 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Face ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da Fazenda Nacional e EXTINTA a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5 % do valor da causa (LEF, art. 1º, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ). \r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC)”\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.537268-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS E OUTROS x PRISMA CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.531508-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DARWIN REIS MARTIN (ADVOGADO: AROLDO URURAI D. SANTOS.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.530543-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS.). . Fl. 81: Anote-se.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução até o decurso do anuênio já fixado.\r\n\r\nAdvirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.503514-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS J. GUEIROS ASSESSORIA JURIDICA (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535246-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA RJ SMS UACPS CECILIA DONNANGELO (PROCDOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531582-8 HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (ADVOGADO: MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO.) x BIOASSIST COML/ LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fl. 232: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511810-9 DARWIN REIS MARTIN (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.507809-8 CID MARTINS ARISTIDES (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . 1 - Apresente o embargante a afirmação de pobreza (Lei nº 1060/50, art.4º).\r\n\r\n2 - Outrossim, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso III e especificando o pedido.\r\n\r\n3 - Caso não haja atendimento ao item supra no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 884691" ], "884692": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0001937-6 WORTHINGTON DO BRASIL E CIA/ (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.). . Fl. 421 - Esclareça a autora, WORTHINGTON DO BRASIL & CIA, a divergência apontada pela CAIXA quanto à pessoa jurídica registrada no CNPJ sob nº 33.273.681/0001-10 (FLOWSERVE DO BRASIL LTDA).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0086750-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.) x CORSIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a execução em relação a EMISON CORREIA DE ARAÚJO, com base no art 267, IV, do CPC. Anote-se.\r\n\r\nQuanto ao mais, verifico que na alteração contratual de fls. 26/29 consta como sede da sociedade executada a Av. Passos, 91, salas 708 a 710 (fls. 27, item “f”), diferente daquele em que se frustrou a citação da pessoa jurídica (fls. 6). Proceda-se, pois, da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação no endereço indicado a fls. 27, item “f”, ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n2 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n4 - Frustradas as diligências citatórias, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando abrir-se-á oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se como determinado no item “3” e seus subitens.\r\n\r\n5 - Presumindo a dissolução irregular de empresa executada não localizada no endereço indicado, se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória, esclarecendo, ao ensejo, qual(is) pessoa(s) física(s) exercia(m) a gerência da sociedade à época da dissolução. Após, voltem-me conclusos para, se for o caso, efetivar-se a citação com as mesmas providências retro determinadas (cf. itens 1 a 3).\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado a fls. 17, que só se interrompe com a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0066524-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x J P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a Fazenda Nacional o despacho de fl. 72, informando o código de receita a ser utilizado na conversão dos depósitos efetuados em renda da União.\r\n\r\nAtendido, prossiga-se nos termos do 4º parágrafo e seguintes do referido despacho.\r\n\r\n4 - 98.0058377-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x JESUS FUENTES PEREZ x MALHARIA VENCEDOR S/A (ADVOGADO: RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES.). . Fl. 114:\r\n\r\nProvidencie o executado o pagamento dos emolumentos referentes à averbação do cancelamento da penhora do imóvel situado na rua Itapiru, 527, Catumbi, nesta Capital, no valor de R$ 143,44, devendo comprovar o recolhimento no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0087897-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS MARINS DELAMONICA x CONSTRUTORA SOLOSERV LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.524578-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL LOURENCO DA SILVA x FARMACIA CASTOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.527769-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITORA E JORNAL THE VIDEO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.527854-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO JOSE DA MATTA MACHADO x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.). . Fls. 127:\r\n\r\nO processo deve manter-se arquivado, sem baixa na distribuição, aguardando o decurso do prazo prescricional. Enquanto isso, fica assegurado à parte exequente diligenciar, por conta própria, a localização de bens suficientes para garantir a execução, independentemente, por óbvio, de novas suspensões ou quaisquer manifestações nos autos.\r\n\r\nMantenham-se, pois, os autos no arquivo. Quando configurada uma das hipóteses ressalvadas na(s) decisão(ões) de fls. retro, da qual a exequente já foi intimada, voltem-me os autos conclusos (CPC, art 504 e LEF, art. 40, RTJ 113/419 e STF-RT5971253, RJTJESP 113/337, 125/252).\r\n\r\n9 - 2002.51.01.529738-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x WATCH LINE PRESENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.504192-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOB DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 38/46, vez que esta execução fiscal sequer foi sentenciada.\r\n\r\nOra, o decisum de fls. 26/34 refere-se a cópia trasladada dos embargos à execução nº 2005.5101543500-0, em apenso.\r\n\r\nCumpra-se, pois, a determinação de fls. 24.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.533985-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARILENE CARDOSO RAMOS. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.546608-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511910-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE ANTUNES MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.). . FLS. 29/33 e 35: A exequente recusa o imóvel nomeado à penhora, “por não se encontrar livre e desembaraçado de ônus reais”.\r\n\r\nDeveras, o bem oferecido em garantia é de propriedade do executado, JOSÉ ANTUNES MOREIRA, e sua esposa, VÂNIA DE CARVALHO MOREIRA (cf. fl. 53). \r\n\r\nOcorre que adveio a notícia de falecimento da co-proprietária (fl. 29/30), o que impediu o executado de atender à determinação de fl. 27, item 2, no sentido de comprovar o expresso consentimento do cônjuge quanto à constrição do imóvel (cf. lei nº 6.830/80, art. 9o, § 1o).\r\n\r\nNada obstante, a execução objetiva a satisfação de créditos no valor de R$ 14.871,66 (em julho/2008, cf. fl. 36), enquanto o imóvel em questão foi adquirido em 1997 por R$ 88.150,00 (cf. fl. 32-verso) e atualmente vale aproximadamente R$ 150.000,00 (cf. declaração de rendimentos do executado, fl. 19). Conclui-se, destarte, que a meação do executado deve ser capaz de garantir a dívida, e, assim, deve ser prestigiada a nomeação feita.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação a incidir sobre 50% do imóvel situado à Rua Mario Covas Junior, nº 100, apartamento 1.408 do edifício “North Coast”, freguesia de Jacarepaguá.\r\n\r\nApós, intime-se o executado, a quem nomeio depositário, em seu endereço à Rua Afonso Pena, 29, apto. 301, Tijuca, acerca da constrição e do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência da presente constrição aos herdeiros necessários, tendo em vista a norma gizada no CPC, art. 655-B. Neste sentido, oficie-se ao juízo da 5a Vara de Órfãos e Sucessões-RJ, processo nº 2007.001.019917-5 (cf. fls. 37/39), cientificando-o da presente decisão.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.514262-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x AMERICLIN LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . FLS. 350/359: Mantenho a decisão agravada, quanto a não condenar o exequente em honorários. \r\n\r\nDeveras, o INSS, a meu aviso, ao deflagrar a execução contra os sócios da empresa arrolados na CDA, fê-lo amparado, à época, na aparência de bom direito que emanava do art. 13 da Lei nº 8.620/93, aparência que só foi estancada posteriormente, por sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça e afinal fulminada com a revogação do artigo pela MP nº 449/08.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, e presente o princípio da causalidade, não são devidos os honorários advocatícios por parte do órgão exeqüente\r\n\r\nProssiga-se conforme determinados às fls. 330/333, itens 2 e seguintes.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.500007-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (ADVOGADO: TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO.). . Fls. 95/96:\r\n\r\nA despeito do documento de fl. 17 noticiar a reeleição dos Srs. José Carlos Fragoso Pires e José Carlos Fragoso Pires Júnior para os cargos de Diretor Presidente e Vice- Presidente Financeiro, respectivamente, com mandato válido até 1(um) ano a partir de 21/12/2007, a procuração acostada à fl. 8 foi outorgada em 16/03/2009.\r\n\r\nComprove, pois, a sociedade Frota Oceânica e Amazônica S/A que os subscritores do instrumento de mandato possuíam poderes para representá-la em Juízo à época da outorga, em 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, prossiga-se, conforme determinado no item 2 e seguinte do despacho de fl. 90.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0047855-8 J P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ERNESTINA RODRIGUES PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Instada a apresentar o valor atualizado do débito alusivo aos honorários advocatícios, acrescido da multa de 10 % (CPC, art. 475-J), a União Federal informou o valor da dívida referente à Execução Fiscal em apenso, majorada em 10% (cf. fls. 155/156).\r\n\r\nIndique, pois, a credora o valor devido pelo Embargante em face da sucumbência.\r\n\r\nAtendido, prossiga-se nos termos do 5º parágrafo do despacho de fl. 154.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.523037-8 VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543500-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (ADVOGADO: ERIKA RODRIGUES COELHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.531842-8 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . FL. 38:\r\n\r\n1 - À SEDJE para incluir no pólo passivo o arrematante, FERNANDO MAGALHÃES JUNIOR.\r\n\r\n2 - Após, cite-se o referido embargado para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, especificar as provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.507800-1 FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o embargante novo instrumento de mandato, outorgando poderes para a advogada subscritora da petição inicial atuar no presente feito.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 884692" ], "884693": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0051361-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . 1 - FLS. 102: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Recebido o recurso interposto nos Embargos à Execução tão somente no efeito devolutivo, prossiga-se com a execução.\r\n\r\n3 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n4 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.507518-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO UBIRATAN FONTES GASPAR (ADVOGADO: ELIANILDE LIMA RIOS GOMES.) x PAULO U F GASPAR PRODUCOES ARTISTICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 24: Dê-se vista à interessada na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nApós, manifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.537183-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORGE NAIF MARDINE (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x JORGE NAIF MARDINE JUNIOR x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . Fl. 250 e 252:\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora e avaliação do imóvel situado em Paraguassú e 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, com 139.976,50 m², pertencente a Monteiro Leite Produtos Siderúrgicos S/A.\r\n\r\nConsiderando que o Oficial de Justiça, em 15/02/2007, devolveu o expediente sem cumprimento, alegando que “é impossível realizar uma penhora cujo bem recai sobre extensão de terra divisada entre dois extremos indeterminados ” (cf. fl. 124), instrua-se o mandado com cópia das fls. 149/162 e da certidão do RGI à fl.238.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre o pedido de substituição da penhora formulado à fl. 141, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509662-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO TORRES GOMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525137-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x FATIMA MARIA DO AMPARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.514672-4 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA.) x MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . FLS. 71/72: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na Secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521729-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x SERGIO LUIZ DO ROSARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501749-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARGARETH FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533969-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ROSANE DO PRADO LIMA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.531211-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ANTONIO JOSE TRINDADE MOREIRA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x ITALIA INCORPORACAO LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2008 por pessoa física, visando sua exclusão do pólo passivo. Alega ilegitimidade passiva.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o incidente oposto, a exequente concorda com a exclusão do excipiente, bem como confirma a notícia de parcelamento do débito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. \r\n\r\nNa hipótese, quanto à matéria relativa à ilegitimidade passiva, doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418, com meus destaques).\r\n\r\nNo presente caso, contudo, não há notícia de dissolução irregular da empresa, posto que, por ocasião da diligência citatória, foi ela prontamente localizada e citada na pessoa de seu representante legal (fl. 73), noticiando a adesão a parcelamento quando da diligência constritiva (fl. 74).\r\n\r\nAcresce que, conforme se verifica do contrato social e alterações acostados às fls. 49/58, a administração da sociedade incumbia a ADRIANO JOSÉ REIS MARTINS, não ao excipiente, ANTONIO JOSÉ TRINDADE MOREIRA, sócio-minoritário (fl. 51). Ademais, posteriormente, retirou-se da sociedade, transferindo suas cotas para JAIME FERNANDO REIS MARTINS (fl. 54).\r\n\r\nA ausência de responsabilidade do excipiente pelos créditos tributários ora exigidos é patente, o que é reconhecido pela exequente, à fl. 85, quando concorda com sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nQuanto aos demais co-responsáveis arrolados na CDA, à falta de prova, pela exequente, de terem agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, ou mesmo de terem eles, pelo menos, respondido a processo administrativo fiscal onde puderam exercer ampla defesa, devem também ser excluídas do pólo passivo da presente execução fiscal. Apesar de instada expressamente a manifestar-se “na oportunidade, [...] acerca da revogação da lei nº 8.620/93, art. 13 pela MP nº 449/08” (cf. fl. 80), a exequente silenciou a respeito. Ora, generalizar a responsabilidade pelo simples fato de ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada (caput do art 13 da lei nº 8.620/93) implica inconstitucionalidade não superada, nas circunstâncias, com a inclusão dos nomes deles na CDA.\r\n\r\nDeveras, a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo AMM-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ANTONIO JOSÉ TRINDADE MOREIRA e ANTONIO MANUEL MONTEIRO FERREIRA.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.535021-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, GIL LUCIANO MOREIRA DOMINGUES.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 23 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nInclua(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500587-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.502067-1 MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fl. 367 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535475-5 DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fl. 152).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511939-4 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 884693" ], "884694": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0047673-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A - 33.279.993/0001-31, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 27.791,71), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0068700-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DAVID NISSIN AZULAY (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x AZULAY CIA/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE, REMIS ALMEIDA ESTOL.). . 1 - Fls. 175/184:\r\n\r\nTendo em vista que nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra a decisão de fl.131 foi prolatado acórdão dando provimento àquele recurso, levante-se a penhora que recaiu sobre as contas correntes e demais ativos financeiros da empresa executada. Expeça-se alvará em benefício da sociedade devedora Azulay & Cia. Ltda.\r\n\r\n2 - Forneça a empresa executada, em 10 (dez) dias, a certidão atualizada de ônus reais que testifique a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel oferecido à penhora, bem como a sua titularidade. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem o integral cumprimento da providência ora determinada, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\n4 - Atendido o item 2 e após anuência da credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade dos executados, suficientes para a garantia da dívida. \r\n\r\n5 - Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre as alegações de fls. 83/85.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.503646-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO ICHIKAVA (ADVOGADO: MILENA BASTOS FERREIRA ALVES.) x RESUMO SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: KRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, CARLA NADAES.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.515852-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PHD LABORATORIO FARMACEUTICO E COSMETICO LTDA (ADVOGADO: EVELISE BARBOSA VOVIO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PHD LABORATORIO FARMACEUTICO E COSMETICO LTDA - 73.723.926/0001-89, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 23.962,05), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.531565-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20/10/2004, em face de LAFARGE BRASIL S/A, no valor de R$ 648.853,78.\r\n\r\nCitada, a empresa executada ofereceu exceção de pré-executividade alegando inexistência do débito (cf. fls. 24/107)\r\n\r\nApós análise dos documentos apresentados pela executada, a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEI 6.830/80, no tocante à inscrição em dívida ativa nº 70604022545-72, e a substituição da CDA em relação à inscrição 70204013307-05, no valor de R$ 1.391,34 (cf. fls. 125/126 e 155/164).\r\n\r\nA execução fiscal foi extinta, com fulcro no art. 26 da LEI 6.830/80, no tocante à inscrição em dívida ativa nº 70604022545-72 (cf. fls. 150/151)\r\n\r\nÀs fls. 178 a exeqüente requer a extinção do feito, em relação a inscrição nº 70204013307-05, pelo pagamento do débito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento da inscrição em dívida ativa nº 70204013307-05, conforme noticiado a fls. 178, declaro EXTINTA a presente execução, em relação à inscrição supramencionada, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da executada, bem como o fato de a mesma ter apresentado Declaração Retificadora do Débito antes do ajuizamento da execução (cf. fls. 67), condeno a Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (LEF, art. 1º, c/c CPC, art. 20, § 4º, Súmula 153 do STJ, e REsp. nº 1111002, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 01/10/2009).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nDesentranhe-se a fiança de fls. 141/143, acostando-a à contracapa dos presentes autos, para oportuna devolução ao executado, conforme requerido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521960-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LAZARO SANTOS FILHO (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.). . Sobre o bem nomeado à penhora (cf. fl. 23), diga o exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo óbice, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 93.10631-7, em trâmite no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCaso contrário, proceda-se à penhora de quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida, com observância do endereço indicado à fl. 23.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501249-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.542462-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LACOSTE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.521275-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JARDIM ESCOLA CASTELINHO ENCANTADO LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente à(s) inscrição(ões) nº 7040700009377 (fls. 77) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA a execução fiscal no tocante à(s) inscrição(ões) nº 7020201161373, pelo pagamento, e 7060202793143, pelo cancelamento (fls.74/75).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.530089-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531474-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503001-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.). . Vistos etc.\r\n\r\nCitada, a parte executada oferece a penhora debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce (fls. 99/117). Instada a se manifestar, a exequente rejeita a indicação e pede a indisponibilidade de valores encontrados em contas/aplicações da executada (fls. 132/153).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA - 35.932.490/0001-49, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 314.360,26), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503468-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ CARLOS EL HUAIK DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.). . 1 - Fl. 23 - Oficie-se ao DETRAN/SP, solicitando proceder ao registro do gravame incidente sobre o veículo marca I/Honda Accord V6, placa DMI9629.\r\n\r\n2 - Efetivado o registro, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514828-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509453-8 EDUARDO ICHIKAVA (ADVOGADO: MILENA BASTOS FERREIRA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 117/151).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511730-7 LAZARO SANTOS FILHO (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Fl. 16 e 25 v. da Execução - Defiro a prioridade na tramitação dos presentes Embargos (cf. Lei nº 10.741/2003, art. 71).\r\n\r\n2 - Fl. 22 - Desentranhe-se o documento de fl. 14, acostando-o nos autos da Execução Fiscal em apenso, seqüencialmente à petição de fls. 23/25, eis que integrante daquela peça.\r\n\r\n3 - Cumpra-se o despacho proferido naquele processo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501823-1 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR, RONALDO DE MOURA ESTEVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002933/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por LAFARGE BRASIL S/A, em 28/02/2008, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal nº 2004.51.01.531565-7, que foi extinta pelo cancelamento da inscrição nº 70604022545-72 e pelo pagamento da inscrição nº 70204013307-05, o que implica a perda do objeto destes embargos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.504436-9 MARLENE ONDINA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA DE LIMA SANTOS, ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Fls. 42/44:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada Roberta de Lima Santos- OAB/RJ 136.833, que deve apresentar substabelecimento ou instrumento de mandato que lhe outorgue poderes para atuar no feito.\r\n\r\n2 - Observo que o valor da causa indicado na emenda é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 25.417,30, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa;\r\n\r\n3 - No mais, defiro a emenda e recebo os embargos.\r\n\r\n4 - Ao embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504437-0 INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ROBERTA DE LIMA SANTOS, ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Fls. 36/38:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada Roberta de Lima Santos- OAB/RJ 136.833, que deve apresentar substabelecimento ou instrumento de mandato que lhe outorgue poderes para atuar no feito.\r\n\r\n2 - Observo que o valor da causa indicado na emenda é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 25.417,30, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa;\r\n\r\n3 - No mais, defiro a emenda e recebo os embargos.\r\n\r\n4 - Ao embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511933-3 AZULAY CIA/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.515683-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo corres pondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n22 - 2009.51.01.504706-5 LACOSTE DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize a Embargante a representação processual, comprovando que a subscritora da procuração de fls. 72 possui poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.505008-8 JOANA DA MATA MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.508886-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n25 - 2009.51.01.509230-7 LUIZ CARLOS EL HUAIK DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n26 - 2009.51.01.509606-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n27 - 2009.51.01.509608-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n28 - 2009.51.01.509837-1 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LOUISE LOPES MARCHIORI, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884694" ], "884695": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0489860-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x SIMAO WAISSMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO JACQUES WAISSMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITORA PRIMOR LTDA (ADVOGADO: RENATO CHIMENTI FILHO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) EDITORA PRIMOR LTDA - 42.418.764/0001-41, SIMAO WAISSMAN - 002.217.087-15, SERGIO JACQUES WAISSMAN - 002.217.247-53, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.878,44), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 114), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n6 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 109 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 88.0008423-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão sendo o caso e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 92.0085811-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARCELO STRAUSS E OUTRO x PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002940/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 94.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0018810-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x ILAN TIKTIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ISAAC TIKTIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAPECARIA RONARI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TAPECARIA RONARI LTDA - 42.148.445/0001-63 e ILAN TIKTIN - 337.206.067-91, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 49.330,87), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando- se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 153 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0065619-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HIPOLITO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA - ESPOLIO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x DELFIM JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x BREAD STORE MINI MARKET IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2009 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 267, IV.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.515710-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACOUGUE BOI BRANCO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFrustrada a diligência constritiva e fluído o anuênio assinalado às fls. 20 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502517-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CLINICA DR THIERS R ALMEIDA LTDA (ADVOGADO: EBER QUEIROZ DOPAZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.509652-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAQUIM FERREIRA x DOMANA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 88/90: Sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o veículo Gol 1000, placa LAR 6279, formulado por terceiro interessado (DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS), diga a Fazenda Nacional, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada a opor, oficie-se ao DETRAN para promover ao levantamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.529816-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x SHEILA RIBEIRO BESADA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x T H S VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste conclusivamente sobre a decretação de falência da executada, informada às fls. 19 e 36/75, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConfirmada, à SEDJE para retificar o pólo passivo para T H S VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA e excluir os sócios Sheila Ribeiro Besada e Helio Bernardino de Araújo Reis Filho uma vez que a massa é responsável pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica, podendo a execução ser direcionada para o(s) sócio(s)-gerente(s) desde que verificadas as condições previstas no art. 135 do CTN (STJ, EDcl no REsp 361656/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11/04/2006, P. 238).\r\n\r\nApós, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico que for indicado pela Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se solicitando a reserva de crédito no processo falimentar.\r\n\r\nConfirmada a reserva, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos de devedor por dependência aos autos da execução fiscal (cf. CTN, art. 187 e Lei nº 6.830/80, art. 29).\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (cf. STJ, EDcl no REsp 902526/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22/09/2009 e AgRg no REsp 758407/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 15/05/2006).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.507895-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ALBERTO NORMAN ALHANTE (ADVOGADO: WILSON SISTON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002942/2009 . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521043-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 61/74: O executado Lúcio Antônio Esteves Egypto Rosa requer o desbloqueio das contas correntes do Banco Bradesco e Banco Cruzeiro do Sul, alegando tratar-se de direitos rescisórios. Comunica, ainda, pedido de parcelamento feito à exeqüente. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Anote-se o nome do Sr. Advogado subscritor da petição.\r\n\r\n2 - Ausentes as disposições do art. 649, do CPC, mantenho, por ora, o bloqueio. Comprove o executado que este recaiu sobre bem impenhorável. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Sobre a notícia de parcelamento, diga o exequente em 10( dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521326-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DE BOM ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA (ADVOGADO: ANDERSON BERNARDES DA SILVA, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.521511-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LUFTHANSA CARGO A G (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002939/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537783-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AUTO E MOTO ESCOLA TIJUCA LTDA ME (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.). . Anote-se, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 52/60.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro que noticia a inexistência de constrição realizada por este Juízo, indefiro o pedido do executado de substituição de garantia (fls. 52/53).\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de fl. 47.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.507347-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x L A RIAN REPRESENTACAO COML/ LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA AFONSO DA SILVA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002938/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declarada extinta a execução em relação às inscrições nº 706040030869-1 e 7020400207128, cujos débitos foram quitados (fls. 84), a Fazenda Nacional comunica a extinção pelo pagamento das inscrições em dívida ativa nº 70603003580-93 e 7060302530837 e o parcelamento simplificado da inscrição nº 7040400628101 (cf. fls. 85/113).\r\n\r\nÀ vista disso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO também quanto à inscrição nº 70603003580-93 e 7060302530837, com o fulcro nos artigos 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de suspensão do feito em relação a inscrição nº 7040400628101, posto que não lastreia a presente execução fiscal (cf. fls. 02/41 e 86/88)\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.521494-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALEXANDRE VALENÇA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VALENCA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002937/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE DE VALENÇA TEIXEIRA contra a sentença de fls. 74/75, que determinou a retificação da CDA, adequando-a aos parâmetros legais que limitam os valores das anuidades. \r\n\r\nAlega-se omissão, por não terem sido fixados honorários em favor do executado, que “foi citado, contratou advogado e produziu defesa nestes autos, exercitando o contraditório” (fl. 78).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOmissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136).\r\n\r\nAlega o embargante que a decisão deixou de fixar honorários, a despeito da contratação de advogado pelo executado, que opôs exceção de pré-executividade. \r\n\r\nOra, o incidente oposto sequer foi julgado. A extinção do feito deu-se de ofício, por ter este juízo verificado, como ocorre em outras tantas execuções aqui em trâmite, que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais estão fora dos parâmetros legais, em virtude de sua natureza tributária¸ que impõe a observância do princípio da legalidade.\r\n\r\nNa hipótese, aliás, as alegações do excipiente foram contrárias à fundamentação da sentença. Confira-se:\r\n\r\n“O sistema tributário nacional admite os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. A anuidade cobrada pelo exeqüente não se inclui em nenhuma das 03 (três) classe cogitadas no art. 5o do CTN.\r\n\r\nDaí crê o executado que o exeqüente carece do direito de promover ação de execução fiscal, justo porque o postulante não é credor de nenhum tributo.” (fl. 17)\r\n\r\nEm suma, a exceção de fls. 15/17 em nada influenciou a convicção deste juízo, não sendo cabíveis honorários pela sua mera oposição. Acresce que a extinção do processo, nas circunstâncias, deu-se sem resolução do mérito, podendo o Conselho, sanadas as irregularidades apontadas na CDA, ajuizar nova execução fiscal (CPC, art. 268), se entender conveniente, hipótese em que poderá o executado opor nova exceção de pré-executividade, que, se acolhida, ensejará a condenação da exequente nos ônus da sucumbência, em obséquio ao princípio da causalidade. \r\n\r\nReconheço, porém, a omissão apontada e passo a supri-la nesta oportunidade, acrescentando à sentença de fls. 74/75 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Sem honorários advocatícios.”\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528330-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x PAULO ROBERTO PIETROLONGO SILVA x JEQUIA IATE CLUBE (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JEQUIA IATE CLUBE - 34.080.168/0001-76, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 88.972,48), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 89.0036301-8 A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO ALAM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002936/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Nacional em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 25,04 (cf. fl. 37).\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11.033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0047161-8 SINAL ABERTO DOS MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002941/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 36, v./38), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512073-6 GARAGEM ALEGRIA LTDA (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA, HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a decisão proferida às fls. 237 dos autos da execução fiscal em apenso. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 884695" ], "884696": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016791-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MERCEARIAS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . FL. 236: Queixa-se o arrematante, investido na posse provisória do bem arrematado - em virtude da oposição de embargos à arrematação pelo seu ocupante anterior, CENTRO DE ESPORTE LAZER E EVENTOS PÁ E BO-LA LTDA ME, representado pelo Sr. MARCELO FERREIRA DA FONSECA -, que não vem podendo usufruir livremente da posse do imóvel arrematado, por conta da permanência no local de um piscina em fibra de vidro, de propriedade deste último.\r\n\r\nConquanto essa questão tenha sido levantada nos autos, à fl. 233, pelo representante legal do autor dos embargos à arrematação - que alegou interesse no bem, o qual “não retirou por inviabilidade técnica que tentará ultrapassar” - devem as partes, se esgotadas as vias suasórias, recorrer aos juizados especiais para resolver a contenda.\r\n\r\nEste Juízo garantiu tão-somente ao arrematante a posse provisória do imóvel no status quo como foi recepcionado. Daí porque não pode o antigo proprietário do bem em questão, que abandonou equipamentos no seu interior, vir a reclamar, posteriormente, eventuais danos sobre estes - salvo por dolo imputável ao arrematante -, pois a tais equipamentos não foi estendido nenhum dever de guarda ou conservação por parte deste Juízo.\r\n\r\nDe qualquer sorte, para ressalvar responsabilidades do arrematante, titular da posse provisória, dê-se ciência, com urgência, desta decisão ao Sr. MARCELO FERREIRA DA FONSECA, proprietário do equipamento abandonado no local.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado à fl. 227, remetendo-se os autos à exequente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.506853-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.544896-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.510910-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543772-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.506790-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOC/ DE PSICANALISE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG.). . 1 - Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513054-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0048976-7 MONTE CARLO ML CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 100/116).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.501085-9 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504435-7 SOC/ DE PSICANALISE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Salvo manifestação em contrário do(a) embargante à vista da Certidão de Dívida Ativa ora substituída, no interregno de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 8º), apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo que fixo também em 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507908-6 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Defiro a emenda de fls. 21/22 e recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512781-0 MAXIVENDAS S/A (ADVOGADO: WALDIR SIQUEIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 343/347 e 350/472).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.506574-2 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.508884-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MÁRCIA REGINA SANTOS DE SOUSA.) x CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, VI e VII.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 884696" ], "884697": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017001-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ALVARO LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: SOLANGE ALVARES LIMA DOS SANTOS, LEONARDO DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES.) x M RIBEIRO PRODUTOS DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DE C. RIBEIRO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002885/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras de fls. 51 e 67.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0039405-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FERNANDO JACSON SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BUSCHMANN.) x ENEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 177/185: Comprovado pelo executado JOSE CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS que o imóvel situado à Rua Francisca Sales, nº 397, apartamento 501, era o único de sua propriedade e tendo o bloqueio de fls. 127/129 recaído sobre o produto de sua venda, tal montante reveste-se da garantia da impenhorabilidade, conforme assinalado às fls. 167/168.\r\n\r\nIsto posto, defiro o levantamento da indisponibilidade do saldo bloqueado na conta bancária mantida pelo executado no Banco Real.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.520965-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002888/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO OS AUTOS DESAPARECIDOS RESTAURADOS (CPC, art. 1.067).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para baixa na distribuição da ação de restauração e proceder à autuação na classe de execuções fiscais, com o mesmo número originalmente atribuído aos autos desaparecidos (processo nº 96.0046425-1).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o executado ou seus bens.\r\n\r\nSendo encontrados os autos originais, apensem-se a estes, após certificado o fato pela Secretaria (CPC, art. 1.067, § 1o).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 93.0058979-2 COML/ JOTO LTDA (ADVOGADO: JULIANA NOVA ALVES DINEPI, GILSON RENATO DOS SANTOS, LUCICLEITON BRAGA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002884/2009 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.507380-2 CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB (ADVOGADO: SILVIA HELENA DE A F B DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002883/2009 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020756-1 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002887/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, em face da coisa julgada e por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, V e VI).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 884697" ] } }, "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "884804": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.504637-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x YEN MOTORS COM/ S/A (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO.) x DAIISEN VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.). . Fls. 205/209: Cumpra-se a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região nos autos do Agravo nº 2009.02.01.008423-9, com a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 171/173 até o julgamento final do mencionado recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença proferida nesta data nos autos dos Embargos à Execução apensos (processo nº 2005.5101506803-8), manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506624-8 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 257 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, 284, parágrafo único, 295, VI, e 739, II, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101507512-5. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506803-8 YEN MOTORS COM/ S/A (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 258 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 739, II c/c arts. 295, III, e 267, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101504637-6. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884804" ] } }, "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "884656": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.511975-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO.) x CLUB MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS (ADVOGADO: WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA.). . Fl.232, 244/245 e 249/250ss - Deixo de apreciar, por ora, o pleito dos executados, uma vez que consta dos autos a complementação da garantia a fim de viabilizar o prosseguimento da lide com a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nAssim, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.528484-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDUARDO ROBERTO CERQUISE (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x BAR E PANIFICACAO AUZELIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 123ss - Deixo de apreciar o pleito do co-responsável por falta de amparo legal em sede de execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos à execução, sem entretanto garantir o juízo, intime-se o co-responsável para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos autuados por dependência à presente execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.511394-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VIACAO VERDUN S/A (ADVOGADO: ANA PAULA MORAL DIEL, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Tendo em vista a garantia da execução por depósito judicial, as alegações da Executada às fls. 269/271 e a comprovação de restrição, consoante documento de fls. 272, oficie-se ao SERASA para levantamento da referida restrição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em relação ao presente débito, sob pena de responsabilização.\r\n\r\nEm relação ao SPC e ao CADIN, traga a executada aos autos prova de que o seu nome encontra-se inserto nos respectivos cadastros.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.513798-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ADSHEL (BRASIL) LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.507783-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOPERATIVA ECO CRED MUTUO MEDS R DE J UNICRED RIO LTDA (ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO.). . Tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, verifica-se que a presente execução deve permanecer suspensa por força da decisão de fls.215/216, ficando suspensa, por conseguinte, a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, inciso V.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que expeça a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, em relação ao crédito tributário objeto da inscrição em dívida ativa nº 70606026792-91, exceto se existirem outros débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506074-9 AMEIXA VERMELHA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: MARCIA AZEVEDO COUTO, JOAO APRIGIO MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Expeça-se o RPV, em nome de JOÃO APRÍGIO MENEZES, OAB/ES 1599, CPF nº 049.137.957-91, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.528448-0 DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 94.0017182-0.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o Embargante a pagar à Embargada honorários sucumbenciais que fixo em 3% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500024-9 COML/ 511 DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devendo a Execução Fiscal n° 94.0017182-0 ter regular prosseguimento.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000 (dois mil reais). Custas de lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.500088-7 ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS (ADVOGADO: WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA.) x CLUB MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.505362-4 EDUARDO ROBERTO CERQUISE (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884656" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "2º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "884389": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LOPES VIEIRA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face aos argumentos apresentados pela ré defiro a dilação requerida , pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA COELHO FERNANDES (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA COSTA NAVA TATAI (ADVOGADO: RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, ressalte-se que, a despeito do valor apurado à fl. 123 (R$ 46.076,69), a parte autora renunciou aos valores acima do teto dos JEFs, conforme parte final da petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o valor principal devido ao demandante, somado aos honorários sucumbenciais devidos a seu patrono (R$ 300,00), ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00), intimem-se os interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à possível renúncia ao montante excedente, a fim de receber os valores mediante a expedição de requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNeste caso, deverá ser observada a regra contida no parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, a qual preconiza que “Ao Advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação no prazo assinado, os valores devidos serão requisitados mediante a expedição do competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARPENTER (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Face aos argumentos apresentados pela ré defiro a dilação requerida , pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA HELENA JUNGER TUPAN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face aos argumentos apresentados pela ré defiro a dilação requerida , pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da cédula de identidade e CPF do síndico.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR COELHO DE MORAES (ADVOGADO: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BATALHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETI LIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA HAUBRICHS ALVES FRANCO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES CAMANHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação da parte ré, juntando aos autos fichas financeiras pertinentes à elaboração dos cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos de cálculo, retornem os autos à PFN para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a conta de liquidação.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA REGINA CHALES LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a anular a cobrança de R$ 1.696,90 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa centavos), relativa aos saques indevidos efetuados no dia 15/03/2008 constantes da fatura do cartão nº5488260116841800, bem como efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBE DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CALAZANS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção do feito, para que se manifeste sobre as informações apresentadas pela ré em sua contestação, acerca do fato do autor ter aderido a um termo de adesão para receber administrativamente os valores pleiteados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRÊNIO PINHEIRO DE BRITO JUNIOR (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS COSTA FILHO (ADVOGADO: RENATA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora afirma na petição inicial que foi orientada pela CEF para fazer de próprio punho pedido de encerramento de conta, mas não junta qualquer documento que demonstre esta manifestação, bem como não junta os extratos de sua conta, demonstrando a ausência de movimentação.\r\n\r\nPor sua vez, a CEF alega que as tarifas incidentes sobre a conta do autor são devidas, eis que sua conta corrente se apresenta ativa.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos cópia do requerimento de encerramento de conta corrente entregue à CEF, bem como os extratos de sua conta desde o suposto encerramento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MASSARI JUNIOR (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOSI ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.062342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MORAIS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SIMON (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção em relação ao pedido relativo aos planos econômicos, junte os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA BARRETO VIDEIRA NEVES (ADVOGADO: FABIANA EIS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS, RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR CALZAVARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e no despacho retro estar prevista a pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DUTRA PESSOA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DE LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em que pese a existência de 3 outros anexos , todos estranhos ao presente feito , levamos em conta tão-somente o anexo de no 838050 para receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ARCHER GONCALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA (ADVOGADO: FLAVIO KOSTENBADER VALLE.) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências processuais.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENUZIA CONCEICAO SIQUEIRA MACIEL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TERESINHA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TACIANA DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCIDINO PASCOAL DE LEAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.028085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA MARTINS PEIXOTO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE MAXIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY LOPES MENDES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ANSELMO ROTTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Funasa, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAQUICIDEA CASTILHO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA COSDA NASCIMENTO GARCEZ (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.034669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIYOCI ARAKAKI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DANTAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FIRMINO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA HOLLANDA CAVALCANTI (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA TRISTÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\na) A partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SILVA LARRUBIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BARBOSA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VENTURA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAPELLA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ALVES DA ROSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GAMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL VIRGILIA ANCANTARA FRANCO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.038131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA CARDOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALLAIN JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEICYR DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PINTO BONATES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LOURENCO DE MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.039880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE PINHEIRO GROSS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.040249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.040252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.040503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYLIA BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.040594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTIAGO DOS SANTOS DO VALE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.041249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.041435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA BENFICA VIVIANI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.041461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA BRANDAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.041465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA POUBEL DE BARROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.041570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.041579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO LAIN (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o côm puto dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PARREIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.041894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.041925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER RODRIGO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LAZARO JOSE DOS SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a emenda de fls. retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, apesar dos documentos de fls. 13 e 27/29, não há prova de que o termo de rescisão foi levado ao Ministério do Trabalho, para cientificá-lo da rescisão, e complementar o procedimento de liberação e depósito de valores em conta da CEF para pagamento de seguro-desemprego. Inexiste verossimilhança da alegação, eis que apesar de ter sido demitido não houve a complementação do procedimento para liberação e pagamento de valores referentes ao seguro-desemprego em questão.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA PEIXOTO CHIDID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.043467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA LEMOS ANAVANTE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.043548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR DA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PIOVESAN (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CARDOSO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpram-se as determinações de fl. 31.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MANTUANO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.043659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CECILIA MARTINS KIRCOVE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.043837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEA SILVA LUCAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.043854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.043856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDILEA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.043874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor demanda em face da Caixa Econômica Federal em virtude de ter procedido a pagamento de boleto bancário em benefício do Banco VW S.A., referente a contrato de empréstimo n.º 00170093722000182279, com esta mesma instituição bancária, em agência da CEF. \r\n\r\nSegundo argumentos em inicial, o pagamento procedido em agência da CEF foi inexitoso, gerando cobranças indevidas por parte do Banco VW S.A. e inclusive a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por esta mesma instituição bancária, mesmo após ter tentado se comunicar com ambas as instituições para acertar o problema (fls. 14, 17, 18 a 27 e 28 a 31). \r\n\r\nEvidente que a relação principal de dívida em relação ao contrato de empréstimo em questão, que gerou a inscrição desabonadora, refere-se à relação contratual de que a Caixa Econômica Federal não participa. Assim, só pode ser analisado e julgado em sede de Juizado Especial Federal questões em que a CEF seja legítima ad causa ou ad processam a integrar a lide, não sendo possível a participação na lide de pessoas jurídicas de direito privado que não sejam empresa pública, nos termos do artigo 6º, II, da Lei 10259/01.\r\n\r\nSendo assim, o JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido do item “c”, à fl. 08, com base no atigo 267, VI do CPC, por ilegitimidade ad causam, devendo esta determinação ser demandada em face do próprio Banco VW. Desta forma, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela do item “b”.\r\n\r\nRestam incólumes os pedidos das alíneas “d” e “e” para condenação em transferência de valores pagos a CEF e não repassados ao Banco VW e de condenação em pagamento de indenização por danos morais em virtude de erro no processamento do pagamento de boleto em favor do Banco VW S.A. pela CEF, através de sua agência Recreio dos Bandeirantes, como afirmado na inicial. Prossegue a ação no tocante exclusivo a estes pedidos, de fl. 09.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.043984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.045223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BAHIA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retificar a inicial, fazendo constar como parte autora JOÃO JOSÉ RODRIGUES representado por OLGA BAHIA RODRIGUES.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEDJE para retificar o pólo ativo, fazendo constar JOÃO JOSÉ RODRIGUES representado por OLGA BAHIA RODRIGUES.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.045358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR ALVES ESTEVES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.045567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RAMOS DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.045803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLA SUAREZ BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências processuais.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.045826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM RIBEIRO PINHO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.045827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES CORRÊA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.045841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BENINCASA CORREA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.045843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIS BURKHARD VANZAN (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.046277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AMARAL PERPETUO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.046605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MOREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.047300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MARQUES DE SANTANA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.047378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CHRISTIANE AFONSO DANTAS (ADVOGADO: SOLANGE MARQUES OUVERNEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.047594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA BARBARA DIAS JULIO (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.047704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CERQUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.047741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MICHELONI LOPES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.047983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.048043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PAROBE BACELLAR (ADVOGADO: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para que, no prazo de cinco dias se manifeste sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que se manifeste acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.048056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.048361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MEIRELLES NETO (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.048647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ALVES FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nCópia do documento de Identidade\r\n\r\nCópia do comprovante de residência em seu nome\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.048759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.048924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.049131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAN FIDELIS PEREIRA (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.049386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.049387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.049393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO AUGUSTO GAMBOA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.049394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SPINOLA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.049816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DE MENDONCA CASTRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.049821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA DOS SANTOS CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.052536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CASTELLANI NARCISI (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.052997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.053039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE PAULA BRAGA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.067361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.067379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENY DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n151 - 2007.51.51.015637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA DE BARROS SARTORI (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.015691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo de dez dias, o contrato de FIES (19.0209.185.003594-12) e seus posteriores aditamentos, a fim de ser aferida a qualidade de fiadora da parte autora nos mesmos.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.038722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA BASSON MEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MANSOR LEITE MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.077173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORAH TEREZINHA DE FREITAS BRAGA AURELIO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.001002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LEMOS BARROCA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.011505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANE DE REZENDE LEAO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.011990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO LOUZADA SIMÕES (ADVOGADO: MONICA COSME BARBOSA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.012106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.013110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA PRADO ARAGÃO (ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.024044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE VIDAL (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.024462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO HENRIQUE DE BARROS CARVALHAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DAHBAR ARBEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.024483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE ALMEIDA BAUER (ADVOGADO: ELIANE BAPTISTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.027259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO BELLUCIO MAGALHÃES (ADVOGADO: ELIANE SALDANHA BRITES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n164 - 2007.51.51.079846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARCELINO JOAQUIM (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n...recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.058863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BORGES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n...expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.061675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO GOMES (ADVOGADO: LUCIA MARIA MENDES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n...expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 884389" ] } }, "4º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "884197": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECIRENE GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino que a segunda ré, Associação dos Servidores da Secretaria da Receita Federal, seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove o depósito da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual responsabilidade.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDES LAZARO RAPIZO (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando o montante apurado nos cálculos de fls. 50/53, esclareça a parte autora, expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tanto.\r\n\r\nEm caso negativo, informe a demandante, na mesma oportunidade, se pretende que os autos sejam redistribuídos a uma das Vras Fderais Cíveis.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.058559-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ENEIDA GUIMARAES SILVA, CLAUDIA CHRISTINA M SERRANO DO VALLE MATOS E GIRALDEZ, JOSE MAURO GUIMARAES SILVA CAVALCANTI, TEREZA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.014123-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de Justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.51.004398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . \r\n\r\n4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.004398-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nCPF:161.268.317-72\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nOficie-se à parte ré - servindo o presente de ofício - para que a mesma dê cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como para que indique, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar, ainda, e no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- a contribuição deverá ser apurada mês a mês, incidindo sobre o valor atualizado da prestação, mas não sobre os juros de mora;\r\n\r\n- no caso de servidor aposentado ou pensionista, deverá ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18, da Constituição da República; \r\n\r\n- a contribuição não deverá incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCom o cumprimento, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a parte ré promover a cobrança da contribuição por meio de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.51.005827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERNANDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte Ré, com a oposição de embargos de declaração, no presente caso, pretende imprimir efeitos infringentes ao julgado, intime-se o Autor para a apresentação de contra-razões, oportunidade em que também deverá se manifestar acerca da eventual possibilidade de conversão da condenação em perdas e danos, face à alegação da CEF quanto à inviabilidade técnica de recomposição do título de capitalização indevidamente resgatado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008231/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ DE SOUZA WALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008247/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MACEDO MARTINEZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008546-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o depósito da quantia determinada no julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro da mesma pelo Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BERNADETE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010564-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento integral do acordo homologado, sob pena de fixação de multa e seqüestro da quantia determinada no julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BEZERRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019850-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDiante da decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria, ou documento oficial, emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial, emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO CURCIO BOMFIM (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008248/2009 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034676-6\r\n\r\nAutor(a): EDVALDO CURCIO BOMFIM.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico nos autos que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados na inicial, documentos esses indispensáveis à própria propositura da ação, nos termos do disposto no caput do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nCabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil - CPC), sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, a despeito de ter sido instada a apresentar os referidos documentos, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi para tanto assinado.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), mormente tendo em vista o princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, não há como o feito prosseguir seu curso. \r\n\r\nAssim, face ao conteúdo do pedido e à inércia da parte autora em atender à determinação do juízo de trazer aos autos os documentos necessários à comprovação de seu alegado direito, resta configurada a falta de interesse processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nTendo em vista que, no caso, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC, fica assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis para a comprovação de seu alegado direito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III e VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035083-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GUIMARÃES BITTENCOURT NARDY (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . \r\n\r\n4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035764-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA GUIMARÃES BITTENCOURT NARDY\r\n\r\nCPF:193.883.497-68\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nOficie-se à parte ré - servindo o presente de ofício - para que a mesma dê cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como para que indique, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar, ainda, e no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, mas não sobre os juros de mora;\r\n\r\n- no caso de servidor aposentado ou pensionista, deverá ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18, da Constituição da República;\r\n\r\n- a contribuição não deverá incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCom o cumprimento, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a referida parte promover a cobrança da contribuição por meio de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ALBUQUERQUE XAVIER (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038995-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO RIOS (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039200-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARCIO RIOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado, notadamente em razão do fato de que não há como o autor fazer prova negativa de ausência de qualquer vínculo com a CEF, como por ele mencionado ser o caso.\r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, consignando, ademais, que este é quase sempre afastado pelo caráter célere do rito nos Juizados Especiais Federais, ressalvados os casos de medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo prazo da resposta, a CEF deverá informar e comprovar o motivo que teria ensejado a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, a seu pedido, indicando a data de inclusão e eventual baixa, se for o caso, sob pena de se considerarem verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENELI TAVARES MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039206-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041427-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora ao Juízo cópia legível de seu RG, bem como cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.51.044372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044372-3\r\n\r\nAUTOR: EDNA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que insuficiente, para tanto.\r\n\r\nContudo, vale consignar, por pertinente, que verifico do teor dos documentos de fls. 34 (datado de 17/10/2008) e 40 (10/04/2009), respectivamente do SPC e da SERASA, que a parte autora já estava ciente da possível e provável inclusão de seu nome nos cadastros daqueles serviços de proteção ao crédito desde muito tempo antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido apenas em 16/10/2009. Assim sendo, se eventualmente existir periculum in mora, foi ela que a este deu causa, por sua demora em agir em defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo prazo da resposta, a CEF deverá informar e comprovar o motivo que teria ensejado a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, a seu pedido, indicando a data de inclusão e eventual baixa, se for o caso, sob pena de se considerarem verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SALOME (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044538-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá juntar aos autos o ato de aposentadoria, ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido sua aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá a mesma juntar aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão, ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação do parágrafo único desse dispositivo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045537-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLY PEREIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045609-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.047373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047373-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.51.047393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE MELLO PEREIRA ABRANTES (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008249/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 267, VIII, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra .\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.047526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047526-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.047553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACEDO GALDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047553-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.51.048419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCOS GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048419-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.048595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDINEIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AGUILAR DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048595-0\r\n\r\nAUTOR: EIDINEIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, não tendo, ademais, sequer sido aventado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório em que parte ré pudesse ter incorrido. \r\n\r\nConsigno, ainda, por relevante, que a configuração da necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, tendo como um de seus fundamentos o periculum in mora, quase sempre resta afastada nos Juizados Especiais Federais, em decorrência do caráter célere do rito nestes adotado, ressalvados os casos em que se fazem efetivamente imprescindíveis medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001, o que, a meu ver, não é o caso nos presentes autos, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua aposentadoria, dispondo, portanto, de meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.048632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA PENNA FRANCA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048632-1\r\n\r\nAUTOR: SUZANA PENNA FRANCA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, consignando, ademais, que este é quase sempre afastado pelo caráter célere do rito nos Juizados Especiais Federais, ressalvados os casos de medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.048751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CRUZ (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048751-9\r\n\r\nAUTOR: GETULIO CRUZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, não tendo, ademais, sequer sido aventado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório em que parte ré pudesse ter incorrido. \r\n\r\nConsigno, ainda, por relevante, que a configuração da necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, tendo como um de seus fundamentos o periculum in mora, quase sempre resta afastada nos Juizados Especiais Federais, em decorrência do caráter célere do rito nestes adotado, ressalvados os casos em que se fazem efetivamente imprescindíveis medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001, o que, a meu ver, não é o caso nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.048766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ARAÚJO DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048766-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. Indefiro, contudo, a prioridade na tramitação processual, tendo em vista o fato de que a parte autora não tem idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.048767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SALES DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048767-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.048786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERY ODETTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048786-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.048848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ABRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048848-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ABRANTES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, não tendo, ademais, sequer sido aventado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório em que parte ré pudesse ter incorrido. \r\n\r\nConsigno, ainda, por relevante, que a configuração da necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, tendo como um de seus fundamentos o periculum in mora, quase sempre resta afastada nos Juizados Especiais Federais, em decorrência do caráter célere do rito nestes adotado, ressalvados os casos em que se fazem efetivamente imprescindíveis medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001, o que, a meu ver, não é o caso nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNo prazo da resposta, a CEF deverá informar e comprovar o motivo que teria ensejado a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, a seu pedido, indicando a data de inclusão e eventual baixa, se for o caso, sob pena de se considerarem verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048884-6\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, consignando, ademais, que este é quase sempre afastado pelo caráter célere do rito nos Juizados Especiais Federais, ressalvados os casos de medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.51.048891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL FILHO (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048891-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MACIEL FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, consignando, ademais, que este é quase sempre afastado pelo caráter célere do rito nos Juizados Especiais Federais, ressalvados os casos de medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.048922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048922-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.049003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CESAR REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049003-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cum primento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que este apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente(s) ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), com correção monetária segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal. Ressalto que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeverá o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver o acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.51.049084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DUARTE MULLER E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049084-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DUARTE MULLER E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, consignando, ademais, que este é quase sempre afastado pelo caráter célere do rito nos Juizados Especiais Federais, ressalvados os casos de medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.049121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BRITO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049121-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.049333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO DE SANTANA (ADVOGADO: INES MARIA IANNI RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.049533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE CELESTE DOS ANJOS BECKER (ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049533-4\r\n\r\nAUTOR: REJANE CELESTE DOS ANJOS BECKER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que insuficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.049573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CALHEIROS LABARBA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049573-5\r\n\r\nAUTOR: ALDA CALHEIROS LABARBA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.049578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RAMON CAVALCANTE (ADVOGADO: FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ, RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049578-4\r\n\r\nAUTOR: OSCAR RAMON CAVALCANTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Vale ressaltar que o financiamento de nº 01190839110000285196, referido no Comunicado da SERASA de fl. 28, não aparece dentre os empréstimos consignados, automaticamente descontados da aposentadoria do Autor, conforme o documento juntado pelo mesmo à fl. 21 dos autos. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que insuficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo prazo da resposta, a CEF deverá informar e comprovar o motivo que teria ensejado a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, a seu pedido, indicando a data de inclusão e eventual baixa, se for o caso, sob pena de se considerarem verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.51.049590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS NUNES FILHO (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049590-5\r\n\r\nAUTOR: LUCAS NUNES FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.049674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LEAL LUCIANO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049674-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA LEAL LUCIANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.049686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULOIZA GERMANO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049686-7\r\n\r\nAUTOR: EULOIZA GERMANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.049698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES DE NIEMEYER (ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049698-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.049721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SANTOS NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049721-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS NUNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.51.049745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS AURELIO MENDES GRILLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049745-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.049831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ODILA DEBERNARDI DE SOUSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049831-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a informação retro e o disposto na Súmula 235 do STJ, não há prevenção. Deve, contudo, o Juízo a que couber a distribuição automática ser alertado quanto à possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, em parte. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.51.049833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049833-5\r\n\r\nAUTOR: LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.049852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DOS REIS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049852-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.049924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049924-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.049926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049926-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.050070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA FRANCISCA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050070-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.052046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALCANTARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: VERA LUCIA SILVA ALVES.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052046-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n60 - 2007.51.51.046771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORA CHAVES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.048281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.055306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOARES DIAS (ADVOGADO: MARIA DALVA ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 113 e 122/126: Indefiro o pedido de habilitação. Os valores depositados através de RPV deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.075935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA VITOR NERI (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nA expedição da RPV relativa à multa, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do despacho anterior, em razão do descumprimento do julgado no prazo fixado, serão realizados oportunamente.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.076394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TRAMONTIN (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Intime-se a parte autora para que tome ciência do cadastro da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a RPV nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.082930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.082930-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nCPF:324.128.357-72\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.51.004379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência do cadastro da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a RPV nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOSHIAKI HASUO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048712-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial trazendo a relação das contas de poupança que pretende ter o saldo atualizado, bem como, traga aos autos os extratos dos meses dos expurgos pleiteados em cópias de melhor qualidade, ou compareça ao balcão deste 4º JEF de posse dos documentos originais, a fim de que seja lavrada certidão dos respectivos saldos nos autos, tendo em vista que as cópias juntadas estão ilegíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.016582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RAMOS DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI RODRIGUES (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/74: Deixo de apreciar o recurso interposto, tendo em vista que a teor do Enunciado 30 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro, “o exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório”, encaminhando-se os autos à Turma Recursal a quem cabe o juízo definitivo a esse respeito.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48/49: Tendo em vista o alegado pela parte autora, e que a teor do Enunciado 30 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro, “o exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório”, deixo para que Turma Recursal decida sobre a admissibilidade do recurso interposto, a quem cabe o juízo definitivo a esse respeito.\r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DANTAS FARIA (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.048356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ALMEIDA PACHECO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048356-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARRETO (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl 54: Torno sem efeito a certidão de trãnsito em julgado.\r\n\r\nFls. 55/64: Tendo em vista o alegado pela parte autora, e que a teor do Enunciado 30 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro, “o exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório”, deixo para que Turma Recursal decida sobre a admissibilidade do recurso interposto, a quem cabe o juízo definitivo a esse respeito.\r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ALESSANDRO BARRETO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV (fl. 62), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.008882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.026928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANETE TEREZINHA COUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 103 por seus próprios fundamentos e indefiro o requerido pela parte autora às fls. 105/106. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n81 - 2007.51.51.049987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA LEITE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE NOBREGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 884197" ] } }, "8º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "884790": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.130037-9 PAULO RODRIGUES COURA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2005.51.51.130037-9\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de fl. 114.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até dezembro de 2006, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 110/113, limitando-se as parcelas entre setembro de 2000 e dezembro de 2006 a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, devidamente corrigidos, importando um novo valor final total correspondente a R$ 85.350,41 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá optar pelo recebimento dos valores atrasados por RPV, limitado a 60 salários mínimos, ou o total apurado às fls. 116 (R$ 85.350,41), por precatório.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os RPVs no valor de 60 salários mínimos, ou os precatórios no valor de R$ 85.350,41 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), considerando-se os respectivos honorários sucumbenciais, suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento, no caso de precatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029898-9 IVANDI CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Retornem os autos ao Contador Judicial para que retificando as planilhas de fls. 88/90, com base nas três sistemáticas (DPE, DPL, e DER), apure o tempo total de contribuição do demandante, convertendo de especial para comum também o vínculo de 01/09/1994 a 16/02/2001 (78/83), em virtude do Enunciado 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro que dispõe “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.080775-0/01)”.\r\n\r\nDeverá ser apurada a RMI do demandante, tomando por base os documentos de fls. 165/180, bem como o valor das diferenças eventualmente devidas desde a DER (22/11/2002), devendo ser limitado, se for o caso, ao valor de 60 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação nos termos do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro “No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.”\r\n\r\nCom os cálculos dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGENOR DA COSTA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.013696-9\r\n\r\nFls. 207/208 - Indefiro, uma vez que o valor correspondente ao RPV de fl. 189 não é devido ao Autor, mas sim a esta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente as determinações de fl. 206, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, retornando os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.010038-4\r\n\r\nFls. 250/251 - Indefiro, uma vez que não há nos autos documentos suficientes para comprovar os mencionados salários de contribuição, sendo certo que toda a instrução processual restringiu-se à comprovação do vínculo questionado.\r\n\r\nNada obsta, entretanto, que o demandante requeira a revisão da RMI do auxílio doença ora deferido administrativamente, ou, ainda, por meio de ação própria.\r\n\r\nDê-se prosseguimento, expedindo-se RPV, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.011988-5\r\n\r\nFl. 348: Não assiste razão à parte autora. O recurso de fls. 340/343 foi apresentado em 03/11/2009, intempestivamente. O prazo de 10 dias para recurso já havia se esgotado, tendo em vista que, suspenso no terceiro dia pela interposição dos embargos de declaração, voltou a correr no dia 21/10/2009, encerrando-se no dia 27/10/2009.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.012.775-4), desde a cessação (30/03/2007), pagando-se os s valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEMA RIBEIRO CARMEZIM GONZALEZ (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIEMA RIBEIRO CARMEZIM GONZALEZ o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 17/08/2006 (data de entrada do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (12/09/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 114, a qual informa que o teste ergométrico realizar-se-ia na data de 23.11.2009, determino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o resultado de referido exame.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 23/01/2009 (DER), nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados desde a DER (23/01/2009), devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (15/05/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALMIR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de WALTE PEREIRA DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 25/01/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JU RISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (25/01/2008) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (15/04/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO GERALDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação, em 15/09/2008, do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/531.649.906-5), pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALVES (ADVOGADO: LAURA VIEIRA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERCIO RODRIGUES CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a cessação em 03/03/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/119.679.375-9), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE SALES ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FERREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO CARMO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DE JESUS SILIGIAO (ADVOGADO: GABRIELA MOURA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de APARECIDA MARIA DE JESUS SILIGIAO a pensão por morte de Valdomiro Celestino de Carvalho, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (05/06/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022986-5\r\n\r\nAutor: JOANICE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.030980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.421.337-2), desde a cessação (28/02/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA DE ANDRADE (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA OTAVIANO NETO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034149-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 15 dias, um ECOCARDIOGRAMA recente para que a perita possa avaliar melhor a função ventricular e o tamanho das cavidades cardíacas. \r\n\r\nCom o exame, devolvam-se os autos a ilustre perita para que complemente o laudo de fls. 77/83. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COSME FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.145.256-5), desde a cessação (30/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONSTANTINO DE FONTES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/531.145.302-4, devendo o benefício ser mantido pelo menos até 05/10/2011, bem como a pagar os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/536.118.370-5.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 16/10/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLANGE VASCO FERNANDES (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042784-5\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2010, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044389-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 5 dias, toda documentação médica em seu poder acerca da alegada doença desde o inicio de sua deflagração, sob pena de considerar como data de inicio da incapacidade, 26/03/2007, conforme pesquisa de fl. 18.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTA RITA NETO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044592-6\r\n\r\nFl. 57 - Não obstante o caráter alimentar da presente demanda, indefiro a antecipação de perícia médica requerida, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza atualmente em tramitação, sob pena de priorizar determinadas demandas em detrimento de outras semelhantes.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LIMA VICENTE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045768-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045952-4\r\n\r\nRecebo a petição de fl.54 como emenda.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047750-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FREDERICO ARJONA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.049014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SANT'ANNA WAIANDT (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049014-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.049452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA ALVES MARINS (ADVOGADO: JORGE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049452-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 108.160.052-4, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.049554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.049796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA SANTIAGO DA COSTA (ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049796-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.049799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: SUELI RAMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049799-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial ao deficiente, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, comprovar o requerimento administrativo previamente ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.049812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLAN MADEIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.049954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049954-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia integral da petição inicial, uma vez que a mesma encontra-se incompleta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.049980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049980-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente documentação comprobatória de que o falecido segurado estava amparado pelo RGPS à época do óbito.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.049986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049986-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.050104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BARROSO DO COUTO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050104-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.050116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVARJU GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA NORMANDO, ROBERTA VERAS NORBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CELESTINO SOARES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação, em 12/12/2008, do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/516.737.621-8) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BULHOES SANTIAGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes às competências de 10/05/2009 a 24/08/2009, em relação ao auxílio-doença n° 31/536.975.847-2, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (28/08/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.065825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HORACIO DO CARMO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065825-9\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra a determinação do despacho de fl. 127.\r\n\r\nDecorrido o prazo, independentemente de cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.066104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA LYRA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.345.252-7), desde a cessação (30/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando- o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n52 - 2007.51.51.072251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DE VASCONCELLOS BRANDÃO RIOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072251-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMIRNA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.816288-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.024074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS PASSOS DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024074-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.024849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024849-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LIMA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027938-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LIMA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032528-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PASCHOAL BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032767-6\r\n\r\nAutor: PAULO HENRIQUE PASCHOAL BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES LINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034536-8\r\n\r\nAutor: ADILSON GOMES LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ROSA DE FREITAS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054790-1\r\n\r\nRepublicação do despacho de fl. 206:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, vindo a seguir conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.51.057220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ADAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057220-8\r\n\r\nAutor: SOLANGE ADAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.002103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002103-8\r\n\r\nAutor: LUCIMAR DA SILVA MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REGINA PEDROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014400-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA SENA DOS REIS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017718-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018179-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018475-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018697-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO SICILIANO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019023-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOUSINHO DE BRITO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020494-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DIAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020656-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021105-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021232-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021347-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022795-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/01/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO VIEIRA MAIA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA, TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022949-0\r\n\r\nVista às partes, acerca da documentação apresentada pela empresa FORJA RIO LTDA. (fls. 118 a 251), pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023759-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GOMES SANTOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024570-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MENDONÇA FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025188-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA CONSTANCIO GARCIA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025390-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DA ROSA CARIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026238-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.026429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026429-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/01/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.027034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027034-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE OLIVEIRA RONDELLI (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034050-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMARAL E SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034458-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034517-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR JAMBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034577-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034953-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VITURINO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035393-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/01/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035394-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035407-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI GONÇALVES DE MENDONÇA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036129-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036506-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036545-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVA NUNES MILER (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036929-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/01/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ASSIS DA PAZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037259-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.038980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038980-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.042054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042054-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042367-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.043759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CEZAR DE MAGALHÃES TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043759-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044548-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.045079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARLOS DA ASSUMPÇAO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045079-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYR SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045394-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MACEDO VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045616-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA BRIVIO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045719-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.046033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046033-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.046636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046636-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/01/2010 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.047235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047235-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.047439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047439-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.047507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AZEVEDO PIRES (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047507-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.047635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047635-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.047890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BATISTA DE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047890-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.047923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047923-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.048062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VIEIRA FELIPE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048062-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.048068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048068-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.048084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DOS REIS MARIANO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048084-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.048088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA NASCIMENTO PORTUGAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048088-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.048164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DELPHINO BUENO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048164-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.048191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR WERNECK NEVES (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048191-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.048248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE ARAUJO PASSOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048248-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.048250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDELINA FRANCISCA CONSTANTINO JUSTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048250-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.048263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CEZAR COSTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048263-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.048287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048287-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.048368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA DE MATOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048368-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.048386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REGINA ALBINO BRITO (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048386-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.048458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048458-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.048475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE OROFINO FELIPE (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048475-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.048494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048494-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.048561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DO CARMO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048561-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.048697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048697-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.048822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FATIMA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048822-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.048834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA OLIVEIRA PENA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048834-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.048837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILVAL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048837-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.048882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BARROS ROHEM (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048882-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.048990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SYLVIO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048990-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.05.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.049066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE HESSE SABINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049066-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.049135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIR SANTANA MENDES (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049135-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.05.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.049228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO BELO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049228-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.049266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049266-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.049305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI ISIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049305-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.049521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049521-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.05.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.049562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA SOUZA DE LUCENA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049562-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.049594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049594-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.049601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049601-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.049729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDA CORREA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049729-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.049730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049730-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.049731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO VITORINO VENANCIO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049731-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.049754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049754-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.050093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050093-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.050094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050094-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.050097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULINEIA DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050097-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.051850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO MARCOS ILDEFONSO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051850-4\r\n\r\nAutor: JOAO JERONIMO MARCOS ILDEFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.052097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052097-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.052202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CERBINO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA SILVA, FABIO SANTOS AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052202-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.052395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052395-0\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos da contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.052520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FONSECA DE MATOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052520-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.052709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052709-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.052711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBDERVAN SOARES SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052711-6\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos da contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.052713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052713-0\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos da contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.052727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SIMAO PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052727-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS SIMAO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.065512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065512-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.066326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA ROCHA DA PAZ (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066326-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.066404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID INACIO PAIS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066404-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.066492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066492-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.066493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LANDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066493-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.066739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066739-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.067167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067167-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/01/2010 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.067400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067400-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 115\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 884790" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Barra do Piraí": { "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": { "Atos": { "883823": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.000308-0 MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001313-8 KATIA MARTINS MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BASTOS AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GRUPO CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003688-6 MARCIO ALEXANDRE XISTO MACHADO (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001844-0 MARGARIDA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001948-0 LUIZ PACHECO DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002059-7 PORPHYRIO CASTRO DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002076-7 IRACY RIBEIRO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002128-0 NALIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002131-0 REGINA DE AVELAR LEITE E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002152-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002217-0 THALITA DIAS PEDROSO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002220-0 MARILEIDE MARIA DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002276-4 ALAIR FERREIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002341-0 JOSE AVELINO VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002985-0 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 883823" ], "884164": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003189-0 JALDIMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo réu a fls. 145/157, intime-se a parte autora para que declare expressamente se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884164" ] } } }, "Campos": { "1ª Vara Federal de Campos": { "Atos": { "881427": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002482-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLAUDIO ALVES DE SOUZA E OUTRO x AGUIA DE CAMPOS CONSTRUTORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista a citação por edital dos executados e o fato de que o Juízo permanece sem garantia até o momento (v. certidão negativa de fls. 70), penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000615-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x ANA LUCIA JULIO. . Face ao alegado às fls. 49, defiro a devolução do prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0038115-8 ORGANIZACAO DE CARNES PARAIBA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0036461-3 UNAVEL - VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER HANZ ENGEL, JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002939-9 PERMA IND/ COM/ S.A. (ADVOGADO: MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a petição de fls. 1324/1325, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0064817-5 ELIETE RIBEIRO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 93.0071856-8 JOAO AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0302951-9 BRUNA MEDEIROS BENTO ROSA REP/ P/ VERONICA MEDEIROS BENTO NETA (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER.) x NALBINIA NOGUEIRA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.001890-6 ALBERTO BARRETO ALVARENGA (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001379-0 MARIZETE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: JOBERTO LUIZ DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002161-3 LUCIA REGINA MOTTA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001671-3 CRENILSON FRANCISCO GOMES REP/ P/ JOSELINA DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado no parágrafo 6º do despacho de fls. 62, apresentem as partes os quesitos bem como indiquem, caso queiram, Assistentes Técnicos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos dias e horários de atendimento do perito nomeado, conforme informado às fls. 72.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se pessoalmente o perito do Juízo, encaminhando os referidos quesitos e para que ele se cadastre no site www.jfrj.gov.br no novo sistema Assistência Jurídica Gratuita.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000268-8 ELCO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0102324-3 EDSON FARIA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, EDSON CARVALHO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GENECY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENECY RIBEIRO, BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Tendo em vista a petição de fls. 243, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006688-6 LUIZ GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 . Isto posto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, por estar a parte autora litigando ao abrigo da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, condicionado a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que determinou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei. 1060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000953-1 MARLI RANGEL NOGUEIRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 82 e 93 - Indefiro, uma vez que a concessão da pensão especial de ex-combatente não foi concedida em sede de liminar, além disso a sentença de fls. 72/80 ainda não transitou em julgado. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado na decisão de fls. 92.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001021-1 EDINEI RIBEIRO PAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.03.000375-0 ALBA VALERIA DIAS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COHACOP (ADVOGADO: JOCELI DA SILVA OLIVEIRA.) x PROCASA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATECOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009504-1 IVAN AMARAL FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 156/157 - Por ora, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a proposta de acordo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001571-3 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.001971-1 RONALDO DE FREITAS AREAS (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifico que processo em epígrafe foi encaminhado a esta vara para verificar a prevenção.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero o despacho retro para determinar que a parte autora colacione aos autos a cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito, se houver, do processo mencionado no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0037131-4 ARACY CARVALHO MATA E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.03.001506-4 MARIA DA CONCEICAO RAMOS (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.03.000343-1 CARLOS EDUARDO SIQUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA, MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.03.001271-5 NELSON FABER DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, intime-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o valor atualizado da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do autor decorrente de seu vínculo no serviço público federal (CEFET/Campos).\r\n\r\nVindo aos autos a informação, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na referida conta, conforme o valor apurado.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.000486-3 ANDREA SILVA COUTINHO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES, RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.002040-6 EBERSON RIBEIRO MANHAES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Admito o recurso das partes com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.002193-2 SANDIANO BRUM MELLO (ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002386-2 MARCIA VALERIA DE ASSIS SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n30 - 2008.51.03.003133-0 MARIA TEREZA KEZEM PADRAO (ADVOGADO: EDSON FERNANDES ABUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 . Ante o não atendimento do disposto na decisão de fls. 31/32 indefiro a petição inicial e, em decorrência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.03.000384-3 RENATO ALVARENGA DOMINGUES (ADVOGADO: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, ANTONIO GOMES GIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 . Do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.03.000636-4 ISABEL CRISTINA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Fls. 96/97 - Diante do interesse jurídico, defiro o item 5 para determinar a inclusão da Caixa Seguradora S/A como assistente da parte ré, nos termos do art. 50 do CPC. Anote-se.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n33 - 2009.51.03.000958-4 AUTO POSTO TAT ED TRAVESSAO DE BARRA LTDA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 39/40 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 38.\r\n\r\n34 - 2009.51.03.002327-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VALERIA APARECIDA DE JESUS MENEZES. . Tendo em vista a certidão de fls. 22, à parte autora para emendar a inicial, no sentido de trazer aos autos o endereço da parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 21.\r\n\r\n35 - 2009.51.03.002898-0 HOSPITAL SANTA MONICA LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANDRADE PEREIRA PINTO, MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE.) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF. . Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Hospital Santa Mônica Ltda em face de Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, objetivando, em suma, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 53.371,03 (cinqüenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e três centavos), em virtude de inadimplemento contratual.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se, in casu, de ação interposta em face de uma entidade paraestatal, impõe-se, de rigor, reconhecer a incompetência deste juízo federal para julgar o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTIDADE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - A competência da Justiça Federal somente será deslocada na causa em que a União, suas autarquias e suas fundações públicas participem efetivamente como autoras, ré, assistentes ou oponentes (art. 109, inc. I, da CF/88). 2 - Com efeito, o Serviço Social das Estradas de Ferro constitui os chamados entes de cooperação (serviços sociais autônomos), instituída pela Lei nº 3.891, de 26.04.61 e regulamentado pelo Dec. Nº 89.396, de 22/02/84, sendo sua personalidade de direito privado. Mister ressaltar que, embora oficializada pelo Estado, não integra a Administração Direta ou Indireta. Atua, apenas, em cooperação com o Estado, sendo sua vinculação apenas para fins de controle finalístico e de prestação de contas; é, por excelência, uma entidade paraestatal. 3 - Portanto, dada a natureza jurídica da SESEF e sua desvinculação às entidades estatais, resta não vislumbrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da Carta Magna que autorize a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. 4 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC - 960214307, Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU - 29/09/2003).”\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n36 - 2009.51.03.002929-7 CARLA PITANCA FADEL (ADVOGADO: INA BEATRIZ LEITE DA SILVA, VALMIR NUNES MARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Providencie a parte autora a juntado aos autos do termo de afirmação de hipossuficiência ou o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.03.001386-7 MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS-CEFET/CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.03.003022-6 KELY KESTIAN ROSA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIENE MARIA DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kely Kestian Rosa de Jesus em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e CESPE/Unb - Centro de Seleção de Promoção de Eventos - Universidade de Brasília objetivando, inclusive em sede liminar, ordem para determinar que a impetrada se autorize a impetrante a se matricular na segunda fase do exame de ordem marca para o dia 25 de outubro de 2009.\r\n\r\n“Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Capital deste Estado.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos, de acordo com as regras de distribuição, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009771-6 ROSANE LOBO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Da análise dos autos, verifico que a decisão de fls.23/24 foi equivocada, haja vista os fundamentos expostos na decisão de fls.21.\r\n\r\nConquanto admitido pelo regramento pátrio, o deferimento de tutela antecipada inaudita altera pars somente se comporta em hipóteses excepcionais, onde se identifique o risco de ineficácia do provimento jurisdicional antes mesmo estabelecimento do contraditório (TRF-2ª Região, AG nº 2004.02.01.008138-1/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 21.10.2004; TRF-2ª Região, AgRg no Ag nº 2001.02.01.041931-7/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Corrêa, DJ 17.03.2004).\r\n\r\nPor isso, indefiro a liminar.\r\n\r\nnotifique-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art.7º, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao MPF (art.12, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2003.51.03.000586-2 A L SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 404/405 - Defiro suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 403.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0037577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ABJA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n42 - 99.0300963-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x D C DA CONCEICAO - ME E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA CARVALHO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 150.\r\n\r\n43 - 2005.51.03.000111-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CELESTE AIDA GALAXE MONTEIRO. . A penhora realizada, às fls. 90/95, não foi suficiente para pagar o valor executado.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, em analogia, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n44 - 2005.51.03.002245-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ESPOLIO DE BENEDITO PASSARINHO DA SILVA GOMES REP/ P/ NEIVA PERES GOMES. . Tendo em vista a penhora realizada, suspendam-se os autos por 180 (cento e oitenta) dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre a satisfação do débito.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033553-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBSON DA SILVA ROSA. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão e recibo de fls. 32/33.Não havendo objeção, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 09 ((nove)) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.03.002139-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ESPOLIO DE BENEDITO PASSARINHO DA SILVA GOMES REP/ P/ NEIVA PERES GOMES. . Tendo em vista a penhora realizada, suspendam-se os autos por 180 (cento e oitenta) dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre a satisfação do débito.\r\n\r\n47 - 2009.51.03.000193-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSAD GOMEZ.) x JOSE DE AZEVEDO QUARESMA. . Apesar do bem penhorado às fls. 78, o 1º leilão e o 2º leilão do referido bem foram negativos, conforme atas de fls. 178/179, restando, portanto, ilíquido.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nO dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, em analogia, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 91.0060632-4 CARLOS BATISTA MORAES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão de fls. 207.\r\n\r\nRessalto que para haver o levantamento do valor depositado às fls. 191, o interessado deverá comparecer à CEF, munido da procuração, nos moldes certificados às fls 207, havendo o referido levantamento a parte autora deverá informar a este Juízo.\r\n\r\n49 - 94.0037053-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x JOSE ROBERTO BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS MIGUEL KURY.). . Tendo em vista a petição de fls. 83/84, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 81.\r\n\r\n50 - 96.0037362-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ASSETEC E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (ADVOGADO: RUBIA RANGEL NUNES.). . Tendo em vista a petição de fls. 435/436, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2001.51.03.001484-2 ALFREDO CLAUDIO DE BARROS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO COUTINHO PAES, JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Tendo em vista a petição de fls. 170, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da parte autora/devedora, a fim de possibilitar a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\n52 - 2007.51.03.000779-7 MAGNO CESAR RAMALHO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 89/91. Sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 91.0060185-3 DEJAMES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 548/549), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 91.0060322-8 ANTONIO RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 155), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 91.0064501-0 MANOEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 156/157), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 91.0065274-1 LUCIULA DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 240/245), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 91.0066203-8 SEBASTIAO GOMES VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 268), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 91.0066379-4 ANTONIO PESSANHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 168), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 91.0066646-7 ADMAR MAGALHAES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 288), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 92.0100277-7 DILMA ISABEL MACHADO DE CARVLAHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 142/146), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 92.0102753-2 NILZA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: WALTENIR SOARES DE MATOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, CLAUDIO ROBERTO TAVARES REBEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 180), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 93.0072306-5 OSWALDO BARRETO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE BAPTISTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 178/180), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 95.0061067-1 ZONOR RODRIGUES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 257), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 97.0047497-6 PREMART COM/ E IND/ LTDA ME (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 164), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 98.0300290-2 JOSE GOMES VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2002.51.03.001697-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x GENARIO MONTEIRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.03.001313-3 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x LEONAROD LUCAS MIRANDA E OUTRO. . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2001.51.03.000836-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x SCHEILLA DE FATIMA SOUZA MANHAES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nO dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. \r\n\r\nTendo em vista que o réu foi citado por edital e que a parte autora não indicou bens passíveis de penhora, em analogia, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n69 - 2003.51.03.002282-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x RENATA RODRIGUES JUNQUEIRA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nO dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. \r\n\r\nTendo em vista que o réu foi citado por edital e que a parte autora não indicou bens passíveis de penhora, em analogia, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n70 - 2004.51.03.000713-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x ZENEI SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nO dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. \r\n\r\nTendo em vista que o réu foi citado por edital e que a parte autora não indicou bens passíveis de penhora, em analogia, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n71 - 2005.51.03.001696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARLENE PESSANHA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 . Do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, em conseqüência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1.102, “c”, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 35.618,43 (trinta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e três reais), atualizados até 09 de setembro de 2005, o qual deve ser desde então corrigido monetariamente, segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, uma vez que o embargante se encontra litigando sob o pátio da Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.03.001833-3 UNIAO FEDERAL x ANTONIO LUIZ OLIVEIRA PEREIRA. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 98.0302588-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x HERMANO COUTINHO (ADVOGADO: LEONIDAS CORREA.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n74 - 2000.51.03.003610-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.03.002194-3 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x AFFONSO MANOEL DA SILVA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n76 - 2006.51.03.001353-7 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MIRIAM FERNANDES XAVIER DIAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n77 - 2008.51.03.001887-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY RODRIGUES PEREIRA.) x CHEBABE TRANSPORTES S/A (ADVOGADO: MAURICIO DE FREITAS MARTINS.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n78 - 2008.51.03.002846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JUAREZ RIBEIRO GAMA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 21 verso, republique-se o despacho de fls. 20.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n79 - 2009.51.03.002991-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x LAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 97.0048621-4 CREMILDA DE AZEVEDO PESSANHA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 2009.5103000354-5, suspendam-se estes autos até o julgamento definitivo dos referidos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n81 - 2003.51.03.002180-6 S G A INTERLAGOS COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fl. 133, ao exequente para emendar a inicial, nos termos do despacho de fl. 123.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 95.0058742-4 ESPOLIO DE ONOFRA MANHAES DA SILVA REP/ P/ ELCINEA MANHAES CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 149/151, ao exequente para emendar a inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2000.51.03.002748-0 JOSE CARLOS CRUZ (ADVOGADO: ALCINEI MACHADO DA SILVA, ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 317/324, ao credor para promover a execução do julgado, nos termos do despacho de fl. 306.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.53.002627-0 MARIA ANTONIA GOMES CABRAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.03.002671-1 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DUTRA LEITAO (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF em especificação de provas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.03.002732-6 JOAO FRANCISCO DE AZEREDO (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF em especificação de provas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n87 - 99.0301026-5 COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE, MARCELO MARTINS FADEL, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre a informação/cálculos da Contadoria retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.03.002199-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESCOLA SUPERIOR ADMINISTRACAO N N F LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 105, aos réus para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n89 - 2008.51.03.000735-2 WILSON PAES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES, SILVIO SALLES PINTO FILHO.) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 98.0300284-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x HAROLDO DE LIMA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA LIMA ALVES.). . Nos termos do despacho anterior, intime-se o devedor, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n91 - 2009.51.03.000354-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CREMILDA DE AZEVEDO PESSANHA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Nos termos do despacho de fl. 16, ao embargado para responder, juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais.\r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n92 - 2009.51.03.001806-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SERGIO CUSTODIO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Manifestem-se as partes sobre a informação/cálculos da Contadoria retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 881427" ], "884892": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002190-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x ANDRE GUSTAVO GOMES CEIA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH, JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.). . Admito o recurso de apelação de fls. 965. Intime-se, por publicação, à(s) defesa(s) para apresentarem suas razões recursais. Após, dê-se vista ao MPF para que apresente suas razões de apelado. Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 884892" ] } }, "2ª Vara Federal de Campos": { "Atos": { "880506": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002599-1 ALMIR JESUS DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais nos moldes da Lei n.º 9.289/96, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000648-7 LAURECY BERRIEL PIRES REP/ P/ SONIA ECCARD RESENDE (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE BERRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 151/157. Defiro a oitiva das testemunhas elencadas às fls. 155. Expeça-se precatória para a Subseção de Nova Friburgo.\r\n\r\nTraga a União cópia integral do processo administrativo mencionado à fl. 108, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProvidencie o autor cópia da inicial dos autos nº 2008.025.001345-3 e integral do processo nº 2001.025.000240-3. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de perícia do MPF, já que desnecessário à conclusão do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento da precatória e juntada dos documentos requisitados, vista às partes e ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000285-3 IVAN BARRETO DE FARIA (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO, EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face ao recolhimento das custas às fls.104. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.003020-2 LILIAN RANGEL GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0302216-6 ESPOLIO DE ALBERTINA TAVARES DA SILVA REP/ P/ ALTAMIRA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 174/182 para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000069-1 CRISTIANE MACHADO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO AZEREDO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARINA RIBEIRO LEMOS BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO, GENECY RIBEIRO, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE, LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA.). . Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e a excluo da presente demanda, JULGANDO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil em relação a mesma.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida às fls.79.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pro-rata, em favor da União Federal, suspendendo a execução dos valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica, nos termos do art.12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para exclusão da União Federal do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos da presente ação ordinária ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001254-5 ANTONIO CARLOS ERTHAL (ADVOGADO: KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x BANCO CACIQUE S/A (ADVOGADO: FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA, CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.). . (...) omissis\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA questão controvertida cinge-se na realização, ou não, de um contrato de empréstimo consignado.\r\n\r\nInicialmente, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art.396, estatui que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nEm assim sendo, em relação ao pedido de produção de prova documental requerido pelo INSS, o indefiro em parte, nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à Polícia Judiciária de Itaocara e ao Clube de Diretores Lojistas ou entidade similar (SPC/SERASA) com o fito de verificar eventual registro de furto/extravio de documentos do autor e, por fim, f) expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito para que informem de forma detalhada todas as inclusões do nome do autor em seus cadastros nos últimos cinco anos, bem como a expedição de ofícios solicitando cópias dos autos das ações 2005.51.03.001626-1, 2006.51.03.002249-6, 2008.025.000837-8, 2006.854.000510-4 e 2006.854.000651-0 e 2003.51.53.004473-0.\r\n\r\nNo entanto, defiro o pedido de produção de prova documental requerido pelo autor e pelo Banco Cacique e determino:\r\n\r\na) que o Banco Cacique junte aos autos os documentos originais relativo ao contrato de mútuo financeiro autuado sob o n.º 50710116, em que conste as assinaturas apostas pela pessoa que o realizou na loja do Banco Cacique n.º 11811, localizada em Juiz de Fora, no prazo de trinta dias;\r\n\r\nb) a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando a qualificação completa do(s) titular(es) da conta n.º conta-corrente n.º 602280-4, mantida junto à Agência n.º 0863.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos acima mencionados, venham-me conclusos para designação de audiência, ocasião em que será analisada a necessidade da realização de prova pericial na especialidade de grafotecnia.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.002125-0 SERGIO LUIZ VIANA ME E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A presunção de miserabilidade que acarreta o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é relativa, no que indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos autores, eis que os documentos adunados aos autos não corroboram a assertiva de não possuirem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família/empresa, estando muito além da média dos ganhos da população brasileira.\r\n\r\nProvidenciem os autores o recolhimento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002371-4 ANDERSON FERREIRA VALENTE MARINHO REP/ P/ FATIMA FERREIRA VALENTE MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista que os litisconsortes ANDERSON FERREIRA VALENTE MARINHO e GISELE FERREIRA VALENTE MARINHO alçaram a maioridade, determino que sejam juntados aos autos as cópias dos CPF's, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, retornem os autos ao SEDIS para que mantenha no pólo ativo a litisconsorte FÁTIMA FERREIRA MARINHO e no lugar de Anderson Ferreira Valente Marinho rep/p/ Fátima Ferreira Marinho e Gisele Ferreira Valente Marinho rep/p/ Fátima Ferreira Marinho, faça constar apenas ANDERSON FERREIRA VALENTE MARINHO e GISELE FERREIRA VALENTE MARINHO, respectivamente.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intimem-se as partes para requerer o que entender processualmente cabível, tendo em vista o histórico delineado no despacho de fls.354/356, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001262-8 NILS - COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 194/202) no efeito devolutivo, conforme autoriza o parágrafo único, art. 14, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.016/2009, já que o recurso é tempestivo e há isenção legal prevista (Lei n.º 9.289/96). Intime-se o impetrante para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000463-6 SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 140/145) no efeito devolutivo, conforme autoriza o art. 14, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.016/2009, já que o recurso é tempestivo e há isenção legal prevista (Lei n.º 9.289/96). Intime-se o impetrante para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002893-8 AMARO AUGUSTO MACEDO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CESAR FREITAS CORDEIRO, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Recebo a apelação do INSS (fls. 192/197) no efeito devolutivo, conforme autoriza o art. 14, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.016/2009, já que o recurso é tempestivo e há isenção legal prevista (Lei n.º 9.289/96). Intime-se o impetrante para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do art.461 do CPC, intime-se o CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSS para que cumpra a decisão mandamental contida na sentença de fls.185/189 e faça incidir o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, após o decurso dos 15 (quinze) dias sem o efetivo cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 880506" ], "880507": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0064344-0 JOAO GERALDO ROBERTO E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Este processo se iniciou com sete litisconsortes: JOÃO GERALDO ROBERTO, ALZIRA BENEDITA, SUELI AGUIAR MARTINS, FIDELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS, NORIVAL ALCÂNTARA DA SILVA, MAURA CORDEIRO CALDAS e MARIA DA PENHA GOMES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença condenatória desta Ação Ordinária, o INSS foi citado nos termos do art.730 do CPC em relação a todos os litisconsortes (fls.114, 116 e 125)\r\n\r\nO INSS informa que os benefícios previdenciários dos litisconsortes JOÃO GERALDO ROBERTO, MAURA CORDEIRO CALDAS e NORIVAL ALCÂNTARA DA SILVA foram cessados por motivo de óbito do titular (fls.134/136).\r\n\r\nTambém informa o INSS que os dependentes dos litisconsortes Norival Alcântara da Silva e Maura Cordeiro Caldas receberam os resíduos do art.201 CF/88; bem como discorda dos cálculos de fls.114, aduzindo que deveriam ser abatidos os valores pagos administrativamente, informando os valores que entende devidos aos litisconsortes JOÃO GERALDO ROBERTO, SUELI AGUIAR MARTINS, FIDELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS e MARIA DA PENHA GOMES(fls.138), atualizados pelo Setor de Contadoria do Juízo (fls.142).\r\n\r\nNovamente citado nos termos do art.730 do CPC, a autarquia previdenciária opôs os Embargos à Execução n.º 98.0302000-5, cuja sentença transitada em julgado manteve os cálculos de fls.142, em que consta apenas os litisconsortes JOÃO GERALDO ROBERTO, SUELI AGUIAR MARTINS, FIDELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS e MARIA DA PENHA GOMES.\r\n\r\nO Juízo, às fls.164, afirmou categoricamente que os litisconsortes Norival Alcântara da Silva e Maura Cordeiro Caldas não iniciaram a execução da sentença transitada em julgado, no que deverá ser decretada a prescrição da pretensão executória em relação aos mesmos; como também em relação à litisconsorte Alzira Benedita.\r\n\r\nFoi expedido o RPV nos termos dos cálculos de fls.142 (fls.173), à exceção do litisconsorte João Geraldo Roberto, tendo em vista a notícia do seu falecimento.\r\n\r\nExpedidos os Alvarás de Levantamento, foram retirados os documentos de fls.178/181, sendo certo que as litisconsortes Fidelina da Conceição Santos e Sueli Aguiar Martins retiraram pessoalmente.\r\n\r\nOs valores depositados em favor de Maria da Penha Gomes da Silva não foram levantados, em que pese a retirada do Alvará de Levantamento (fls.179), sendo determinado o cancelamento do RPV 2004032378 (fls.213).\r\n\r\nO Juízo, no despacho de fls.212, determinou a intimação de eventuais sucessores dos litisconsortes Norival Alcântara da Silva, Maura Cordeiro Caldas e João Geraldo Roberto, o que acarretou os pedidos de habilitação de fls.221/226 e 228/237, ambos relativos ao litisconsorte Norival Alcântara da Silva.\r\n\r\nNão foram localizados possíveis herdeiros do litisconsorte João Geraldo Roberto (fls.240).\r\n\r\nO INSS não concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros de Norival Alcântara da Silva (fls.244/246).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nO princípio da demanda constitui desdobramento do clássico princípio dispositivo, pelo qual as partes, livremente, dispõem da liberdade de determinar o objeto litigioso e de propor as provas adequadas à resolução da causa (iudex iudicare debe allegata et probata partium). A disposição plena das partes no tocante a matéria e a forma do processo corresponde quase integral inércia do órgão judiciário. Para esta concepção, o processo é, sobretudo, um mecanismo privado.\r\n\r\nTal esquema reflete o espírito individualista do século passado e não mais se coaduna com as realidades social, econômica e política dos tempos modernos. Embora se mantenha a regra da iniciativa dos particulares, da abertura ao desenvolvimento da relação, não se olvidou o significado social do processo, impondo a lei expressivo aumento dos poderes do juiz, renovados em áreas tão diversas quanto a proposição dos meios de prova e a igualdade material dos litigantes.\r\n\r\nEste equilíbrio entre a disposição das partes, antes soberana, e o ativismo judicial iluminou aspecto do princípio dispositivo que, na idéia tradicional, tinha pouca ou nenhuma importância: a provocação do processo. Ficava indistinta a iniciativa do autor na abertura da relação e o impulso no seu desenvolvimento ulterior, como se fossem incindíveis. Entretanto, restringidos os poderes dispositivos dos figurantes, flagrou-se a transcedência da primeira.\r\n\r\nNo direito brasileiro, hoje, denota o novo estágio a identificação do princípio da demanda. Ele se expressa com ofuscante nitidez no art.262 do CPC, que reza: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Disto não escapa a execução. Segundo proclamou a 1ª Turma do STJ, “a execução não pode iniciar sem provocação da parte”. Em particular, o art.730 alude que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (dez) dias, a pedido do credor. Não há, pois, cumprimento de sentença ex officio, tratando-se de créditos.\r\n\r\nObserva-se pois, a manutenção do juiz como órgão inerte (art.2º do CPC). Nenhuma particularidade da demanda, a exemplo da indisponibilidade do objeto litigioso ou da hipossuficiência do credor - elemento frisante na execução de benefício previdenciário - mostra-se suficientemente relevante para o órgão judiciário descer de sua curul, abdicando de sua inércia, princípio fundamental do processo contemporâneo.\r\n\r\nA execução começa por iniciativa do credor ou do vitorioso, nos termos dos artigos 262 e 614, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInicia-se o processo executivo através da petição cercada dos requisitos genéricos (art.282 do CPC) e guarnecida de requisitos específicos (artigos 614 e 615 do CPC), independentemente da natureza do título. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO art.617 do CPC reza que a propositura da demanda executória, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição. Aduz que, na citação subseqüente do executado, observar-se-á o art.219 do mesmo diploma legal que arrola os efeitos produzidos pela propositura da demanda, seguida de hábil citação do devedor, mencionando: a) prevenção; b) litispendência; c) litigiosidade; d) mora; e) interrupção da prescrição.\r\n\r\nA pretensão de executar prescreve no prazo da ação (Súmula 150 do STF). Tal prazo varia conforme a natureza do título.\r\n\r\nEm se tratando de direito previdenciário, há que buscar na Lei n.º 8.223/91, em seu art.103, caput ou parágrafo único, a natureza da ação para verificar-se, daí, a natureza do título e, após, aplicar-se o enunciado da Súmula n.º 150 do STF.\r\n\r\nO art.103, caput, da Lei n.º 8.213/91, estipula o prazo de dez anos para o beneficiário do Regime Geral da Previdência Social buscar a revisão do ato de concessão do seu benefício, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou do ato de indeferimento, a partir do conhecimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nO parágrafo único do art.103 do mesmo dispositivo legal estabelece em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as prestações, o prazo prescricional de toda e qualquer ação para haver diferenças ou restituições da Previdência Social, resguardados os direitos dos incapazes e ausentes conforme a lei civil.\r\n\r\nIn casu, os litisconsortes NORIVAL ALCÂNTARA DA SILVA, MAURA CORDEIRO CALDAS e ALZIRA BENEDITA não requereram a citação da autarquia previdenciária nos termos do art.730 do CPC, em que pese o trânsito em julgado da decisão concessiva do pleito autoral nos termos constantes da inicial desde 03/05/1995 a teor da certidão de fls.91V.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da garantia da segurança das relações sociais, não existem direitos eternos ou de caráter vitalício ou hereditário, sem que a parte a que fazem jus o exerçam legitimamente.\r\n\r\nNeste caso, como se tratam de prestações que deveriam ter sido pagas pela autarquia previdenciária, o prazo prescricional para propositura da respectiva ação ordinária é de cinco anos, a teor do que dispõe o parágrafo único do art.103 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nAplicando o entendimento da Súmula n. 150 do STF, o prazo de pretensão de executar também será de cinco anos, a contar, neste caso, da data do trânsito em julgado da sentença que garantiu aos autores o direito à percepção das parcelas, que neste processo, ocorreu aos 03/05/1995, ou seja, decorreram mais de quatorze anos após o trânsito em julgado da sentença sem que os litisconsortes NORIVAL ALCÂNTARA DA SILVA, MAURA CORDEIRO CALDAS e ALZIRA BENEDITA exercessem legitimamente o seu direito à execução dos valores que lhe eram devidos, devendo ser declarada a prescrição da pretensão executória destes autores neste processo.\r\n\r\nPosto isso, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA dos litisconsortes NORIVAL ALCÂNTARA DA SILVA, MAURA CORDEIRO CALDAS e ALZIRA BENEDITA com fulcro na Súmula n. 150 do STF c/c art.103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. (03 LITISCONSORTES)\r\n\r\nLogicamente, resta indeferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Norival Alcântara da Silva.\r\n\r\nEm relação às litisconsortes FIDELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS E SUELI AGUIAR MARTINS, tendo em vista o levantamento dos valores a que faziam jus, a teor dos documentos de fls.180/181, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art.794, inciso I, do CPC. (02 LITISCONSORTES)\r\n\r\nComo não foi possível a localização de possíveis herdeiros do litisconsorte JOÃO GERALDO ROBERTO (fls.240), determino a baixa e arquivamento do feito em relação ao mesmo. (01 LITISCONSORTE)\r\n\r\nO processo já foi baixado em relação à litisconsorte Maria da Penha Gomes, a teor do documento de fls.213. (01 LITISCONSORTE).\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique a Secretaria, dando baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0065458-2 RAUL MARINS RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS, VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a petição de fls.2251, defiro ao subscritor da mesma o prazo improrrogável de trinta dias para cumprimento da parte final do despacho de fls.2249/2250.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000020-6 ELIZABETH SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Petição de fl. 360: ante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se a CEF para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de cinco dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nPetição de fl. 362: intime-se a parte autora, por meio da publicação deste despacho, para que junte aos autos, em 15 dias, os documentos necessários ao cumprimento da obrigação pela CEF, qual sejam, comprovantes de rendimentos a partir de dezembro de 2001. Simultaneamente, expeça-se ofício conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 880507" ], "883545": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0065877-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x ANTONIO PAULO B RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 61), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0071502-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x ORGANIZACAO MECANICA GAMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 94.0037197-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x C R SILVA PAPEIS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 27, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0037337-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x JOAO FERREIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0038007-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x TRANSOLO E PREPARACAO DO SOLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 21, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0038017-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x J.P.J. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 52, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0058032-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x JOSE PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: DIVALDO BATISTA DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 53), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0060571-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x BENEDITO MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 96.0036697-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x H. ABREU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0037193-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M. SOARES EMPACOTAMENTO - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 24, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0037326-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,95. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 50), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0047032-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x CARCEL CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 97.0047204-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MET IND/ E CIA/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,15. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0047255-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TINTOL TINTAS E ACESSORIOS LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 29, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0047833-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AYLTON DAMAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0048195-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO ALBERTO CRUZ PAULINO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 97.0048487-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ORGANIZACAO IRMAOS GONCALVES LIMITADA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 97.0049063-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CASA YPIRANGA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NILO JOSE DE SOUSA FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0049084-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SANTOS E MACIEL LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,78. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0049093-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M. MOURA RANGEL CONFECCOES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fls. 42, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0049365-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PANIFICACAO IMACULADA CONCEICAO DE ITALVA LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 34, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0049375-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J.N. ALMEIDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 17, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0049975-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DISTRIDUIDORA DE CHARQUES COSTA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 27, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0049985-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x O F ROSA COM/ DE MAQUINAS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 97.0050345-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOUZA REIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 97.0050364-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J C L TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 42, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0050386-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BKS DROGAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0050475-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAROLINO E SILVA ARMARINHO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 25, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0301531-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WAGNER & WAGNER LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 99.0300216-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAR E MERCEARIA TARCISIO MIRANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0301630-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGRO PECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,26. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0303130-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLAUDEIR R DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 99.0303546-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DROGA TERRA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 99.0303566-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SERGIO L DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 99.0303576-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARCO ANTONIO DE SOUZA GOMES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,88. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.03.000910-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,60. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.002272-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J J LACERDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.002492-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.002690-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CONSTRUCEU IND/ E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.03.003130-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.03.003140-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.03.001925-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE JULIO NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.03.000457-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x ARCOVERDE IND COM MADEIRAS MOVEIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,50. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 115), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.03.002262-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 61), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 2001.51.03.002658-3 C CALDAS DE CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 91.0062780-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 91.0062247-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x SEBASTIAO PESSANHA HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA UNIAO FEDERAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de SEBASTIAO PESSANHA HENRIQUES.\r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fls. 44, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 883545" ], "884730": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000059-5/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 93.0071924-6, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de V L CRUZ (CNPJ nº 29.614.104/0001-78) e VERA LUCIA CRUZ MANHÃES (CPF nº 073.378.887-40). E como não tenha sido possível citá-las pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-AS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.773,36 (um mil setecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizados em 15/04/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecerem bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens das executadas, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também das CITANDAS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de outubro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 884730" ], "884731": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000068-4/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 91.0061692-3, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de ART FERRO LTDA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente ART FERRO LTDA (CNPJ/MF nº 00.000.028/9504-83), por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 11.690,34 (onze mil seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 07/04/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 19 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 884731" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Campos": { "Atos": { "884420": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIA CECILIA SANTOS REP/ P/ CARLOS ROBERTO QUEIROZ (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSE DA SILVA TAVARES MACIEL (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000547-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001567-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO PARAVIDINI (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003653-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VITORINO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003654-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as con tra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY ABREU RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.53.003139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.53.003139-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI FREIXO ALVARENGA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001704-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE ARAUJO GOMES (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001794-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002775-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.144.182-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO MENDES ARRUDA REP/ P/ ADILSON RIBEIRO ARRUDA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO, MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003193-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.026.425-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao BRADESCO - Agência 555891 - Santo Eduardo, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA ALVES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003305-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 129.488.171-7, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEDI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003340-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 529.474.174-8, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO CESARIO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003455-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 44/48, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.045.125-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 485961 - São Fidélis, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003596-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 90/93, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.023.703-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003612-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 73/77, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.035.646-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 427807 - Goitacazes, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA NETO VELASCO (ADVOGADO: PAULO FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003617-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 75/78, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 524.445.566-0 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003685-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 43/46, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 516.574.342-6 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEREZINHA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003852-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 47/50, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.020.955-2, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 555904 - Fininvest, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE SOUZA LOUZADA DIAS (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003942-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 60/64, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.191.602-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004044-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 59/62, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 521.351.664-1 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA PONTES (ADVOGADO: CREMILDA GOMES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004544-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.818-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.53.004949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILMA PEREIRA CAVALIEIRE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.005236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANDRADE MANSUR (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005236-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.167.227-2, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000427-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 43/47, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.213.855-5, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE LIMA FLORINDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE FERREIRA PESSANHA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884420" ], "884421": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000584\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004566-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANES MOTE DE CASTRO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000960-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CEZARINO (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001400-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001560-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 884421" ], "884422": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000585\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ARACA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002272-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42/140.236.862-0, do segurado AUTOR: JURANDIR ARACA (CPF/MF - 560.972.207-15). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002340-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42/113.948.460-2, do segurado AUTOR: MANOEL DA SILVA FRANCISCO (CPF/MF - 524.865.167-00). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MELO VILELA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002359-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/144.743.806-7, do segurado AUTOR: MARLI MELO VILELA (CPF/MF - 026.994.587-32). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PIOTKOVSKY AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002457-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42/148.534.580-1, do segurado AUTOR: MARIA DA PENHA PIOTKOVSKY AZEVEDO (CPF/MF - 327.106.587-04). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SALES DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002649-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42/115.961.735-7, do segurado AUTOR: ROBERTO SALES DE AZEVEDO (CPF/MF - 482.469.057-91). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA CORDEIRO LEODORO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002748-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42/144.743.649-8, do segurado AUTOR: IRINEA CORDEIRO LEODORO (CPF/MF - 679.567.347-20). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002844-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/141.578.307-9, do segurado AUTOR: CLAIR DIAS DE OLIVEIRA (CPF/MF - 617.097.197-53). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FRANCISCO CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003079-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42/148.534.552-6, do segurado AUTOR: PAULO CESAR FRANCISCO CARVALHO (CPF/MF - 680.240.107-04). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONCALVES BAETA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003277-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42/148.599.792-2, do segurado AUTOR: PAULO GONCALVES BAETA (CPF/MF - 525.115.107-15). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 884422" ], "884423": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ROSA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003609-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16-12-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDRO BENTO ALVES NETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003777-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003779-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003780-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003785-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-12-2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003789-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-12-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NORATO REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003790-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-12-2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003791-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-12-2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERALDINO DE SOUZA REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003792-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-12-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA HENRIQUE NETO ALVES (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003797-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-12-2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON BARROS GERONIMO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003799-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16-12-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL, NATALIA MACHADO GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003803-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16-12-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE MARQUES BERNADO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003845-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 884423" ], "884424": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CONSTANCIO DOS REIS (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000335-2\r\n\r\nO autor afirmou em sua peça inicial, bem como ao perito judicial, que é representante comercial. Entretanto, analisando o histórico profissional do autor (CNIS, fls. 53/55), verifico que o autor já exerceu atividades de impressor minervista (operador de máquina de impressão em gráfica), encadernador e técnico em petroquímica, sendo esta a função exercida na última empresa onde trabalhou - conforme códigos da Classificação Brasileira de Ocupações registradas no CNIS, fls. 56/58.\r\n\r\nDessa forma, levando-se em consideração a afirmativa do perito do Juízo de que o autor pode exercer suas atividades habituais, intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, esclarecer se realmente exerceu a atividade de representante comercial e, em caso positivo, em que época e de que forma, ou seja, qual tipo de produto representava e se exercia algum esforço físico no desempenho desta representação, devendo também esclarecer qual a atividade exerceu na empresa Cebras Empreendimentos Ltda ME.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884424" ], "884425": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AMARAL FIGUEIREDO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003556-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004004-6\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HUMBERTO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001578-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 884425" ] } } }, "Duque de Caxias": { "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": { "Atos": { "884761": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS PESSANHA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990 (44,80%), para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 828,61 (oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE REBELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de junho de 1987\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.005,75 (um mil, cinco reais e setenta e cinco centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MANOEL ANTONIO (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.009032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FONSECA PINTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.009589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança de pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.235,26 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.010013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CAMPOS GOLARTE (ADVOGADO: JOSE LUIS GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA FURTADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e comprovado o cumprimento da tutela antecipada encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.51.053073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nOs presentes autos foram encaminhados a este juizado em virtude da decisão de fls. 64/66. Ocorre que desafiando a referida decisão a autora impetrou Mandado de Segurança; obtendo provimento liminar para que os autos permanecessem no 6º Juizado Especial Federal até decisão do writ. (fls. 73/74). \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, para que, sejam devolvidos ao juízo do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MACHADO MARTINS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA TELLES DE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 85/89: reconsidero em parte a sentença tão somente no tocante à expedição de ofício à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fl. 102 remetendo-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENON CHAVES DA COSTA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 884761" ] } }, "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": { "Atos": { "884706": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO FERNANDES BARCELLOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007531-2\r\n\r\nAutor(a): ALUIZIO FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYCON MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO.) x UNIÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 14/15, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar a União Federal a assegurar à parte autora a sua internação e acompanhamento médico - incluindo o fornecimento de todos os medicamentos necessários ao tratamento de sua patologia - pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, órgão da Administração pública direta vinculado ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, deve a União Federal comunicar a este Juízo o regular cumprimento da ordem no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE OLIVEIRA BOTELHO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 15/16, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar a União Federal a assegurar à parte autora a sua internação e acompanhamento médico - incluindo o fornecimento de todos os medicamentos necessários ao tratamento de sua patologia - pelo Hospital de Cardiologia das Laranjeiras, nosocômio que integra a rede hospitalar do Instituto Nacional de Cardiologia, órgão da Administração pública direta vinculado ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nAnte à informação prestada às fls. 90/91 sobre a prolação de decisão monocrática no processo nº 2008.51.01.490155-6/01, oficie-se a 1ª Turma Recursal acerca do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOAQUIM COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003198-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo Nº 2008.51.68.000714-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito das informações prestadas às fls. 56/57, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a incidência do imposto de renda sobre o benefício percebido pela parte autora, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora as importâncias indevidamente retidas na fonte a título de imposto de renda, incidentes sobre a sua complementação de aposentadoria, em montante a ser apurado pela parte ré, observada a incidência da prescrição decenal.\r\n\r\nOs valores da condenação deverão ser corrigidos na forma da Súmula 162 do STJ, observando o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31 de dezembro/95; e, a partir de 01.01.96, de acordo com a Taxa SELIC, a teor da orientação do e. STJ (REsp 43.055/SJ, DJ 18.12.95; REsp 192.015/SP, DJ 16.8.99; e REsp 206.503/SP, DJ 2.8.99).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DOS SANTOS VIEIRA JULIAO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito assistido à parte autora de isenção do recolhimento de imposto de renda sobre seus proventos de inatividade, na forma da Lei nº 7.713/88, bem como para condenar a parte ré a cessar imediatamente a referida tributação, além de restituir os valores já descontados a este título, desde a data da negativa do requerimento administrativo (07/07/2006, cf. fl. 43) até o cumprimento da presente ordem.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL cesse imediatamente os descontos provenientes da cobrança do Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GERSIO FEITAL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MANOEL TEODORO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, alterar o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a correção monetária sobre os atrasados decorrentes do enquadramento do autor, quitados sem atualização monetária no período de 01.07.1994 a 07.02.2003.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referentes aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 105/106. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTON GLEISON SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006572-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.65/70. Dê-se vista a parte autora, com o escopo de ciência das informações prestadas pela parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.10.006916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VILETE MACEDO (ADVOGADO: ALLAN CAMPANHA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2007.51.10.006916-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 30/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PERES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005669-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006063-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LÚCIA DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.682.831-8, a partir da data de sua cessação (27/08/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 06/06/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SIQUEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo a omissão apontada, alterar o parágrafo do dispositivo da sentença embargada que trata da condenação da parte ré ao pagamento de atrasados decorrentes da concessão de aposentadoria por idade à parte autora, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo (26.07.2007), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas e de juros de mora de 12% ao ano, contados a partir da citação, devendo ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de Auxílio-doença para o mesmo período.\"\r\n\r\n4. Mantidos os demais termos do decisum de fls. 80/84.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006490-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉIA PINTO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006623-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente a certidão de óbito de Dilsa Tavares dos Santos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.68.006703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 02/10/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: N.º 2008.51.10.001328-1\r\n\r\nAUTOR: JECIRA LUCAS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉrika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000362-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE ALMEIDA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/02/2005 a 18/08/2007. \r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 39/41 e fls. 68/69) que a parte autora é portadora de “Transtorno Psicótico - Esquizofrenia Residual em comorbidade com um possível quadro de Transtornos de Episódios Depressivos com Sintomas Psicóticos e outros quadros clínicos como Hipertensão Arterial”, que a incapacitam, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-la totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 18/08/2007 - fl. 32), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (18/07/2008).\r\n\r\nO art. 45, da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor recebido a título de aposentadoria na hipótese do segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas, porém restringe o campo de aplicação aos segurados aposentados por invalidez. Confira-se o texto legal:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:\r\n\r\na) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;\r\n\r\nb) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; \r\n\r\nc) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (grifei)\r\n\r\nAs situações que autorizam a concessão desse acréscimo estão previstas no anexo I, do RPS - Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO\r\n\r\n1 - Cegueira total.\r\n\r\n2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.\r\n\r\n3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.\r\n\r\n4 -Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.\r\n\r\n6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. (grifei).\r\n\r\n8 - Doença que exija permanência contínua no leito.\r\n\r\n9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, o laudo pericial atesta que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada para a vida independente, necessitando, ainda, da assistência permanente de outra pessoa para lhe ajudar nas mínimas atividades da vida diária.\r\n\r\nAssim, estando a parte autora em situação de dependência de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias, entendo que se enquadra em situação prevista no Regulamento da Previdência Social, devendo ser concedido o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. In casu, não obstante a ausência de expresso requerimento do referido acréscimo formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 501.308.061-0, a partir da data em que foi cessado (18/08/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 18/07/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do cônjuge da parte autora, ou na impossibilidade deste, de outro representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MOREIRA BATISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.012.008-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 03/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS REIS PEREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000667-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DE BARROS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000740-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001157-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FABIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.765.697-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 27/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO VILAS BOAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001357-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA RODRIGUES GOULART (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001401-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO DE MENDONCA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001707-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA EVANGELISTA MARCELINO (ADVOGADO: EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002078-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002156-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOLINO SOARES (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002245-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Intime-se a parte autora para tomar ciência da petição de fls. 104/105. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VITAL PINA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002402-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN LAZARI DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar a pensão por morte de Luiz Nogueira de Castro em favor da parte autora, a partir de 19/05/2006.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI OLIMPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002521-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU MACEDO TAVARES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.725.006-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 29/02/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.568.230-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 20/06/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO LIMA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir de abril de 2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos a título de auxílio doença para o mesmo período.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA D ARC DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR BORDGNON NEVES (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO PEREIRA REIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAMOS DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003231-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003269-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para impor ao INSS a obrigação de manter o benefício de auxílio-doença nº 517.267.528-7, estando vedada a alta programada para 11/12/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, mantenha ou restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CAETANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DA SILVA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003307-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA (ADVOGADO: EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003400-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO PEREIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial, bem como o pedido de designação de audiência, apresentados pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991).\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 80/82, verifica-se que a parte autora não apresenta doença incapacitante para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pela perita, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GOULART (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.910.247-4, a partir da data de sua cessação (31/05/2008).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003498-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS COELHO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.079.785-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOBO DA SILVA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.455.377-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 16/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA BENEDITO DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ABREU LEITE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004010-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEDRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO PEDRO VIEIRA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício previdenciário auxílio-doença com início em 05/02/2005 e término em 31/12/2007. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 58/63, verifica-se que o autor é portador de “ escoliose dorso-lombar, restrição da expansibilidade pulmonar, marcha claudicante, fraturas de bacia, de clavícula direita, dos ossos da perna direita e com fusão dos corpos vertebrais de T10-T11, com aumentos da opacidade no exame radiológico, além de rutura de uretra”.\r\n\r\nAfirma o perito que o autor encontra-se plenamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo a possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional. Informa, ainda, que a incapacidade laborativa existe desde 1994.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio doença desde a data de sua cessação (31/12/2007) com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia realizada em juízo (16/04/2009), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.310.249-5, a partir da data de sua cessação (31/12/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/04/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MURRAY GAMELLEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 17/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 525.070.806-0, a partir da data de sua cessação (30/04/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 30/03/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO MENDES MUNIZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.986.565-6, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 25/05/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004432-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.952.490-4, a partir da data de sua cessação (22/11/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 04/05/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.851.395-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 12/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEASI GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004658-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004739-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a conclusão da douta perita (fls. 37/40) e manifestação do MPF (fls. 45/47), determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais da douta perita, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULO DE MOURA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir de 14/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005011-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BARBOSA DE MACEDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BERTO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.031.258-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONERICA LINO DORNELAS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO NACIF FERRINO.). . PROCESSO Nº 2008.51.68.005175-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA TOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005241-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO DOS SANTOS IRMAO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.861.861-5, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 01/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: N.º 2008.51.68.005260-1\r\n\r\nAUTOR: DALVA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉrika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA CRUZ (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.543.227-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SANTOS CUNHA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005307-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MENEGUELI (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.813.818-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGINIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FRANÇA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005817-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005913-9\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 29/01/2007 a 31/07/2008.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral da parte autora, o médico-perito em neurologia, Dr. Felipe Schmidt, CRM 5277005-1, apresentou o laudo acostado às fls. 58/62, informando que a parte autora é portadora de “epilepsia e transtorno psiquiátrico”, bem como esclarecendo que a primeira patologia não o incapacita para sua atividades habituais, sendo que a doença psiquiátrica apresentada deveria ser avaliada por expert em psiquiatria. Por sua vez, este último médico-perito, Dr. Lindembergue Bragança, CREMERJ 5226553, apresentou o laudo acostado às fls. 64/68, informando que a parte autora é portadora de “epilepsia em comorbidade com transtorno dos hábitos e dos impulsos, não especificados - transtornos explosivos intermitentes, além de quadro clínico agravante do quadro epilético - hipertensão arterial”, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral e para sua vida independente.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/07/2008 - fl. 43), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo que atestou sua incapacidade definitiva (29/05/2009).\r\n\r\nO art. 45, da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor recebido a título de aposentadoria na hipótese do segurado necessitar de assistência per manente de outra pessoa para as atividades cotidianas, porém restringe o campo de aplicação aos segurados aposentados por invalidez. Confira-se o texto legal:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:\r\n\r\na) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;\r\n\r\nb) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; \r\n\r\nc) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (grifei)\r\n\r\nAs situações que autorizam a concessão desse acréscimo estão previstas no anexo I, do RPS - Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO\r\n\r\n1 - Cegueira total.\r\n\r\n2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.\r\n\r\n3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.\r\n\r\n4 -Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.\r\n\r\n6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. (grifei).\r\n\r\n8 - Doença que exija permanência contínua no leito.\r\n\r\n9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, o laudo pericial atesta que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada para a vida independente, necessitando, ainda, da assistência permanente de outra pessoa para lhe ajudar nas mínimas atividades da vida diária.\r\n\r\nAssim, estando a parte autora em situação de dependência de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias, entendo que se enquadra em situação prevista no Regulamento da Previdência Social, devendo ser concedido o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 519.384.289-1, a partir da data em que foi cessado (31/07/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 29/05/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do cônjuge da parte autora, ou na impossibilidade deste, de outro representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS ANJOS RAMOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a informação de Secretaria (fl. 81), no sentido de que a atuação do Dr. Ivan Felipe da Silva na presente demanda ocorreu na condição de advogado particular do autor e, considerando-se que a sentença de fls. 74/75 determinou a fixação de honorários advocatícios em favor daquele causídico na qualidade de Defensor Dativo, reconheço de ofício o erro material apontado e, com fulcro no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento do ofício requisitório de fl. 79, bem como altero o dispositivo do r. julgado, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL EMIDIO LOPES (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.006032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONICE AUREA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.139.907-5, a partir da data de sua cessação 30/01/2009, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/04/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BRAZ DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x DANIEL DA SILVA MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante o benefício de pensão por morte de Dorgival Galdino Muniz, a contar de 09.10.2005, data do óbito, em favor do autor DANIEL DA SILVA MUNIZ; e a contar de 02.09.2008, data do requerimento administrativo, em favor da autora SELMA BRAZ DA SILVA MUNIZ.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEMOS MENDONCA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIRES ARAUJO DE MACEDO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 513.255.428-4, a partir da data de sua cessação (21/10/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/04/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS MAGELA.) x AGATHA FARIA GONCALVES REP/ ALEXSANDRA FARIA GONÇALVES x ALANA GONCALVES MONTEIRO REP/ ALEXSANDRA FARIA GONÇALVES x AMANDA GONCALVES MONTEIRO REP/ ALEXASANDRA FARIA GONÇALVESREP/ ALEXASANDRA FARIA GONÇALVES REP/ ALEXSANDRA FARIA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006536-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a parte a autora para que cumpra a exigência da autarquia previdenciária (fls. 72/73), comprovando nos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se o INSS para que comprove:\r\n\r\n(i) que o benefício deferido às autoras permanece ativo;\r\n\r\n(ii) a realização dos pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2009. Na impossibilidade de pagamento administrativo das parcelas vencidas, a autarquia previdenciária deverá incluí-las no cálculo de fls. 76/77, apresentando nova planilha. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2007.51.68.006141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x BANCO SCHAHIN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES, ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.504,37 (dois mil e quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, dos quais devem ser descontadas as parcelas porventura já restituídas à demandante ou ainda não descontadas de seus proventos de aposentadoria, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS cumpra a obrigação de pagar, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, condeno o INSS ao pagamento, em favor da autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a prolação da presente sentença. \r\n\r\nQuanto ao BANCO SCHAHIN S/A, ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.000794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x BANCO BMC S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2008.51.68.000794-2\r\n\r\nARIALDO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x BANCO BMC S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o acordo firmado entre as partes conforme a proposta do(a) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aceita pela parte autora. Em caso de descumprimento fixo multa em R$ 50,00 diários, até o limite de R$ 2.000,00. Extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.68.001226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: MARA GUIMARAES MARQUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.001514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE ARAUJO CARVALHO ALMEIDA (ADVOGADO: LEILA DE ARAUJO CARVALHO ALMEIDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão liminarmente proferida às fls. 32/33.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.001793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMERSON DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais) a título de indenização por danos materiais, bem como o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) em reparação por danos morais, devendo tais valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da publicação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 68,25 (sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do fato danoso, além de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais, devendo sobre tal valor incidir correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da publicação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2007.51.68.006048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO FRANÇA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006048-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Chefe da APS de Duque de Caxias para que cumpra a decisão de fl. 219. Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCom a juntada do documento, dê-se vista à parte autora . Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 884706" ], "884710": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDES MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal à devolução dos valores descontados da parte autora a título de contribuição para o FUSMA, até o mês de março de 2001 (competência fevereiro/2001), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ARUEIRA MASCARENHAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal à devolução dos valores descontados da parte autora a título de contribuição para o FUSEX, até o mês de março de 2001 (competência fevereiro/2001), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento pelo réu da procedência do pedido da parte autora quanto à concessão da pensão por morte estatutária.\r\n\r\nQuanto aos atrasados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora as diferenças que lhe são devidas em virtude da pensão por morte instituída em seu favor pelo ex-servidor José Honorato do Nascimento, desde 23/02/2007, data de entrada do requerimento administrativo, devendo, contudo, serem descontados os valores pagos administrativamente desde então.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILDA JULIA (ADVOGADO: VIVIANE HELEN TAVARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004114-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, acerca da informação prestada pela parte ré nas fls.76/78.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.10.001207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO PINTO (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.001207-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem assim acostar aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, a fim de que se possa verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção da(s) conta (s). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.002057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANACLETO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo procedente o pedido deduzido, a fim de condenar o IBGE a pagar ao requerente o montante de R$ 2.590,69 (dois mil e quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nTodavia, o montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nAssim, transcorrido in albis o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.68.005348-0\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o pedido contraposto formulado pela União Federal, bem como ante as informações prestadas às fls. 52/55, converto o feito em diligência, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão de casamento ou qualquer outro documento que comprove que a mesma já se encontrava separada de seu cônjuge à época em que teria iniciado sua convivência marital com o falecido militar Ildefonso Vieira Nunes, uma vez que as cópias de petição inicial e de assentada de homologação de justificação judicial, colacionadas às fls. 56/59, são incipientes ao esclarecimento de tal situação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049546-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR SALES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053220-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ROSENDO BASILIO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006371-4\r\n\r\nAutor(a): JUPIRA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, a autora é servidora pública da União e exerce suas atividades na Gerência Norte do INSS, situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações prestadas pela própria demandante às fls. 49/51.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006517-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETE DE SOUSA ARAUJO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006652-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007069-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fl. 114:\r\n\r\n“Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ROZINDA MARTINS MOURA SÁ DOS PASSOS (ADVOGADO: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu proceda ao pagamento do montante de R$ 900,00 (novecentos reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos materiais e morais suportados pela mesma.\r\n\r\nQuanto ao segundo réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a expedição do respectivo alvará.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCEA CUSTODIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003107-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fl. 123: \r\n\r\n“Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE OLIVEIRA FEITOSA GUEDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.68.001371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício nº 501.158.417-4, no montante corrigido de R$ 2.056,13 (dois mil e cinquenta e seis reais e treze centavos), a ser creditado em favor do autor, já descontado do total apurado às fls. 136/138 o valor correspondente ao débito referente ao mês de julho de 2004.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2006.51.68.004819-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 84/85 - Os valores retidos por conta da revisão que acarretou a redução do benefício do autor foram devolvidos pela autarquia previdenciária, em cumprimento à decisão de fl. 76. Portanto, não há que se falar em valores atrasados a serem pagos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.10.006327-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição dos autos e que à fl. 76 o autor esclarece que compareceu no local determinado para a perícia médica na especialidade de psiquiatria e não logrou êxito em ver a perícia ser realizada, devido ser um dia de feriado (20/11/2007), desconstituo o perito especializado em psiquiatria, nomeado à fl. 28.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009 às 08:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ao perito, Dr. Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG FIGUEIREDO MOUTTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003328-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 72 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.003996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIEVENIDO PONTES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003996-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.004756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRAGA CUNHA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004756-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.68.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005477-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERIA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.053201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.053305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIWIGES DE SOUZA HERMES (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVI DUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR VASCONCELOS ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006341-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.228.667-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 29/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 78/80, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.112.406-8, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 514.112.406-8, a partir de 24/07/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 526.771.616-9, a partir da data de sua cessação (30/06/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 12/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS PALMEIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006946-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.007055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA PENHA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 513.179.448-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO FERREIRA POZIS REP/ AUREA CANDIDA GONÇALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar a pensão por morte em benefício da parte autora, a partir de 06/09/2002.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007223-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em 11/05/1998, considerando-se que somente veio a ser titular de benefício de auxílio-doença em 05/01/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.935.140-9, a partir da data de sua cessação (30/10/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 03/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007279-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO GONCALVES MENDES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007319-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.048.438-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SACRAMENTO TRINDADE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.376.954-2, a partir da data de sua cessação (05/06/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 10/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000188-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado na decisão de fls.46/49 , determino a realização de prova pericial e nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE REIS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.756.153-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 08/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS ARQUELINO GALDINO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO SANTOS SERRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.089.354-3, a partir da data de sua cessação (30/11/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 03/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MUNIZ MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.634.847-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LOPES DE ASSIS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE ALMEIDA CALDAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.084.209-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 524.629.821-0, a partir da data de sua cessação (30/06/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 17/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 501.115.315-7 em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título do auxílio doença nº 501.115.315-7.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.301.128-7, a partir da data de sua cessação (02/06/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HERMINIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000832-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA MISAEL DE RESENDE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MELLO RAMOS (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERAFIM FILHO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.158.419-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/08/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 537.352.198-8.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA SATIRO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.503.076-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRIAS DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.622.834-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MOISES MENEZES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001132-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado às fl. 49/50 e determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 533.200.909-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 14/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 530.710.206-9.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e intimadas em audiência. Registre-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-doença nº 114.779.111-0.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 526.273.805-9, a partir da data de sua ces sação (30/04/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 02/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES BERNARDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.181.842-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 19/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SANTOS PRADO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.572.416-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 08/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER LIMA BARBOZA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar à parte autora a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 516.357.028-1.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 533.374.391-2, a partir da data de sua cessação (05/03/2009), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 02/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DE SOUSA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SIPRIANO (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FARIAS ALVES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001953-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n“Tendo em vista que a parte autora compareceu à audiência usando bermuda, redesigno a presente audiência para o dia 28 de janeiro de 2010, às 14 horas. Saem as partes intimadas.”\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuÍza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002356-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 29/10/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.963.100-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS THOMAZ CARLEONE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MELLO ANTUNES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FREITAS DE FARIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia designada. \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009745-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado.A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a Secretaria o Mandado de Verificação, conforme determinado às fls. 26/27. \r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.68.003066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDEREZ DOS SANTOS DEMEZIO (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu proceda ao pagamento do montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos materiais e morais suportados pela mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a expedição do respectivo alvará.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.68.004724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN SOUSA CORDEIRO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIÃO FEDERAL/ MINISTÉRIO FA ZENDA. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004724-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio a Drª. Elba da Silva Leite Advogada Dativa nos presentes autos.\r\n\r\nFl. 38 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n98 - 2008.51.68.007069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007069-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOYA RENATA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001406-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes do laudo, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002208-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes do laudo, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 884710" ] } } }, "Itaboraí": { "1ª Vara Federal de Itaboraí": { "Atos": { "885003": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOMELINO LUIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002906/2009 . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA ANTUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MELO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ARRUDA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS, SORAYA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000899-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 14:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000950-6\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 14:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001024-7\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 14:40 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001049-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do requerimento administrativo do citado benefício previdenciário constando a decisão do indeferimento.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais do período de 2000 a 2008, referente ao PIS 121.36061.76.5 de titularidade da parte autora, Carlos Antônio dos Santos, CPF nº 055.062.867-32, genitora Maria Tereza, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nItaboraí, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE ANDRADE CASTRO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS, HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001065-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 14:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH DA COSTA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001221-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 14:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARCALHO DE SA REIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001233-5\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 15:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA KELLY VIDAL DIAS (ADVOGADO: FERNANDO MOURA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001269-4\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 15:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001430-7\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 15:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001594-4\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006426-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falhas no atendimento bancário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 17:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LESSA DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000051-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 15:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MORENO DOS REIS (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000063-5\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 16:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACEDO DE MENDONCA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000226-7\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 16:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CESAR ELIAS DE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: ROSALY ROXO BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000267-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 16:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINIANO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: WIRLEN DA VEIGA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000273-5\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 16:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000281-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento no qual informe o local do pagamento das 3ª e 4ª parcelas de seu seguro-desemprego.\r\n\r\nItaboraí, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDIMAR RITA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000306-5\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 16:40 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000307-7\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 16:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO (ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO, JOCIVALDO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000339-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 17:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNES LOUZAN CARDOSO (ADVOGADO: JACQUELINE GARCIA E SILVA, PAULO VENICIUS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000473-2\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 17:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ISAIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000556-6\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 17:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS GIMENEZ (ADVOGADO: LEONARDO MARTINS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000588-8\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 17:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PINTO GARCIA (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROZA DE CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002783/2009 . Isto posto, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTZ ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002780/2009 . Isto posto, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002901/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.57.001064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001064-1\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 14:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.001401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANY MOTTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Assim, diante de tais evidências e visando o perecimento do direito alegado, defiro, com fundamento no artigo 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, determinando ao INEP que aceite a inscrição do autor JEOVANY MOTTA DE SOUZA, CPF nº 142.973.427-23, providenciando os meios necessários para que o mesmo participe da realização das provas marcadas para os próximos dias 05 e 06/12, facultando ao mencionado instituto se valer dos dados de inscrição efetuadas pelo pai do requerente, Sr. Edmilson Domingos de Souza, CPF nº 942.577.877-91.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE BRITO LESSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002905/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 24/10/2007, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos à Autora, à título de atrasados, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao advogado dativo, patrono da Autora nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002907/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 22/05/2002, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos à autora, relativos às parcelas em atraso, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia previdenciária possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para a constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao advogado dativo, em conformidade com os termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE PAULINA COELHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002904/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000666-9\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDEA CORREA ROCHA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000987-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.57.001014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARU CEZAR PACHECO DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001014-4\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.57.001134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BRUNO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001134-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA MONTEIRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001147-1\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.57.001395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001395-9\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.57.001398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAGANHA FILHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001398-4\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.57.001399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001399-6\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.57.001404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR SILENE DE BARROS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001404-6\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.57.001405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001405-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.57.001409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001409-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002777/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: 1) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, monetariamente corrigida a contar da presente data, 2) a título de indenização por danos materiais a importância de R$ 776,46 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondentes a restituição da 4ª parcela de seguro desemprego, acrescidas de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.57.001465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINATI DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001465-4\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.57.001478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002830/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 11/06/2007, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos ao autor, relativos às parcelas em atraso, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao advogado dativo, patrono da autora nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n52 - 2008.51.57.001498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEDI DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001498-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.57.001507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOVAES DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001507-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.57.001509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BENTO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001509-9\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001749-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.57.000089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SANTOS (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000089-1\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.57.000143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI DIAS BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002781/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 32/5281836320 da parte autora, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, cuja nova RMI passará a ser de R$ 872,89, pagando-lhe, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 362,04 (trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), apurado através dos cálculos de fls. 15/25.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.57.000145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVA ANGELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 32/5255606312 da parte autora, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, cuja nova RMI passará a ser de R$ 1.451,23, pagando-lhe, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), apurado através dos cálculos de fls. 19/28.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.57.000146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000146-9\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.57.000148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000148-2\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.57.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002909/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\n62 - 2009.51.57.000325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENI MARIA DAVILA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002908/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 05/05/2008, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos à autora, à título de atrasados, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao advogado dativo, patrono da autora nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n63 - 2009.51.57.000354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO SUAVE (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000354-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.57.000364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000364-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.57.000397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000397-1\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.57.000398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI MOREIRA LOPES (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000398-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.57.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA SALLES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000494-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.57.000496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS BATISTA MATTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000496-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.57.000550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA CONCEICAO CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000550-5\r\n\r\nAnte a informação retro, designo perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, já nomeada perita do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.57.000568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000568-2\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.57.000607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BRAGA CAMPOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000607-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.57.000657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000657-1\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.57.000707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000707-1\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.57.000739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000739-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.57.000757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR DEGANI DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000757-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.57.000759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGRIPINA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000759-9\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.57.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000763-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.57.000764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000764-2\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.57.000766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA ROCHA ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000766-6\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.57.000767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000767-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.57.000773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000773-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.57.001101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 11 de outubro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.001101-3\r\n\r\nDEC ISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, inicialmente sob alegação de ausência de incapacidade. Posteriormente, tendo a autora requerido novo benefício, foi reconhecida a incapacidade para o trabalho, mas foi o pedido negado sob o argumento de doença pré-existente ao seu reingresso no RGPS (fls. 26/27), sendo certo que na comunicação de decisão de fl. 27 consta erro grosseiro quanto ao motivo lançado para o indeferimento. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova da qualidade de segurada da Previdência Social, visto que tinha recebido o benefício por cerca de um ano e quatro meses, (de 22/10/2007 a 05/03/2009), a Autora acostou aos autos documentos médicos hábeis a comprovar a continuidade e gravidade dos males que acometem, todos unânimes em atestar sua total incapacidade laborativa (fls. 29/33).\r\n\r\nA caracterização de doença pré-existente, no entanto, não restou comprovada, pelo menos em sede de cognição sumária, sendo certo que o benefício foi concedido em 22/10/2007 e o reingresso da autora ao RGPS se deu em julho/2007. Tal benefício foi mantido até 05/03/2009 e, portanto, para que houvesse a cessação, deveria o INSS obedecer aos princípios do contraditório e ampla defesa, ainda mais levando-se em conta a total incapacidade da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa e o tempo em que estava auferindo o benefício, o qual já integrava o seu patrimônio.\r\n\r\nApesar de entender como louvável a atuação dos agentes públicos quando direcionam suas ações à preservação dos interesses públicos, ressalto porém que, em hipótese alguma, a pretexto de preservação do erário, poderão ser mitigados os princípios fundamentais em que se sustentam nosso Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO inciso LIV do artigo 5ª da Constituição Federal prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O benefício tela integra o patrimônio da autora, portanto não poderá ser suprimido sem a observância da mencionada disposição constitucional.\r\n\r\nÉ certo que a Administração tem o dever de rever seus atos, buscando adequá-los ao ordenamento jurídico, porém tal proceder deve se pautar sempre pela observância da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Como já se afirmou “O fato de não ter sido instaurado o regular procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, já é suficiente para a suspensão do ato aguilhoado, posto que o artigo 5., LV, da Constituição Federal, assegura o direito a ampla defesa em processo judicial ou administrativo. Qualquer que seja o ato a ser praticado, seja no âmbito administrativo ou judicial, se importar em alteração ou supressão de estipêndios, não prescinde da observância ao devido processo legal e ao contraditório, assegurando aos beneficiários a possibilidade do exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.(TRF 5ª Reg., REO 98.05.63441-0-PB, rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, DJ 11/06/99). \r\n\r\nDestarte, configurada a flagrante violação à garantia constitucional do devido processo legal, bem como presentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do CPC, e à vista da natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença nº 5225779120, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou na cessação do benefício.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos. \r\n\r\nItaboraí, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2008.51.57.000155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CORREA DO COUTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.57.000171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANT ANA MOREIRA (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002778/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: 1) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, monetariamente corrigida a contar da presente data, 2) a título de indenização por danos materiais a importância de R$ 1.173,64 (um mil, cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes a duas parcelas de seguro desemprego no valor de R$ 586,82 cada, acrescidas de juros legais (12% ao ano) a contar da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.57.000439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BERBETTE DA SILVA (ADVOGADO: AURECI DA COSTA NUNES, ANDERSON MEDEIROS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000439-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 16:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.57.000464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO PESSOA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000464-8\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 15:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.57.000470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: KATIENE MIRANDA INACIO PIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000470-3\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 15:40 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.57.000490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE SA FREIRE (ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO, JEAN PIERRE AMARAL MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000490-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 15:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.57.000502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000502-1\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 15:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.57.000571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA MOREIRA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000571-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 16:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.57.000604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINI DE FARIA RAMOS (ADVOGADO: JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000604-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 16:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.57.000626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCEA GONZAGA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000626-8\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 16:40 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.57.000775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE DE CACIA LEAL STHEL DE ANDRADES (ADVOGADO: DANIELE MORENO IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000775-3\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 17:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.57.000847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITABORAI 3 TINTAS LTDA/ (ADVOGADO: EDMAR DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000847-2\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 18:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.57.000850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PENIDO VILELA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000850-2\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 18:10 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2008.51.57.000188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.57.000560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BAPTISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002775/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.57.000640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n99 - 2008.51.57.001005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYKERNE TEIXEIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2008.51.57.001017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE FERREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.57.001247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO GRIJO SALGADO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.57.001353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SARMENTO BASTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2008.51.57.001407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARQUES DE FREITAS x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.57.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA BARBOZA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.57.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATA BRAGA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.57.000485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PEREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2008.51.57.000072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE DE FATIMA OLIVEIRA GRIJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000072-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 29/01/2010 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.57.000328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CLOVIS PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 885003" ], "885034": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOTONIO SOUSA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001285-2\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 11/12/2009, às 15:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA LANNES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000955-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 14:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MACHADO TELES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001574-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro, cancelando a audiência designada.\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 14:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINETE MACHADO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000121-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 14:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA HELENA GUIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000238-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 14:40 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000323-1\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 14:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000386-3\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 15:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLETE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RONEY FERREIRA ASSAED, PAULO VENICIUS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000434-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 16:00 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA JAKES DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000474-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 15:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DA SILVA AMANCIO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000608-6\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 16:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS FORMOZO (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000690-6\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 17:40 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME DE MELLO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000743-1\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 17:50 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMARIO MARTINS GRUGEL (ADVOGADO: DANIELE MORENO IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000776-5\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 17:20 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000815-0\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 15/12/2009, às 17:30 hs. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 885034" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª Vara Federal de Itaperuna": { "Atos": { "884717": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000733-1 JOSE MIQUILITO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a parte autora não atendeu ao determinado na parte final da decisão de fl. 128, publicado em 02/07/09 (fl. 139), acolho a manifestação do INSS e determino o prosseguimento do feito apenas em relação á União Federal.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000526-0 ADEVAIR GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002223/2009 FOLHA 372/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000087-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA, ANTONIO JOSE MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002222/2009 FOLHA 381/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.Após o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000353-3 ADALTO VERDAN PAIVA (ADVOGADO: CLEIRO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 48: indefiro a expedição de oficio ao órgão indicado por entender ser ônus da autor, que não pode ser transferido ao judiciário. Entretanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000559-1 ITAMAR DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000488-1 NICANOR GALDINO DE JESUS NETO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, RAFAEL SOARES SALLES, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000512-5 SEBASTIÃO BRAZ DE LIMA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Lei 10.259/01, em seu artigo 3º, parágrafo 3º dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º, §3º da Lei 10.259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Itaperuna.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000208-6 GESSY AZEVEDO HILARIO (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Lei 10.259/01, em seu artigo 3º, parágrafo 3º dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º, §3º da Lei 10.259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Itaperuna.\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000299-2 OLINDO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Lei 10.259/01, em seu artigo 3º, parágrafo 3º dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º, §3º da Lei 10.259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Itaperuna.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0851708-2 MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LÉA MARIA BARCELLOS REIS, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 360/366, na qual a CEF comprova o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada, fundamentadamente impugnado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0852121-7 SEBASTIAO JOSE BAPTISTA MIGUEL (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nApós, retifico a 2a. parte do despacho de fls. 250. Remetam-se os autos ao contador para proceder aos cálculos determinados no referido despacho. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o RPV referente aos honorários em favor do advogado indicado às fls. 252.\r\n\r\n12 - 2002.51.12.000316-3 PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES.). . Manifestem-se as partes em sucessivos 10 (dez) dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.005207-4 LUZIA DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, SERGIO CETLIN ROTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 184/200.\r\n\r\nIntime-se o apelado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em contrarrazões.\r\n\r\nVindas estas ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000356-1 MARIA GERALDA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002221/2009 FOLHA 390/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida ( fl. 117). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000275-5 CONSUELO COUTINHO LEME (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 FOLHA 127/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre o benefício percebido pela autora, no período compreendido entre 09.06.1995 e 09.06.2005 (data do ajuizamento da ação), proporcionalmente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente da autora participante do plano de previdência privada.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% ao valor da causa e a ressarcir a parte autora das despesas processuais (fl. 17) devidamente corrigidas.\r\n\r\nNão havendo recurso voluntário, oficie-se a RIOPREVIDÊNCIA para que informe, no prazo de 30 dias, o valor referente às parcelas de contribuições efetuadas pelo autor no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º ao art. 475 do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000394-2 JONATAS SELEMIAS SILVA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002220/2009 FOLHA 393/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000187-9 ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A Lei 10.259/01, em seu artigo 3º, parágrafo 3º dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º, §3º da Lei 10.259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Itaperuna.\r\n\r\n18 - 2009.51.12.000216-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x FUNDIÇÃO FERREIRA LOPES APERIBE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2001.51.12.000379-1 RHANNAS MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS E BAZAR LTDA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, DEUSDETH MOREIRA ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE RIBEIRO RANGEL, JOSIANE MENDES GOMES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Este juízo não se opõe quanto a expedição do alvará em favor da signatária da petição de fl. 244, desde que o instrumento procuratório contenha o reconhecimento das firmas dos outorgantes: Amilton Rodrigues Macedo Júnior e Marisol Pereira da Costa, em observância à cláusula 4ª do contrato social (fl. 11) a qual estabelece que a gerencia da empresa será exercida por amos os sócios.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento exigência acima. Vinda esta, expeça-se o alvará em favor da referida advogada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000350-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARLENE BOECHAT FIGUEIREDO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002175/2009 FOLHA 351/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.12.001008-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HUDSON CALOR LINHARES (ADVOGADO: RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor da causa (fl. 68), na forma da Súmula 14 do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.001017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x WALACE BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002176/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.12.000123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x TIAGO PEREIRA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA COSTA ANDRADE DE SOUZA, DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSE UMBERTO FABRI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ RONALDO FABRI POLI.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nPor entender necessária à adequada instrução do processo (art. 130 do CPC), determino a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio perito o contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, com endereço conhecido pela Secretaria. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida apresente o Perito proposta de honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n25 - 2008.51.12.000423-6 ELZA FONTES VARGAS (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.12.000257-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x REGENI SILVA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.615,99 (mil seiscentos e quinze reais e noventa e nove centavos) devidamente corrigidos a partir de 25 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.12.000798-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x CARMELICE NEPOMUCENO SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 14.\r\n\r\nApós,não havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2003.51.12.000936-4 ALENCAR NETO CARDOSO HIGINO (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO, JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.12.000630-4 HERCI BASTOS DE NOVAES (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2001.51.12.000502-7 VANIA LUCIA ROCHA (ADVOGADO: HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS, TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). . Disponível à parte autora nos termos da última parte do despacho de fls. 288.\r\n\r\n31 - 2006.51.12.000420-3 NIVALDO BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINHOZELIA FREITAS FUSCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 268: “...Após, dê-se vista às partes.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.12.000692-1 ADEMIR ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, DEUSDETH MOREIRA ZANON, MONICA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 302/303 - Disponível à parte autora nos termos da 2a. parte do despacho de fls. 294.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.12.000013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSÉ RICARDO MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da última parte do despacho de fls. 09.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.12.000402-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x ALCINO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.). . Fl. 11: “...Após, dê-se vista as partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo réu.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 884717" ] } } }, "Magé": { "1ª Vara Federal de Magé": { "Atos": { "879891": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.64.000212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 04/10/2000 (fl. 96 - DER do auxílio doença), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença NB 5010022393 (fl. 96).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE VIRGÍNIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente ao tempo do ajuizamento) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 5.200,87, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOROBABEL BALDUINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente ao tempo do ajuizamento) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.575,31, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROSA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente ao tempo do ajuizamento) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 5.301,37, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE JESUS COUTINHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente ao tempo do ajuizamento) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 854,24, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LEITE (ADVOGADO: EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID.) x BANCO DO BRASIL S/A. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nPreclusa, remeta-se a versão impressa do feito, com as homenagens de praxe, ao Setor de Distribuição da Comarca de Magé.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FURTADO (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CALIXTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROCHA LEITÃO (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NONATO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA MAGALHÃES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LUCENA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA COSTA NUNES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.001052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BASTOS DE AMARAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.001061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.001084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LEITE PINTO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCREZIO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio doença em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor. Na hipótese de proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino:\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que junte aos autos:\r\n\r\nCópias dos laudos administrativos elaborados na concessão e manutenção do benefício nº 5226768113.\r\n\r\nDemonstrativo do CNIS com as contribuições que o autor verteu à Previdência Social. O demonstrativo, no que se refere a contribuições individuais, deverá conter as competências recolhidas e das respectivas datas de recolhimento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a parte autora para juntar aos autos a comprovação:\r\n\r\nde todas as contribuições que verteu à Previdência (vínculos e contribuições individuais). Caso possua, deverá juntar também documentos probatórios de percepção de seguro-desemprego e prova de inscrição no órgão de mediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nEsclarecer de modo fundamentado a divergência entre a atividade laboral declarada ao Perito e a declarada na inicial.\r\n\r\nComprovar a natureza de suas atividades habituais. Caso não possua prova documental, deverá indicar, de modo fundamentado e específico, os meios de prova de que pretende se valer para a referida comprovação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nExpeça a Secretaria novo mandado de constatação, a fim de que o I. Oficial de Justiça complemente o levantamento social, mediante a apuração:\r\n\r\ndos rendimentos mensais médios auferidos pelos membros da família;\r\n\r\ndas atividades (laborativas, profissionais, escolares) dos membros da família; e\r\n\r\ndo grau de instrução de cada um dos membros da família.\r\n\r\nJuntada a complementação da constatação social, dê-se vista dos autos às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GARCEZ AZELMAN (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o benefício de auxílio doença. Reconheço que o autor já está em gozo do benefício concedido administrativamente; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/12/2007 a 10/04/2008 e de 01/07/2008 a 11/11/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. No que se refere ao período de 01/12/2007 a 10/04/2008, deverá o cálculo descontar o valor pago administrativamente de R$ 1.828,74, em 05/02/2009, submetido este desconto ao mesmo regime de atualização acima mencionado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MELO MAIA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM CHACAITIS DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte.\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora, para:\r\n\r\n(i) oferecer lista ordenada e inteligível dos salários de contribuição que entende corretos, por meio da menção da competência a que ele se refere, valor que entende correto e a série (atividade principal ou secundária) a que o salário pertença, tudo com base na carta de concessão de fl. 14;\r\n\r\n(ii) deverá apontar os elementos documentais já juntados onde estão os valores corretos de cada salário de contribuição;\r\n\r\n(iii) indicar, de modo específico e fundamentado, se tem prova adicional a produzir; e\r\n\r\n(iv) ter vista de todo o processado.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito no que se refere aos itens (i) e (ii).\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista ao INSS por iguais 15 dias, momento em que:\r\n\r\n(i) deverá juntar o CNIS de onde foram extraídos os valores dos salários de contribuição impugnados pela autora; e\r\n\r\n(ii) também deverá indicar, de modo específico e fundamentado, se tem prova adicional a produzir. \r\n\r\n3) Juntado o CNIS pelo INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOSULINA PETERLE DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.64.000136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO SEGAT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.64.000150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DO ESPIRITO SANTO LIMAO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.64.000193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALVES MOURA (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.64.000278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZELY PENA CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.64.000374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL ALCANTARA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. \r\n\r\nOficie-se à Seccional da OAB-RJ. Remetam-se cópias da petição inicial e da fl. 4, para que tome a providências administrativas e disciplinares que entender cabíveis. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.000673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MANHÃES LOPES (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE PINHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.64.000792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE FORTUNATO BERTO (ADVOGADO: ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.64.000834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LOROZA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MOREIRA VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MESQUITA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.64.000984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DO COUTO (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.64.001083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001171-5 MARCUS VINICIUS SIMAO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . Nos autos do processo nº 2007.51.64.001076-7, foi proferida sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido, respeitada a prescrição qüinqüenal. Nos referidos autos foi expedida RPV, conforme cópia anexa.\r\n\r\nNos autos do processo nº 2007.51.64.001077-9, foi proferida sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à MESMA parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido, respeitada a prescrição qüinqüenal. O processo 2007.51.64.001077-9 foi baixado em razão de seu extravio e da determinação contida no despacho exarado à fl. 22 dos presentes autos (2008.5164.001171-5 - Ação de Restauração).\r\n\r\nVê-se que o segundo processo (2007.51.64.001077-9) deveria ter sido extinto de início ante o fenômeno da coisa julgada. Entretanto, teve seguimento normal culminando em sentença idêntica àquela proferida no primeiro processo (2007.51.64.001076-7).\r\n\r\nA presente restauração já foi homologada às fls. 35/36.\r\n\r\nComo o direito material pleiteado já foi satisfeito através do processo originário (2007.51.64.001076-7), e o processo restaurado nada mais é do que sua repetição, nada há a ser satisfeito.\r\n\r\nIsso posto, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes atos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.64.002320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que tenha ciência dos argumentos da contestação e aponte as provas adicionais que pretende produzir, de modo específico em fundamentado, deixando clara a razão da diligência eventualmente requerida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GAMA FORTE (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 22/25 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE FERRAREZ SERRA (ADVOGADO: JORGE FERRAREZ SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001138-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOYCE FERRAREZ SERRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nATO ORDINÁTÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal na titularidade desta Vara Federal, Dr. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, redesigne-se a audiência anteriormente cancelada para o dia 27/01/2010, às 17:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da nova data.\r\n\r\nIntimem-se o INSS e o MPF, se for o caso.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11.018\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 879891" ], "884246": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000612-7 MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . PROCESSO Nº 2009.51.14.000612-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884246" ] } } }, "Niterói": { "1ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "884810": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001067-4 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Apesar do pedido de dilação de prazo (fls. 621/622), a listagem de fls. 623/631 já atendiam ao determinado à fl. 615.\r\n\r\nDê-se vista à Perita designada para elaboração de nova proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá discriminar a estimativa do tempo e dos deslocamentos necessários, e dos custos envolvidos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002884-0 ALAIR BASTOS ROCHA (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 114/117. Mantenho a decisão de fl. 112 por seus próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nFls. 118/120. Prejudicado, uma vez que a União Federal não requereu provas (fl.111).\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal para cumprimento do despacho de fl. 112.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003377-2 CRISTINA DA SILVA JACQUES (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado às fls. 72/74.\r\n\r\nAguarde-se o prazo da contestação.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004883-0 GILDETE SILVA DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO SENCIER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInexiste conexão em relação ao processo número 2006.5101.014346-4, vez que distintos os pedidos e causas de pedir, conforme cópias de fls. 21/59. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000622-3 ROSANE CARDOSO DE LIMA HAAB (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003368-8 JOAO MARQUES DE ALMEIDA RAINHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) INDEFIRO a inicial, por inépcia, quanto aos itens “c” e “d” do pedido (fl. 05), por falta de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, CPC);\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajustamento do benefício previdenciário do autor com base na variação do IGP-DI nos meses de junho de 1999 a 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003602-1 GRACAS LUZIA MANHAES MARINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas remuneratórias constantes da fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizadas monetariamente, na forma da legislação vigente, desde a data do inadimplemento de cada parcela até a data da citação (fl. 72) e, a partir de então, com a incidência somente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC (art. 406 do Código Civil), que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08).\r\n\r\nCONDENO a Ré, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante devido até a data do pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001111-6 ELISABETH SERRA COELHO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, por ser a autora carecedora do direito de ação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.004767-9 MARLY NUNES GONÇALVES (ADVOGADO: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.004792-8 ADAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste conexão em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de fl. 62, uma vez observada as diferenças nos números dos CPF´s.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 25 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006199-0 CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Embora pendente de recurso no incidente em apenso, o processo deve seguir seu curso, pois, ali só se discute o pagamento ou não de custas, o que pode ser resolvido ao final.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais, na forma de memorial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002981-8 ROBERTO FREDERICO DO NASCIMENTO PACHECO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 261/294. Mantenho a decisão de fls. 193/195 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003426-7 OTACILIO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 91.0057805-3 ONDINA RAMOS RONZANI E OUTROS (ADVOGADO: JULIA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Recebo a Apelação de fls. 106/158 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.001455-2 OSVALDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ANTE O EXPOSTO, emende a parte autora a petição inicial, especificando o pedido (artigos 282, IV e 286 do CPC, c/c artigo 50 da Lei 10.931/04), discriminando o valor das obrigações que pretende controverter, especialmente o encargo mensal que entende correto, bem como efetuando o depósito das prestações vencidas e vincendas, sob pena de extinção.\r\n\r\nFixo encargo mensal provisório em 30% (trinta por cento) do rendimento familiar bruto, não podendo ser inferior a R$ 377,83 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDeverá ainda o autor, no mesmo prazo, trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar (contracheque, RPA´s, declaração de imposto de renda, declaração de contador etc).\r\n\r\nIntimem-se os Autores pessoalmente, via mandado, com urgência.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.005286-3 DELSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010, às 15h00min.\r\n\r\nDeverá a CEF apresentar proposta concreta para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\nFl. 252. Defiro. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF esclarecer se ocorreu a execução extrajudicial do imóvel/adjudicação e, em caso positivo, se anterior ou posterior à propositura da ação, apresentando a documentação correspondente.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.005991-2 RUTINALDO SOUZA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . ANTE O EXPOSTO, arbitro o valor da prestação em 27,04% (vinte e sete vírgula zero quatro por cento) dos vencimentos brutos do autor RUTINALDO SOUZA DA ROCHA, considerando-se como salário atual o equivalente em salários-mínimos da renda declarada na época da assinatura do contrato (79,67 OTN's = 10,47 salários-mínimos, o que equivale hoje a R$ 4.868,55 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), o que dá um encargo mensal arbitrado de R$ 1.316,45 (hum mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), FIXANDO prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, efetuando o depósito mensal das prestações vencidas e vincendas, sob pena de extinção. No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar (contracheque, RPA´s, declaração de imposto de renda, declaração de contador etc). \r\n\r\nIntimem-se os Autores pessoalmente, via mandado, com urgência.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007375-5 PEDRO GONCALVES PINHEIRO BRAGA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nO(A) Autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 253.\r\n\r\nSuspenso o feito, por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fl. 268). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012686-7 SILVINO AUGUSTO SEBASTIAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Junte-se. Aguarde-se o acórdão para ciência da extensão e profundidade do provimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004918-0 LUIZ CARLOS HOLLERBACH E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004982-9 MATEUS AREAL (ADVOGADO: IVER LESSA AREAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002513-1 MARIA LUCIA BORGES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TAIANE MOREIRA DE MELLO.) x PAULO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 108/141 e 147/149, bem como sobre documentos de fls. 142/143 e 151, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0056432-7 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN. (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF a reajustar o vencimento dos substituídos (docentes da Universidade-Ré, filiados ou não à entidade sindical), no percentual de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), deduzidos quaisquer reajustes concedidos com base nas Leis nos 8.622/933 e 8.627/93, e a pagar os atrasados devidos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1993, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente, na forma da legislação vigente, desde a data do inadimplemento de cada parcela até a data da citação (fl. 159/verso) e, a partir de então, com a incidência somente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC (art. 406 do Código Civil), que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08).\r\n\r\nCONDENO a Ré, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante devido até a data do pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000245-9 CARLOS RENATO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 112/114, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, e não havendo novos questionamentos, venham imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001282-2 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, TANIA MARCIA KALE LOPES, LUCIANA MELLO PETRUCIO.) x ANGELICA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 155/158 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001904-3 LUSARDO NOVO DE ALMEIDA ANCILLOTTI (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Uma vez cumprida a determinação de fl. 88 pela CEF, recebo a apelação de fls. 76/78 em seu duplo efeito.\r\n\r\nComo as contrarrazões já foram apresentadas (fls. 82/87), subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004525-0 MARINA CARLOS SANT ANNA MARIANO REP/ P/ DENISE CARLOS SANT ANNA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a informação de cumprimento da tutela (fls. 536/542).\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000275-8 MOACIR DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 45, uma vez que a CEF demonstrou que o banco depositário anterior lhe repassou a informação de que a taxa de juros que já vinha sendo aplicada na conta de FGTS do autor era de 6% (seis por cento) ao ano (fls. 50/52).\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002656-8 CLOVIS ROCHA (ADVOGADO: MARIA ELISA MORENO MOTA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Assim, a pergunta que este Juízo quer ver esclarecida é simples: o autor fez retroagir a data da sua opção à 01.01.1967, como lhe facultam a Lei 5.958/73 e o artigo 14, § 4º, da Lei 8.036/90?\r\n\r\nDefiro mais 10 (dez) dias para que o autor esclareça esta singela questão.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003564-9 FABIO SOUSA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta vara. Adote-se o rito comum ordinário.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 42.831,29 (quarenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). Anote-se.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001890-7 MARIA JOSE FIGUEIREDO MUNIZ (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001413-3 FREDERICO RODRIGUES HORST (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.004869-6 ALEXSANDRA VITORIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial de forma a requerer a citação do réu (art. 282, VII do CPC), bem como para retificar o pólo passivo da relação processual, uma vez que o indicado não tem legitimidade jurídica para figurar como réu em ação ordinária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.004876-3 VICTOR CARNEIRO SODRE (ADVOGADO: RAFAEL ARTUR GONCALO COSTA, ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 90.0033059-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA RODRIGUES.) x ONDINA RAMOS RONZANI E OUTROS (ADVOGADO: JULIA MACIEL.). . Recebo a Apelação de fls. 169/222 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.003819-5 PEDRO GONCALVES PINHEIRO BRAGA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES ARNAUD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nO(A) Autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 253 da ação ordinária em apenso (2003.5102007375-5).\r\n\r\nSuspenso aquele feito, por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fl. 268). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da COFLUAB dos valores existentes nas contas nº. 0174.005.35631-8 da CEF (fl. 387), nº. 4900001600997, vinculada à guia de depósito 4021117 do Banco do Brasil S/A (fl. 331) e nº. 161.00000635-0 do Banco Itaú (fl. 391).\r\n\r\nDeverá constar nos alvarás referentes às contas do Banco do Brasil e do Banco Itaú que os depósitos referem-se ao processo nº. 13775/93 que tramitou na 1a. Vara da Comarca de Maricá, tendo sido o mesmo transferido para a Justiça Federal em razão da incompetência absoluta daquele Juízo.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001971-4 UNIAO FEDERAL x CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: SCHIRLEY DOS SANTOS SILVA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . À SEDIS-NI para retificação da classe para 5039, impugnação ao pedido de assistência judiciária.\r\n\r\nApós, desapensados, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, para julgamento da apelação de fls. 15/19.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 884810" ] } }, "3ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "884739": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030268-1 MARIA ELIZABETH SENOS BICALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 7.828,28 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002916-1 ROGÉRIO DE VASCONCELOS MACIEL (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o item (1) do despacho de fl. 66.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0043052-1 ELEN DA SILVA MANSO E OUTROS (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fls. 695/704 e 706/715: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Moema Ribeiro de Almeida e Alice Parreira de Moraes, no pólo ativo, em lugar de Geraldo Silva de Almeida e Jathyr Alberto de Moraes, respectivamente. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 96.0034728-0 AROLDO NONATO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) 2 (duas) cópia(s) dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, citem-se a União e o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0041584-8 ROSANGELA LOPES DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 78/80, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000132-4 ROSA EVARISTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001468-9 JORGE PECANHA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006590-9 RITA BORGES (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x MAYDE SILVA MATHIAS (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0032672-2 RUBEM PIRES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ALFREDO DOLCINO MOTTA.). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0056336-3 MARIA AUXILIADORA DO REGO MONTEIRO BRITTO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0044326-4 CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 163, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da CEF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001520-7 ESPOLIO DE MARIA DAS DORES DE AREA LEAO (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 94.0030515-0 ANA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado à fl. 261.\r\n\r\n14 - 94.0030588-5 WELSON MARANHAO MASSI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 1.144.\r\n\r\nApós, diga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n16 - 96.0034172-9 JOSE DE SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAYSE MARTINS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 455.\r\n\r\nApós, diga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n17 - 96.0034544-9 ASTERNISIO VIDAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0042228-3 ADERLI GONCALVES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.001254-6 GENIRA GOMES DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: STEFANO BAYARD CEZANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 128/134, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da CEF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005400-8 ROSE MARLY XAVIER (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 150/156, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da CEF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004656-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA, ANTONIO SILVA FILHO.). . Tendo em vista a decisão do TRF da 2a Região, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000500-4 MARCELO MANOEL BASTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0056674-5 JORGE LUIZ LIMA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n24 - 97.0041650-0 ANTONIO MARIO FERREIRA IZABEL (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003856-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Eliane Costa Hoelz, em sucessão processual de Euler Hoelz Dias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003916-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000206-7 SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS RESIDENCIAIS E MISTOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI E SAO GONCALO (ADVOGADO: GERALDO ARRUDA FIGUEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . Determino o prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF apresente o solicitado pelo perito à fl. 237.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003048-8 SELYSETTE MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Compete a parte autora apresentar o documentos indispensáveis para propositura da ação.\r\n\r\nComo ser observa nos autos, a mesma não possui o número da conta de poupança cujos índices pretende ver corrigidos.\r\n\r\nAssim sendo, determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente o número da conta de poupança.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003794-0 GERSON MENDES FERREIRA (ADVOGADO: ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004184-0 ZELIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A decisão de fl. 63 não consiste em inversão do ônus da prova. A referida decisão tem o intuito de aferir a competência do Juízo.\r\n\r\nTendo a CEF esclarecido a impossibilidade de apresentar os extratos da conta 1337.013007577941, não há que se falar em multa diária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 63.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR MACHADO.) x RENATO NIERO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.). . Esclareça a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\nOportunamente serão apreciados os demais pedidos.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004948-9 HELEN RUTH MATHEWS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de sobrestamento do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000926-5 ERICA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas. Começando pela parte autora.\r\n\r\nDeve o representante legal da ECT assinar a contestação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.02.003498-3 LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS AGENCIA EM NITEROI. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\nCientifique-se o INSS com cópia da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 99.0202172-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SILAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x UNIPECA RJ MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga Fátima Sulzer Brasil sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma requerida pela CEF à fl. 124.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000298-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CELIA REGINA DA SILVA BATISTA MOURA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x MERCADINHO DO MOURA MARINS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a CEF o que for de direito em relação aos réus Élson Marins de Moura e Mercadinho do Moura Marins Ltda.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001104-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOAO BATISTA DA SILVA. . Tendo em vista que já houve pesquisa na Receita Federal e no BACENJUD e o fato de que o réu não foi localizado, conforme as certidões constantes nos autos, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 94.0035036-8 CESAR LUIZ POLYDORO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Oficie-se à CEF para que informe a este Juízo o valor atual depositado na conta 174.005.29729-0.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 91.0141564-6 PEDRO DOS SANTOS BELLO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista a manifestação das partes, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 34.286,29.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2001.51.02.000478-5 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL 01 (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . A greve de funcionários da CEF não é motivo de força maior.\r\n\r\nDetermino, improrrogável, de 15 (quinze) dias para que a CEF cumpra o julgado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO CARLOS DE JESUS. . Diga a CEF sobre as certidões de fl. 41, 43, 46 e 49.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.02.002255-5 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA MOURA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Recebo os embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.002694-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: YOSHISHIRO MINAME.). . Esclareça a embargada o motivo pelo qual não concorda com os cálculos da embargante.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 884739" ] } }, "4ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "884926": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0207626-2 ROZANI MENGNER (ADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES.) x VANESSA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA, JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a renúncia da mesma, e JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003243-2 ANDRE LUIZ MOORE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo nº 2006.51.02.003243-2:\r\n\r\nCONCEDO OS EFEITOS ANTECIPADOS DE TUTELA para que o INSS, de imediato, conceda aposentadoria por invalidez a André Luiz Moore Segadas Vianna.\r\n\r\nConvolo em definitiva a tutela concedida no item 1 e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que o INSS conceda aposentadoria por invalidez a André Moore Segadas Vianna desde a data do pedido administrativo, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação e, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, informando o teor da presente decisão e para que cumpra de imediato o item 1 da sentença, comprovando em até 30 dias, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, sendo R$ 150,00 para o INSS e R$ 50,00 para o servidor responsável.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.001166-5.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005086-0 JOSE RICARDO MARTINS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se às partes com urgência, acerca da data designada para perícia. Instruindo o mandado com copia da petição de fl.182.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004893-0 CARLOS ALBERTO SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0031900-6 RENATO PIMENTEL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES. PROCDOR: SONIA LUCIA DOS S. LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos autos do processo 960031900/6: 1) JULGO EXTINTOS os pedidos relacionados ao saldo devedor, por falta de interesse processual, ante a cobertura do sinistro pela CEF e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a revisar as prestações da parte autora, no período de janeiro/1996 a setembro/2002, com observância do PES/CP, e reflexo no valor cobrado a título de seguro, cujos índices de reajustes salariais do mutuário Capitulino Ferreira, no referido período, os autores deverão fornecer à CEF para liquidação do julgado. Condeno, por fim, a CEF a arcar com os valores posteriores ao óbito do mutuário Capitulino Ferreira, ocorrido em 14/09/2002, conforme certidão de fls. 271.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0041475-2 JOHN PETER SCHARNHORST OTT E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES parcial provimento, para que o dispositivo da sentença de fls. 584/589, passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, e, por reflexo, o valor da taxa de seguro, e abater os valores depositados em Juízo. Deverá a ré, ainda, a restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0042073-6 CELIA MARIA FERREIRA VILLELA (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x SEGURADORA SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.970042073/6: 1)JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à SASSE e a SUSEP, por ilegitimidade passiva “ad causam”, na forma do art. 267, VI, do CPC . À SENI para excluí-las da lide. 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0042649-1 GEORGE PARAYIL THARAKAN E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES parcial provimento, para que o dispositivo da sentença de fls. 574/579, passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, e, por reflexo, o valor da taxa de seguro, bem como a aplicar os juros contratados sem a prática da amortização negativa/anatocismo. Deverá a ré, ainda, a restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002372-0 DALVA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,29. . Isto posto, nos autos do processo n. 20015102002372/0: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de expurgo de índices econômicos incidentes sobre o saldo devedor em março/90, irregularidade na execução da Tabela Price, com substituição desta pelo Método Hamburguês e devolução de indébito na forma do art.42 do CDC e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a recalcular o valor do saldo devedor, corrigindo-se, antes, os valores das prestações, conforme fundamentação supra, bem como utilizando-se no cálculo o INPC e não a TR. Após refeito o cálculo, embora improvável, eventual indébito no saldo devedor deverá ser devolvido à autora, em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.001546-9 EUDOCIA DA SOLEDADE HORA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,06. . Isto posto, nos autos do processo n.20035102001546/9: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão das prestações pelo PES/CP, com devolução de dobro do indébito apurado, 2) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, o pedido de substituição da TR pelo INPC e 3) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a arcar com o pagamento do saldo devedor, através do FCVS, diante de sua previsão contratual, conforme fls. 31 dos autos. \r\n\r\nDefiro o levantamento dos valores depositados em Juízo, para serem abatidos no valor das prestações do contrato objeto da lide e após, havendo valor remanescente, dentro do total das 300 prestações contratadas, as autoras deverão pagá-lo, a fim de que a CEF arque, através do FCVS, com o valor do saldo devedor. Tais valores deverão ser verificados em fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento para a CEF.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016075-1 ROGERIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,65. . Isto posto, nos autos do processo nº.20045101016075/1: 1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de expurgo do CES, substituição da TR pelo INPC, expurgo do índice relativo a URV(março/94) e expurgo do índice de 84,32% (março/90) e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do contrato conforme PES/CP. Assim, condeno a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. Para tanto deverá ser expedido alvará de levantamento dos valores consignados em Juízo.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021883-2 TANIA LIGIA CAVALCANTE FIGUEIREDO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: OLYMPIO LYRIO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO MORADA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.º 2004.5101021883/2: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS no que concerne às irregularidades no procedimento extrajudicial, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a parte autora em custas honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002794-4 NILZA DA COSTA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 20045102002794/4: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de expurgo de índices econômicos incidentes sobre o saldo devedor em março/90, irregularidade na execução da Tabela Price, com amortização das parcelas antes de corrigir-se o saldo devedor e devolução de indébito na forma do art.42 do CDC e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a recalcular o valor do saldo devedor, corrigindo-se, antes, os valores das prestações, conforme fundamentação supra, bem como utilizando-se no cálculo o INPC e não a TR. Após refeito o cálculo, eventual indébito no saldo devedor deverá ser devolvido à autor, em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. Após, a quitação a CEF deverá proceder a baixa da hipoteca.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0083232-8 ZILVA PAULA MAGALHAES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação à parte ré, CASA DE SAÚDE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA, declino da minha competência para a Justiça Estadual, para onde os autos da ação principal deverão ser remetidos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0033232-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SYLVIO SIMAS DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON BARBOSA TAMARINDO.) x CLAUDIO GOMES DE CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n.\r\n\r\nIII - DECISÃO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito em relação a João Kleber Borges dos Santos, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 96.0033232-0, em relação aos demais réus, nos termos do art. 269,I, do CPC e condeno a União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para os recursos voluntários, subam.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0033237-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARIA PERCILIANA DO NASCIMENTO CORREA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVEIRA PIMENTEL, ROBERTO NUNES MORGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 96.0033237-1, nos termos do art. 269,I, do CPC e condeno a União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para os recursos voluntários, subam.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0006497-6 FREDERICO TERUKUNI YAMAMURA (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x VALE S/A (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto no processo n.º 990006497/6, na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a CVRD, pois apurou-se que o valor questionado foi depositado, mas que houve saque fraudulento quando o valor estava sob a responsabilidade exclusiva da CEF e;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de ressarcir ao autor o valor sacado indevidamente de suas contas de FGTS (n.º 09820600470509 e n.º90759799950). Sobre o referido valor, conforme extratos anexados aos autos, deverá incidir os percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), total a ser apurado em fase de liquidação do julgado. Condeno-a, ainda, ao ressarcimento, pelo dano moral sofrido pelo autor, que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros de moratórios, à taxa de 1% ao mês, (art. 406 do CC/2002), desde a data em os valores poderiam ser levantados, até o efetivo pagamento, na forma da Súmula 54 do STJ.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.006038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO.) x HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL em face de HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO, determinando a restituição do valor sacado indevidamente da conta do FGTS, devendo ser corrigido, até a efetiva devolução, pelos mesmos índices de atualização dos saldos da contas vinculadas do FGTS e juros de moratórios à taxa de 1% ao mês, (art. 406 do CC/2002), até o efetivo pagamento, a contar do saque indevido. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO À CIA FLUMINENSE DE TECIDOS.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL para determinar que a CEF restitua à Cia Fluminense de Tecidos 2/3 (dois terços) do valor sacado indevidamente, nos termos fundamentação supra, devendo tal valor ser corrigido até a efetiva devolução pelos mesmos índices de atualização dos saldos da contas vinculadas do FGTS e juros de moratórios, à taxa de 1% ao mês, (art. 406 do CC/2002), até o efetivo pagamento, a contar da data do saque indevido.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas de lei. PRI.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 89.0044848-0 GEZI COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA, MOISES JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x NILSON GOMES E OUTROS (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,25. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao imóvel em questão, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOficie-se a SPU para regularização do domínio útil do bem objeto da lide, em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 96.0033242-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x JURANDIR SIMAS DOS REIS (ADVOGADO: RENATO JARDIM RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 96.0033242-8, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno a União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para os recursos voluntários, subam.\r\n\r\nCustas de lei. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000461-9 ANA PAULA DOS SANTOS CARVAS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006526-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x IDALIRA CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x ERBUS LOPES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos autos do processo nº 2003.51.02.006526-6:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 153/161, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 5.236,31 (maio de 2009), conforme resumo de fl. 153 descontado o valor somado em duplicidade, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n2) Declaro a inexistência de título executivo judicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a CREMILDA PIMENTA DIAS e RITA DA CONCEIÇÃO PINTO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\n3) Julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a MARIA JOAQUINA MACULO, na forma do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, tendo em vista a isenção de custas deferida nos autos principais. \r\n\r\nOficie-se ao Delegado de Polícia Federal informando o requerido à fl. 169, com urgência.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 116/118 e da decisão de fls. 150/151, para os autos da ação principal, remetendo-se os autos à SEDIS-NI, conforme já determinado na referida decisão, para que conste o nome de EGÍDIO RIBEIRO MENDONÇA, sucedendo Idalira Carvalho Ribeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, bem como dos cálculos de fls. 153/161. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 884926" ] } }, "5ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "883405": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0204989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE OTOMILDES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.) x ORLANDINO RIBEIRO DE MATOS x MASSA FALIDA IND/ DE REFRIGERACAO SAO GONCALO LTDA. . PROCESSO: 98.0204989-1\r\n\r\nI- O arrematante, a fls. 202/206, alega que não foi possível obter a posse direta do imóvel arrematado após a expedição da Carta de Arrematação, em razão de ocupação dos imóveis por terceiro. O arrematante requer a imissão na posse dos bens arrematados.\r\n\r\nA imissão na posse por simples mandado cabe quando é o executado que detém a posse direta do bem. No caso em tela, trata-se de posse de terceiro, quando não cabe ao Juiz da Execução Fiscal determinar expedição de mandado de imissão na posse, conforme decisões de nossos tribunais cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS ARREMATADOS - IMÓVEIS - POSSE DO EXECUTADO E TERCEIROS - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PRÓPRIA - DESNECESSIDADE- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\n1 - A imissão na posse é direito do arrematante e decorre da consumação da arrematação, representada pela expedição da respectiva carta, com a transferência do domínio, sendo, portanto, matéria da competência do Juízo da execução fiscal. \r\n\r\n2 - Nessa hipótese de aquisição da propriedade pela arrematação em hasta pública, quando o executado está na posse direta do bem, não é necessário que o arrematante proponha nova ação para se imitir na posse do bem, bastando, para isso, a expedição de mandado pelo juízo da execução fiscal. \r\n\r\n3 - Tratando-se de arrematação de bem locado a terceiros, a hipótese é diversa, porquanto, embora eventual ocupação não inviabilize a imissão de posse indireta do adquirente, compete a este pleitear, por meio de ação própria, a posse direta sobre quem detém o imóvel, já que terceiro é estranho à relação processual estabelecida em razão da execução fiscal e tem um direito a opor ao direito de posse do arrematante, ou seja, o contrato de locação. \r\n\r\n4 - Reconhece-se o direito dos agravantes de imissão no bem arrematado o qual se encontra em posse da executada e que deve se dar através de simples mandado a ser expedido pelo Juízo da execução fiscal. \r\n\r\n5 - No tocante à outra porção do imóvel que se encontra em posse de terceiros, em virtude de contratos de locação, ainda que celebrados após a constrição do bem, o que necessariamente não configura fraude à execução, os recorrentes deverão propor ação própria no Juízo competente para julgamento das questões. \r\n\r\n6 - Agravo de instrumento parcialmente provido para que sejam os agravantes imitidos - imediatamente - na posse do imóvel ocupado pela executada.” (TRF da 3.ª Região, AG 200703000059874, 3.ª Turma, Relator Juiz Nery Jr., decisão de 25/07/2007, DJU de 05/09/2007, p. 192, unânime)\r\n\r\n“PROCESSO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n1. Bem licitado na posse de terceiro, estranho ao processo. Imissão na posse por simples mandado. Impossibilidade. Necessidade de ação específica. Não pode o terceiro, estranho ao processo de execução, na posse do bem arrematado, ser compelido a entregar o imóvel, por simples mandado, expedido nos próprios autos. A carta de arrematação, como se sabe, devidamente transcrita, transfere ao arrematante o domínio do imóvel licitado e a posse indireta do bem respectivo. Estando a posse direta em poder de terceiro, estranho à relação processual, somente por ação autônoma poderá o licitante buscar a posse direta da coisa.\r\n\r\n2. Provimento da apelação.” (TRF da 4.ª Região, AC 462173Processo: 200171050010411 UF: RS, 3.ª TURMA, Relator Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, decisão de 03/06/2003, DJU de 11/06/2003, p. 604, unânime)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. IMISSÃO NA POSSE.\r\n\r\n- De regra, não é necessário que o arrematante proponha nova ação para se imitir na posse do bem adquirido em hasta pública, bastando, para isso, a expedição de mandado pelo juízo da execução fiscal. Todavia, se o devedor não possuía a posse direta sobre o imóvel leiloado mas apenas a posse indireta, o arrematante deverá pleiteiar na sede adequada, por meio de ação própria, a posse direta sobre detém o imóvel. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF da 4.ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200304010283019 UF: RS, 2.ª TURMA, Relator Juiz João Surreaux Chagas, decisão de 17/08/2004, DJU de 20/10/2004, p. 678, unânime)\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o requerimento de fls. 202/206, devendo o arrematante pleitear em ação própria a posse direta dos bens arrematados.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o arrematante para ciência da presente decisão.\r\n\r\nII- Diga a exequente sobre o(s) depósito(s) referente(s) à arrematação.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.004674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x HUMBERTO CARDOZO CHAVES (ADVOGADO: NELSON PRADO FILHO.). . PROCESSO: 2001.51.02.004674-3\r\n\r\nI - Intime-se o(a) executado(a), pela publicação, para ciência da adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) e do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, oferecer embargos à adjudicação (art. 746 do CPC). \r\n\r\nII - Não embargada a adjudicação:\r\n\r\nexpeça-se carta de adjudicação, observado o auto de fls. 127;\r\n\r\nexpeça-se ofício ao DETRAN para que proceda ao levantamento da penhora;\r\n\r\nintime-se a exequente para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara a fim de receber a Carta de Adjudicação e o ofício ao DETRAN;\r\n\r\nexpeça-se mandado de entrega do bem descrito no auto de fls. 127 em favor da adjudicante e de intimação do depositário;\r\n\r\napós, à exequente para que forneça o valor da dívida atualizado, observada a adjudicação, e se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNiterói, 09/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.004282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JORPLAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.). . PROCESSO: 2002.51.02.004282-1\r\n\r\nI - Tendo em vista que a empresa executada não regularizou sua representação processual, conforme determinado no despacho retro, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do advogado da executada.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) executado(a), por mandado, para ciência da adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) e do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, oferecer embargos à adjudicação (art. 746 do CPC). \r\n\r\nIII - Não embargada a adjudicação, e tendo em vista tratar-se de bem móvel, expeça-se mandado de entrega do(s) bem(ns) adjudicado(s) pela exequente, conforme auto de fls. 86, observado que foi deferida a adjudicação apenas dos bens penhorados (auto de fls. 18) que foram localizados por ocasião da diligência de constatação de fls. 77, conforme despacho de fls. 84.\r\n\r\nIV - Cumprida a diligência determinada no item III deste, à exequente para que forneça o valor da dívida atualizado, observada a adjudicação, e se manifeste sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nNiterói, 09/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.009754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIO PAULO GUIMARAES ENNES x MARCIA VIEIRA FRANCA (ADVOGADO: LEONARDO MELIANDE.) x LUIZ FERNANDO CORDEIRO (ADVOGADO: MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR.) x METROPLAN CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA. . PROCESSO: 2003.51.02.009754-1\r\n\r\nI- Expeça-se alvará de levantamento em favor de MARCIA VIEIRA FRANCA no valor de R$ 5.361,66 e os devidos acréscimos legais, conforme item I da decisão de fls. 117, devendo ser anexada cópia de fls. 143/145.\r\n\r\nII- Intime-se a executada MARCIA VIEIRA FRANCA para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nIII- Dê-se vista ao(à) exequente sobre a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo executado Luiz Fernando Cordeiro a fls. 92/95.\r\n\r\nIV- Após, venham conclusos, observados os valores que permanecem depositados em conta à disposição do Juízo, conforme fls. 145.\r\n\r\nNiterói, 16/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RUFINO SEVERIANO MASCARENHAS (ADVOGADO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO.). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 72/73 destes e a fls. 5/6 dos autos dos Embargos à Execução nº 20095102004347-9, em apenso, demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, DETERMINO:\r\n\r\no imediato DESBLOQUEIO do valor indicado a fls. 56, ou seja, R$ 457,10;\r\n\r\nb) a expedição de alvará de levantamento em favor do executado, Rufino Severiano Mascarenhas, referente ao valor bloqueado e transferido à disposição do juízo, conforme fls. 64/65.\r\n\r\nII- Após, intime-se o executado, na pessoa de sua curadora, Nair Detoni, pela publicação, para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x GISELE CYMBAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KINZER'S COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 209,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2004.51.02.003041-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 313 de que o débito referente à presente execução encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 209,58.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ELIZABETH CRISTINA COUTINHO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2004.51.02.005794-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 7. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 05/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DA GLORIA BARBOSA GRANJA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIRILA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: IVAN CAMACHO LEAL.) x JOSE MANOEL BARBOSA GRANJA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALZINEIA SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: IVAN CAMACHO LEAL.) x PONTUAL DO FONSECA PANIFICACAO E CERVEJARIA LTDA. . PROCESSO: 2006.51.02.002282-7\r\n\r\nAs executadas ALZINÉIA SOUZA DE JESUS e CIRILA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA opuseram “impugnação à execução” às fls. 106/120, com documentos de fls. 121/201, alegando serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, em face de nunca terem sido sócias da empresa executada, e que as assinaturas apostas na alteração contratual não são suas; alegam que seus nomes e documentos foram utilizados indevidamente, com falsificação grosseira de suas assinaturas e que, inclusive, propuseram ação ordinária em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói, onde foi determinada perícia grafotécnica para apurar referida fraude. Requerem a exclusão de seus nomes da presente ação e a suspensão da execução até a efetiva comprovação das suas alegações.\r\n\r\nA manifestação da Fazenda Nacional encontra-se às fls. 208/213, onde alega que a matéria em questão não se coaduna com aquela que pode ser apreciada em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Requer a rejeição da presente exceção \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA matéria passível de ser apreciada em “exceção de pré-executividade” deve limitar-se àquelas que são conhecíveis de ofício pelo juiz, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e ainda deve ser demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, sob pena de desvirtuar-se inteiramente o processo de execução fiscal. No caso presente, ainda que a ilegitimidade passiva possa, em tese, ser alegada por esta via, sua demonstração deve ser inequívoca, o que não acontece do presente caso, vez que se faz necessária a produção de novas provas, o que demonstra a inviabilidade de esgotar-se a discussão sobre o tema nesta via. Tampouco há nos autos qualquer elemento indiscutível de que se trate categoricamente de “laranjas” que são usados em profusão em negócios escusos pelo país, de tal sorte que, como já se disse, não será resolvido no âmbito desta via. \r\n\r\nPor outro lado, que há prática de crime relacionada com estes autos, os indícios são bastante significativos: basta que se comparem as assinaturas dos documentos de fls. 151/157 e 191/198, além das demais alegações contidas na exceção de pré-executividade. Impõe-se, sem qualquer sombra de dúvida, o encaminhamento de cópias ao Ministério Público Federal, para as medidas que entender adequadas à elucidação dos aspectos criminais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nDEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 106/120 pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poderem renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução;\r\n\r\nSuspendo o curso da presente execução exclusivamente em face das executadas ALZINÉIA SOUZA DE JESUS e CIRILA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, até que se comprovem, efetivamente, as alegações contidas na referida petição;\r\n\r\nDETERMINO a imediata extração de cópias dos documentos de fls. 05/06, 106/120, 130/150 e 164/200 destes autos, bem como da íntegra da presente decisão e seu encaminhamento ao setor criminal do Ministério Público Federal, para as providências que entender pertinentes com relação ao início da apuração de eventual delito criminal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 18/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CESAR FERRAZ DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.005472-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o pedido de fl. 32 de desistência da ação, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista nos arts. 795 e 267,VIII, ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALTAMIRO VIEIRA DA CUNHA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.005579-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 18.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NILTON NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.006971-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 22.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS x FLAVIO LUIZ GAMA (ADVOGADO: SOLANGE SCHONHARDT FRANCO.) x ALFREDO HENRIQUE GAMA (ADVOGADO: SOLANGE SCHONHARDT FRANCO.) x JOAO CARLOS PESSOA MARINHO (ADVOGADO: SOLANGE SCHONHARDT FRANCO.) x JERONIMO PROSPERO NEIVA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x F L GAMA DESIGN LTDA ME (ADVOGADO: SOLANGE SCHONHARDT FRANCO.). . PROCESSO: 2008.51.02.001067-6\r\n\r\nRetornem os autos ao(à) exeqüente para que diga especificamente sobre os comprovantes de pagamento de fls. 28/30 e, caso se refiram ao objeto da presente execução, diga se já foram abatidos do crédito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FAUNIFLORA RACOES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.003324-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELI ANTONIO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004455-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALCINEU DAFLON FERRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004854-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SALA 2 NITEROI VESTIBULARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,49. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.000207-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ROGERIO GOMES CORTES (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000662-8\r\n\r\nSuspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo(a) exequente. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nNiterói, 11/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LIS ALVAREZ BARANOWSKI (ADVOGADO: VALDIR DE ANDRADE.). . PROCESSO: 2009.51.02.000671-9\r\n\r\nI - Ao SEDIS-NI para retificar o número do CPF da executada passando a constar o número indicado a fls. 08, ou seja, 517.330.727-72.\r\n\r\nII - Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nIII- Oportunamente, intime-se a exequente para ciência da retificação do número do CPF da executada.\r\n\r\nNiterói, 10/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JOSE BULLOS SEBA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000712-8\r\n\r\nSuspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo(a) exequente. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nNiterói, 11/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AUTO POSTO NITEROI II LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,58. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.001574-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 49 de que o débito referente à presente execução fiscal encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 118,58.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JACIRA TEIXEIRA JARDIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,03. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.001885-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 12 de que o débito referente à presente execução encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 114,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BORGES E MACEDO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA EPP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 390,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.001900-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o documento de fl. 11 e a certidão de fl. 18 de que o débito referente à presente execução fiscal encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x NEW GUADALUPE COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 173,29. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.002300-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 14 de que o débito referente à presente execução encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 173,29.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.002750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STAR (ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES.). . PROCESSO: 2009.51.02.002750-4\r\n\r\nPretende o executado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLD STAR obstar o curso da presente execução fiscal pela via da exceção de pré-executividade oposta às fls. 59/67 destes autos, acompanhada de procuração e documentos de fls. 68/132.\r\n\r\nAlega, em síntese, a ilegitimidade do Condomínio para figurar no polo passivo, vez que a responsabilidade pessoal pelo débito exeqüendo deveria recair somente sobre os Srs. Rivadavia Zimermam Borges e Henrique Tostes Padilha Filho que agiram com excesso no exercício da função de síndico, infringindo norma legal e o Estatuto Social a que estavam submetidos em razão do cargo. Sustenta que embora os mesmos soubessem da desfavorável situação financeira do Condomínio em razão do grande volume de dívidas, inclusive fiscais, as contas apresentadas pelo Sr. Rivadavia, foram aprovadas pelo Sr. Henrique em verdadeiro conluio, caracterizando a intenção de ocultar as inúmeras dívidas, inclusive aquela objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito em relação ao Condomínio e a responsabilização exclusiva dos mencionados síndicos pela dívida exeqüenda. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA matéria passível de ser apreciada em exceção de pré-executividade deve limitar-se àquelas que são conhecíveis de ofício pelo juiz, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e ainda deve ser demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, sob pena de desvirtuar-se inteiramente o processo de execução fiscal, além de conflitar com a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita (art. 3.º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80).\r\n\r\nInicialmente, a citação é dirigida à pessoa jurídica indicada na inicial e aos co-responsáveis. Somente não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a execução, a penhora recairá sobre bens dos corresponsáveis citados.\r\n\r\nAinda que a ilegitimidade passiva possa, em tese, ser alegada por esta via, sua demonstração deve ser inequívoca, o que não acontece do presente caso, vez que se faz necessária a produção de novas provas, o que demonstra a inviabilidade de esgotar-se a discussão sobre o tema em exceção de pré-executividade. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o Juízo. \r\n\r\nAdemais, a sujeição passiva é um dos elementos importantes no direito tributário, que serve para determinar quem suportará o ônus tributário. Por conseguinte, o art. 123 do CTN dispõe que convenções particulares não são oponíveis contra a Fazenda Pública, para modificar o sujeito passivo das obrigações tributárias. No caso vertente, não foi afastada a responsabilidade solidária tributária do Condomínio do Edifício Gold Star.\r\n\r\nPara demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exeqüendo (que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830), basta ao exeqüente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei; cabe ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez neste autos.\r\n\r\nAtendendo o título às exigências formais da Lei de Execuções Fiscais, é apto a instrumentalizar a execução, não se admitindo o desvirtuamento deste rito e sua conversão em processo de conhecimento sob o argumento de cabimento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls.59/67 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 1.060/50 garante a concessão de assistência judiciária aos necessitados, porém, o benefício da gratuidade de justiça, conquanto possa ser estendido em certas condições às pessoas jurídicas, precisa ter sua necessidade demonstrada cabalmente nos autos, como no caso ocorre, haja vista os balancetes juntados a fls. 83/89 que demonstram que as despesas superaram as receitas. Neste sentido, a jurisprudência dominante do STJ (AGA 567823, Proc. N.º 200302093672/SP, 3.ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decisão de 28/06/2004, DJU de 11/10/2004, p. 318, unânime. Logo, é de ser DEFERIDA a gratuidade de justiça ao requerente pessoa jurídica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 01/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2009.51.02.003421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x CMR CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARET GARCIA COURA.). . PROCESSO: 2009.51.02.003421-1\r\n\r\nTendo em vista que o executado opôs Embargos de Terceiro, que versa basicamente sobre questão atinente à legitimidade passiva, matéria que deve ser analisada e julgada pelo Juízo deprecante, RECOLHA-SE O MANDADO, e em seguida, dê-se baixa e devolva-se a presente e os embargos em apenso autuados sob o nº 20095102004809-0 ao MM. Juízo deprecante, competente para apreciação dos embargos, nos termos do art. 20 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNiterói, 18/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.02.004347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUFINO SEVERIANO MASCARENHAS (ADVOGADO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 4/9 para os autos da Execução Fiscal nº 20045102001029-4, em apenso.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 883405" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Niterói": { "Atos": { "884815": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008137-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte ré para ciência do novo teor da requisição cadastrada às fls. 85, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para ciência do novo teor da requisição cadastrada às fls. 85 e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico http://www.trf2.gov.br/e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006159-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTO MACHADO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006720-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006783-0\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA PINTO COSTA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007466-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CHAGAS BENEDITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007613-1\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008133-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008202-7\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BORGES DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008414-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA MARMELO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008750-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002640-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002989-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003545-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTAO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000700-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTA CLAUDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 20095152001048-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.008480-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DEBIZE MEDEIROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002040-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003808-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003825-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 884815" ], "884818": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004959-0 SANDRA CRISTINA DE FREITAS ALVES TODESCO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte Autora a importância de R$ 20.454,96 (fls.100/103) a título de diferenças oriundas da conversão de seus vencimentos em URV, ressalvada eventual compensação de valores pagos judicialmente ou administrativamente, sob o mesmo título, devendo este valor ser atualizado a partir de 09 de junho de 2009, incidindo correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001809-5 NIRIS MILANEZ CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DALMASSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.001809-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001299-1 AMALIA LEONDY DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.001299-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001009-0 DILMANCI DUARTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.001009-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003859-2 CARLOS FREDERICO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.003859-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005997-2 LAUDICEA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005997-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006189-9 GILDA RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO MARQUES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006189-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006489-0 DAYSE GERVASIO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006489-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006537-6 MARIA CELIA LEAL DALIA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUEZ PAURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006537-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.009247-7 JOSE GERALDO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000466-1 NELIA DA CRUZ MELLO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000466-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005785-9 TANIA MARIA GOMEZ DE MACEDO (ADVOGADO: ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES.) x NELI DE SOUZA ROCHA x MARCIA MOTA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a FUNCEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado da pensionista Neli de Souza Rocha.\r\n\r\nCom a juntada das informações, cite-se a referida ré nos endereços indicados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001339-0 HERLANDEZ CARDOSO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . (...) Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884818" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": { "Atos": { "884880": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.05.000081-1 MUNICIPIO DE CORDEIRO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo de quinze dias para juntada de prova documental superveniente, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nJuntados documentos, abra-se vista à União Federal para ciência.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.05.001710-0 CONTAX CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o término do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nJuntada a contestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.05.002708-7 ANDERSON GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se por 90 dias o cumprimento ao determinado no despacho de fl.37. \r\n\r\nNa hipótese de, ao término do prazo ora deferido, não ter sido possível à parte autora dar efetivo cumprimento à ordem, deverá esta esclarecer as razões da impossibilidade e requerer o que for de direito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.05.001746-0 DIVA RIBEIRO (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n5 - 2009.51.05.002897-3 ILCEMAR VIEIRA ALDEIA (ADVOGADO: RODRIGO CANTO ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro os pedidos de produção de prova documental, depoimento pessoal da autora e testemunhal.\r\n\r\nPara prova documental defiro o prazo de trinta dias para juntada.\r\n\r\nDesigno o dia 23/03/2010, às 14:00 horas para realização de audiência, momento em que será tomado o depoimento da autora e ouvida as testemunhas indicadas pelo autor (fl..100) e pelo INSS (fls.102/103).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000023-9 ELISETE DEMANE MOURA MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.05.001658-8 GERALDO ANCELMO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ANCELMO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Indefiro o pedido do autor para intimação da CEF com o objetivo de entrega do documento de quitação do contrato de financiamento imobiliário, uma vez que tal requerimento não consta dos pedidos arrolados na inicial.\r\n\r\nCabe ao interessado diligenciar junto à empresa pública a retirada da documentação e, acaso se verifique desídia da ré em cumprir com a sua obrigação, desde que, obviamente,o contrato esteja regularmente quitado, pode o autor intentar nova ação para obter provimento jurisdicional favorável ao seu intento.\r\n\r\nRetornem ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.05.001765-0 NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Uma vez que até a presente data não houve o levantamento, pelo autor, do valor relativo às custas judiciais a que foi o INSS condenado ao ressarcimento, determino o imediato cancelamento do alvará nº. 003/2009 e a intimação da União Federal/PFN para indicar o procedimento para devolução aos seus cofres do valor não levantado pela parte.\r\n\r\nVindas as informações deverá a Secretaria efetivar as medidas necessárias para conversão da quantia em favor da União e, comprovando-se a transferência, abra-se vista à União/PFN para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000161-0 MARISTELA TAVARES CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a manutenção da improcedência do pedido autoral e ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.000347-7 CLAUDIO HERMES LEANDRO (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . O valor da execução dos honorários sucumbenciais, no presente feito, importa no montante de R$ 11.729.657,84 (onze milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nAs declarações de imposto de renda do executado, juntadas às fls.1701/1710, dão conta de que os valores anuais por ele percebidos não superam a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e não foram declarados bens móveis ou imóveis de sua propriedade.\r\n\r\nAinda assim a União Federal requer o deferimento de penhora on-line(fls.1713/1715).\r\n\r\nNo momento, entendo que a requisição dos saldos bancários do executado, sem a efetivação de bloqueios se mostra mais adequada, uma vez que não há indícios de que o devedor possua patrimônio para pagar a condenação sofrida nos autos.\r\n\r\nAssim, determino somente o envio, por parte das instituições bancárias, dos saldos existentes nas contas e aplicações financeiras em nome do executado.\r\n\r\nVindas as informações e verificando-se a inexistência de valores significativos nas contas do autor/executado, abra-se vista aos exeqüentes por quinze dias, momento em que, caso requeiram a continuidade do procedimento executivo, caberá aos interessados comprovar documentalmente a existência de bens/valores do patrimônio do devedor que suportem o valor da execução.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 113/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à 1ªRé, Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação à 2ª Ré, CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos da fundamentação supra, condenando-a: \r\n\r\na arcar com as amortizações inerentes ao contrato nº 1.0186.2000.054-4, assinado em 30/03/1998, no período de 05/10/1998 até 27/02/2009;\r\n\r\nressarcir à parte Autora, a título de dano material, os alugueres no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), no período de 13/10/1998 até 13/04/2001, devidamente atualizados. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em honorários sucumbenciais, em relação à primeira Ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos dos arts. 11, § 2º e 12, da Lei nº 1.060/195.\r\n\r\nHonorários compensados, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nIRB - Instituto de Resseguros do Brasil figurando nos Autos como mero assistente da relação processual, conforme acórdão de fls.351/355.\r\n\r\nREGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001861-6 ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor para apresentação de contrarrazões ao agravo retido interposto pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.05.000245-5 MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor para apresentação de contrarrazões ao agravo retido interposto pela ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.05.001707-0 UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o término do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nJuntada a contestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.05.000483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.). . Desentranhem-se fls.38/39 juntando-as ao processo autuado sob o nº.20095105000701-5 eis que a referida petição faz menção ao nome da ré naquele feito.\r\n\r\nTendo em vista que a apresentação de embargos a execução não possuem mais o condão de suspender a execução, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor, relativamente às rés: Clínica Veterinária Bom Jardim Ltda e Amara Augusta Rodrigues. O oficial de Justiça deverá intimar as rés para que, no momento da diligência, informem expressamente os bens que possuem, sob pena de, não o fazendo, ser considerada a inércia como ato atentatório à dignidade da justiça com incidência de multa de 20% do valor da dívida.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, abra-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2009.51.05.001724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCOS DE OLIVEIRA AROUCA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a CEF para complementar as custas, conforme certidão de fl. 36. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.05.001725-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE MATIAS DE ALBUQUERQUE NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a CEF para complementar as custas, conforme certidão de fl. 36. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.05.002313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x SERGIO MURILO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino o imediato desbloqueio do valor retido (fl.41-R$ 0,01) em razão da sua insignificância.\r\n\r\nTendo em vista que foi deferido o prazo de trinta dias à CEF sem que houvesse qualquer requerimento, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.05.000697-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ANA ISABELA ATHAYDE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão de fl.66-verso e para que providencie junto ao Juízo Deprecante o pagamento das custas necessárias ao cumprimento da carta (fl.68).\r\n\r\n20 - 2009.51.05.002910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCELO CAPOZI (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciando-se pela CEF, para indicação das provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.12.000253-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FLÁVIO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Consulte a secretaria o endereço do réu junto à Receita Federal.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 02/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.Cite-se o réu observando o endereço de fl.62 e os dados obtidos junto à Receita.\r\n\r\nNo mandado deverá constar a advertência contida no art. 277, § 2° do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.05.001409-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.). . Aguarde-se o processamento do feito principal até a quantificação do valor cabível à parte, momento em que decidirei acerca da presente impugnação.\r\n\r\n23 - 2009.51.05.001410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.). . Aguarde-se o processamento do feito principal até a quantificação do valor cabível à parte, momento em que decidirei acerca da presente impugnação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.05.003112-1 CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nÀ CEF para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001860-4 JORGE MAGALHAES (ADVOGADO: PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao INSS para ciência do ofício de fl.306 e, em cinco dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.05.000013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TRANSPORTADORA CAPOZI E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Em razão da impugnação ao valor da avaliação apresentada pelo réu, determino a manifestação do Sr. Oficial de Justiça no sentido de esclarecer qual foi o critério utilizado para a avaliação juntada ao processo.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para manifestação por cinco dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.05.000608-6 ELIAS EVANGELISTA CORTEZ (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER, JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Recebo o recurso adesivo apresentado pelo embargante.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl.316, desapensando o processo 990500498-0 e remetendo os embargos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento dos recursos.\r\n\r\n28 - 2009.51.05.000760-0 TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Recebo os embargos, vez que protocolados tempestivamente.\r\n\r\nÀ CEF para impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 97.0051067-0 ELIZABETH DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ROSA MARIA GOMES PINTO.) x AMERICA DUARTE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 243, antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.002231-7 MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.282.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 99.0501562-0 CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO (ADVOGADO: HITLER LAVRA DA SILVA PINTO, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA, JERONIMO CUNHA PINTO, ROBERTO CEZAR PINTO.). . Processo com vista aos réus, por cinco dias, conforme determinado na fl. 221 (ciência dos cálculos).\r\n\r\n32 - 2001.51.05.000379-5 TALA MARIA RAMOS BARBAS (ADVOGADO: JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo com vista à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 60 dias, consoante determinado no despacho de fl. 410, último parágrafo.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF por dez dias, para ciência dos cálculos.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001835-5 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n35 - 2009.51.05.000112-8 WANDEISE DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF por dez dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado à fl. 60.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 98.0600658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x J P THURLER ME E OUTRO (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.). . Processo com vista à CEF por trinta dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000232-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x DORIAM LOPES SILVA SANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para 30 dias para os requerimentos de direito, conforme determinado às fls. 87.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 97.0052344-6 JOAO AMERICO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 268/269, antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.05.000634-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista à CEF para apresentação de contrarrazões ao agravo retido apresentado pelo embargante e, na mesma oportunidade, requerer as provas que entende necessárias para a instrução da causa.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.001682-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x ENY DE SOUZA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, conforme determinado na fl.56.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2000.51.05.001740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ATYS LUIZ MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.) x MAURO TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: ESTER FARIAS NUNES MURY.) x COMERCIO E REPRESENTACOES DE GAS CHARME LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF por trinta dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001551-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SONIA REGINA COSTA VITORIENSE (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.). . Processo com vista à CEF para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.102, por dez dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.000698-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SHAO LIN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (ADVOGADO: ELIZABETE DE SOUZA SIQUEIRA.) x JOSE VENTURINO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA D ARC SALARINI.). . À CEF, sobre os embargos monitórios, conforme determinado à fl. 75.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884880" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": { "Atos": { "885023": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE LOURDES GOUVEIA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a ausência de informação quanto à conclusão do procedimento administrativo, iniciado em 22/06/2009, está configurado o interesse de agir da parte autora. \r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva do trabalho prestado em condições especiais/insalubres. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 109/113 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que MANTENHA/RESTABELEÇA o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Luiz Henrique Val Gil, CPF: 075.071.187-62, promovendo seu restabelecimento, no caso de cessação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2010, às 10h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 109/113.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 22/01/2010, às 10h40min.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 159/164.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia do processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NILZETE TULER (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 69/72 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da par te autora, Sra. Ana Nilzete Tuler, CPF: 015.883.407-08, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 22/01/2010, às 10h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 69/72.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 22/01/2010, às 10h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 68/76.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE LIMA OSORIO (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 57/66, datado de 07/10/2009, é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa, sugerindo, inclusive, que o autor seja encaminhado à reabilitação profissional.\r\n\r\nConforme informação de fls. 69, o último requerimento administrativo foi realizado em 24/09/2009, sendo o beneficio concedido até 30/11/2009.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que RESTABELEÇA o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Antônio José de Lima Osório, NB: 5374921106, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 22/01/2010, às 11h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 57/66.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 124/133 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Maria das Graças Santos, CPF: 071.482.257-44, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2010, às 11h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 124/133.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DEMANI (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 45/55 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Luiz Alberto Demani, CPF: 998.924.727-72, NB nº 5337860972, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2010, às 11h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 45/55.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NIVALDA DA SILVA SCHOTT (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 67/71 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Maria Nivalda da Silva Schott, CPF: 101.930.667-00, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2010, às 10h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 67/71.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 102-112 informa que o autor está incapacitada temporariamente de exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença (NB nº 534.624.200-3) em favor do autor, Fabrício Heringer de Oliveira e Silva, CPF nº 078.959.527-30, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para que complemente o laudo pericial, respondendo aos quesitos do INSS constantes das fls. 62-63. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo complementar, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 885023" ], "885032": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.002169-7 PENHA MARIA DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o presente feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado na fl. 94.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 14h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se a autora, observando o endereço constante das fls. 89-90, e o seu advogado, bem como o INSS acerca da pericia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003782-6 CLAUDIA CANTO CONDACK (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003872-7 JOSÉ MARIA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 885032" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": { "Atos": { "884289": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI JORGE DE MELLO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da manifestação da União, especificamente fl. 142, verificar-se que a parte autora não sofre incidência de retenção de PSS.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fl. 131, no que concerne ao desconto dos valores em tela.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório em favor do autor, conforme planilha apresentada às fls. 145/146.\r\n\r\nConfirmado o depósito, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DUARTE MELLO (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 199/204, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, com o cumprimento do julgado, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES GERALDO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta fundiária referente ao período de 28/12/1967 a 10/05/1991 (fls. 08), os quais devem ser providenciados junto ao banco depositário anterior (fls. 09), a fim de viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, retornem à Caixa Econômica Federal na forma do despacho anterior.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VANILDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da manifestação da União, especificamente fl. 167, verificar-se que a parte autora não sofre incidência de retenção de PSS.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fl. 153, no que concerne ao desconto dos valores em tela.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos apresentados às fls.132/137.\r\n\r\nDeixo de intimar as partes dos cálculos, uma vez se tratar de mera atualização, observando-se a condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se os Requisitórios em favor do autor e de seu advogado, conforme fls. 96.\r\n\r\nConfirmado o depósito, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca das informações de fls. 133/134, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que apresente documento que comprove ter efetuado requerimento administrativo no sentido de atender o determinado no despacho de fl.70 , a justificar os sucessivos pedidos de prorrogação do prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COUTO NOVAES (ADVOGADO: JAIBEL MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do documento juntado pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL MANHAES DA CRUZ (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 60/62, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO CUGLIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2009 FOLHA 715/716 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PIRES BASTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 FOLHA 721 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MONTENEGRO ANTONIO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o transito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença pela ré, expeça-se a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 FOLHA 2158/2160 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre a autora e o Conselho Regional de Enfermagem com a conseqüente declaração de inexigibilidade das respectivas anuidades. Condeno o COREN a restituir à parte autora as parcelas recolhidas no montante de R$ 1.021,20, devem ser devolvidas acrescidas de Taxa Selic desde o recolhimento indevido. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001863/2009 FOLHA 2213/2214 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor existente na conta vinculada do FGTS, cód. Estab. 9820612157205 (fls. 45), atualizado pelas regras do FGTS até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do documento juntado pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES HERNANI (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.001437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.003275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DE PAULA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento dos valores a título de honorários de sucumbência, a que foi condenada.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SILVA DE LUNA REP/ P/ ANASTACIO JOSE TERTO DE LUNA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2009 FOLHA 2210/2212 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo médico pericial. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SOARES FRANCO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para que cumpra o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar a implantação do benefício e apresentar a planilha dos valores devidos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS DAYSE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA TEODORO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO VICENTE SABINO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro, mantendo na íntegra a decisão de fl. 92.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CARLOS DE MELO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PACIFICO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES LEITE (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA DA AILVA SOUZA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 FOLHA 717/718 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TRINDADE (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 FOLHA 714 . Consoante o disposto nas informações de fls. 95 e nos documentos de fls. 96/101, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.70.001465-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRADAS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante da comprovação dos depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2007.51.70.003862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECEDIR MARTINS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DE ATHAYDE (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.70.002382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNET FALEIRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte autora dos cálculos, para manifestação na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.”\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA EDUARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DAS DORES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA, ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIEL CABRAL DE SANTANA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARAUJO MAIA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DE SOUZA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA NATAL DOS REIS (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AYRES CARVALHO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCON GALDINO MENDES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PINTO DOLABELLA BENTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BELATO MACHADO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE UMBELINA GONZAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR LUCIO BRASIL (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ROSA E SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL FIGUEIREDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIO DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SALES DE ARAUJO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONCALVES GUIMARAES (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR XAVIER (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURA SOUSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANDA MAURA DE JESUS PIMENTA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA PEREIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA MORAES MACHADO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.70.004239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA ABREU E SILVA (ADVOGADO: NILTON DE OLIVEIRA DUARTE, VANDA MARTINS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) em favor da parte autora, intimando-a a comparecer à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à sua retirada, cientificando-a de que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá comunicar aos autos acerca de seu efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição (...)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 884289" ] } }, "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": { "Atos": { "884919": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE PAULA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002968-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 80/83 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005459-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 11h 45min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO SANTOS DIAS (ADVOGADO: REGINA LUCIA LINS PICOLLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005679-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 11h 15min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PENHA DAS NEVES PECORONE (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000951-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à Autora dos documentos de fls. 79/136 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MANHAES PAIXAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000969-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 10 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA, FRANCISCO BATISTA SANDES, ALINE DE QUEIROZ SANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001309-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos de fls. 66/68 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS TOMAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001335-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 76/89 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINEA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002211-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 11 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002258-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 10h 30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LAYS MORAES ZANCONATO, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002594-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 14h 45min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002856-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos de fls. 38/72 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE FATIMA BORGES BENFICA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002857-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos de fls. 48/104 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ORTEGA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002944-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 13h 30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMACHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003486-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 63/133 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003489-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 51/138 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003529-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 13 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004063-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 10h 15min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVAL FAUSTINO DE ALVARENGA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004117-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 14h 30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMENES FERREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004211-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 13h 15min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENIO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004338-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 11h 30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERREIRA MACEDO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004362-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, assine a petição de fl. 20, eis que apócrifa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a Autora se manifestar sobre o documento de fl. 17.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004650-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 15 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GOMES DO CARMO (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004704-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 13h 45min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA RAJAO (ADVOGADO: FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004895-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.005371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA (ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005371-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a resposta da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.01.808221-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 253, II do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência “as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.\r\n\r\nO pedido elaborado no presente processo é idêntico ao que consta no processo nº 2008.51.70.003784-3 (apontado no termo de prevenção de fls. 36). No entanto, cumpre ressaltar que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta deste 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, com fulcro no disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nNo presente processo, o valor atribuído à causa - R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) - continua acima do limite estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo absoluta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa dos autos ao douto juízo da 38a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000936-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das informações prestadas pelo INSS às fls. 107/112.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/12/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001160-3.\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 11/03/2010, às 14 h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES PESSANHA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001424-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º) bem como para ciência do cumprimento à tutela pelo INSS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001753-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos as fichas financeiras da parte autora no período mencionado na peça inaugural.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002866-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004259-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAVIAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004640-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA CUNHA FARIA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005036-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimada a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Nova Iguaçu (v. despacho de fls. 88 e certidão de fls. 89), a parte autora juntou comprovante emitido em janeiro de 2009 (v. documento de fls. 92), embora a ação tenha sido proposta no último mês de outubro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 88, acostando aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ROCHA ALEXANDRE (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGOS ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005172-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.005346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO EDUARDO SOUZA DIAS PEREIRA, ALBANI DIAS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005346-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.005567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MARCELINO GOMES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005567-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.005573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVEIRA LEONE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005573-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.005583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELMA JUNQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005583-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.005586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO, JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005586-2\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.005587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CRISTINA MACHADO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005587-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.005592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005592-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.005600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA TEIXEIRA TELLES (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005600-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.005615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005615-5\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001784-4.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 14h 15min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.006146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BASTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006146-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/12/2009 às 10h 45min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.006201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SAMPAIO MONTEIRO (ADVOGADO: CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006201-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora do informado pela ré às fls. 31/34 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 884919" ] } } }, "Petrópolis": { "2ª Vara Federal de Petrópolis": { "Atos": { "885008": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012527-8 CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 209-211.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, suscito conflito negativo de competência perante o egrégio Tribunal Regional Federal (art. 108, inciso I, letra “e”, da Constituição da República).\r\n\r\nExpeça-se o necessário conforme orientação já ministrada à Secretaria, cujo expediente deverá ser instruído com as cópias legíveis: do termo de autuação da 9ª Vara Federal, do termo de retificação de autuação da 24ª Vara Federal, do termo de retificação de autuação da 8ª Vara Federal, do ofício de fls. 203 e da r. decisão de fls. 204-207 \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0026940-1 EVANDRO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EVANDRO ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 185 para ciência da CEF quanto ao laudo pericial)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Na seqüência, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nIV) Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0212498-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x LUIZ FERNANDO BERLA NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA TEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, suscito conflito negativo de competência perante o egrégio Tribunal Regional Federal (art. 108, inciso I, letra “e”, da Constituição da República).\r\n\r\nExpeça-se o necessário conforme orientação já ministrada à Secretaria, cujo expediente deverá ser instruído com as cópias legíveis: da inicial (fls. 02-04) e da r. decisão de fls. 376-380. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n4 - 00.0212499-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x MARIA THEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, suscito conflito negativo de competência perante o egrégio Tribunal Regional Federal (art. 108, inciso I, letra “e”, da Constituição da República).\r\n\r\nExpeça-se o necessário conforme orientação já ministrada à Secretaria, cujo expediente deverá ser instruído com as cópias legíveis: da inicial (fls. 02-04) e da r. decisão de fls. 376-380. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5 - 00.0212500-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA TEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, MARILIA LOPES ARRUDA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, suscito conflito negativo de competência perante o egrégio Tribunal Regional Federal (art. 108, inciso I, letra “e”, da Constituição da República).\r\n\r\nExpeça-se o necessário conforme orientação já ministrada à Secretaria, cujo expediente deverá ser instruído com as cópias legíveis: da inicial (fls. 02-04) e da r. decisão de fls. 376-380. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 885008" ] } } }, "Resende": { "1ª Vara Federal de Resende": { "Atos": { "884851": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000073-6 SEZENANDIDO DRUMOND (ADVOGADO: MURILO SAVIO PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 98/99: Defiro a expedição de alvará para levantamento da importância depositada conforme guia juntada à fl. 95, em nome da ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com incidência da alíquota do Imposto de Renda prevista no art. 45 da Lei 8541/92, com redação alterada pela Lei 8981/95 (art. 64), sem prejuízo de eventual aplicação de alíquota superior pelo órgão competente. \r\n\r\nAntes, porém, notifique-se-a para ciência e intime-se-a para informar o nome do representante legal que irá efetuar o levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda da notícia acerca do efetivo levantamento. Se necessário, requisite-se. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000136-5 ANTONIO ALBINO DIAS PINA (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULA BREZINSCKI TORRAO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 100/101: Defiro a expedição de alvará para levantamento da importância depositada conforme guia juntada à fl. 97, em nome da ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com incidência da alíquota do Imposto de Renda prevista no art. 45 da Lei 8541/92, com redação alterada pela Lei 8981/95 (art. 64), sem prejuízo de eventual aplicação de alíquota superior pelo órgão competente. \r\n\r\nAntes, porém, notifique-se-a para ciência e intime-se-a para informar o nome do representante legal que irá efetuar o levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda da notícia acerca do efetivo levantamento. Se necessário, requisite-se. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000708-0 CARLOS CESAR DE PAULA JUNIOR (ADVOGADO: ELISANGELA DE FREITAS FERREIRA ROZAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da laudo apresentado pelo perito, Dr. Aliomar Balieiro Diniz (oftalmologista) às fls. 582. Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o Sr. Perito para prestá-lo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Sem prejuízo do item I, bem como, considerando que o perito Dr. Gláucio José de Mattos Julianelli (Infectologista) designado por este Eg. Juízo à fl. 554, não aceitou o encargo (fl. 580), e, por fim, que a utilização do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita é obrigatório desde 01/09/09 (Res. 558/2007, CJF), destituo o perito nomeado à fl. 554, Dr. Gláucio José de Mattos Julianelli - (Infectologista). Intime-se-o para ciência.\r\n\r\nIII - Proceda à Secretaria ao sorteio no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita de um Infectologista para realizar a perícia nos presentes autos. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para aceite, e o prazo de 10 (dez) dias findo o prazo para aceitação, para análise dos autos e designação da data da perícia, a qual deverá ser comunicada com a antecedência necessária a possibilitar a intimação das partes. Mantenho os honorários fixados no item II do r. despacho de fl. 554 (R$ 234,80), bem como o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIV - Uma vez comunicada a data da perícia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, para comparecimento na data e local designados, bem como, intime-se seu patrono pela publicação, para ciência e a parte ré, por mandado.\r\n\r\nV - Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o Sr. Perito para prestá-lo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Nada mais sendo requerido (itens I e V), uma vez encerradas as fases pericial e probatória, solicitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000284-8 CARLOS DANUSIO E SILVA MAIA (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.09.000284-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 521, EXARADO NO DIA 27/08/2009, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 530/535, ELABORADO PELO PERITO DR. MARCIO EDUARDO BRAGA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“I - Ante o teor da certidão de fl. 519, intime-se o Sr. Perito, por mandado, para apresentação do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nApós, estando encerrada a fase pericial, expeça-se alvará em nome do Sr. Perito para levantamento da quantia depositada à fls. 317/318. Antes, porém, intime-se-o, pessoalmente, por mandado, para agendamento da retirada do alvará junto à Secretaria deste Juízo, tendo em vista o prazo de validade dos alvarás.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido(item II), restando encerrada a fase probatória, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nResende, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000977-0 FELIPE AQUILES ALVES (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO.) x RICARDO SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS, SIMONE TEIXEIRA CARNEIRO BREVILIERE, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 11/11/2009, PARA ABERTURA DO PRAZO PARA O LITISDENUNCIADO SE MANIFESTAR, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DA UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\n“(...)Abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivos, para o oferecimento de memoriais.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 884851" ], "884852": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Considerando as alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 quanto à execução do título judicial, manifeste-se o devedor (autor), querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo, valendo a presente intimação (pela publicação) para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada, na fl. 246, pelo credor (patrono do réu).\r\n\r\nII - Havendo ou não o cumprimento espontâneo do julgado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO DA SILVA, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE/RJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000700-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Inexiste litispendência ou coisa julgada com o feito 990018388-6, vez que as partes são distintas, conforme se verifica no termo de fl. 940.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria acerca do recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nIII - Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em face do Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil em Resende/RJ ou “quem lhe faça as vezes no exercício da iminente coação”, cujo objeto consiste em assegurar ao impetrante o direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido suas receitas decorrentes de exportação de mercadorias, bem como o direito de recompor em sua escrita as bases de cálculo da CSLL desde janeiro de 2001, e por fim declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos federais, assegurando à administração tributária a faculdade de verificar a exatidão das recomposições/compensações efetuadas.\r\n\r\nVerifica-se, primeiramente, que a autoridade apontada pelo impetrante não tem competência administrativa sequer para prestar as informações. Ademais, em caso de eventual concessão da segurança, a compensação também não poderá ser processada perante a referida autoridade. In casu, tem-se que somente o Delegado da Receita Federal do Brasil tem competência administrativa para prestação das informações e cumprimento de eventual ordem concedida nestes autos. Assim, determino ao Setor de Distribuição a retificação do pólo passivo, devendo constar “Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda”.\r\n\r\nUma vez delimitada a composição do pólo passivo, tem-se que a autoridade competente possui sede em Volta Redonda. Iterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora e que, no presente caso, a partir desta decisão, passa a constar no pólo passivo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ, o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nResende, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.09.000460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x NOVA DIRECT TRANSPORTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x EDMIR BATISTA (ADVOGADO: CRISTINA CARVALHO CHAVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000460-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nEDMIR BATISTA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Intime-se a Embargada (CEF) para manifestar-se acerca dos Embargos à Monitória interpostos às fls.132/135, no prazo legal, conforme § 2º, do art. 1102c, CPC.\r\n\r\nII - Fl. 140: Indefiro. Para a formação do título executivo através do instituto do Chamamento ao Processo, é necessário a existência de sentença condenatória contra o réu. No entanto, a sentença exarada nos Embargos do requerido, não tem a natureza de condenatória, ela não acolhe os Embargos condenando, mas simplesmente não reconhecendo a eficácia do documento em que o autor se baseou para intentar a Ação Monitória. Não é por meio da sentença que se constitui o título executivo, mas sim por força da presunção que a lei lhe atribui, que quando não sendo eliminada pelo embargante, apenas torna-se definitiva a força executiva do documento, que estava suspensa por causa da oposição dos embargos monitórios. \r\n\r\nResende, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884852" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Resende": { "Atos": { "883251": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CARMEN FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001003/2009 . (...)Isto posto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000397-6\r\n\r\nI - Tendo em vista petição de fls. 85/94, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000852-4\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMICIANO DIAS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000857-3\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUTRA GOMES NETO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000859-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000862-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELME ABREU AVILA E OUTRO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000358-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se quanto aos documentos de fls. 47/81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883251" ], "883255": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nDefiro a habilitação de Carlos de Souza Lima (fls. 110/117), uma vez que já existem provas nos autos de não haver outros herdeiros necessários (descendentes ou ascendentes). Ao SEADI para substituição do pólo ativo. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tendo em vista petição Ré de fls. 265/267, aguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada dos documentos solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FERNANDES RICHARD (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000412-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição onde a parte autora vem interpor Ação Rescisória, vez que inconformada com a Decisão Referendada proferida pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal/RJ, que conheceu do Recurso interposto pela parte Ré/UNIÃO FEDERAL, para dar-lhe provimento, sem apreciação do mérito mas, tão somente pronunciar a prescrição da ação por considerar que a partir da MP 2.225/01 se formou um novo passivo e o curso do prazo prescricional par o recebimento da diferença de 3,17% sobre os proventos da parte autora. \r\n\r\nQuanto ao requerido pela parte autora, é cediço que incabível a propositura de AÇÃO RESCISÓRIA em sede de Juizado Especial Federal, conforme bem diz o art. 59 da Lei 9.099/95:\r\n\r\n“Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento da parte autora, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se para ciência, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLON DE CARVALHO SALES (ADVOGADO: LAYSE MAURICIO FORTES GONCALVES, VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000395-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 44/46, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALES DA COSTA BORGES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000466-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000485-3\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado da r. sentença (fls.64/65), devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FONSECA (ADVOGADO: ELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000520-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO LUIZ DALLA VECCHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000533-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 46/50, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MEIRELES DA FONSECA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000795-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR DAMICO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000796-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MACHADO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000803-2\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000805-6\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CLEMENTINO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000816-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCIDIO DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000821-4\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000822-6\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000823-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000825-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIL NADORNE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000830-5\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de prioridade de Justiça, vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls 19. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000831-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR HORACIO MARTINS (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000832-9\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000833-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOULART (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000850-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000899-8\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BISPO CARDIAL (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000901-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENI ALVES BRANDAO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000903-6\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de prioridade de Justiça, vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls 7. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV- Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000904-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.09.000575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS VALLIM (ADVOGADO: VILMAR NASCIMENTO SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2003.51.09.000575-1\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DOS SANTOS MAGALHAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000266-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença (fls. 119/121), devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANE BALDUINO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000366-2\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), em favor de MARIA FLÔR ROSA MARTINS, conforme sentença de fls. 166/170, observando-se as formalidades de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000745-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença (fls. 56/58), devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000427-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a Autora é costureira e apresenta redução da capacidade visual da ordem de 40% no olho direito e de 10% no olho esquerdo, o que a impede de desempenhar as suas funções a contento, nada impedindo venha a ser recondicionada para outra atividade, conforme laudo pericial de fls. 46.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SOUZA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR BRETAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000513-4\r\n\r\nTendo em vista Termo de Informação de Prevenção retro, oficie-se a 4ª Vara federal de Volta Redonda, para que forneça cópias da inicial, documentos e sentença, referentes ao processo de nº 96.0069199-1, do autor ADAIR BRETAS DE CARVALHO (CPF: 335067607-34), para possibilitar a analisar de eventual prevenção com o presente processo.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO VALE (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000639-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls. 69/75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: JUNIOR VIANA AZEVEDO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000588-9\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 86, eis que, realmente, houve recurso, com trânsito em julgado em 19/06/2007 (fls. 37 e 54), que anulou a primeira sentença (fls. 12/19 - datada de 31/07/2006). Porém, o prosseguimento do processo, com a conseqüente instrução probatória, culminou na sentença de fls. 59/67, datada de 04/08/2008. O último movimento do processo, portanto, foi a vista ao INSS para ciência da sentença, conforme documento de fls. 52.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes sobre a sentença de fls. 59/67, devolvendo-se o prazo recursal.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883255" ] } } }, "São Gonçalo": { "1ª Vara Federal de São Gonçalo": { "Atos": { "883601": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002644-0 ENERCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002656-6 ALCIRIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002658-0 MARIA AMANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x IPERJ - INSTITUTO RIO PREVIDÊNCIA. . Por essas razões, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta causa e determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000360-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 138/167). \r\n\r\nA Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, e sim dá lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nAdmito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio espontaneamente aos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n2. Com o retorno, intime-se pessoalmente o autor RICARDO VALÉRIO CORTESE, no endereço indicado às fls. 381, para que providencie o depósito da primeira parcela dos honorários periciais no valor de R$ 450,00 (cada parcela, de um total de R$ 1.800,00), sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAo final, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001341-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001341-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 164/192).\r\n\r\nA Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, e sim dá lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nAdmito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2.Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Com o retorno, tendo em vista que a petição de fls. 213/248 é apócrifa, regularize o advogado da parte autora no prazo de 48 horas em Cartório, referida petição.\r\n\r\n4. Cumprido, defiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 250 por 10 (dez) dias, que deverá informar também se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000993-3 WILTON MORAES PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006227-6 WALTER ARELHANO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista às partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55 de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF. (...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001124-8 JOYCE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . (...) intime-se a subscritora da petição de fls. 493 (Dra. Erica de Almeida Santos - OAB/RJ nº 129.828) para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que cientificou a parte autora de sua renúncia, em obediência ao artigo 45do CPC. (...)\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002341-3 FELIPE TRUGILHO LOPES (ADVOGADO: NEI MARCIO TRUGILHO SOARES, NEUCI SANTORO SOARES.) x SIRVAL CONCEICAO DA COSTA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002341-3\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FELIPE TRUGILHO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento ordinário por FELIPE TRUGILHO em face de SIRVAL CONCEIÇÃO DA COSTA, ANNA MARIA FIGUEIREDO DA COSTA, MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, na qual pleiteia a desconstituição dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento habitacional, a indenização por danos materiais e a compensação por danos morais. Requer a gratuidade justiça e que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a CEF suspender as cobranças do contrato de financiamento, excluir seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e para os demais réus procederem a restituição de valores pagos.\r\n\r\nO autor alega ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os réus SIRVAL CONCEIÇÃO DA COSTA, ANNA MARIA FIGUEIREDO DA COSTA, intermediado pela corretora MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A., e de financiamento habitacional com a CEF, no valor de R$ 68.000,00. No entanto, o contrato definitivo de compra e venda não teria sido concluído, mesmo que pago parte do sinal de R$ 15.000,00, em razão das certidões negativas informarem execuções fiscais contra os promitentes vendedores. Razão pela qual teria se dirigido ao agente financeiro para cancelar o financiamento, que, não obstante recusado, persistiria com as respectivas cobranças e remessa de seu nome ao SPC. Aduz que, por ter obtido as chaves do imóvel, teria feito benfeitorias no valor de R$ 6.884,13, além dos prejuízos matérias provenientes da operação de financiamento nos valores de R$ 4.218,53, pagos à CEF, e R$ 2.400,00 paga à corretora. Por fim, alega ter notificado os promitentes vendedores e a corretora para regularizarem o gravame da execução fiscal e a CEF para efetuar o bloqueio do valor inerente ao finaciamento.\r\n\r\nConstam dos autos, dentre outros, os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 2009 (fls. 17/20);\r\n\r\nContrato particular de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 21/24);\r\n\r\nNotificações expedidas aos promitentes vendedores e à CEF (fls. 25/31);\r\n\r\nAutorização para movimentação de conta vinculada de FGTS (fl. 35);\r\n\r\nCertidão de distribuição de ações e execuções (fl. 39);\r\n\r\nCópias de recibos de pagamentos de prestações do contato de financiamento nº 8.0218.7001.522-9 (fls. 42/44);\r\n\r\nCópia de comunicado do SPC acerca da inscrição efetuada pela CEF, referente ao contrato nº 8.0218.7001.522-9 (fl. 45); \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50, tendo em vista a presunção formada a partir da afirmação de hipossuficiência encontrar-se confirmada pela declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 2009 (fls. 16/20).\r\n\r\nQuanto ao pedido de medida liminar, os documentos que instruem o processo conferem verossimilhança à alegação de não conclusão do contrato definitivo de compra e venda de imóvel financiado (art. 273, caput, do CPC). Entretanto, a situação de urgência para que tal provimento seja deferido antes do contraditório, encontra-se demonstrada apenas para o risco de inscrição nos cadastros de inadimplentes (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nDiante disso, concedo a parcial antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF não proceda a inclusão, ou, acaso procedida, para que exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA...), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.). . (...)\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.). . (...)\r\n\r\nCumprido, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000843-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Conforme orientação da própria CEF em diversos feitos, as ações que possuem como objeto contratos de Financiamento Estudantil, o chamado FIES, os acordos somente podem ser realizados na Agência em que foi celebrado o respectivo contrato. A razão é que os contratos possuem vinculação legal, por se tratar de contrato com fins sociais, e que todas informações (valores, prazos, etc) estão dispostas em sistema de informática específico.\r\n\r\nDiante do acima exposto e da possibilidade de acordo no presente caso (fl. 195), determino o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que as partes possam buscar sua formulação. Fica ciente a parte autora de que dentro deste prazo deverá comparecer à agência na qual foi celebrado o contrato FIES e procurar o gerente responsável.\r\n\r\nAs partes deverão comunicar, no prazo acima concedido, quanto à celebração ou não de acordo.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x RONY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RONY PEREIRA DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\nII. Conforme orientação da própria CEF em diversos feitos, as ações que possuem como objeto contratos de Financiamento Estudantil, o chamado FIES, os acordos somente podem ser realizados na Agência em que foi celebrado o respectivo contrato. A razão é que os contratos possuem vinculação legal, por se tratar de contrato com fins sociais, e que todas informações (valores, prazos, etc) estão dispostas em sistema de informática específico.\r\n\r\nDiante do acima exposto e da possibilidade de acordo no presente caso (fl. 195), determino o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que as partes possam buscar sua formulação. Fica ciente a parte autora de que dentro deste prazo deverá comparecer à agência na qual foi celebrado o contrato FIES e procurar o gerente responsável.\r\n\r\nAs partes deverão comunicar, no prazo acima concedido, quanto à celebração ou não de acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 883601" ], "884522": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001976-8 ELIAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, corrijo o valor da causa para R$ 23.682,72 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002659-1 CELSO REGIO DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos:\r\n\r\nIndeferimento do requerimento administrativo formulado ao INSS;\r\n\r\nDeclaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, a fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000419-0 IAGO VIANNA DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar as prestações vencidas de auxílio-reclusão, no valor de dois terços da remuneração do servidor CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA, SIAPE 1213433, no período de setembro de 2007 a outubro de 2008, com a incidência de juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até 29/06/2009, quando passará a ser atualizada com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a nova redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nComunique-se, via fax, à Subsecretaria da Sétima Turma do TRF da 2ª Região, em razão da pendência do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011132-9 (fl. 224).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária prevista no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000848-1 JESSE GOMES GODOY (ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a União Federal a proceder ao retorno do autor ao Corpo, Quadro, Arma ou Serviço de origem, na forma do art. 112, §1° da Lei n.° 6.880/80, a contar da data de publicação desta sentença, com a ressalva de que, estando qualquer desses com seu efetivo completo, retornará na situação de excedente, com a garantia a que se refere o art. 88, §1° do Estatuto dos Militares. \r\n\r\nPara fins de eventual atualização monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97), contados desde a data de vencimento de cada prestação.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o réu em honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizados monetariamente a partir desta data. Sem custas, em face da isenção legal de que se beneficia a ré (art. 4°, I da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031258-8 JOSE ROBERTO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031258-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 121: Defiro o prazo requerido pela CEF por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001527-8 SANDOVAL THEODORICO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001423-0 GABRIEL DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 325,50. \r\n\r\n. Por essas razões, resolve-se:\r\n\r\n. acolher parcialmente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, portanto, condenar a CEF a:\r\n\r\n. indenizar o autor o montante de R$ 558,16 (quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), referente ao IPTU de 1993, ao IPTU de 2003 e à taxa de coleta lixo domiciliar de 2003, os dois últimos calculados proporcionalmente, valor que será atualizado desde 15/8/08 e sobre os qual incidirá juros de mora à base de 1% ao mês a contar da citação e\r\n\r\n. pagar as custas judiciais e os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002587-2 TERESA CELIA CARDOSO PINTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido, conforme art. 269, I na forma do art. 285-A do CPC. Em consequência, condeno a parte autora em custas. Isento-a, contudo, do recolhimento tendo em vista a gratuidade de justiça que ora concedo (art. 12 da Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude do previsto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002645-1 IEDA CARDOSO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALICE SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá apurar o valor referente à correção do saldo da conta poupança nº 00355660-2, agência Niterói (0174), pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos de abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991. O total encontrado deverá ser monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021780-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MICHELLINI RENATA LANES DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101021780-1\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- OAB\r\n\r\nRé: MICHELLINI RENATA LANES DA SILVA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor do acórdão de fls. 24/26, cite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 2.204,20, ficando desde já cientificada de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso a devedora não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 220,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002454-5 ANTONIO ANDRE RAMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002454-5\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANTONIO ANDRE RAMOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 10 e 15, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer embargos na forma do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias fornecidas com a contrafé.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x LEIR ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000500-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEIR ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro material contido no despacho de fl. 106, retifico a data da audiência de instrução e julgamento para dia 22 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 884522" ], "884620": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001156-0 NADIA VIDAL DE CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001156-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NADIA VIDAL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das alegações apresentadas às fls. 179/180, considero justificada a ausência da parte autora à perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes da designação da nova perícia para o dia 14/12/2009, às 11:00h, a ser realizada na sede deste juízo (Rua Coronel Serrado, nº 1000 / 13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000444-2 EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000444-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo não foi realizada a perícia designada anteriormente, intimem-se com urgência as partes da designação da nova perícia para o dia 14/12/2009, às 10:30h, a ser realizada na sede deste juízo (Rua Coronel Serrado, nº 1000 / 13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ). Atente a Secretaria para o novo endereço fornecido pela parte autora à fl. 161.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 884620" ] } }, "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": { "Atos": { "879175": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.001148-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x A. G. M. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES.). . DECISÃO: Tendo em vista o acolhimento, em sede administrativa, de pedido de revisão do débito formulado pelo executado, INTIME-SE a exequente para que traga aos autos nova Certidão de Dívida Ativa devidamente retificada. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o valor da causa constante na autuação.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o executado para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de sua titularidade.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001342-0 FÁBIA CRISTINE ABI MADI SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001342-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFÁBIA CRISTINE ABI MADI SILVA E OUTRO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao \r\n\r\nExmo. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, \r\n\r\nDra. FÁBIO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nNo bojo da execução fiscal nº 2006.51.17.005956-0 está sendo discutida questão relativa à garantia do juízo, de maneira que, enquanto pendente tal discussão, o recebimento dos presentes embargos encontra-se obstada.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, aguarde-se a resolução da mencionada questão.\r\n\r\nEm seguida, venham os presentes autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002928-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (CPF 427.804.977-34) e MARIA CARMEM RINALDI BARONE DE MEDEIROS (CPF 500.929.287-49) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 26-28 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 28 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003760-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NELZA SOARES MEDEIROS.) x DUMAR COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNão havendo notícia de efeito suspensivo, à SEDIS-SG, para exclusão dos sócios PAULO CÉSAR DE CARVALHO MOREIRA LEITE e JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE do pólo passivo da autuação, em cumprimento ao determinado a fls.146.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000520-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x BAR CROCODILO DUNDEE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - NEUZA MARIA LOPES CÂNDIDO (CPF 391.822.827-49) e ORLANDO DE PAULA CÂNDIDO (CPF 358.949.897-87) - no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 122-124 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes.\r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 128/129 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000642-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ELETRO REFRIGERAÇÃO MARICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO NUNES RIBEIRO (CPF 387.155.117-15) e ZULEICA PASSOS RIBEIRO (CPF 042.940.237-67) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 35-38 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 36 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001095-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - RODRIGO MARQUES DE SOUZA (CPF 018.170.737-37) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 22-24 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 28 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002593-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x IMOBILIARIA SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: EVALDO FERREIRA PALMAR, JESICA MARIA FERREIRA, ALFREDO LUIZ FERREIRA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, RENOVE-SE a ordem de fls. 160, devendo a Fazenda tratar especificamente sobre as alegações referidas acima. Considerando a necessidade de apuração de informações junto aos órgãos arrecadadores, concedo o prazo de 60 dias para a exequente apresentar sua manifestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003008-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 232 . SENTENÇA TIPO C (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora dos bens de titularidade da executada, retirando-os, por consequência, dos leilões marcados para 10/11/2009 e 24/11/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003546-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AILTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LEILA LTDA ME. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que remanesce duvidosa a circunstância que ensejou o redirecionamento em desfavor dos gerentes da executada - suposta dissolução irregular da sociedade -, renove-se a diligência de fls. 42, devendo o oficial de justiça esclarecer se a empresa continua exercendo suas atividades no local.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003664-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x J C ABBOUD MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 80.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006631-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x MAR AZUL REPAROS NAVAIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 37 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000586-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x FARMAPLAST IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879175" ], "879675": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002345-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DOMA COM/ IND/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002345-0 (EXECUÇÃO FISCAL)\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADOS\r\n\r\n:\r\n\r\nDOMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente fornecendo novo endereço para a citação de um dos executados e pleiteando que seja requerido ao DETRAN o registro da presente execução fiscal nos apontamentos de veículo submetido a contrato de alienação fiduciária em favor de outro executado. \r\n\r\nComeço pelo segundo pedido. A penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, REsp nº 260.880-RS, Órgão Julgador: 5a Turma, Relator: Ministro Félix Fischer, Data da Decisão: 13/12/2000 - Publicação: DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nO ato de constrição, entretanto, é condicionado à efetiva localização do bem a penhorar, ou, na hipótese de alienação fiduciária, do bem cujos direitos derivados consolidarão a garantia do juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado pelo exeqüente, o que inviabiliza a sua penhora e a dos direitos decorrentes do contrato. \r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a indisponibilidade do mesmo.\r\n\r\nNesse sentido, oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) para que efetive a cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 68.\r\n\r\nTendo em vista o fornecimento, pela exeqüente, de novo endereço de executado não localizado no local discriminado na petição inicial, cite-se o devedor Antônio Carlos Ferreira Lopes no endereço indicado a fls. 69 para, em cinco dias, quitar o débito ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8o e 9o da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFeita a citação e passado o prazo para cumprimento desta decisão sem manifestação do demandado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens necessários à garantia da execução (art. 10 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003471-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PAULO GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO a liberação da quantia de R$ 2.229,56 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos), bloqueada na conta nº 42.832-9 - Agência nº 0394-8 do BANCO DO BRASIL. Mantenho entretanto o bloqueio sobre o montante de R$ 1,78 (depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004165-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PANIFICAÇÃO HOT BREAD LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: GILSON BATISTA TAVARES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 91/93.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 96, de titularidade do executado IVO FERREIRA PINHEIRO, inscrito no CPF com o número 380.863.877-04.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005183-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E CONFEITARIA SAO BENEDITO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SEBASTIÃO LUIS DE OLIVEIRA e ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 504.067.367-15 e 390.075.707-06, respectivamente, até a importância de R$ 5.384,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75).\r\n\r\nImplementada a medida com êxito, isto é, alcançada a integralidade do débito, levante-se a indisponibilidade do veículo descrito a fls. 63/65.\r\n\r\nEm seguida, ainda que não atingido o valor integral da dívida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000616-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CANDIDO AUGUSTO MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CANDIDO ALGUSTO MAGALHÃES, inscrito no CPF com o número 057.141.607-11, até a importância de R$ 25.596,46 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 23).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000668-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DANELE LAVANDERIA E CONFECCAO TEXTIL LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DANIELE LAVANDERIA E CONFECÇÃO TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ com o número 31.547.235/0001-21, JOSÉ DAMÁSIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 172.484.007-00, e ANA MARIA LUGATE OLIVEIRA, inscrita no CPF com o número 032.141.747-03, até a importância de R$ 20.920,83 (vinte mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 91).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000935-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RONAMAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 93/94.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 97, de titularidade do executado Paulo Roberto Fernandes da Silva, inscrito no CPF com o número 26703718768.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001276-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CENTRO EDUCACIONAL LIA BITENCOURT LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CENTRO EDUCACIONAL LIA BITENCOURT LTDA ME, inscrito no CNPJ com o nº 39.254.974/0001-37, até a importância de R$ 15.388,01 (quinze mil, trezentos e oitenta e oito reais e um centavo), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 114/117).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003632-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COM/ DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - Fernando José Brito dos Santos (CPF 717.410.897-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003764-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x KINSOU IND/COM/ DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de KINSOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 72.510.787/0001-42, TANIA KINIDEL, inscrita no CPF com o número 852.275.797-68, e HAMILTON FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 605.060.677-34, até a importância de R$ 27.233,01 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e três reais e um centavo), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005179-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x OSEIAS VIDAL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de OSEIAS VIDAL, inscrito no CPF com o número 242.107.557-72, até a importância de R$ 16.053,64 (dezesseis mil e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 43).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005991-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005991-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nOFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 101, suspendo a realização do leilão designado para o dia 24/11/2009, às 13:00 horas, dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003602-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BLUE DENIM CO. COM/ E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003602-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nBLUE DENIM CO. COM/ E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 137, suspendo a realização do leilão designado para o dia 24/11/2009, às 13:00 horas, dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se a depositária Flavia Roberta Coelho dos Santos para apresentar os bens penhorados às fls. 53, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa no valor de 20% do valor da causa, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para manifestação do depositário, expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens arrematados, devendo a diligência ser cumprida por 2 (dois) oficiais de justiça e 2 (duas) testemunhas, no endereço da depositária. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 879675" ], "880021": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001644-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PERMOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, CPF nº 414.225.897-49 e CÉLIA REGINA DA SILVA, CPF nº 640.503.607-30 - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls.103-106 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os sócios-gerentes nos endereços constantes no documento de fls.105 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002244-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COM/ DE CONFECÇÕES E CALÇADOS VIDEIRA´S LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002349-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SUPERMERCADO JOVANY LTDA (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 199 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Por esta razão, custas pela ré, no montante de R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com a Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004247-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x TIRA FINA CALÇADOS LTDA ME E OUTRO. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 79, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004351-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ALCANTARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista a data informada a fls. 4-19, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000500-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x WS 414 COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - WILLIAM WAGNER BRITO DOS SANTOS (CPF 824.818.147-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30-33 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 34 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001864-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x VILMAR CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 218 . SENTENÇA(TIPOC) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002588-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ENVISION VESTIBULARES MORAES DE SOUZA S/C LTDA EPP (ADVOGADO: DEBORA DE SOUZA FERREIRA LEIROZ, JOSE MAURO LEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 154,81 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004275-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ROBERTO COELHO VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA (TIPO C) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, III, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em custas, eis que integralmente pagas pela exequente. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004664-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AUTO POSTO ROMITOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 58 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000653-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ELBO REPRESENTAÇÕES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA TIPO C (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a demandada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a executada ao ressarcimento, das custas adiantadas pela demandante, no montante de R$ 11,04 (onze reais e quatro centavos), atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000246-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO BIG PARK LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 190 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, dou por prejudicado o pedido de redirecionamento e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001284-8 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 175-178 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal. \r\n\r\nA seguir, desapensem-se os presentes autos e dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2008.51.17.000238-7), tendo em vista a ausência de efeito suspensivo recursal sobre as sentenças de improcedência em sede de embargos à execução (art. 520, V, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, cumpra-se o despacho de fls. 81 daqueles autos, intimando a exequente a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nRegistre-se esta sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 880021" ] } }, "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": { "Atos": { "884204": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,97. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor, a título de cotas condominiais referentes aos períodos de maio de 1998 a outubro de 1999 e março de 2000 a julho de 2006, multa e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, com referência ao Apartamento 201, bloco 06-b, nº 331, da Rua Imboassú, Boaçu, São Gonçalo - RJ, a quantia de R$ 22.192,81 (vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), conforme planilha em anexo à Sentença, que deve ser atualizada novamente pelos índices da Tabela de Precatórios do e. Conselho da Justiça Federal na ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.002011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de pagamento do total de R$ 2.313,10, a título de revisão de vantagens pessoais, decorrentes da incorporação de quintos e décimos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no tocante à obrigação de atualizar monetariamente as parcelas que compuseram o montante pago em âmbito administrativo no mês de setembro de 2007, desde quando cada parcela era devida, bem como quanto ao pagamento do que for apurado.\r\n\r\nEm relação à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a União Federal:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a LÚCIA MARIA PEREIRA, CPF 130.854.407-39, com atrasados devidos desde o óbito e até a data da efetiva implantação, oficiando-se após o trânsito em julgado;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (0,5% ao mês antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência dos mencionados juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, baseando-se o Juízo nos cálculos apresentados para a respectiva expedição.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FERREIRA DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - LUCIO FERREIRA DA LUZ:\r\n\r\nADMISSÃO:20/9/71;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:29/4/80;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:20/9/71;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - ODAYR BRAGANÇA COSTA:\r\n\r\nADMISSÃO: não trouxe.\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: não trouxe.\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO: não trouxe.\r\n\r\nTAXA DE JUROS: não trouxe.\r\n\r\n3 - CARLOS MARIANO:\r\n\r\nADMISSÃO:26/1/71;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:12/3/87;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:.26/1/71;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:.\r\n\r\n4 - ADIMIR SOUZA GOMES: \r\n\r\nADMISSÃO: 1/4/68;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:12/8/88;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO: 1/4/68;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:.\r\n\r\n5 - SILVIO ADRIANO SANTANA:\r\n\r\nADMISSÃO: ilegível;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: ilegível;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO: ilegível;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 67, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar corretamente o nome do primeiro autor LUCIO FERREIRA DA LUZ.\r\n\r\nIntimem-se os autores para trazerem aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nDeverão os autores ODAYR BRAGANÇA COSTA e SILVIO ADRIANO SANTANA juntar cópias legíveis das folhas da CTPS que provem os contratos de trabalho, assim como documento que contenha opção pelo regime do fgts em data anterior a 22.9.71 (quando entrou em vigor a lei 5.705, de 21 de setembro de 1971).\r\n\r\nSe não for o seu caso, juntar documentação legível que comprove que já eram empregados celetistas no período anterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71, e que exerceram sua opção na forma da Lei 5.958/73 (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ), tendo havido concordância do empregador ou homologação.\r\n\r\nNão sendo o caso de opção retroativa, na forma da Lei 5.958/73, isto é, se houve opção e extinção do contrato de trabalho antes de 22 de setembro de 1971 (Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971), junte documentos esclarecendo se a extinção foi decorrente de: \r\n\r\n1) dispensa com justa causa;\r\n\r\n2) dispensa sem justa causa;\r\n\r\n3) término de contrato por prazo determinado;\r\n\r\n4) cessação de atividade da empresa;\r\n\r\n5) extinção do contrato de trabalho e imediata readmissão em empresa do mesmo grupo; ou\r\n\r\n6) rescisão voluntária por parte do empregado. \r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FERREIRA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - EDISON FERREIRA PACHECO;\r\n\r\nADMISSÃO: 15/3/1971;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 8/5/1985;\r\n\r\nOPÇÃO: 15/3/1971;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: \r\n\r\n2 - JORGE FERNANDES DE ARAÚJO:\r\n\r\nADMISSÃO: 22/5/1970;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 19/7/1994;\r\n\r\nOPÇÃO: 22/5/1970;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: \r\n\r\n3 - JOSE PEREIRA DA CRUZ:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/8/1971;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 29/2/1984;\r\n\r\nOPÇÃO: 1/89/1971;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n4 - JOSE RIBAMAR SARAIVA:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/11/1967;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:\r\n\r\nOPÇÃO: ;1/11/1967\r\n\r\nTAXA DE JUROS: ;\r\n\r\n5 - OLINDA ANTUNES COUTINHO:\r\n\r\nADMISSÃO: 3/12/51;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 12/5/1990;\r\n\r\nOPÇÃO: 1/1/1968\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se os autores para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - ANTONIO BARROS DA SILVA:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/3/1967;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 14/7/1983;\r\n\r\nOPÇÃO: 1/3/1967;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - ANTONIO PEREIRA DUTRA:\r\n\r\nADMISSÃO: 20/10/1970;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 15/6/1998;\r\n\r\nOPÇÃO: 20/10/1970;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n3 - ARISTIDIA GONÇALVES TARGUETTA:\r\n\r\nADMISSÃO: 09/5/1968;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 1/10/1992;\r\n\r\nOPÇÃO: 10/4/1969;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n4 - CLAUDIO VIEIRA GOMES:\r\n\r\nADMISSÃO: 3/3/1969;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 18/5/2001;\r\n\r\nOPÇÃO: 3/3/1969;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n5 - JOSE DIAS DE AQUINO: ;\r\n\r\nADMISSÃO: 1/1/1961;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 31/7/1984;\r\n\r\nOPÇÃO: 16/1/1975 RETROATIVA;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que tragam aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de concessão de liminar objetivando a suspensão, em seus proventos, de valores relativos à rubrica denominada AD MILITAR.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR por entender que o caso em concreto demanda dilação probatória com observância do contraditório.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para determinação de outras providências, bem como para decidir acerca da necessidade de prova pericial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PACHECO PREVEREZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES DOS ANJOS COSTA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 21 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, traga as fichas financeiras dos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da causa, respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas)., por se tratar de dever da entidade pública ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AUGUSTO SUEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de reintegração (Lei 10.667/2003), no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORDEIRO CARDOSO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS CORDEIRO CARDOSO;\r\n\r\nADMISSÃO:\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:\r\n\r\nOPÇÃO:\r\n\r\nTAXA DE JUROS: 3%.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, cópias legíveis das folhas da CTPS que provem os contratos de trabalho, assim como documento que contenha opção pelo regime do fgts em data anterior a 22.9.71 (quando entrou em vigor a lei 5.705, de 21 de setembro de 1971).\r\n\r\nSe não for o seu caso, juntar documentação que comprove que já era empregado celetista no período anterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71, e que exerceu sua opção na forma da Lei 5.958/73 (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ), tendo havido concordância do empregador ou homologação.\r\n\r\nNão sendo o caso de opção retroativa, na forma da Lei 5.958/73, isto é, se houve opção e extinção do contrato de trabalho antes de 22 de setembro de 1971 (Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971), junte documentos esclarecendo se a extinção foi decorrente de: \r\n\r\n1) dispensa com justa causa;\r\n\r\n2) dispensa sem justa causa;\r\n\r\n3) término de contrato por prazo determinado;\r\n\r\n4) cessação de atividade da empresa;\r\n\r\n5) extinção do contrato de trabalho e imediata readmissão em empresa do mesmo grupo; ou\r\n\r\n6) rescisão voluntária por parte do empregado. \r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEIA BROTTO E DACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a pare autora, no prazo de 20 dias, cópia do CPF e identidade oficial de WALTER DOS SANTOS que ocupa o pólo ativo do processo número 00.0924502-2, em trâmite na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de verificar a incidência de identidade de partes entre as duas demandas.\r\n\r\nO descumprimento da exigência no prazo acima acarretará no encerramento do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nAUTOS NÚMERO\r\n\r\n2009.51.17.001426-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se a EMGEA. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDECY VICENTE FERNANDES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTOR: - EUDECY VICENTE FERNANDES:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/10/1968;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 19/10/1992;\r\n\r\nOPÇÃO: 18/5/1967;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros \r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia da petição inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do processo de número 98.0018078-8, em trâmite na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEUCLYDES ANTONIO DA SILVA FILHO:\r\n\r\nADMISSÃO: 16/5/1966;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 01/12/1988;\r\n\r\nOPÇÃO: 08/11/1967;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 19, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003793/2009 . \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA TENORIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEAO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MEDEIROS DE MENDONÇA GUILHERME E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o esgotamento do prazo dado sem o cumprimento do ofício nº 6702.000193-0/2009, de fls. 120/121, (recebido em 07/05//2009), intime-se com a devida urgência o Procurado Federal do INSS, para que faça cumprir o que fora antes determinado, no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\nAlerto para que, perdurando a omissão, incidirá multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, expeça a Secretaria RPV.\r\n\r\nNada sendo requerido após a notícia do depósito (do qual deverá ser cientificada a parte autora), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.67.000539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER NEVES FERREIRA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 45/49, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.67.001736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 68/73, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.67.002138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES MANOEL DE MARINS FILHO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 63/69, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.67.002681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 64/66, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.67.002684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA ROZENDO DE MENDONÇA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 60/62, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.67.004087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA NETTO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ordem de pagamento às fls. 51/52 e o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS (fls. 46/48), dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.67.004629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES PORTELA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.67.004882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 78/81, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.67.005225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLINE GERALDO RAMOS E SILVA (ADVOGADO: NELSON DALLES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.67.005556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.67.006575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOARES FARIAS (ADVOGADO: ATUITY DE CERQUEIRA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 41/42, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.67.006576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ATUITY DE CERQUEIRA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 46/50, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.67.006979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópias legíveis dos documentos de fls. 34/36, 45,49, 62, 71, 72 e 79, bem como cópia da Ficha de Registro de Empregado mencionada na declaração de fl. 167.\r\n\r\nApresentada a documentação solicitada, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIJANIA FERNANDES MACEDO (ADVOGADO: MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA AZAMOR (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBEIRO NEVES DE MARINS FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a representante do autor para juntar, no prazo de 10 dias, o TERMO DE CURATELA, uma vez que alega ser curadora da parte autora. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CURI DE SENNA (ADVOGADO: ELISANA PINTO GUEDES.) x LUIZ PAULO CURI DE SENNA (ADVOGADO: FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da notícia de falecimento da autora, defiro a habilitação de LUIZ CLAUDIO CURI DE SENNA (fls. 82/83) e de LUIZ PAULO CURI DE SENNA (fls. 84/88). \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para excluir NEIDE CURI DE SENNA do polo ativo e fazer constar LUIZ CLAUDIO CURI DE SENNA e LUIZ PAULO CURI DE SENNA. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 04 de fevereiro de 2010 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, os habilitados juntarão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cópia de certidão de óbito de NEIDE CURI DE SENNA. Na mesma ocasião, oferecerão qualquer outro elemento de prova documental da união estável entre PLINIO JOSE SILVEIRA DE SENNA e NEIDE CURI DE SENNA (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENIR CASTRICINI BISCACIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 39/45: - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, cumpra a determinação contida no Despacho de fl. 37, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS REIS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.001013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUSINETE BERNARDINO (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para digitalização, devendo proceder à retificação na tabela de assuntos.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACELIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x OSANA DE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fl. 123, tão somente para redesignar a data da audiência para o dia 25 de fevereiro de 2010 às 13h, devido ao fato de os réus residirem na Bahia (fl. 47). A citação será realizada por carta precatória.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na fl. 123.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 124: ante o trânsito em julgado (fl. 125), nada a prover com relação à sentença. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS DE SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO GOMES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, certidão de óbito de SEBASTIÃO RAMOS DE SOUSA.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x LUCAS DA SILVA VIEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 73, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir LUCAS DA SILVA VIEIRA, THASSYO DA SILVA VIEIRA e THAYNARA DA SILVA VIEIRA (fl. 58) no polo passivo na qualidade de litisconsortes necessários.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar o CPF, a identidade e o telefone para contato de LUCAS DA SILVA VIEIRA, THASSYO DA SILVA VIEIRA e THAYNARA DA SILVA VIEIRA, no prazo de 30 dias, por serem dados indispensáveis à designação no sistema AJG de advogado voluntário e curador para os menores.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS LUCAS DA CRUZ PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir CARLOS LUCAS DA CRUZ PEREIRA (fl. 44) no polo passivo na qualidade de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar o CPF, a identidade e o telefone para contato de CARLOS LUCAS DA CRUZ PEREIRA, no prazo de 30 dias, por serem dados indispensáveis à designação no sistema AJG de advogado voluntário e curador para o menor.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.003254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.004804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição do direito de demandar. \r\n\r\nContudo, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nCom efeito, conforme consta de fl. 20, verifica-se que a parte autora requereu em âmbito administrativo o acréscimo de 25% ao seu benefício previdenciário, sendo protocolizado seu requerimento em 29.7.2009, o qual se encontra tramitando na Previdência Social e pode já ter decisão.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se para que seja informada a situação do requerimento da autora, identificada esta por NOME, CPF e NIT, a fim de facilitar a localização. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.005000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEA FARES DOS REIS (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 103, não há prevenção.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.005037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEICAO SALGUEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 21, não há prevenção.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.005179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 49, não há prevenção.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.005326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONFINIANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte uma nova petição inicial devidamente assinada pelo advogado constituído, sob pena de extinção. No mesmo prazo, traga a certidão de nascimento ou casamento de EDESIO RIBEIRO. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.005351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 17, não há prevenção.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.67.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE AZEVEDO VERSIANI (ADVOGADO: LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA ATUALIZADO, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.67.003697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDINE FERRAZ RICHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 884204" ], "885024": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.005738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ATANAEL DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação de tutela com o objetivo de que a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo forneçam o medicamento denominado TEMODAL, 250 mg, para tratamento de Gliobastoma Cerebral, do qual é acometida a autora.\r\n\r\nTendo sofrido intervenção cirúrgica no Hospital Universitário Antônio Pedro, com a retirada parcial do tumor, os médicos daquele nosocômio recusaram-se a prescrever o medicamento em questão, fármaco que substituiria a quimioterapia tradicional pela oral, muito menos agressiva.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se, pelo relatório médico e prescrição de fl. 22, lavrados por médico da ONCOMED Clínica Oncológica, que, em razão da resposta e tolerância do paciente, o emprego da medicação deverá prosseguir por tempo indeterminado.\r\n\r\nA integração das ações e serviços públicos de saúde é posta em operação através do Sistema Único de Saúde - SUS (artigo 198, caput, CF/1988) dos quais são integrantes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nDentre as várias atribuições afetas ao SUS, destaca-se a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e a formulação de uma política de medicamentos (art. 6º, inciso I, alínea “d” e inciso VI, tudo da Lei 8.080/1990.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial o perigo de dano irreparável, entendo necessária a concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando a intimação da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo para que, no prazo de dez dias, conforme suas respectivas atribuições disciplinadas pelo SUS, forneçam à autora o medicamento denominado TEMODAL 250 mg, de forma contínua, na quantidade suficiente para utilização determinada na prescrição de fl. 22, qual seja: 1 comprimido ao dia, por cinco dias, a intervalos de 28 dias.\r\n\r\nDeverá o Município de São Gonçalo, além das atribuições atinentes ao processo de fornecimento, disponibilizar o medicamento em Unidade de Saúde próxima à residência da autora (situada na rua Adelito Costa nº 100, C - 7, Alcântara, São Gonçalo), para que por ela seja retirado mediante apresentação de documentos pessoais e receituário atualizado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ser informado o cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nO descumprimento desta Decisão no prazo assinado acarretará na aplicação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art 191 do C.P.C).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 885024" ] } } }, "São João de Meriti": { "4ª Vara Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "883189": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.002309-3 MOTEL CONCORDE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002106-1 IZAIAS PERES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002963/2009 FOLHA 20/29 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para cada autor, com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002426-0 PRESLAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 79/82 como emenda à inicial.\r\n\r\nInobstante a verossimilhança de parte das alegações autorais, não há nada nos autos que indique a existência do periculum in mora, necessário para o deferimento do provimento antecipatório pretendido. Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender não estarem presentes os elementos autorizadores do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para acostar aos autos cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0007983-7 MARIA DE FATIMA TOMAZDE AQUINO (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA, MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 FOLHA 145/153 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de junho de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 93.0027123-7 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO, ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2009 FOLHA 48/55 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia-ré a pagar à parte autora as diferenças relativas à gratificação natalina integral do ano de 1988 e 1989, com base no salário do mês de dezembro do respectivo ano, mediante aplicação do salário mínimo instituído pela Lei 7.789/89, deduzindo-se as importâncias comprovadamente pagas.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pecuniárias advindas daquele reajuste, sendo tais valores corrigidos monetariamente, conforme os mesmos índices de correção de precatórios na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, bem como juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0035534-7 PAULO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2009 FOLHA 240/241 . Do exposto, com base no artigo 269, incisos I e IV, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e pronuncio a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro os pedidos de habilitação formulados nos autos.\r\n\r\n7 - 98.0974004-2 ELI FONSECA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Por economia processual, este Juízo vem adotando a prática de intimação do INSS para apresentar seus cálculos de liquidação. Quando há aquiescência da parte autora, o RPV ou Precatório é expedido.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não concordou com os cálculos apresentados pela Autarquia.\r\n\r\nDesta forma, a execução deverá seguir seus procedimentos normais, na forma do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a liquidação do julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 98.0975424-8 ROSALINA MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n9 - 99.0759007-0 VIVINHO GONCALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002961/2009 FOLHA 262/264 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas (compensando-se eventuais parcelas comprovadamente já pagas), em favor da parte autora, relativamente aos fatos de que trata a presente ação, conforme valor encontrado à fl. 125, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando, então, serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS (já que este deu azo à propositura da presente ação) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003960-3 WALDEMIRO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA, LUZIA LAUREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.004027-7 PORFIRIO MAIA DE MATOS (ADVOGADO: PAULO CESAR CORREIA FERNANDES, LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 FOLHA 56/64 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.001308-4 MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 70/74 do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença e fls. 44/59, julgando improcedentes os pedidos, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001488-0 CLEMILDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002950/2009 FOLHA 162/170 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de setembro de 1983 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.003432-4 EDENILDE GALDINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALCEMIR FERREIRA ALFENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.003507-9 RITA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002960/2009 FOLHA 252/255 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.003196-0 DELCIO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002978/2009 FOLHA 226/228 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006447-3 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.007621-9 PASCHOAL GIMENEZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2009 FOLHA 191/195 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor João Penha Castilho, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO dos autores Paschoal Gimenez, Antônio Carlos Rocha Santana e Lucinda Barbosa da Silva (sucedida por Alexandre Rodrigues, Celina Rodrigues, Roberto Rodrigues, Paulo César Rodrigues e Patrícia Rodrigues) para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário das mesmas, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte, até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhes as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.009968-2 EDMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 86) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.006321-4 JOSE LOPES GRACIANO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001006-7 MARIA OZILIA NOGAROL MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002933/2009 FOLHA 171/173 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001482-6 IVETE SILVA CASTRO (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE VALDIERO, MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2009 FOLHA 171/172 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I, tendo em vista a improcedência do pedido, e IV, pela ocorrência da prescrição, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002161-2 SAMIRA MENDES DA SILVA - sucessora (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 FOLHA 154/155 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002283-5 MARIA DA CONCEICAO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 FOLHA 65/66 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.003879-0 LUIZA MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nTendo em vista que o INSS apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.004000-0 ARTHUR VAZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nA aplicação dos termos da Súmula 260 do extinto TFR não gera qualquer repercussão na RMI da parte autora, apenas diferenças, as quais já foram pagas com a expedição do RPV.\r\n\r\nDiante de tais considerações, arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.004730-3 DIRCE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DA MOTTA CAPUTO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.006814-8 ALFREDO FERNANDES (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 143, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007162-7 SILVIO CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002977/2009 FOLHA 03/06 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.008117-7 BENUIM FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 FOLHA 158/161 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.009709-4 GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIANA, DARCI TOSCANO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 FOLHA 173/174 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.000470-9 FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002973/2009 FOLHA 292/297 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.001127-1 CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002955/2009 FOLHA 271/273 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo (em 14.07.04 - fl. 09).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício (nos termos da fundamentação), devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.001230-5 JAMILTON ALVES QUARESMA (ADVOGADO: JORGE LUCIO SA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS (fl. 55), e da renúncia da parte autora quanto aos excedentes de 60(sessenta) salários mínimos (fls. 33 e 35), expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.004345-4 José Gil de Souza (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 FOLHA 156/157 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.007045-7 VALDICEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2009 FOLHA 175/178 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.007227-2 ANGELINA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2009 FOLHA 181/190 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário dos autores: Angelina Garcia de Oliveira, Antonio Capitulino dos Santos e Brandina Rangel Gomes, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, (observada a prescrição quinquenal), com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, relativamente aos autores supracitados, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao autor Pedro Dias Guimarães Filho, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, e quanto aos autores José Ribeiro Chagas, Luiz da Silva Moura, Valdir da Conceição Pereira e Vilenor de Souza Turques, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do CPC.\r\n\r\nCondeno estes autores em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.008398-1 AUGUSTA REGINA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por economia processual, este Juízo vem adotando a prática de intimação do INSS para apresentar seus cálculos de liquidação. Quando há aquiescência da parte autora, o RPV ou Precatório é expedido.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não concordou com os cálculos apresentados pela Autarquia.\r\n\r\nDesta forma, a execução deverá seguir seus procedimentos normais, na forma do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a liquidação do julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.008553-9 LEONÍDIA COSTA MARQUES (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2009 FOLHA 92/93 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.008757-3 JOSÉ MARIA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro a nomeação do novo patrono (OAB/RJ 29.290), anote a Secretaria.\r\n\r\nEm vista da concordância da parte autora (fl. 65) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.000321-4 SOLANGE PINTO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002957/2009 FOLHA 276/278 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão por morte, desde 18 de janeiro de 2000 até 1º de outubro de 2000, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.004949-7 JHONATHAN LIMA BARBOSA REP/ P/ FABIANA SANTOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002929/2009 FOLHA 160/163 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005375-4 JEANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002958/2009 FOLHA 279/281 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a implantar pensão por morte em favor da autora, a contar da DER (17/02/2005).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação. Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.021713-9 ALEXSANDRO ESTEVAO DE ANDRADE (ADVOGADO: OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002934/2009 FOLHA 179/182 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022207-7 JACI DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: NEODINO FERREIRA DE MELLO, ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002962/2009 FOLHA 265/267 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003659-1 ARANI COSTA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2000.51.10.000347-1 WILSON DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o patrono para que compareça na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.10.006226-8 NATANAEL JANUARIO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro os requerimentos da parte autora (fl. 170), visto que eventual irresignação da parte deveria ter sido levantada pela via recursal idônea.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 168.\r\n\r\nDiante de tais considerações, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.10.001253-1 REGINA MARIANO LEITE DUARTE (ADVOGADO: SEBASTIAO R MARIANO LEITE, VICENTE CELESTINO C GOMES .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.10.004117-8 LUCIA MARIA SOARES DA ROCHA SANTANA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.10.001773-2 EVENALDA DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA.) x MARIA ANTUNES DE MOURA MAGALHAES (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x LEILA MEDEIROS DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA.) x SONIA CRISTINA BORGES PIRES GOES (ADVOGADO: GISELE LINHARES CORREA.) x DANIELE DOS REIS BORGES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE DOS REIS BORGES PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2009 FOLHA 242/248 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em decorrência da união estável existente entre a autora e Oscar Borges, para condenar a ré, União, a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo, em 13 de março de 2001.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, em 13 de março de 2001, obedecido o rateio, até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando, então, serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.010183-4 APARECIDA MARIA SANTOS PONTES (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.007207-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x NEUSA GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002972/2009 FOLHA 289/291 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização a título de danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da União do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente aos reparos efetuados no veículo Fiat Ducato Minibus, placa LOJ1685, incidindo correção monetária sobre este valor desde 31/08/2004, além de juros moratórios a contar da citação, fixados em 1% mês.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custa e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça que ora defiro aos réus.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.009766-0 EDISON SILVA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: EDISON SILVA PEIXOTO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002954/2009 FOLHA 268/270 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARCIALMENTE DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de que a mensalidade do plano de saúde da parte autora não ultrapasse o acréscimo referente ao percentual de 11,69%, para fins de aumento da mensalidade.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.005700-7 JOSÉ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002956/2009 FOLHA 274/275 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.007261-6 HELENI GASPAR DE PAULA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ser dependente habilitada à pensão por morte, ou, regularize o polo ativo da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.008578-0 JORGE CALIXTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521539-5 IRANI CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.005867-7 ANTONIA NEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pólo ativo da ação, fazendo constar neste o espólio de Alfredo Bispo dos Santos, titular da caderneta de poupança objeto da lide, devidamente representado.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.001432-0 DALCY GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF)sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.008473-5 FABIANO PINTO BARBOSA (ADVOGADO: WANDER VIANNA DE CARVALHO NETO.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, regularizar sua representação processual e acostar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n62 - 2008.51.10.003590-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002931/2009 FOLHA 08/21 . FORTE nestes argumentos, desenvolvidos a título de fundamentação deste decisório em que manifestada expressamente a convicção deste Juízo, reputo não-pertinente o recebimento da petição inicial, e o faço nos termos em que disposto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/72, com a acrescentada redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.\r\n\r\nPor conseqüência, declaro a improcedência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2009.51.10.010160-5 SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002949/2009 FOLHA 07/19 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES PARCIAMENTE DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, no sentido de suspender a exigibilidade da COFINS, no tocante tão-somente ao alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, vez que não há qualquer mácula quanto à alteração da alíquota da COFINS, na forma da fundamentação supra, bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente da contribuição supracitada, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), sem as limitações do §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), e após o trânsito em julgado.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativamente à retenção, a título de COFINS, CSLL e PIS.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nA autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, somente, no que se refere ao alargamento da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n64 - 2003.51.10.011386-1 JOAQUIM GUEDES-ESPOLIO (ADVOGADO: EVERTON SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002969/2009 FOLHA 221/223 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2008.51.10.005546-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x JOSÉ VALDECIR MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002976/2009 FOLHA 01/02 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 2005.51.10.004599-2 ROBERTO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2009 FOLHA 90/91 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2009.51.10.008241-6 LIVIO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: VIRGILIO VIANA DA SILVA NETO, AUREA KELY TRINDADE DA SILVA NERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o contrato objeto da lide é reajustado pelo PES-CR (comprometimento de renda) e não pelo PES-CP (categoria profissional), como afirmam os autores, que a parte autora não acostou aos autos um requerimento sequer de readequação da prestação do mútuo acordado ao seu rendimento e que a presente ação somente foi manejada após a notificação de débito emitida pela CEF (fl. 51), depois de mais de dois anos de inadimplência, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.10.001418-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA TEREZA SILVA ROSA (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002930/2009 FOLHA 164/166 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 4.660,10 (quatro mil seiscentos e sessenta reais e dez centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 37/40), atualizados em 07/05/2008.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 41/42, com espeque no artigo 112, da Lei nº 8.213/91. À SEDSJ, para retificação do polo passivo, nos termos da petição de fls. 41/42.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.001847-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x ZELY FRANCA MOUTINHO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão de fl. 41, informe a parte embargada se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da embargada, ou não sendo sua a peça extraviada, informe o INSS se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.005009-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x APRIGIO VIANA (ADVOGADO: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002959/2009 FOLHA 249/251 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 441,90 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 25/30), atualizados em 06/07/2006.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.005580-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x ANTONIO JORGE SALLES DE HOLANDA (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES MACIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002932/2009 FOLHA 167/170 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 429,88 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 12/16, atualizados até 05.07.2007.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.006327-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DA GLORIA CURVELO DAMASCENO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n73 - 99.0018950-7 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ E OUTROS (ADVOGADO: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2009 FOLHA 235/239 . Do quanto ficou exposto, pronuncio a prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativamente às competências anteriores a 06 de agosto de 1989, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente à competência do mês de setembro de 1989, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 93.0029411-3 JOSE GOMES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 47, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2003.51.10.011687-4 EDGARDO LUIZ LUNA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2009 FOLHA 138/140 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar aos autores as diferenças relativas à gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, com base nos proventos recebidos no mês de dezembro do respectivo ano, deduzindo-se as importâncias comprovadamente pagas, incidindo-se correção monetária desde a data em que as gratificações passaram a ser devidas (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para exclusão de Ene Rosa do Prado do pólo ativo e inclusão das habilitadas Rosa do Prado Pereira e Camélia Rosa do Patrocínio. Deverá ser providenciada, ainda, a exclusão de Cremilda Dantas de Souza do pólo ativo, haja vista que ela sequer é ou foi parte do processo, tendo figurado neste feito apenas como representante de Celina Barreto de Souza, autora que teve seu pedido de desistência homologado a fl. 205. \r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o valor da condenação manifestamente não supera o limite estabelecido no § 2º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.10.001415-2 SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002939/2009 FOLHA 208/210 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.10.002753-5 ALDEMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2009 FOLHA 223/227 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, considerando no PBC os salários de contribuição constantes nos documentos de fls. 81/82, decorrentes da relação de emprego com a empresa Transforma Engenharia Ltda (20/08/1992 a 21/03/1995). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a aplicar aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), com os conseqüentes reflexos na renda mensal da pensão concedida à sucessora do autor Mario dos Santos, sra. Aldemira Oliveira dos Santos, bem como a pagar a ela as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação.\r\n\r\nSobre os valores atrasados incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCaso não haja apelação, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para verificar se o valor a ser executado é inferior a sessenta salários mínimos, hipótese na qual esta sentença não estará sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.10.001021-7 ALBERTO MARQUES DE HOLLANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2009 FOLHA 183/189 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.10.007431-1 JORGE FAUTINO DA COSTA (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2009 FOLHA 82/83 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.034223-8 SELMA LUCIA FELIPE SANTIAGO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x SILVANA DE ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002980/2009 FOLHA 256/261 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão em favor da autora a partir do ajuizamento da ação (17/05/2005), a razão de 50%, até o fim do pensionamento de sua filha em razão da maioridade, ocorrido em 04/04/2008, quando a partir de então a autora deverá receber a pensão integral.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS e a Sra. Silvana de Abreu dos Santos ao cancelamento de forma definitiva do benefício de nº 123090333-7 de titularidade da segunda ré. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar a segunda ré em honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 2009.51.10.002503-2 MARCELO MIRANDA DE ARAUJO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002936/2009 FOLHA 190/192 . Do quanto ficou exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2003.51.10.003721-4 EDNA DE OLIVEIRA GOMES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2009 FOLHA 193/198 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2005.51.10.006047-6 JORGE LUIZ DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002938/2009 FOLHA 199/207 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à sustação/anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, quanto aos pedidos de revisão do valor das prestações e de revisão do saldo devedor, bem como os seus consectários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2008.51.10.001741-9 TATIANA BARRETO CORREA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002940/2009 FOLHA 211/216 . Do quanto ficou exposto: \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), incidindo sobre o total correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês contados da citação inicial; e\r\n\r\n2) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto: \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), incidindo sobre o total correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês contados da citação inicial; e\r\n\r\n2) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n85 - 2009.51.10.004259-5 AURISTELA APARECIDA DE OLIVEIRA AUGUSTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2009 FOLHA 228/234 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n86 - 2009.51.10.003007-6 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002970/2009 FOLHA 78/79 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do art. 18 da Lei nº 1.533/51 c/c art. 23, da Lei nº 12.016/2009, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2000.51.01.531161-0 JOAQUIM DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n88 - 2002.51.10.003668-0 EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO MALDONADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n89 - 2002.51.10.005299-5 OCTACILIA DOS SANTOS MACEDO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “ dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2003.51.10.004145-0 ADY ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n91 - 2003.51.10.010639-0 DELIACYR PRATA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n92 - 2004.51.10.000599-0 ATAIDE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n93 - 2004.51.10.005463-0 AURETH MARGARIDA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “...dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2004.51.10.007907-9 EDUARDO MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n95 - 2005.51.10.009236-2 MANOEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n96 - 2006.51.10.007097-8 MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x ARLETE FELICIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e outro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n97 - 2007.51.10.001469-4 DULCIDIA ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n98 - 2008.51.10.005197-0 MARCELO WILSON DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 98.0205671-5 LUCIO RODRIGUES BRAGA (ADVOGADO: ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “(...)APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\n100 - 99.0754588-0 SOCIEDADE FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDENCIA (ADVOGADO: ADIB SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “dê-se vista ap requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n101 - 2000.51.10.005246-9 GERALDO OROZIMBO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA, MARCIO DIOGENES MELO.). . “(...)APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\n102 - 2008.51.10.004380-7 TIRCE DIAS CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente dos cálculos e do depósito apresentados pela CEF, para que:\r\n\r\nI - possa discordar dos cálculos; \r\n\r\nII - ou concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta, devendo a parte autora comparecer na Secretaria para agendar a expedição do alvará de levantamento, ficando, desde já, ciente que a validade do mesmo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpedido o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n103 - 99.0756717-5 VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “...dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 883189" ] } }, "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": { "Atos": { "884273": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.007764-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SNYL COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA, SEM ADVOGADO.). . Tendo o executado Aniceto Pereira Chaves Filho comparecido espontaneamente em Juízo, dou-lhe por citado, nos termos do art. 214, §1º, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo mesmo, nomeando o Drº Ruy Moreira da Fonseca, OAB/RJ nº 91.371, como seu Defensor Dativo.\r\n\r\nIntime-se o executado para tomar ciência da nomeação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para, no prazo de 30(trinta) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSem inovação, mantenham-se os autos arquivados na forma do despacho da fl. 54.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006963-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROSANGELA AMARA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x CONSELHO E COMUN DA E M CORONEL A BENIGNO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela executada Rosangela Amara Almeida de Souza, nomeando a Drª Adriana Silva dos Santos, OAB/RJ nº 131.911, como Defensora Dativa da mesma.\r\n\r\nIntime-se a executada para tomar ciência da nomeação, devendo, na oportunidade, indicar bens à penhora, na forma do art. 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, vista à exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009201-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PANIFICACAO PITORESCA LTDA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.). . DESPACHO\r\n\r\nFl(s). 71: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente. Na oportunidade, regularize seu instrumento procuratório, devendo ainda juntar cópia dos atos constitutivos da empresa, indicando a cláusula contratual que confere poderes ao outorgante.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000763-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO CONDOR LTDA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.). . Expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, devendo a constrição recair, preferencialmente, sobre os bens oferecidos pelo executado às fls. 36/37. No ato da diligência, deverá o(a) Sr(a). Oficial averiguar a propriedade dos bens penhorados.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.004103-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x RILDO TEODORO GALDINO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida pelo executado Rildo Teodoro Galdino, nomeando a Drª Paula Stefan Gayoso, OAB/RJ 111.888, como Defensora Dativa do mesmo.\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência da nomeação, bem como para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, à exeqüente, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001994-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x RENAN CORREA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida pelo executado, nomeando a Drª Paula Stefan Gayoso, OAB/RJ nº 111.888, como Defensora Dativa do mesmo.\r\n\r\nIntime-se o executada para tomar ciência da nomeação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003638-4 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao Embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela Fazenda Nacional às fls. 356/361.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003732-7 ODIGAR CHRISTIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005114-2 MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (PSF DA PALHADA) (ADVOGADO: BEATRIZ OLIVEIRA GALVAO CAMPOS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Sobre o cancelamento do débito noticiado pelo Embargado à fl. 49, manifeste-se o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.005408-8 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (CENTRO DE SAUDE DR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO) (PROCDOR: ROBERTO PONTES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Manifeste-se o(a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.010819-3 J.B. INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES.) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . Intime-se a Embargante para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração outorgada por quem tenha poderes para representá-la. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.10.008217-9 AVIARIO CONDOR LTDA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Tendo em vista o oferecimento de bens à penhora às fls. 36/37 do processo em apenso, aguarde-se a diligência de constrição dos referidos bens.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 884273" ], "884635": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.000168-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x WILSON BOSCARINO GINASIO WILSON (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.). . Sendo assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), depositados no Banco Santander.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento imediato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, do teor desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006490-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AUTO PEÇAS MINHA DEUSA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . (...)DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade do executado MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CRESPO, CPF nº 744.122.057-20 , até o limite de R$ 29.021,34 (vinte e nove mil, vinte e um reais e trinta e quatro centavos), conforme fl.140, atualizado até 24/08/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 141-147.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005307-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ISMAEL VERA SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 40 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005569-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONDUTO - CIA/ NACIONAL DE DUTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500624-4 ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 109: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 115/116, intime-se novamente por publicação o(a) Embargante para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, as peças determinadas no despacho de fl. 112.\r\n\r\nSendo cumpridas as exigências supra, intime-se o(a) Embargado(a) para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001427-7 TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARAES BIBA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 51/55, passo à análise dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das aludidas peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, recebo os Embargos para discussão. \r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.005467-6 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Garantida a execução e tempestivos os embargos (certidão de fl. 56), recebo-os para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa, aproveitando a oportunidade para dizer se pretende produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2009.51.10.006319-7 SIND TRAB IND CONST DO MOBILIARIO NOVA IGUACU (ADVOGADO: MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das aludidas peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.010100-9 AMICO SAUDE LTDA (ADVOGADO: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e da guia de depósito judicial do débito exequendo, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das aludidas peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884635" ] } }, "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": { "Atos": { "884912": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.000534-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IVANIR VIEIRA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x AUTO PECAS NOVE DE AGOSTO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n2 - 2002.51.10.002540-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x RESTAURANTE SR ALMOCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para, ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, nomear o(a) Dr(ª) Adriana Silva dos Santos, OAB/RJ 131.911, como defensor dativo do executado JOSÉ DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.004670-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x W DIAS TRANSPORTES (ADVOGADO: DIONE REIS BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n4 - 2003.51.10.001954-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARWILF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,41. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007746-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CONSTRULIMP EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA CHANLA DE SALLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009300-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x STENSAO GRUPOS GERADORES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 605,11. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002763-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GOLF DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,56. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006641-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AGILDO PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,97. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n9 - 2006.51.10.001702-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANA BEATRIZ DE REZENDE NOVAES DANTAS (ADVOGADO: JOAO FERREIRA MENDES FILHO.) x SERRA AZUL COM/ DE CEREAIS LTDA-ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.001702-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2006.51.10.001702-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Pré-Executividade - EPE oposta por ANA BEATRIZ DE REZENDE NOVAES DANTAS na Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, em que alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a sociedade foi transferida para terceiros em 04/04/2006, não sabendo explicar por que razão a alteração do contrato social somente foi efetivada na JUCERJA em 12/12/2008, não tendo dado causa à dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nArguiu ainda a prescrição tributária, pois sua citação deu-se após cinco anos da constituição definitiva do crédito exequendo, o que, como afirmou, ocorreu na inscrição em dívida ativa em 29/05/2005.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nManifestou-se a Exequente sobre a EPE, dizendo-a incabível diante da necessidade de produção de provas das alegações da parte executada. Afirmou inocorrente a prescrição, pois os vencimentos dos débitos ocorreram entre fevereiro/2003 e janeiro/2004, com ajuizamento da execução fiscal em março/2006 e recebimento em 29/06/2006 por despacho deste Juízo.\r\n\r\nQuanto à legitimidade da Excipiente, afirmou que a interrupção da prescrição em relação à empresa executada se estende à pessoa do sócio para fins de redirecionamento da execução fiscal e que a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente.\r\n\r\nDeterminei fosse buscada a citação da empresa executada no novo endereço fornecido na alteração do contrato social juntada pela Excipiente, a qual resultou negativa, estando o imóvel fechado, tendo o porteiro do edifício informado que a sala se encontra desocupada há mais de dois anos e que desconhecia a citanda, embora trabalhe no local há mais de vinte anos.\r\n\r\nBreve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, afasto a alegação de prescrição, pois os créditos foram constituídos pela apresentação de declaração de rendimentos por parte do contribuinte, créditos estes com vencimentos entre 10/02/2003 a 12/01/2004. Assim, ainda que a constituição definitiva tenha ocorrido nos vencimentos, tomando-se o crédito mais antigo, seria possível a cobrança via executivo fiscal até 10/02/2008.\r\n\r\nA presente Execução Fiscal foi ajuizada em 20/03/2006 e o despacho que ordenou a citação, marco interruptivo da prescrição, como prevê o art. 174, p. ún., I, do CTN, deu-se em 29/06/2006. Desde então, não ocorreu qualquer paralisação indevida do feito de modo a justificar o acolhimento de alegação de prescrição intercorrente.\r\n\r\nDe outra parte, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a interrupção da prescrição em desfavor da sociedade executada também a interrompe em relação à pessoa do sócio-gerente responsável solidariamente pelo débito na forma do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor fim, a Súmula nº 106 do E. STJ dispõe que, proposta a ação no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. \r\n\r\nÉ o caso específico dos autos, pois a demora na citação da sócia-gerente somente não ocorreu antes porque primeiro se busca a citação da sociedade executada, o que não foi possível pelo fato de não ter sido localizada no endereço constante dos cadastros da Exequente.\r\n\r\nTocante à alegação de que a Excipiente não deu causa à irregular dissolução da sociedade, sendo parte ilegítima para responder pelo débito, já que teria, em 04/04/2006, regularmente cedido suas quotas sociais a terceiros, que somente levaram a alteração do contrato social a registro na JUCERJA em 12/12/2008, observo, primeiramente, que convenções particulares acerca da responsabilidade pela quitação de tributos não são oponíveis ao Fisco, com o que somente a partir de 12/12/2008 é que se poderia considerar a retirada da Excipiente do quadro da sociedade executada. A transferência de fato da sociedade para outras pessoas antes dessa data demanda a produção de prova, incabível em sede de EPE.\r\n\r\nEm segundo lugar, antes mesmo de 12/12/2008, não foi possível a localização da Executada no endereço constante dos autos (fl. 22), o que ensejou o redirecionamento, diante dos indícios de dissolução irregular. Por outro lado, ao se tentar a citação da Executada no endereço constante da alteração do contrato social, obteve-se a informação de que ali nunca esteve estabelecida a empresa executada (fl 78).\r\n\r\nLogo, não restou provada nos autos a alegada ilegitimidade passiva da Excipiente, pelo fato de não ter sido comprovada a sua retirada da sociedade em momento anterior à dissolução irregular.\r\n\r\nREJEITO, pois, a Exceção de Pré-Executividade oposta, uma vez que não se admite dilação probatória nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios em desfavor da coexecutada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exequente, devendo manifestar-se, na oportunidade, acerca da certidão negativa da fl. 41.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001750-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.). . (...)Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração(...)\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004174-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: HAMILTON BASTOS LOURENCO. PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x NHK CIMEBRA IND/ DE MOLAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.10.002269-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x NELSON ALVES DE AQUINO (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x BAZAR PEDIGREE LTDA ME. . Defiro a gratuidade de justiça reque rida para, ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, nomear o(a) Dr(ª) Adriana Silva dos Santos, OAB/RJ 131.911, como defensor dativo do executado NELSON ALVES DE AQUINO.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.10.003291-8 SEJA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo o pedido da Embargada, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005848-2 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR. ONTIVEROS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ALVES MOREIRA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001545/2009 . A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida às fls. 244-247, arguindo, em síntese, a ocorrência de erro material no julgado no que diz com o valor atualizado da execução.\r\n\r\nBreve relatório.\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento para, reconhecendo a ocorrência de erro material na sentença, retificar o valor constante das fls. 246 e 247 como devido em 16/06/2009, devendo constar R$ 25.316,79 (fl. 236), até porque, como se vê desta mesma fl. 236, R$ 9.441,99 é o valor correto que deveria ter sido inscrito em 30/07/2004.\r\n\r\nO dispositivo passa, então, a ser o seguinte, já retificado, permanecendo o restante inalterado:\r\n\r\n“PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos à Execução, diante do excesso de execução, para fixar o valor exequendo em R$ 25.316,79 em 16/06/2009, e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC, devendo o feito executivo prosseguir pelo valor em questão”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.005511-8 NILSON GOMES (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005511-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2007.51.10.005511-8\r\n\r\nDê-se ciência ao Embargante acerca da redistribuição dos autos dos presentes embargos e da execução a esta Vara Federal de Execução Fiscal, diante do entendimento já firmado pelo E. TRF da 2ª Região no sentido da competência das varas de execução fiscal para o processo de execução de qualquer valor que se enquadre no conceito de dívida ativa da União, esteja ou não inscrita como tal, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, manifestar-se acerca da impugnação e documentos acostados aos autos pela Embargada, especificando ainda as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para ciência e manifestação em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007011-9 TRANSPORTES FS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001977-5 LOJAS ARAPUA S/A (ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001977-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.001977-5\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nLOJAS ARAPUà S/A opôs Embargos à Execução Fiscal nº 2000.5110009936-0 movida pela FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o executivo fiscal, uma vez que se trata de crédito decorrente de multa por suposta infração aos arts. 59 e 75 da CLT, sendo competente a Justiça Federal na forma do art. 114, VII e IX, da CRFB.\r\n\r\nAfirmou ainda a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o título executivo que embasa a execução foi lavrado de modo a impedi-la de impugná-lo em todos os seus aspectos, diante da rasa indicação da infração, da imprecisa capitulação dos dispositivos infringidos e da ausência de informação sobre o índice de atualização do débito. Disse que a falta de clareza da CDA, em especial quanto à infração cometida e às correções monetárias (sic), dificulta,senão torna quase impossível a defesa.\r\n\r\nAsseverou que, em virtude de seu ingresso em processo de concordata preventiva em 22/06/1998, não lhe podem ser cobradas multas punitivas ou moratórias, pois faz jus aos benefícios da Lei de Falências, em interpretação dada pelo art. 112 do CTN.\r\n\r\nDisse que, em virtude do art. 23, p. ún., III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, não podem ser reclamadas no processo falimentar penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, o que também se aplica na concordata.\r\n\r\nSubsidiariamente, requereu fosse reduzida a penalidade imposta, haja vista sua precária situação econômica, ao patamar mínimo legal.\r\n\r\nPostulou a concessão de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nJuntou documentos. \r\n\r\nIndeferi o pleito de gratuidade de Justiça, nos termos da decisão da fl. 21.\r\n\r\nEmendada a inicial.\r\n\r\nEm impugnação, a Exequente afirmou a competência da Justiça Federal, por se tratar de multa administrativa por infração apurada pela SUNAB, tendo por fundamento o art. 11, 'j', da Lei Delegada nº 04/1962.\r\n\r\nAfirmou que o STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade da cobrança de multa administrativa em face de empresa concordatária, decidindo que o art. 23, p. ún., III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se estende à concordata, já que, não estando a empresa concordatária sujeita ao regime de liquidação, a exclusão das multas penais e administrativas se converteriam em benefício imerecido, pois não repercutem senão na própria concordatária, a qual não tem prejudicada a continuidade de seus negócios.\r\n\r\nAcrescentou que, mesmo em caso de falência, os Tribunais fazem distinção entre cobrança de crédito no processo falimentar ou em execução fiscal, afirmando que quando a Fazenda Pública litiga me executivo fiscal, o privilégio do art. 23, p. ún., III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não é assegurado à massa falida, sendo devido tal encargo.\r\n\r\nDisse que, no caso dos autos, tratando-se de cobrança de multa administrativa (obrigação principal) por infração de norma jurídica, não há vedação a incidir pelo fato de ser o devedor empresa concordatária. Impedimento haveria em se tratando de multa moratória (obrigação acessória) por atraso no recolhimento do tributo (obrigação principal).\r\n\r\nFindou por dizer que a Embargante apresentou plano de recuperação judicial nos termos da nova Lei de Falências - Lei nº 11.101/2005, a qual, contudo, expressamente dispõe em seus arts. 6º, § 7º, e 52, III, que a recuperação judicial não interfere no prosseguimento das execuções fiscais.\r\n\r\nA Embargante requereu a apresentação do processo administrativo pertinente a fim de comprovar o cerceamento de defesa e a não-infração ao disposto no art. 11, 'j'. da LD nº 4/62.\r\n\r\nSem requerimento de provas pela Embargada, que apresentou a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nManifestou-se a Embargante sobre os documentos juntados, dizendo que a autoridade fundamentou a infração apenas em diploma infralegal, quando há dispositivo do Código de Defesa do consumidor regulando a matéria, configurando cerceamento de defesa e acarretando nulidade por inobservância ao princípio da legalidade, ressaltando o princípio da especialidade, em atenção ao qual o CDC teria revogado a LD nº 04/1962, que se limita a indicar que as infrações serão estabelecidas em portarias editadas pelo Executivo.\r\n\r\nDisse que a jurisprudência é pacífica no sentido de não considerar lei federal a LD nº 04/1962 e a Portaria Super 05/94, maculando de nulidade a CDA. Por isso, diante d ausência de fundamentação legal da infração que embasa a CDA, requereu fosse declarada nula, por violação ao art. 150, II, da CRFB, ao art. 202, III, do CTN e ao art. 2º, § 5º, III, da LEF, com a extinção do executivo fiscal.\r\n\r\nO julgamento foi convertido em diligência para que a Exequente se manifestasse acerca das considerações acima, tendo dito que as normas de fiscalização aplicadas pela extinta SUNAB tiveram plena recepção pelo ordenamento constitucional vigente, pois suas portarias apenas complementaram a norma fiscal em branco, não havendo qualquer ofensa ao princípio da legalidade, pois tais portarias foram veiculadas em conformidade com a LD nº 04/1962, sendo exemplo de regular exercício de poder regulamentar. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, uma vez que não se está diante de multa por infração à legislação trabalhista, e sim de multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia imposta pela SUNAB, com fundamento no art. 11, 'j', da Lei Delegada nº 04/1962.\r\n\r\nDa mesma forma, não há falar em impossibilidade de cobrança da multa em questão por se tratar de empresa concordatária e atualmente em processo de recuperação judicial, já que é expressa a Lei nº 11.101/2005 no sentido de que a recuperação judicial não interfere no curso das execuções fiscais. De mais a mais, não se está diante de multa de natureza tributária, e sim administrativa, pelo que não incide o CTN e o seu art. 112, de modo a permitir interpretação extensiva em favor do contribuinte relativamente ao disposto no art. 23, p. ún., III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945.\r\n\r\nProsseguindo, em sua inicial, a Embargante afirmou a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que o título executivo que embasa a execução foi lavrado de modo a impedi-la de o impugnar em todos os seus aspectos, diante da rasa indicação da infração, da imprecisa capitulação dos dispositivos infringidos e da ausência de informação sobre o índice de atualização do débito. \r\n\r\nOra, examinando a CDA, observo que não há qualquer irregularidade formal a maculá-la, pois houve plena indicação da infração e capitulação dos dispositivos infringidos: natureza da dívida - multa; fundamentação legal - Lei Delegada 04/62, art. 11, J. Ainda, há suficiente indicação acerca dos critérios de atualização monetária, com precisa informação da sujeição do valor cobrado à correção monetária e indicação dos dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nDe outra parte, observo que a ora Embargante foi plenamente cientificada acerca da lavratura do auto de infração, tendo amplo conhecimento acerca do fato que conduziu a tanto, bem assim da fundamentação legal pertinente, tanto que apresentou defesa na esfera administrativa, em que reconhece que não mantinha à disposição dos clientes e da fiscalização a indicação da taxa de juros mensal sobre o valor financiado nas vendas para pagamento a prazo em vinte e quatro meses, sendo esta a exata descrição dos dispositivos que embasam o auto de infração: ofensa ao art. 3º, 'b', da Portaria 04/94, com fundamento na alínea 'j' do art. 11 da LD nº 04/1962.\r\n\r\nNão há, pois, falar em cerceamento de defesa por insuficiência ou deficiência na indicação da infração, dos dispositivos infringidos e dos critérios de atualização monetária.\r\n\r\nA análise feita pela Embargante a partir da apresentação pela Embargada do processo administrativo pertinente, em que afirma que o Código de Defesa do Consumidor revogou a Lei Delegada nº 04/1962 e que o auto de infração está amparado tão-somente em dispositivo infralegal configuram inovação da matéria de defesa em momento processualmente inadequado, já que tais considerações deveriam ter sido trazidas com a inicial, e não o foram.\r\n\r\nNão custa lembrar que, na inicial, a Embargante afirma tratar-se de multa por infração à legislação trabalhista e fazer expressa referência aos arts. 59 e 75 da CLT, completamente desvinculada da situação posta nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, precisa a manifestação da Embargante no sentido de que a jurisprudência pátria já afirmou a recepção da Lei Delegada nº 04/1962 pela nova ordem constitucional e a possibilidade de, por meio de regular exercício do poder regulamentar, as portarias da SUNAB complementarem normas em branco da referida Lei, sem que isso importe em violação ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor tudo isso, sem amparo legal o pedido de redução da multa, quer pelo fato de que a recuperação judicial da empresa, anteriormente chamada de concordata, não alcança os executivos fiscais, quer pelo fato de que, à fl. 59, constam os critérios legais que nortearam o cálculo do valor da multa, em conformidade com a Lei Delegada nº 04/1962, verificando a legalidade e a razoabilidade do valor arbitrado.\r\n\r\nImpõe-se, pois, a rejeição dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nPor fim, não são devidos honorários pela Embargante em favor da Embargada nos presentes autos. Nos termos da Súmula n.° 168 do extinto TFR, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69 é devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. \r\n\r\nTal posição é absolutamente pacífica no STJ, que a vem reafirmando nos últimos anos sem exceções. Apesar disso, vem a União recorrendo de sentenças que acolhem o entendimento sumulado, interpretando equivocadamente algumas decisões recentes do STJ, como as manifestadas nos Recursos Especiais n.° 254296/RS, 217722/SC ou 149719/DF, por não se referirem a execuções fiscais da União, e sim dos Estados, do Distrito Federal ou do INSS, evidentemente não abrangidos pelo Decreto-Lei referido.\r\n\r\nVeja-se o voto da Ministra Eliana Calmon nos autos do Recurso Especial n.° 450320/RS. Ainda que sua ementa diga serem devidos honorários em embargos à execução fiscal (“Após a introdução do § 4º ao art. 20 do CPC, não se tem dúvida de que são devidos honorários na execução e nos embargos, como processos independentes”), em seu voto a relatora expressamente sustenta que “em se tratando de execução fiscal da Fazenda Nacional, inexistem honorários na execução, porque o Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, instituiu taxa de vinte por cento, a ser paga pelo executado, a qual substituiu os honorários das execuções, embargadas ou não. Neste sentido editou o extinto TFR a Súmula 168, do teor seguinte: 'O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substituiu, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.' Esta foi a forma encontrada pela jurisprudência para minorar o ônus do executado, já que a taxa foi considerada constitucional e já está inserida na CDA como crédito consolidado. Não sendo o caso de execução fiscal da Fazenda Nacional, com incidência do DL 1.025/69, seguem as execuções extrajudiciais as normas do CPC. A Lei 8.952, de 13/12/94, ao introduzir o parágrafo 4º ao art. 20, não deixou dúvida...” (REsp n.° 450320/RS, 2.ª T., Rel Min. Eliana Calmon, DJU de 18/11/2002).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução. Após, dê-se baixa e arquivem-se os Embargos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002567-6 JOSE CARLOS MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002567-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.002567-6\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra JOSÉ CARLOS MARINHO PEREIRA por débito de Imposto de Renda - Pessoa Física relativo a rendimentos auferidos no ano-base de 2001, declarados em ajuste anual no ano de 2002, não recolhido aos cofres públicos no vencimento.\r\n\r\nO Embargante afirma que não prestou a declaração acima relatada, pois sempre percebeu rendimentos inferiores ao mínimo exigido para tanto, até porque estava desempregado no período, trabalhando sem vínculo formal realizando serviços eventuais (biscates).\r\n\r\nAssim, inverte-se o ônus da prova no caso concreto, pois o Embargante não possui meios de comprovar fato negativo, qual seja, não ter declarado os rendimentos relativos ao ano-calendário 2001, devendo a Embargada demonstrar o contrário, isto é, comprovar que o Executado efetivamente prestou a declaração de rendimentos que deu origem ao débito em execução, mediante apresentação de cópia da referida declaração de rendimentos do exercício de 2002, indicando qual a fonte pagadora dos rendimentos declarados, com sua respectiva identificação, bem assim apresentando cópias das declarações apresentadas nos anos anteriores e posteriores.\r\n\r\nIntime-se a Embargada para apresentar a prova documental em questão em 30 dias, retornando a seguir conclusos para exame da necessidade de outras provas, tais como as requeridas pelo Embargante.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002635-8 QUINTINO SOUZA SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Não tendo sido localizados bens penhoráveis titulados pelos sócios da empresa executada, e considerando que há indícios de que esta tenha encerrado suas atividades, recebo os presentes Embargos è Execução para discussão, independentemente de penhora, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003039-8 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004571-7 IDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.005945-5 WAGNER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias do Termo de Penhora e da certidão de intimação da penhora de fl. 68 dos autos principais;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório;\r\n\r\nd) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido (fl. 37 dos autos da execução); \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005088-5 ROGERIO CARRILHO SODRE (ADVOGADO: PEDRO DOMINGOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005088-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.005088-5\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nROGERIO CARRILHO SODRE opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, insurgindo-se contra a indisponibilidade levada a efeito em veículo por ela adquirido, em momento posterior à aquisição.\r\n\r\nAfirmou que adquiriu o bem constrito, o qual foi arrematado por ADILES DE OLIVEIRA DE CARVALHO em leilão realizado pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ no ano de 2005, tendo efetuado a transferência da titularidade junto ao DETRAN em 04/12/2007, oportunidade em que não constava qualquer restrição judicial a impedir a transferência. \r\n\r\nSalientou que o bem desde 2005 já não pertencia à empresa executada, pois adquirido em leilão nesse ano.\r\n\r\nRequereu fosse decretado o levantamento da restrição gravada junto ao DETRAN relativamente ao veículo placa KNF 5623.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nRecolhidas as custas.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL contestou, afirmando que a medida de indisponibilidade do veículo foi decretada pelo Juízo em 18/04/2008 e efetuada pelo DETRAN em 12/08/2008, quando o veículo já estava em nome do Embargante, muito embora seu pleito nesse sentido tenha sido protocolado em 02/08/2007, constando como proprietária a empresa executada.\r\n\r\nAfirmou não haver prova da boa-fé do Embargante, fundamentando sua posição no art. 185 do CTN, o qual estabelece presunção de fraude quando o sujeito passivo de débito tributário regularmente inscrito aliena seus bens, sem reservar renda suficiente ao pagamento do débito.\r\n\r\nDisse que não há prova do cumprimento do mandado pela Justiça do Trabalho, de modo a demonstrar que a tradição do veículo e a transferência da propriedade deram-se em 2005.\r\n\r\nPor fim, disseque, em sendo procedente o feito, não deve ser condenada em honorários pois se baseou em informações públicas e não deu causa à restrição do bem.\r\n\r\nRequereu o julgamento de improcedência.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nNão se manifestou a Embargante sobre a contestação e em provas.\r\n\r\nSem requerimento de produção probatória pela Embargada, vieram os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nEncontram presentes as condições para a oposição dos Embargos de Terceiro previstos pelo art. 1.046 do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, assiste razão ao Embargante, o qual comprovadamente é terceiro em relação ao feito executivo. \r\n\r\nApesar de não constar dos autos a data exata em que se deu a aquisição do veículo pela Embargante, percebe-se a inexistência de restrições judiciais lançadas em tal momento pelo só-fato de que o DETRAN possibilitou a transferência do veículo para o seu nome, o que não ocorreria acaso já estivesse lançada a constrição judicial.\r\n\r\nResta, assim, caracterizada a condição de adquirente de boa-fé do ora Embargante, máxime quando se constata que o veículo foi adquirido de terceiros, arrematantes do bem constrito em leilão realizado pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, constando da consulta processual do referido feito trabalhista o cumprimento positivo do mandado de busca e apreensão do bem em 10/03/2006, com expedição de carta de arrematação.\r\n\r\nÉ certo que o art. 185 do CTN dispõe que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nOcorre que tal presunção admite prova em contrário, devendo ser relativizada pela análise da situação do terceiro adquirente, pois a existência de débitos inscritos em dívida ativa em nome de uma sociedade ou de uma pessoa física não é de conhecimento público, devendo haver prova ou de má-fé ou conluio entre o alienante-devedor e o terceiro ou de publicidade da constrição por meio do competente registro, situação esta não verificada nos autos.\r\n\r\nPossível, assim, o acolhimento da pretensão do Embargante. No entanto, no que diz com a sucumbência, constato que não foi a Fazenda Pública quem deu causa ao ajuizamento da presente ação de Embargos de Terceiro, uma vez que, quando do requerimento de indisponibilidade do veículo objeto da constrição, este ainda constava como de propriedade do Executado, sendo legítimo tal requerimento de constrição. \r\n\r\nPELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo placa KNF 5623.\r\n\r\nSem condenação em honorários e em custas, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que se oficie imediatamente ao DETRAN, determinando o levantamento da indisponibilidade do veículo objeto dos presentes Embargos de Terceiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2004.51.10.005187-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x VIACAO UNIAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.). . Intime-se o Exequente para atualizar o valor de fl. 57, bem como emitir a GRU para o recolhimento do devido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se, com urgência o Executado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 884912" ], "884984": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.003330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LIMITADA (ADVOGADO: LEMIM VIEIRA LEMOS.). . \r\n\r\nIntime-se o Executado para que apresente certidão de ônus reais do imóvel mencionado na certidão de fls. 48/61.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.003970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MANOEL MESSIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para, ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, nomear o(a) Dr(ª) ADRIANA SILVA DOS SANTOS, OAB/RJ 131.911, como defensor dativo do executado MANOEL MESSIAS DE SOUZA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 884984" ] } }, "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "878464": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008813-5 ELIZA BARROS DA ROSA ARAUJO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO.) x MARIA JOSE FERREIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008813-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 16:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ELIZA BARROS DA ROSA ARAUJO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ELIZA BARROS DA ROSA ARAÚJO em face da União Federal e de Maria José Ferreira de Almeida, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Laurentino Alves dos Santos, ocorrido em 20/09/2003.\r\n\r\nA União Federal contestou o pedido (fls. 34/38), onde no mérito disse que as provas apresentadas pela autora não foram suficientes para demonstrar que a relação de união estável permaneceu até o falecimento do servidor, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAlega a autora, em suma, que viveu em união estável por aproximadamente quinze anos com Laurentino Alves dos Santos, servidor público federal do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte de servidor público federal encontra-se regulado pelos artigos 215 e ss da Lei nº 8.112/90, e é deferido para os dependentes do servidor que falecer. A qualidade de dependente deve ser demonstrada nos termos do art. 217 da referida lei, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na) o cônjuge;\r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\n(...)” (grifei)\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido servidor, até a data do óbito de Laurentino.\r\n\r\nTenho, no caso em tela, que a relação de união estável entre a autora e Laurentino restou sobejamente demonstrada, tanto pelo início de prova documental constante dos autos (fls. 8/21), os quais restaram corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência. (fls. 91/92). \r\n\r\nPor outro lado, verifica-se, ainda, que os companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura por mais de 15 anos, tendo como endereço a Rua Cabo Belmonte, nº 40, fundos, Padre Miguel (endereço este constante do atestado de óbito de Laurentino), tendo permanecido juntos até o falecimento do companheiro.\r\n\r\nConclui-se, portanto, do conjunto probatório posto nos autos, que houve comprovação da união estável entre a autora e o de cujus, havendo dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, motivo pelo qual impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão em questão, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a União Federal implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, no importe de 50% do beneficio, bem como pagar os atrasados desde a data do ajuizamento da ação ocorrido em 16/12/2004.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a ré Maria José Ferreira de Almeida também deve figurar como beneficiária da pensão por morte do falecido Laurentino, uma vez que era dele divorciada, contudo, recebia pensão alimentícia, conforme comprova o documento de fl. 41.\r\n\r\nNesse passo, e havendo companheira e ex-esposa que recebia pensão alimentícia do falecido, ambas devem ser consideradas dependentes para o fim de percepção de benefício de pensão por morte, observada a razão de 50% para cada uma, nos termos do que vem sendo pacificamente admitido pela jurisprudência pátria:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. Nos termos dos arts. 217 e 218, § 1º, ambos da Lei nº 8.112/90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP - 827143, Processo: 200600511644/DF, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ DATA:05/02/2007, p. 00358)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 217, I, DA LEI Nº 8.112/90 - RATEIO DE BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ. 1. A ausência de designação, bem como a não comprovação de dependência econômica não são óbices à concessão de benefício de pensão à companheira, mas deve haver nos autos documentos hábeis a comprovar os fatos alegados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Consoante se infere dos autos, a recorrente Ivone Eulália da Luz comprovou ter convivido more uxório com o ex-servidor Ademi Soares da Costa, satisfazendo a exigência prevista no artigo 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/90, pois juntou aos autos a certidão do casamento religioso e documento de conta bancária conjunta, além de depoimentos de testemunhas que atestaram a vida em\r\n\r\ncomum do casal até a ocorrência do óbito. 3. Relativamente às verbas devidas à autora, a prescrição alcança as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, a teor da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa e recurso da União parcialmente providos para acolher a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, na forma da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, relativamente à cota-parte da autora. 5. Recurso de Ivone Eulália da Luz parcialmente provido para reconhecer o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, na proporção de 50%, desde a data do óbito do ex-servidor.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, AC - 338640, Processo: 199951022004706/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS, DJU - 02/06/2009, p. 55) \r\n\r\nPor fim, considerando que o direito à percepção do benefício resta inconteste para este Juízo, bem como considerando que há no caso perigo de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional (ação em trâmite desde 2004, caráter alimentar do benefício e situação financeira da autora), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implante, em até 20 dias, o benefício de pensão por morte em favor da autora, tal como reconhecido nesta sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer a qualidade companheira da autora, em relação ao falecido Laurentino Alves dos Santos, e condenar a União Federal a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no 215 e ss da Lei nº 8.112/90, observada a cotaparte de 50% e com data de início a partir do ajuizamento da ação em 16/12/2004, devendo pagar os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nDado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela ora concedida, intime-se a União Federal para dar cumprimento ao decisum, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o referido cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001466-2 JUREMA ANTONIO DA SILVA x JUPIRA ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001466-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 19:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: JUPIRA ANTONIO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JUPIRÁ e JUREMA ANTONIO DA SILVA em face de UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré em conceder-lhes o benefício de pensão por morte de servidor público falecido em 22/10/72, o Sr. Claudionor Antonio da Silva, pai das requerentes, na condição de filhas maiores solteiras. \r\n\r\nNo curso do processo a parte autora informou ao Juízo que a União Federal reconheceu o direito das requerentes ao benefício de pensão (fls. 122), a contar da data do requerimento administrativo (07/04/98), conforme faz prova os documentos de fls. 212-218, em especial os itens 818 e 819.\r\n\r\nResta apenas a questão atinente ao pagamento dos valores em atraso, pois, de acordo com o que alegam as autoras, os valores devidos entre a data do requerimento administrativo e a da concessão do benefício ainda não lhe foram pagos, fato este confirmado pela resposta ao Ofício enviado pelo Juízo ao Setor responsável, conforme fls. 229, que atesta apenas os valores pagos referentes ao ano de 2008.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da parte autora ao recebimento do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, uma vez que o próprio ato administrativo que reconhece o direito ao benefício faz referência expressa à data de início como sendo a data do requerimento administrativo, conforme a Portaria instituidora constante de fls. 212-218.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as autoras deram entrada no processo administrativo concessório da pensão por morte em 07/04/98, sendo que o encaminhamento adequado ao referido processo somente foi dado pelo Ministério dos transportes após o ajuizamento da presente demanda, que se deu em 25/02/2005. O ato concessório somente foi promulgado em 23/04/2008, tendo as autoras aguardado exatos 10 (dez) anos para que a Administração Pública decidisse acerca de seu direito ao benefício.\r\n\r\nO Mestre Hely Lopes Meireles afirma que, em sentido amplo, administrar é gerir interesses e bens, de acordo com a lei e a moral. No âmbito da Administração Pública, os bens e os interesses geridos pertencem à coletividade, portanto, são públicos. A Constituição Federal, por sua vez, ora utiliza o vocábulo \"administração pública\" para designar as pessoas e os órgãos que a compõem (artigo 37, caput, início), ora o utiliza no sentido de atividade administrativa (artigo 37, caput, in fine).\r\n\r\nNo caso em tela, indubitável é que não foram atendidos os princípios da eficiência e da moralidade, pois uma demora de aproximadamente dez anos a fim de conceder um benefício não é deveras razoável.\r\n\r\nA importância da Administração se revela pelo tratamento amplo que hoje recebe nas Constituições, inclusive a brasileira. Revela-se, ainda, pela preocupação, quase universal, em modernizá-la, para que tenha eficiência, atue sem corrupção, não desperdice recursos públicos e respeite o indivíduo, tratando-o como cidadão, portador de direitos, não como súdito que recebe favor.\r\n\r\nEsta recusa injustificada da Administração, verificada inicialmente na concessão do benefício e, agora, no pagamento dos valores em atraso, dá direito às autoras ao acréscimo de juros moratórios e correção monetária, devendo ser descontados os valores porventura pagos administrativamente. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, incisos I e II, do CPC, para reconhecer o direito das autoras ao pagamento dos valores em atraso do benefício de pensão por morte de Claudionor Antonio da Silva, falecido em 22/10/72, a contar da data de requerimento administrativo (07/04/98), condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar às autoras o referido importe, devidamente corrigidos a contar do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação, descontando-se os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009105-0 MARCELO DE CASTRO SALOMAO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009105-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2009 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE CASTRO SALOMAO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO SALOMÃO ajuizou a presente demanda em face da Fundação Nacional de Saúde, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 1999, novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nEm relação a prescrição, argüida pela ré (fls. 14), ressalte-se que a prescrição da ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre quando decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (artigo 3°). Com efeito, somente ocorreu a prescrição do direito autoral de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos valores descontados em novembro de 1999, uma vez que ajuizada esta ação em julho de 2005, não ocorrendo a prescrição quanto às demais parcelas (novembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003238-7 RICARDO LUIZ CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003238-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 18:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020681-5 DAIANA MELO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001658/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020681-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: DAIANA MELO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIZAMA DA SILVA MELO em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a retificar a data de início do benefício assistencial que recebe, para o fim de retroagir à data do requerimento administrativo. Alega que requereu o benefício em 14/04/98, sendo este deferido apenas a contar de 01/12/98, não tendo a parte autora concorrido para a demora no processamento do requerimento. Requer, ainda o pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nInicialmente, cumpre retificar o pólo passivo da demanda, uma vez que a parte autora laborou em equívoco neste ponto. Assim, por economia processual e atenta à necessidade de efetividade das decisões judiciais, bem como tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, passo à correção.\r\n\r\nA autora ELIZAMA inicialmente ajuizou a ação em nome próprio, como se fosse ela a beneficiária do benefício assistencial devido ao portador de deficiência. Contudo, no decorrer da relação processual, descobriu-se que em verdade o titular do referido benefício era seu filho ROGER MELO DA SILVA, nascido em 10/12/93 e portador de deficiência. Assim, a parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda seria ROGER MELO DA SILVA, representado por sua mãe, ELIZAMA DA SILVA MELO. No caso em tela, contudo, tanto o beneficiário ROGER como sua mãe ELIZAMA vieram a falecer no curso do processo, tendo o óbito daquele ocorrido no dia 25/12/06 e o desta em 16/12/06. Para sucedê-los no pólo ativo da demanda veio aos autos DAIANA MELO DA SILVA, filha única de ELIZAMA e única irmã de ROGER.\r\n\r\nEm assim sendo, habilito DAIANA MELO DA SILVA como sucessora de ELIZAMA e de ROGER nesta relação processual. No mesmo sentido foi o d. parecer ministerial de fls. 136-138.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora pleiteia o reconhecimento do direito a ter fixada a DIB do benefício de prestação continuada devido a ROGER MELO DA SILVA em 14/04/98, data do requerimento administrativo, uma vez que o INSS a fixou em 01/12/98.\r\n\r\nIntimado para juntar aos autos o processo administrativo concessório e esclarecer a razão pela qual teria fixado a DIB em data diversa à do requerimento administrativo, o INSS limitou-se a juntar o processo administrativo às fls. 92-118, não esclarecendo a Juízo a existência de algum motivo que justificasse a fixação da DIB como sendo 01/12/98. De se ressaltar que a questão inicialmente aventada pela autarquia, no sentido de que a DIB teria sido fixada em 01/12/98 porque a autora ELIZAMA teria recebido concomitantemente um benefício de auxílio-doença no período anterior, o qual posteriormente teria sido convertido em aposentadoria por invalidez, restou totalmente afastada, uma vez que demonstrado que o titular do benefício assistencial era ROGER MELO DA SILVA e não ELIZAMA, não havendo que se falar em cumulação ilegal de benefícios.\r\n\r\nOra, verificado que os requisitos ensejadores do benefício encontram-se presentes desde a DER, é ela que deve ser tida como marco para o início do benefício, uma vez que a demora no processamento do aludido requerimento deve-se à autarquia, e não aos segurados. \r\n\r\nVeja-se que o documento de fls. 109 dos autos, que corresponde ao laudo da perícia médica a que foi submetido o falecido autor, atesta que o início da doença (DID) que o acometia correspondia a 10/08/94, sendo a data de início da incapacidade (DII) fixada em 14/04/98 (equivalente à DER). Por outro lado, não logrou o INSS demonstrar que antes de 01/12/98 o requisito sócio-econômico não estava presente, sendo que o conjunto probatório posto nos autos leva a crer que as condições que levaram ao deferimento do referido benefício já se encontravam presentes desde a DER. Não há, assim, justificativa para o INSS fixar, sem base em qualquer critério razoável, a data de 01/12/98 como DIB para o benefício assistencial em questão.\r\n\r\nAssim, tenho que a DIB do benefício NB 108.710.954-7, que teve como titular ROGER MELO DA SILVA, deve ser fixada em 14/04/98, data da DER, devendo as parcelas correspondentes ao período de 14/04/98 a 30/11/98 serem pagas à sua sucessora processual. Não há, evidentemente, que se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que se trata de beneficiário menor e incapaz, como bem ressaltado pelo d. parecer ministerial de fls. 137-139.\r\n\r\nPor fim, ressalto apenas que, de acordo com os documentos constantes dos autos, o benefício assistencial devido ao autor ROGER teve data de cancelamento em 30/06/06, conforme prova o documento de fls. 77, mesmo tendo o óbito ocorrido em 25/12/05. Como pela consulta ao sistema HISCRE do INSS não é possível verificar se esses valores foram efetivamente sacados pelos familiares do de cujus, determino que, caso seja verificado o saque, tais valores sejam compensados com o crédito que ora se reconhece à parte autora, com o fito de evitar enriquecimento ilícito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a retificar a DIB do benefício NB 108.710.954-7 para 14/04/98, devendo pagar à parte autora os valores atrasados referentes ao período de 14/04/98 a 30/11/98, compensando-se os valores eventualmente recebidos após 25/12/05, nos termos da fundamentação supra. Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011775-0 ADALBERTO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001659/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011775-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 18:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Adalberto Martins Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que recebe desde 14/04/99, para o fim de considerar como especial o período de 22/03/77 a 14/04/99 laborado junto à CEDAE. Ainda, pede a inclusão do período de 25/04/68 a 29/02/72, laborado junto à CEDAG, uma vez que a CTPS onde o vínculo estava anotado extraviou-se. Como consequência, requer a revisão do benefício que recebe, para o fim de receber 100% do salário-de-benefício, considerando-o na forma integral.\r\n\r\nInicialmente, antes de adentrar na análise do caráter especial do tempo de serviço requerido na inicial, verifico que o autor também postula a inclusão do período de 25/04/68 a 29/02/72. Ocorre, contudo, que tal período já foi devidamente computado pelo INSS, conforme se denota da contagem de fls. 104-105, não havendo pretensão resistida no ponto.\r\n\r\nAssim, porque não há pretensão resistida e, consequentemente, interesse processual quanto ao pedido de inclusão do período de 25/04/68 a 29/02/72 na contagem de tempo de serviço do autor, pois já devidamente computado, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito no ponto, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCom relação ao período restante, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, aplica-se o disposto na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” \r\n\r\nNo caso em tela o autor laborou como ajudante no período de 22/03/77 a 31/08/84 e como técnico de máquinas no período de 01/09/84 a 14/04/99, todos junto à empresa CEDAE - Companhia Estadual e Águas e Esgotos. De acordo com os formulários e laudos técnicos de fls. 73-76, durante todos os períodos esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído (em nível médio de 92 dB) e hidrocarbonetos aromáticos, tais como graxa, óleos minerais, gasolina e lubrificantes, previstos no Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, itens 1.0.3, “d”, 1.0.10, “d”. \r\n\r\nEmbora em relação ao agente ruído possa-se vislumbrar que o laudo técnico necessário à sua comprovação não se encontra claro e preciso acerca dos métodos utilizados para sua medição, não se pode deixar de notar que durante todo o período o autor também esteve exposto a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos, o que também caracteriza a atividade como insalubre.\r\n\r\nTenho que os laudos referidos são suficientes para demonstrar o caráter especial da atividade realizada pelo autor, uma vez que produzidos em conformidade à exigência legal então vigente. \r\n\r\nReconhecido o caráter especial da atividade desenvolvida pelo autor no período de 22/03/77 a 14/04/99, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um acréscimo de 08 anos, 09 meses e 27 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já computado pelo INSS (31 anos, 02 meses e 17 dias na DER) obtém-se 40 anos e 14 dias de tempo de contribuição em 14/04/99, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, uma vez que preenche os requisitos do art. 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, devendo sua RMI ser revista para o fim de corresponder a 100% do salário-de-benefício. Ainda, deverá receber as diferenças devidas desde a DER (14/04/99), uma vez que entre a resposta enviada ao autor acerca do indeferimento do pedido de revisão na esfera administrativa (30/10/00 - fls. 25) e a data da propositura da ação (20/09/05) não decorreu prazo superior a cinco anos.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, com relação ao pedido de inclusão do período de 25/04/68 a 29/02/72 e, com relação ao pedido restante, JULGO-O PROCEDENTE, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial do período laborado entre 22/03/77 e 14/04/99, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e revisar o benefício NB 105.446.128-4, para o fim de corresponder a 100% do salário-de-benefício; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso, desde a DER (14/04/99), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057606-3 CLEIDE SANTOS BRAGA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001663/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.057606-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 16:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE SANTOS BRAGA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nA CEF opôs os presentes embargos declaratórios, ao argumento de que a sentença de fls. 112-114 estaria eivada de contradição. Alega a embargante que o motivo da demora na efetivação da matrícula da autora no primeiro semestre de 2003 deu-se em razão do atraso de pagamento pela própria autora, o que teria sido inclusive reconhecido na sentença. Ainda, que o fato de o inadimplemento da autora ter causado a demora na efetivação do pagamento e repasse das verbas à Unigranrio tornaria a sentença contraditória, uma vez que condenou a embargante em danos morais.\r\n\r\nVerifico, contudo, que não assiste razão á CEF.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora objurgada diferenciou duas situações vivenciadas no decorrer do financiamento estudantil objeto da demanda.\r\n\r\nA primeira situação diz respeito à falha operacional da CEF que deu origem ao atraso na matrícula da autora quanto ao 1º semestre de 2003. Tal falha foi referida no terceiro parágrafo da sentença ora embargada, e corresponde ao fato de a CEF ter enviado correspondência à autora em maio de 2003, noticiando o encerramento do contrato por falta de aditamento, quando, em realidade, o referido aditamento teria sido realizado pela autora em março de 2003, no prazo originalmente estipulado.\r\n\r\nCom relação à essa situação, a sentença reconheceu ter havido falha no serviço prestado pela CEF, falha esta causadora de danos morais, uma vez que a autora teve uma série de transtornos daí advindos.\r\n\r\nA segunda situação verificada, contudo, diz respeito à inscrição do nome da autora no SERASA por falta de pagamentos regulares do contrato de financiamento estudantil ora discutido. Com relação a este pedido, a sentença foi de improcedência, uma vez que a autora de fato esteve em débito com a CEF, com relação aos períodos em que a verba foi repassada pela CEF à Unigranrio (uma vez que foi verificado que esse repasse deu-se somente até determinada data, sendo que após a autora passou a pagar mensalidade normalmente, não se utilizando mais do crédito estudantil). \r\n\r\nO fato de a sentença ter reconhecido que a autora esteve em débito com a CEF em relação à parte do financiamento não torna, em momento algum, a sentença contraditória por ter, em outro momento, considerado a falha operacional da CEF causadora de danos morais. As situações, como visto, são distintas, e uma não é excludente da outra. \r\n\r\nTrata-se, como devidamente fundamentado na sentença retro, de momentos do financiamento distintos: num primeiro momento, houve falha da CEF ao não processar o aditamento contratual da autora formalizado em março de 2003, o que originou uma série de transtornos; e, um segundo momento, a partir do qual a autora tornou-se inadimplente, que terá como conseqüência a incidência de cobrança por parte da CEF, inclusive com inscrição de sue nome nos cadastros restritivos.\r\n\r\nPelo exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não verificar a contradição alegada, mantendo in totum a sentença embargada, acrescidas dos esclarecimentos tecidos supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.007204-9 SILVIA OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001664/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007204-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 16:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: INEXISTENCIA DE DEBITO C/ INDENIZACAO, RESPONSABILIDADE CIVIL: INEXISTENCIA DE DEBITO C/ INDENIZACAO.\r\n\r\nAUTOR: SILVIA OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 136/137, sustentando, em síntese, que houve contradição no julgado de f1s. 134/135, e que sua responsabilidade fica afastada na medida em que sequer houve anotação restritiva de crédito em nome da autora. \r\n\r\nNa apreciação do cabimento dos presentes embargos vale lembrar os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que os mesmos não se encontram presentes, pois, o que pretende, na realidade, a ré, é a modificação do dispositivo da r. sentença, quanto ao mérito, argumentando que não teve responsabilidade no dano sofrido pela autora, em razão da comprovada comunicação de envio do nome da autora ao cadastro restritivo de crédito da SERASA (fls. 14). \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001333-2 ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001333-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 12:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação de diversos índices de expurgos inflacionários, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%), Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%) e Collor (10,14%).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 31/37 na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 44,77 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimado (fl.52), para cumprimento da determinação deste Juízo (fls. 50), o autor manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão da parte autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 44,77 (quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), sobre a qual deverá incidir a correção monetária desde a data do cálculo (04/03/2009), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. \r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002204-7 MARIA DAMIANA DE ASSIS (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002204-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 12:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAMIANA DE ASSIS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação de índices de expurgos inflacionários, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência do Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 21/30, na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 2,95 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl.31), para cumprimento da determinação deste Juízo, a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), sobre a qual deverá incidir a correção monetária desde a data do cálculo (14/05/2009), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. \r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 878464" ], "884556": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008600-7 ANTONIO CARLOS FAUSTINO ANTERO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008600-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE DE 28,86.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS FAUSTINO ANTERO E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da ré União Federal ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição do soldo pelo índice de 28,86%.\r\n\r\nA questão trazida aos autos diz respeito ao pagamento de diferença remuneratória decorrente da aplicação integral do índice de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, nos casos em que o servidor militar recebeu complementação para elevar o soldo ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nJá a União Federal informou, em síntese, que a incidência do percentual de 28,86% no soldo dos autores não teria o condão de atingir o valor do salário mínimo vigente à época, e, por conseguinte, tal residual seria absorvido pela aludida complementação (fls. 61/62).\r\n\r\nQuanto ao reajuste de 28,86%, é sabido que mediante decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n°. 22.307-7/DF, foi concedido aos servidores militares, a contar de janeiro de 1993, a recomposição residual de estipêndios, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em decorrência da aplicação da Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86% estimado como de revisão geral remuneratória do funcionalismo público federal.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 8.237/91 estabeleceu que a título de complementação, seria paga aos militares a diferença existente entre o valor da remuneração e o importe do salário mínimo vigente à época.\r\n\r\nAssim, quando do cálculo dos valores devidos - correspondentes à diferença entre o reajuste integral de 28,86% e os índices inferiores aplicados aos militares - há que se proceder à compensação do montante pago para esta complementação ao salário mínimo.\r\n\r\nE isso porque, em verdade, as duas parcelas em questão têm como base de incidência o soldo do servidor, de forma que uma vez majorado este último mediante a aplicação do reajuste de 28,86%, haveria uma dedução na complementação do salário mínimo.\r\n\r\nAdemais, há que se concluir pela identidade de origem das verbas em questão, o que impõe a compensação do reajuste percentual com o valor referente à integralização do soldo dos autores ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nVale repisar que a teor do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.627/93, a base de incidência do reajuste estipendial é o soldo do servidor militar, bem como as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento.\r\n\r\nComo se depreende das fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 13/15 e 23/25), os autores percebiam soldo em valor inferior ao salário mínimo vigente, razão pela qual lhes eram pagas uma verba a título de complementação, tornando, assim, o soldo igual a um salário mínimo.\r\n\r\nDessa circunstância decorre que a aplicação do índice de reajuste pleiteado nessa ação, compensando-se o índice efetivamente recebido, sobre o valor do soldo, no período não alcançado pela prescrição, não produz o efeito de majorá-lo a ponto de superar o salário mínimo à época, nem tampouco enseja modificação nas demais verbas, uma vez que, sendo as gratificações e adicionais calculados com base no soldo, as mesmas foram calculadas originariamente com base em 01 (um) salário mínimo, não existindo, portanto, valores a título de atrasados pendentes de pagamento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000459-7 APARECIDA ELAINE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000459-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 19:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA ELAINE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS\r\n\r\nI - Cientifiquem-se aos autores Renato José da Silva e Aparecida Elaine de Oliveira Souza de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.805,12 e R$ 2.950,85 (atualizados), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, quanto ao autor José Roberto Melo Borges, dê-se vista ao mesmo acerca da manifestação de fls. 219/221, devendo atentar, como bem asseverado pela União, para o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº. 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela. Neste sentido: \r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de Aprovação\r\n\r\nSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de Publicação\r\n\r\nDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentes\r\n\r\nRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005\r\n\r\nRE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007\r\n\r\nRE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007\r\n\r\nRE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008\r\n\r\nRE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007\r\n\r\nRE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007\r\n\r\nRE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006\r\n\r\nRE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que não há mais nada a ser provido no caso em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009957-2 SERAFIM RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001735/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009957-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 17:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: SERAFIM RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 109/112, sob fundamento de que há omissão na sentença de fls. 107/108, eis que não apreciou o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS pelo índice referente ao Plano Bresser (26,06%).\r\n\r\nA sentença embargada não contém omissão, visto que analisou o pedido do autor, com base nos fundamentos que aponta, ou seja, correção monetária do FGTS pelos índices chamados expurgos inflacionários.\r\n\r\nAdemais, a sentença embargada é clara ao mencionar que nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), são devidos, apenas, os índices inflacionários de 42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional e 44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89, deixando implícito que nenhum outro índice, diferente dos aplicados pela Caixa Econômica Federal, é devido, para efeito de correção dos saldos das contas vinculadas de FGTS dos trabalhadores, à época.\r\n\r\nExpostos os argumentos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013589-8 JESUALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013589-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 20:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: JESUALDO DA SILVA\r\n\r\nNão assiste razão à impugnação de fl. 149, visto que o ora autor recebia a rubrica complementação do salário mínimo, conforme se verifica pelo holerite acostado à fl. 14. Ademais, os documentos mencionados pelo patrono da parte autora (fls. 15/16) se referem a períodos não abrangidos pelo objeto da presente demanda (reajuste de remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% - Lei nº. 8.627/93 -, cujo limite é dezembro/2000, em razão da MP 2131, de 28/12/00). \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que não há mais nada a ser provido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014912-5 ELVIRA DE AZEVEDO REIS REP/ENI PEREIRA DOS REIS LAGE (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x ASSESSORIA JURIDICA BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014912-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: ACAO SUMARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELVIRA DE AZEVEDO REIS REP/ENI PEREIRA DOS REIS LAGE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nA autora ajuizou ação em face da União Federal e Assessoria Jurídica Bandeira de Mello solicitando a devolução dos valores descontados a título de ASSES JURID de sua pensão militar.\r\n\r\nÀs fls. 181 veio aos autos a notícia do falecimento da autora, ocorrido em 03/09/2004, ou seja, antes do ajuizamento da ação, fato confirmado mediante certidão de fls. 189.\r\n\r\nRegistre-se que a capacidade para ser parte no processo termina coma a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual e impedindo a formação válida da relação jurídica processual.\r\n\r\nNesta causa, constato o óbito de Elvira de Azevedo Reis antes do ajuizamento da ação (fls. 189) devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, caso os herdeiros desejassem ajuizar ação em nome do espólio deveriam tê-lo feito na forma da legislação civil, o que não ocorreu. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015580-0 ALEXANDRA DO COUTO SILVA (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE CARVALHO OLIVEIRA, FABIANE LUISI TURISCO JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015580-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 13:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA DO COUTO SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Alexandra do Couto Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF, Banco Itaú e Bankboston Banco Múltiplo, com pedido de danos materiais por lucros cessantes, bem como pagamento de indenização por dano moral.\r\n\r\nAlega a autora que é revendedora da empresa Natura Cosméticos S/A e que sempre pagou as faturas em dia, entretanto os bancos réus atrasaram no repasse do pagamento da fatura, realizado em 10 de novembro de 2003, ficando, a autora, por sete dias sem poder realizar novos pedidos de mercadoria. \r\n\r\nInicialmente, importa delinear a atuação de cada réu no fato descrito pela autora. Da análise dos documentos de fls. 10, 13/20, verifica-se que a Caixa Econômica Federal figura como sacadora da Natura Cosméticos S/A, ou seja, a CEF é responsável pela emissão dos boletos bancários. O Bankboston Banco Múltiplo é a instituição bancária na qual a Natura Cosmético tem conta corrente para fins de recebimento dos valores da venda de produtos. Já o Banco Banerj-Itaú é o banco onde a autora realizou o pagamento do boleto da Natura Cosméticos S/A . \r\n\r\nNesse sentido, o processo deve ser extinto, de plano, sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas movidas em face do Bankboston Banco Múltiplo e Banco Banerj-Itaú, ante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, e no artigo 6°, II, da Lei n° 10.259/2001, ou seja, as instituições bancárias, com exceção da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), devem ser acionadas perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nRessalte-se que a presenças dos supracitados entes no pólo passivo somente pode ocorrer de forma excepcional, quando há litisconsórcio passivo necessário e quando a inclusão não levar à incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, regidos pelos princípios da celeridade, informalidade e economia processual. \r\n\r\nJá o pedido de dano material por lucros cessantes em face da Caixa Econômica Federal o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom efeito, os “lucros cessantes”, como o próprio termo está a indicar, não compreendem ganhos aleatórios e eventuais que a parte poderia ter tido, simples dano remoto, como chama a doutrina (Cf. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Forense, v.II, 5ª ed., 1978, p.292).\r\n\r\nAssim, não se deve confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito (In Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 1ª edição, 2ª tiragem).\r\n\r\nAdemais, para pagamento dos mesmos é mister a prova do que a autora deixou de lucrar em decorrência do ocorrido (art.332, 333, I do CPC e 1059 do CC), não bastando a informação genérica de deixaria de ganhar tal valor para fins de indenização.\r\n\r\nNesta causa, a autora sequer comprovou que permaneceu 7 (sete) dias sem poder realizar novos pedidos de compra de produtos, conforme informado na inicial, tampouco que o atraso no repasse do valor pago ocorreu por culpa ou provável conduta da CEF.\r\n\r\nRessalte-se que o documento emitido pela Empresa Natura Cosméticos S/A só confirma que não houve o repasse, de imediato, do pagamento efetuado, contudo não informa quantos dias de atraso do referido repasse tampouco o banco causador do atraso. \r\n\r\nDesse modo, não se vislumbra na hipótese a ocorrência dos pressupostos básicos para indenização por dano amoral, qual seja, o dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do Bankboston Banco Múltiplo e Banco Banerj-Itaú, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano material por lucros cessantes em face da Caixa Econômica Federal, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.10.006733-1 NISVAL DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006733-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 16:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: NISVAL DE MAGALHAES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora, servidora pública do INSS, pede a condenação do réu a rever o valor de seus proventos, com aplicação dos percentuais de 8,94%, 5,97%, 7,67%, de forma a garantir recomposição salarial em razão da perda inflacionária desde 2001.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela representante da autarquia, uma vez que a sentença que vier a ser proferida nestes autos repercutirá claros efeitos em sua esfera patrimonial.\r\n\r\nQuanto às preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, diga-se que a própria resistência à pretensão do autor de fls. 55/65, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda e o pedido formulado é perfeitamente condizente com a ordem jurídica em vigor, devido a possibilidade de o Judiciário anular atos da administração diante da existência de vícios que venham maculá-los.\r\n\r\nNo mérito, mesmo diante da redação atual do art. 37, X, da Constituição, que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos e dos militares e somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88), sem que a inexistência de revisão configure afronta à moralidade administativa., o Supremo Tribunal Federal decidiu no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, que “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nQuanto à irredutibilidade dos vencimentos, trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm ações como a deste processo, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de 8,94%, 5,97% e 7,67% fixados pelo IBGE-IPCA, ou seja, aplicação de índices que medem o custo de vida e a inflação no País, conquanto tenham sido frustradas pela omissão legislativa, não podem ser implementadas pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nCom efeito, a tentativa de reparar os efeitos da falta de aumento da categoria profissional, esbarra na circunstância de o índice de reajuste estar no âmbito da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo que, além de examinar os requisitos relativamente à previsão orçamentária e limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/2000, deve ponderar a compatibilidade da evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho. \r\n\r\nPor fim, é vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, ou indenização (material ou moral) por ausência de reajuste/revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003650-2 OCTACILIO DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003650-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 18:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: OCTACILIO DA SILVA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 27.900,00, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS/PRF2) para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005067-0 CICERA DOS ANJOS COSTA REP/ TANIA REGINA DOS ANJOS COSTA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005067-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 19:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CICERA DOS ANJOS COSTA REP/ TANIA REGINA DOS ANJOS COSTA\r\n\r\nTrata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário, ajuizada em 09/02/2001, inicialmente na Justiça Estadual, naquela ocasião revestida de jurisdição federal, em virtude da inexistência de Foro Federal nesta localidade.\r\n\r\nEm 29/10/2001, o Juízo Estadual determinou a remessa dos autos para prosseguimento na Justiça Federal, considerando-se a instalação desta última na Baixada Fluminense, ocasião em que o processo foi distribuído à 4ª. Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti (fls. 19).\r\n\r\nOcorre que o Juízo da 4ª Vara Federal/SJM, firmando-se no valor atribuído à causa, determinou a conversão do feito para o rito da Lei 10.259/2001, e ordenou a livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais aqui instalados (fls. 54).\r\n\r\nEntretanto, em que pese os autos terem sido redistribuídos à Justiça Federal, a presente demanda fora ajuizada originariamente em 09/02/2001, razão pela qual falece competência aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, já que seu ingresso se deu anteriormente à vigência da Lei de criação dos JEFs, em janeiro/2002 (vide Lei n°. 10.259/2001, publicada em 13.07.01).\r\n\r\nAssim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que norteia o rito dos Juizados Especiais Federais, deixo de suscitar conflito de competência e determino a devolução imediata dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para regular processamento do feito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000399-3 VALERIA MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x JUNIA GLENDA DE OLIVEIRA VAZ x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000399-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 16:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: COMPROVACAO DE UNIAO ESTAVEL.\r\n\r\nAUTOR: VALERIA MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Valéria Miguel de Oliveira, em face da União Federal, com pedido de pensão pela morte de Abílio Lopes Vaz.\r\n\r\nNo caso concreto, existem dois beneficiários da pensão deixada pelo falecido Abílio Lopes Vaz, quais sejam, Junia Glenda de Oliveira Vaz, filha da autora, que já se encontra devidamente integrando o pólo passivo da ação; e Jean Dias Vaz, conforme informação emitida pelo Serviços de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 105).\r\n\r\nIntimada a requerer nos autos a inclusão no pólo passivo do litisconsorte necessário Jean Dias Vaz, a autora quedou-se inerte, limitando-se em incluir no pólo passivo apenas a sua filha (fls. 107), que, inclusive, já se encontra figurando como ré.\r\n\r\nConsiderando-se que o falecido deixou filho beneficiário que recebe pensão por morte previdenciária, deve tal filho integrar o pólo passivo da ação, em litisconsórcio com o INSS e outros eventuais dependentes, conforme o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - COMPANHEIRA E FILHO MENOR- INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. É assegurada a pensão por morte à companheira e aos filhos menores de trabalhador rural, na qualidade de dependentes previdenciários presumidos, nos termos da lei de regência.\r\n\r\n2. Existindo, nos autos, comprovação da existência de outro filho do casal e a presença de interesse de incapaz, anula-se o feito, a partir da contestação do INSS, de forma a possibilitar o chamamento de litisconsorte necessário para integrar o pólo passivo do feito e determinar a necessária intervenção do Ministério Público.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200601990324009/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 24/9/2007, pág. 35.) (Destacamos.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\r\n\r\n1. Os filhos menores incluídos na certidão de óbito, e cujas certidões de nascimento atestam a paternidade do instituidor do benefício pleiteado pela autora, são também dependentes.\r\n\r\n2. Havendo filho do instituidor da pensão incluso no rol de dependentes previdenciários, à época do ajuizamento da ação, se faz necessária a sua integração ao feito, como litisconsorte ativo necessário.\r\n\r\n3. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja incluído no pólo ativo da demanda o dependente do de cujus, que, à época do ajuizamento do feito, poderia ser beneficiado com o resultado útil do processo.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200601990101435/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva; Fonte: e-DJF1, de 14/3/2008, pág. 55.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a não inclusão no pólo passivo de litisconsorte necessário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.001390-2 SEBASTIAO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001390-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2009 16:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS RAMOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pede seja o réu condenado a rever o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nSustenta o autor que o INSS, ao calcular o valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, considerou, apenas, o período em que contribuiu para a Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, deixando de considerar as contribuições vertidas para a Previdência Social, relativamente ao vínculo empregatício mantido com a Empresa Cortebem Máquinas Ltda, no período de 01/11/1993 a 13/12/1995. \r\n\r\nInicialmente, em observância do princípio do tempus regit actum, a lei a ser aplicada no cálculo do benefício de aposentadoria é aquela vigente na época da satisfação dos requisitos para obtenção do benefício, na hipótese de aposentadoria com proventos integrais, e na data do requerimento administrativo, quando tratar-se de aposentadoria com proventos proporcionais. \r\n\r\nNa hipótese, o INSS concedeu ao autor o benefício de Aposentadoria Tempo de Serviço ao autor (NB 107.760.968-7) com início de vigência em 12/11/1997. O requerimento foi apresentado nessa mesma data (fl. 7).\r\n\r\nA memória de cálculo carta de concessão do benefício indica que o INSS utilizou os salários-de-contribuição referentes ao período de dezembro de 1995 a agosto de 1997 (fl. 7).\r\n\r\nÉ de se destacar que o art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, previa que o cálculo da RMI deveria levar em conta os salários de contribuição “(...) imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento (...)”.\r\n\r\nNo caso, o autor trabalhou na Empresa Cortebem Máquinas Ltda até 13/12/1995, razão pela qual prevalece a data do requerimento (12/11/1997), visto que no período de setembro de 1996 a dezembro de 1997 o autor contribuiu para a Previdência Social como contribuinte individual. Assim, a média a ser feita deve retroagir a partir da data do requerimento administrativo, como foi feito pelo INSS, conforme consta da carta de concessão.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento para a alegação do autor de que houve erro na apuração do salário-de-benefício pelo INSS, visto que foi observado o disposto no artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, vigente à época do requerimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000407-2 PAULO WAGNER FERRAZ GUIMARAES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000407-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 17:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RETIFICACAO DA ESPECIE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO WAGNER FERRAZ GUIMARAES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO WAGNER FERRAZ GUIMARÃES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a consideração definitiva do tempo de serviço laborado junto à TELERJ S/A entre 26/02/72 a 25/06/97 como especial, bem como a retificação da carta de concessão de seu benefício previdenciário, que consta como espécie 42 (segundo o autor, referente a aposentadoria proporcional por tempo de serviço) para 46 (sigla referente à aposentadoria integral por tempo de contribuição), pois tal retificação seria importante para fins de percepção de diferenças remuneratórias junto à SISTEL.\r\n\r\nAlega o autor que teve deferido o seu benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço em 09/03/98, sendo que em 06/98 o referido benefício foi suspenso. Disse ter impetrado mandado de segurança para o fim de restabelecer o pagamento de seu benefício, o que de fato ocorreu, com o julgamento de procedência do pedido formulado no âmbito do referido mandamus (autuado sob o nº 98.0018850-9). Ainda, que ajuizou a ação autuada sob o nº 2004.51.60.013306-3, para o fim de receber os valores em atraso decorrentes do restabelecimento do benefício determinado no referido mandado de segurança, retroativos à data de cessa~]ao do pagamento, já que o mandado de segurança não serve para tal finalidade.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não há coisa julgada em relação a qualquer pedido formulado na inicial, uma vez que o mandado de segurança nº 98.0018850-9 teve como objeto o restabelecimento do benefício previdenciário titularizado pelo autor, sendo deferido pelo MM. Juízo do feito ao fundamento de que não teria sido observada a ampla defesa e o contraditório quando da cessação. Nesse sentido, é válida a transcrição da ementa do acórdão que confirmou a sentença proferida em primeiro grau (já transitado em julgado), de lavra do Exmo. Desembargador Federal CASTRO AGUIAR:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE - INFRINGÊNCIA A PRINC´PIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.\r\n\r\nI - A alegação de irregularidade na concessão de benefício previdenciário não autoriza, por si só, sua suspensão ou cancelamento, sem apuração adequada, que respeite os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Por outro prisma, não seria através da suspensão dos pagamentos que o INSS poderia, pura e simplesmente, afastar o direito dos autores, sem atenção aos laudos periciais constantes dos autos e sobre os quais o próprio INSS se manifestara anteriormente, ao conceder-lhes o benefício.\r\n\r\nII - Apelação e remessa parcialmente providas.\r\n\r\nPor outro lado, também não há que se falar em coisa julgada em relação ao processo autuado sob nº 2004.51.60.00013306-3 (cópia da sentença às fls. retro), uma vez que por meio desta ação o autor logrou obter apenas e tão somente o pagamento dos valores em atraso par ao período entre a cessação do benefício e a data de ajuizamento do mandamus.\r\n\r\nVerifico, assim, haver interesse de agir par ao autor no tocante à discussão do caráter especial do tempo de serviço laborado junto à TELERJ, para que reste definido de uma vez por todas o seu direito ao benefício e, deste modo, haja segurança jurídica e definitividade em relação à questão.\r\n\r\nFeitas tais considerações, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nInicialmente, no que diz respeito ao tempo de serviço especial objeto de reconhecimento, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91.”), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nApenas com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nNo caso em tela o autor busca o reconhecimento do período de 26/02/72 a 25/06/97 como especial, laborado junto à TELERJ S/A, na função de eletricista de rede. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos o formulário e o laudo técnico correspondente (fls. 31-32), segundo os quais o autor desempenhava a função de técnico de equipamento telecomunicações, estando exposto de modo habitual e permanente a tensões acima de 250 volts.\r\n\r\nQuanto ao agente agressivo eletricidade, cumpre esclarecer que a atividade de eletricitário constava como perigosa nos quadros do Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8). Não constou, porém, do Anexo do Decreto nº 83.080/79, sendo que posteriormente advieram outras leis tratando do tema, notadamente a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, e Decreto nº 93.412, de 14.10.86.\r\n\r\nO Decreto nº 93.412/86 regulamenta a já mencionada Lei nº 7.369/85. Traz quadro anexo de atividades do setor de energia elétrica consideradas perigosas para fins de recebimento de adicional de periculosidade.\r\n\r\nNota-se que, da leitura do texto legal, que as atividades de eletricitário descritas no anexo são consideradas, por lei, perigosas. Esta legislação permanece em vigor, o que autoriza a conversão de tempo de atividade na função de eletricitário, caso sejam verificadas as condições exigidas para tal.\r\n\r\nResta saber se a legislação pode ser ampliada, para nela incluir a atividade dos segurados do setor de telefonia, que não manipulam diretamente ou não trabalham diretamente com instalações ou equipamentos energizados ou passíveis de energização (como refere o Decreto 93.412/86), mas sim trabalham próximos das redes energizadas.\r\n\r\nDiga-se que somente quando o trabalhador da telefonia atua em redes aéreas ocorre a exposição ao agente agressivo. Quando trabalham em redes subterrâneas tal não acontece, porque não há proximidade às redes energizadas. Logo, para tipificação, deve-se limitar a utilização do item 1 do Anexo ao Decreto 93.412/86, que prevê atividades em redes e diversas aéreas, sendo essa sua principal área de risco.\r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou aos autos os formulários e laudos periciais (fls. 31-32), segundo os quais, na atividade de técnico equipamento telecomunicações foram prestados serviços de “implantação, testes de alinhamento e manutenção em equipamento de área de transmissão rádio microondas 4 GHZ (STC), 7 GHZ - MO700, inspeção, reparos e testes em ramais de linhas físicas, próximo à rede de concessionária, testes de isolação em cabos, execução de serviços de implantação e testes de sistema de cabo coaxial, testes e manutenção de sistemas PCM, testes e manutenção em equipamentos de força com fontes de 48 volts, 250 volts, teste em sistemas de geração de energia C.A. com tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nVeja-se que o laudo elaborado pela empresa é claro ao informar que o autor laborava em proximidade à rede elétrica a tensões superiores a 250 volts, o que perfaz o caráter perigoso da atividade. Ainda que verificada de forma intermitente a exposição ao referido agente agressivo, sabe-se que não é somente através do contato direto que acidentes, por vezes fatais, ocorrem. Não é o fato de não lidar diretamente com os cabos energizados que retira a periculosidade da atividade desenvolvida pelo requerente, pois há risco e perigo para os funcionários que trabalham próximo à rede energizada. Nesse sentido colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELETRICIDADE. RISCO POTENCIAL. EPI. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. LEI 9.711/98. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA E TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO ATÉ 16-12-98. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. RESTRIÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO A DEZEMBRO/98. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) tem enquadramento no Decreto nº 53.831/64 até 05-03-97. Após, é necessária a verificação da periculosidade no caso concreto, por meio de perícia judicial, a teor da Súmula 198 do extinto TFR.\r\n\r\n4. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto.\r\n\r\n5. O uso de equipamentos de proteção individual não neutraliza nem elimina o risco potencial de acidente inerente à atividade perigosa.\r\n\r\n6. A conversão do tempo de serviço especial em comum é devida para o labor exercido tão-somente até 28-05-98, a teor do art. 28 da Lei nº 9711/98. Precedentes das Egrégias Quinta e Sexta Turmas do STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 2003.70.00.011786-1/PR, Rel. Exmo. Sr. Dês. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, 5ª T./TRF4, Unânime, julg. Em 28.06.2005, DJU 06.07.2005, p. 752)”\r\n\r\nAssim sendo, reconheço o caráter especial do período laborado pelo autor junto à TELERJ S/A no período de 26/02/72 a 25/06/97, uma vez presente o risco de energização acidental. Deve, nesse passo, o referido período ser convertido de especial em comum, observado o fator de conversão 1,40, em aplicação do art. 70, § 2º, do Decreto 3048/99, redação do Decreto 4827/2003.\r\n\r\nReconhecido o caráter especial do período, verifico que o autor possui exatos 25 anos e 04 meses de tempo exclusivamente especial, o que lhe dá direito à concessão de aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, em se convertendo o tempo especial referido em comum, e, somando-se ao tempo comum já reconhecido pelo INSS, tem-se um total de 39 anos, 05 meses e 17 dias, conforme tabela em anexo.\r\n\r\nComo ambos os benefícios possuem renda mensal de 100% do salário-de-benefício, fica ressalvado ao autor a opção por um ou outro benefício, já que perfaz os requisitos para ambos.\r\n\r\nPor fim, verifico que um dos pedidos formulados pelo autor na inicial é o de retificação da sua carta de concessão, seja para fazer constar corretamente o seu tempo de serviço como 39 anos, 05 meses e 17 dias, seja para o fim de alterar a classe de seu benefício para 46 ao invés de 42.\r\n\r\nPrimeiramente, resta esclarecer que, ao contrário do que foi alegado pelo autor na inicial, a classe 42 de benefícios não diz respeito à aposentadoria proporcional, mas sim a toda e qualquer aposentadoria por tempo de contribuição, seja proporcional, seja integral, previstas nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A diferença entre ambas encontra-se no item da carta de concessão que prevê o total de tempo de serviço considerado e o fator de cálculo (se 1,0 (como é o caso do autor - fls. 19) significa que a renda corresponde a 100%, sendo, portanto, integral; se inferior a isso, a contrario sensu, será proporcional).\r\n\r\nA classe 46, por sua vez, quer significar a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo caso em tela, vimos que o autor perfaz os requisitos para ambos os benefícios: aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com 25 anos e 04 meses de tempo de serviço e espécie 46 e aposentadoria por tempo de serviço integral, com 39 anos, 05 meses e 17 dias de tempo de serviço, espécie 42. Fica facultado à parte autora optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, não havendo que se falar em diferenças remuneratórias, já que ambos possuem renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de:\r\n\r\n(i) reconhecer como especial o período laborado pelo autor junto à TELERJ S/A no período de 26/02/72 a 25/06/97, devendo o INSS averbar em favor do autor o acréscimo daí decorrente;\r\n\r\n(ii) condenar o INSS a retificar a carta de concessão do benefício titularizado pelo autor, fazendo constar ou como benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com 25 anos e 04 meses de tempo de serviço e espécie 46; ou então como aposentadoria por tempo de serviço integral, com 39 anos, 05 meses e 17 dias de tempo de serviço, espécie 42, a critério do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.005948-7 MARIA RIBEIRO JUVENCIO (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005948-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 18:07\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 10.632,70, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) RPV(s), no valor informado pela própria Autarquia Ré, bem como para que cumpra a obrigação de fazer determinada na Sentença proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI em favor da demandante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nV - Oportunamente, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000796-0 VALDECIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000796-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 32.235,47 (fls.117/118), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do Sr. Valdecir Moreira da Silva / CPF.: 392.676.877-00, de acordo com os cálculos do INSS de fls. 117/118, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo próprio autor, expeça-se RPV em favor do mesmo, observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000092-1 JOÃO CARLOS PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000092-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 17:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente desarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001163-3 JONATAS DA SILVA CAVALHEIRO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001736/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001163-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 16:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JONATAS DA SILVA CAVALHEIRO\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 83/85, sustentando, em síntese, que houve omissão na sentença de fls. 76/79 quanto à aplicação de juros sobre as parcelas em atraso, ante o advento da Lei nº 11.960/2009 e sua aplicação aos débitos de natureza previdenciária.\r\n\r\nTenho que assiste razão à embargante, visto que a Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/6/2009), alterou o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.\r\n\r\nOs Tribunais átrios já tem se manifestado no sentido de que, a partir da alteração levada a efeito pela Lei nº 11.960/09, o disposto no art. 1º-F da lei nº 9.494/97 passou a ser aplicado também aos feitos de natureza previdenciária (EINF 2006.70.01.000618-0, TRF 4ª Região, 3ª Seção, D.E. 18/11/2009, Rel. Dês. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), posição com a qual coaduno. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de reconhecer a omissão apontada e determinar a alteração do terceiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 76/79, o qual adotará a seguinte redação:\r\n\r\n“O INSS deverá, ainda, pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-á nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.60.015880-1 ANA MARIA DE SA BASTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, MARIANA GOMES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015880-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE SA BASTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal solicitando o pagamento de indenização por danos morais e exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, alegando que contraiu empréstimo junto à ré, a ser pago em 24 parcelas de R$ 337,13, através de consignação em folha de pagamento e que, embora reconhecendo o atraso no pagamento da primeira parcela, aduz que não foi por sua culpa, pois o valor foi descontado de seu pagamento.\r\n\r\nNesta causa, a autora celebrou contrato de empréstimo com a ré, para pagamento mediante descontos em seus vencimentos - ver contrato de fls. 16/20.\r\n\r\nOs contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).\r\n\r\nNo entanto, o que se depreende da análise dos autos é que não restou demonstrada a existência de defeito na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais.\r\n\r\nDispõe a Cláusula Décima do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (fls. 16/20):\r\n\r\n“Parágrafo Segundo - No caso da CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste contrato, o (a) DEVEDOR (A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE/EMPREGADOR no prazo máximo de 10 dias, após o vencimento do extrato, o (a) DEVEDOR (A) se obriga a efetuar o imediato pagamento da prestação, acrescida do valor dos encargos por atraso.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Quinto - A comprovação pelo (a) DEVEDOR (A) da averbação da prestação em atraso não o(a) desobriga da liquidação do débito”.\r\n\r\nPortanto, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais avençadas, o simples fato de constar dos contra-cheques da parte autora o desconto dos respectivos valores do empréstimo em seus vencimentos não confirmam que os mesmos foram efetivamente repassados à instituição bancária.\r\n\r\nNesse sentido tem sido a jurisprudência dos tribunais pátrios: \r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL. SERVIDORES PÚBLICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CEF. AVERBAÇÃO DO CONTRATO. MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DAS AUTORAS DE EFETUAREM O PAGAMENTO, NÃO OCORRENDO O REPASSE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SERASA. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Servidoras do Município de Petrolina/PE que celebraram contrato de empréstimo em consignação com a CEF, no qual ficou estabelecido que os valores das prestações seriam descontados em folha pela administração e repassados à instituição financeira. 2. Caso em que os valores foram descontados em folha, porém não repassados pelo Município de Petrolina/PE, à CEF. 3. A Cláusula 6.2. do contrato, previa que não ocorrendo o repasse pela Convenente, as devedoras se obrigavam a efetuar o pagamento da prestação imediatamente, acrescido do valor dos encargos por atraso. 4. Ausência de inscrição do nome das Autoras em Cadastros Restritivos de Crédito. O SERASA apenas enviou correspondência noticiando a existência de dívida, com a indicação de um prazo para que as mesmas providenciassem seu pagamento. Não há como ser excluída a culpa das Autoras pela inadimplência. Indenização dos danos morais que se faz indevida. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região - AC - Apelação Civel - 386361 Terceira Turma - Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - DJ - Data::29/08/2007 - Página::839 - Nº::167\r\n\r\nDe se ressaltar que a CEF enviou correspondência à autora informando que deixou de receber as parcelas decorrentes do empréstimo, e a autora não comprovou que compareceu à agência da ré para solucionar a pendência.\r\n\r\nCom efeito, por expressa previsão contratual (Cláusula Décima), deveria a autora ter diligenciado no sentido de efetuar o pagamento das prestações vencidas, quando não houvesse averbação da parcela em folha de pagamento, ou o repasse da mesma.\r\n\r\nPor fim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, não merecendo acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nRessalto que eventual pedido de indenização deve ser pleiteado junto ao órgão pagador dos vencimentos da autora, que deixou de efetuar o repasse dos valores das parcelas relativas ao empréstimo contratado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006966-2 CLEONICE SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006966-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 17:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE SANTOS SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Cleonice Santos Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do abono do PIS referente ao ano de 2004, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nNesta ação, observa-se que a autora, embora equivocadamente tenha informado na inicial que sacou o abono do PIS do ano de 2003 em março de 2004, houve esclarecimento por parte da autora que sua pretensão reside no recebimento do abono do PIS, ano-base 2004, que deveria ter recebido em 2005 (fls. 21).\r\n\r\nAfirma a autora que é cadastrada como participante do PIS sob o nº 123.28366.77.7, desde 1987, quando teve início o vínculo empregatício com a Empresa Realco Comércio de Alimentos S.A, e que a partir de 26/02/1996 foi contratada pela Empresa Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A . \r\n\r\nEm contestação, a CEF informa que a autora não fez jus ao recebimento do abono salarial do PIS porque a Empresa Vise Vigilância e Segurança Ltda, ao declarar a RAIS do empregado Marcos Robson dos Santos, equivocadamente utilizou o mesmo número do PIS da autora, fato que ocasionou aumento da média salarial, ultrapassando dois salários mínimos. A ré junta aos autos (fls. 34) informações da RAIS a confirmar que o número do PIS da autora foi cadastrado para o empregado Marcos Robson dos Santos pela empresa Vise Vigilância e Segurança Ltda, em 29/08/1998. \r\n\r\nJá às fls. 39/40 a ré confirma que não houve abono do PIS para a autora, referente ao ano de 2004 porque a média salarial da autora ultrapassou a dois salários mínimos, em razão de constar duas declarações de dados salariais para a inscrição nº 123.28366.77.7, sendo uma em nome da autora e outra em nome de Marcos Robson dos Santos. \r\n\r\nNo presente caso resta incontroverso que o número do PIS da autora foi equivocadamente lançado em nome de outro empregado por empresa em que a autora sequer manteve vínculo empregatício.\r\n\r\nTal fato impediu que a ré pagasse o abono salarial do ano de 2005 à autora por constar o recebimento de mais de dois salários mínimos.\r\n\r\nEntretanto, comprovado que houve erro do empregador Vise Vigilância e Segurança Ltda, não pode a autora ser penalizada, devendo a ré efetuar o pagamento do abono do PIS do exercício de 2005, ano base 2004.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de indenização por danos morais, certo é que a autora teve aborrecimentos, em razão de não ter conseguido sacar o abono do PIS do ano de 2005, em virtude da duplicidade de cadastramento do PIS.\r\n\r\nOcorre que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por erro da empresa Vise Vigilância e Segurança Ltda que vinculou o número do PIS da autora ao empregado Marcos Robson dos Santos.\r\n\r\nSem dúvida, a falha da empresa Vise Vigilância e Segurança Ltda, ao vincular o número do PIS da autora a outro empregado impedindo que ela recebesse o abono a que fazia jus justifica a imposição de um aborrecimento, passível de qualificação enquanto dano moral.\r\n\r\nAssim eventual pedido de dano moral deve ser feito em face da supracitada empresa, devendo ser observado que a Empresa Vise Vigilância e Segurança Ltda, por ter natureza privada, não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, como a Caixa Econômica Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal; artigo 6°, II, da Lei n° 10.259/2001), devendo a ação em face dela ser ajuizada perante à Justiça Estadual.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a presença dos requisitos ensejadores previstos no art. 273, do CPC, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nNesta causa, além da autora não ter comprovado os requisitos que habilitam o deferimento de antecipação da tutela, tem-se que a autora deveria ter recebido o abono do PIS em março de 2005, e a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005, portanto mais de seis meses após a negativa da ré em pagar o referido abono, restando ausente o dano de difícil reparação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora o valor referente ao abono do PIS referente ao ano de 2005 (ano base 2004), corrigido pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando deixou de ser recebido pela autora - março de 2004, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, devendo incidir, ainda, juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.011471-1 FABIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011471-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 19:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a ECT para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000846-4 JOAO FRANCISCO REGIS FILHO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000846-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 18:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO REGIS FILHO\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações do advogado da parte autora, eis que a certidão cartorária de fl. 92, lavrada pelo Diretor de Secretaria do Juízo, é suficientemente clara e detalhada quanto ao ocorrido, haja vista que a CEF sempre procede à devolução dos autos, juntamente com as respectivas petições, no balcão deste 2º. JEF/SJM. Ademais, deve o sr. causídico manifestar-se de forma respeitosa, evitando expressões agressivas e desprovidas de fundamento, nos precisos termos do art. 15 do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.”\r\n\r\nDe qualquer modo, como afirmado pelo próprio patrono da parte autora, a contestação ofertada pela Empresa Pública Ré é de tal forma padronizada que, praticamente, não apresenta elementos que possam ser aproveitados no curso da demanda, isto é, a sua extração dos autos, como indevidamente é requerido, em nada acrescenta ao julgamento da causa.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pleito de fl. 95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001692-8 LUCIANO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001692-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 15:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO NUNES DA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por LUCIANO NUNES DA ROCHA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela empresa pública ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos, caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal, eis que, através de pesquisa feita mediante a utilização do número do CPF do ora autor, não foi localizada nenhuma conta junto à referida instituição financeira (fl. 10). \r\n\r\nRessalto, ainda, que o próprio autor se apresentou neste Juízo e esclareceu “... que não possui os extratos solicitados...” , bem como, na mesma oportunidade, tomou ciência da informação da CEF (fl. 14). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nA seu turno, defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003041-0 HELOISA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003041-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 12:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: HELOISA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HELOÍSA FERREIRA DE ARÚJO, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO ABN AMRO REAL S/A, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação dos Réus a indenização por danos morais (R$ 12.958,80), bem como a restituição da quantia de R$ 2.241,20 depositada em sua conta de FGTS por seu empregador como pagamento da multa rescisória de 40%.\r\n\r\nInicialmente, deve ser analisado as preliminares argüidas pela segunda ré. Assim, REJEITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, tendo em vista ser o objeto da presente demanda o pagamento do valor depositado à titulo de multa rescisória de 40 % sobre o saldo da conta do FGTS da parte autora e não a sua concessão.\r\n\r\nQuanto a preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser a segunda ré empresa pública federal, não tendo, portanto, a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, como a Caixa Econômica Federal (art. 109, I, da Constituição Federal; art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001), e, considerando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, impõe-se ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nSuperada a fase preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo informado pela 1ª ré às fls. 32, o bem buscado nessa ação, qual seja, a restituição do valor depositado em sua conta de FGTS pelo seu empregador a titulo de pagamento de multa rescisória de 40%, já foi alcançado.\r\n\r\nRessalte-se, que mesmo após sua intimação pessoal a fim de manifestar-se sobre a contestação do segundo réu, bem como sobre a informação da CEF de que a GRRF fora retificada para pagamento da multa rescisória (fls. 58), a autora não cumpriu com o despacho de fls. 55.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo em relação ao pedido de restituição do valor depositado pelo empregador da parte autora a titulo de multa rescisória de 40%. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, há que se verificar que de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. \r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com o artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90, não poderá ser responsabilizado o fornecedor de serviços que demonstrar a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b)que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que o empregador da parte autora, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (fls. 17), o preencheu de maneira equivocada, pois indicou erroneamente o número do PIS da parte autora, conforme salientou a ré às fls. 22/23. Assim, restou configurado uma hipótese de excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva de terceiro, não sendo devida, portanto, a condenação da ré pelos danos eventualmente sofridos pela parte autora. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, em conseqüência deste Juizado Especial Federal, para julgar a causa com relação ao BANCO ABN AMRO REAL S/A, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de restituição do valor depositado pelo empregador da parte autora a titulo de multa rescisória de 40%, ante a sua falta de interesse processual; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ter sido configurada uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa de terceiros, que exime a CEF do dever indenizatório.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (Artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003515-7 LUIS CARLOS FIGUEIREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003515-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 18:35\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002736-3 ALICE SILVA DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002736-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 18:48\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl. 50, dê-se vista às partes, a começar pela autora, seguida pelo INSS, acerca do teor da petição de fls.83 e dos documentos de fls. 84/104. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, ao MPF (vide fl. 50).\r\n\r\nPor fim, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA REJANE MENEZES DE SOUZA GOBBO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003618-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 16:41\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.10.007448-3 ILZETH SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007448-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 18:35\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012747-6 MONICA CRISTINA RUSSEL BAZANA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012747-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 19:01\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.110, PROFERIDO EM 27.10.2009, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista/ciência à parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 884556" ], "884570": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA GOMES SAYED (ADVOGADO: EDIL LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001238-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 14:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGELINA GOMES SAYED\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nEm contestação, o réu argúi a ausência de interesse de agir da autora, ante a falta de prévio requerimento administrativo comprovado. \r\n\r\nDe fato, o interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável à configuração do conflito de interesses a existência de pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa, limitando-se a alegar na petição inicial que teve seu benefício indeferido verbalmente junto ao balcão de atendimento do INSS (fls. 2).\r\n\r\nTenho, contudo, que a mera alegação sem provas de que houve negativa de protocolização do requerimento administrativo é insuficiente para comprovar a existência de pretensão resistida, apta a caracterizar a lide. Os servidores da autarquia são obrigados a protocolizar o requerimento apresentado pelo segurado, sob pena de prática de falta funcional. Caso seja verificada tal prática, o administrado deverá procurar formalizar reclamação junto ao órgão responsável, apontando nome e matrícula do servidor responsável para que a conduta seja apurada.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de não ser necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, não quer significar a dispensa de pelo menos uma primeira negativa da autarquia em relação ao direito do autor, não havendo que se confundir os referidos postulados. Isso porque o Poder Judiciário não pode se transformar em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, somente intervindo quando for a ultima ratio para a solução daquela controvérsia. Outrossim, estar-se-ia prejudicando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma “lesão ou ameaça de lesão a direito” poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não havendo prova de que o direito foi lesado ou está sob ameaça de ser, não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário na hipótese.\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido a c. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, que reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.002523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEREDO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002523-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 16:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) indique corretamente o polo passivo.\r\n\r\nb) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com a falecida, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; n - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nc) comprove a negativa do direito pela Autarquia/União Federal (indeferimento do requerimento administrativo), tendo em vista que mero agendamento do atendimento não é, por si só, suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o conseqüente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884570" ] } } }, "São Pedro D''Aldeia": { "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": { "Atos": { "884825": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.08.002160-9 RENATA DE ALMEIDA GONÇALVES CUNHA (ADVOGADO: HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA, MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora requer, em antecipação de tutela, a condenação da ré - UNIÃO FEDERAL, em danos materiais consistentes no pagamento de um plano de saúde, o mais completo possível, durante toda a sua vida, bem como no fornecimento de todo e qualquer medicamento necessário relacionado ao restabelecimento e manutenção da saúde da Autora, além do pagamento de qualquer profissional não coberto pelo plano de saúde, especialmente psicólogo, fisioterapeuta e massoterapeuta.\r\n\r\nAlega a parte autora que foi vítima de sucessivos erros médicos gravíssimos, além de procedimentos éticos por parte dos médicos da parte ré, que agiram de forma nefasta , discriminando-a e agredindo-a com palavras , desenvolvendo na autora verdadeiro pânico, pavor incontido, cada vez que tem de retornar a ser consultada nas dependências do hospital da ré- Hospital Marcílio Dias .\r\n\r\nOs documentos de fls. 11/429, não são o bastante, por si só, para comprovar a ocorrência de erro médico, necessitando de maiores provas, inclusive pericial, pelo que, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nAtribuiu valor à causa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e requereu gratuidade de justiça. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 884825" ], "885047": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000166-0 MIRIAN MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do instituidor da pensão da Autora para R$ 784, 32 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), com a consequente alteração da RM da pensionista/Autora MIRIAN MONTEIRO DE ARAÚJO.\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 54.954,58 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro mil e cinqüenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 108/114, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro, honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000076-1 ANNA TEIXEIRA DE FARIA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000248-4 DAVID JOSE JANUARIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002657/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 20045108000248-4\r\n\r\nAUTOR(ES): DAVID JOSE JANUARIO\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a), DAVID JOSE JANUARIO Titular do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição com data de início estabelecida em 23/06/1990, pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação da ORTN e do INPC a adequação do seu salário de benefício aos limites-teto de 10 e 20 salários e a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, eis que teria exercido atividade laborativa por mais de 35 anos. Almeja, ainda, a aplicação dos IRSM´s integrais dos meses de janeiro e fevereiro de 1994 e do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões .\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. \r\n\r\nContestação. \r\n\r\nPor se tratar de matéria exclusivamente de direito prolato a sentença a seguir.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, a possível alegação de decadência não deverá ser acolhida, se a ação foi proposta em data anterior a 01.08.2007 e o benefício cuja revisão é requerida pela parte autora foi concedido antes de 28/06/1997, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 como suscitada pela defesa.\r\n\r\nDe meritis, cumpre recordar que a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não fez previsão acerca da atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, o que veio a ser normatizado pelo Decreto-lei nº 710/69. Nesse sentido o art. 1o, parágrafo 1o, do decreto em referência, estabeleceu a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estipulado pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 elegeu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nAs Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nTodavia, já assentou o C. STJ, “(...) para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12 últimos, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (...)” (STJ - 5ª Turma - REsp n° 523.907-SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJU de 24.11.2003, p. 367). \r\n\r\nInserem-se, também, nas exceções à aplicação da ORTN os benefícios cuja renda mensal inicial foi fixada no valor de um salário mínimo “... As exceções à aplicação da ORTN na correção monetária dos salários de contribuição referentes aos benefícios previdenciários, portanto, consistem os benefícios de valor equivalente ao salário-mínimo, nos termos do § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 5.890/73, os benefícios do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos o artigo 2º, da Lei Complementar nº 11 de 1971, o benefício do seguro-desemprego concedido ao empregado doméstico, nos termos do artigo 6º - A, da Lei nº 5.859/72, e os benefícios instituídos pela Lei nº 6.179/74, tais quais o amparo previdenciário a maiores de 70 anos e inválidos não segurados...”(TRF- 2ª Região - 1ª Turma Especializada - AC 9802242080 - Rel. JUIZ FEDERAL CONV. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - DJU - Data::31/08/2006 - Página::169/170)\r\n\r\nA improcedência também poderá ser reconhecida pela análise da Tabela de Santa Catarina, eis que nas competências não informadas, a variação da ORTN/OTN foi menor do que a aplicação dos índices administrativo, “...Existência de variação percentual negativa, não havendo que se falar em revisão pela aplicação do ORTN, nos casos em que o benefício foi concedido nas competências de: 07/1977 a 05/1979; 07/1979 a 11/1979; 07/1980 a 11/1980; 01/1981 a 10/1981; 01/1982 a 04/1982; 01/1983; 01/1984; 02/1984; 04/1984; 05/1984; 05/1985; 06/1986; 08/1986 a 02/1987; 07/1987; 08/1987; 10/1987, sob pena de decréscimo no valor do benefício...” (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA BAHIA - SEGUNDA TURMA RECURSAL - RECURSO CONTRA SENTENÇA - 20054.33.00.924425-7/SALVADOR - 10/06/2009) \r\n\r\nSerá, igualmente, improcedente a pretensão autoral relativa à aplicação dos índices integrais dos IRSM´s de janeiro e fevereiro/94, eis que, tratando-se de reajuste de benefício (art. 20, I e II, da Lei nº 8.880/94), apresenta-se correta a conversão em URV, sem incorporar o resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%). “...Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes. - Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94...”(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUINTA TURMA - RESP - 416377/RS - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:15/09/2003 PG:00349).\r\n\r\nPor outro lado, falta de clareza impossibilita análise de pedidos relativos à adequação do salário de benefício aos limites-teto de 10 a 20 salários mínimos, eis que não informam quais os critérios que deixaram de ser aplicados cálculo do salário de benefício.\r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”. \r\n\r\nNo que concerne a revisão pelo INPC , inobstante a DIB do benefício do Autor estar situada no período de 05/10/1988 a 05/04/1991 não existe interesse de agir, eis que a revisão da RMI de seu benefício pela aplicação do INPC foi efetivamente realizada pela Autarquia Ré em cumprimento ao previsto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme informação acostada às fl. 70/72 obtida junto sistema PLENUS. \r\n\r\nEm relação à majoração do coeficiente de cálculo do benefício, observo que a Carta de Concessão do Benefício informa o período de 35 anos 06 meses e 14 dias, RMI no valor de Cz$ 16.587,32 e coeficiente de cálculo equivalente a 95%. Considerando que o benefício do autor foi concedido no período de 05/10/1988 a 05/04/1991 infere-se que o coeficiente de cálculo foi estabelecido em conformidade com a legislação pretérita que previa o limite de 95% ao coeficiente de cálculo ( Decreto 89.312/1984 art. 33, I e §1º), todavia, faz-se mister ressaltar que a referida revisão pela aplicação do art. 144 da lei nº 8.213/91 também enseja a majoração do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nAdemais, as rotinas REVSIT E CONBAS informam que a RMI foi majorada para Cz$ 20.176,08 (fls. 71/72) e a renda mensal do benefício do autor na competência 11/2009 informada na rotina HISCRE (FL. 74) equivale àquela obtida pela aplicação da RMI majorada à rotina CONREAJ (FLS. 75/78).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ADVENTO DA LEI 8.213/91. REVISÃO. ART. 144 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. COEFICIENTE. ART. 53, II, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, o art. 202 da Carta Maior não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, que só ocorreu com o advento da Lei 8.213/91, que, em seu art. 144, determinou que os benefícios concedidos entre 5/10/88 e 5/4/91 fossem recalculados e reajustados segundo as regras nela estabelecidas. 2. Nesse sentido, houve alteração não apenas no que tange à correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, mas também ao coeficiente utilizado, que passou a ser aquele previsto no art. 53 da Lei 8.213/91. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido...”\r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RESP 200300992722 - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ DATA:05/02/2007 PG:00327) \r\n\r\n“ PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. BENEFÍCIO JÁ SUBMETIDO À REVISÃO PREVISTA NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, versando a hipótese matéria exclusivamente de direito, é desnecessária a produção de qualquer outra prova a par das já existentes nos autos. Ademais, conforme observou o INSS à fl. 100, os documentos de fls. 93/95 e de fl. 101 já suprem a necessidade de instrução dos autos, uma vez que demonstram que os salários-de-contribuição do benefício do autor no período básico de cálculo são de valor máximo, bem como que o tempo de contribuição é de 35 anos, 11 meses e 12 dias, ensejando o coeficiente de cálculo máximo. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da pena do art. 359 do CPC, razão pela qual não merece acolhida o agravo retido interposto pela parte. 2. No mérito, registro que, em face da DIB em 07/02/91, pode-se esclarecer que o benefício do autor foi concedido na época conhecida como “buraco negro”, após a promulgação da Constituição Federal de 05/10/1988, mas antes da regulamentação das novas regras instituídas relativamente à Previdência Social. Assim é que, na contestação, o INSS admite que, ao benefício do autor, aplicando-se as regras do artigo 144 e parágrafo único da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, regulamentada em dezembro/1991, pelo Decreto 357. Tanto é assim que a Autarquia Previdenciária submeteu o benefício do autor a revisão administrativa, da qual resultou alteração em sua RMI, conforme se verifica dos salários-de-contribuição informados às fls. 95 e 101, onde se vê que a Renda Mensal foi reajustada para R$ 1.652,61 e o tempo de contribuição computado em 35 anos, 11 meses e 12 dias, o que, conforme afirmado pelo INSS, enseja a fixação do coeficiente de cálculo do benefício no valor máximo. 3. Por sua vez, a preservação do valor real dos benefícios previdenciários resulta da aplicação dos índices estabelecidos nos termos da legislação ordinária, conforme determinação expressa do próprio constituinte e, desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que não há confronto com os ditames da Carta Magna. 4. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200151015310774 - Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES - DJU - Data::18/09/2009 - Página::161)\r\n\r\nTambém, não serão objeto de revisão dos valores pela aplicação dos índices da ORTN/OTN benefícios abaixo discriminados:\r\n\r\na) Auxílio Doença, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Reclusão, pois o cálculo do salário-de-beneficio desses benefícios considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pensão por morte originada dos benefícios relacionados na alínea “a” e Pensão Morte que não se originou de benefício anterior; \r\n\r\nc) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Serviço, Aposentadoria Especial, cujas DIB`s foram fixadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977,e, posteriormente à promulgação da CRFB/88, em 05 de outubro de 1988, por inexistência de previsão legal.\r\n\r\nd) Benefícios relacionados na alínea “c” concedidos no período de 17/06/77 a 04/10/88 cujas DIB´s foram estabelecidas nas competências em que o índice administrativo aplicado pela Autarquia Ré foi superior à variação da ORTN/OTN (benefício foi concedido nas competências de: 07/1977 a 05/1979; 07/1979 a 11/1979; 07/1980 a 11/1980; 01/1981 a 10/1981; 01/1982 a 04/1982; 01/1983; 01/1984; 02/1984; 04/1984; 05/1984; 05/1985; 06/1986; 08/1986 a 02/1987; 07/1987; 08/1987; 10/1987, sob pena de decréscimo no valor do benefício).\r\n\r\ne)Benefícios cujas RMI´s foram fixadas em um salário mínimo.\r\n\r\nf) Pensão por Morte decorrente dos benefícios relacionados na alínea “c” “ d” e “e”\r\n\r\nConsiderando que a parte autora é titular de benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição cuja DIB foi estabelecida em 23/06/1990, enquadra-se na alínea “c” acima especificada, não devendo prosperar a pretensão autoral, pelas razões anteriormente citadas.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000616-0 LEANDRO ESTEFANELI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002652/2009 . \r\n\r\nPosto isso, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 51/52, reconhecendo o direito do autor a permanecer no SAM até ser licenciado, por conveniência do serviço, através da Portaria Nº 236/DPMM, de 18 de fevereiro de 2005, E JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo, com julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas, nem honorários face ser o autor beneficiário da justiça gratuita. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.08.001884-7 JAIR LUIZ PIMENTEL LOUREIRO (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL (COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DO RIO DE JANEIRO/RJ) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2009 . \r\n\r\nPosto isso, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a reforma do autor nos exatos termos em que procedida pela União. \r\n\r\nSem custas, nem honorários tendo em conta que a mesma litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento dos honorários dos peritos MARCELO CERQUEIRA GARCIA DE FRREITAS (fl. 193) e UBIRAJARA GASPAR DE OLIVEIRA (fl. 195), arbitrados no valor de R$ 200,00(duzentos reais), nos termos da Resolução nº 541, de 18/01/2007, do CJF \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.08.000014-4 CARLOS ALBERTO DA ROCHA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002659/2009 . \r\n\r\n3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2002.51.08.000171-9, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2002.51.08.000014-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDetermino, ainda, que oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a fim de que sejam excluídas quaisquer anotações existentes na matrícula do imóvel situado na Rodovia RJ 136, Condomínio Casablanca Residencial, casa 55 - Morro Grande - 2º Distrito de Araruama, relativamente à interposição da Ação Cautelar nº 2002.51.08.000171-9 e da Ação Ordinária nº 2002.51.08.000014-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000302-9 ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: CARLOS JOSE PINHO MARTINS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002655/2009 . \r\n\r\n3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Morada e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo a legalidade do procedimento extrajudicial realizado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para cancelar anotação relativa a esta ação. (fls. 121/122) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000906-8 DIOLINDA XAVIER DA SILVA PRADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002647/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, eventuais valores depositados serão apropriados em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0022564-1 WILMAR MONTEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os presentes autos tiveram sua petição inicial indeferida, tendo sido decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (fls. 59/60); a apelação da parte autora (fls. 64/68) não foi conhecida pelo Eg. Tribunal Regional Federal -2ª Região (fls. 72/76), tendo o v. Acórdão (fl. 76) transitado em julgado (fl. 77v); retornados à Vara, foi determinado sua baixa e arquivamento, sendo as partes regularmente intimadas(fls. 78); \r\n\r\nEm decorrência, decreto a nulidade de todos os atos processuais a partir da fl. 80. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 99.0002020-0 ALINETE CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Os presentes autos tiveram sua petição inicial indeferida, tendo sido decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (fls. 58/59); a apelação da parte autora (fls. 63/67) não foi conhecida pelo Eg. Tribunal Regional Federal -2ª Região (fls. 77/79), tendo o v. Acórdão (fl. 79) transitado em julgado (fl. 82); retornados à Vara, foi determinado sua baixa e arquivamento, sendo as partes regularmente intimadas(fls. 83); \r\n\r\nEm decorrência, decreto a nulidade de todos os atos processuais a partir da fl. 92. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n11 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora iniciou tratamento quimioterápico com a medicação DACOGEN, em 01/11/2009 (fl. 302), não podendo o tratamento sofrer interrupção, sob pena de ir o paciente a óbito, conforme laudo médico de fls. 236.\r\n\r\nJá foram entregues a parte autora a medicação correspondente a dois meses do tratamento, restando, ainda, mais quatro meses, que equivale a 16 ampolas do medicamento, a serem ministradas quatro a cada mês, conforme laudos médicos de fls. 303 e 304.\r\n\r\nAté apresente data, não há informação da parte ré sobre a possibilidade de conclusão do processo de licitação para compra da medicação necessária ao autor, em tempo hábil.\r\n\r\nDo depósito inicial efetuado pela União Federal já foram pagos dois meses do tratamento, cujo saldo remanescente é suficiente para a compra de mais dois ciclos completos, ou seja, 8 ampolas.\r\n\r\nEntretanto, para o término do tratamento, necessário o depósito da importância complementar que corresponde a compra de mais 8 (oito) ampolas, no valor de R$ 17.824,74 (dezessete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), considerando o faturamento de fl.308.\r\n\r\nAssim, DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL, deposite, no prazo de 10 dias, à disposição deste juízo, o valor acima indicado, necessário para a complementação de aquisição da medicação restante para tratamento ao autor, devendo comprovar nos autos a efetivação do depósito, do valor determinado.\r\n\r\nFique ciente a UNIÃO FEDERAL do ofício da CEF de fls. 310/311, o qual informa o saldo remanescente na conta do juízo, em decorrência da decisão emanada nos presentes autos (fl. 122). \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória, com urgência, para a intimação do Diretor responsável pelo LABOTAÓRIO JANSSEN-CILAG, para que tome ciência do depósito efetivado na sua conta bancária, bem como disponibilize a entrega de 8(oito) ampolas da medicação DACOGEN, diretamente no HOSPITAL ANTÔNIO PEDRO, situado na rua Marquês de Paraná, nº 303, Centro, Niterói-RJ, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nNo documento fiscal, fazer constar a informação de que a medicação deverá ser entregue à Drª. Pollyana, CRM 76.031-5, para tratamento ao autor SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nA nota fiscal deverá ser emitida pelo referido laboratório em nome da UNIÃO FEDERAL/ MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 00.394.544/0001-85, constando como local de entrega do medicamento o Hospital Antônio Pedro, conforme endereço acima informado.\r\n\r\nVindo aos autos a cópia da nota fiscal, na forma determinada, expeça-se ofício à agência n° 1243 da CEF - Agência de São Pedro da Aldeia, para que proceda a transferência do valor faturado para a conta do laboratório JANSSEN - CILAG, devendo constar no ofício a ser expedido o CNPJ do laboratório, para fins da transferência de valores.\r\n\r\nComprovada a transferência, deverá a CEF informar, ainda, saldo remanescente na conta do Juízo, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2002.51.08.000171-9 CARLOS ALBERTO DA ROCHA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2009 . \r\n\r\n3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2002.51.08.000171-9, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2002.51.08.000014-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDetermino, ainda, que oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a fim de que sejam excluídas quaisquer anotações existentes na matrícula do imóvel situado na Rodovia RJ 136, Condomínio Casablanca Residencial, casa 55 - Morro Grande - 2º Distrito de Araruama, relativamente à interposição da Ação Cautelar nº 2002.51.08.000171-9 e da Ação Ordinária nº 2002.51.08.000014-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.08.001892-1 SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR (ADVOGADO: MARISA GARCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nSÔNIA CRISTINA GARCIA CASTOR, qualificada na inicial, ajuíza ação cautelar contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, suspenso por ato administrativo, alegando ser acometida de Transtorno do Pânico acompanhada por forte Depressão (docs. de fls. 27/28, fls. 30/32), pedindo ainda que se lhe defira liminarmente o restabelecimento por se tratar de verba alimentar. \r\n\r\nInstrui a petição inicial com a procuração, carteira de identidade e documentos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConvolo, de ofício, a presente ação cautelar em ação ordinária, tendo em vista que o pedido liminar pode ser apreciado pelo instituto da antecipação de tutela, não trazendo prejuízo para a parte autora. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte aresto:\r\n\r\n“AC200551020035933AC - APELAÇÃO CIVEL - 377877\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nSigla do órgão TRF2\r\n\r\nÓrgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nFonte DJU - Data::17/01/2008 - Página::330\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso do autor e dar provimento à remessa necessária, convolando a medida cautelar emação ordinária, com pedido de tutela antecipada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO FEITO - CONVOLAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - PRNCÍPIO JURA NOVIT CURIA. 1. Tratando-se de pedido de cunho satisfativo e condenatório, a ação própria para condenar a União Federal ao pagamento de pensão militar é a ordinária e não a cautelar. Contudo, manter a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob a fundamentação de que o meio utilizado é inadequado ao pedido, \"seria excesso de especiosismo pois obrigaria o demandante a ajuizar nova ação e cumprir todas as fases processuais a ela inerentes.\"(AC 97.02.31535-2, TRF2, 3ª T. Juíza Federal Virgínia Procópio de Oliveira Silva). 2. Não cabe ao Poder Judiciário criar obstáculos ao jurisdicionado, mas sim lhe proporcionar rápida e justa prestação jurisdicional, e a extinção só deve ser considerada como última hipótese, quando diante de barreira intransponível o julgador ficar realmente impedido de analisar o mérito da causa 3. O Juiz deve julgar apreciando o mérito, se a ação, embora imperfeita sob o ponto de vista formal, é clara quanto aos seus fundamentos e objetivos. Princípio jura novit cúria. 4. Aplicação do princípio da fungibilidade, no sentido de convolar a medida cautelar em ação ordinária, mormente porque a alteração procedimental, na hipótese, não trará qualquer prejuízo para as partes. 5. Apelação do Autor prejudicada. Sentença reformada, de ofício, convolando a medida cautelar em ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento.”\r\n\r\nEmende a parte autora, querendo, sua inicial para adequar ao rito ordinário.\r\n\r\nDispõe o art. 273 do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nInicialmente foi concedido benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 12/04/2008 (fl. 22), e posteriormente foi cessado em 30/05/2009 (fl. 46).\r\n\r\nInforma a parte autora que se encontra em benefício em seu outro vínculo empregatício, cujo instituto de previdência é o IBASCAF - Instituto de Previdência do Município e Cabo Frio.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados pela parte autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. \r\n\r\nNão há nos autos, até o momento, quaisquer documentos que demonstrem que a suspensão do benefício da parte autora pela a autarquia-ré, em 30/05/2009, ocorreu de forma arbitrária, eis que consta nos autos comunicação de decisão da parte ré, INSS - informando que no exame médico realizado pelo referido órgão não foi constatada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. \r\n\r\nPortanto, a questão há de ser analisada em sede de cognição exauriente, eis que necessária a perícia médica.\r\n\r\nNessa conformidade, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nAo Distribuidor para proceder a alteração do presente feito para o rito ordinário. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para designação da data de perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001423-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002654/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela concedidos nas decisões de fls. 90 e 184 e condenar o INSS e a UNIÃO a ressarcir o autor dos valores pagos, retidos ou creditados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos agentes políticos, desde a edição do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.506/97, que acrescentou o artigo 12, inciso I, alínea \"h\", da Lei 8212/91, até o início da vigência da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, respeitada a anterioridade nonagesimal, diante da inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a UNIÃO em honorários, por força da redação dada ao art. 19 da Lei nº 10.522/02 pela Lei nº 11.033/04 e o INSS, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000253-8 SINEZIO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002653/2009 . 9. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito dos Autores de terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, revendo-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser superior a 30% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo de 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da parte Autora , nos termos da fundamentação, mediante a utilização da TR como indexador do saldo devedor.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.08.001987-1 NEUZA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA Autora ingressou em juízo em face do Município de Arraial do Cabo e da Marina do Cabo empreendimentos Imobiliários S/A requerendo que o segundo réu promova o desbloqueio do trecho que dá acesso a sua morada, bem como para que seja proibida a interposição de qualquer apetrecho de sinalização, guarita ou bloqueio material, no trajeto da autora, sob alegação de que estaria impedindo o livre acesso à sua residência. \r\n\r\nTodavia, observo se tratar de litígio entre particulares, razão pela qual falece competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. (CF art. 109).\r\n\r\nEm consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito ao MM. Juízo da Comarca de Arraial do Cabo, ao qual couber por distribuição, para onde devem ser encaminhados os autos, com as nossas homenagens, após as devidas anotações e baixa na distribuição, nos termos do artigo 113, caput e parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0023271-0 MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002649/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em relação aos autores remanescentes ENILDO GERALDO e CARLOS AFONSO DE MELO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 98.0900731-0 HAMILTON JOSE LOPES RAPOSO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA. . Intime-se o autor do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora....”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 885047" ] } } }, "Teresópolis": { "1ª Vara Federal de Teresópolis": { "Atos": { "879887": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000206-5 DENISE SMILIANSKY LOMBA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 464: defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000918-7 DOMINGOS DE SOUZA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARISA LIMA DE MATTOS, JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.15.000918-7\r\n\r\nAutor: DOMINGOS DE SOUZA MUNIZ E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos à execução, mantida pelo E. TRF 2ª Região (fls. 115/121 e 165/171), determinou o pagamento sem prejuízo de futuras atualizações. Não há qualquer menção à aplicação de juros de mora. Note-se que os cálculos de fls. 505/540 foram elaborados com a incidência de juros de 12% a.a. sobre o valor corrigido. \r\n\r\nRessalto que todos os demais autores receberam os valores determinados na sentença sem a incidência de juros de mora, apenas atualizados monetariamente. Ressalto, ainda, que houve depósitos dos valores devidos inclusive em relação aos autores Maria Dantas da Silva e José Francisco de Mello (fls. 414 e 418), tendo as cópias das RPVs sido entregues ao advogado. No entanto, veio aos autos notícia do óbito dos referidos autores, ensejando o desarquivamento do processo (fls. 424), a habilitação dos seus sucessores e o cancelamento das RPVs expedidas. Assim, não há que se falar em mora da Fazenda Pública. \r\n\r\nSaliento que da decisão de fls. 480, que determinou a expedição das RPVs em favor dos autores, não houve interposição de recurso. O que se pretende é subverter a ordem seqüencial do processo. Ocorreu a preclusão diante da inércia da parte autora.\r\n\r\nDessa forma, revogo a decisão de 490/493.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 480.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000109-9 ESPOLIO DE FAUSTO CAMINHA REP/ VALERIO RODRIGUES CAMINHA (ADVOGADO: EZIEL FERREIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a situação do requisitório (fls. 171), Intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000159-0 JOSE CARLOS RAPOSO DE REZENDE (ADVOGADO: MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO, MONICA GRIPP TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos de fls. 154/170.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso do processo e intimem-se quando do depósito para levantamento diretamente no banco oficial.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000591-6 PATRICIA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (ADVOGADO: EMERSON TAVARES.). . Fls. 149: manifestem-se os exeqüentes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023813-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CRISTIANE MARIA TORRES DOS SANTOS. . Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000088-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSE FERNANDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000139-5 CARLOS GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 87: defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000141-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x CARLOS GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000464-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x DENISE SMILIANSKY LOMBA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000476-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 131/133:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000288-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NAYARA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.130/132:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 879887" ] } } }, "Três Rios": { "1ª Vara Federal de Três Rios": { "Atos": { "884776": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900761-4 WALTECI RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000318-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x HOMERO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Manifeste-se o réu acerca da proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000087-6 DEOCLECIO DE OLIVEIRA SENRA (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarda-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000094-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROULIEN GRIJO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA, CARLOS ALBERTO MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRessalvo a possibilidade de levantamento pela Exeqüente dos valores penhorados, caso requeira.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios que se compensam.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANHELO MATHIAS GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista CEF acerca da certidão de fl. 24.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BRUNO INOCENCIO COSTA MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS.). . Dê-se vista ao réu acerca da manifestação da CEF de fls. 74/75.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000242-0 HELENA MARCIA MACHADO (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando os valores apresentados pelo INSS às fls.163/165, intime-se a parte autora para que informe se renuncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, para fins de expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000387-0 GENILDA ALVES ABDALAH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Compulsando os autos, verifico que a conta poupança nº 00822511-0 não é de titularidade da parte autora(fls. 06).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à Inicial regularizando o pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista a CEF para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.13.001130-6 ADALBERTO DA MOTTA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro a devolução do prazo a CEF tendo em vista que greve de empregados de instituição financeira não suspende o processo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para recurso, voltem-me os autos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000287-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JEORGINA SANTANA MARIOSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor encontrado às fls. 12/20, assim discriminado:\r\n\r\nAUTORA - R$ 37.073,84 (trinta e sete mil e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 420,76 (quatrocentos e vinte reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n5) TOTAL: R$ 37.494,60 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos às fls. 12/20 e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000725-5 FERNANDO ROCHA CALDAS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOANA DE FREITAS HONORATO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls. 131/133 - indefiro. Em que pesem os argumentos do autor, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, o que não ocorreu. Deste modo, com razão a União, eis que a condenação referiu-se somente à GDATA, conforme sentença às fls. 79/85, transitada em julgado. \r\n\r\nDemonstrado, através dos contra-cheques, que o autor recebeu a GDATA somente até agosto/2002, não há valores a executar, conforme os cálculos de fls. 124/125, sendo incabível o recebimento de outro índice não abrangido na condenação. \r\n\r\nExpeça-se o RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000911-2 JOSE LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor acerca de cálculos de fls. 182/183.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000967-7 CESAR DE ALENCAR MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Decorrido o prazo, sem manifestação, julgo deserto o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000275-0 PAULO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF acerca de informações de fls. 65.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000291-9 REGINA LUCIA GUERRA PATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a Cef para que promova o cumprimento da sentença de fls. 73/78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000338-9 LAURA ROSALA GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000350-0 CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se o autor acerca do depósito de fls. 67.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000402-3 MILENE CARREIRO (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação da CEF às fls.70/75.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000407-2 MARIA DOMINGAS MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000417-5 TERESINHA LOURO DEZANI (ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF acerca de informações de fls. 84.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000479-5 NILDA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA, FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos pretendidos na inicial, pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884776" ], "884777": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000760-3 ADILSON SANTANA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000935-0 VANIA MARIA VASCONCELOS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Intime-se a autora acerca de manifestação de fls. 474/475.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000751-6 DILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA.). . Intime-se a União para que promova o cumprimento da sentença conforme determinação de fls. 91.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.63.003468-0 MARIA AMELIA BRESSAN PARREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000638-9 SEBASTIANA MARIA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES, JOAO PEREIRA BADARO.) x DIOMAR CEZARIO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Folha 206 - Defiro.\r\n\r\nAo contador.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002244-2 JOSE COUTINHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autora CARMENIA PINTO ALVARES para ciência da sentença de folhas 147/150.\r\n\r\nCientifique a mesma do prazo de 10(dez) dias para apresentação de recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000128-9 Rosangela Maria Vieira (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Folhas 81 - Intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000209-9 MARTA JERONYMO DIAS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 87/91.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000741-3 CECILIA CARNEIRO MAIA (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 160.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000907-0 ILZA ANTONIA VIEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU (OAB-RJ 143.243) que atuou no feito desde maio de 2008 (folhas 49).\r\n\r\n2. Ante o trânsito em julgado do acórdão de folhas 207, expeça-se RPV para pagamento dos honorários do (a) advogado acima nomeado.\r\n\r\n3. Fixo os honorários em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000939-2 ANA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.63.001340-7 MIGUEL AMANCIO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000489-7 JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1.Recebo o recurso da CEF, eis que tempestivo.\r\n\r\n2.Custas pagas (folhas 92).\r\n\r\n3.Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n4.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000247-6 UILLIAM CARVALHO FARIA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se o autor acerca do deposito de fls. 50.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000262-2 ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (ADVOGADO: ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF acerca de informações de fls. 124.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000270-1 IVAN MATIOLI E OUTRO (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ao contador sobre informação de fls. 80/84.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000300-6 FATIMA MALHEIROS CORREA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n2. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000335-3 VALDETE ALMEIDA LINS MACHADO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF acerca de informação de fls. 89.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000405-9 ANTONIO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento da sentença de fls. 47/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000482-5 RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1. Remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n2. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000483-7 ELVIRA PEREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ao contador.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000582-9 TEREZINHA MARIA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Ao contador sobre divergência aduzida às fls. 70/79.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000671-8 EDIMAR DE FREITAS TORNO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000975-5 ALESSANDRO SIMÕES FLORÊNCIO E OUTROS (ADVOGADO: TALES CARVALHO MORAES, FERNANDO RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA FALEIRO SOARES, JOSE MARCELO ALQUERES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 536/548 . Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual no que se refere ao pedido de cassação da licença de construção da obra, rejeito as demais preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a empresa SANTA FÉ ENERGÉTICA S/A a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da UNIÃO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios. Custas, pela metade, pela 2a Ré, face à gratuidade de justiça deferida aos autores. Deixo de fixar verba honorária em favor da UNIÃO, pelo mesmo motivo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, intime-se a 2a Ré para cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.63.000206-9 JORGE CANUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo de 10(dez) dias para o INSS prestar as informações solicitadas pelo contador (folhas 132).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, expeça-se o RPV pelo valor indicado à folha 125 pelo próprio INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884777" ], "884778": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000518-0 NEWTON ALVARES DALCOL (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança, conforme extrato juntado às fls.50. \r\n\r\n2. Desta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta poupança nº 181.953-8 em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n3. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) a data de aniversário da mencionada conta poupança; d) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\n3.1. Com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n4. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000671-7 Terezinha de Jesus Alves de Lima (ADVOGADO: REINALDO RIBEIRO DA SILVA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração a fim de modificar o dispositivo da sentença de fls. 301/315, para fixar o termo inicial da pensão vitalícia concedida à Autora na data do evento danoso (30/03/2007).\r\n\r\nAssim, juntamente com esta decisão, determino a republicação do dispositivo sentencial que passará a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, no processo nº 2007.51.13.000671-7, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o réu a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, equivalentes ao valor do veículo destruído (fl.08), a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a lhe conceder pensão vitalícia no valor de um salário mínimo nacional, mediante inclusão em folha de pagamento, tendo por termo inicial a data do evento danoso (30/03/2007), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu, ainda, a lhe pagar danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nNo processo nº 2007.51.13.000672-9, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o réu a indenizar a autora os danos materiais decorrentes da destruição de seu veículo (fl.11), a serem apurados em fase de liquidação.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência ínfima dos autores, condeno o Réu a ressarcir as custas processuais eventualmente adiantadas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, para cada um dos processos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a extração de cópias das iniciais, sentença e dos documentos de fls. 217/236 para remessa ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco, nos moldes do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000348-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ARACI DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MICHEL DA SILVEIRA HOLAK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 30, 33 e 36, intime-se a CEF para que forneça o endereço atual dos réus, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURICIO PERROTTA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão de fl. 21.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.13.001004-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLAUDIO MARCIO MOTA DO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 88 e 91, intime-se a CEF para que forneça o endereço atual dos réus, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000245-2 SELMA LUCIA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 . Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO com relação a conta poupança nº 182.978-9, condenando a ré a pagar a parte autora a diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos da caderneta de poupança mantida junto à CEF, no montante de R$ 15.292,30( quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial;\r\n\r\nb) PROCEDENTE O PEDIDO com relação à conta nº 184.033-2, condenando a ré a pagar a parte autora a diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos da caderneta de poupança mantida junto à CEF, no montante de R$ 13.204,69 ( treze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria do judicial.\r\n\r\nOs valores totais remontam à quantia de R$ 28.496,99 (vinte e oito mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos apurados pelo contador Judicial (fls. 101/102 e 104/105), e deverão ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos contas poupanças nº 182.978-9 e nº 184.033-2- Procedente- Planos: Bresser, verão e Collor I”.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000267-1 DAGMAR MATILES CAMPOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA: PLANO BRESSER- CONTA POUPANÇA Nº 249.259-1- IMPROCEDENTE.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000570-2 GONCALO DE CARVALHO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 88/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000344-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ADEMIR TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.). . Fl.26 - Defiro a gratuidade de justiça e a vista requerida, sem prejuízo da fluência dos prazos legais.\r\n\r\nAnote-se no sistema o nome das advogadas constituídas pelo réu.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000176-9 GENI CARLOS CORREIA MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: PAULA STERBLITCH LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso da Autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 884778" ] } } }, "Volta Redonda": { "3ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "884974": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000732-4 CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA REP/ P/ CARLOS FREDERICO OERTEL PEHRSON (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, já integralmente recolhidas à fls. 08, e ao pagamento dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003680-3 DJALMA DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial do autor originário DJALMA DE BRITO, cadastrado sob o número 76.326.648-5, que deu origem a seu benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de que surtam os devidos reflexos, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício do benefício originário, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 97/108, para fixar a RMI do autor em Cr$ 179.249,31 (cento e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e trinta e um centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá no mês de setembro de 2008, o valor de R$ 669.39 (seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em outubro de 2008, o valor de R$ 9.164,04 (nove mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 97/108, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 98 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003990-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x GERALDO BRITES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão-somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu GERALDO BRITES nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento), e o 2º réu, GERALDO BRITES, em 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa quanto a este, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000631-1 JUVENTINO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 16/03/1998, contava com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com fulcro na redação original do artigo 202, § 1º, da Constituição Federal, vigente à época da concessão do benefício, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer em favor de JUVENTINO JOSÉ RODRIGUES o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 108.708.125-1, desde a data de sua cessação em 01/05/2003, bem como a pagar-lhe os valores em atraso decorrentes das diferenças a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000788-9 ALTAMIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO, EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial do benefício em questão (84.097.657-7), para condenar o INSS a rever sua renda mensal inicial, de forma a considerar integrados aos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo os valores relativos ao adicional de periculosidade de 30% sobre seus salários desde janeiro de 1986, nos termos em que reconhecido pela Justiça do Trabalho, respeitado o teto do salário-de-contribuição em cada competência. Também, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido dos pagamentos dos valores atrasados não abrangidos pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração baixa + juros), na forma da Lei 11.960/09.\r\n\r\nA revisão determinada nesta sentença e as diferenças dela decorrentes serão apuradas em fase de liquidação.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças em atraso.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001578-6 ABEL ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x WALDIR FILGUEIRAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Fls. 151 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o requerido às fls. 152 e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.000848-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANDREWS CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pleito de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação dos réus ANDREWS CALÇADOS LTDA, JOSÉ LUIZ DE CARVALHO GUIMARÃES E SOLANGE MARIA PANÇARDES GUIMARÃES a pagarem à CEF a quantia de R$ 19.775,64 (valor atualizado até 19/12/2006), e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, a atualização do débito acima mencionado será feita com base nos valores informados pela CEF no momento oportuno da execução.\r\n\r\nSem custas em decorrência da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelos Executados de 10% do valor da causa atualizado, valores que terão sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001694-1 ADILSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes das contas de poupança nºs 00100606-2 e 392.933, tituladas por ADILSON TAVARES DA SILVA, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e de janeiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC:\r\n\r\nI - Quanto ao pedido de devolução dos valores indevidamente sacados, JULGO-O PROCEDENTE, condenando a CEF à pagar à parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente, desde a efetivação dos saques indevidos (18, 19 e 20 de abril de 2006) e sofrer a incidência de juros moratórios, desde a citação até quando efetivamente pagos, a razão de 1% ao mês;\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere a parte autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003477-7 SILTON LUIZ FORMAGE (ADVOGADO: CLAYRE MACLAINE MELLO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000870/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA fls. 54/55 a parte autora interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada a fls. 43/45, alegando haver omissão e contradição em referido julgado, sob o fundamento de que apesar da sentença prolatada estar reconhecendo a existência de coisa julgada tendo em vista acordo celebrado entre as partes nos autos do processo 98.500351-5, homologado junto ao E. TRF da 2a. Região, conforme cópia de fls. 48, não teria o autor celebrado referido acordo.\r\n\r\nRequer, assim, que a omissão e a contradição apontada sejam declaradas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, haja vista a legitimidade do interponente, bem como a tempestividade da interposição.\r\n\r\nAnalisando-se a sentença prolatada vê-se que inexistem as alegadas omissão e contradição.\r\n\r\nReferida sentença faz referencia as peças acostadas a fls. 46/51, nas quais é indicada a celebração de acordo entre as partes, nos exatos termos ali decididos (fls. 48).\r\n\r\nAssim, estando referida sentença em absoluta consonância com as peças que lhe serviram de fundamento, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 96.0069752-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x JUERCIO NEVES ASSESSORIAS CONTABEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, ficam desconstituídas as penhoras de fls. 20 e 33, oportunidade na qual os autos deverão ser arquivados, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.004056-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO JOSE SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.004065-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSÉ ORLANDO RABELO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.004080-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELO MACHADO (ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002397-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARLUCE SOARES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nCustas pela parte Autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002334-8 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o. do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia da presente sentença bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, procedendo-se ao arquivamento e baixa da presente ação e conclusão daquela.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.003109-4 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x MARIA MADALENA DUQUE (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 739, I, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos opostos à Execução, por terem sido apresentados fora do prazo legal.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, porquanto não completada a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e sua respectiva certidão para os autos principais e após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, bem como tornem aqueles imediatamente conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002479-0 VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . (...)\r\n\r\nForçoso reconhecer, dessa sorte, a irregularidade do ato de intimação da penhora realizado na pessoa do administrador judicial (fls. 29 dos autos principais), razão pela qual declaro a sua NULIDADE, considerando válida, inclusive para fins de início da contagem do prazo para interposição de Embargos à Execução, a intimação da penhora documentada a fls. 186/187 dos autos principais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2002.51.04.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DONISETE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista o decurso do período de provas, sem revogação, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/01, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DONISETE PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP. R. I. e, decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e, após, nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2000.51.04.002213-2 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: WILTON GOMES DE LIMA, HUGO MOSCA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos fixados e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000962-3 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.000962-3\r\n\r\nAUTOR: HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA.\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL, por meio da qual busca a anulação do crédito tributário constituído por meio da NFLD nº 35.696.846-4.\r\n\r\nSustenta que o crédito tributário em questão seria nulo, em razão de incidir sobre verbas pagas a seus empregados que não estariam revestidas de caráter remuneratório, tais como 1/3 de férias, 13º salário e 15 primeiros dias de afastamento.\r\n\r\nRequereu a concessão de provimento antecipatório de tutela que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nIndependentemente de ingressar no mérito da exigibilidade ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas na inicial, constato, pela análise da documentação acostada, que a autora não fez prova de que o crédito tributário hostilizado tenha efetivamente sido constituído em razão da exigência de contribuição previdenciária sobre as verbas hostilizadas.\r\n\r\nOs únicos documentos acostados para tal fim específico são aqueles acostados a fls. 180/187, os quais, no entanto, são insuficientes para conferir verossimilhança às alegações autorais, eis que (1) não há como vincular os valores ali destacados ao crédito tributário hostilizados e, (2) os valores comprovados são insignificantes (somados dificilmente ultrapassam R$ 2.000,00) frente ao montante do crédito tributário questionado, que ultrapassa dois milhões e meio de reais\r\n\r\nAnte o exposto, por ausência de verossimilhança nas alegações autorais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA em caráter liminar.\r\n\r\nAdeque a autora o valor da causa ao benefício econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n22 - 2009.51.04.001199-0 HELENA CARLA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.001199-0\r\n\r\nAUTOR: HELENA CARLA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o longo período em que o desconto de imposto de renda hostilizado vem sendo realizado, não vislumbro risco de dano irreparável que justifique a concessão da antecipação de tutela antes da formação do regular contraditório.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 96.0053742-9 ESPOLIO DE MARLY MARIA DE ASSIS CABRAL (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro o pedido de dedução de honorários contratuais formulado às fls. 212/214, haja vista que o pedido extemporâneo, uma vez que o alvará de levantamento do valor principal já foi expedido por este Juízo.\r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, que nestes autos já houve dedução da parcela de honorários contratuais às fls. 177 e recebimento mediante o alvará de fls. 190.\r\n\r\nConsiderando que o alvará de levantamento do valor principal já foi expedido, deverá o patrono da parte autora comparecer a este Juízo para retirada do mesmo com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 96.0069807-4 ALTINA SILVA WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: JARME FERREIRA, CECIL PIETROBELLI BUSS, GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 196 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0031660-2 RUBENS BOZZEDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Fls. 150 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 149 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0501055-4 LEONTINO RIBEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 127 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0400637-7 AUTA TEODORO (ADVOGADO: TATIANE DE SOUZA VARGAS.) x ISRAEL TEODORO FIGUEREDO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, RIZELE NOVAES FAGUNDES.) x JOSE FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 254 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 253 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001672-6 FATIMA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a identidade de objeto entre os processos n.°s 2008.51.04.001672-6 e 2008.51.54.002700-2, e considerando que ambos se encontram na mesma fase processual, designo audiência de instrução una para a oitiva das testemunhas arroladas por Fátima Regina da Silva às fls. 1033/1034 e por Rosina Sibilio Fritsch à fl. 1036 para o dia 11 de fevereiro de 2010, às 14h00.\r\n\r\nAs requerentes deverão escolher apenas 3 (três) testemunhas, cada, as quais deverão comparecer à audiência independente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002867-4 VICENTE DE PAULO MACEDO LIMA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de agosto de 2008), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 529.388.981-4) titularizado por Vicente de Paulo Macedo Lima, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício postulado, bem como considerando-se que resta suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA a fls. 113/114.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 08/2008 (R$ 1.602,89, cf. HISCRE de fls. 73), multiplicado pelos aproximadamente 15 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002700-2 ROSINA SIBILIO FRITSCH (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a identidade de objeto entre os processos n.°s 2008.51.04.001672-6 e 2008.51.54.002700-2, e considerando que ambos se encontram na mesma fase processual, designo audiência de instrução una para a oitiva das testemunhas arroladas por Fátima Regina da Silva e por Rosina Sibilio Fritsch, respectivamente, às fls. 1033/1034 e à fl. 1036 dos autos em apenso, para o dia 11 de fevereiro de 2010, às 14h00.\r\n\r\nAs requerentes deverão escolher apenas 3 (três) testemunhas, cada, as quais deverão comparecer à audiência independente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para especificação de provas, bem como para ciência da audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000278-1 NAZARE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2010, às 14h30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000312-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA COTRIM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que a autora moveu ação em face do INSS objetivando a revisão do critério de reajustamento de benefício previdenciário de seu ex-marido, de forma a que, no primeiro reajuste seja aplicado o índice do aumento verificado e não o proporcional, bem como que, nos meses subsequentes, seja utilizado o salário mínimo então atualizado e não o anterior, com a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo entanto, verifico inexistir nos autos Carta de Concessão ou qualquer outro elemento que permita inferir benefício previdenciário titulado por seu ex-marido.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique e comprove o benefício previdenciário titulado por seu ex-marido, bem como seu benefício de pensão por morte decorrente, ou para que, se for o caso, proceda à adequação de seu pleito.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001087-0 SEBASTIAO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados às fls. 29/65 e, ainda, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001787-5 MARIA IMACULADA LEOCADIO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.001787-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA IMACULADA LEOCADIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 34 como emenda à petição inicial, reconsiderando a decisão de fls. 32.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por MARIA IMACULADA LEOCÁDIO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi ilegítima a cessação de seu benefício previdenciário, haja vista que sua incapacidade laboral ainda persistiria.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da parte autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente processo, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máxima da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/07 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder aos quesitos apresentados pelas partes e, ainda, aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem como para, caso queiram, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça à perícia, devendo, expressamente constar no mandado de intimação advertência à parte autora de que o não comparecimento sem motivo justificado ensejará a preclusão desta oportunidade probatória, devendo levar consigo todos os exames que achar necessários à realização da perícia.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n35 - 2009.51.04.002028-0 IRENE SOARES MACHADO (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré.\r\n\r\nDesigno audiência de depoimento pessoal da parte autora para o dia 12 de fevereiro de 2010, às 14h00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002224-0 AILTON TIAGO DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.002224-0\r\n\r\nAUTOR: AILTON TIAGO DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por AILTON TIAGO DOS SANTOS PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi ilegítima a cessação de seu benefício previdenciário, haja vista que sua incapacidade laboral ainda persistiria.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da parte autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente processo, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máxima da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/07 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder aos quesitos apresentados pelas partes e, ainda, aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem como para, caso queiram, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça à perícia, devendo, expressamente constar no mandado de intimação advertência à parte autora de que o não comparecimento sem motivo justificado ensejará a preclusão desta oportunidade probatória, devendo levar consigo todos os exames que achar necessários à realização da perícia.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n37 - 2009.51.04.003467-8 NELI CANUTO CORREA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.003467-8\r\n\r\nAUTOR: NELI CANUTO CORREA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSegundo sustenta a autora, a mesma titulariza pensão por morte cadastrada sob o número 146.210.699-1, em razão do falecimento de seu marido Sebastião José Correa Neto, titular da aposentadoria por invalidez 501.091.066-3 e do auxílio-suplementar 083.111.353-7.\r\n\r\nAo que se depreende dos documentos de fls. 18/19, o réu INSS, após a concessão do benefício de pensão por morte, entendeu que o segurado instituidor, falecido marido da autora, havia acumulado de maneira indevida os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-suplementar, razão pela qual passou a descontar da parcela mensal da pensão por morte recebida pela autora os valores que entende devidos.\r\n\r\nA conduta adotada pelo INSS, ao menos nesse exame inicial, parece-me equivocada.\r\n\r\nCom efeito, sem aqui discutir a legitimidade ou não da acumulação hostilizada pela autarquia previdenciária, parece-me que o desconto na forma pretendida não é possível, eis que pretende o INSS obter o recebimento de crédito que hipoteticamente dispõe contra o falecido, por meio de descontos efetuados no benefício da pensionista.\r\n\r\nÉ de se destacar, ainda, que o auxílio-suplementar cessa com a morte do segurado, calculando-se a pensão sobre o valor da aposentadoria, de modo que sequer se pode dizer que o valor do auxílio-suplementar se incorporou à pensão, de forma a beneficiar diretamente a autora.\r\n\r\nDessarte, ao menos nessa análise inicial, vislumbro verossimilhança às alegações autorais, decorrendo o risco de dano irreparável do próprio caráter alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao réu que cesse os descontos mensais realizados na pensão por morte 21/146.210.699-1, relativos à alegada acumulação indevida da aposentadoria por invalidez e auxílio-suplementar pelo segurado institutidor..\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n38 - 2009.51.04.003468-0 MARIA EDUARDA PAULINO JARDIM REP/ P/ LUCIENE PAULINO JARDIM (ADVOGADO: THIAGO DANIEL DA SILVA, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.003468-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA EDUARDA PAULINO JARDIM\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA EDUARDA PAULINO JARDIM, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude da prisão de seu pai Fabrício Jardim.\r\n\r\nEm caráter liminar, requereu fosse determinado ao INSS que concedesse o auxílio-reclusão pretendido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nÀ luz da declaração de hipossuficiência de fls. 09, defiro a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nA qualidade de dependente do segurado Fabrício Jardim está em princípio demonstrada pela certidão de nascimento acostada a fls. 10.\r\n\r\nO benefício de auxílio-reclusão, não obstante, é devido aos dependentes do segurado que possua salário-de-contribuição inferior a R$ 360,00, valor este considerado como baixa renda, nos termos do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nA consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada a fls. 16/17 indica que o Sr. Fabrício Jardim, pai da autora, recebia como salário valores superiores ao considerado pelo ordenamento jurídico como baixa renda, fato que impossibilita o recebimento, por seus dependentes, do referido benefício, nos termos do que prevê o art. 80 da Lei nº 8.213/91 e o artigo 116 do Decreto nº 3048/99. \r\n\r\nEntendo que o auxílio-reclusão apenas merece ser pago aos dependentes de preso tido como pessoa de baixa renda. A aferição deve considerar o preso e não a renda dos dependentes. Nesse mesmo sentido, segue a transcrição do seguinte aresto:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE.\r\n\r\nPRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. \r\n\r\nLEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.\r\n\r\nIII - A expressão \"nas mesmas condições da pensão por morte\" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios.\r\n\r\nEm outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso.\r\n\r\nIV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum.\r\n\r\nV - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica.\r\n\r\nIncide, à espécie, o princípio tempus regit actum.\r\n\r\nVI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVII - Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - Classe: RESP - 760767. Rel Min. GILSON DIPP - Processo: 200501011959 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/10/2005 Documento: STJ000648900 - DJ. 14/11/2005, p. 377). (Grifamos)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112/90 - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. \r\n\r\n1. O auxílio-reclusão destinado à família do preso (art. 229 da Lei nº 8.112/90) só é assegurado àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (Emenda Constitucional nº 20/98). \r\n\r\n2. Precedente do STJ: REsp 413398, publ. no DJ de 19/12/2002. \r\n\r\n3. Recurso e remessa providos, para julgar improcedente o pedido cassando-se a tutela antecipada. \r\n\r\nProsseguindo no julgamento, proferiu voto-vista a Dra. Maria Alice P. Lyard acompanhando o relator no que foi secundada pelo Dr. Marcelo Pereira. Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a). \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 400086 Processo: 200651010046549 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 12/02/2008 DJU - Data::21/02/2008 - Página::966) (Grifamos)\r\n\r\nEmbora não se desconheça a controvérsia travada na jurisprudência pátria a respeito da renda a ser considerada para fins de aferição do critério econômico para percepção do benefício, é de se consignar que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu, na esteira dos precedentes citados, que a renda a ser considerada é efetivamente a renda do segurado preso:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF - RE 587.365 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ dDJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009)\r\n\r\nAnte o exposto, pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida em caráter liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a autora sua representação processual, eis que tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência devem ser outorgadas por Maria Eduarda Paulino, representada por Luciene Paulino Jardim.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, cite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013059-8 DENILSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.51.04.013059-8\r\n\r\nAUTOR: DENÍLSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma cabal a imprescindibilidade da mudança de município, em razão dos problemas de saúde atribuídos ao filho do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000407-8 MARCOS ROBERTO VIEIRA AVILA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o Autor pessoalmente para cumprir o despacho de fls. 150, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo por abandono.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0033062-1 ARTUR GOMES DE LIMA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x ISMAEL SEBASTIAO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nFls. 212 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 97.0036485-2 GIL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 232 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 232 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 98.0501734-6 PEDRO SERRATE CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: ADALTO PEREZ, ALOIZIO PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nFls. 181 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 98.0502178-5 CARMEM LUCIA GONZAGA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA GONZAGA MACHADO.) x ANA MARIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 152 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 151 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 98.0503308-2 SEBASTIAO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . A CEF à(s) fl(s). 225/229 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o ESPOLIO DE GERALDO RODRIGUES ALVES REP/ P/ MARILIA DE SALES ALVES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.001823-3 JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . \r\n\r\nFls. 144 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001574-9 JOSE ABRANTES BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 183/205.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001929-2 DENISE FRANCO MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 88 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 14, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003065-2 PAULO DE JESUS PAULA (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) e na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a carência de ação por falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança restará suspensa em razão da gratuidade de justiça de que é beneficiário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001547-3 JOSE AMANCIO DA ASSIS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOSÉ AMÂNCIO DE ASSIS, apenas para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 1504.013.01749557-6, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (84,32%) e fevereiro de 1991 (21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, à ordem de 50% do valor devido cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003659-2 ESPOLIO DE JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO REP/ P/ MARIA DOS REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003915-5 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.004131-9 JONAS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004183-6 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de PAULO FRANCISCO DE FREITAS, para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 01727560-6, mantida na agência 0176 da ré, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990 (IPC de 84,32%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte ré decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual o autor se beneficia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004191-5 HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES, para condenar a ré à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00206551-7, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, cujo pagamento será suspenso em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004221-0 MAIRCE DUARTE BANDEIRA (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MAIRCE DUARTE BANDEIRA, para condenar a ré ao pagamento da correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00355962-3, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004239-7 MARIA CARMEM RESENDE E COSTA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MARIA CARMEM RESENDE E COSTA, de modo a condenar a ré à proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00280840-4 (Agência 0176), pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.004194-1 LORRANE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o alegado Termo de Adesão que afirma ter sido firmado pela autora.\r\n\r\nCom a vinda de referido documentos, dê-se vista à autora, por 5 (cinco) dias, e, após, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020658-0 TALITA LAGO ALBERIGI (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.51.01.020658-0\r\n\r\nAUTOR: TALITA LAGO ALBERIGI\r\n\r\nRÉUS: UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e \r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTALITA LAGO ALBERIGI ajuizou ação cível pelo procedimento comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 14/88, em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1, objetivando, em sede de tutela de urgência, a alteração do seu registro perante o CREF1, a fim de que dele conste que ele possui “licenciatura plena”, para que possa atuar de forma irrestrita como profissional de educação física. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 preceitua, em seu art 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Tal norma constitucional, não é auto-aplicável, pois atribuiu ao legislador infraconstitucional a incumbência de estabelecer os requisitos de formação profissional, técnica ou científica, necessários para o exercício de profissão. Tais requisitos, por óbvio, devem apresentar relação de pertinência com as atividades a serem exercidas, pois do contrário tornar-se-iam abusivos e afrontariam a isonomia.\r\n\r\nNo caso do profissional de educação física, a disciplina do exercício consta no art. 3º da Lei nº 9.696, de 01/09/1998, que caracteriza como atividade desse profissional, aquelas voltadas a “coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que concluíra curso de graduação, sob o título de “Licenciado em Educação Física”, consoante consta no Diploma acostado à fl. 22. \r\n\r\nInsta registrar que a Resolução CNE/CP nº 02, de 19/02/2002, dita normas acerca da carga horária e da duração dos cursos de graduação em educação física, inclusive para a modalidade de licenciatura plena, sendo certo que o curso concluído pelo Autor se enquadra nos ditames da Resolução sob comento, a qual prevê carga horária mínima de 2.800 horas. \r\n\r\nO Curso ministrado pela UBM perfaz uma carga horária de 2.880 horas, consoante consta do documento de fls. 34/37, satisfazendo o requisito da carga horária mínima prevista na Resolução CNS/CP no 02 de 19/02/2002. \r\n\r\nAdemais, por meio do Parecer CNE/CES nº 400/2005, emitido no processo nº 23001.000136/2005-28, o Conselho Nacional de Educação, em resposta à primeira consulta requerida por Instituição de Ensino Superior, assentou o seguinte:\r\n\r\n“Desde a promulgação da Lei nº 9.394/96, só há cursos de graduação plena, que conduzem o estudante, após a conclusão de estudos, à colação de grau e correspondente emissão de diploma. O assunto está disciplinado no art. 44, inciso II, da Lei mencionada.” (grifei)\r\n\r\nRetomando o raciocínio anteriormente expendido, entendo que não cabe ao conselho profissional, ente que detém o poder de polícia para fiscalizar o exercício profissional, regulamentar a profissão, sendo tal atribuição exclusiva do Ministério de Estado da Educação e do Desporto - MEC a qual, por meio do Conselho Nacional de Educação - CNE, dita as regras acerca da regulamentação das profissões.\r\n\r\nDesse modo, tampouco cabe ao CREF1 exercer restrições ao exercício do profissional de educação física, como ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nAdemais, é de conhecimento do juízo, pela análise de inúmeros processos similares ao presente, que a situação do UBM perante o MEC, relativamente ao curso de Educação Física, é regular (situação legal de “recredenciado”). \r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, transcrevo abaixo os seguintes excertos de julgados, os quais passam a fazer parte das razões de decidir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. REGISTRO.\r\n\r\n1. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa.\r\n\r\n2. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: \"O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional. A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional\"(RE n.º 94.441/RJ, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ de 07.10.1983)\r\n\r\n3. A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos.\r\n\r\n4.Recurso especial improvido.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, REsp nº 525170/SC, Relator Min. Luiz Fux, 1ª T., Decisão de 04/12/2003, DJ de 16/02/2004, p. 214)\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 5.517/68. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE PROFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO 691/01 DO CFMV.\r\n\r\nI - A profissão de médico-veterinário, a teor dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 5.517/68, será exercida por quem detenha diploma de curso superior expedido por entidade oficial ou reconhecida e registrada na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, desde que devidamente inscrito no respectivo conselho de classe, sem qualquer outra exigência para sua atuação.\r\n\r\nII - A instituição de condições restritivas ao exercício profissional, não previstas em lei, extrapola o poder regulamentar do Conselho Federal. Inteligência do artigo 5º, incisos II e XIII, da CF/88.\r\n\r\nIII - A aprovação em exame de proficiência não é condição à obtenção de registro profissional junto ao respectivo órgão de classe, quando ausente fundamento legal à exigência.\r\n\r\nIV - Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(TRF/3ª Região, REOMS nº 288110/SP, Relatora Juíza Alda Basto, 4ª T., Decisão de 27/03/2008, DJF3 de 27/05/2008)\r\n\r\nDessarte, em sede de cognição sumária entendo que as alegações da parte autora verossímeis, e que se encontra presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o Autor está impedido de exercer a profissão por ele escolhida na sua plenitude.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentadas as Contestações, abra-se vista ao autor acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000063-2 HELENICE MORAIS SALES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,48. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de HELENICE MORAIS SALES, para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197-00269576-0, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais devidas e ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000226-4 VERA DAS GRACAS DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de VERA DAS GRAÇAS DE CARVALHO TEIXEIRA, de modo a condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 00239976-8 e nº 00279516-7, ambas mantidas na agência 0176, pelo índice referente aos expurgos inflacionários de março de 1990 (IPC de 84,32%) e de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000511-3 DEZILETH SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000737-7 BRUNO ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e sobre os documentos juntados aos autos pelas rés.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000935-0 JOSE CAETANO NETO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça de que é beneficiário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.002366-8 LIELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Fls. 108 e 212 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.002367-0 DIEGO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Fls. 120 e 219 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.002368-1 ALINE CRISTINA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 116 e 228 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.003068-5 TATIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.003068-5\r\n\r\nAUTORA: TATIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, proposta por TATIANA DE OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a autora, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil nº 19.0197.185.0000206-91, contrato este celebrado pelas partes em 12/11/1999, conforme alega na inicial.\r\n\r\nEm caráter liminar, requer seja deferido provimento cautelar que determine à ré que imediatamente exclua do cálculo da parcelas práticas que considera abusivas e, ainda, se abstenha de incluir seu nome, bem como o de seus fiadores, nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc).\r\n\r\nFundamenta sua pretensão na alegação principal de que (i) a ré capitalizou os juros do financiamento estudantil, conduta esta vedada pelo nosso ordenamento; (ii) que o contrato contém regras que permitem o anatocismo (como o emprego da Tabela PRICE), vedado por nossa legislação, (iii) que são ilegais os juros contratuais fixados no valor de 9% ao ano e, (iv) que houve aumento abusivo das parcelas a partir da 32ª prestação.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/31) veio instruída com procuração e documentos de fls. 32/64.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, diante da declaração de hipossuficiência de fls. 33, defiro a grautidade de justiça requerida.\r\n\r\nO Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), disciplinado na Lei 10.260/2001, constitui um dos instrumentos da política nacional de incentivo à educação superior e destina-se à concessão de financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com vistas a custear até setenta por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas perante o Ministério da Educação.\r\n\r\nAtividade administrativa vinculada, a concessão de financiamento estudantil com recursos do FIES necessita do preenchimento, por parte do interessado, dos requisitos dispostos na legislação correlata e deve se pautar pelos critérios definidos em lei.\r\n\r\nFeitas estas considerações iniciais, passo a analisar as alegações expendidas pela parte autora.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS\r\n\r\nSustenta a autora que, com fundamento na cláusula décima do contrato de financiamento (o saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0.720732% ao mês), haveria capitalização mensal de juros, o que seria vedado em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nA tese tem relevância jurídica, mas demanda uma análise contábil do contrato, a fim de que se constate em que medida a capitalização proposta gera algum prejuízo, se confrontada com uma capitalização anual. Em outras palavras, a aplicação de 0.720732% mensais é mera explicitação da taxa anual de 9% ou, de outra sorte, é fórmula de cálculo prejudicial ao tomador do empréstimo?\r\n\r\nTal indagação é necessária porque, ainda que afastada a capitalização mensal, consoante pretendido pela autora, permaneceria íntegra a cláusula, no tocante à taxa anual de 9% de juros.\r\n\r\nDessarte, não há elementos, antes da realização de prova pericial, a conferir às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE\r\n\r\nHá de se estabelecer, inicialmente, uma distinção entre o Sistema Francês de Amortização, como é mundialmente conhecido, e sua variante, muito utilizada no Brasil nos casos de empréstimos financeiros para pagamentos em parcelas e cujo nome ficou consagrado como Sistema Price ou Tabela Price.\r\n\r\nO Sistema Francês de Amortização, como conhecido pela matemática financeira, é um sistema de amortização a juros compostos e, como tal, em sua pureza, gera capitalização do percentual de juros, periodicamente.\r\n\r\nNo entanto, ao ser aplicado no Brasil, a variante dele derivada, conhecida como Sistema Price teve de passar por adaptações, haja vista o impedimento legal de capitalização de juros no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nAssim é que, enquanto o Sistema Francês de Amortização trabalha com taxas equivalentes, utilizando, portanto o regime de juros compostos, o Sistema Price ou Tabela Price, trabalha com taxas proporcionais, utilizando o regime de juros simples.\r\n\r\nCom efeito, no Sistema de Amortização Price, cuja utilização no contrato em análise pode ser denotada ante a fórmula contida a fls. 60, cada prestação será composta de duas partes: uma consistente nos juros relativos à remuneração do saldo devedor naquele mês e outra, relativamente à amortização propriamente dita. Assim:\r\n\r\nPRESTAÇÃO = JUROS + AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nDestarte, em tese e por imposição legal, a Tabela Price, tal qual utilizada nos financiamentos concedidos com recursos do FIES, não capitaliza juros, eis que todo o valor de juros acumulado em um determinado mês seria, em princípio, pago na prestação subseqüente, sem integrar o saldo devedor e, por conseqüência, sem que sobre eles incidam novos juros.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, em princípio, razão na tese autoral levantada.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE SER ILEGAL A APLICAÇÃO DE JUROS DE 9% AO ANO\r\n\r\nSustenta, ainda, a parte autora, ser ilegal a disposição contratual que prevê a aplicação de juros no percentual de 9% (nove por cento) ao ano, visto que a resolução nº 2282/93, do Banco Central do Brasil estabelece, para as situações em debate, juros anuais de 6% (seis por cento).\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a citada previsão de juros de 6% ano não estão previstas em resolução, mas em sim na Circular nº 2.282/93, do Banco Central do Brasil, ato normativo este que se destinava a regulamentar o financiamento estudantil concedido com base no Programa de Crédito Educativo, criado pela Lei nº 8.436/92.\r\n\r\nPortanto, inaplicáveis estas disposições ao caso em comento, visto que relativas a programa de financiamento anterior ao FIES e, ademais, por motivo de haver regulamentação própria para o programa de financiamento estudantil disciplinado na Lei nº 10.260/2001, conforme veremos a seguir.\r\n\r\nEm 22/09/1999 foi editada pelo Banco Central do Brasil a resolução nº 2.647, destinada a regulamentar dispositivos da Medida Provisória nº 1.865-4/99, espécie legislativa esta que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.\r\n\r\nReferida resolução contemplava, em seu artigo 6º a deliberação do Conselho Monetário Nacional de que para os contratos de financiamento celebrados após o segundo semestre de 1999 a taxa efetiva de juros seria de 9% ao ano.\r\n\r\nApós a edição da citada resolução, somente em 13/10/2006 foi editada outra (resolução nº 3.415) em cujos termos havia referência à taxa de juros aplicada aos contratos do FIES, tendo, a partir de então, conforme artigo 1º, II do citado diploma legal, referida taxa passado a ser de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, para contratos como o que ora se apresenta.\r\n\r\nAssim, para contratos de financiamento como o constante dos autos, cuja data de celebração é posterior a 1999, não se me afigura, neste momento inicial, ilegal a estipulação da taxa anual de juros em 9%, taxa esta que vigorou até a edição da resolução nº 3.415/2006, a partir do que, deve ser aplicado ao financiamento em comento a taxa anual de 6,5%.\r\n\r\nCabe mencionar ainda que, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FIES, atua, no presente contrato como Administração Pública, devendo, portanto, pautar suas condutas pelo princípio constitucional da legalidade.\r\n\r\nAssim, embora expressamente previsto no contrato juntado aos autos que a taxa aplicada ao financiamento é de 9% ao mês, não há que se presumir, de plano, que a parte ré não tenha adequado o valor das prestações à nova taxa de juros estipulada na resolução nº 3.415/2006, do Banco Central do Brasil, necessitando, pois, referida situação ser melhor averiguada no curso da instrução processual.\r\n\r\nAUMENTO DA PRESTAÇÃO A PARTIR DA 32ª\r\n\r\nAo que se verifica nesse exame superficial, o aumento do valor das prestações a partir da 32ª parcela se deu em razão do término do período de utilização do financiamento (é de se recordar, como já exposto, que durante o financiamento o estudante não amortiza o saldo devedor, mas apenas paga os juros acumulados, trimestralmente), com a conseqüente mudança na forma de cálculo da prestação, conforme previsto no contrato.\r\n\r\nNão há, dessarte, nesse exame superficial, abusividade a ser sanada.\r\n\r\nAssim, não verifico, neste momento processual, a verossimilhança necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA liminarmente requerido.\r\n\r\nII - CITE-SE, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos planilha de evolução do financiamento debatido no presente processado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.04.001957-4 JOSE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CHEFE DA SECAO DE BENEFICIOS DO APS - INSS. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.51.04.001957-4\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO : CHEFE DA SEÇÃO DE BENEFÍCIOS EM VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ FERREIRA DE SOUZA em face do CHEFE DA SEÇÃO DE BENEFÍCIOS EM VOLTA REDONDA/RJ, com o objetivo de ver restabelecido o benefício previdenciário cadastrado sob o número 501.277.648-4, o qual teria sido suspenso em razão da constatação de irregularidades.\r\n\r\nPede seja concedido provimento jurisdicional de antecipação de tutela, determinando-se ao réu o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAnte a declaração de hipossuficiência de fls. 14, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nNão trouxe a impetrante elementos suficientes que permitissem ao Juízo aferir, ainda que em análise não exauriente, a irregularidade da suspensão de seu benefício pela Auditoria da ré, na medida em que as apreciações adminitrativas do INSS não foram acostadas aos autos.\r\n\r\nNão há, portanto, elementos que permitam aferir de plano a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, por ora INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, a fim de que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nCom as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo-me após conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2009.51.04.001489-8 CAFE FAVORITO S/A (ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - VOLTA REDONDA E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.04.001489-8\r\n\r\nIMPETRANTE: CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CAFÉ FAVORITO S/A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ e do PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA/RJ, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a exclusão do rol de pendências junto à PGFN dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70.6.09.003176-14 e 70.7.09.000959-45.\r\n\r\nAlega a impetrante que referidos créditos tributários são objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, razão pela qual sua exigibilidade estaria suspensa nos termos do artigo 151, III, do CTN.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nNuma análise inicial, não vislumbro nos argumentos expendidos na petição inicial o fumus boni iuris necessário à concessão do provimento liminar pretendido.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos, a impetrante é sujeito passivo de créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70.6.09.003176-14 e 70.7.09.000959-45.\r\n\r\nNão merece acolhida o argumento de que os créditos em questão não seriam exigíveis, na medida em que há pendente de apreciação pela Procuradoria da Fazenda Nacional pedidos administrativos de revisão do crédito inscrito.\r\n\r\nCom efeito, as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão previstas estritamente no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não sendo possível ampliar-se as hipóteses de suspensão analogicamente.\r\n\r\nEncontrando-se o crédito tributário inscrito em dívida ativa, conclui-se já ter havido o encerramento do contencioso administrativo, encontrando-se plenamente constituído o crédito tributário. Desta forma, não mais persiste eventual suspensão de exibilidade do crédito tributário decorrente de recursos administrativos eventualmente interpostos na fase contenciosa (art. 151, III, do CTN), não sendo equiparável a recursos administrativos, que encontram regramento próprio do Decreto 70.235/72, simples pedido de revisão de débito inscrito.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nOficie-se às autoridades coatoras, para prestarem informações no prazo legal, valendo a notificação do Procurador Seccional da Fazenda Nacional também como ciência à pessoa jurídica de direito público (União).\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n71 - 2009.51.04.001779-6 CAFE FARAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - VOLTA REDONDA. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.04.001779-6\r\n\r\nIMPETRANTE: CAFÉ FARAÓ LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CAFÉ FARAÓ LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ e do PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA/RJ, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a exclusão do rol de pendências junto à PGFN dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70.6.09.003600-30, 70.2.09.002006-61, 70.6.09.003601-10 e 70.7.09.11069-04.\r\n\r\nAlega a impetrante que referidos créditos tributários são objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, razão pela qual sua exigibilidade estaria suspensa nos termos do artigo 151, III, do CTN.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nNuma análise inicial, não vislumbro nos argumentos expendidos na petição inicial o fumus boni iuris necessário à concessão do provimento liminar pretendido.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos, a impetrante é sujeito passivo de créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70.6.09.003600-30, 70.2.09.002006-61, 70.6.09.003601-10 e 70.7.09.11069-04.\r\n\r\nNão merece acolhida o argumento de que os créditos em questão não seriam exigíveis, na medida em que há pendente de apreciação pela Procuradoria da Fazenda Nacional pedidos administrativos de revisão do crédito inscrito.\r\n\r\nCom efeito, as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão previstas estritamente no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não sendo possível ampliar-se as hipóteses de suspensão analogicamente.\r\n\r\nEncontrando-se o crédito tributário inscrito em dívida ativa, conclui-se já ter havido o encerramento do contencioso administrativo, encontrando-se plenamente constituído o crédito tributário. Desta forma, não mais persiste eventual suspensão de exibilidade do crédito tributário decorrente de recursos administrativos eventualmente interpostos na fase contenciosa (art. 151, III, do CTN), não sendo equiparável a recursos administrativos, que encontram regramento próprio do Decreto 70.235/72, simples pedido de revisão de débito inscrito.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nOficie-se às autoridades coatoras, para prestarem informações no prazo legal, valendo a notificação do Procurador Seccional da Fazenda Nacional também como ciência à pessoa jurídica de direito público (União).\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n72 - 2009.51.04.002450-8 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA, ROGERIO ANDRADE MIRANDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.04.002450-8\r\n\r\nIMPETRANTE: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, por meio da qual busca a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de obrigação tributária, no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, férias e 1/3 de férias e sobre os primeiros 15 dias de afastamento, em caso de doença.\r\n\r\nRequereu a concessão de provimento antecipatório de tutela que determine à autoridade coatora que se abstenha de cobrar as contribuições previdenciárias em questão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVislumbra-se, nesta análise inicial, relevância parcial na fundamentação trazida pela autora, no que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento.\r\n\r\nCom efeito, durante o afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, este não trabalha, razão pela qual o valor a ele pago pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias, em princípio não pode constituir retribuição ao trabalho, na dicção do artigo 28, I, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS.\r\n\r\n(...)O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo.\r\n\r\nAs verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL DAS EMPRESAS:\r\n\r\nI. Se o aresto recorrido não enfrenta a matéria dos arts. 165, 458, 459 do CPC, tem-se por não-suprido o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.\r\n\r\nII. A matéria referente à contribuição destinada ao SAT foi decidida com suporte no julgamento do RE n. 343.446/SC, da relatoria do eminente Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/2003. A revisão do tema torna-se imprópria no âmbito do apelo especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF.\r\n\r\nIII. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o julgador apresenta fundamento jurídico sobre a questão apontada como omissa, ainda que não tenha adotado a tese de direito pretendida pela parte.\r\n\r\nIV. Acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas discutidas no recurso especial das empresas recorrentes, destaco a linha de pensar deste Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\na) AUXÍLIO-DOENÇA (NOS PRIMEIROS QUINZE (15) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO):\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.\r\n\r\n(REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).\r\n\r\n- O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 762.491/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005).\r\n\r\n- A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária. (REsp 951.623/PR, Desta Relatoria, DJ de 11/09/2007).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em face do exposto:\r\n\r\n- NEGO provimento ao recurso especial do INSS e ;\r\n\r\nCONHEÇO PARCIALMENTE do apelo nobre das empresas autoras e DOU-LHE provimento apenas para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do empregado do trabalho.”\r\n\r\n(STJ - Resp 973436/SC - Rel. Min. José Augusto Delgado - DJ de 25/02/2008 - p. 1)\r\n\r\nRelativamente ao aviso prévio indenizado, tenho por bem ouvir previamente a autoridade coatora, a fim de que seja esclarecido acerca do entendimento da autoridade coatora acerca da incidência de contribuição previdenciária, após as alterações legislativas mencionadas na inicial.\r\n\r\nTodavia, a mesma verossimilhança não vislumbro quanto aos pagamentos efetuados pelo empregador, a seu empregado ou empregada, a título de férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), por entender que referidos pagamentos ostentam verdadeira natureza salarial.\r\n\r\nNestes termos também já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme excertos transcritos a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n(...) (STJ - Agrg no Resp. 1042319 - DJ-e. 15/12/2008)\r\n\r\nRessalto, quanto ao valor pago a título de férias que, embora não haja expressa menção a esta verba no acórdão acima citado, tenho por bem que, qual acontece com o adicional de 1/3 de férias, o valor do pagamento do salário no mês de férias também possui natureza salarial ainda mais ostensivamente configurada.\r\n\r\nDestarte, reconheço parcialmente presente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, tão-somente para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago pela impetrante aos seus funcionários nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em razão de doença ou acidente.\r\n\r\nA realização de depósito judicial das parcelas controvertidas prescinde de autorização judicial, sendo uma faculdade do contribuinte, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, bastando que o mesmo se dirija à Caixa Econômica Federal e faça o depósito à disposição do juízo e vinculado ao processo, comprovando a operação nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a autora no prazo de 48 horas mais uma via da contrafé, para cientificação da pessoa jurídica de direito público, consoante exige o artigo 6º da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestação de informações e cumprimento da decisão liminar.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n73 - 2009.51.04.002488-0 LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.04.002488-0\r\n\r\nIMPETRANTE: LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, por meio da qual busca a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de obrigação tributária, no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre férias e 1/3 de férias, sobre os primeiros 15 dias de afastamento, em caso de doença e sobre valores pagos a título de salário-maternidade.\r\n\r\nRequereu a concessão de provimento antecipatório de tutela que determinasse a suspensão da exigibilidade da cobrança das contribuições previdenciárias em questão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVislumbra-se, nesta análise inicial, relevância parcial na fundamentação trazida pela autora, no que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento.\r\n\r\nCom efeito, durante o afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, este não trabalha, razão pela qual o valor a ele pago pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias, em princípio não pode constituir retribuição ao trabalho, na dicção do artigo 28, I, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS.\r\n\r\n(...)O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo.\r\n\r\nAs verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL DAS EMPRESAS:\r\n\r\nI. Se o aresto recorrido não enfrenta a matéria dos arts. 165, 458, 459 do CPC, tem-se por não-suprido o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.\r\n\r\nII. A matéria referente à contribuição destinada ao SAT foi decidida com suporte no julgamento do RE n. 343.446/SC, da relatoria do eminente Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/2003. A revisão do tema torna-se imprópria no âmbito do apelo especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF.\r\n\r\nIII. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o julgador apresenta fundamento jurídico sobre a questão apontada como omissa, ainda que não tenha adotado a tese de direito pretendida pela parte.\r\n\r\nIV. Acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas discutidas no recurso especial das empresas recorrentes, destaco a linha de pensar deste Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\na) AUXÍLIO-DOENÇA (NOS PRIMEIROS QUINZE (15) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO):\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.\r\n\r\n(REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).\r\n\r\n- O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 762.491/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005).\r\n\r\n- A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária. (REsp 951.623/PR, Desta Relatoria, DJ de 11/09/2007).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em face do exposto:\r\n\r\n- NEGO provimento ao recurso especial do INSS e ;\r\n\r\nCONHEÇO PARCIALMENTE do apelo nobre das empresas autoras e DOU-LHE provimento apenas para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do empregado do trabalho.”\r\n\r\n(STJ - Resp 973436/SC - Rel. Min. José Augusto Delgado - DJ de 25/02/2008 - p. 1)\r\n\r\nTodavia, a mesma verossimilhança não vislumbro quanto aos pagamentos efetuados pelo empregador, a seu empregado ou empregada, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço) por entender que referidos pagamentos ostentam verdadeira natureza salarial.\r\n\r\nNestes termos também já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme excertos transcritos a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n(...) (STJ - Agrg no Resp. 1042319 - DJ-e. 15/12/2008)\r\n\r\nRessalto, quanto ao valor pago a título de férias que, embora não haja expressa menção a esta verba no acórdão acima citado, tenho por bem que, qual acontece com o adicional de 1/3 de férias, o valor do pagamento do salário no mês de férias também possui natureza salarial ainda mais ostensivamente configurada.\r\n\r\nDestarte, reconheço a presença de verossimilhança em parte das alegações autorais.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, tão-somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago pela impetrante aos seus funcionários nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em razão de doença ou acidente.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a autora no prazo de 48 horas mais uma via da contrafé, para cientificação da pessoa jurídica de direito público, consoante exige o artigo 6º da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestação de informações e cumprimento da decisão liminar.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n74 - 2009.51.04.002489-2 LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.04.002489-2\r\n\r\nIMPETRANTE: LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, por meio da qual busca a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de obrigação tributária, no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre férias e 1/3 de férias, sobre os primeiros 15 dias de afastamento, em caso de doença e sobre valores pagos a título de salário-maternidade.\r\n\r\nRequereu a concessão de provimento antecipatório de tutela que determinasse a suspensão da exigibilidade da cobrança das contribuições previdenciárias em questão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVislumbra-se, nesta análise inicial, relevância parcial na fundamentação trazida pela autora, no que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento.\r\n\r\nCom efeito, durante o afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, este não trabalha, razão pela qual o valor a ele pago pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias, em princípio não pode constituir retribuição ao trabalho, na dicção do artigo 28, I, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS.\r\n\r\n(...)O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo.\r\n\r\nAs verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL DAS EMPRESAS:\r\n\r\nI. Se o aresto recorrido não enfrenta a matéria dos arts. 165, 458, 459 do CPC, tem-se por não-suprido o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.\r\n\r\nII. A matéria referente à contribuição destinada ao SAT foi decidida com suporte no julgamento do RE n. 343.446/SC, da relatoria do eminente Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/2003. A revisão do tema torna-se imprópria no âmbito do apelo especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF.\r\n\r\nIII. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o julgador apresenta fundamento jurídico sobre a questão apontada como omissa, ainda que não tenha adotado a tese de direito pretendida pela parte.\r\n\r\nIV. Acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas discutidas no recurso especial das empresas recorrentes, destaco a linha de pensar deste Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\na) AUXÍLIO-DOENÇA (NOS PRIMEIROS QUINZE (15) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO):\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.\r\n\r\n(REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).\r\n\r\n- O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 762.491/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005).\r\n\r\n- A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária. (REsp 951.623/PR, Desta Relatoria, DJ de 11/09/2007).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em face do exposto:\r\n\r\n- NEGO provimento ao recurso especial do INSS e ;\r\n\r\nCONHEÇO PARCIALMENTE do apelo nobre das empresas autoras e DOU-LHE provimento apenas para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do empregado do trabalho.”\r\n\r\n(STJ - Resp 973436/SC - Rel. Min. José Augusto Delgado - DJ de 25/02/2008 - p. 1)\r\n\r\nTodavia, a mesma verossimilhança não vislumbro quanto aos pagamentos efetuados pelo empregador, a seu empregado ou empregada, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço) por entender que referidos pagamentos ostentam verdadeira natureza salarial.\r\n\r\nNestes termos também já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme excertos transcritos a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n(...) (STJ - Agrg no Resp. 1042319 - DJ-e. 15/12/2008)\r\n\r\nRessalto, quanto ao valor pago a título de férias que, embora não haja expressa menção a esta verba no acórdão acima citado, tenho por bem que, qual acontece com o adicional de 1/3 de férias, o valor do pagamento do salário no mês de férias também possui natureza salarial ainda mais ostensivamente configurada.\r\n\r\nDestarte, reconheço haver verossimilhança em parte das alegações autorais.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, tão-somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago pela impetrante aos seus funcionários nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em razão de doença ou acidente.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a autora no prazo de 48 horas mais uma via da contrafé, para cientificação da pessoa jurídica de direito público, consoante exige o artigo 6º da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestação de informações e cumprimento da decisão liminar.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n75 - 2009.51.04.003188-4 NEXVR - COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DRF VOLTA REDONDA RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2009.51.04.003188-4\r\n\r\nIMPETRANTE: NEXVR - COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA. - ME.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPor não vislumbrar risco de dano irreparável que justifique a concessão da liminar inaudita altera parte, apreciarei o pedido após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência à pessoa jurídica de direito público (União).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 2004.51.04.003096-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x QUALIDADE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.000300-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (ADVOGADO: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, STELLA MARIS VITALE.). . Fls. 427/428: I - Manifeste-se o exequente acerca do parcelamento noticiado. II - A certidão de objeto e pé deverá ser requerida diretamente na Secretaria do Juízo, mediante recolhimento das taxas respectivas, na forma do Provimento nº 66/09 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. III - Esclareça o executado o pedido formulado no item 3 de sua petição, na medida em que o ajuizamento se deu no ano de 2005.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.001520-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES.). . I - Fls. 224 - Com a expedição dos mandados de levantamento de penhora, conforme fls. 231/233, perdeu objeto o requerimento formulado nesta manifestação.\r\n\r\nII - Fls. 225/226 - Com a devolução dos autos a esse juízo, também perdeu objeto o requerimento formulado nesta manifestação.\r\n\r\nIII - Fls. 237 - Ao executado para que esclareça a divergência apontada pelo DETRAN, haja vista que o veículo identificado pela placa LZX3016 (VW/BRASÍLIA - fl. 238) não corresponde à descrição feita à fl. 140.\r\n\r\nIV - Fls. 270/307 - Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002553-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 648,47. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 648,47. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição dos valores em dívida ativa da UNIÃO, consoante disciplinado no art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando-o acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 182, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.04.003394-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x IND/ COM/ LUZEIRO DE PINHEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS.). . Fls. 115/119 - Para fins de apreciação do pleito da parte ré, deverá esta, no prazo de 05 dias, acostar aos autos extratos de sua conta no período que medeia entre 30 dias antes do bloqueio e a data da efetivação da constrição judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.002506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CARLOS AUGUSTO EMMERICH x MARLENE DO NASCIMENTO DURVAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE ASSIS MOREIRA.). . Fls. 69 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a diligência negativa de fls. 72/74, requerendo o que for de interesse.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001501-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED, PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao réu IBAMA e, com fulcro no artigo 269, inciso III, também do Código de Processo Civil e no artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85, RESOLVO O MÉRITO em relação ao autor, demais réus e ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, de forma a HOMOLOGAR o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (fls. 1.706/1.726) e respectivo PRIMEIRO TERMO ADITIVO (fls. 1.754/1.756) entre os mesmos celebrados.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas o Ministério Público Federal, o DNIT, o Município de Volta Redonda, o IBAMA e a FEEMA, tendo em vista a isenção de que gozam nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a ré CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO ao pagamento proporcional das custas processuais, no importe de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da causa (rateio proporcional de 0,5% do valor da causa entre os cinco réus que compõem o pólo passivo), nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Processo Civil e observado o teto estabelecido na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a transação homologada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal acerca do requerido a fls. 1.739/1.750.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia das manifestações do Ministério Público Federal (fls. 1.704/1.726 e 1.752/1.757) para os autos dos processos número 2004.51.04.001781-6, 2004.51.04.001187-5 e 2006.51.04.000942-7 e, ainda, encaminhem-se os autos à SEAD/VR para inclusão no pólo passivo do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, mantendo-se a FEEMA no pólo passivo para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento interpostos neste processo, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 96.0060146-1 ALCIDES CUNHA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Considerando que o INSS informou às fls. 531/532 não haver repetição de pedidos em relação aos autores ALCIDES CUNHA e JOSE ANTONIO FRANCISCO SIMOES e, ainda, não apresentou qualquer oposição quanto ao prosseguimento do feito em relação a AUGUSTO DOS SANTOS nas oportunidades que lhe foram conferidas para tanto, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ALCIDES CUNHA, AUGUSTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO FRANCISCO SIMOES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s) ou, até eventual manifestação de sucessores de BENJAMIM DE SOUZA BERNARDE, haja vista o teor das informações de fls. 523 e 525, indicativas de óbito de tal autor.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84 - 2009.51.09.000053-6 GUILHERME SOUZA FRANCO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.51.04.000053-6\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME SOUZA FRANCO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 36/38 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido e a fim de que possam ser melhor analisados os motivos da recusa da Administração em conceder ao autor a dispensa do serviço militar, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n85 - 2006.51.04.002447-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, LEONARDO GOMES, VITOR HUGO RABELO MACEDO, DIOGO AMORIM CARVALHO, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO.) x CLESIO ANTONIO MATTOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA VASCONCELOS, NELSON NUNES STARLING, ELIANA DELORME.) x IVAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, tendo em vista que, de forma livre e consciente contribuiu para a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EDMAR MATOS LOPES DA SILVA pela prática da conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDe outra parte, JULGO, também com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, de forma a ABSOLVER os réus CLÉSIO ANTÔNIO MATTOS LOPES DA SILVA e IVAN GOMES DOS SANTOS, das acusações de prática de condutas tipificadas no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAtento aos critérios norteadores do art. 59, do Código Penal Brasileiro, passo à individualização da pena.\r\n\r\nO acusado, em conformidade com as Fichas de Antecedentes Criminais acostadas a fls. 749 e 776/780, não ostenta antecedentes criminais, eis que os apontamentos ali indicados não dão conta de qualquer condenação criminal (JSTF 169/308), bem como não há nos autos qualquer informação desabonadora quanto a antecedentes.\r\n\r\nDe outra parte, as consequências da conduta delituosa foram muito graves para os cofres públicos, na medida em que, segundo apurado pela fiscalização do INSS, o valor que deixou de ser repassado alcançou, em valores da época, montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que leva à fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal.\r\n\r\nTenho por suficiente, portanto, atento a tais circunstâncias, bem como à sua culpabilidade, à conduta social, aos motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, FIXAR SUA PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.\r\n\r\nInexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas.\r\n\r\nComo em seu interrogatório o réu confessou a prática do delito, circunstância inclusive determinante na fixação da autoria, tenho como presente a atenuantes genérica prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, de forma que tenho por bem reduzir em 1/6 a pena básica cominada, que passa a ser de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. \r\n\r\nNão há causas de aumento ou diminuição de pena a serem reconhecidas, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.\r\n\r\nFixo ao acusado o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena, atento ao disposto no § 2º, “c”, do art. 33, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, consistentes:\r\n\r\nI - Prestação de Serviços a uma entidade assistencial sem fins lucrativos a ser designada em audiência admonitória, num total de 910 (novecentas e dez) horas, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 46 do Código Penal.\r\n\r\nII - Pena de multa, a qual, diante da desnecessidade de equivalência com a pena privativa de liberdade (STJ - 5ª Turma - REsp 63830/PR - Rel. Min. Edson Vidigal - DJ de 06/05/1996 - p. 14437), fixo igualmente em 15 (quinze) dias-multa, sem prejuízo da pena de multa já aplicada\r\n\r\nConsiderando a qualidade de empresário do réu, sócio administrador de um dos maiores hospitais da região e atento, ainda, ao seu patamar de rendimento, consoante demonstrado nas declarações de imposto de renda pelo próprio acostadas aos autos (fls. 1077/1115), fixo o valor do dia-multa no patamar 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO réu poderá apelar em liberdade, eis que ausentes causas que justifiquem a segregação cautelar, mormente diante da substituição deferida.\r\n\r\nConsiderando a atividade de apuração administrativa desenvolvida pelo INSS com vistas a levantar o valor indevidamente apropriado pelo réu, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal (com redação determinada pela Lei nº 11.719/2008), fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, no importe de R$ 213.717,69 (duzentos e treze mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), valor este apurado em 12/07/2004 (fls. 26 e 64).\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e comuniquem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no livro “Rol dos Culpados” e proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 97.0031793-5 HUGO BATISTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 135/143 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 130/131.\r\n\r\n87 - 99.0400229-0 DULCE FERREIRA VILELA MOREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 192/197 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 190/191.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.000027-8 MARIA IZABEL DE SOUZA MORGADO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 235/238 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 233/234.\r\n\r\n89 - 2007.51.04.003233-8 LUCINEA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 85/101 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 74/75.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.004093-5 NEIDE APARECIDA DE BARROS COSTA MARQUES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 19, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.001442-4 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 38, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n92 - 2009.51.04.001605-6 DENISE APARECIDA QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA MARTINS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 20, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n93 - 2009.51.04.001871-5 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 12, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n94 - 2009.51.04.002430-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 36, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n95 - 2009.51.04.002522-7 JOSE CARLOS PINTO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 154, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n96 - 2009.51.04.002541-0 SEBASTIAO CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 33, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n97 - 2009.51.04.002657-8 ADAO DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 80, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n98 - 2002.51.04.001018-7 ADAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 164/168 - Ao IMPETRANTE para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados pelo INSS, conforme determinado no quarto parágrafo do despacho proferido às fls. 162/163.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n99 - 2006.51.04.000848-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.). . Vista à defesa do réu para que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente as alegações finais, nos termos da assentada de fls.181/182.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 884974" ] } }, "4ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "884740": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001072-8 ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação de fl. 49/58 em seus regulares efeitos de direito, eis que tempestiva.\r\n\r\nCitem-se os réus para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003886-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à certidão de fls. 156, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000567-7 WALDIR CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003319-0 ANGELA MARIA GURJAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 76/84, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003506-0 ROSEMEIRE RIBEIRO JUSTINIANO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 98/101, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003548-5 LUIZ HENRIQUE DO CARMO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, SILVIO JOSE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos de fls. 79/82 prestados pelo perito, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000259-8 DANIEL LACERDA DE PAULA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 81/89, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000593-9 MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000791-2 ANTONIO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 65/67, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001707-3 DERLY DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001782-6 JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.002044-8 JOSE OSMAR DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 20095104002044-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 36/40, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 11.01.2010, às 12 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002321-8 JOSE REZENDE ALVARENGA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 104, conforme certificado a fls. 104v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002376-0 FABIANA MUNIZ SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002552-5 DECIO LUIZ SOARES MONTE MOR (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 15, conforme certificado a fls. 15v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001961-8 JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista que os presentes autos estão inclusos na Meta 2 do CNJ, que determina o julgamento de processos distribuídos até 2005, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, a respeito do laudo pericial complementar de fls. 277/280. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003896-2 ODETE NEUZA NUNES (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a ré, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do petitório de fls. 158/160.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0400433-1 ONOFRE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A Caixa Econômica Federal foi condenada a reajustar o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, em razão da não aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal trouxe aos autos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação a que foi condenada em relação aos autores ONOFRE DA SILVA e BENEVIDES DE OLIVEIRA DA PAIXÃO (comprovante de crédito em conta dos valores devidos), conforme fls. 188/205 e 220/234 e comprovou não haver diferenças em relação ao autor OSWALDO DO CARMO LOPES (fls. 162) tendo em vista que em sua conta fundiária já havia recebido os juros remuneratórios devidos. \r\n\r\nInstados a se manifestarem, os autores informaram ao Juízo concordar com os valores apresentados, confirmando assim o cumprimento da obrigação (fl. 164, 207 e 237).\r\n\r\nIsso posto, comprovado o cumprimento da obrigação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002554-0 SELICO - SERVICOS DE CONSERVACAO E PIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DE SOUZA SANTOS, MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001500-2 JOSE CARLOS RIBEIRO FRANCISCO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls: 94 - Deve a Autora entender que a CEF foi condenada à obrigação de fazer na sentença de fls 28/30. Não se trata, portanto, de execução para pagar quantia certa.\r\n\r\nE, aparentemente, tal obrigação foi cumprida com o crédito realizado na conta fundiária da Autora.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada mais requerido, voltem-me para decisão quanto ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.004086-4 CRISTINA DE LIMA FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001851-6 SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003733-0 LUCIA DE FATIMA COSTA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003951-9 SEBASTIÃO JORGE PERES (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.004249-0 ANTONIO DOMICIANO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000475-3 JOSE MARCIANO PEDERSOLI MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000642-7 MARCO ANTONIO MORAES PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o Eg. TRF negou provimento ao agravo de instrumento interposto, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002986-5 JEFFERSON ZACARIAS CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES, ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 20, conforme certificado a fls. 20v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002914-5 ESTACIONAMENTO TEIXEIRA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls.197/198, como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da parte autora ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 97.0031996-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x BALDOMERO BARBARA FILHO (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA.). . Tendo em vista que os autos estão inseridos na Meta 2 do CNJ, que determina o julgamento de processos distribuídos até 2005, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 242/344, inclusive a União, que deverá ser intimada por mandado.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nFls. 239/240 - O pedido de levantamento dos honorários periciais será apreciado em sentença.\r\n\r\n31 - 97.0031998-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 334 - Diante do lapso de tempo decorrido, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10(dez) dias, o recolhimento dos respectivos emolumentos junto ao Cartório do 2º Ofício de Volta Redonda.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003610-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RAFAELA FRANCO TEIXEIRA. . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 884740" ] } }, "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "884280": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.000225-8 MARIO DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 220/290 - Considerando que o documento de fls. 227 certifica que o de cujus era viúvo e deixou 5 (cinco) filhos maiores;\r\n\r\nConsiderando que há pedido de habilitação de MARCIO DOMINGUES DA ANUNCIAÇÃO, MARA LUCIA ANUNCIAÇÃO SILVA, RITA DE CASSIA ANUNCIAÇÃO SILVA e MARIO DOMINGUES DA ANUNCIAÇÃO, intimem-se os habilitandos, na pessoa de seu advogado, para que procedam à habilitação da Sra. MARCIA DE FÁTIMA DOMINGUES DA ANUNCIAÇÃO (fls. 262), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá o Sr. Advogado apresentar, em igual prazo, cópia de comprovante de residência da Sra. MARCIA DE FÁTIMA DOMINGUES DA ANUNCIAÇÃO, bem como procuração por ela assinada, outorgando-lhe poderes para representá-la neste feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação dos cinco filhos maiores do de cujus.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000005-6 MARLI GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Considerando o teor da decisão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença e a precariedade do benefício de auxílio-doença, fica a parte autora sujeita à avaliação periódica, por meio de perícias médicas marcadas regularmente pela Autarquia Previdenciária. A referida perícia foi realizada em 06/08/2009 e houve parecer médico contrário à manutenção do benefício (fls. 219), motivo pelo qual ocorreu a sua cessação.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 193/197, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, em favor da parte autora, na quantia informada. \r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor, referentes aos honorários periciais (fls. 39, 103-v e 157-v), nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedidos, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.54.002047-7 JANE SUELI DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão de fls. 129/133, considero descabida a oposição da CEF de fls. 141/142.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 140, remetam-se os autos ao contador para retificar o cálculo de fls. 137.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de pagar à parte autora a quantia calculada, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito da quantia devida na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a imediatamente comparecer nesta Secretaria para recebê-lo. \r\n\r\nEfetuado o depósito e dada a ciência à parte autora ou certificada a entrega do alvará pela Secretaria deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015976-0 NELO DE ASSIS SOBREIRA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores complementares.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 196/203, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício nº 21/138.470.969-7 e o pagamento administrativo das parcelas em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003198-0 VALDECI MARGARIDO DA SILVA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002916-2 ROSIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, aos atrasados e aos honorários contratuais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.003885-0 MARIA NAZARETH DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001176-8 LIVIA CRISTINA SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e o ofício expedido à CEF para providenciar a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002658-0 DIONES LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende dos cálculos de fls. 177/184, apresentados pela autarquia para a expedição de RPV, e das telas de fls. 201/205, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000727-8 PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS a fls. 189/190 e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento, se for o caso, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A,conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001695-4 JADSON SOARES FLORZINO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 189/200.\r\n\r\nConsiderando os depósitos de valores referentes aos ressarcimentos dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e o ofício expedido à CEF para providenciar a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003096-3 ROSA DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e o ofício expedido à CEF para providenciar a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003827-5 ANTONIO EUSTÁQUIO LUCIANO (ADVOGADO: LARISSA MARQUES HARITOFF, MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003997-8 DECIO TEIXEIRA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004515-2 CLAUDIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e o ofício expedido à CEF para providenciar a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004549-8 MARIA LUIZA PINTO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004615-6 ANA ELLY FAGUNDES DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003718-7 JOSE HAROLDO DE ASSIS (ADVOGADO: MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002347-8 EDUARDO REIS FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 884280" ], "884380": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA OSORIO MACHADO (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 217,72 (duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 1.047,64 (um mil, quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.00210804-6, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIER MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19170.06-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 6.302,20 (seis mil, trezentos e dois reais e vinte centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2009 - fls. 71/77), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO PELLEGRINO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 301,12 (trezentos e um reais e doze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 559,64 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 150,66 (cento e cinqüenta reais e sessenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 360.988-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA DULCE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VANELI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001243-0\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 10 de dezembro de 2009, às 15:30 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHANAEL CORREA CORDOVIL (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19242.43-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.141,03 (três mil, cento e quarenta e um reais e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls. 43/49), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAIXAO FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003142-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré em retirar seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como à expedição regular de cobranças bancárias, em nome do autor, referentes ao contrato de empréstimo n.º 801827000174-0, além da compensação pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm análise aos documentos acostados à inicial, verifico que, de fato, o recibo de pagamento acostado à fls. 28, no valor de R$ 95,60 (noventa e cinco reais e noventa centavos), refere-se a contrato diverso do celebrado pelo autor (Contrato nº 501165000512-3). Corrobora esta afirmação, além do n.º de CPF divergente em relação ao autor deste processo (fls. 28 - 615.137.336-72), a data do vencimento da referida cobrança (09/11/2008), que destoa totalmente das datas de vencimento anteriores (fls. 13/27) das prestações anteriores. Por tal razão, reputo presente o fumus boni iuris, em razão da verossimilhança das alegações autorais de falha na prestação do serviço, com relação à emissão equivocada de cobranças ao autor, a partir do mês de novembro de 2008. \r\n\r\nAdemais, verifico a regularidade no adimplemento, pelo autor, da prestação convencionada, conforme se depreende dos documentos acostados em fls. 22 e seguintes.\r\n\r\nO periculum in mora está presente na restrição a seu crédito, decorrente da anotação, aparentemente sem causa, de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nPor tal razão, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA para determinar que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), providencie a retirada do nome do autor da Certidão de apontamentos do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (fls. 34), salvo se, por causa diversa do objeto da presente ação, estiver inscrito no referido Cadastro. Fique ciente a CEF da necessidade de comprovação documental a este juízo do efetivo cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003233-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré ao cancelamento do seguro de vida referente à apólice 109300001294, em razão de suposta “venda casada”, bem como a compensação pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ROCHA ALVES (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003313-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual ao parte autora requer a restituição, em dobro, dos valores descontados de sua conta-corrente, de forma supostamente abusiva pela ré, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003450-6 ALICE BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco)dias se manifeste quanto ao alegado pelo INSS na petição de fls. 130/139.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO e CONDENO o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/118.175.757-3, aplicando o coeficiente de 100% ao salário-de-benefício do Autor, a partir da data de sua concessão (11/04/2001), devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista na Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/04/2001, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002574-1\r\n\r\nTendo em vista as telas anexadas à certidão de fls. 200, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/538.055.213-3, referente ao período de 01/07/2008 a 25/09/2008, e no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.116.129-4, referente ao período de 26/09/2008 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme determina a sentença de fls. 172/174, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 137), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (09/09/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 09/09/2008, data do indeferimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 88), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MARTHA RITSON ALVES (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (22/10/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de pessoa idosa e de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 22/10/2008, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILINA SOARES GOMES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000682-9\r\n\r\nTendo em vista as telas anexadas à certidão de fls. 149, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/531.679.414-8, referente ao período de 17/03/2009 a 01/06/2009, e no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.046.012-3, referente ao período de 02/06/2009 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme determina a sentença de fls. 135/137, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPVs, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000761-5\r\n\r\nTendo em vista as telas anexadas à certidão de fls. 117, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/522.273.912-7, referente ao período de 15/07/2008 a 21/05/2009, e no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.054.352-5, referente ao período de 22/05/2009 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme determina a sentença de fls. 96/98. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPVs, sendo um em favor da parte autora, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001003-1\r\n\r\nTendo em vista as telas anexadas à certidão de fls. 76, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/533.441.522-6, referente ao período de 14/04/2009 a 01/06/2009, e no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.049.738-8, referente ao período de 02/06/2009 a 31/07/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme determina a sentença de fls. 60/62. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPVs, sendo um em favor da parte autora, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAUTONI GOMES FILHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE CORDEIRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002083-8\r\n\r\nTendo em vista o informado pela Seção de Distribuição à fl. 78, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o exame mencionado na petição de fl. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o i. perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no despacho de fl. 76.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MENDONCA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002170-3\r\n\r\nFace à notícia de óbito da autora da ação (certidão de fls. 21 e petição de fls. 24/26), suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se as Senhoras advogadas, subscritoras da petição de fls. 86, a, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a eventual habilitação de eventual sucessores, na forma do art. 1.060 do CPC e art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES SARAIVA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003343-2\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 16, não apresenta data da realização da perícia médica administrativa, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de concessão do benefício de Amparo Social ao Deficiente, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA LANE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003394-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 15:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.003413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR OLIMPIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003413-8\r\n\r\nTendo em vista a tela CONBAS anexada à certidão de fl. 16, extraída do Sistema Plenus/INSS, que comprova, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/122.262.115-8, a aplicação da RMI no percentual de 100% do salário-de-benefício, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo se a pretensão se resume na revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando, como salário de contribuição, os valores referentes ao salário de benefício do auxílio-doença originário.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001143-9 JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19322.27-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 27,23 (vinte e sete reais e vinte e trêrs centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (11/09/2009 - fls. 104/106), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000252-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos apresentados pela CEF em fls. 40/47.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.54.015934-6 JOSE MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.000663-7 NELY DA CRUZ RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme fls. 147/157, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.001674-6 ELENICE ROSA DE BARROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000130-2 MARIA JOSE PEDRO E PAULA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004514-0 SHUMACKER PINHEIRO MARQUES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOUT UGLIOSI TELLES (ADVOGADO: VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003510-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos elaborados pela Contadoria judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003494-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos elaborados pela Contadoria judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEJE VIANA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000941-7\r\n\r\nDe ordem da portaria n° 001 de 27.03.06, tendo em vista a decisão transitada em julgado, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS DA SILVA ALVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE PAIVA LIMA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001084-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 884380" ], "885048": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LADEIRA (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001897-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista a conexão existente entre este feito e o de nº 2009.51.54.001117-5 (art. 103 do CPC), determino o apensamento dos autos.\r\n\r\nConsiderando o alegado pela CAIXA em sua peça de bloqueio, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão do BANCO DO BRASIL S/A no pólo passivo da presente demanda, informando endereço para citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para acrescentar ao pólo passivo o BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nApós, cite-se o Banco do Brasil S/A para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, o réu a trazer aos autos o qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY SOARES TRINDADE (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, GILVAN PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002765-1\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 10 de dezembro de 2009, às 15:50 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOUT UGLIOSI TELLES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003466-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003538-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. JOSE DE ALBUQUERQUE PEREIRA, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de sua certidão de casamento, do cartão PIS/PASEP e da certidão de óbito do Sr. JOSE DE ALBUQUERQUE PEREIRA, bem como da prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL INACIO DE AGUIAR (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003596-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\ncópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\ne cópia do documento de PIS/PASEP.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CASTELO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003605-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos nova procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, tendo em vista que a de fls. 07 data de 2006.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, em igual prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal e ATUAL de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA LEMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x ELITA MARIA BRANDÃO NOGUEIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001448-2\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença; \r\n\r\nConsiderando a condenação, pela Turma Recursal, da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação;\r\n\r\nConsiderando ainda as telas de fls. 221, extraídas no sistema Plenus da DATAPREV, que comprovam o cumprimento integral da obrigação de fazer, qual seja, conceder pensão pela morte do segurado João Bardelini Vital à parte autora na proporção de cinqüenta por cento, a partir de 01/11/2008, não devendo gerar pagamento de atrasados, uma vez que se trata de prestação alimentar que foi recebida de boa-fé pela segunda ré, não devendo também tal ônus ser suportado pelo INSS, pelo fato de que não houve comprovação da união estável no âmbito administrativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001607-7\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por Francisco de Jesus em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo ocorrido em 30/05/2008, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega o autor, em sua exordial, ser portador de Miocardiopatia Hipertensiva, Diabetes II Descompensado, Dislipidemia, Hipertensão Arterial com lesão em órgãos alvos (CID I 11.9, E66; E68.0, E11, E78.2 e K76.0) - fls. 01 e 38.\r\n\r\nRealizada a perícia prévia com médico perito do INSS, veio aos autos o respectivo laudo médico (fls. 69/71), informando incapacidade temporária do autor às suas atividades habituais.\r\n\r\nDiante dessa conclusão médica, a autarquia previdenciária ofereceu proposta de conciliação em audiência no sentido de conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a contar de 30/05/2008 (DER), com o pagamento de 90% (noventa por cento) dos atrasados no período compreendido entre a DER e a efetiva concessão do benefício. A parte autora não concordou com a referida proposta (fl. 68).\r\n\r\nDiante da não concordância do autor com a proposta de conciliação, foi determinada por este Juízo a realização de perícia judicial com o médico cardiologista perito deste Juízo, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, oportunidade em que o mesmo afirmou que o autor encontra-se plenamente capaz de exercer sua atividade laborativa de motorista profissional, ainda que portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e Esteatose Hepática (laudos de fls. 95/99 e 147/148).\r\n\r\nApesar da avaliação realizada pelo ilustre expert, a parte autora apresentou a petição de fls. 157, informando ter sido acometido por infarto do miocárdio (Síndrome Coronariana Aguda), em vias de cateterismo, o que demandou internação em UTI por quatro dias (fls. 158/160).\r\n\r\nDesse modo, apesar da constatação, pelo ilustre expert, de ausência de incapacidade laborativa do autor, deve ser considerado que a perícia médica judicial foi realizada em novembro de 2008, de modo que é perfeitamente possível o agravamento da doença cardiológica apresentada.\r\n\r\nAssim, considerando os termos dos artigos 131 e 436, ambos do CPC, combinados, que possibilitam ao juiz a livre apreciação das provas carreadas aos autos, não estando o mesmo adstrito ao laudo pericial, e considerando a documentação apresentada pela parte autora, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em razão da verossimilhança das alegações autorais e, por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e determino que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença ao autor, Sr. Francisco de Jesus, CPF 498.252.917-53, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o réu comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDES MARIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003205-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2009, às 16:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Sr. Ruben Carlos Nader, no endereço indicado a fls. 07 (Rua Santa Clara, nº 80, apartamento 301, Copacabana - Rio de Janeiro/RJ), a comparecer à audiência na qualidade de testemunha arrolada pelo INSS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000616-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2009, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pelo INSS, Sr. Pedro Bernardo Ferreira, no endereço indicado a fls. 93, a comparecer à audiência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001557-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DE CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS, ROSANGELA MONTEIRO PADILHA.) x MARIA JOSE DE PAIVA SAAR (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, ANDERSON LUIZ RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001855-8\r\n\r\nMantenho o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora, vez que esta, posteriormente ao primeiro indeferimento (fls. 29), não juntou aos autos qualquer documentação nova hábil à comprovação de seu direito.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 13 de janeiro de 2010, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002559-9\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício de pensão por morte à parte autora.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002575-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 09:30 horas, pelo Dr. GETULIO JOSÉ PEREIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Joaquim Leite, 160 - sala 401 - centro - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002886-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que o benefício pleiteado pela parte autora nestes autos, sob o número 522.754.774-9 (fls. 11), foi indeferido em 27/11/2007 e que a autuação ocorreu em 22/09/2009, excedendo, portanto, o prazo de admissão do indeferimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. Intime-se a parte autora, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses), OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, também sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003715-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 885048" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "885339": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 300/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Juiz convocado Marcelo Antero de Carvalho para compor o quorum da Egrégia Quinta Turma deste Tribunal, no dia 14 de dezembro de 2009, exclusivamente no processo TRT- 11431-1989-008-01-00-9, em virtude da declaração de impedimento de dois integrantes da Egrégia Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 885339" ], "885394": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 301/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 2/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPUBLICAR a escala de plantão judiciário de 2º Grau para JANEIRO de 2010, nos termos do artigo 5º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 11 a 18 de janeiro - desembargador Ricardo Damião Areosa \r\n\r\nSemana de 18 a 25 de janeiro - desembargador Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nSemana de 25 a 1º de fevereiro - desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 885394" ], "885320": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3109/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-04764-2009-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MARY PIRES COLAÇO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 885320" ], "885321": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 30.11.2009, no Processo TRT-PA-4035-2009-000-01-00-9 do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Apuração de Possível Infração Disciplinar ref. à Servidora Ana Maria de Souza Araújo: “1) Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 123/124), sugerindo o arquivamento do processo, e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da Presidência (fls 126/127v), indicando que a Comissão atuou observando os requisitos legais estauídos para a apuração de possíveis irregularidades envolvendo servidores públicos, determino o ARQUIVAMENTO do processo , na forma do artigo 145, inciso I, da Lei 8.112/90. 2 - À Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 885321" ] } } }, "Corregedoria Regional": { "Atos": { "885384": [ "IIIF - TRT - Atos", "PORTARIA Nº SCR 175/2009\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III.,\r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de DEZEMBRO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (5ª VT/RJ)\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (55ª VT/RJ)\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (69ª VT/RJ) (16/11 a 15/12) \r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (50ª VT/RJ )\r\n\r\nCláudia de Abreu Lima Pisco (74ª VT/RJ)\r\n\r\nCláudia Márcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (77ª VT/RJ)\r\n\r\nEpílogo Pinto de Medeiros Batista (43ª VT/RJ)\r\n\r\nFlavio Alves Pereira ( 65ª VT/RJ)\r\n\r\nLila Carolina Mota I.L. Bokelmann (39ªVT/RJ)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (66ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante ((76ª VT/RJ)\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (80ª VT/RJ )\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (75ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (18ªVT/RJ)\r\n\r\nAstrid Silva Brito (17ª VT/RJ)\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (46ª VT/RJ)\r\n\r\nElizabeth Manhães Nascimento Borges (51ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (12ª VT/RJ)\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães (19ª VT/RJ)\r\n\r\nGlaucia Alves Gomes (30ª VT/RJ)\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (21ª VT/RJ)\r\n\r\nMichelle Adriane Rosário (2ªVT/RJ)\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos (36ª VT/RJ)\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal (4ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (1ªVT/RJ)\r\n\r\nValesca Facure Neves de Salles Soares (34ª VT/RJ)\r\n\r\nVanessa Reis (29ª VT/RJ)\r\n\r\nPrecatório (Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nMarco Antonio Belchior\r\n\r\nJuízes na Reserva Técnica (Volantes)\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert \r\n\r\nDenise de Mendonça Vieites\r\n\r\nDiane Rocha Trocoli\r\n\r\nEvandro Lorega\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios B.M. Cardenas Tarazona (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (VT/Resende e 3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva ( VT/Resende)\r\n\r\nMarcos Scalercio (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira K de Paula \r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nRobson Gomes Ramos \r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar ( 3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (4ªVT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (6ªVT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (1ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (3ª VT/ Duque de Caxias)\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto (VT/Teresópolis)\r\n\r\nNelise Maria Behnken (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição: \r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho\r\n\r\nDeborah Blaischman (3ª VT/Duque de Caxias , 5ªVT/DC e 6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (1ª VT/DC, 4ª VT/DC e 5ª VT/Duque de Caxias) \r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa \r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues (1ª VT , 2ª VT 3ª VT/DC, 6ª VT e 7ªVT/DC) \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nLeonardo Saggese (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\nBruno de Paula Vieira Mazini\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro\r\n\r\nLeticia Costa Abdala \r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\nMauricio Madeu (Posto Avançado Maricá e Auxílio em Niterói)\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet ( VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (VT/ Itaboraí)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Correa Figueira (VT/Araruama)\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck ( 1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira ((2ª VT/Cabo Frio) \r\n\r\nMichael Pinheiro Mccloghrie (2ª VT/Macaé e Posto Rio das Ostras)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nAndre Braga Barreto ( 1ª VT/Campos Goytacazes)\r\n\r\nGláucio Guagliariello (2ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (1ª VT/ICampos Goytacazes e Vt/Itaperuna)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nDesembargadora Corregedora\r\n\r\nId: 885384" ], "885383": [ "IIIF - TRT - Atos", "ATO SEMON nº 071/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações registradas no SAPweb, constou, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª DANIELLE SOARES ABEIJÓN, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009, 05 (cinco) no mês de ABRIL de 2009, 04 (quatro) no mês de MAIO de 2009 e 01 (um) no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª DANIELLE SOARES ABEIJÓN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 885383" ], "884083": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELO, Desembargador Decano, no exercício da Vice-Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01281-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: RONALDO GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nAdv. Dr. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00841-2005-067-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n01728-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 01532-2007-067-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n02483-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CARLOS ARNALDO BRAVO BERBERT\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01581-1992-045-01-00-0\r\n\r\n“...RECONSIDERO a determinação constante a fls.17.”\r\n\r\n02774-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANITA NATAL\r\n\r\nRef ao proc: 01977-2004-201-01-00-3\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n02776-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLÁVIO ALVES MENDONÇA ARANHA\r\n\r\nRef. Proc. 00779-2008-342-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n03413-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADR MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00716-2006-030-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n03414-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: 4ª VARA EMPRESARIAL DO RJ - COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT : 00634-1994-059-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n003788-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte; AYRAM LEITE CLOTZ\r\n\r\nAdv: Dr. Eliana de Moura - OAB/RJ 1422934/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional”\r\n\r\n03928-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 01055-1997-241-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n03991-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ANDRÉ DIVALDO DE JESUS\r\n\r\nAdv: Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ13376/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01691-2006-015-01-00-6\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n04206-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS B.M.C. TARAZONA\r\n\r\nRef ao proc: 00072-2008-081-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n04255-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: EDNA FIANNE MOURA\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef. Proc. 00819-2008-025-01-00-3\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n04435-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ARNALDO SPERDUTO\r\n\r\nAdv. Dr. Sergio Luiz de Sa Rosa - OAB/RJ 91720/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUIZA TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00507-2009-080-01-00-2\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n04576-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: RÔMULO PEREIRA MACAMBIRA\r\n\r\nRdo: EXMA JUIZA SOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA\r\n\r\nRef ao proc: RT : 00159-2004-223-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 884083" ] } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": { "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "885322": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n03.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-02322-2007-000-01-00-2, de EMILIA EUGENIA LEITE DE MELLO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, defiro a alteração do termo inicial do abono de permanência concedido às fls. 60, para que passe a vigorar a partir de 20/12/2003, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2004 (data da vigência da EC 41/03) até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “b” da EC 20/98, aproveitando-se, para tanto, o período de 04 (quatro) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente. Após, remetam-se os presentes autos à Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal, em atenção ao despacho de fls. 61, verso. Por fim, após as providências cabíveis de competência da DPPE, retorne-se o processo à SEDID, tendo em vista a necessidade de revisão de averbação de tempo de serviço, com a apresentação de Certidão de tempo de serviço emitida pelo Governo de Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008.”;\r\n\r\n04.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-05032-2009-000-01-00-2, de REGINA LÚCIA ALVES BARRETO DA SILVA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.323 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-05028-2009-000-01-00-4, de MARCELA DE MIRANDA JORDÃO. Assunto: Averbação de tempo de serviço - Férias: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro o resguardo dos 04 (quatro) dias de férias, referentes ao exercício de 2008, não fruídos à época devida em decorrência de imperiosa necessidade de serviço do TRT 3ª Região, bem como o do período de 60 (sessenta) dias relativo ao exercício em curso de 2009, devendo a fruição de ambos ser iniciada até o dia 31/12/2009, com fulcro no artigo 67, § 1º da LOMAN, cominado com o artigo 77 da Lei 8.112/90 e parágrafos 1º a 5º do artigo 12 do Ato n° 64/2009 deste Tribunal e, ainda, com base no Acórdão nº 1594/2006 do TCU. Ressalte-se que os 60 (sessenta) dias referentes ao exercício de 2009 poderão ser fruídos em 2010, na hipótese de acumulação por necessidade de serviço, de acordo com o art. 12, § 5º do Ato de férias deste Tribunal. Outrossim, defiro a averbação de 17 (dezessete) dias de tempo de serviço federal, para fins de férias, em decorrência do exercício da magistratura no TRT 3ª Região, para integrar o primeiro período aquisitivo neste Regional, que será completado em 05/09/2010, nos termos do art. 9º e parágrafo segundo do Ato nº 64/2009 deste Tribunal.”; \r\n\r\nTRT-PA- 5250-2009-000-01-00-7, de ELIZABETH DE ABREU BRANDÃO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de cientificá-la dos termos do presente parecer, bem como de encaminhar Declaração para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua opção por: 1 - computar, em dobro, o período de 06 (seis) meses de licença-prêmio para fazer jus ao abono de permanência a partir de 09/11/2009; ou 2 - não computar qualquer período da referida licença e fazer jus ao abono em questão a partir de 09/11/2010, podendo usufruir os 06 (seis) meses de licença prêmio a qualquer momento; ou 3 - computar, em dobro, determinado período a sua escolha, inferior a 6 (seis) meses e fazer jus ao abono em data compreendida entre 09/11/2009 e 09/11/2010, podendo usufruir oportunamente os meses não considerados para o abono de permanência. Saliente-se que a opção pelo item 2, 3 ou por outros períodos intermediários de licença prêmio alterará as datas previstas para a aposentadoria (com ou sem paridade) na contagem de tempo de serviço, sendo certo que o silêncio importará no indeferimento do Abono de Permanência nos moldes explicitados no item 2.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 885322" ], "882969": [ "IIIF - TRT - Expediente", "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-05252-2009-000-01-00-6- Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, indefiro a concessão da isenção do valor do desconto do IRRF, pleiteado pela pensionista SrªDelma Quintas Carneiro, por não preencher a mesma os requisitos essencias do referido beneficio fiscal, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl. 08 dos presentes autos, e ante as disposições do art. 6º , inciso XIV, da lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art .39, inciso XXXIII do decreto nº 3.000/99.Dê-se ciência à interessada da conclusão pericial. Apos publicação no DOERJ, remetam-se os autos à SETARQ-GP para arquivamento.Em,10/11/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 882969" ], "883065": [ "IIIF - TRT - Expediente", "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-00654-2004-000-01-00-0- Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro o pedido de isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 16/11/2009, do Sr. Antonio Paulo da Silva Pinto Sobrinho, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl. 38 dos presente autos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 39, inciso XXXIII do decreto nº 3.000/99, não havendo necessidade de reavaliações. Dê-se ciência ao interessado da conclusão pericial. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabíveis.Em, 01/12/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nTRT-PA-00922-2003-000-01-00-2- Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, prorrogo a concessão de isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 11/11/2009, da servidora inativa, Srª. Vera Maria Pereira Nunes Cortes da Silva, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl. 94 dos presente autos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 39, inciso XXXIII do decreto nº 3.000/99, devera ser reavaliada no prazo de três anos a contar dessa data.Dê-se ciência a interessada da conclusão pericial. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabíveis.Em, 01/12/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nTRT-PA-06537-2008-000-01-00-3- Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro o pedido de concessão de isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 09/09/2009, do pensionista Sr. Mario Humberto de Almeida Moreira, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl. 85 dos presente autos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 39, inciso XXXIII do decreto nº 3.000/99, não havendo necessidade de reavaliações. Dê-se ciência ao interessado da conclusão pericial. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabíveis.Em, 01/12/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nTRT-PA - 09/90 Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro o pedido de concessão de isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 30/06/2009, da servidora inativa, Srª. Maria Madrugada da Moraes, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl.33 dos presente autos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 39, inciso XXXIII do decreto nº 3.000/99, deverá ser reavaliada no prazo de dois anos a contar dessa data. Dê-se ciência ao interessada da conclusão pericial. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabíveis.Em, 01/12/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 883065" ], "883482": [ "IIIF - TRT - Expediente", "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-03172-2009-000-01-00-6- Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, indefiro a revisão de aposentadoria do inativo Sr. Solon Vivacqua Júnior, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl. 27, não fazendo jus, portanto, ao referido beneficio, por não se enquadrar ao disposto da lei nº 7713/88, e art. 186 da Lei 8.112/90. Dê-se ciência ao interessado da conclusão do Laudo pericial. Em, 02/12/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 883482" ], "883402": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Saúde\r\n\r\nTRT-PA-01401-2005-000-01-00-4 Tendo em vista o teor do despacho da DPPE (fl.132), retifico os termos do despacho elaborado pela DIAP/SEDID (fl.131) para o parecer a seguir: Retifico o despacho de fl.111, para observados os termos do art.2º, inciso I, da portaria nº22/2007, alterar a data de vigência do beneficio fiscal concerrnente a prorrogação do imposto de renda retido na fonte a que faz jus o interessado de \"27/07/2005\" para \"04/01/2005\", bem como para que o prazo de 03 (três) anos para reavaliação pericial do servidor tenha respectivo termo inicial a contar de \"04/01/2009\" e não a partir de \"25/08/2009\", conforme conclusão da Junta Médica Oficial desta E. Corte na Ata de fl 128. Dê-se ciência ao interessado do novo prazo para reavaliação pericial. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos a Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal para a adoção das providências que lhe pertinem, com posterior remessa dos auto à Seção de Análise de Direitos e Deveres para o regular processamento do feito quanto à isenção da contribuição previdenciária prevista no art.40,§21 da contituição da República com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005.Em 01/12/2009. Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 883402" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "884193": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-051-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Joana Darck dos Santos Reis [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Rcdo: Joana Darck dos Santos Reis [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)], Rcdo: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Cooperativa Ken Te Serve\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Teixeira Guerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-1999-053-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: luiz Sergio Bouhid [Adv. Luiz Sergio Bouhid (OAB: RJ 3687 - D)], Agte: Helenice Bouhid [Adv. Luiz Sergio Bouhid (OAB: RJ 3687 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helenice Bouhid\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01577-2004-521-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: WAGNER BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRcdo: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WAGNER BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-059-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Rcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS RENATO MONTEIRO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilberto Campos Roure [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Magnum Bertoletti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Magnum Bertoletti \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Jozinete de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-431-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Antonio Goncalves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Antonio Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Bruno Mendes Mendonca [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02625-2005-482-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Paulo da Silva Mota [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Rcdo: Valceli de Oliveira Menezes [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00110-2000-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: GUILHERME ASSIS DE SOUZA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)], Rcte: JOSE LUCIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: GUILHERME ASSIS DE SOUZA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)], Rcdo: JOSE LUCIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria Auxiliadora Costa Reis de Almeida [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00140-1998-055-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARGARIDA DE PINHO DIAS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02542-2006-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fabio Moreira Leal [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Moreira Leal [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Bolognese [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Bolognese\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-025-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISA SOUZA RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-040-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdevir Lopes Freire [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-028-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Ildemar Silva Ribeiro [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Ildemar Silva Ribeiro [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo de Oliveira Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exames RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03208-2005-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romulo Augusto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02174-2007-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Odair de Souza Inocencio [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline de Abreu Cardozo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00108-1993-401-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRcdo: APARECIDA JOSELINA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Paulo Silva de Assis [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pedro Paulo Silva de Assis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03253-2000-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rcte: CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rcdo: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02273-2006-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Paula Cristina Fortes Belem Martins [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRcdo: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paula Cristina Fortes Belem Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vagno Maciel Conrado [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vagno Maciel Conrado \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02473-2006-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-247-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Ribeiro Antonio [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcdo: TNL Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01005-1996-282-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de) [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa (OAB: RJ 71521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02418-2005-321-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Antonio da Cunha Correia [Adv. Fabyo Luiz Assunção (OAB: MS 204585 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Casas Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Ebgdo: Casa Show S/a [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio da Cunha Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02304-1986-005-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA DO AMPARO GUSMAO FERNANDES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Carlos de Oliveira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-242-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Rodrigues de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Claudio Teodozio [Adv. Marcus Aurelio Mendes Grillo (OAB: RJ 138630 - D)], Rcdo: Interativa Service Ltda. [Adv. Patricia Condorelli Cecilio (OAB: RJ 98543 - D)], Rcdo: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-245-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Rachel Pinto da Cruz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Liana Melo Ribeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Alves Ramalho [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Icolub Industria de Lubrificantes Ltda [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)], Réu: PHP Tec Industria e Comercio S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icolub Industria de Lubrificantes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01699-2004-042-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01836-2000-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS PEREIRA LIMA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Acir Ribeiro Veloso [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Rcte: Célio Luiz da Silva Pio [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRcdo: Célio Luiz da Silva Pio [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)], Rcdo: Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-074-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2004-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ELIAS JOSE DE AMORIM [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcdo: HARRIS PYE BRASIL LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson Lima de Souza [Adv. Ana Paula Silva Araujo Ribeiro (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nRcdo: Equant do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Lima de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Amilton Batista Costa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amilton Batista Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02173-2001-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucimar Martins Pessanha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 884193" ], "884194": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walnir Cunha [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Malvar de Sant Anna [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgte Luiz Carlos Malvar de Sant Anna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Carlos Malvar de Sant Anna. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-027-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Ebgte: Aline Seixas da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Seixas da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Ebgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citibank S.A., Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telesolucoes Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citibank S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-010-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Josinaldo Melo de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgdo: Josinaldo Melo de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josinaldo Melo de Lima, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Josinaldo Melo de Lima. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ. \r\n\r\nProcesso: 01987-2001-011-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Dyciola Deveza Barbosa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dyciola Deveza Barbosa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Edesio Cardoso Bessa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Ebgdo: Edson Motta Ayd [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Edison Francionni Coelho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Edith de Castro e Souza [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Edvaldo Correia de Siqueira [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Edelvita Thran Soares [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Eduardo Rezende Reis [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Edna de Santana Carvalho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: Eduardo Jorge Pereira Lima [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Ebgte Dyciola Deveza Barbosa, Ebgdo FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Dyciola Deveza Barbosa e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: José Maria Machado Sobrinho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Bussi Fernandez [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-003-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Pereira Pinto [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa, Ebgte Sergio Pereira Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sergio Pereira Pinto. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-016-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Rita de Cassia Goncalves Pimentel [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Ebgdo: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Josafá Dias de Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Cristovão da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Mauricio Alvarez Campos (OAB: RJ 87598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Alex Amaro Salgado [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alex Amaro Salgado, Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alex Amaro Salgado. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Rcte: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRcdo: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rcdo: Francisco Das Chagas Vitoriano [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras. \r\n\r\nProcesso: 01062-2002-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HERALDO FARIA DE MAGALHAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL S.A.. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-066-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jomar Souza Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01854-2003-003-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA, Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: CILEIA SIMOES GONCALVES DUQUE ESTRADA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CILEIA SIMOES GONCALVES DUQUE ESTRADA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CILEIA SIMOES GONCALVES DUQUE ESTRADA, Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CILEIA SIMOES GONCALVES DUQUE ESTRADA. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre de Oliveira Frassetti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-204-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Landi Nunes Grimauth [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Luiz Cerqueira dos Anjos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Jorge Maia Gonçalves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Benedicto Camacho Coelho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. \r\n\r\nId: 884194" ], "884195": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mauro de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mauro de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Victor Leite de Mello [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Victor Leite de Mello\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Roselane de Carvalho Francisco da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Roselane de Carvalho Francisco da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Siqueira Correa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Siqueira Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-247-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Pontes Henrique Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra Pontes Henrique Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-056-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Celia Maria Teles Teixeira Pinto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celia Maria Teles Teixeira Pinto, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-056-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Celia Maria Teles Teixeira Pinto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celia Maria Teles Teixeira Pinto, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02971-2002-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02971-2002-481-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-451-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Shopping Via Lagos Ltda (Shopping Oasis Graal) [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Shopping Via Lagos Ltda (Shopping Oasis Graal)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-021-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leilane Maria Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leilane Maria Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01867-2007-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Enock Ribeiro Mello [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)], Agdo: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Enock Ribeiro Mello, Agdo Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cicero Luiz da Paz [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nAgdo: LABORATORIOS MEDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LABORATORIOS MEDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gelson Teixeira de Freitas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gelson Teixeira de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Jorgino Tostes Goncalves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorgino Tostes Goncalves, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-343-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Corau Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)], Agdo: Joao Carlos da Cunha [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Corau Veiculos e Pecas Ltda., Joao Carlos da Cunha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Maximiano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Maximiano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Estolano de Gouvea [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Estolano de Gouvea\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-021-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Alves de Aguiar [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Alves de Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Osmar Antonio Monteiro [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo José da Silva Sant'ana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo José da Silva Sant'ana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorino Denacir Leal [Adv. Fabio Alves Goncalves (OAB: RJ 126850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorino Denacir Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Sul S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Barroso Rago [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Barroso Rago, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Agdo: Luiz Andre Alves da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Andre Alves da Silva, Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-206-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Agdo: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos dos Santos Silva, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-282-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosiene Barreto Caetano [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosiene Barreto Caetano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adérito José Mariano da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adérito José Mariano da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-027-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ciro Jose da Luz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO) [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-247-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. Banespa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Almerinda Lisboa Barbosa Peres [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almerinda Lisboa Barbosa Peres, Banco do Estado de Sao Paulo S.A. Banespa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-203-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lwart Lubrificante Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE MARQUES [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nAgdo: EXPERT TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Agdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EXPERT TRANSPORTES LTDA, UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02026-1992-002-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUCIOLA DE SA EARP [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIOLA DE SA EARP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-001-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Correa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Agdo: Robson Reis Couto [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Agdo Robson Reis Couto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jackson da Silva Bispo [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jackson da Silva Bispo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Nazareth de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliana Nazareth de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Consorcio Racional- Delta-Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Barbosa de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Barbosa de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diana Filgueiras Martins da Silva [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comlurb [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Comlurb\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-343-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 884195" ], "884196": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-322-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S/A (Sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Aguiar Graca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elizabeth Aguiar Graca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ROSANA ROCHA DE ASSIS [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)], Agdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSANA ROCHA DE ASSIS, UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO RJ - SEBRAE/ RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CEZAR CARNEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO CEZAR CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Joao Carlos Gomes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Carlos Gomes, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-401-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nAgdo: Otavio Luis Braz [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Agdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Agdo: Limpacol Comercio e Servico Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Limpacol Comercio e Servico Ltda., Otavio Luis Braz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Givaldo da Silva Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Ferreira de Andrade [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Agdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Wagner Gomes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Unilix do Brasil Ltda., Wagner Gomes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-224-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nAgdo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-063-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: RENATO PAULO JORGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-056-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Mendonca Mattosinhos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Sonia Mendonca Mattosinhos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Agdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Karla da Silva Gaby [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Karla da Silva Gaby, S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Washington Luiz Furtado de Freitas [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2002-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MWZ COMERCIO E INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Agdo: THARYANA GRASSO MAGNAVITA\r\n\r\nDestinatário(s): MWZ COMERCIO E INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo de Queiroz Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo de Queiroz Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE SERAFIM BESERRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Mariana Vereza Garcia de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mariana Vereza Garcia de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Mendonca Mattosinhos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Sonia Mendonca Mattosinhos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO FERNANDES MENDES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAURICIO FERNANDES MENDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz de Paula [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Luiz de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-207-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudionor Costa da Silva [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03078-1997-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Anderson Lima Ribeiro (OAB: RJ 118505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-003-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda., Agdo: Márcio Mendonça Reis [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elegancy Service Ltda., Márcio Mendonça Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leao Arie Tobias [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-051-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shirlei Amaro Franco Avena [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Shirlei Amaro Franco Avena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do RJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lazaro Bomfim do Carmo [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lazaro Bomfim do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 884196" ], "884414": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01691-1989-302-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MARLENE ALVES DE ARAUJO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARLENE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcus Vinicius Fontinha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02097-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Club Med Brasil S.A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evaldo Fernandes [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Evaldo Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02265-2005-482-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moma Informatica Ltda [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Agdo: Beatriz Malta Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Beatriz Malta Goncalves, Moma Informatica Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02127-1988-036-01-42-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LAIS DE SOUZA ARGOLO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LAIS DE SOUZA ARGOLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio Barra Bella In, Agdo: Condominio Barra Summer Dreen [Adv. Roberta Paiva Orofino Souto (OAB: RJ 117680 - D)], Agdo: Jefferson Conceicao Barbosa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio Barra Summer Dreen, Jefferson Conceicao Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: New Work Comercio e Participacoes Ltda (Nome fantasia:Vila Romana) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-301-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01981-2001-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO DA COSTA FARIA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01981-2001-024-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DA COSTA FARIA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO DA COSTA FARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02626-2004-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-048-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO FORD S/A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Agte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Rogerio da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marleson Pedroza de Farias [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marleson Pedroza de Farias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-202-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Agdo: Rosemary Vieira Cardoso [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nova America S.A., Rosemary Vieira Cardoso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Agdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Banco HSBC Bank Brasil S/A -Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ancora Servicos Empresariais Ltda., Agdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Domingos Brito dos Santos [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Domingos Brito dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 884414" ] } } }, "Tribunal Pleno / Órgão Especial": { "Órgão Especial": { "Atos": { "885138": [ "IIIF - TRT - Expediente", "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no exercício regimental da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 3 de dezembro de 2009, bem como o disposto nos artigos 1º e 3º da Resolução nº 75 de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 72-75, no Diário da Justiça eletrônico nº 80/2009, em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nI. Determinar a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2009, deste Tribunal;\r\n\r\nII. Designar, para constituir a Comissão de Concurso, conforme o artigo 3º da citada Resolução do CNJ, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Excelentíssimo Desembargador ALOYSIO SANTOS, que atuará como Presidente, o Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL, como membro, e o Doutor CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Funcionarão como suplentes, respectivamente, o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR, a Excelentíssima Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO e a representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro, Doutora CRISTIANE CARDOSO LOPES MAÇANO.\r\n\r\nIII. Aprovar, por indicação da Comissão do Concurso, as Comissões Examinadoras e a Comissão Multiprofissional do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional, assim constituídas:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA SELETIVA - PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nMembro: Desembargador MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. NICOLA MANNA PIRAINO\r\n\r\nSUPLENTES \r\n\r\nPresidente: Juíza MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nMembro: Juíza CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. CHARLES SOARES AGUIAR\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA DISCURSIVA -\r\n\r\nSEGUNDA ETAPA - 1ª PROVA\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nMembro: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. IVANIR JOSÉ TAVARES\r\n\r\nSUPLENTES \r\n\r\nPresidente: Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMembro: Juiz JORGE ORLANDO SERENO RAMOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA ESCRITA (SENTENÇA)\r\n\r\nSEGUNDA ETAPA - 2ª PROVA\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nMembro: Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Drª. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTES \r\n\r\nPresidente: Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nMembro: Juiz EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH\r\n\r\nRepresentante da OAB: Drª. DANIELE GABRICHE GUEIROS\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA ETAPA\r\n\r\n-SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL, \r\n\r\n- EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL, \r\n\r\n- EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nMembro: Desembargador ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR\r\n\r\nSUPLENTES \r\n\r\nPresidente: Desembargadora JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\nMembro: Desembargador ELMA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Drª. CRISTIANE CARDOSO LOPES MAÇANO\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL - QUARTA ETAPA\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nMembro: Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. JOÃO BATISTA LOUSADA CÂMARA\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nMembro: Juíza MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. PAULO RENATO VILHENA PEREIRA\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO - QUINTA ETAPA\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nPresidente: Desembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nMembro: Desembargador ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR\r\n\r\nSUPLENTES \r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nMembro: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Drª. CRISTIANE CARDOSO LOPES MAÇANO\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nPresidente: Desembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nMembro: Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. JUAREZ SOARES ORBAN\r\n\r\nRepresentante da OAB: Dr. ÁLVARO SERGIO GOUVEA QUINTÃO\r\n\r\nMédico: Drª. MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT\r\n\r\nMédico: Dr.EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON\r\n\r\nSala de Sessões, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nno exercício regimental da Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 885138" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": { "Atos": { "885268": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHOS E DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06830-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: ESPOLIO DE AMTONIO CORREA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 – D)]; Rqdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ESPOLIO DE AMTONIO CORREA\r\n\r\nInformar o requerente o atual endereço do impetrante, ora requerido, eis que o endereço informado é o mesmo da notificação devolvida. (Despacho de fl. 33)\r\n\r\nProcesso: 03630-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: JESSE DUTRA DA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 – D)]; Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE DUTRA DA SILVA\r\n\r\nAtender o autor os requisitos legais. (Despacho de fl. 257)\r\n\r\nProcesso: 02516-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI [Adv. Danielle da Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 – D)]; Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 828)\r\n\r\nProcesso: 02287-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: REGINALDO CARNEIRO PASSOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 – D)]; Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut REGINALDO CARNEIRO PASSOS\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 283-verso)\r\n\r\nProcesso: 04142-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira Santos [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ville Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da devolução da notificação de fl. 29. (Despacho de fl. 29-verso)\r\n\r\nProcesso: 06072-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Jose Carlos Arena Calciscov [Adv. Delano José Andrade de Souza (OAB: RJ 94103 - D)], Aut: Sandra da Silva Calciscov [Adv. Delano José Andrade de Souza (OAB: RJ 94103 – D)]; Réu: Lenah Prujansk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Arena Calciscov, Aut Sandra da Silva Calciscov\r\n\r\nManifestarem-se os autores acerca do Ofício da Vara de fl. 342. (Despacho de fl. 342)\r\n\r\nProcesso: 02319-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 – D)]; Réu: Priscila de Souza Duarte [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda., Réu Priscila de Souza Duarte\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 59)\r\n\r\nProcesso: 05336-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Sebastião José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da petição do terceiro interessado de fls. 500. (Despacho de fl. 500)\r\n\r\nProcesso: 03644-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAGGI DA FONSECA NETO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAGGI DA FONSECA NETO\r\n\r\nCumprir o autor o que determinado no despacho de fl. 99-verso, sob as penas da lei. (Despacho de fl. 101)\r\n\r\nProcesso: 02551-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CAPUTO DA SILVA EIRA e Outros [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 – D)]; Réu: EMPRESA ASSISTENCIA TEC.E EXT RURAL RJ-EMATER [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA CAPUTO DA SILVA EIRA e Outros\r\n\r\nTomar ciência os autores do deferimento da devolução de prazo requerida (despacho de fl. 163), bem como do deferimento de prazo de 15 (quinze) dias para o depósito de que trata o artigo 836 da CLT. (Despacho de fl. 165)\r\n\r\nProcesso: 02076-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Nair de Souza Pires de Azeredo [Adv. Marcel Fontenelle de Mello (OAB: RJ 153139 – D)]; Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Nair de Souza Pires de Azeredo\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 197)\r\n\r\nProcesso: 01444-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ; Rqdo: SIND EMPREG ESCRIT EMPR AG NAV..ESTADO RJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SIND EMPREG ESCRIT EMPR AG NAV..ESTADO RJ\r\n\r\nTomar o requerido ciência do despacho de fl. 24, no qual é determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, aguardando-se a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nProcesso: 05176-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: DÁRIO QUINTAS FORMOSO [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DÁRIO QUINTAS FORMOSO\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 219, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 05173-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Fernando Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 148-verso, na qual é deferida parcialmente a medida liminar requerida, tão somente para impedir a transferência do numerário retido em favor do terceiro interessado.\r\n\r\nProcesso: 06578-2008-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Latge Milward de Azevedo [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: MG 106810 – D)]; Ebgdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da impetrante de fls. 299/305. (Despacho de fl. 299)\r\n\r\nId: 885268" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "885183": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCIO ANDRE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: DROGARIA SANTO AFONSO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, ´Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 885183" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "885429": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) - Impetrado: MM JUIZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - por maioria, conceder parcialmente a segurança para que o impetrante não seja compelido a efetuar o depósito prévio dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 05555-2008-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL N/P PRESIDENTE VINICIUS CORDEIRO (Fernando Padovani MG90587D) - Embargado: MIZAEL DA SILVA FRANCA (Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ58228D) - Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 05994-2008-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Edio Moraes de Mendonça (Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D) - Embargado: Unibanco Seguros S/A (Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D), Instituto João Moreira Salles (Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D) - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 07050-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: BANCO RURAL SA ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Impetrado: MM Juízo da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança e condenar o impetrante nas custas de R$ 2.000,00, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 100.000,00.\r\n\r\nId: 885429" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": { "Atos": { "884301": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04491-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Sind dos Empr Func Publ de Barra Mansa ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - TI:Luiz Sergio da Silva, - por unanimidade, concluir que resta, apenas, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preconiza o art. 267, III do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nProcesso: 06407-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Everaldo Domingos Rosa ( Jose Perelmiter RJ9086D ),- Impetrado : MM Juízo da 18ª VT/RJ,TI: Compania Estadual de Transportes do Rio de Janeiro-Central, - por unanimidade, conceder a segurança, assegurando a realização da prova técnica independentemente do depósito prévio. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se esclarecendo que o juiz admitia a perícia desde que houvesse prova do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 884301" ], "885386": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04217-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Paulo Murilo Gomes Nunes ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), - Réu : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00(dez mil reais).\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 885386" ] } }, "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": { "Atos": { "883947": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 05360-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: JORGE LUIZ BAHIENSE [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Alex Alves Magalhães dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JORGE LUIZ BAHIENSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103: \"... apresentar, em dez dias, mais uma cópia da peça de ingresso a fim de viabilizar a intimação do Terceiro Intreressado.\" \r\n\r\nProcesso: 04760-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Jair Ferreira dos Santos [Adv. Jaisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 41313 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alcinete Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jair Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 27/8: \"... Destarte, INDEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR requerida.\" \r\n\r\nId: 883947" ], "883946": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04383-2009-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastião Tenório de Oliveira [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALDIR JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastião Tenório de Oliveira, Ebgdo VALDIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 167/8: ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto. \r\n\r\nId: 883946" ], "883948": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Lucia Miranda Puccini\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Raimundo Alves Pinheiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica(m) citado(s) Raimundo Alves Pinheiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de interposição de Mandado de Segurança, no qual é terceiro interessado, bem como de Decisão de Liminar de fls. 144/5 com o seguinte teor: \"defiro parcialmente a liminar, de forma a que a penhora incidente sobre a conta bancária da Impetrante fique limitada a 30% de cada depósito, a título de salários/proventos de aposentadoria, que ali se efetue, liberada a constrição total de quaisquer outros depósitos efetuados na mesma conta.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883948" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "885411": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 55083-2000-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMPREGS EM EMP DISTRIB E CORRET...ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS EMPREGS EM EMP DISTRIB E CORRET...ERJ, Aut TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES\r\n\r\ntomar ciência do despacho de folhas 89.\r\n\r\n\"... homologo a restauração..\" .\r\n\r\nProcesso: 53113-2001-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nRqdo: SIND EMPREG EMP DIST CORRET TIT VAL MOB..ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SIND EMPREG EMP DIST CORRET TIT VAL MOB..ERJ, Rqte TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 78.\r\n\r\n\"... homologo a restauração..\" Autos apensados ao 55083-2000-000-01-00-7.\r\n\r\nId: 885411" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Atos": { "885422": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00031-2007-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Felipe Costa da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Felipe Costa da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n2 - 00032-2009-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Dionice Gomes dos Santos ( Adv. Teresa de Jesus Pinto RJ 52404 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n3 - 00052-2008-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Anailton Neri Alves ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ).\r\n\r\n4 - 00066-2009-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Christiane Fernandes Silva ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n5 - 00090-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Guilherme Carvalho de Souza ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n6 - 00097-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rosemar de Almeida Freitas ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Rosemar de Almeida Freitas ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00110-1999-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Recorrido: LUIS FERNANDO SIQUEIRA RANGEL ( Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo RJ 91955 D ).\r\n\r\n8 - 00114-2009-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sherazade de Modas e Artefatos de Couro Ltda. - Lojas Bagagio ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Danielle da Conceição Menezes ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n9 - 00125-2008-032-01-01-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Cesar Campos Junior ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n10 - 00126-2008-010-01-00-1 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lucia Maria Bomfim Vieira ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorrido: Lucia Maria Bomfim Vieira ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ).\r\n\r\n11 - 00177-2008-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telma Nascimento Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: SPA Confeccao de Roupas para Animais Ltda. ME ( Adv. Sergio Pascale RJ 86722 D ).\r\n\r\n12 - 00187-2008-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Adriana Pina Silveira Santos Gomes ( Adv. Ricardo de Lima Barreto RJ 107113 D ).\r\n\r\n13 - 00188-1996-040-01-00-0 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA ( Adv. Sandra de Sousa Pereira RJ 87257 D ) - Agravado: BENEDITO DA CUNHA MELO ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n14 - 00211-2009-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Mario Nicola Gomes ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ) - Recorrido: Elevadores do Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ).\r\n\r\n15 - 00212-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Waldyr dos Santos Barbosa ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n16 - 00215-2009-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Antônio Carlos Almeida Rocha ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Banco Intermedium S.A. ( Adv. Servio Tulio de Barcelos MG 44698 D ).\r\n\r\n17 - 00220-2000-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilho Hidráulico e Produtos de Cimento e Mármores e de Granitos e da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e Manutenção e Montagem Industrial do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ) - Recorrido: ALEX MANOEL DOS SANTOS ( Adv. Silvio Roberto Poubel RJ 45803 D ).\r\n\r\n18 - 00225-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Leonardo Marques Alvarenga ( Adv. Fernanda Castro Alvarenga RJ 130379 D ).\r\n\r\n19 - 00238-2008-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Gabriel Py Damacena Naegele ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ), Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Gabriel Py Damacena Naegele ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ), Instituto dos Lagos-Rio ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ).\r\n\r\n20 - 00253-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Condominio do Edificio Plaza Shopping ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Mariste da Anunciacao Andrade ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ).\r\n\r\n21 - 00259-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulino Lopes de Souza ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Teixeira Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fabiana de Castro Diniz MG 106417 D ), Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n22 - 00262-2009-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Barcas S.A. ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ) - Recorrido: Portcon Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior RJ 47524 D ), Cristiano Antonio Alves ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n23 - 00274-2008-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Aroldo Ferreira de Sena ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n24 - 00285-2009-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carmen Lúcia Gomes Henriques ( Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia RJ 86924 D ) - Recorrido: HSBC Bamerindus S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n25 - 00295-1991-017-01-00-7 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ) - Agravado: JOSE CARLOS GOMES RICARDO ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ).\r\n\r\n26 - 00305-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Simoes Lima & Cia Ltda. ( Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 81503 D ), Transportes F.S. Ltda. ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ), Transportes L. Santos Ltda. ( Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 81503 D ) - Recorrido: Transportes L. Santos Ltda. ( Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 81503 D ), Ilca Ribeiro dos Santos ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), Simoes Lima & Cia Ltda. ( Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 81503 D ).\r\n\r\n27 - 00325-2009-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: American Banknote S.A. ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Aroldo da Silva Junior ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n28 - 00332-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Elisabete Silva dos Santos ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ), Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 00343-2008-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Multiprof -Cooperativa Multiprofissional de serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: José Aluisio Alves ( Adv. Filipe Codeço de Oliveira RJ 139530 D ), FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 00353-2008-049-01-01-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jacqueline de Souza Pereira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n31 - 00368-2009-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Anderson Antonio Ferreira de Souza ( Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ 72267 D ) - Recorrido: Lucky Consultoria e Negócios Ltda. ( Adv. Fabiano Siqueira Soldaini RJ 123632 D ).\r\n\r\n32 - 00376-2007-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wagner Jose do Carmo ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n33 - 00381-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Valdenor da Costa e Silva ( Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D ).\r\n\r\n34 - 00396-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Facilita Promotora S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Leandro Luiz Magalhães da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n35 - 00435-2008-302-01-01-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Auto Universal Ltda. ( Adv. Eduardo Varanda Dunley RJ 88453 D ) - Recorrido: Diego Nogueira Flores ( Adv. Tatiana Wagner de Souza RJ 134846 D ).\r\n\r\n36 - 00438-2009-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Jessica Luiza Rocha da Silva ( Adv. Wagner Soares de Morais RJ 140478 D ).\r\n\r\n37 - 00465-2008-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcia Moreira ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Luiz Claudio de Oliveira Furtado.\r\n\r\n38 - 00483-2005-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Monica Mendes da Paixao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n39 - 00511-2006-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Auto Diesel Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Maciel Moreno ( Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza RJ 72440 D ).\r\n\r\n40 - 00549-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Uniao Federal - Ministerio da Saude ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n41 - 00619-2008-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ), Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ) - Recorrido: Rosa Maria Carvalho de Paula ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ), Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ).\r\n\r\n42 - 00696-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Suellen Teixeira Nascimento ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ).\r\n\r\n43 - 00706-2003-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FERNANDO JOSE D ANGELO MESQUITA ( Adv. Andrea da Costa Fernandes RJ 57984 D ), ZOO CONFECCOES LTDA E OUTRO ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), CARLOS ALBERTO LIMA ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO LIMA ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), FERNANDO JOSE D ANGELO MESQUITA ( Adv. Andrea da Costa Fernandes RJ 57984 D ), ZOO CONFECCOES LTDA E OUTRO ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n44 - 00706-2005-226-01-00-8 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Agravado: Naedson Furtado de Mendonca ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n45 - 00716-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Edivaldo Batista da Silva ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ) - Recorrido: Grafica Editora Jornal do Comercio Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n46 - 00762-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Wanderlei Custodio Esteves ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Wanderlei Custodio Esteves ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n47 - 00781-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ 77018 D ) - Recorrido: Maria Angélica de Medeiros Trancoso ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ).\r\n\r\n48 - 00804-2008-501-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Sérgio de Paiva ( Adv. Vagner Quirino dos Santos RJ 119905 D ) - Recorrido: CTI do Ônibus Ltda-Me ( Adv. Claudia Regina Dias Gomes Cabral RJ 133458 D ).\r\n\r\n49 - 00866-2006-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Evanildo Rodrigues ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Lucilene Rodrigues Barros ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Cristine Rodrigues ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Liliane Rodrigues Cardoso ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Luciane Rodrigues Cardoso ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Luane Rodrigues ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ).\r\n\r\n50 - 00867-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Roberto Carlos Amaro da Silva ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Type Account Publicidade Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n51 - 00926-2006-226-01-00-2 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Agravado: Ramiro Santana ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n52 - 00962-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Sergio Luiz Martins Machado ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Sergio Luiz Martins Machado ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n53 - 00991-2008-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Walter Alves da Rocha ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n54 - 01019-2008-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nilo Sérgio Moreira da Silveira ( Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira RJ 125731 D ) - Recorrido: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ 2625 A ).\r\n\r\n55 - 01043-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Souza de Jesus ( Adv. Pedro Miguel Calicchio RJ 36409 D ), Casa Show S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Casa Show S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), Carlos Alberto Souza de Jesus ( Adv. Pedro Miguel Calicchio RJ 36409 D ), VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA ( Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ 94482 D ).\r\n\r\n56 - 01047-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Katia Delfino Campos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n57 - 01048-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Professores Públicos e Particulares ( Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 95263 D ) - Recorrido: Ananias Pereira dos Anjos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n58 - 01074-2007-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Daniel da Silva Ribeiro ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Fav Manutencao Naval e Industrial Ltda., Petrobras Transporte S.A. - Transpetro ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n59 - 01075-1991-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Carlos David A. Braga RJ 152999 A ).\r\n\r\n60 - 01096-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Henrique Ribeiro ( Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B ) - Recorrido: Tecnocoop Informatica Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n61 - 01107-1998-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: HARLEY PAMPLONA DUTRA ( Adv. Isabelli Maria Gravata Maron RJ 80318 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), HARLEY PAMPLONA DUTRA ( Adv. Isabelli Maria Gravata Maron RJ 80318 D ).\r\n\r\n62 - 01107-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ), Thais Passos Ferreira do Rego ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Thais Passos Ferreira do Rego ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n63 - 01108-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Recorrido: Ralylle Nagime Rodolfo Barbosa ( Adv. Thiago dos Santos Cardoso RJ 140529 D ).\r\n\r\n64 - 01110-2008-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Rogério de Jesus Batista ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n65 - 01121-2008-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rosilene Alves de Souza ( Adv. Adilson da Silva Pereira RJ 88438 D ) - Recorrido: Miloda Cosméticos Ltda ME ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ).\r\n\r\n66 - 01147-2006-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Amaury Rodrigues Filho e Norma B Rodrigues (Espólio de Carla Maria Bustamante Rodrigues) ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Amaury Rodrigues Filho e Norma B Rodrigues (Espólio de Carla Maria Bustamante Rodrigues) ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n67 - 01161-2008-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lina Clara Martins dos Santos ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n68 - 01217-2008-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: José Luiz Neves Ferreira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n69 - 01225-2008-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MOBILITÁ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrido: FABIANA DIAS FARIA ALEXANDRE PINHEIRO ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n70 - 01265-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jorge Carlos Chagas ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS ( Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes RJ 76238 D ).\r\n\r\n71 - 01268-2007-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Foto Box Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Recorrido: Paulo Viana Ximenes dos Santos ( Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira RJ 82488 D ).\r\n\r\n72 - 01276-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Creacoes Opcao Ltda. ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ) - Recorrido: Carla Fernanda da Silva ( Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro RJ 79799 D ).\r\n\r\n73 - 01278-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Edvaldo Soares do Nascimento ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Edvaldo Soares do Nascimento ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n74 - 01302-2008-080-01-01-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Lima Sales ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: So Yat - Fei ( Adv. Patricia Couto de Oliveira RJ 84113 D ).\r\n\r\n75 - 01305-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Dalmo Rodrigues Farias ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n76 - 01398-2008-501-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ana Paula Farias Rodrigues Romão ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ) - Recorrido: IBI Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n77 - 01446-2006-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Mauricio Lopes Barreto ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Transocean do Brasil (Sucessora de RB Falcon do Brasil) ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Mauricio Lopes Barreto ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Transocean do Brasil (Sucessora de RB Falcon do Brasil) ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n78 - 01451-2007-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Wolstemberg Gesta Martins de Andrade ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n79 - 01473-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Disc Kn Distribuidora Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: Carla Veronica Pimenta Farias ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n80 - 01479-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Daniele Amaral da Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Daniele Amaral da Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n81 - 01551-2007-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sylvio Cesar Menezes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Sylvio Cesar Menezes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n82 - 01560-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ) - Recorrido: Neli Nelson Barreto de Oliveira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n83 - 01632-2006-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mario Madalena ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. ( Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves RJ 73803 D ).\r\n\r\n84 - 01642-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Italo Marques Ferreira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associação de Cultura e Educação Santa Tereza ( Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo RJ 1622 A ).\r\n\r\n85 - 01669-2001-063-01-00-5 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MARIA ISABEL GOMES QUARESMA ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Agravado: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n86 - 01709-2003-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ALBANO BARROS DA SILVA NETO ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ).\r\n\r\n87 - 01724-2007-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Baiza Distribuidora de Produtos Para Higiene Ltda. ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Thiago de Carvalho Gomes da Silva ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ).\r\n\r\n88 - 01735-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Alexandre do Nascimento Diogo ( Adv. Antonio Carlos Borges RJ 74376 D ).\r\n\r\n89 - 01752-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Valciney Vieira dos Santos ( Adv. Jose Jorge Soares RJ 94168 D ) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n90 - 01776-1996-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), CICERO CARLOS DA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), CICERO CARLOS DA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n91 - 02143-2001-060-01-00-3 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: CINTIA IDA DE OLIVEIRA PEDRO ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ), PRO UNIRIO FUND. DE APOIO A UNIVERS. DO RJ ( Adv. Joao Pedro Monteiro RJ 80476 D ).\r\n\r\n92 - 02157-2001-038-01-01-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: Nelson Cardoso Chaves ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 885422" ] }, "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "882285": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 04707-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nRqdo: ERALDO ALVARENGA ALVES [Adv. Jose Mauro Leiroz (OAB: RJ 62223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqdo ERALDO ALVARENGA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51: \"1) Intime-se a requerente a regularizar a sua representação, bem como a trazer aos autos cópia da sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, visto que a decisão cuja cópia está a fls. 21 é referente aos embargos de declaração. 2) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 04685-2009-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: SONIA DE SOUZA MANES [Adv. Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho (OAB: RJ 141804 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqte SONIA DE SOUZA MANES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24: \"1) Intime-se a requerente a regularizar a sua representação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 00704-1990-022-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Rivaldo Rosendo do Nascimento [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Anna Mariano Rodrigues [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Jorge paulo da Conceição [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Nubio Tupinambá, Agdo: Raimunda Baptista Nery, Agdo: Marlene Gonçalves Ortiz [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Eliete de Oliveira Gomes [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Evenil Balbino Mendes da Silva [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Carlos da Silva Bellinha Júnior, Agdo: Mozart Alves de Andrade Silva, Agdo: Maria Ester Delgado Leite [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)], Agdo: Jane Frenk Pereira [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Flávio Antonio da Silva, Agdo: Leonice Bezerra Celho [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Clecio Cassiano Trindade [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Luiza da Silva Braz [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Marlei Romero [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Antonio Carlos Ramos Troyman [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Gerusa Maria da Silva Pimentel [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: Jorge Amaral Lopes (+13) [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Anna Mariano Rodrigues, Agte Antonio Carlos Ramos Troyman, Agte Clecio Cassiano Trindade, Agte Eliete de Oliveira Gomes, Agte Evenil Balbino Mendes da Silva, Agte Gerusa Maria da Silva Pimentel, Agte Jane Frenk Pereira, Agte Jorge Amaral Lopes (+13), Agte Jorge paulo da Conceição, Agte Leonice Bezerra Celho, Agte Luiza da Silva Braz, Agte Maria Ester Delgado Leite, Agte Marlei Romero, Agte Marlene Gonçalves Ortiz, Agte Rivaldo Rosendo do Nascimento, União Federal, Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 368/369: \"A) Juntem-se as petições protocolizadas em 18.11.2009 e 19.11.2009, instruídas com documentos.\r\n\r\nB) Retifique-se a autuação, de modo que ali passe a constar como agravados, 1) JORGE AMARAL LOPES E OUTROS (+13); 2) MARIA ESTHER DELGADO LEITE, advogado Dr. FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI, OAB/RJ nº 123.632 (instrumento de mandato que ora se junta); 3) NUBIO TUPINAMBÁ; FLÁVIO ANTONIO DA SILVA; CARLOS DA SILVA BELLINHA JÚNIOR; MOZART ALVES DE ANDRADE SILVA; e RAIMUNDA BAPTISTA NERY, sem representação nos autos. C) Em face dos documentos de fls. 332 e 334/337, não impugnados quanto ao conteúdo, defiro a habilitação incidental, pelo que, deverá passar a constar como reclamante, no lugar de João Braz, sua viúva, LUÍZA DA SILVA BRAZ (instrumento de mandato, a fls. 333), nos termos da Lei nº 6.858/1980. Indefiro a habilitação incidental de Gilda da Cruz Borioni, por não comprovado nos presentes autos o óbito de Jorge Paulo da Conceição. D) Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 01 (um) dia, para que:\r\n\r\nI - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. E) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nId: 882285" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": { "Atos": { "885355": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:01242-2007-051-01-00-2-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Paula Frullani Fernandes Loureiro (Marcelo Tebet Halfeld RJ123090D),- Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D),- por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00004-2006-064-01-00-5-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Gilberto Martins (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D), Shiseido do Brasil Ltda. (Paulo Parente Marques Mendes RJ59313D),-Recorrido: Shiseido do Brasil Ltda. (Paulo Parente Marques Mendes RJ59313D), Gilberto Martins (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D),-por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o exame do apelo do autor, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se o reclamante do pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dra. Flávia Bruno (OAB 223726).\r\n\r\nProcesso:01276-2008-064-01-00-4-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Fabrício Pimental Barbosa Nogueira (Carla Jacintho Nunes RJ98550D),-Recorrido: Fabrício Pimental Barbosa Nogueira (Carla Jacintho Nunes RJ98550D), Banco Santander (Brasil) S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ),- por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, na forma da fundamentação, para acrescer à condenação:a) o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Débora Cândido Côrrea e os reflexos nas férias, gratificações natalinas, FGTS (8% + 40%) e PLR do período (1º.11.2007 a 19.05.2008);b) salário substituição por ocasião do afastamento da empregada Edna Nóbrega da Costa por licença maternidade;c) gratificação especial-20% da maior remuneração multiplicada por 7 (sete) (número de anos de serviço ou fração de 6 meses);Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:00853-2004-034-01-00-5-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),- Agravado: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA (Lia Marcolini Pinaud RJ108616D),-por unanimidade, conhecer do agravo interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo agravante compareceu Dr. Bruno Vigneron Cariello (OAB 137667) e, pela agravado, Dra. Vanessa R. Diniz (OAB 93023).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 885355" ] } }, "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": { "Atos": { "885436": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Francisco de Assis Rodrigues de Souza ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Lucia Cristina Pereira ( Antonio Luciano Fernandes RJ71045D ), Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, corrigir o erro material constante na sentença para declarar que o desconhecimento acerca de quando foi suprimido o vale-transporte é da reclamante e não da reclamada; rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para que sejam os termos da Súmula 368 do Colendo TST no que se refere aos descontos legais. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alexei Ferreira Bezerra ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - Recorrido : Brasfrigo S.A. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcio da Silva Souza ( Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ131447D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator, O Desembargador Marcos Antonio Palácio ressalvou seu entendimento no tocante ao seguro de vida.\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Renato de Jesus Cunha ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo recorrente falou Dr. Carlos André Pereira Aiub (OAB 83705), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ivana Baptista Barbosa ( Andre Luiz R Ferreira RJ105073D ), - Recorrido : Manchester Servicos Ltda ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jorge Ramos de Lima ( Rita Calandrini dos Santos RJ105301D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Pedro Sergio Barbosa Gomes ( Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ), - Recorrido : Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), Auto Viação Jabour Ltda. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antonio Freire de Faria ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Maria Natalice de Aguiar ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorrido : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Luiz Carlos Pais de Araujo RJ123379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Jorge Shiguero Arakaki ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguídas pelas recorrentes e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Anselmo Marcenal de Souza ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-007-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Adriana de Oliveira Manes ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Recorrido : Fertonani Comercio de Roupas Ltda. ME ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Lips Industria e Comercio de Roupas Lytda. ME ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : J. Sholna Reproducoes Graficas Ltda. ( Marcelle Valpacos Fonseca Lima RJ94782D ), - Recorrido : Samuel Ferreira Pereira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, dar parcial provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração dos domingos laborados em férias, natalinas, FGTS e verbas rescisórias, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Ana Lucia Senna Alexandrino ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ115895D ), Ana Lucia Senna Alexandrino ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante; dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para que no cálculo da hora extra deverão ser observados dois aspectos: a parte relativa ao salário fixo será composta da hora acrescida de 50%; e a parte relativa às comissões será feita com base no percentual de 50% sobre as mesmas, nos exatos termos da Súmula 340 do TST. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Alisangela Barbosa Pinheiro Freire ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando em parte a sentença, determinar que na apuração das horas extras, seja observado o módulo constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sem as especificações contidas no item 2 de fl. 337, bem como excluir da condenação a indenização pelo uso da imagem. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Wlademir da Silva Iglesias ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Wlademir da Silva Iglesias ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Antonio Biserra de Barros ( Antonio de Oliveira Sousa RJ107627D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado que o reclamante gozava de dois dias de repouso semanal remunerado.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : Anderson de Melo ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para limitar a condenação em horas extras aos parâmetros extraídos dos registros de ponto anexados aos autos, sem, contudo, levar-se em consideração os registros lançados a título de ¿fora de direção do veículo¿, mantida a condenação relativa ao intervalo refeição suprimido, bem como as demais cominações contidas na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Flavio Lins da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), - Recorrido : V Brasil Distribuidora Ltda. ( Rodrigo Carlos de Souza ES7933D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pagamento de 20 (vinte) horas extras mensais e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : José Ignácio Fonseca ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguídas pelas recorrentes e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Grassini RJ120223D ), - Recorrido : Saulo Portugal Tirloni ( Romildo Borba Lima RJ57098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de danos materiais. Alterar o valor da condenação para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 885436" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": { "Atos": { "885211": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00742-2001-071-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: SIMON STAMBOWSKY [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Agdo: G SPORTS COMERCIO LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Agdo: REINALDO STAMBOWSKY, Agdo: ROSANA SALES GOMES [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo G SPORTS COMERCIO LTDA, Agte ROSANA SALES GOMES, Agdo SIMON STAMBOWSKY:\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os Embargos de Declaracao opostos pela União, conforme despacho de fl.135. \r\n\r\nMarília Gonçalves \r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 885211" ] } }, "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": { "Atos": { "885163": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido: Luiz Ivan Dias LimaMaria Helena Silva - por unanimidade, conhecer o apelo e dar-lhe provimento para ser considerado como verbas de incidência previdenciária o correspondente a 100% do valor objeto do termo de conciliação de fl.12, ficando a cargo do reclamado as despesas com a Previdência Social, conforme cláusula 5 do acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885163" ] } }, "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": { "Atos": { "885331": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nRcdo: Verli Luiz Esteves [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Verli Luiz Esteves\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 963/967.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Ribeiro Maciello Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, querendo sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 358/361.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nId: 885331" ], "885290": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-026-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. (Cristianne Cordeiro Cantreva RJ96353D), - Recorrida: Neylla Petini de Aguiar (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e a multa por descumprimento da obrigação de fazer, além de determinar que o trabalho extraordinário seja apurado com base nos horários lançados nos documentos de fls. 55/57, sendo devido apenas o pagamento dos adicionais noturno e de hora extra com as respectivas integrações, bem como para que conste da anotação da CTPS da autora a remuneração no valor de R$ 2,90 por hora, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante à multa da obrigação de fazer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 885290" ], "885312": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Lourdes Helena Curi Pacheco dos Reis (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 885312" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": { "Atos": { "883817": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01499-2001-028-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : TIVIT Terceirizacao de Tecnologia e Servicos S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE e, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam refeitos os cálculos para apuração do imposto de renda, com exclusão efetiva e discriminada das parcelas não tributáveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 883817" ], "883831": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01285-1998-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : MAURICIO ALVES ( Febo Manuel dos Santos Magalhaes RJ111984D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG e dar-lhe parcial provimento, para limitar a apuração das horas extras e projeções, conforme o pedido, ao período de labor a partir de 1º.3.1996. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Goncalves ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ GONÇALVES e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ana Paula de Souza Jeronimo (Romulo Licio da Silva RJ128865D), - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Erico Cavalcante de Santana RJ127231D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANA PAULA DE SOUZA JERÔNIMO e dar-lhe parcial provimento, para limitar os efeitos da liberação pretendida na petição inicial às verbas incontroversas depositadas e julgar procedente a reconvenção, condenando o BANCO BRADESCO S.A. em obrigação de pagar à trabalhadora a multa de que trata o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, com a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01922-2007-224-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Leticio Luiz da Silva ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Embargado : Fernanda Guimaraes de Souza ( Jorge Luiz Moura da Silva RJ46489D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por LETÍCIO LUIZ DA SILVA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : MAURICIO DA SILVA DE OLIVEIRA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Nestor Bernardes (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorridos: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por NESTOR BERNARDES e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Quattor Petroquímica S/A (nova denominação de Suzano Petroq.) ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Luiz Carlos Salim (Mario Eduardo de Castro RJ38364D), - Recorrido: Quattor Petroquímica S/A (nova denominação de Suzano Petroq.) (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Luiz Carlos Salim (Mario Eduardo de Castro RJ38364D), - em conclusão de julgamento, por maioria, vencida a relatora que suscitou a irregularidade de representação da ré, conhecer dos recursos ordinários interpostos por LUIZ CARLOS SALIM e QUATTOR PETROQUÍMICA S.A. (nova denominação de SUZANO PETROQUIMICA S.A.) e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar pensões temporárias relativas ao período de 3.7.1994 a 9.12.1994, como se apurar, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e obrigação de reembolsar os honorários periciais antecipados; e negar provimento ao apelo empresarial. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Lorimar João Farensena (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Fundação Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LORIMAR JOÃO FARENSENA, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alex da Cunha Coelho (Pierre Souza Azeredo RJ105965D), Empresa Brasileira de Distribuição Ltda (Abraao Soares dos Santos RJ70763D), - Recorrido: Alex da Cunha Coelho (Pierre Souza Azeredo RJ105965D), Empresa Brasileira de Distribuição Ltda (Abraao Soares dos Santos RJ70763D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ALEX DA CUNHA COELHO e EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., negar provimento ao recurso autoral e dar provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar indenização substitutiva de estabilidade provisória a contar da dispensa em 16.5.2007, com recolhimento do FGTS, e reparação por danos morais por sonegação da CAT. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 883831" ], "884531": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-203-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Ricardo Bianchi da Silva ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - Embargado : Maria Cristina Lins de Souza (Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva RJ116272D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RICARDO BIANCHI DA SILVA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : JORGE FELIZ MENEZES (Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDABANCO DO BRASIL S/A ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Jorge Feliz Menezes e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Pastificio Ettore Ltda. ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Adriano Felix dos Santos (Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PASTIFÍCIO ETTORE LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva\r\n\r\nId: 884531" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "885388": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Elizabete do Rego Lins (Katia Oliveira Brites RJ53339D) - Recorrido: Lindomar Moreira da Costa (Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-501-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Expresso Sao Francisco Ltda (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D) - Embargado: Andre dos Santos Gomes (Ademar Machado da Motta RJ94227D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vantuir de Almeida (Stella Maris Vitale RJ63123D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Irineu Santos (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Embargado: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Irineu Santos (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo reclamada acrescentando a fundamentação supra ao acórdão embargado, sem efeito modificativo, e rejeitar os embargos do autor.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Embargado: Dircle Ribeiro de Jesus (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada acrescentando a fundamentação do voto da Exmª. Des. Relatora ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Embargado: Nauro Paulino Filho (Pierre Elisson Souza da Silva RJ133714D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, condenado a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ver & Dicto Livros Cultura e Artes (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D) - Recorrido: Tarcisio de Oliveira Gonzaga (Joao Batista de Souza RJ4376D) – por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 885388" ], "885359": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Marcelo Filadelfa Lima (Renata Fernanda Pinheiro da Cruz RJ96267D) - Recorrido: Vigo Central de Serviços Ltda. (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Washington Jose da Silva ( Wellington Basilio Costa RJ25868D) - Embargado: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D) - por unanimidade, acolher em parte os embargos opostos pelo reclamante, com efeito modificativo para deferir os reflexos do adicional noturno nas demais parcelas contratuais e resilitórias postuladas.\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-322-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Higino Jose Meireles (Leonel Waks RJ15826D) - Embargado: Otamar Incorporacao e Administracao Ltda (Wallace Nunes da Silva RJ139227D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jane Chiesa Peixoto ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Economica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D) - Recorrido: Jane Chiesa Peixoto ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), Caixa Economica Federal (Anthony Abreu Polasek RJ110282D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Marcio Elias do Nascimento Silva ( Jose Raimundo Brito Araujo RJ54391D) - Embargado : Supply Marine Servicos Ltda. ( Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D) - Recorrido: Valéria Fernandes (Antonio Vanderilo de Lima RJ79888D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir para 40 minutos diários, as horas extras concedidas pela supressão do intervalo.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adalberto Muniz Telo de Sampaio (Ester de Sa Calvano RJ79205D) - Recorrido: Empresa de Viação Algarve Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), Auto Viacao Jabour Ltda. (Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Camilla Areias de Medeiros ( Maurilio de Oliveira RJ60162D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Embargado : Jose Carlos da Fonseca Pires ( Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00296-2002-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PRODUTOS NAVAIS ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D), - Embargado : MARCIA SIQUEIRA TORRES (Jose Sebastiao da Silva RJ42395D), SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA (Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ72092D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Prime Printers Editores Graficos Ltda. (Fernando Cezar Costa Mendonça Junior RJ150968D) - Recorrido: José Carlos de Araújo (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-037-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado: Arte do Acrilico (Francisca Gervânia Silva Carvalho RJ135238D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para processar o agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : JOSE EMILIO RIBEIRO ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), BANCO BANERJ S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gilsimar Dutra da Silveira (Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D) - Recorrido: Fábrica de Rendas ARP S.A. (Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento do adicional noturno sobre a hora trabalhada de 5 às 6 horas no percentual de 37,50% e honorários advocatícios, na base de 15%, em favor do Sindicato assistente.\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D) - Embargado: K2 Ground Handling Support Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D), Sidney Goncalves Filho (José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Bargoa S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D) - Recorrido: Alexandre Luiz de Mattos (Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ49641D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, das quais fica dispensado o autor.\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edgar Campello Filho (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petrobras Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a prejudicial de litispendência e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Max Luiz da Silva (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: CHL Incorporações e Loteamento Ltda. (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Prezunic Comercial Ltda. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) - Embargado : Ubirajara de Souza Sena (Aluisio Cesar de Weck RJ41162D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CLARO S/A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), Eduardo Marins Everard Reeve (Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D) - Recorrido: Eduardo Marins Everard Reeve (Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D), CLARO S/A (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GERAUCO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Guilherme de Almeida Fonseca RJ116009D) - Recorrido: PAULO CESAR AVELLAR (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-343-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Edina katia Fernandes de Menezes ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - Agravado: Neide Maria Pinto ( Pedro Alves de Souza RJ71059D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo e rejeitar o requerimento de condenação da executada como litigante de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-031-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Embargado: JOAO EDUARDO DE SOUZA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Flavio Paes Leme (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D) - Embargado: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi SP35915D), Joao Torres Neto (Gilsete Areas de Moraes RJ86368D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Uniao Federal - Embargado: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Maria de Fatima da Silva Gomes (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Servicos Ltda.LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vanessa de Oliveira Neves ( Luiz Felipe Ramos Ferreira RJ141755D) - Recorrido: Vacine Ltda. (Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ70855D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-076-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ) (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Embargado: Manoel Alves dos Santos (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. (Marli Harter Medina Gallego RJ104710D) - Embargado: Eliete Lopes Costa (Diana Nunes Barroso de Souza RJ61979D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Embargado: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. (Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D), Pedro Andre Giglio ( Fabio Lopes de Carvalho RJ142247D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados, apenas para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Municpio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargado: Basic Engenharia Ltda. (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), Andrea da Costa Carneiro (Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D), Uni Engenharia e Comercio Ltda. - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Suzana Rastelli Sattamini (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: Sociedade Universitária Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-040-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Marcia Andrade Costa RJ80472D) - Embargado : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria – INFRAERO, Carlos Henrique Silva dos Santos (Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-057-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao) - Embargado: Jose Batista de Melo (Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D), Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. - por unanimidade, acolher os embargos, para isentar a União Federal de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT e Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, IV. e VI., e para acrescentar a fundamentação do voto da Exmª Relatora ao acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01692-2008-201-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Apoio Administração e Serviços Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) - Recorrido: Edmilson Menezes do Nascimento (Edvan Borges Cardoso RJ77015D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, isentando o autor das custas.\r\n\r\nProcesso: 02254-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : FABIO SOUSA BELLIN ( Paulo Roberto da Costa Moreira RJ117922D) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02716-2005-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Embargado: Valquiria Teixeira Sa Rego Carvalho ( Andreia Cristina dos Santos Silva RJ102642D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 885359" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "885288": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:01020-2008-079-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Miriam Bosco Vieira (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D).Recorrida: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adriana Souza da Fonseca RJ114612D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:01141-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A). Recorrido:Sindicato dos Trabalhadores Ind. Met. Mec. Mat. El. Inf. BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos do voto do Exmº. Juiz Relator, determinar que na fase de acertamento o juízo indique a forma de liquidação do quantum debeatur.”\r\n\r\nProcesso:01093-2007-014-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). Recorrido:Elias Tavares Carlos (Bianca Pereira Monica RJ82431D) - “...conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo autor em contrarrazões e, por maioria, afastar a arguição recursal de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação a progressão horizontal na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que redigirá o v. Acórdão. Vencido os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e o Exmo. Juiz Relator Rogério Lucas Martins no tocante à progressão e a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante à prescrição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 885288" ] } }, "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": { "Atos": { "885338": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Regina Siqueira Tempera [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Regina Siqueira Tempera, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 311 a 313: \"...Fundado nas razões acima, nego seguimento ao recurso. Publique-se, intime-se o recorrente, via postal, no endereço de fls. 161.\"\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosai\r\n\r\nTecnico Judiciário.\r\n\r\nId: 885338" ], "885111": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Valeria Martins de Oliveira ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - Recorrido : Panificacao e Confeitaria Colizeu Ltda. ( Neide Pinto Lisboa RJ63009D ), - por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02366-2004-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), - Recorrido : URUBATAN DE OLIVEIRA VILLELA ( Nelcia Laura Pacheco de Santana RJ115948D ), CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA ( Jose da Silva Maquieira RJ9706D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Bruna Regina Mariano Silva ( Roberta Cunha Marinho RJ130289D ), - Recorrido : BF Utilidades Domésticas Ltda. ( Carlow Nunes Vargas RJ146005D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar nulos os atos praticados a partir de fls. 52, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-501-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : - Agravado : RC Telecomunicações Ltda.Empresa Individual Luiz Felipe Vagueiro de Sa Oliveira.Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - por unanimidade, acolher a preliminar suscita e não conhecer do presente agravo.\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : JOURNALLY INFORMATICA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), ADILSON LAGE HENTZY ( Paulo Daniel da Silva RJ75045D ), - por unanimidade, c onhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-014-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : MARIA ELIZA MENDONÇA MONTEIRO ( Willer Passeri Pacheco RJ53780D ), - Agravado : Noel Carlos Jardim de Oliveira ( Manoel Messias de Gois RJ64742D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Leandro Rodrigues de Moraes ( Ester de Sa Calvano RJ79205D ), - Recorrido : Transporte Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, c onhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Igor Kopke Cunha ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Recorrido : Drogaria Mix de Santa Cruz Ltda. ( Alair Gomes Filho RJ72288D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Assist Card do Brasil S.A. ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - Recorrido : Erick Guerra Lorga ( Aldo dos Santos Adao RJ78025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmº. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto às horas extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Terezinha Regina Reis de Oliveira ( Sergio Correia Lima RJ135171D ), Escola Nelson Amado ME ( Sergio Correia Lima RJ135171D ), - por unanimidade, conhecer e e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 02104-2005-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Evanildo Leite Alkmin MG90122D ), - Recorrido : Valdeci Goncalves dos Santos ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-078-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : EPE EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Agravado : Agafer Engenharia Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fabio de Almeida Silva ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-026-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo.\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal - Recorrido : Mike Porto Distribuidora de Doces Ltda.ME ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), Jose Alexandre Vieira Filho ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02480-2001-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : LEITERIA BRASIL LTDA ( Ney Moreira Junior RJ58387D ), LUIZ CLAUDIO NEVES ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Marilene Graca Ferreira ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), Conservas Rubi S.A. (MASSA FALIDA DE) ( Ana Carolina da Silva Oliveira RJ144734D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03036-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Aduir Figueiredo Pinto ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), Viacao Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-343-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda ), - Agravado : Julio Cesar da Silva ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), IBeg Engenharia Ltda. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 03312-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fabio Salardani Valadares ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), Vanderlei Pereira de Mello ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prelimiar de preclusão e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência do recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : José Maurício da Silva Santos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Luis Claudio Dias da Silva RJ97133D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, com o conseqüente retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nProcesso: 00390-1995-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : SELMA RODRIGUES FERREIRA ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, r ejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Renato Cesar Rodrigues ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-080-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Olaquio Sandro da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento; vencido o Exmo. Juiz Relator que o provia parcialmente, para excluir do título executivo a indenização referente ao intervalo intrajornada e seus reflexos. Redigirá o v. Acórdão o Exmo. Des. Carlos Alberto Aráujo Drummond.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885111" ], "885392": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARISSIMO\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fabiana Teixeira da Cunha ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Semco Rgi Serviços de Inventários Ltda. ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), - por unanimidade, r ejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Milton dos Santos & Cia Ltda ( Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ106449D ), Vicente Jose de Souza ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Célia da Silva Nascimento ( José Eduardo Marques da Silva RJ151015D ), - Recorrido : Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : VEM Manutenção e Engenharia S.A ( Raphael Britto Siqueira RJ145415D ), - Recorrido : Herminio da Silva Ferreira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, c onhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Recorrido : Valdemar Santana ( Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ91044D ), Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - por unanimidade, c onhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885392" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "884386": [ "IIIF - TRT - Despachos", "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-062-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Ramos Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Ramos Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"À Reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-062-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Ramos Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Ramos Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Adriana Ramos Cordeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"J. À Reclamante, em prazo sucessivo da Reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-003-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Lucia Helena Carreira Seco [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)\r\n\r\nEbgdo: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: Lúcia Helena Carreira Seco\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Diga a reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-003-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Lucia Helena Carreira Seco [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)\r\n\r\nEbgdo: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Vista à reclamada, em prazo sucessivo ao da reclamante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 884386" ] } }, "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": { "Atos": { "883397": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01770-2008-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jose Carlos dos Santos ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - Recorrido : Trishop Promoções e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Valdir Linhares ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Recorrido : Valdir Linhares ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da ré, por deserto, e em dar parcial provimento ao recursos ordinário do autor, para condenar a ré no pagamento do valor equivalente a uma hora de trabalho, com os acréscimos previstos nas normas coletivas, bem como os reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, computada incidência de 1/3 da remuneração, depósitos do FGTS e a indenização de 40% (quarenta por cento). Acréscimo de custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado à ampliação da condenação, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Carlos Fernandes Lins ( Roberta Porto da Luz RJ128304D ), Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Recorrido : Carlos Fernandes Lins ( Roberta Porto da Luz RJ128304D ), Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por incabível, em negar provimento ao recurso ordinário do autor e em dar provimento ao recurso da ré, para excluir o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 883397" ] } }, "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": { "Atos": { "883109": [ "IIIF - TRT - Despachos", "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00850-1987-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TEIXEIRA DE BRITO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TEIXEIRA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 1005/1011. Conforme despacho de fls. 1017-verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 883109" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Atos": { "885266": [ "IIIF - TRT - Despachos", "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Katia Lucia Warchavsky [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Katia Lucia Warchavsky\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 682/686. Prazo: 5 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 885266" ], "885316": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00487-1994-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DORALICE VALENTINA CAVALCANTI E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 235/236, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 885316" ] }, "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": { "Atos": { "884496": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00055-2000-301-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: ANTONIO GONÇALVES (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D), - por unanimidade, não conhecer do agravo no tocante ao recolhimento do imposto de renda por ausência de interesse e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02529-1990-035-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF (Armando Miceli Filho RJ48237D), - Agravados: 1) BANCO DA AMAZONIA S/A (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) e 2) OVERLACK OLIVEIRA LINS E OUTROS (Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA (Fued Feres Moura Lima RJ99615D), - Embargado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01310-1996-225-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: PAULO CESAR TEIXEIRA (Oromildo Luiz Moura Brasil RJ75960D), - Embargada: MARILEIA MACHADO MARTINS (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02321-1994-243-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ELLI ELLEN OHLMANN DA SILVA (Margaret Garcia Coura RJ68064D), - Agravada: EDITORA O FLUMINENSE (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: DILMAR SILVA TEIXEIRA (Maurilio Patricio de Souza RJ67797D), - Recorrido: AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA. (Marcio Augusto Vianna Marques RJ7944D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da fase instrutória, com a oitiva das testemunhas de ambas as partes e regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00891-1987-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: BANCO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: WALTER LINHARES DIAS (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, por ausência de delimitação de valores, e acolher a preliminar de não conhecimento do agravo por falta de adequação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-431-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. (Atila Ribeiro Mello RJ94375D), - Agravada: ISABEL CRISTINA ALVES ALVARENGA (Patricia Regina de Araujo Xavier RJ74955D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00368-1989-011-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Embargado: CELSO RODRIGUES DA SILVA (Ruth Eufrasia de Oliveira Silva RJ72190D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01700-1995-044-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado: WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (Mariana Paulon RJ86806D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e o erro material, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-242-01-01-2 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ALIANÇA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDUICIAL (Giuseppe Bonelli RJ1586D), - Embargados: 1) ANTONIO CARLOS BARBOSA (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D) e 2) CONSULCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EDUCAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS E COOPERATIVAS (Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ABRAÃO NASCIMENTO (Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D), - Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03151-2004-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - Recorrido: UMBERTO MORAES DA SILVA (Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JORGE DIAS GOMES SOBRINHO (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - Recorrida: VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA. (Wilson Castro de Oliveira RJ3949D), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à devolução de desconto realizado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D) e 2) JOSE MARIA MOTTA PEQUENO (Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D), - Recorridos: 1) JOSE MARIA MOTTA PEQUENO (Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D) e 2) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01509-1996-021-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: DANON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (SUCESSORA DA RADICAL DA PENHA IND. E COM. DE ROUPAS LTDA.) (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D), - Agravada: MARIA LUIZA RAMOS DE OLIVEIRA (Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02856-1999-262-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: VIAÇÃO MAUÁ LTDA. (Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ41890D), - Agravado: VALDIR DE ALENCAR GUERREIRO (Rosaneh Lopes Portes RJ75312D), - por unanimidade, rejeitar a aplicação da multa por litigância de má-fé à agravante, conforme requerido pelo agravado na contraminuta e, no mérito, NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: HARD ROCK CAFÉ RJ LTDA. (Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ95453D), - Embargado: LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA (Fabricio Castro Vianna Zaluski RJ122936D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-072-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CENTRO AUDITIVO TELEX S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargados: 1) MARCIA DUTRA CAVALCANTI (Gevaldo Lopes Silva RJ69560D) e 2) ATOMED PRODUTOS MÉDICOS E DE AUXÍLIO HUMANO LTDA. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 884496" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº5": { "Atos": { "885366": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Kelly Cavalcante Porfirio ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-058-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior ( Marco Barbosa de Souza Kanitz RJ84937D ), - Recorrido : Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior ( Marco Barbosa de Souza Kanitz RJ84937D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante quanto aos títulos depósitos do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e honorários advocatícios, pela falta de interesse recursal; CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, quanto aos demais temas, por preenchidos os demais requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcio Leon Nahon ( Rodrigo Brauner Barbosa RJ108610D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, arguidas pelo reclamante; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-072-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jose Paulo de Andrade Souza ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda ( CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES RJ131486D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para manifestação expressa acerca da tese alusiva à impossibilidade de terceirização de serviços de vigilância, contudo, não lhes atribuindo efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D ), Claudio Marcio Alves ( Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-057-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Lucio Andre Xavier Teixeira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio do direito de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-039-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Fernanda Merhy Lagrotta RJ107990D ), - Agravado : ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-521-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportes e Logisticas Transgil Ltda. ( Vania Xavier Pinto RJ91949D ), - Recorrido : Francisco Rabaca Quaresma ( Andreliana Furtado Dias Ribeiro RJ86077D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885366" ], "885367": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcio Danilo da Silva Barbosa ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), - Recorrido : Mapa Construcoes Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento para reconhecer a ocorrência de rescisão imotivada com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas resilitórias, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, indenização compensatória de 40% do FGTS do artigo 477 da CLT e os valores apurados sofrerão o acréscimo de 50%, a teor do disposto no artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Marcio Francisco de Sant Anna ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885367" ], "885368": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00824-2007-059-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SPE Rio E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Rcdo: Almi Pereira de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DE FLS. 63/67, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRcdo: Network Cooperativa de Gestao Integrada Ltda. [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)], Rcdo: Pamela Luzia Nogueira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Network Cooperativa de Gestao Integrada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 178/182, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nId: 885368" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº3": { "Atos": { "885114": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Serralheria Central de Itaipu Ltda ME ( Flavio Soares Crelier RJ130892D ), - Recorrido : Pablo Fabrizio dos Santos Medeiros ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a indenização do vale-transporte referente ao período de 18/10/2004 à 31/05/2005 e o pagamento da multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery quanto à multa por litigância de má-fé. Fez uso da palavra o Dr. Flávio Soares Crelier, OAB RJ130892D, por Serralheria Central de Itaipu Ltda. - ME.\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-206-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Adiel José Xavier ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e DAR-LHE PARCIAL provimento para, em se tratando da época própria para a incidência da correção monetária, determinar a aplicação do entendimento contido na Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantida a sucumbência e o valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01265-1998-224-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Agravado : SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDAGEILSON PRATA CARDOSO - por unanimidade, não conhecer do recurso de agravo de petição interposto pela reclamante/exeqüente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-068-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Alan Chagas de Pinho ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Alan Chagas de Pinho ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NEGAR provimento ao empresarial e, por maioria, DAR PARCIAL ao da empregada para acrescer à condenação o pagamento de gratificação semestral e suas repercussões, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, ficando revisto o valor estimado da condenação para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e as custas para R$ .1.600,00 (um mil e seiscentos reais), ainda devidas pela empregadora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, quanto às gratificações semestral e ajustada.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Nelson dos Santos Barbosa ( Fernando Figueiro Murce RJ416B ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-481-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sebastiao Alex da Silva ( Ulli Salles Andrade RJ134879D ), Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ59595D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ59595D ), Sebastiao Alex da Silva ( Ulli Salles Andrade RJ134879D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, NEGAR provimento ao da acionada e DAR provimento ao da acionante, declarando ser o salário mensal no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que deve ser registrado na CTPS e utilizado na apuração das parcelas de condenação, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando estimado o novo valor de condenação em R$ .12.000,00 (doze mil reais) e custas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), ainda pela acionada.\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-491-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : FLAVIO DE JESUS ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), PLANEL - PLANEJAMENTOS E CONSTR.ELETRICAS LTDAPRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDADINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Gilson de Azevedo Possidonio ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Gilson de Azevedo Possidonio ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, o do acionante e o da empregadora, e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, determinando-se, ainda, a retificação da autuação para fazer constar: como recorrentes, 1) GILSON DE AZEVEDO POSSIDONIO e 2) SKANSKA BRASIL LTDA. E, como recorridos, 1) SKANSKA BRASIL LTDA., 2) GILSON DE AZEVEDO POSSIDONIO e 3) PETROBRAS- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Ricardo Casemiro Ducoff ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-044-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : IL Portico Restaurante Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo do acionante e negar-lhe provimento para manter na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Vinicius Pessanha Viana ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Embargado : Vinicius Pessanha Viana ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - por unanimidade, conhecer dos dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhes provimento, condenando o reclamante nas penas de litigante de má-fé, na multa de 1% (um por cento) e a indenização de 10% (dez por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02908-2003-341-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, NEGAR provimento ao recurso da acionada e DAR provimento ao recurso do acionante para, condenar a acionada ao pagamento das diferenças de participação nos lucros e resultados, observados os limites apresentados na petição inicial, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-034-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Anderson Nunes dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, por ausência de interesse recursal, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Paulo Cesar da Silva Reis ( Oromildo Luiz Moura Brasil RJ75960D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-026-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sylvia Vidal Leite Ribeiro ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - Recorrido : Jockey Club Brasileiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-081-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fernanda Gonzaga Pinto ( Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D ), - Recorrido : Centro Educacional Arte do Saber Ltda. ( julio Cesar Silva Sacramento RJ148526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar a acionante as verbas de rescisão pela injusta dispensa, nos limites do pedido: a) aviso prévio; b) gratificação natalina proporcional; c) férias proporcionais, com integração das horas extras e repousos semanais remunerados; d) FGTS decorrente de todo o contrato de trabalho, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%; e e) multa do §8º do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando estimado o valor da condenação em R$ .10.000,00 (doze mil reais) e fixadas as custas em R$ .200,00 (duzentos reais), devidas pela ré.\r\n\r\nProcesso: 02023-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Gualter Crivelari(Espolio de) ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da 2ª acionada e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 885114" ], "885165": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-491-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., PRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, PLANEL - PLANEJAMENTOS E CONSTR.ELETRICAS LTDA, FLAVIO DE JESUS, DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nO Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA, PLANEL - PLANEJAMENTOS E CONSTR.ELETRICAS LTDA, PRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 382/385.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885165" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": { "Atos": { "884300": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01659-2004-004-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Agravado : FERNANDA BARBOSA DA SILVA ( Edgar Das Chagas Righetto RJ92888D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pela agravada e deixar de conhecer do apelo, aplicando, ainda, à agravante, a multa de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Regina Helena da Silveira RJ97097D ), - Recorrido : Livia da Silva Gomes ( Sergio Almeida de Freitas RJ68185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 884300" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "882360": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Eduardo Lombardi Magno Pinto ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-491-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : COSEPA-Cooperativa de Serv Multiplos Pan-AmericanaMONICA SCHMAELTER ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-204-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Alfa Rio Quimica Ltda ( Jose Benvindo de Faria Netto RJ96754D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Jorge Ramos de Freitas : - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01911-2000-055-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : CLEBER GOMES FIRMINO ( Leopoldo Sampaio Figueira RJ31023D ), JC MARTINS REPRESENTACOES LTDA ( Samir Neme Ribeiro RJ72212D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Petição da UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ana Luisa Guerra Fiszman ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), Montepaz Servicos e Comercio de Informatica Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01950-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcos Antonio do Amaral Santana Campos ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), Aguas do Paraiba S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : Aguas do Paraiba S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Marcos Antonio do Amaral Santana Campos ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882360" ], "882378": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02215-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Felipe Pacheco Monteiro ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-081-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Marcelo Rodrigues de Freitas ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda. ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money ( Marcos de Rezende Andrade Júnior SP188846D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, conforme art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional N/P Osmarina A. GonçalvesJussiara Oliveira da Silva ( Sidnei Batista RJ96618D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-202-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Rio Polímeros S.A. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : Robson Araújo do Nascimento ( Claudio Raphael de Mattos Fróes RJ119463D ), - por unanimidade, manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 02249-2006-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jefferson de Souza e Silva ( Renato Eccard RJ59761D ), Kiwiplast Comercio e Representacoes Ltda. ( Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), Roberta Gouvea Ferreira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Lucio Nunes ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Patroni Pizza Ltda. ( Antonio Carre Neto RJ136552D ), Jose Maria Velasco Bitencourt ( Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ95756D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Flavio Rogerio Alves Gonzaga ( Fabio Pereira dos Santos RJ96255D ), Lojas Americanas S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Flavio Rogerio Alves Gonzaga ( Fabio Pereira dos Santos RJ96255D ), Lojas Americanas S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos pleiteados, a serem apuradas em liquidação, considerando-se os cartões de ponto acostados aos autos e na ausência destes, o horário declinado na exordial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01010-1996-201-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Edmar Silvino Marcelo dos Santos ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Agravado : SEVERINO CORREIA DE FRANCA ( Saulo Rodrigues da Silva Carvalho RJ92734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da decisão por incompleta prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos à vara de origem para prolação de nova sentença de embargos de declaração, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marielza Silva dos Anjos ( Paulo Tarso Fernandes Oliveira RJ130123D ), - Recorrido : Avery Bahiense Gemal ( Michelle Neder RJ116069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego no período de 09/02/89 a 25/08/05, condenar a ré ao registro do contrato de trabalho na CTPS da autora, bem como para efetuar o pagamento das verbas que decorrem do reconhecimento do vínculo de emprego, à exceção dos feriados, e das verbas resilitórias, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pela reclamada, de R$ 260,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 13.000,00. Registre-se que os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883 da CLT e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula nº 381 do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente o Ato nº 01/2009 da PGFN, que determina que, para o cálculo do imposto de renda, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autoriza-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida.\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ana Luzia Cardoso da Silva ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Não há que se falar em ressarcimento das custas pela recorrida, uma vez que foi deferida a esta a gratuidade de justiça, conforme fls. 123. Fica mantida, no entanto, a condenação do recorrente ao pagamento de 1% do valor da causa, conforme o art. 538 do CPC, imposta na decisão de embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882378" ], "883370": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : BANCO CITICARD SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELE COLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo quanto ao pedido de gratuidade de justiça, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Quanto ao restante, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação arguida pela segunda ré em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo, para acolher os pedidos de diferenças salariais e reflexos, horas extras e reflexos, indenização do vale-refeição, integração das comissões pagas ¿por fora¿, bem como para condenar subsidiariamente a tomadora de serviços (segunda ré) ao pagamento das rubricas constantes deste título judicial, tudo nos termos da fundamentação do voto que este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Em virtude do acolhimento dos pedidos supra elencados, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 210,00, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Moura Costa ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TELEMAR INTERNET LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA ( Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ64940D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Eric Quintela Meieiro ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Mércia de Castro Tavares RJ120351D ), Serviços Urbanos Ltda. ( Daniel Guimaraes Sad RJ125326D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o imposto de renda seja apurado mês a mês, levando em consideração as tabelas e alíquotas vigentes em cada época própria.\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Anderson da Conceição dos Santos ( Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz RJ154050D ), - Recorrido : Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-052-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : MARIA DE NAZARE DE ARAUJO ( Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ133311D ), - Recorrido : CLUBE PECUARIA COLONIAS DE FERIAS E CAMPINGS - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a gratuidade de justiça da Reclamante e acrescer à condenação a indenização por dando por dano, no importe de R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Manoel Machado Figueiredo ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela segunda reclamada em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo, para declarar a natureza salarial da concessão de níveis e condenar solidariamente as rés ao reajuste da complementação de aposentadoria do autor nos mesmos percentuais referentes à concessão de um nível pelos ACTs 2004/2005 e 2006/2007, bem como ao pagamento das diferenças a partir das datas-base (01/09/2004 e 01/09/2005) até a data da regularização do benefício, acrescidas de juros e correção monetária ex vi legis. Acolhe-se também o pedido de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas de R$ 600,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação. As demandadas deverão reembolsar o autor pelas custas recolhidas e comprovadas a fls. 630.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Posto Shell Iate Clube de Botafogo ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeClebio Oliveira Mattos ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 03103-2006-263-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Mary Helal de Paula ( Manuela Cavalcanti Carneiro RJ123481D ), - Agravado : FARINA´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), PEDRO FERNANDES VARGAS ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para desconstituir a penhora de renda na conta bancária em nome da agravante.\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-222-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Antonio Lourenco da Silva ( Gabriella Boechat Salloto RJ146338D ), - Recorrido : Maria da Gloria Villaca de Souza ( Manoel Guedes do Amaral Neto RJ78152D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, a exceção do pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), Almir Rodrigues da Costa ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, determinando que a incidência da contribuição previdenciária dê-se sobre o total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-302-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Auto Universal Ltda ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Recorrido : Marco Antônio Motta ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o valor da causa seja o indicado na petição inicial, sobre o qual deverão incidir as custas processuais, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Moivoneth Dias da Silva do Amaral ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), Convip Servicos Gerais Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para responsabilizar subsidiariamente a Caixa Econômica Federal por todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada que foram deferidos na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 883370" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "882872": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fabiano Goncalves Serafim ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - Recorrido : Frank´s International Brasil Ltda ( Ellen Tatagiba Borges RJ71775D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Daniel Benjamim dos Santos ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Daniel Benjamim dos Santos ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário do Réu e Adesivo do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos, sendo ao do Réu para excluir da condenação os honorários advocatícios, e aoo do Autor, para para deferir as horas extras a partir da sexta hora diária, com os reflexos postulados, a integração do auxílio cesta-alimentação e vale-refeição e determinar o cálculo do imposto de renda mês a mês, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-079-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Alexandre Fontes Cortines Laxe ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, apenas para esclarecer que a complementação do auxílio-doença é devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto na Cláusula 26ª, a, da Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00331-1993-055-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : União (Órgão Arrecadador) - Embargado : Creche Amor Perfeito ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ), Andreia da Silva Santos ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882872" ], "882862": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01192-1999-006-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: João Pereira Lameu [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Label France Comestíveis Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]Destinatário(s): Agte João Pereira Lameu, Agdo Label France Comestíveis Ltda.Ter ciencia do acórdão de fls. 48/49. \"....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a re-autuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação\".\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-058-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]Ebgdo: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]Destinatário(s): Ebgte Luiz Carlos do Nascimento, Ebgdo Variglog Logistica S.A.Tomar ciencia do acórdão de fls. 234/235. \"....por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para corrigir o acórdão, sem efeito modificativo, a expressar a impugnação da Ré à lista de 27 empregados apresentada pelo Autor na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgtes: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)],Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e VRG - Linhas Aéreas S.A [Adv. José Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D) Ebgda: Tereza Cristina Ribeiro Dias [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]- Destinatário(s): Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], VRG - Linhas Aéreas S.A [Adv. José Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D) e Tereza Cristina Ribeiro Dias [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] .Terem ciencia do acórdão de fls. 902/904. \"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando as Embargantes a pagarem à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02077-2002-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgtes: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247] e Carlos Alberto de Almeida Pimentel [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]Ebgdos: Carlos Aberto de Almeida Pimentel[Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D) e Ampla Energia e Servicos S.A., [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247] Destinatário(s): Ebgtes/Ebgdos - Carlos Alberto de Almeida Pimentel e Ampla Energia e Serviços S.A .Terem ciencia do acórdão de fls. 604/606. \"...por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a 1ª Ré a pagar ao Autor a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882862" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": { "Atos": { "885291": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcio Rodrigo da Silva ( Atila Andre de Negri Fonseca RJ109158D ), - Recorrido : Restaurante Teixeira Batista Ltda. ( Alicia Bove Silveira de Andrade RJ104129D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau, reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e o réu, no período de 03/10/2007 a 05/08/2008, na função de segurança e determinar o registro do contrato de trabalho na CTPS do autor, com o salário de R$ 960,00, por mês; aplicar o § 3º do art. 515 do CPC e julgar procedente em parte a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de aviso prévio; férias proporcionais (10/12 avos) acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2007 (2/12 avos) e de 2008 (8/12 avos); horas extras e seus reflexos; adicional noturno e seus reflexos; RSR; indenização substitutiva do FGTS, da indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como do seguro desemprego; indenização prevista no art. 467, da CLT; indenização do art. 477, da CLT; indenização do vale-transporte; indenização por dano moral, no importe de R$ 2.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 360,00, calculados sobre o valor arbitrado à causa de R$ 18.000,00, pelo réu. Os valores efetivamente pagos e comprovados deverão ser compensados. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST. Expeçam-se ofícios à DRT, INSS, Receita Federal. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jamir Vasconcelos S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva ( Paulo Cesar de Araujo RJ57850D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e excluir a condenação da hora de intervalo não usufruído e determinar que as horas extras sejam apuradas observando os horários consignados nos controles de frequência, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso, deduzindo-se as horas pagas sob idêntico título, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885291" ], "885364": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Ermiro Cicero de Oliveira ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a exclusão da parcela pertinente ao FGTS da base de cálculo do art. 467 da CLT e para determinar a dedução, nos cálculos, dos valores a título de FGTS, depositados na conta vinculada do autor e sacados através de alvará, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 885364" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Atos": { "885319": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE QUATORZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00004-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jose Eduardo Jacobina ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n2 - 00049-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI ( Adv. Jorge Guilherme Pfisterer Junior RJ 32316 D ) - Recorrido: Dayana da Silva Coelho ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ), Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo.\r\n\r\n3 - 00065-2009-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Carlos Mathias ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n4 - 00066-2008-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Municipio e Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Edson Pereira dos Santos ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n5 - 00069-2008-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL, Instituto Vital Brazil ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ) - Recorrido: Levi Pereira da Silva ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica - INAAP (Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ), Instituto Vital Brazil (Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n6 - 00111-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Posto Manilha Mage Ltda ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ), Derivaldo Nascimento dos Santos ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n7 - 00113-2006-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: União Federal - Agravado: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda (Adv. Luiz Pereira Neto RJ 37843 D).\r\n\r\n8 - 00164-2009-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Raimundo Nonato Silveira da Costa ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ) - Recorrido: Transocean Brasil Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n9 - 00188-1994-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO ( Adv. David Peixoto Manhaes RJ 43092 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n10 - 00201-1996-058-01-00-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ITAU SA SUCESSOR BANCO BANER SA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ).\r\n\r\n11 - 00215-2005-061-01-00-8 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Murilo de Oliveira Quites ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n12 - 00220-2008-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Thais Oliveira Castilhos ( Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira RJ 71347 D ) - Recorrido: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói ( Adv. Marta Regina Portugal Moreno RJ 49436 D ).\r\n\r\n13 - 00234-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edificio Bay Market Center ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda, Luciano Cleiton de Sousa ( Adv. Emmanuel do Carmo Bichara RJ 119697 D ).\r\n\r\n14 - 00236-2009-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Aline Gomes Galdino Campos ( Adv. Ruy de Araujo Junior RJ 123366 D ).\r\n\r\n15 - 00299-2005-056-01-00-4 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Multisom Boutique Ltda ME ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Agravado: INSS, FOTO 1821 EXPRESS COLOR LTDA -ME ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D), FGTS, Josilene Pereira da Silva ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D).\r\n\r\n16 - 00316-2009-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Pastusiak ( Adv. Marcos Aurelio Loureiro RJ 58250 D ) - Recorrido: Laboratório Bravet Ltda. ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n17 - 00344-1989-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (nova denominação de Opportrans Concessão Metroviária S.A.) ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: MOZART VASCONCELLOS DE SOUZA ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ). (DESEMPATE - DESEMBARGADOR MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n18 - 00344-2009-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carreteiro Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: Romildo Almeida de Souza ( Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva RJ 127847 D ).\r\n\r\n19 - 00360-2008-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Alex Sandro de Aragao Baeta ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n20 - 00368-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho, Editora Abril S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho, Editora Abril S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DESEMBARGADOR EVANDRO e JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n21 - 00379-2002-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n22 - 00381-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elisama Justo de Paiva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Mais Bonita Centro de Beleza Ltda. ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n23 - 00389-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Supermercados Montreal S.A. ( Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino RJ 43696 D ).\r\n\r\n24 - 00406-2008-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói (Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D) - Recorrido: Luiz Henrique Ferreira dos Anjos ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n25 - 00423-2008-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Everaldo Gaião e Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n26 - 00428-2007-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Elizabeth Barros Carvalho ( Adv. Judson Redine de Avellar RJ 120278 D ).\r\n\r\n27 - 00533-2008-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nathália Terra Martins ( Adv. Carlos Francisco da Silva RJ 24015 D ) - Recorrido: Norte Bowling Entretenimento Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima RJ 130649 D ).\r\n\r\n28 - 00540-2008-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Civilport Engenharia Ltda (Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ 45467 D) - Recorrido: Marcolino Gerôncio da Silva ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n29 - 00541-2009-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Glaucia Cintia de Oliveira Goncalves ( Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato RJ 138299 D ) - Recorrido: Super Lojao 1001 Utilidades Ltda ( Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula RJ 88600 D ).\r\n\r\n30 - 00564-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: José Marcos Costa do Nascimento ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: HC Engenharia e Projetos Ltda. ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n31 - 00565-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n32 - 00620-1991-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Adv. Lucio Alcantara Moreira RJ 50969 D ) - Agravado: VERUSCA DE CASTRO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ). (REEXAME PELO RELATOR e VISTA MPT)\r\n\r\n33 - 00626-2002-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Uniao Federal - Agravado: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ), ANDERSON PEREIRA DA SILVA ( Adv. Jorge Barbosa de Oliveira RJ 71155 D ).\r\n\r\n34 - 00642-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Central do Brasil - BACEN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Fenixx Vigiância e Segurança Profissional Ltda., Luiz Claudio Elias Palmeira - Recorrido: Fenixx Vigiância e Segurança Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ), Luiz Claudio Elias Palmeira ( Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso RJ 107650 D ), Banco Central do Brasil - BACEN.\r\n\r\n35 - 00717-2008-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n36 - 00736-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Aix do Canto Pereira ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Fasc Fundação Albino Souza Cruz ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n37 - 00752-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sergio William Gomes da Silva ( Adv. Joao Batista de Oliveira Filho RJ 98588 D ) - Recorrido: Telelistas Região 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n38 - 00758-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Jaqueline dos Santos Benevenuto ( Adv. Claudia Regina Santos de Mattos RJ 82423 D ), Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado RJ.\r\n\r\n39 - 00766-2007-432-01-00-0 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ).\r\n\r\n40 - 00791-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alz Engenharia Ltda (Adv Flavia Franco V. Erthal Loyola RJ 117608), Marcos Antonio Resende ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n41 - 00798-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Ricieri Augusto Renon de Souza ( Adv. Adriana Conceicao dos Santos RJ 126484 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda..\r\n\r\n42 - 00805-2005-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Vinicius da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Volkswagen do Brasil Ltda. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Banco Volkswagen S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Volkswagen Servicos S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Carlos Vinicius da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Volkswagen Servicos S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Banco Volkswagen S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Volkswagen do Brasil Ltda. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE e JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n43 - 00828-2008-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wanda Prata da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\n44 - 00839-2008-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hélio Candeias Abreu ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Hélio Candeias Abreu ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n45 - 00849-2005-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: LUIZ FERNANDO CARVALHO DA COSTA ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Viacao Maua S/A ( Adv. Nina Maura Soares Ribeiro RJ 69763 D ).\r\n\r\n46 - 00862-2009-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Roseli do Rosário Ribeiro Gonçalves ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ) - Recorrido: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n47 - 00866-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Id do Brasil Logística Ltda ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ) - Recorrido: Everaldo Lopes de Moura ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D).\r\n\r\n48 - 00913-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Frigo 1000 Comestiveis Ltda NP Soc Norival Siqueira Neto ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ), Norival Siqueira Neto, Carlos Roberto Siqueira ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ), Comercio de Carnes Duque Itaborai Ltda(NP/Socio Norival Siqueira Neto) ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ), Transathi Transportes Ltda ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ), Jailton da Silva Oliveira ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n49 - 00945-2007-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Roberto Cunha ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorrido: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - (em Recuperacao Judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), VRG Linhas Aereas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n50 - 00952-2000-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA ( Adv. Francisco Massa Filho RJ 7445 D ) - Agravado: INSS, DEISE SOARES FERNANDES DO VALE ( Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto RJ 34550 D ).\r\n\r\n51 - 00953-2004-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: MAURICIO LACERDA RAMOS ( Adv. Denise Fagundes da Rocha RJ 64593 D ).\r\n\r\n52 - 01023-2006-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Monica Izidorio da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n53 - 01025-2009-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carolina Rodrigues de Paula ( Adv. Adriana dos Santos Rodriguez RJ 136248 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n54 - 01036-2004-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 75629 D ) - Recorrido: ALEX VALERIO DOS SANTOS ( Adv. Teresa de Jesus Pinto RJ 52404 D ).\r\n\r\n55 - 01042-2004-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ ( Adv. Leandro Dias Ferreira RJ 95629 D ) - Recorrido: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n56 - 01043-2008-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Robson Luiz Gomes Lima ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n57 - 01055-2003-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: EMPRESA MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, AILTON DA SILVA ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA.\r\n\r\n58 - 01058-2008-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcio de Castro ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral RJ 139501 D ).\r\n\r\n59 - 01096-2006-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Holanda Cavalcanti ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Paulo Holanda Cavalcanti ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n60 - 01104-2008-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Eliane de Jesus Torres ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ).\r\n\r\n61 - 01114-2007-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jaqueline de Araujo Rosa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Baremboim e Cia. Ltda. - Farmacia Vita ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: Baremboim e Cia. Ltda. - Farmacia Vita ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ), Jaqueline de Araujo Rosa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n62 - 01117-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 85268 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luis Andre Barbosa Correa ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n63 - 01128-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa Brasil S.A-Transporte e Turismo ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Maria Luiza de Abreu Berenger Gomes ( Adv. Luiz Victor Monteiro Alves RJ 86568 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n64 - 01156-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ) - Recorrido: Vera Lucia de Sa Ludolf ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ).\r\n\r\n65 - 01162-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rosane Preuss Larsen Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda..\r\n\r\n66 - 01180-2008-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: DS Foot Wear Comercial Ltda. - Di Santini (Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D) - Recorrido: Rafael de Souza Calheiros ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n67 - 01183-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Willian do Nascimento Sousa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n68 - 01190-2005-002-01-00-2 - RO Agravo Regimental - ( 002VT/RJ ) Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - Agravante: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Agravado: Ubirajara Ramos ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ). (1º VOTANTE - DESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA )\r\n\r\n69 - 01232-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Osvaldo Luiz Soares Salema ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Osvaldo Luiz Soares Salema ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n70 - 01259-2008-003-01-01-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Irenilton Barros Tanes ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n71 - 01260-2007-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: V B Transportes de Cargas Ltda (Adv. Luiz Cesar Aguirre D’Ottaviano RJ 2247 A) - Recorrido: Edilson da Silva Gomes ( Adv. Roberto Alves Pereira RJ 123724 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n72 - 01266-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francisco Alves de Souza ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), Pizzaria Speed Pizza Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ) - Recorrido: Francisco Alves de Souza ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), Pizzaria Speed Pizza Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D).\r\n\r\n73 - 01281-2007-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Alexandre Nascimento Goncalves ( Adv. Danielly Cristina Alves RJ 98918 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Alexandre Nascimento Goncalves ( Adv. Danielly Cristina Alves RJ 98918 D ).\r\n\r\n74 - 01308-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ) - Recorrido: Ana Lucia Alves Mello ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ). (DESEMPATE JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n75 - 01346-1991-012-01-00-6 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CLEA CONCEICAO DE SOUZA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (sucessor do BANCO REAL S/A) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n76 - 01372-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Carlos de Oliveira Borges ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ) - Recorrido: Sanerio Engenharia Ltda. ( Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ 103987 D ), Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURB ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ).\r\n\r\n77 - 01380-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Locanty Comercio Servicos Ltda. ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ), Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Vanessa da Silva Antonio Coimbra ( Adv. Paulo Araujo do Monte RJ 108723 D ), Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Locanty Comercio Servicos Ltda. ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ).\r\n\r\n78 - 01434-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ivo Teves de Oliveira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n79 - 01437-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Kely Andrade Oliveira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n80 - 01459-2007-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda. ( Adv. Carlos Antonio Spitz Brito RJ 34973 D ), Antonio Virgilio Anacleto Neto ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ).\r\n\r\n81 - 01470-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Salvador Barboza Leite ( Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ 34356 D ).\r\n\r\n82 - 01482-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcos Luiz da Rocha Ribeiro ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n83 - 01492-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Felix da Silva Ramos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Felix da Silva Ramos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n84 - 01495-2008-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Francisco Carlos de Aurora Braga ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n85 - 01516-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio Luiz Soares de Lima ( Adv. Albertinho Possamai RJ 38697 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n86 - 01526-2008-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mauá Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alex Muylaert Esmeraldo ( Adv. Almir Longo Pereira RJ 124150 D ).\r\n\r\n87 - 01579-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcos Antonio Silva de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n88 - 01593-2005-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Thatiana de Uzeda Vieira ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: RH INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n89 - 01614-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), Joao Alfredo Schleder da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Joao Alfredo Schleder da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n90 - 01616-2005-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Licerio de Oliveira Filho ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Expresso Tangua Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n91 - 01623-1997-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal - Agravado: VICENTE FRANCELINO MORAIS ( Adv. Rosilda Silva dos Santos RJ 46532 D ), CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA ( Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D ).\r\n\r\n92 - 01670-2008-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Robson de Oliveira Sá ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n93 - 01733-2005-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Elizeu Costa Pereira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Simonsen do Brasil Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda. ( Adv. Eunice Dedechi Sabino RJ 122552 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO e JUIZ PAULO SERRANO)\r\n\r\n94 - 01740-2000-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: CARLOS TADEU FERNANDES RIBEIRO ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ), DGM ELETROMOVEIS LTDA ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ).\r\n\r\n95 - 01809-2006-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Claudia Maria de Moura Cruz RJ 93914 D ) - Recorrido: Marcos Valerio Carvalho de Oliveira ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ).(VISTA MPT)\r\n\r\n96 - 01989-1990-015-01-00-8 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BZ ENGENHARIA LTDA ( Adv. Marcel Britz RJ 106946 D ) - Agravado: LUIS REINALDO ALIENDRE TROCHE ( Adv. Paul Anderson Ateirado RJ 165219 E ).\r\n\r\n97 - 02009-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Flecha S/A - Turismo Comercial e Industrial ( Adv. Cosme David Rangel Soares RJ 81562 D ) - Recorrido: Fabiano Pedroza Magelo ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n98 - 02055-2001-033-01-00-9 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ) - Agravado: SEVERINO JOSE FRAGA LAURIA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n99 - 02127-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Maria da Conceição Marcelino do Nascimento ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Maria da Conceição Marcelino do Nascimento ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n100 - 02164-1996-063-01-00-0 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVERIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), JORGE DA FRANCA SANTOS ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n101 - 02174-2005-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ronaldo Pinto Barbosa ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ), Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda. (Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D).\r\n\r\n102 - 02643-1991-003-01-00-8 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: GERALDO DE SOUZA SANTOS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n103 - 02702-2004-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), MARIA DE NAZARE DE ABREU LEITAO ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ).\r\n\r\n104 - 02831-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Posto Continental de Servicos Ltda, Fabiano dos Santos Correa ( Adv. Gilberto Demier Alfradique RJ 101222 D ).\r\n\r\n105 - 02850-1992-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: IVANIR PEREIRA AUGUSTO ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: BANCO BOAVISTA S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n106 - 02901-2004-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: ADIMILSON DA SILVA CLEMENTINO ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n107 - 02913-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jair Valerio ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n108 - 02950-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Anselmo de Souza Avila ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ) - Recorrido: Rodobig 393 Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Lucia Cristina Ronfini RJ 64689 D ).\r\n\r\n109 - 03122-2003-262-01-00-6 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n110 - 03280-1998-342-01-00-1 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União (INSS) - Agravado: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n111 - 03418-2001-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: ENGENHARIA RANCE LTDA, LEONARDO NOLACO DA SILVA ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 04 de dezembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 885319" ] }, "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": { "Atos": { "885326": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 02/12/2009 e 18/11/2009)\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-030-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TATIANE CRISTINA DE PAULA FERNANDES (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D). - Recorrido: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenar a acionada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.000,00, pela ré.////\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-531-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MARCO AURELIO MOREIRA SOARES (Elvio Bernardes RJ1704A). - Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-020-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL (Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D). PASTIFICIO ETTORE LTDA. (Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D). - Recorrido: SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL (Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D). ALUISIO GONCALVES RODRIGUES (Wilson Rodrigues RJ74100D). PASTIFICIO ETTORE LTDA. (Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D). - por unanimidade, não conhecer do recurso da 2ª ré - SIMONE RAU BRITTO DE LUCA SOBRAL -, conhecer e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava deferimento ao apelo, DAR provimento ao recurso da 1ª acionada - PASTIFÍCIO ETTORE LTDA -, para afastar sua responsabilidade solidária, julgando IMPROCEDENTE o pedido quanto a esta, que deverá ser ressarcida pelas custas recolhidas.////\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-202-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D). ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: FABRÍCIO DE SOUSA RIBEIRO (Renata de Mello Meirelles RJ126902D). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-052-01-00-8 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO MRJ (Alice Carvalho RJ85609D). - Recorrido: UNIVIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. N/P CARLOS ALBERTO BATISTA UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso para, afastando a improcedência, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, condenando o réu ao pagamento de contribuição sindical, no valor de R$ 651,60 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), bem como honorários advocatícios, segundo base e critérios fixados na fundamentação de seu voto, tendo requerido justificativa de voto.////\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-342-01-01-0 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. MET. MEC. MAT. ELET. INF. BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA. QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - SINDICATO DOS METALÚGICOS DE VOLTA REDONDA (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D). - Agravado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-342-01-01-0 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante:SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. MET. MEC. MAT. ELET. INF. BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA. QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - SINDICATO DOS METALÚGICOS DE VOLTA REDONDA (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D). - Agravado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência na formação.////\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-342-01-01-2 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. MET. MEC. MAT. ELET. INF. BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA. QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - SINDICATO DOS METALÚGICOS DE VOLTA REDONDA (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D). - Agravado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885326" ], "885328": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "7ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO MRJ\r\n\r\nRcdo: UNIVIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA N/P CARLOS ALBERTO BATISTA, UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nO Desembargador do TRT FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., UNIVIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA N/P CARLOS ALBERTO BATISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 170, cujo teor da certidão diz: \"...em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, conecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso para, afastanto a improcedência, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Vencido o }Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dav parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, condenando o réu ao pagamento de contribuição sindical, no valor de R$ 651,60 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), bem como honorários advocatícios, segundo base e critérios fixados na fundamentação de seu voto, tendo requerido justificativa de voto\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885328" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": { "Atos": { "883093": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-482-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A -PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Edenilson Junior Alves dos Santos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-071-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ASS TECNICA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : SANDRA REGINA ALONSO DE SOUSA ( Americo Frank da Costa RJ53682D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00594-2001-029-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Marcelo V. Roale Antunes RJ45539D ), VANDERLEI DA SILVA DOS ANJOS ( Ney Goncalves de Lima RJ71357D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação as integrações e reflexos das horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Francisco Antonio Reis ( Jane Amorim Monteiro Lameira RJ117169D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento para julgar procedente o pedido, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por FRANCISCO ANTONIO REIS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. O Juiz Marcelo Antero de Carvalho acompanhou o Relator com ressalva de fundamento, eis que pronunciava a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 01070-1998-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MARTINHO JOSE DOS SANTOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da execução por vício de citação e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 475-J, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente a Dra. Camila de Vasconcellos Marchi.\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-007-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Sul America Companhia de Seguro Saude ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : Andreia Souza Martins Coelho da Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 883093" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "882115": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-039-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE (Jose Luiz Salatiel Braga RJ96712D), - Recorrido: PROMON TELECOM LTDA (Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-014-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco BMG S.A. (Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A), - Recorrido: Dalmo Almeida de Souza (Richard Joseph Rosenthal RJ152994D), - Por Unanimidade, dar parcial provimento para excluir da condenação os danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-080-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. (Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D), - Recorrido: Renata de Jesus Souza (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial par excluir a multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Falou o Dr. Franklin Loureiro\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. (Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A), - Recorrido: Ana Paula Ferreira Silva (Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Raimundo Nonato Ferreira RJ61480D), - Recorrido: Mário José Conceição da Silva (Ana Paula dos Santos RJ131469D), Elegancy Service Ltda. - Por Unanimidade, não conhecer do recurso, nos temros da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ricardo Santos de Carvalho (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D), Companhia Docas do Rio de Janeiro (Ana Paula Ferreira RJ88808D), - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Ana Paula Ferreira RJ88808D), Ricardo Santos de Carvalho (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO: ao do reclamante, por unanimidade; ao da reclamada, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rejane Mendes Bispo (Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D), - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Antonio Celso Soares Sampaio RJ132849D), Variglog Varig Logista S.A. (Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator. Vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização alusiva à garantia de emprego da gestante.\r\n\r\nProcesso: 01953-2007-226-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. (Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D), - Recorrido: Aline Caetano Prado (Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D), C & C Consultores Cooperados Service Coop Cooperativa de Trabalho (Vanusa Vidal RJ87433D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar a sentença recorrida e reduzir a condenação pertinente as horas extraordinárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 882115" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": { "Atos": { "885437": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00059-2008-343-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ149551A). Embargado: JOSE DAS GRACAS LIMA (Dr. Jorge de Paulo Campos OAB/RJ108757D)”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 00084-2000-541-01-00-0 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto OAB/RJ38205D). Embargados: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União), JAIME IGNACIO DE MELLO FILHO (Dr. Armando Escudero OAB/RJ 61207D)”...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: 00139-2008-206-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: ALDIR DA ROCHA TORRES (Dra. Monique Cruz dos Santos OAB/RJ134010D), COOPGUANABARA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LIMITADA (Dra. Vanusa Vidal OAB/RJ87433D).”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00793-2008-202-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTES LTDA -SUT (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB/RJ68147D). Embargado: ANTONIO CARLOS PEREIRA GUEDES (Dr. Maurileno Lopes Rodrigues OAB/RJ66279D).”...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, tão-somente, prestar esclarecimentos; sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: 00826-2005-065-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB (Dra. Monica de Queiroz Pimpão OAB/RJ61423D). Embargado: JOSE ROBERTO MENDES (Dra. Anailde Carvalho Santana Iorio OAB/RJ58908D)”... por unanimidade, conhecer os Embargos, e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los, consoante fundamentos exarados no voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: 00832-2007-011-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D). Embargado: WAGNER PREDOSA DA SILVA (Dr. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB/RJRJ49529D).”...por unanimidade, conhecer os Embargos, e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los parcialmente, apenas e tão-somente para prestar esclarecimentos, consoante fundamentos exarados no voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: 01000-2008-012-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ114606D ), - Embargado: ADERMILSON VENTURA MOREIRA (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ68334D).” por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885437" ], "882358": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8 ª TURMA\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00640-2007-059-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: JORGINA GOMES DE ARAUJO CANDIDO (Dra. Marcia Luzia Bromonschenkel OAB/RJ90602D ), - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS (Dra. Silvia Helena da Fonseca OAB/RJ118573D).”... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nPROCESSO: 00946-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : IPMDC INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - Recorrido: MACRONUTE REFEIÇÕES LTDA (Dr. Albano Nogueira D Almeida OAB/RJ45927D), VERA LUCIA SANTANA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ45281D).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01386-2004-044-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANK OF AMERICA S A CCVM (Dr. Denizard Silveira Neto OAB/SP96770D ), Agravado: EDMAR FERREIRA DE MIRANDA (Dr. Guilherme de Albuquerque OAB/RJ62976D).”...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01438-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/C Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido: ELIANE DE SOUSA (Dr. Cristiano Alves Muniz OAB/RJ131339D).”... por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pelo Município-reclamado, exceto no que toca à preliminar de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir o dano moral.”\r\n\r\nPROCESSO: 02074-2009-000-01-00-1 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Requerente : JOEL MOREIRA VIANA FILHO (Dr .Aboracy Rodrigues Bezerra OAB/RJ70691D). Requerido: EMPRESA PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB/RJ47967D).”...por unanimidade, homologar a restauração nos termos do § 1º do art. 1065 do CPC e, no mérito, por unanimidade, manter inalterada a decisão originária, nos termos e fundamentos em que proferida. Remetam-se os autos ao MM. Juízo originário, para prosseguimento do feito, como de direito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882358" ], "882560": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 01648-2005-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ 109685A). Recorrido: MARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO (Dra. Rita de Cassia Santana Passos OAB/RJ 41203D).”... por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882560" ], "882361": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00303-2009-077-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Adriana Souza da Fonseca OAB/RJ114612D). Recorrido: TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Dr. Abraao Soares dos Santos OAB/RJ70763D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\"\r\n\r\nPROCESSO: 00963-2008-068-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - CEF (Dra. Cintia de Freitas Gouveia OAB/RJ51050D). Recorrido: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Dra. Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB/RJ92212D), DJANE MARIA DIAS DANTAS DE AZEVEDO (Dr. Lenilson Gomes Rodrigues OAB/RJ68287D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 01103-2008-024-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : WAGNER CARVALHO COELHO (Dra. Vanessa Lopes Coelho OAB/RJ80581D). Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D ).”... por unanimidade, rejeitar as preliminares renovadas em contrarrazões pela segunda ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a procederem ao reajuste equivalente a um nível salarial ao salário-de-participação do autor utilizado pela segunda ré para o cálculo da complementação de aposentadoria do autor, conforme previsão contida na cláusula 4ª fixada nos Acordos Coletivos vigentes em 2004/2005 e em 2005/2007 (fls. 52 e 58), bem como a pagarem as diferenças decorrentes, retroativas a setembro de 2004 até a data da efetiva incorporação, invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da causa arbitrado no decisum, devendo as reclamadas arcar com as custas de 2% incidentes.”\r\n\r\nPROCESSO: 01159-2007-012-01-00-0 - RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: CAIXA SEGUROS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ67115D). Embargado: PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. (Dra. Marisa Miranda OAB/RJ63822D), LUIZ GONZAGA RIMES (Dra. Luiza Esteves Ferreira OAB/RJ55235D).”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto....”\r\n\r\nPROCESSO: 01490-2008-053-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FLÁVIA CRISTINA CRISTOVÃO GOMES (Dr. Oseias de Sousa Filho OAB/RJ66398D). Recorrido: JR SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADA LTDA. (Dr. Rosana Velozo e Silva OAB/RJ94449D).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para aplicar os efeitos da confissão ficta à recorrida e determinar que a alegada \"dispensa a pedido\" seja convolada em \"dispensa sem justa causa\", devendo a CTPS da autora ser retificada no particular. No que tange às verbas rescisórias, determina-se o pagamento de: FGTS no cód.01, Guia seguro desemprego, aviso prévio, salário retido, 13º salário, já integralizado o aviso prévio, Férias proporcionais, integralizado o aviso prévio e 1/3 das férias, nos valores indicados na emenda da inicial, fls. 19. Invertidos os ônus da sucumbência, deverá a reclamada arcar com custas de R$ 68,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.400,00, o qual fica mantido...”\r\n\r\nPROCESSO: 03064-2004-262-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União) - Recorrido: ALEX JOSE DOS SANTOS (Dra. Elisana Pinto Guedes OAB/RJ104066D), FRIGOGAIO 2003 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (Dra. Josianne Santos Figueiredo OAB/RJ118515D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882361" ] } } }, "Secretaria da 9ª Turma": { "Atos": { "885415": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Gab Des Carlos A A Drummond\r\n\r\n9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Anderson Correa Granadeiro ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), - Recorrido : HS Hackel Empreendimentos Ltda. ( Ivy Cheminand Monteiro de Barros RJ118060D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ressalva e acompanha o entendimento da tese majoritária.\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-047-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Agravado : Carlos Alexandre Carvalho dos Santos ( Cristovao Damasceno RJ103646D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02136-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Paulo Roberto Rocha Braga ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), Bernadete Procopio Maciel Braga ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Recorrido : Maria Angela de Oliveira ( Fernando Jose Dias RJ42796D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da condenação a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Custas no valor de R$ 70,00, considerando o disposto na Instrução Normativa nº 03/1993, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 885415" ] }, "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": { "Atos": { "883944": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Moreira de Souza [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)], Rcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcdo: Roberto Moreira de Souza [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 346: Às contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-060-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Adilson Rezende [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Sertenge Ltda. [Adv. Bruna Livia Guimaraes R. Ferro (OAB: BA 17116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sertenge Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148: Às contrarrazões.\" \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia Marcia dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcdo: S.A.Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo S.A.Viacao Aerea Rio Grandense, Rcdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1119: Às contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-065-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hamilton Rufino da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hamilton Rufino da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 355: Manifestar-se sobre embargos de declaração interpostos. \r\n\r\nProcesso: 00101-1996-061-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: LUCIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)], Agdo: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 347: À contraminuta.\" \r\n\r\nId: 883944" ], "883943": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mario Luiz Lessa (Alexandre da Silva Verly RJ97647D) - Recorrido: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos (Pedro Mello Filho RJ77375D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Fabio Guimarães de Abreu (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), Lomater Locações e Serviços Ltda (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), Ronaldo Dias Alves (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - Embargado: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), Ronaldo Dias Alves (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, acolhendo apenas os do Réu para sanar erro material havido no dispositivo do v.acórdão, que assim passará a constar: “ANTE O EXPOSTO, não conhecer do apelo do Réu, ante a falta de interesse; conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor; rejeitar a arguição de nulidade oposta pelo Réu em contrarrazões, em função do rito eleito e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, julgando o pedido Parcialmente Procedente, com a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos valores dos vales-transporte sonegados e observados os dias efetivamente trabalhados, à razão de dois vales a cada dia, bem como, ao cumprimento da obrigação de fazer, doravante, consistente na concessão deste benefício, utilizados os parâmetros traçados. Deduziram-se os valores pagos sob idêntico título. Impôs-se, outrossim, a dedução de 6%, que dimana da Lei que instituiu o benefício. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverteu-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor de alçada”.\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pedro Paulo das Chagas Soares (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D) - Recorrido: M P Vieira Transporte Ltda. (Jorge Roberto da Cruz RJ73900D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve:\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-281-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Cia Brasileira de Distribuicao (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Fabiano Freitas Cordeiro (Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela Ré e acolhe-los, atribuindo-lhes efeito modificativo para conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a incidência de multa pelos embargos de declaração opostos, já que não se pode conceber tenham tido índole meramente procrastinatória.\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYS SOCIEDAD ANONIMA (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - Recorrido: Rommel Christian Lago (Roberto Rosa de Miranda RJ33948D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto para julgar o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado. Sustentou oralmente o Dr. Roberto Rosa de Miranda, representando o reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 883943" ], "883945": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/12/2009\r\n\r\nrocesso: 00458-2008-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S.A.\r\n\r\nRcdo: JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., Rosiene Santos de Oliveira \r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124: Contrarrazoar o recurso interposto. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883945" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": { "Atos": { "880226": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvestre de Laranjeiras Farmacia Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Henrique dos Santos [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Henrique dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 331 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-007-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAQUIM BERNARDINO SIMOES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 306 .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-040-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Cleiton Garcias Cirilo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgte: Banco Citicard SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Cleiton Garcias Cirilo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Banco Citicard SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard SA., Ebgdo Cleiton Garcias Cirilo , Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 566 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Ebgdo: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto pelo União, conforme despacho de fls. 381 .\r\n\r\nProcesso: 00575-1997-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre La Saigne de Botton [Adv. Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: RJ 91377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AUTO FACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Ebgdo: ADELMO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ADELMO NUNES DE ALMEIDA, Ebgdo AUTO FACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 671 .\r\n\r\nProcesso: 00665-2001-017-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SENAC SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSEFILDES SCHMIDT BROSS [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ROSEFILDES SCHMIDT BROSS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 629 .\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-247-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Julio Francisco de Lima [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Ebgte: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Francisco de Lima [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Ebgdo: Construtora Madel Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Ebgdo Construtora Madel Ltda., EbgdoJulio Francisco de Lima\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despachos de fls. 80/81 .\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-341-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: ADALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 38/40, conforme despacho de fls.55, verso, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 880226" ], "880978": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-016-01-00-9 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Rosimar Moreira ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), - Recorrido : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-081-01-00-0 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Joana D arc Norato ( Ívano Corrêa de Carvalho RJ150078D ), - Recorrido : Mitra Arquiepsicopal do Rio de Janeiro ( Jorge Luiz Das Neves Rebelo RJ88726D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-421-01-00-0 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : João da Silva Guimarães ( Mauricio Francisco da Costa RJ85141D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento ao apelo patronal para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-024-01-00-3 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO GONCALVES ( James de Oliveira RJ23870D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso, acolher a preliminar de julgamento extra-petita, para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego; rejeitar a preliminar de extinção do feito por carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 880978" ], "882742": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-012-01-00-2 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Glaciane Ramos de Oliveira ( Leonardo da Vinci Martins RJ17339D ), - Recorridos :, Fast Shop Comercial Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 882742" ], "880237": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da União, conforme despacho de fls. 381 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880237" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": { "Atos": { "883019": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Assemp Assessoria de Empresas Ltda. ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Rio Branco Alimentos S.A. ( Antônio José Loureiro da Silva MG81881D ), - Embargado : Robson Gonçalves de Carvalho ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-lo, para, sem atribuir-lhes efeito modificativo, sanar omissão verificada e fixar o decréscimo condenatório no valor de R$ 5.000,00. Custas reduzidas, sobre o mesmo valor, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, parte integrante do presente dispositivo.///\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-342-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco ANB AMRO Real S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : EVANDRO SOUZA MAIA ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO ABN AMRO REAL S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cristiane Alves de Lima ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - Recorrido : DEL - Centro de Ensino Ltda ME ( Jorge Alves Campos RJ5090D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à autora a indenização substitutiva da estabilidade gestante, a ser calculada considerando o período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, 10, II, b), sobre a qual incidirão a correção monetária e os juros demora, na forma da lei, majorado o valor da condenação para R$ 17.000,00.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assitente de Gabinete\r\n\r\nId: 883019" ], "885332": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jose Marcio Barbosa dos Santos ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Portal das Aguas Ferreas ( Huldo Santiago Manso Pereira RJ23477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 02135-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estaleiro Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Edson Esteves de Souza ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Claudia Cristina Cardoso do Monte ( Luciano Elias Klinski RJ78448D ), - Recorrido : Villa Vecchia Hospedagem Servicos e Eventos Ltda. ( Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - Recorrido : Gisele Araujo de Souza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\n/Processo: 01178-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Eduardo Celso Cesar dos Santos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 885332" ], "885347": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Processo: 02135-2006-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Mauá S.A.Rcdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Edson Esteves de Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da publicação do acordão dos autos em epígrafe, com o seguinte teor: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra .Rio de Janeiro,. 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 885347" ] } }, "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "885401": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "10ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nRctes: Paulo de Tarso Alves Bezerra [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)], Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRecdos: Cooperativa Transportes Opcionais Ilha do Governador Ltda. - COOPERTOP [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Paulo de Tarso Alves Bezerra [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo de Tarso Alves Bezerra, Tim Celular S.A.\r\n\r\nVistos.Trata-se de embargos de declaração, opostos pela segunda reclamada (TIM CELULAR), em face do v. acórdão de fls. 235/240, que ampliou a condenação da ora embargante, para julgar parcialmente procedente o pedido para o pagamento das horas extras requeridas.Contudo, ao analisar os pressupostos de admissibilidade da medida observa-se, na petição de encaminhamento de fls. 242/244, que não se encontra a assinatura de seu subscritor, o Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita, OAB/RJ 115.381.Como se sabe, o recurso apócrifo é um recurso inexistente, uma vez que não atende ao disposto ao artigo 899 da CLT. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1, TST.Registre-se que é dever da parte zelar pelo fiel preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade das medidas processuais.Pelo exposto, não conheço os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, por inexistentes.Publique-se. Prazo: oito dias.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 885401" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "881538": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Panificacao Urca Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Embargado : Vagner da Conceicao ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 881538" ], "883425": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 02811-2004-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : ELDO GERALDO THOME ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), SUPERMERCADO JOIA DE S FRANCISCO AUTO SERVICO ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Rodrigo Lima Mazoni ( Rodrigo Scarpini Lessa RJ97654D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02309-2007-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Ronaldo Duarte Alves ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ana Paula Gomes de Araújo ( Walter Teodorico Furtado de Moura RJ128292D ), - Recorrido : Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)Varig Logística S.A. Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)VRG Linhas Aéreas S.A. Volo do Brasil S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento anulando os atos desde folha 50, determinar o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem para reabertura da instrução e prosseguimento do processo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Caroline dos Reis Amaral ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Esdras Lins da Silva ( Rita de Cassia Felix de Carvalho RJ111679D ), - Recorrido : Gerdau Acos Longos S.A. ( Ana Teresa Mello de Souza RJ45046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. . Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido : Colegio Brasileiro de Pos Graduacao e Extencao ( Jorge Antonio Roque de Amorim RJ145241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-048-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Carlos Alberto Nery Baptista ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01858-2003-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : DS AIR TAXI AEREO LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar o vício apontado, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Carlos Roberto Lanzellotti de Souza ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), Prece - Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), - Embargado : Carlos Roberto Lanzellotti de Souza ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), Prece - Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar as omissões, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Reinaldo Aparecido dos Santos ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Embargado : Antonio Carlos Gomes de Oliveira ( Bianca da Silva Marcal RJ109348D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para suprir a omissão, sem conferir efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Bruno Mariano Esposito ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras nas férias, na gratificação natalina, no FGTS e na indenização compensatória, bem como, para determinar que, quanto à correção monetária, seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do C. TST, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Almir de Souza ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Santa Fé ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por unanimidade, em reconhecer a perda do objeto do recurso ordinário, que resta prejudicado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Hermatek Industria e Comercio Metalurgico Ltda. ( Laert Pereira RJ120012D ), Fabiana Cristina Cunha de Azevedo ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Fabiana Cristina Cunha de Azevedo ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Hermatek Industria e Comercio Metalurgico Ltda. ( Laert Pereira RJ120012D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa por irregularidade de representação e, em conseqüência, também não conhecer do recurso adesivo da empregada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. ...”\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Restaurante e Bar Nova Taberna de Gloria Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-202-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Construtora Queiroz Galvão S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Francisco Fernandes de Sousa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. . Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Instituto Médico Seropédica ( Marcio Egger Chaves RJ85552D ), - Embargado : Ricardo Evangelista dos Santos ( Luciana da Silva Viana Machado RJ104955D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Restaurante Mineiro do Humaitá Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), - Embargado : Wagner da Cunha Costa ( Luiz Claudio dos Santos Brito RJ126366D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : PPB Conveniencia Ltda. EPP ( Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D ), - Embargado : Roberto da Silva Rottas ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-067-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Fabio Miranda de Oliveira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃOFree Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) ( Rodrigo Bittencourt dos Santos RJ135589D ), - Recorrido : Adriano de Azevedo Teixeira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto aos descontos previdenciários, por falta de interesse recursal, conhecê-lo no tocante aos demais tópicos, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente a Dra. Priscilla Vasconcellos Vasques.///\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - Recorrido : Wanderley José de Lima ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), Alexandre Ferreira de Souza ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Alexandre Ferreira de Souza ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 883425" ], "883426": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : José Luiz Alves Barreto ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Fabio Rodrigues Alves Silva RJ89316D ), Fundação de Seguridade Social Braslight ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Fabio Rodrigues Alves Silva RJ89316D ), José Luiz Alves Barreto ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Fundação de Seguridade Social Braslight ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões apresentados pela Light Serviços de Eletricidade S.A., conhecer dos recursos ordinários do empregado e da Fundação de Seguridade Social Braslight e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pelo obreiro para afastando a prescrição total pronunciada pelo juízo a quo, incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos valores previstos no Termo de Opção Individual pela Reorientação Salarial, conforme estabelecido no documento de folha 202 e suas repercussões na indenização por tempo de serviço, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS, na multa de 40% (quarenta por cento) sobre tais depósitos, nas horas extras e na suplementação de aposentadoria e negar ao da Fundação de Seguridade Social Braslight, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente a Drª. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Elaine Carolina Virgulino ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-225-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Renato Ferreira Cordeiro ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Renato Ferreira Cordeiro ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao da empresa e dar provimento ao do trabalhador para determinar que seja observada, para efeito do cálculo das horas extras, a carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas e para condenar as empresas, sendo a Telemar Norte Leste S.A, subsidiariamente, também, ao pagamento da integração das diferenças salariais no cálculo das horas extras, nos termos do voto do Exmo.Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petros- Fundação Petros de Seguridade Social ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Embargado : Paulo César de Oliveira ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), Petros- Fundação Petros de Seguridade Social ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Jorge Carvalho Flores ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento conferindo efeito modificativo ao julgado, para corrigir o erro material, suprimindo do dispositivo a expressão ¿inverte-se o ônus da sucumbência¿, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Rafael Bertoldo Borges ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Rafael Bertoldo Borges ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos três recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelas empresas e dar parcial provimento ao do trabalhador para condenar as empresas, sendo a Telemar subsidiariamente, ao pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário recebido pelo recorrente e os pisos salariais estabelecidos nas convenções coletivas que acompanham a petição inicial. Tais diferenças deverão integrar o cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, multa de 40% sobre tais depósitos do FGTS e aviso prévio, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 883426" ], "883427": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jefferson Ferreira da Costa ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para arbitrar o valor da multa pelo não cumprimento voluntário da obrigação de fazer no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, até completar 1 (um) mês, quando, então, esta obrigação converter-se-á em indenização e a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação na CTPS do empregado e oficiar a DRT, nos termos do voto do Exmo.. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Guilherme Colombo ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aéreas ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Guilherme Colombo ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou a Drª. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 883427" ], "883428": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cassio Augusto Vargas ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Cassio Augusto Vargas ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões do empregador por irregularidade de representação. Considerando-se, ainda, que o recurso adesivo segue a sorte do principal, não conhecer também do apelo de folhas 279/281, conforme o disposto no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 883428" ], "883429": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maria Cecília Moreira Linhares ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Marcele Gama Silva ( Fernanda Vianna Mancano RJ141799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..///\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Paulo Roberto Bueno Machado ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Recorrido : Esso Brasileira de Petróleo Ltda. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente o Dr. Paolo Vieira Cabral.///\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP ( Fernando Cesar Campos de Mello RJ134410D ), - Recorrido : Nivaldo Fraga ( Marcelo Franca Leao RJ106168D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane S Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 883429" ], "883430": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Anderson Pires Cardoso ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo aos recolhimentos fiscais e previdenciários por falta de interesse e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir para 20% a multa aplicada com base no artigo 652, d, da CLT, revertendo-a ao Fundo de Amparo do Trabalho (FAT), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Suzana Lapenne Pacca.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 883430" ], "883479": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \".... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras nas férias, na gratificação natalina, no FGTS e na indenização compensatória, bem como, para determinar que, quanto à correção monetária, seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do C. TST, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883479" ] } }, "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": { "Atos": { "883218": [ "IIIF - TRT - Despachos", "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rcdo: Jorge Luis de Lima Soares [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nciência do recurso interposto pela 2ª reclamada, às fls. 149/158. Conforme despacho de fls. 177.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 883218" ], "883250": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : S.A. (Viacao Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Marize Diegues Monnier ( Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis RJ111167D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Monica Alves Pereira ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Fundacao de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), - por unanimidade, conhecer do presente recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 883250" ], "883241": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-049-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: José Adalberto Rodrigues \r\n\r\nAgdo: SUB-EMPREITERA CCS LTDA , LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SUB-EMPREITERA CCS LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 36/37. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 883241" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "2ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884489": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00495-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Martins [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nVista fl. 176. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Oliveira Lins [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Bellagio Marine Indústria e Comécio Ltda., Réu: União 2000 Serralheria Ltda. ME, Réu: Gilar Lubat Oficina Mecânica e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETP Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 407. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Venâncio Barbosa de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S.A., Réu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Venâncio Barbosa de Souza\r\n\r\nVista fls. 30/32. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Estevam Medeiros [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut William Estevam Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 280/283. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia das Graças Santos de Oliveira [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Gávea Lojas de Departamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia das Graças Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 38. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrultec Vidracaria e Serralheria Ltda. ME [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Freitas\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 106, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEITE [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JOSE ANDRE DE SOUZA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LUIZ BERNARDO DA SILVA, Aut: GUILHERMINO M. TEIXEIRA, Aut: MARIO MARTINS DE LIMA, Aut: ANIBAL PEREIRA FERREIRA, Aut: JOSE RAMOS DE MELLO, Aut: ARISTIDES J.VAZ DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHAMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LEITE\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 734. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTIANO MOURA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CRISTIANO MOURA DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 186/188. \r\n\r\nProcesso: 01540-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA GAMA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF S/A, Aut GILBERTO BARBOSA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 516.714,70, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nCgto: EDUARDO JOSE RODRIGUES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDUARDO JOSE RODRIGUES, Rcte JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fl. 76. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivane Farias Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Rio Vessa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivane Farias Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes Coelho Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Réu: Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Gomes Coelho Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 11. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Lourenco da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Mudanca e Transportes Gloria Ltda. [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Lourenco da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Lomonte Faria Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Lomonte Faria Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 293/295. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marins [Adv. Rafael Martins Louredo (OAB: RJ 95385 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial, Aut Jorge Marins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 360. \r\n\r\nProcesso: 01362-2009-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Ideal da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silveira Silvério [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Eudis Miguel Ferreira [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Réu: Graft Engenharia [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eudis Miguel Ferreira, Réu Graft Engenharia \r\n\r\nVista fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleonora Gomes da Lyra [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourdes Augusta Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleonora Gomes da Lyra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Silveria [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Pretextato Capdeville Duarte [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Pretextato Capdeville Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Neres da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Nossa Senhora da Goma Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Nossa Senhora da Goma Ltda.\r\n\r\nPagar o débito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Procopio dos Santos Cabral [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Mathar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Procopio dos Santos Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00236-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALBUQUERQUE DE PAIVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lucena Cavalcanti [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Perdigao Agroindustria SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lucena Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Celestino dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Mercearia Copa 134 Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Mercearia Copatlantica Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Rede Economia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nId: 884489" ], "884490": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hozana Conceição de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cantina Torre da Ribeira Ltda., GDK Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GDK Engenharia S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ângelo de Medeiros Rosa \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana de Almeida Ferreira \r\n\r\nRéu: Colégio Presidente Campos Sales , Centro Educacional Magister - Magister Empreendimentos e Participação \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colégio Presidente Campos Sales , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884490" ], "884491": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA TRINDADE\r\n\r\nRéu: SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA, SÉRGIO GIULIO GUIDO CALISTRI, DILMA PEREIRA DE PAIVA SILVA, NICHOLAS ANTHONY PETTER WELLINGTINS\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sergio Giulio Guido Calistri \r\n\r\nDilma Pereira de Paiva Silva\r\n\r\nNicholas Anthony Peter Wellington\r\n\r\nPelo presente fica m DILMA PEREIRA DE PAIVA SILVA, NICHOLAS ANTHONY PETTER WELLINGTINS, SÉRGIO GIULIO GUIDO CALISTRI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884491" ] } }, "6ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "867912": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00471-2009-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Santana de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Santana de Almeida \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da 2ª Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassurani Jorge Valentim Galdino [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Luidgge Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassurani Jorge Valentim Galdino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 48/49. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMINI RIOS LANCHES E MASSAS ALIMENTICIAS LTDA A/C SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamanto ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bezerra de Lima [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcar Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elcar Maquinas Ltda., Aut Gilberto Bezerra de Lima\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Marques da Silva Tristão [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Marques da Silva Tristão \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que se tente a sua citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Magno de Souza Barreto [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Souza Estrutura Metalica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Magno de Souza Barreto\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-1995-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MIRANDA BEZERRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO THOMAZ PAVARATO [Adv. Jose Oscar Rezende Franco (OAB: RJ 69276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MIRANDA BEZERRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOZO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOZO\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva Monteiro [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Brightness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Silva Monteiro \r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Andrade [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Flamingo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Andrade\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 2ª Reclamada, a fim de que se tente a citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Marques Passos Serra Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Izidoro Antunes [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Izidoro Antunes \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Teixeira [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciane de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcleide Silva de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Vieira Mattoso [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Vieira Mattoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 129/130. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Somacooper Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento de Souza \r\n\r\nManifestar-se acreca da localização das Reclamadas, no prazo de 30 dias, devendo trazer aos autos, inclusive, cópias dos respectivos atos constitutivos, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALMEIDA DA COSTA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR YNOT LTDA ME [Adv. Fabricio Brito Lima de Macedo (OAB: RJ 127547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nVista do mandado de fls. 135, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Micas Pereira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapx Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Micas Pereira\r\n\r\nInformar o número do NIT. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Silva Baltar [Adv. Diogo da Silveira Pereira (OAB: RJ 125239 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fitness Club (socia - Mariane Metz Pereira) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Silva Baltar\r\n\r\nAdequar cálculos conforme certidão de fls. 121, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-006-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Thiagus Construções Desmontes e Locações Ltda. [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nCgto: Adalberto de Oliveira Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Thiagus Construções Desmontes e Locações Ltda.\r\n\r\nRestituído o prazo requerido (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Jorge da Silva Oliveira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Huntler Equipamentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Jorge da Silva Oliveira\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos natos constitutivos da 2ª Reclamada, a fim de que se tente sua citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nId: 867912" ], "867902": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Lage\r\n\r\nRéu: Mercearia Caminho do Mar Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Caminho do Mar Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867902" ], "867889": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Martins\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Servicos de Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda N/P Liq., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/01/2010 às 11:30, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de\r\n\r\nconfissao\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que o rol de testemunhas devera ser apresen\r\n\r\ntado, no prazo de 15 dias, independente de possivel requerimento,\r\n\r\nquanto as respectivas intimacoes, ficando entendido que devera con\r\n\r\ntrolar possivel devolucao ou indeferimento de notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas, independente de notificacao, requerendo o que for ne-\r\n\r\ncessario, tempestivamente, sob a consequencia da preclusao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867889" ] } }, "7ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "874941": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Expediente de 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Medeiros Alves [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Medeiros Alves\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO RECLAMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR AUGUSTO MARINS [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR AUGUSTO MARINS, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a restauração do 1º volume dos autos, devendo a ré, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILENE RODRIGUES DE ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLAROS COM E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)], Réu: CARLOS AFONSO MENDES FRAZÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 329. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cupulas Benfica Ltda. [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cupulas Benfica Ltda., Aut Rafael Pinheiro de Araujo \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00792-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOSE ROMANO, REPRESENTADO POR ELIZABETH REIS ROMANO [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA E EDITORA LIVROS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JOSE ROMANO, REPRESENTADO POR ELIZABETH REIS ROMANO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 58, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Pompeu Martins Bernardo [Adv. Maria Rita Ferreira Garcia Munoz (OAB: RJ 78616 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda. , Aut Mônica Pompeu Martins Bernardo \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01267-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Carreiro Portugal [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tendas S.A., Réu: Carlos Alberto Inocencio Portugal Ltda., Réu: Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Carreiro Portugal \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª e 3ª Rés, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Borges [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Coca Cola Indústrias Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coca Cola Indústrias Ltda., Aut Nilton Borges, Réu Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria \r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SANTOS DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.267. \r\n\r\nProcesso: 02270-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVALDO DOS SANTOS, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 02525-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.747 \r\n\r\nProcesso: 02620-1989-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE BARROS CRUZ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE BARROS CRUZ\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.732. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Servicos Life 1 Ltda-ME [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento e Servicos Life 1 Ltda-ME\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Cristina Cavalcante de Farias [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Cristina Cavalcante de Farias\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bonoud de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A., Aut Luiz Carlos Bonoud de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ribeiro de Aguiar [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.74. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: PL Assessoria e Administração de Crediário e Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: PKK Calçados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira , Réu PKK Calçados Ltda, Réu PL Assessoria e Administração de Crediário e Cobrança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Glacilmar Coutinho Teixeira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Glacilmar Coutinho Teixeira\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.296, bem como de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Grayce de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Frentex Ltda., Réu: Waldelice de Carvalho Garrido, Réu: Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Grayce de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Anjos de Almeida [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André dos Anjos de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donato Hamann [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICIENCIA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donato Hamann\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá cumprir o determinado às fls.389 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Maria Silva de Souza [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda., Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Aut Barbara Maria Silva de Souza, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Vitor Joly Forti [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Vitor Joly Forti, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Soares da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2, Aut Levi Soares da Silva , Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Severino da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda., Réu: BEATRIZ FERREIRA FILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.119 e 120. \r\n\r\nProcesso: 00477-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEIXOTO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Aut PAULO SERGIO PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 490, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Almeida Barbosa [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Almeida Barbosa [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.66 \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Piuma Santos [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Trusher Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: Bio XXI Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Piuma Santos \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.186, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Terminal de Container´s Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecom Terminal de Container´s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceição Adão [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceição Adão\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.276, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cordeiro [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: CÉLIA MARIA DA COSTA PORTELLA-DEVEDOR DERIVADO, Réu: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO PORTELLA-DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cordeiro\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.147, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Jorge de Souza Oliveira [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Jorge de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.30. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-007-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rosana do Nascimento Barros [Adv. Esther Gomes Quintal (OAB: RJ 38334 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciane Cardoso Elias Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana do Nascimento Barros\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza de Jesus [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Souza de Jesus, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza de Jesus [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Souza de Jesus, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Lima dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria do Carmo Targino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Lima dos Santos, Aut Maria do Carmo Targino dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.319, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00710-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA PORCIUNCULA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00746-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: LUIZ CARLOS MENDONCA GARCIA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDONCA GARCIA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO ROSA [Adv. Almir Justino (OAB: RJ 72883 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO ROSA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Bomeny Maia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Bomeny Maia\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá juntar cópia da CTPS, fls.15, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindolfo José Pínheiro Neto [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindolfo José Pínheiro Neto , Réu Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Brasiliense [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Coral II [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edificio Coral II, Aut Marcio Luiz Brasiliense\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Huguenien Franca da Silva [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Huguenien Franca da Silva, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cristiano da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cristiano da Silva, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Monteiro [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: KYW Confecções Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KYW Confecções Ltda. , Aut Maria Cristina Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira da Silva Junior [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club, Aut Otávio Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.100, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Guerra [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Guerra\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.61, bem como de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Machado Aciole da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Prin Vest Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Machado Aciole da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - Universitária Santa Úrsula , Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01027-1995-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CONCEICAO DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Réu: JOSE CARLOS MEDEIROS - DEVEDOR DERIVADO, Réu: SERGIO CARDOSO REGIS- DEVEDOR DERIVADO, Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 318 \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Remesar Rocha [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Remesar Rocha\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer quanto a matéria referida na promoção de fls.112. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Sobral [Adv. Taisa Leitão Pimentel (OAB: RJ 134208 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Sobral, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Inocencio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Andrade de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Andrade de Oliveira\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Henrique de Moraes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-007-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sigabam Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pica Pau Alimentos e Diversões Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pica Pau Alimentos e Diversões Ltda., Aut Sigabam Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Angelo [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A., Aut Ricardo da Silva Angelo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Kelly Rasga [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Kelly Rasga\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilane da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Meu Microcomputador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilane da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 72, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113, devendo indicar outros meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Souza dos Santos Teixeira [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Souza dos Santos Teixeira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.57 e 71 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Correa [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Correa\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-1988-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CASSANO DE CASTRO FERNANDES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: FATIMA LUCIA DO NASCIMENTO COUTO [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: GLADYS PARENTE VIEIRA [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: MARIA LUCIA GULLO [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: NORMA ALVES PERRONE LAGES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: RECLAMANTES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: HELENA NABUCO SANTOS DA SILVA [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: ELIZABETH CERQUEIRA MONVOISIN GUIMARAES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Aut: GILDA DOS SANTOS BRAGA GONCALVES [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)], Aut: JACIRA PIMENTEL MAGALHAES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A/C DA PROCURADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CERQUEIRA MONVOISIN GUIMARAES, Aut FATIMA LUCIA DO NASCIMENTO COUTO, Aut GILDA DOS SANTOS BRAGA GONCALVES, Aut GLADYS PARENTE VIEIRA, Aut HELENA NABUCO SANTOS DA SILVA, Aut JACIRA PIMENTEL MAGALHAES, Aut MARIA LUCIA GULLO, Aut MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU, Aut NORMA ALVES PERRONE LAGES, Aut RECLAMANTES, Aut ROSANGELA CASSANO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-1995-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE DIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAV CONSTRUCAO LTDA, Réu: JORGE WILLIAN COELHO, Réu: FELIX AUGUSTO FALCAO DA SILVFEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRE DIAS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 874941" ], "874937": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00159-2009-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Juliano Batsista da Silva \r\n\r\nExecutado: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00583-2006-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ludovic Antonio da Rocha\r\n\r\nExecutado: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Know How 470 Administracao e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.897,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00795-2008-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Nayte Lane Bezerra Silva\r\n\r\nExecutado: Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificação Alves Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.725,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874937" ], "874938": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOSE ROMANO, REPRESENTADO POR ELIZABETH REIS ROMANO\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA E EDITORA LIVROS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m TAVARES E TRISTAO GRAFICA E EDITORA LIVROS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 58, sendo a ré para realizar depósito judicial em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Anjos de Almeida \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal \r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdolino José da Silva\r\n\r\nRéu: Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME, Intermodal Brasil Logística Ltda. - IBL Logística Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilane da Silva\r\n\r\nRéu: Meu Microcomputador Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Meu Microcomputador Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 72, devendo a ré realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874938" ] } }, "12ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "873864": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00375-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Jose Moreira [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00734-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE REZENDE DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceia de Paula da Silva [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleuza Maria Machado Oviedo [Adv. Luiz Paulo Pereira Oviedo (OAB: RJ 86419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleuza Maria Machado Oviedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse de Cassia Lemos de Freitas [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: F Seade Producoes Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F Seade Producoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA NUNES TEIXEIRA PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Candido dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BRAGA ALVES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan da Encarnacao [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Martins Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Nascimento [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rodrigues Coelho [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Presidente Kennedy - COPPEL [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Presidente Kennedy - COPPEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valore indicado pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALNO BRAGA PEREIRA MARQUES JUNIOR [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 336 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carlos Stoduto [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar do Nascimento Santana [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. - Supermercado Campeao [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. - Supermercado Campeao\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Marino Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY NELSON SOARES [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEG E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEG E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02671-1990-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDIO DA FONSECA PEREIRA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AMANDIO DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\nInformar CPF do patrono do autor .\r\n\r\nProcesso: 01077-1993-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY CESAR DE BARROS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY CESAR DE BARROS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 391 .\r\n\r\nProcesso: 01620-1998-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-1990-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 1408 .\r\n\r\nProcesso: 00272-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCINO MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCINO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré para cumprimento do despacho de fls. 458 .\r\n\r\nProcesso: 00138-1989-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO MOREIRA BAPTISTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO MOREIRA BAPTISTA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00760-1990-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA TARDELLE DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDA TARDELLE DE OLIVEIRA \r\n\r\nInforme o patrono dos autores seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FIRMINO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FIRMINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-1995-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO HENRIQUES [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOCK TEC DO BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Fernandes (OAB: SP 118880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO HENRIQUES\r\n\r\nVistas do ofício de fls. 282 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição da Piedade Fernandes [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 166, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Amaral Teixeira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-1991-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND COND VEIC ROD TRAB TRANP CARG MUN RJ [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: J R BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Elma Bolsanelo (OAB: RJ 97083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND COND VEIC ROD TRAB TRANP CARG MUN RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, bem como indicar novos meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Produtores Cana-de-Acucar e Alcool do Estado de Sao Paulo\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 284 .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Manuela Pereira da Cruz [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Crypaul de Danças Estética Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Crypaul de Danças Estética Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Souza de França [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: HRS Salão de Beleza Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Alves Moreira de Souza (OAB: RJ 113885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HRS Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Ricardo Mota de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nProceder a entrega de guias preenchidas corretamente, em 48 horas, sob pena de responder pelo equivalente em espécie .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cruz da Silva [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva Andrade [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Serviços de Manutenção Geral Ltda. [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaral Serviços de Manutenção Geral Ltda.\r\n\r\nEsclareça a reclamada o alegado em fls. 89/90, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES MACHADO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES MACHADO, Réu MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nVistas às partes para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircélio da Silva Cruz [Adv. Luis Guilherme Bueno Bonin (OAB: RJ 116969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - ABANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - ABANERJ , Aut Dircélio da Silva Cruz \r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.208/209, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilma Silverio Francisco Amaral [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cilma Silverio Francisco Amaral\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Cesar Teodoro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Cesar Teodoro, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive acerca da presença do Sr. Perito em audiência, devendo desde já formular seus quesitos .\r\n\r\nProcesso: 00087-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RIELO FERREIRA [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RIELO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 219 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Alves Chagas Pereira [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Valda Alves Chagas Pereira \r\n\r\nEspecifiquem as partes, as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COCCHIARELLI [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARCOS COCCHIARELLI\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01592-1997-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Aut SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferidos novos prazos de 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Soares Costa [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. - EIMS [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Soares Costa \r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA MALHEIROS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIRO DA SILVA MALHEIROS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.408/416, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00090-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valder Maciel [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valder Maciel\r\n\r\nComprovar o valor sacado, conforme despacho de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 00943-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DE SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nVistas à parte autora por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVistas à parte autora do ofício do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO COTINHOLA DE CALAZANS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: FARHUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO COTINHOLA DE CALAZANS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamiris Alves Travassos [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Montesco Anza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamiris Alves Travassos\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurelio Goncalves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Costa Palhares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato da Costa Palhares\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO BORGES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BORGES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva de Oliveira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Barbosa Botelho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Translua Servicos Expressos Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Barbosa Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Batista [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Batista\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00655-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIO COUTINHO DO CANTO [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER TOOLS COMERCIO E REPRES FERRAMENTAS LTDA [Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 105239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POWER TOOLS COMERCIO E REPRES FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nCumprir o determinado nas fls. 67, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00547-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL PEREIRA DE MORAES [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE MACEFER COM DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00420-1992-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIVALDO ALVES MAIA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ICHTUS ELETRONICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIVALDO ALVES MAIA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Amolinario de Azevedo [Adv. Flavio Barros do Nascimento (OAB: RJ 115631 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jeremias Alves Pereira Filho (OAB: SP 33868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Carlos Amolinario de Azevedo\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento Lima\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva de Paiva [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva de Paiva\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01500-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA SILVA GASPAR [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA SILVA GASPAR\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO FROIS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CH 4 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO FROIS\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cezario de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Cezario de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Truta [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos Truta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pelo reclamante em fls. 448. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cunha Teixeira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIO SERGIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIO SERGIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira de Souza [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CHEDID´S ARMARINHO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira de Souza\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Silva de Farias [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Silva de Farias\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira da Silva [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira da Silva\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00078-2001-012-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO JOSE [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO JOSE\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00054-2001-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA QUERIDO DE OLIVEIRA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA QUERIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS BATISTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00957-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT SA A/C:DOUGLAS CAVALCANTI [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDIB EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E EDITORA DE GUIAS LTB S/A [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO COSTA BRITO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO COSTA BRITO\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI GOMES DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-012-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A/C SINDICO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01169-1997-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARQUES JACINTO [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMO FRAGA AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARQUES JACINTO\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 02078-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA DE MENDONCA [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nId: 873864" ], "873862": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cruz da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilma Silverio Francisco Amaral\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio . .\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIEL PONTES GOMES\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PINTURAS REVENCO LTDA, THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPPELLANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 (quarenta e oito horas) a importância de R$ 12.278,42, ou garantir a execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873862" ], "873863": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01445-2009-012-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco Batista \r\n\r\nRéu: Bencafil S A Beneficiamento Carioca de Fios Texteis \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bencafil S A Beneficiamento Carioca de Fios Texteis , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873863" ] } }, "15ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884236": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Noticiação - expediente dia 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Waldir da Silva\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Sirino Pedro [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE GUIMARAES DE SOUSA, Réu: Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda. [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sirino Pedro, Réu Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (IRRF e INSS). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Conceição Vieira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lopes Posto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Lopes Posto Ltda., Aut Patricia da Conceição Vieira \r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 14/12/2009, às 12:00 horas, para que seja anotada a CTPS da autora no período de 01/04/2008 a 31/10/2008, sob pena do ato ser praticado pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Alves Amorim [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Beter S.A. [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Alves Amorim \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Teixeira [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Teixeira \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0910/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sandro Mazoni Saavedra [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO GUIMARAES ANNECHINO, Réu: TT Letemas Comercio e Industria Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sandro Mazoni Saavedra, Réu TT Letemas Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (IR e INSS). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enio Soares Pereira [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, Réu: GIULIO CESARE MANZOLILLO, Réu: DELMARIO ALVES DO BRASIL, Réu: LEONARDO PAN MONFORT MELLO, Réu: MARIA DE LOS DOLORES PAN MONFORT MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Soares Pereira, Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (IR e INSS). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes Coutinho [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora JMC 2005 de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: CARMEN ANGELICA VENTURA NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora JMC 2005 de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Leonardo Fernandes Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (IR e INSS). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01914-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FONTES OUTEIRO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FONTES OUTEIRO\r\n\r\nInformar número de CPF do autor, no prazo de 5 dias, para fins de recolhimento de IR. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Max de Souza Melo [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Leschaco Agente de Transportes e Comercio Internacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Max de Souza Melo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (IR e INSS). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01339-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO CARDOSO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ MAURO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás ao AUTOR, de nºs 0893/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ) e 0894/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01525-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO DE CASTRO AMINO, Réu: GILSON ALMEIDA, Réu: CYRO VARGUES RODRIGUES [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Réu: CARLOS LEITE ROMANO [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Réu: BARRA CLIN PRONTO SOC CLIN CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: MARCO AURELIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA CLIN PRONTO SOC CLIN CARDIOLOGICO LTDA, Réu CARLOS LEITE ROMANO, Réu CYRO VARGUES RODRIGUES, Aut ELIANA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0901/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Vilas Boas [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 141. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01367-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucindia da Silva Machado [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrópolis Lojas de Departamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucindia da Silva Machado\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0821/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Muller Avancini [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)], Réu: Isabel Mendes Espasandin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Muller Avancini , Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 49. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nId: 884236" ], "883586": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Magalhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rogeria Magalhaes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Ampla Construcoes e Serv. Ltda - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m Ampla Construcoes e Serv. Ltda - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS EM PARTE.\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesare Novellino\r\n\r\nRéu: Triagem Refrigeracao Ltda. ME, Francisco Carlito Carlos\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Carlito Carlos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudijane Galdino Gomes Viana\r\n\r\nRéu: Fio Reto Estetica e Beleza Ltda - Studio de Beleza Fio Reto a/c TERESINHA MEIGUI SILVA GONI, Fio Reto Estética e Beleza Ltda - Studio de Beleza Fio Reto n/p Terezinha Meigui Silva Goni\r\n\r\nPelo presente fica m Fio Reto Estetica e Beleza Ltda - Studio de Beleza Fio Reto a/c TERESINHA MEIGUI SILVA GONI, Fio Reto Estética e Beleza Ltda - Studio de Beleza Fio Reto n/p Terezinha Meigui Silva Goni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/12/2009, às 12:00 horas, para que seja procedida a baixa na CTPS da Autora com data de 11/05/2006, e retificada a função para constar manicure-depiladora e o salário para 50% de comissões sobre serviços, conforme sentença de fls. Na hipótese de omissão, as anotações deverão ser providenciadas pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Eduardo Correa\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda., Ricardo Quintella Joã (sócio/réu)\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Quintella Joã (sócio/réu), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio RICARDO QUINTELLA JOÃO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 46/47 e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GUIMARAES DE ABREU\r\n\r\nRéu: SURGELPESCA BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - n/p ANGELO TOSCANO, ANGELO TOSCANO, VINCENZO CERAVOLO\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELO TOSCANO, VINCENZO CERAVOLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios ÂNGELO TOSCANO e VINCENZO CERAVOLO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 152/153, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01580-1998-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CESAR DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA L R LTDA, Alvaro Prati de Aguiar, Elias Prado Gonçalves, Antonio Carlos de Rezende Leão, Daniel Luiz Coelho da Graça Mello, Ricardo Araújo Bezamat, Moisés Prado Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Prati de Aguiar, Antonio Carlos de Rezende Leão, Daniel Luiz Coelho da Graça Mello, Elias Prado Gonçalves, Moisés Prado Gonçalves, POSTO DE GASOLINA L R LTDA, Ricardo Araújo Bezamat, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios ANTONIO CARLOS DE REZENDE LEÃO, DANIEL LUIZ COELHO DA GRAÇA MELLO, MOISÉS PRADO GONÇALVES, RICARDO ARAÚJO BEZAMAT, ÁLVARO PRATI DE AGUIAR, ELIAS PRADO GONÇALVES, CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO e RICARDO PRATI DE AGUIAR. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 185, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), PAULO BELFER LEVY, ELIZABETH WENCIK LEVY\r\n\r\nPelo presente fica m BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), ELIZABETH WENCIK LEVY, PAULO BELFER LEVY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, PAULO BELFER LEVY e ELIZABETH WENCIK LEVY. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás dos depósitos de fls. 223, 224 e 232, conforme promoção da Contadoria à fl.196.\r\n\r\nProcesso: 02123-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DUARTE\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL CLINANCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Autor, de nº 734/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse. Decorrido o prazo os autos serão encaminhados à Contadoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883586" ], "883587": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Notificação\r\n\r\nProcesso: 00599-1997-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Arlei David Pereira [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE, Aut Espolio de Arlei David Pereira\r\n\r\nCiência às partes do ofício da CEF e guias, às fls. 540/547. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01359-2002-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nCgto: SALVADOR OLIVIERI NETO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)], Cgto: José Aleixo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SALVADOR OLIVIERI NETO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 883/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos encaminhados à Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bezerra Silva [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nRéu: And Mag 777 Sorvetes Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bezerra Silva, Réu And Mag 777 Sorvetes Ltda.\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/12/2009, às 12:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS da parte autora, conforme acórdão de fls. 74/76 .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderson de Castro Paubel [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. , Cgto Wanderson de Castro Paubel \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS.\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Candido [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Anka Construções e Projetos Ltda. [Adv. Rogerio Elvis Costa Pinto (OAB: RJ 152039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Candido , Réu Anka Construções e Projetos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS.\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Muniz da Silva Guimarães [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagez Centros de Distribuição Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Muniz da Silva Guimarães , Réu Sagez Centros de Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados REJEITADOS.\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Elizabeth Chamarelli [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nRéu: IESDE BRASIL S/A, Réu: UNIVERTA - SISTEMAS AVANCADOS DE EDUCACAO LTDA [Adv. Zilto Bernardi Freitas (OAB: RJ 97299 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DOMINGUEZ ALONSO, Réu: PEDRO VILLELA ALONSO DE DOMINGUEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Elizabeth Chamarelli, Réu UNIVERTA - SISTEMAS AVANCADOS DE EDUCACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia de Azevedo Nascimento [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde República Croácia Ltda., Aut Regina Célia de Azevedo Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DANILO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS.\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lima de Carvalho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lima de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 811/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ).\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)], Réu: Ampla Construcoes e Serv. Ltda - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Réu: Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Rodrigues dos Santos, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados ACOLHIDOS EM PARTE.\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simony de Souza Rosa [Adv. Paulo Baptista dos Santos (OAB: RJ 150890 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Maria Macedo Lima [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Maria Macedo Lima, Aut Simony de Souza Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santiago [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Santiago, Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Coelho Galdino [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Coelho Galdino, Réu Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Sendim Vieira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemini Ltda. ME [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemini Ltda. ME , Aut José Augusto Sendim Vieira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesare Novellino [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Triagem Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)], Réu: Francisco Carlito Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesare Novellino, Réu Triagem Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Gabriel de Mendonça [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Gabriel de Mendonça , Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudijane Galdino Gomes Viana [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Reto Estetica e Beleza Ltda - Studio de Beleza Fio Reto a/c TERESINHA MEIGUI SILVA GONI, Réu: Fio Reto Estética e Beleza Ltda - Studio de Beleza Fio Reto n/p Terezinha Meigui Silva Goni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudijane Galdino Gomes Viana\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/12/2009, às 12:00 horas, para que seja procedida a baixa na CTPS da Autora com data de 11/05/2006, e retificada a função para constar manicure-depiladora e o salário para 50% de comissões sobre serviços, conforme sentença de fls. Na hipótese de omissão, as anotações deverão ser providenciadas pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Campos dos Santos [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo Campos dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01265-2009-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ferreira de Souza [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Penha de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda., Réu: Elizabeth Soares de Moura Chamma, Réu: Ângela Soares de Moura Chamma, Réu: Leonardo Drumond Moço, Réu: Karla Matias da Silva Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Penha de Oliveira\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeru Centro Medico Rural Ltda [Adv. Lusimar da Costa Fernandes de Carvalho Freitas (OAB: RJ 106245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemeru Centro Medico Rural Ltda, Aut Christiane Kety Frota Maia\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 10/12/2009.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Eduardo Correa [Adv. Flavia do Nascimento Silva (OAB: RJ 103544 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Ricardo Quintella Joã (sócio/réu)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Eduardo Correa, Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio RICARDO QUINTELLA JOÃO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 46/47 e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GUIMARAES DE ABREU [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: SURGELPESCA BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - n/p ANGELO TOSCANO [Adv. Jose Eduardo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 28344 - D)], Réu: ANGELO TOSCANO, Réu: VINCENZO CERAVOLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA GUIMARAES DE ABREU, Réu SURGELPESCA BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - n/p ANGELO TOSCANO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios ÂNGELO TOSCANO e VINCENZO CERAVOLO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 152/153, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva de Carvalho [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO MARQUES [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALESSANDRO MARQUES, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Cristiane Silva de Carvalho\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será expedido alvará ao autor conforme despacho de fls. 99: \"1 - Expeça-se alvará ao reclamante conforme cálculos de fls 63, dando ciência antes as partes. 2 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil determinando a transferência do valor correspondente a R$ 5.274,30 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) colocando à disposição do Juízo da 21ª VT nos autos do processo 01294.2007.021.01.00-8, para cumprimento da Carta de Vênia... \"\r\n\r\nProcesso: 00802-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut MONICA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi sustada a Praça do imóvel penhorado, visto que foi arrematado pela 16ª VT/RJ em 2006. Regularize a Ré sua representação processual. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Moraes Vasconcelos [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda - em Recuperação Judicial, Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Patricia de Moraes Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 01532-2002-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO BARANDA DURAO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDiga a Ré, em 5 dias, se concorda com requerimento do Autor à fl. 385 quanto a liberação de valores, tendo em vista o valor da execução ser superior. Ciente de que, decorrido o prazo sem manifestações será determinado expedição de alvará ao Autor.\r\n\r\nProcesso: 02756-1989-015-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: LENITA LAMEIRA BARROS [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: MAURO MORAES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MONICA CECILIA DULCETTI [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: JAIME PACHECO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: SALVADOR JORGE TERRA [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: IVANDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rqte: ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: DELZA AUZIER BORGES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DELZA AUZIER BORGES, Rqte IVANDILSON DE OLIVEIRA, Rqte MAURO MORAES\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição de fls. 1178-A a 1250.\r\n\r\nProcesso: 01206-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Araujo [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Lilian Andreia Rodrigues Alves Barros, Réu: José Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Agildo Adami Barros Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Araujo\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 982/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Rodrigues [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre peticao de fls. 39/40 .\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), Réu: PAULO BELFER LEVY, Réu: ELIZABETH WENCIK LEVY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, PAULO BELFER LEVY e ELIZABETH WENCIK LEVY. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás dos depósitos de fls. 223, 224 e 232, conforme promoção da Contadoria à fl.196.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira de Carvalho [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Samuel Correa Abrahão (OAB: RJ 151138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vieira de Carvalho, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que as partes fizeram acordo na ACP 01354.2009.015.01.00-1, dando o Autor plena quitação à Ré com relação ao extinto contrato de trabalho. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01761-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 959/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos serão remetidos ao TRT.\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lopes Farias [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lopes Farias\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0976/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 02123-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DUARTE [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Autor, de nº 734/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse. Decorrido o prazo os autos serão encaminhados à Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lavoizier Moreira Cavalcante [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Arada Enegnharia Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: Celta Engenharia S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arada Enegnharia Ltda., Réu Celta Engenharia S.A., Aut Francisco Lavoizier Moreira Cavalcante \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0931/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberdan Tadeu Alves Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Oberdan Tadeu Alves Cruz, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0972/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MELQUIZEDEQUE PEREIRA DE FARIA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIZEDEQUE PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0872/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01785-1997-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN SANTOS LESSA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut LUIZ JORDAN SANTOS LESSA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0961/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-015-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Geracino Gomes da Silva Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 218 e da decisão de embargos à fl. 219. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MIRANDA MORAES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CALCADOS CAVAN LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: VANDA REGINA SOLEWICZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MIRANDA MORAES, Réu DISTRIBUIDORA DE CALCADOS CAVAN LTDA\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Lima da Costa [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Apoio Cefet do Rio de Janeiro - FUNCEFET [Adv. Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 - D)], Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN - a/c Procuradoria ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu Fundação Apoio Cefet do Rio de Janeiro - FUNCEFET, Aut Vitor Lima da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS à fl. 262 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Scott da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Rothe Arruda Automecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Scott da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0945/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01093-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Candido Tenorio [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME, Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro , Réu: Mailton Sub Empreiteira Ltda - n/p MAILTON DOMINGOS e/ou TERESA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Candido Tenorio \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0740/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bento [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix e Moura Construtora e Serviços Ltda. ME, Réu: JOSE FELIX DA SILVA, Réu: LISSANDRA MOURA CAMARGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bento \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0911/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0743/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lima Rodrigues [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Kelly Cristina Lima Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo os da AUTORA, de nºs 0814/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ) e 0940/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00708-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE ALVES DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE ALVES DOS SANTOS, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Mendes dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: J Viana Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)], Réu: Mario Pião Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton Mendes dos Santos , Réu J Viana Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao INSS. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ELIO CALLEGARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA, Aut ROMILDO ELIO CALLEGARIO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0886/2009 (CEF, agência 2890). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 883587" ], "883585": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Penha de Oliveira\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda., Elizabeth Soares de Moura Chamma, Ângela Soares de Moura Chamma, Leonardo Drumond Moço, Karla Matias da Silva Mattos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ângela Soares de Moura Chamma, Elizabeth Soares de Moura Chamma, Karla Matias da Silva Mattos, Leonardo Drumond Moço, Ysep Decoracao e Tecidos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01113-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho Costa \r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda-n/p FRANCISCO CLÁUDIO BARROSO BOTELHO, Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda, Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda-n/p ARNAUD DE BALTAR RIQUET e/ou KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda-n/p ARNAUD DE BALTAR RIQUET e/ou KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET, Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda-n/p FRANCISCO CLÁUDIO BARROSO BOTELHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariângela Sampaio Marino\r\n\r\nRéu: Cooperativa Brasileira de Video Ltda - n/p MARCOS PELAGAGI PACHECO, B2W - Companhia Global do Varejo (sucessora de TV Sky Shop S.A.), Cooperativa Brasileira de Video Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Brasileira de Video Ltda., Cooperativa Brasileira de Video Ltda - n/p MARCOS PELAGAGI PACHECO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Araujo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Lilian Andreia Rodrigues Alves Barros, José Oswaldo Pereira de Carvalho, Agildo Adami Barros Junior\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., José Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andreia Rodrigues Alves Barros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira de Carvalho \r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporação Ltda. , GILBERTO STIEBLER FILHO, MARIA HELENA PINTO STIEBLER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GILBERTO STIEBLER FILHO, MARIA HELENA PINTO STIEBLER, Stiebler Arquitetura e Incorporação Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliene dos Santos\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais, Município do Rio de Janeiro, Luiz Arthur Couto da Costa (sócio/réu), Elizabeth Mônica Pires de Moura (sócia/ré)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais, Elizabeth Mônica Pires de Moura (sócia/ré), Luiz Arthur Couto da Costa (sócio/réu), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883585" ], "884241": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01422-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Avelino Correia Filho \r\n\r\nRéu: Ica Rio Metais Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ica Rio Metais Industria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884241" ] } }, "17ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "882224": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01269-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana de Almeida Machado [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palm Springs [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palm Springs, Aut Rosana de Almeida Machado\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 96/97, atualizados em 05/08/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 2.075,33 equivalente a 171.576,09 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01259-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NETO TIBURCIO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO NETO TIBURCIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA EDINA GOMES DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Juliana Reis de Castro (OAB: RJ 111328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUELI CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lourenco Ramos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Der-Med Com. de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deberson dos Santos Ferreira ME, Réu Der-Med Com. de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01355-1983-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO RIBEIRO DIAS [Adv. Luis Felipe Venancio Dias (OAB: RJ 38397 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DA VENEZUELA [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DA VENEZUELA\r\n\r\nAo Réu para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 586/587, atualizados em 03.07.09, que fixa o crédito exequendo em R$ 2.394.567,18 equivalente a 198.229.205,97 trs; e para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01346-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DUARTE RODRIGUES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut RUBEM DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nÀs partes para contestarem embargos `a execucao. Em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL DOS SANTOS BRANDTS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC DOS SANTOS MERCEARIA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC DOS SANTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FERREIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando-se os termos do acórdão de fls. 306/311, o qual reformou parcialmente a sentença, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Fernandes Franca [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Fernandes Franca\r\n\r\nTomar ciência do documento acostado às fls. 90 dos autos, be, como apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIEVA ROGNONI DE CARVALHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Andrade Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Salute Assistencia e Consultoria Medica Ltda. [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salute Assistencia e Consultoria Medica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington LUiz Silva Rosa [Adv. Luiza Gadret (OAB: RJ 118370 - D)]\r\n\r\nRéu: Marktel Comercio Ltda. [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marktel Comercio Ltda., Aut Washington LUiz Silva Rosa\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 201/203, atualizados em 07/08/09, que fixa o crédito exequendo em R$ 56.807,43 equivalente a 4.696.513,46 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 51.827,58, valor equivalente a 4.284.807,93937 tr´s, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iony da Silva Rangel [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Estelita Pereira de Souza [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estelita Pereira de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: EQUIPE MS MARTINS LTDA [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nCgto: LEILA DINIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EQUIPE MS MARTINS LTDA\r\n\r\nVenha o consignante fornecer o correto endereço do consignatário ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00446-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS VIANA PASCHE [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULT OTERO ALMEIDA LTDA COLEG PINHEIRO [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULT OTERO ALMEIDA LTDA COLEG PINHEIRO\r\n\r\nÀ parte ré, para tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Sergio Vieira [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Visconde de Caete [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Visconde de Caete\r\n\r\nVista dos autos ao novo causídico, conforme solicitado, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO ALVES DE CARVALHO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados na petição de fls. 190/194. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SOUZA CAMARA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: VILLE HOTEL LTDA [Adv. Paola Brazil Cabral (OAB: RJ 96138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILLE HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Aut MARCOS PAULO SILVA DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 532/534, atualizados em 18/09/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 19.269,32 equivalente a 1.591.911,12 trs; sendo as reclamadas, também, para que efetuem o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Siqueira dos Santos Pereira [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda., Aut Tatiana Siqueira dos Santos Pereira\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 74/75, atualizados em 07/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 2.235,51 equivalente a 184.569,54 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE LUCENA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRETEIRA AUTO POSTO LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DE LUCENA, Réu CARRETEIRA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 91/93, atualizados em 07/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 40.621,53 equivalente a 3.353.819,30 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Moreira Paulo [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Moreira Paulo\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-1995-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 274/281, atualizados em 17/09/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 85.002,30 equivalente a 7.022.360,2422 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00533-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VALENCA SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VALENCA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor se manifestar sobre os cálculos de fls. 209, observando os esclarecimentos da promoção de fls. 218, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Teixeira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Oliveira Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Marback Fernandes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Marback Fernandes, Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148/149, atualizados em 28/07/09, que fixa o valor em R$ 1.531,47 equivalente a 126.716,90trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00433-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARQUES RAMOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARQUES RAMOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Metrô de Botafogo Ltda [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Metrô de Botafogo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viterbo Ramos da Silva Junior [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: JO de Souza Cabeleireiros ME [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JO de Souza Cabeleireiros ME\r\n\r\nAo Réu para dizer se concorda em dar o bem em pagamento pela dívida, conforme petição e despacho de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Santos da Conceição [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para pagamento da parte líquida sentença e para se manifestar sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ PETRILO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEAS SUL ACADEMIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01406-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ZEFERINO DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MALUFF [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderli Vicente da Silva [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Alatex Servicos e Manutencoes Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alatex Servicos e Manutencoes Ltda., Réu Skal Thecnologia Ltda., Aut Vanderli Vicente da Silva\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 94/95, atualizados em 07/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 1.161,08 equivalente a 95.861,47 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01398-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON PINHEIRO DINIZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-017-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Theresa Renata Costa Barbosa [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco CityCard e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Theresa Renata Costa Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravante para que forneça o correto endereço do agravado ou meios para sua localização. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Pio da Rocha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Monatel Engenharia Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Pio da Rocha, Réu Monatel Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 48/49, atualizados em 05/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 3.803,11 equivalente a 314.189,25 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Imbassahy de Mello [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Pré-Fature Consultoria e Faturamento Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pré-Fature Consultoria e Faturamento Ltda.\r\n\r\nIntimada a reclamada para cumprimento do item 7 do termo de acordo de fls 37. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira, Réu Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 230. .\r\n\r\nProcesso: 01467-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 234/237, atualizados em 05/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 7.512,48 equivalente a 620.634,28 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito remanescente homologado no valor de R$ 5.697,48, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Ferreira do Carmo [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Ferreira do Carmo , Réu Barenboim e Cia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 371/372, atualizados em 07/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 2.982,54 equivalente a 246.246,29 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fonseca Herculano [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fonseca Herculano, Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª, 2ª e 3ª embargantes foram julgados procedentes e os da 4ª embargante, totalmente improcedentes, aplicando a esta última multa de 1% sobre o valor da causa a reverter para o embargado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSALINA ARAUJO LUCENA VASCONCELOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSALINA ARAUJO LUCENA VASCONCELOS\r\n\r\nAjustar os calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE SOUSA OUTERELO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTORNNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE SOUSA OUTERELO, Réu MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTORNNAC LTDA, Réu PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 127/130, atualizados em 05/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 44.112,35 equivalente a 3.644.287,87 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01372-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS RJ-CTC-EM REG LIQ EXTRAJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao credor, ante ao depósito para pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir dos Ramos Pereira [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Fremar Estacionamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir dos Ramos Pereira \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento nos termos do art. 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 437/441, atualizados em 06/10/2009, que fixa o crédito exequendo remanescente em R$ 198.630,83 equivalente a 16.409.641,19 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01368-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO DA SILVA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Alves da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento nos moldes do art 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Maria Oliva Gomes Valim ( sucessora de Walter Amelio Gomes Valim) [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00499-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS PAULO JOAQUIM COELHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS PAULO JOAQUIM COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA CELESTINO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE MALHA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE MALHA\r\n\r\nAo Autor para apresentar os cálculos de IR, mês a mês, conforme despacho de fl. 176, sob pena de expedir-se alvará à Fazenda Nacional pelo IR retido na fonte. \r\n\r\nProcesso: 01506-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOVA DE ARAUJO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nVista à Ré da petição de fl. 82. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Antonio da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Antonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ Executada para manifestar-se sobre a impugnacao do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermínio Martins de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Portuários Avulsos em Capatazia e Arrumadores no Com. Armazendor no Município do Rio de Janeiro - SINPACACAMRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermínio Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a reclamação foi arquivada, conforme sentença de fls. 11. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Almeida Rezende [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FERREIRA [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01485-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINIST DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01480-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DA CONCEICAO BASTOS [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA DA CONCEICAO BASTOS\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora para manifestações sobre fls. 75/91. \r\n\r\nProcesso: 01478-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER CTA COOP CENTRAL TRANSP ABASTECIMENTO [Adv. Sergio Perrini Bodart (OAB: RJ 47776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER CTA COOP CENTRAL TRANSP ABASTECIMENTO\r\n\r\nAo patrono da reclamada para fornecer o endereco atual da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Aguinaldo Andrade Fidalgo [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aguinaldo Andrade Fidalgo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMILSON ALVES DE JESUS [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FLORIDA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL FLORIDA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01590-1997-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCgto: ATILINO BRAZ DA CUNHA NETO [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ATILINO BRAZ DA CUNHA NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 138/138, atualizados em 28/07/2009, que fixa o valor em R$ 1.929,02 equivalente a 159.610,98trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lira Barbosa Silva Xerem [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lira Barbosa Silva Xerem, Réu Contax S.A, Réu Credicard Banco S.A., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informatica Comerciais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 882224" ], "882226": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01808-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DE MENDONCA CACIANO [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVE GAUCHE BIBLOS RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVE GAUCHE BIBLOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀ Ré para ciência da sustação da expedição do alvará, bem como do inteiro teor do despacho de fls 685. \r\n\r\nProcesso: 01935-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ ALVES MOREIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT BOARD IMPORTACAO LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREEWAY SUPERMERCADOS SA, Aut MARIO LUIZ ALVES MOREIRA, Réu OUT BOARD IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 197/199, atualizados em 17/09/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 102.352,97 equivalente a 8.455.764,46 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02620-1990-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA SILVA DE AGUIAR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA YORK CIA. DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA SILVA DE AGUIAR, Réu NOVA YORK CIA. DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 788. .\r\n\r\nProcesso: 01935-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ ALVES MOREIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT BOARD IMPORTACAO LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREEWAY SUPERMERCADOS SA, Aut MARIO LUIZ ALVES MOREIRA, Réu OUT BOARD IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 197/199, atualizados em 17/09/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 102.352,97 equivalente a 8.455.764,46 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02676-1983-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO COSTARD NETO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO COSTARD NETO\r\n\r\nAo Autor para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 387/388, atualizados em 06/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 28.403,11 equivalente a 2.345.034,93 trs. \r\n\r\nProcesso: 01827-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE SOUZA [Adv. Ademilson Passos de Oliveira (OAB: RJ 84830 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada IMPROCEDENTE a Impugnação do Exequente. .\r\n\r\nId: 882226" ], "882221": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n01267-2002-017-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: JGD VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JGD VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 302,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00437-2005-017-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Delsul Comercio e Mecanica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 636,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00437-2006-017-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Luciene Souto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciene Souto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882221" ] } }, "18ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884094": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01303-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Martins Dias [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Martins Dias\r\n\r\nTer vistas dos autos (fls. 125). \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO DE FREITAS RAMOS [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAT SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RICARDO DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Germano de Carvalho [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Germano de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fulgino de Souza [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nubia Sales Vale, Réu: Condominio Jardim de Monet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fulgino de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANICETO DA SILVA [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: Francisco Barbosa França, Réu: José Carlos Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANICETO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Cordovil da Rosa [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nVistas impugnação aos cálculos, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marcos Franca Soeiro [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Marcos Franca Soeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123/125, no valor de R$ 22.323,81 equivalentes a 1.842.406,24 TRs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Tiago Catão [Adv. Flavio Nicolai Chammas (OAB: RJ 70261 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Chaves da Conceição de Roupas ( Sussessora de Ricardo Alberto Cohen Roupas )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Tiago Catão \r\n\r\nFornecer o autror o novo endereço do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01154-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BRAGANCA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Mattos de Sirqueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Mattos de Sirqueira \r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta ao sítio da JUCERJA, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Soares Gomes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves Soares Gomes \r\n\r\nEfetuar em 10 dias o depósito de R$ 460,00 em conta bancária à disposição deste Juízo, a fim de restituir a quantia recolhida pela ré a título de custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ALVES DA COSTA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as decisões publicadas às fls. 307e 311. \r\n\r\nProcesso: 01285-1993-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans sucessora de Metro - Copanhia do Metropolitano do RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu Opportrans sucessora de Metro - Copanhia do Metropolitano do RJ\r\n\r\nApresentar em apartado o calculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado e empregador, SAT e Terceiros), bem como o cálculo do IR. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Gomes Figueiredo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Gomes Figueiredo\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2004-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DJANIRA MENDONCA OLIVEIRA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DJANIRA MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 98 e fls. 88/92, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ANDRADE PADRAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut RODRIGO ANDRADE PADRAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1996-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 166. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANI GOULART COELHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Boavista Interatlantico S.A) [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Boavista Interatlantico S.A), Aut MARIANI GOULART COELHO\r\n\r\nManifestar-se as partes acerca dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivo, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira de Andrade [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Rogerio Vieira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01125-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MORAES PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)], Réu: Ana Lourdes Mello de Figueiredo [Adv. Luciene Andrade Garcia (OAB: RJ 107361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lourdes Mello de Figueiredo, Réu CAPELI ENGENHARIA LTDA., Aut FERNANDO MORAES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 302: \"À contrariedade (fls. 262). Prazo: 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ALVES PITTA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO TECNOLOGIA LTDA. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METRO TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Tanure Barreto Pinto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Tanure Barreto Pinto\r\n\r\nComprovar o pagamento de custas, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silverio de Castro [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silverio de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAIMUNDO VITORIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RAIMUNDO VITORIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 820: \"Indefiro. ... não há de se falar em acréscimos de valores incidentes sobre o débito apurado, vez que o depósito de fls. 799 se deu em 17/11/2008, ou seja, dentro do prazo legal e nos parâmetros traçados na referida intimação. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-018-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jaime Alves de Oliveira [Adv. Dulcea Alves da Silva (OAB: RJ 122551 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Marins [Adv. Paulo Roberto de Castro (OAB: RJ 70070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto Marins \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo de Jesus Pereira [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir de Sousa Junior [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir de Sousa Junior\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelfonso Miler Palmeira de Albuquerque [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelfonso Miler Palmeira de Albuquerque, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVistas às partes para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AMORIM BRITTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LEANDRO DE AMORIM BRITTO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Castro Ferreira [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Castro Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o acórdão de fls. 228/233. \r\n\r\nProcesso: 01557-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURG BIRKMAIER [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Manguinhos Distribuidora S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manguinhos Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Araujo Panzariello [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Jornais e Revistas Iriguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Araujo Panzariello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bernardo Monteiro Mattos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center Iguatemi Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Bernardo Monteiro Mattos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmont Bastos Capucci [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egmont Bastos Capucci\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observado-se o acórdão de fls. 178/183. \r\n\r\nProcesso: 01833-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 572: \"Reporto-me à decisão de fls. 213 do AIRR. Mantenho a determinação de fls. 543\", qual seja: vir a reclamada com o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental e expedição de ofícios às agências de propaganda. \r\n\r\nProcesso: 01858-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José pedro da Silva Santana [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut José pedro da Silva Santana \r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 121, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67: \"À contrariedade.\" \r\n\r\nId: 884094" ] } }, "19ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885127": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00066-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramafani Goncalves Barbosa [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro Transportes Rodoviarios Ltda., Aut Ramafani Goncalves Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 78 \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Alves Silva da Silva [Adv. Eucene dos Santos Rego (OAB: RJ 70326 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO RANGEL CUNHA LTDA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)], Réu: Giselle Cunha Rangel dos Santos, Réu: Helenice Vieira da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO RANGEL CUNHA LTDA\r\n\r\nVir com depósito em 15 dias, sob pena de multa e posterior penhora imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenice Novais Lisboa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenice Novais Lisboa , Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 503/505. \r\n\r\nProcesso: 00037-1995-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE HENRIQUE PAMPLONA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SBE SOC BAIANA DE EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE HENRIQUE PAMPLONA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 360. \r\n\r\nProcesso: 00045-2004-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE VIDAL BOTELHO DE SOUZA [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: RGD BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE VIDAL BOTELHO DE SOUZA, Réu RGD BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, devendo o reclamante, através de documento hábil, comprovar o valor efetivamente sacado. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gomes Alves [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Apice Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Gomes Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, conf. fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00049-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJET TRANSP ROD CARGAS ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 247. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 236 \r\n\r\nProcesso: 00074-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUSA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUSA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.53 \r\n\r\nProcesso: 00139-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA SHARLES PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA SHARLES PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, conf. fl. 178. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-019-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRqdo: OS Servicos de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 35\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Barbosa Cabral [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino - Send Service [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almori Nascimento Paulino - Send Service, Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Josinaldo Barbosa Cabral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.107/115 \r\n\r\nProcesso: 01631-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS FERREIRA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 150 e 152. \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE G S LTDA [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)], Réu: Jose de Sequeira (socio) [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose de Sequeira (socio), Aut MARCIO LIMA DA SILVA, Réu TRANSPORTE G S LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, devendo o reclamante, através de documento hábil, comprovar o valor efetivamente sacado, cf. fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 193, sendo a ré ao depóstio da diferença em 48 h, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Cústodio Ferreira [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A., Aut Mara Cristina Cústodio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 117. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia de Matos [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Amiguinhos do Balão Mágico Ltda. [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Amiguinhos do Balão Mágico Ltda., Aut Livia de Matos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 252 \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-019-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Oliveira dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 28 \r\n\r\nProcesso: 01071-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CAMPELO BATALHA COX MOORE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH CELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA, Réu: Carlos Bussons Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CAMPELO BATALHA COX MOORE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 147 \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rios Guimaraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rios Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227 \r\n\r\nProcesso: 01048-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PAULO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERV. LTDA, Réu: MAGNO SERV. LTDA - N/P SOC. ALEXANDRE M. PINTO, Réu: MAGNO SERVICOS N/P SOCIO JAIME MARIANO SILVA, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA N/P SOCIO SERGIO R.ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 162, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOARES DE SANTANA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SOARES DE SANTANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf.fl.177. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silvestre de Honorio [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: FJL Terceirizacao S/C Ltda., Réu: Hussmann Service do Brasil Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Bossa Grassano (OAB: PR 21151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silvestre de Honorio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.241 \r\n\r\nProcesso: 01282-1998-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE DOS SANTOS SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Rodrigues dos Santos socio Multi-Servi Assessoria de Servicos, Réu: SERPRO SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: MULTISERV ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, Réu: Sylvio Francisco de Paula socio Multi-Servi Assessoria de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.248\r\n\r\nProcesso: 02157-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMAO SEVERO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA SA, Réu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMAO SEVERO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho no rosto da fl. 184\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01932-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAIAS SOARES LEITE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Junia Maria Moura da Rocha socia Thor Seg Transp de Valores Ltda, Réu: THOR SEG E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Réu: Rogerio Duarte Delfino socio Thor Seg Transp de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZAIAS SOARES LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.353 \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argentina Belicio [Adv. Maria de Fatima de Medeiros (OAB: RJ 99715 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argentina Belicio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 78 \r\n\r\nId: 885127" ], "885246": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00298-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argentina Belicio [Adv. Maria de Fatima de Medeiros (OAB: RJ 99715 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argentina Belicio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 78 \r\n\r\nProcesso: 01282-1998-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE DOS SANTOS SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Rodrigues dos Santos socio Multi-Servi Assessoria de Servicos, Réu: SERPRO SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: MULTISERV ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, Réu: Sylvio Francisco de Paula socio Multi-Servi Assessoria de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 248 \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 193 \r\n\r\nProcesso: 02157-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMAO SEVERO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA SA, Réu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMAO SEVERO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 184 \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silvestre de Honorio [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: FJL Terceirizacao S/C Ltda., Réu: Hussmann Service do Brasil Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Bossa Grassano (OAB: PR 21151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silvestre de Honorio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 241 \r\n\r\nProcesso: 01631-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS FERREIRA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 152 \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Cústodio Ferreira [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A., Aut Mara Cristina Cústodio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 117 \r\n\r\nProcesso: 00049-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJET TRANSP ROD CARGAS ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 247 \r\n\r\nProcesso: 01932-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAIAS SOARES LEITE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Junia Maria Moura da Rocha socia Thor Seg Transp de Valores Ltda, Réu: THOR SEG E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Réu: Rogerio Duarte Delfino socio Thor Seg Transp de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZAIAS SOARES LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 353 \r\n\r\nProcesso: 01048-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PAULO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERV. LTDA, Réu: MAGNO SERV. LTDA - N/P SOC. ALEXANDRE M. PINTO, Réu: MAGNO SERVICOS N/P SOCIO JAIME MARIANO SILVA, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA N/P SOCIO SERGIO R.ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 162 \r\n\r\nProcesso: 01071-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CAMPELO BATALHA COX MOORE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH CELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA, Réu: Carlos Bussons Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CAMPELO BATALHA COX MOORE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 147 \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOARES DE SANTANA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SOARES DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 177 \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-019-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Oliveira dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 28 \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramafani Goncalves Barbosa [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 78\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gomes Alves [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Apice Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Apice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 122 \r\n\r\nProcesso: 00139-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA SHARLES PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 178 \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-019-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRqdo: OS Servicos de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 35 \r\n\r\nProcesso: 00074-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUSA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUSA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53 \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 236 \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Barbosa Cabral [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino - Send Service [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almori Nascimento Paulino - Send Service, Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Josinaldo Barbosa Cabral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 107/115 \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia de Matos [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Amiguinhos do Balão Mágico Ltda. [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Amiguinhos do Balão Mágico Ltda., Aut Livia de Matos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 252 \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE G S LTDA [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)], Réu: Jose de Sequeira (socio) [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose de Sequeira (socio), Aut MARCIO LIMA DA SILVA, Réu TRANSPORTE G S LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 195 \r\n\r\nProcesso: 00045-2004-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE VIDAL BOTELHO DE SOUZA [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: RGD BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE VIDAL BOTELHO DE SOUZA, Réu RGD BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120 \r\n\r\nProcesso: 00037-1995-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE HENRIQUE PAMPLONA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SBE SOC BAIANA DE EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE HENRIQUE PAMPLONA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 360 \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rios Guimaraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rios Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 227 \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenice Novais Lisboa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenice Novais Lisboa , Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 503/505 \r\n\r\nProcesso: 01338-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOI PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG OESTE VIGILANCIA LTDA, Réu: Marcio Alexandre Duarte Lima socio Vig Oeste Vigilancia Ltda, Réu: Paulo Vargas de Medeiros socio Vig Oeste Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOI PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.196. \r\n\r\nProcesso: 01309-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS SOARES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA N/P SOCIO, Réu: TRANSPORTADORA ADRIANA LT N/P SOCIO PAULO ROBERTO GIESTEIRA DO VALE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do expediente de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 01235-2000-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: Altair Candido Ferreira socio Eficience Serv Com e Administracao Ltda, Réu: Jose Curi socio Eficience Serv Com e Administracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 128 \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA MAIMONE [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA MAIMONE, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 205 \r\n\r\nProcesso: 01863-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CARDIM FERNANDES [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA, Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 284. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE DA SILVA SANTOS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do expediente de fl. 78, p/ fins de diligências. \r\n\r\nProcesso: 01151-1993-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PITANGA ARAUJO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTREX SA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Mario Cesar Melo Silva socio Centrex S/A, Réu: Stanislau Kozlowski presidente Centrex S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PITANGA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155.\r\n\r\nProcesso: 01261-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MOTTA BACELLO MOSCA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Lins Gouveia (socio), Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, Réu: Reinaldo Pavarino (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MOTTA BACELLO MOSCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.122.\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGNO RODRIGUES [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: TREE STAR DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, Réu: TREE STAR DISTRIB.PROD.ALIMENT.N/P SOCIO CLEBER NERI SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53 \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Guedes Viana [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifruti Ltda., Réu: Juliana Vieira da Cunha socia Mujlti Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros., Réu: Afonso Sander Koerner socio Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Guedes Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 67.\r\n\r\nProcesso: 01082-1995-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINTO DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 297. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Ferreira Franco [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 373.\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pereira da Costa [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF4 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 102 \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorraine Diniz [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Regina Mendes de Carvalho [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) , Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 369. \r\n\r\nProcesso: 00953-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BUARQUE DE GUSMAO [Adv. Hiran da Silveira Camara (OAB: RJ 74463 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BUARQUE DE GUSMAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 121 \r\n\r\nProcesso: 01935-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARCIA GONCALVES PESSANHA SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias,. \r\n\r\nProcesso: 00825-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA CRUZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurivaldo Pires de Carvalho socio de Conservadora APC Ltda, Réu: Antonio Carlos Monteiro Frias socio de Conservadora APC Ltda, Réu: Affonso de Moraes Lima Junior socio de Conservadora APC Ltda, Réu: CONSERVADORA APC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 79 \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marques da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Higi-Klin Produtos de Higienizacao e Limpeza Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Marques da Silva, Réu Higi-Klin Produtos de Higienizacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.110 \r\n\r\nProcesso: 02151-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE MOISES BATISTA) [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: MAURICIO DE SOUZA BATISTA (FILHO) [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: SONIA MARIA DA SILVA BATISTA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE MOISES BATISTA), Aut MAURICIO DE SOUZA BATISTA (FILHO), Aut SONIA MARIA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 309. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Barbosa Cabral [Adv. Leandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda., Aut Gilmar Barbosa Cabral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 30 \r\n\r\nProcesso: 00429-1997-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAULO DE FREITAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOSENIR FERREIRA DOS REIS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: MARIA LUIZA BUSTAMANTE DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JARBAS COSTA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: GETULIO MANHAES MOTA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD, Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.845 \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Carvalho Emidio [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 373 \r\n\r\nProcesso: 02214-1989-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE PINTO RIBEIRO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE PINTO RIBEIRO, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.157 \r\n\r\nProcesso: 02545-1990-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 143 \r\n\r\nProcesso: 01842-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO OLIVEIRA ASSIS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.238 \r\n\r\nProcesso: 01987-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MANOEL MENEZES DE ASSIS [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MANOEL MENEZES DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 185 \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Fernandes de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nId: 885246" ] } }, "21ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884400": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00081-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)], Aut: MARTA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)], Aut: JONAS DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: Péricles Matias, Réu: Darci Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, Aut MARTA DE ALMEIDA, Aut TIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a fornecer o endereço atualizados dos sócios da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Sheila do Carmo Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao Municipal das Associacoes Favelas Rio de Janeiro - FAF-Rio [Adv. Cezar Antunes Mosso (OAB: RJ 54415 - D)], Réu: Deusimar da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Sheila do Carmo Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante para fornecer o CNPJ da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MARIA FERREIRA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Vicente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Pereira Vicente, Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163: Homologo os cálculos de fls.156/159 , atualizados às fls.161/162 , fixando o quantum debeatur em R$ 21.452,93 correspondentes a 1.770.506,81 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00278-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE SOUZA CHAGAS [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA. [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Leite de Camargo [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 385 Auto Center Ltda. [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parada 385 Auto Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida às fls.102. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: ID do Brasil Logistica Ltda. [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu ID do Brasil Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Barbosa [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bezerra da Silva [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Barbosa\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a comprovar nos autos o valor total recebido. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiga a parte autora se aceita o bem ofertado a fls.123. \r\n\r\nProcesso: 00906-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA ANDRADE PINTO HIME [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SOARES FILHO(TITULAR DO CARTORIO DO 11o OF. DO REGT DE IMOVEIS) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: MARIA IOLANDA OLIVEIRA SOARES [Adv. Jose Vieira Santos (OAB: RJ 75490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA IOLANDA OLIVEIRA SOARES \r\n\r\nTomar ciência da exepdição de alvará de fls.526. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS PIMENTA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANTONIA MARINHO, Réu: FORSECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE JESUS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.314. \r\n\r\nProcesso: 00681-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVEIRA GUEDES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.635: ... Intime-se a Reclamada para se manifestar sobre os esclarecimentos do Perito, fls.619/630, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Castilho Silveira [Adv. Marcia Salgado da Silveira Alves (OAB: RJ 104912 - D)]\r\n\r\nRéu: Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT, Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Castilho Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.164: Homologo os cálculos às fls.154/159, atualizados às fls.162/163, fixando o quantum debeatur em R$ 12.463,49 correspondentes a 1.028.609,63 trs.À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00757-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NOGUEIRA SEBASTIAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.127: Intime-se a Reclamada a informar a ordem de cumprimento das ordens judiciais de penhora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETA JOARGE JABOUR [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS CITYCOL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.497: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive destacando os valores de contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-1988-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO HUNGRIA HOFFBAUER [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO HUNGRIA HOFFBAUER\r\n\r\nFornecer peças para a formação do Precatório. \r\n\r\nProcesso: 01456-2009-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confederação Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Antonio Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confederação Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.05, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01519-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN PINTO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA, Réu: GERALDO AUGUSTO GOUVEA, Réu: HAYLTON BASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIAN PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.266: Defiro o requerido Às fls.265. \r\n\r\nProcesso: 01366-2001-021-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Unibanco - Uniao de bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: SPREAD TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar da Vinha Feres [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar da Vinha Feres, Agte SPREAD TELEINFORMATICA LTDA, Agte Unibanco - Uniao de bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.351: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01102-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON DA SILVA MONTEIRO, Réu TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.229: Homologo os cálculos de fls.216/221 , atualizados às fls.225/228 , fixando o quantum debeatur em R$ 15.051,53 correspondentes a 1.242.200,15 trs.À impugnação. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00553-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS REIS SOARES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE SUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DOS REIS SOARES, Réu VALE SUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.384: Initmem-se as partes para ciência da expedição dos alvarás de fls.381/382, sendo a reclamada para comprovar o pagamento dos honorários do leiloeiro, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A E CIA GZM DISTRIBUICAO [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA, Réu GAZETA MERCANTIL S/A E CIA GZM DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.298: Homologo os cálculos de fls.274/285 , atualizados às fls.291/297, fixando o quantum debeatur em R$ 15.465,06 correspondentes a 1.276.328,87 trs.À impugnação. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01106-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ARAUJO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.228. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Carlos de Menezes [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Carlos de Menezes, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182: Homologo os cálculos de fls.173/176 , para fixar o valor da condenação em R$ 4.649,96.À impugnação no prazo de dez dias, sob a pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Fernando da Silva Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Fernando da Silva Ribeiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.100: Homologo os cálculos de fls.93/94 para fixar o valor total da condenação em R$ 20.051,49 o equivalente a 1.448.373,03 trs. À impugnação no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00493-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELTO CORDEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIELTO CORDEIRO, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.479: Intimem-se as partes do valor do crédito remanescente de fls.472/478, sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Ferreira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Noronha Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.226: Intime-se a ré para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.30: ... julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-1994-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TONNERA [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TONNERA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00355-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FREITAS DE PONTES [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Dias Ferreira [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Dias Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00147-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA LELIS DIAS [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA LELIS DIAS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Porto Bezerra [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Porto Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30 Declaro nulo todos os atos decisórios praticados na audiência do dia 18/11/2009. Renove-se o prazo de 30 dias para o autor manifestar-se, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Freitas Pereira [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Freitas Pereira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01273-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: EG LIMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECI PEREIRA RIBEIRO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH [Adv. Carmenia Caetano de Carvalho (OAB: RJ 39798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH\r\n\r\nTomar ciência da transferência do bloqueio noticiado a fls.231. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gidalzio Alves Dos Santos [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes - RJ Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.279. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Richard s de Andrade [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Richard s de Andrade \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.117 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Jesus Moura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Jesus Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01484-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Ramos da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorriso Carioca Bar Bebidas e Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01478-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hida Vieira de Oliveira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. , Réu: Hospital Estadual Tavares de Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hida Vieira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01483-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco Lima do Nascimento [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Renner Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco Lima do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01473-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aurelio Ferreira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aurelio Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01482-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sim Serviços Médicos Integrados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01486-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Silveira Rodrigues [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos Unidos do Rio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria da Silveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01471-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Aparecida da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Aparecida da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01469-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Leitão Monteiro de Barros [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Leitão Monteiro de Barros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aroldo Campos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutessen Comércio de Produtos Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aroldo Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01488-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ramiro [Adv. Osmar Lima Pereira (OAB: RJ 152825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisne Branco Calçados e Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Ramiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaile Paiva Rodrigues [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços e Consumo dos Servidores da UFF - COOPPESCO-UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enaile Paiva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01477-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Delvaux de Assis [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Réu: Lar e Lazer Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Delvaux de Assis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BR-SEAL ENGENHARIA DE VEDACOES LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: ANDREA MONTENEGRO AVALCANTI 9SOCIO), Réu: ROBERTO JAYME NATAL (SOCIO), Réu: ENGEMANT COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01595-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBEM DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.249: Homologo os cálculos às fls.240/243, atualizados às fls.247/248, fixando o quantum debeatur em R$ 377.618,47 correspondentes a 31.164.812,91 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Adelino Pereira Filho [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Capichaba e Paiva Mercearia Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiel Adelino Pereira Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO LORETO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CONCEICAO LORETO\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a comprovar nos autos o valor total recebido. \r\n\r\nProcesso: 01582-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.350: Imputando caráter de concordância ao silêncio da Reclamada, homologo a desistência da ação manifestada às fls.292, julgo extinto o processo, sem resoluçaõ do mérito na forma do inciso VIII do art.267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GOMES DE SANT ANNA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER GOMES DE SANT ANNA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE MENDONCA PEREIRA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marcondes Nunes Raposo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcondes Nunes Raposo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.18: ... determino o arquivamento da reclamação, com base no § 1º do art.852- B do CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 884400" ], "884455": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00006-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SISTON [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.549: Notifique a reclamada para pagar o valor de R$ 13.986,95 correspondente a 1.154.340,70 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUIEL CLEMENTE DE MENEZES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTEC COMERCIO DE CIMENTO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: Antônio Branco Santos, Réu: Jacira Antonia Lancelloti Ferreira, Réu: José Carlos Nicácio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAQUIEL CLEMENTE DE MENEZES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00571-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA COSTA SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.131. \r\n\r\nProcesso: 00482-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MATHEUS DA SILVA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.5448: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00225-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANILDA ROCHA NETTO FILHA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON PAIVA PAES LEME, Réu: PLANA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANILDA ROCHA NETTO FILHA\r\n\r\nIntime-s eo Patrono do Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro Costa Soares da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250: Intime-se a Reclamada a, querendo, apresentar os cálculos de liquidação em 10 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00703-1994-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.457: Homologos os cálculos de fls.320/325, atualizados às fls.450/456, fixando o quantum debeatur em R$ 85.341,12 correspondentes a 7.043.188,69 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00061-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO RAMOS VILLELA, Réu: ANDREA MARTINS RIBEIRO DE QUEIROZ [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Réu: DARCY RAMOS VILLELA, Réu: Frederico Ribeiro Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Wyeth Indústria Farmaceutica Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira, Réu Wyeth Indústria Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.227: Homologos os cálculos de fls.221/223, atualizados às fls.224/226, fixando o quantum debeatur em R$ 14.953,85 correspondentes a 1.234.139,00 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.347 : Homologos os cálculos de fls.342, atualizados às fls. 345/346, fixando o quantum debeatur em R$ 60.596,62 correspondentes a 5.001.028,86 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nId: 884455" ], "884401": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Giselia Lucas da Silva\r\n\r\nRéu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Uniap Federal, Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a divida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA N/P MARGARETE R.DA ROCHA BARBOS\r\n\r\nPelo presente fica m ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA N/P MARGARETE R.DA ROCHA BARBOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de excução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884401" ] } }, "22ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "878506": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 25/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-022-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Reitor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar da Costa Ferreira [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)], Agdo: Victor Hugo Oliveira Ferreira [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar da Costa Ferreira, Agte Reitor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, Agdo Victor Hugo Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 355: (...) julgo-a extinta. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu de Almeida Boucas [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu de Almeida Boucas\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DA SILVA BRAVO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia de Oliveira [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Dinis Grande Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gaspar de Melo [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ribas Abrahão [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIA MARIA MERLO DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nRéu: W E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Marcos Antonio Lemos Lourenco Machado, Réu: Miguel Rodrigues Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIA MARIA MERLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo informar o valor sacado para apuração do remanescente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Oliveira Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-022-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ecisa Participacoes S.A.\r\n\r\nAgdo: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: SDR Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Ecipar Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Heider Alves de Sa [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BR Malls Participacoes S.A., Agdo Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A., Agdo Heider Alves de Sa, Agdo SDR Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-022-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nAgdo: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: SDR Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Ecipar Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Heider Alves de Sa [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heider Alves de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genesi Rodrigues Madeira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesi Rodrigues Madeira\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Rocha Silva Barros [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE SOUSA SANTOS [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA CARA MELADA LTDA ME [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA CARA MELADA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavora Manasfi [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavora Manasfi\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00966-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES ROMUALDO [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA\r\n\r\nIndicar o fiel depositário e assinar o auto de penhora na Secretaria desta Vara, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: STAF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará 134. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., Réu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Alves da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA [Adv. Marcelo Jose Villas Boas Campos (OAB: RJ 110075 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo comprovar o valor sacado em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2001-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Quiteria Martins de Almeida (OAB: RJ 100822 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo comprovar o valor sacado em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CAVALCANTES DOS SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER JOSE DE NORONHA SILVA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVir com os cálculos e com o recolhimento previdenciário devido, em 15 dias, sob pena de execução sobre a alíquota máxima de 28,8%, sobre o valor bruto da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Rodrigues Dias [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 496: (...) para que venha com os honorários periciais, fixados em R$ 1.200,00, pelo perito Raul Barbosa de Sousa à fl. 432, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César dos Santos Silva [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto e Bike Logística de Distribuição Ltda. [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto e Bike Logística de Distribuição Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: ATENTO BRASIL SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: MONICA DA SILVA CORREIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MONICA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo vir com a comprovação do valor sacado em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS SANTIAGO SOBREIRA PEREZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HILARIO [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HILARIO, Réu CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnum Oliveira do Nascimento [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Copiadora Três Rios Ltda. ME [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Copiadora Três Rios Ltda. ME\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Thatiana Vieira Ayres [Adv. José Henrique da Silva Almeida (OAB: RJ 112419 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social- SOB INTERVENÇÃO [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Thatiana Vieira Ayres\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-022-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Reinaldo Goncalves dos Santos [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo Goncalves dos Santos, Agdo Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS MONTEIRO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut JORGE CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Inez Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Inez Pereira\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE REGINA CLERC DANTAS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA, Aut SIMONE REGINA CLERC DANTAS\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência nesta Vara do Trabalho, no prazo de 30 dias, caso queiram conciliar. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Lenes [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Tap Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Tap Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada, em 5 dias, sobre a desistência dos pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues Barroco [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Achei Locacao e Conservacao Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Réu: Globo Comunicações e Participações S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues Barroco\r\n\r\nVe nha o patrono do reclamanre assinar a petição de fls. 686, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AURISTELA DA SILVA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERV COOP PROF PREST SERV LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: INSTITUTO EMBELEZE LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AURISTELA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE AGUIAR SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 134/200 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARVALHO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOJA FRIGORIFICO LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOJA FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito previdenciário remanescente em R$ 2.799,49, equivalentes a 231.269,54 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência à Reclamada, para ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice - Instituicao Visconde Ferreira d Almeida [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz para a Velhice - Instituicao Visconde Ferreira d Almeida\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Cerqueira Pitta [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Ana Cristina Costa de Pinho Gusmao (OAB: RJ 62025 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assitência [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assitência \r\n\r\nVir com o depósito de R$ 2.900,00, referentes aos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Araújo Barbosa da Silva [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nVir com o depósito judicial do valor do acordo firmado à fl. 52 - R$ 5.500,00 - no prazo de 5 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 50 %. \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO MEDEIROS GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CONESUL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB: RJ 64993 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO MEDEIROS GOMES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Frederico Lobão Guimarães Filho [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 365: Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00. Intime-se a reclamada para que venha com o depósito judicial à disposição deste juízo no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira Leite [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Oliveira Leite\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Mariano [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Rio Material de Construção Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA Rio Material de Construção Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias de Carvalho (Espólio de) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social [Adv. Lygia Maria Avena (OAB: RJ 48043 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Neto [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S/A, Aut Jose de Castro Neto\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 98, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.190,83, equivalentes a 511.618,81 TR's pro rata, mais INSS de R$ 159,24, equivalentes a 13.159,50 TR's pro rata e custas de R$ 10,64.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE LATTO DE MORAES [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE LATTO DE MORAES\r\n\r\nJunte aos autos a alteração contratual, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Leite Pereira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Cristina Leite Pereira\r\n\r\nVistas pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Figueiredo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGS Acao Rapida Garantida e Segura Ltda., Réu: Condominio Parque Bangu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ERMINIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ERMINIO DOS SANTOS\r\n\r\nVistas, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Moreira Caetano [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Faculdade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Moreira Caetano\r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes para citação da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-022-01-00-5 - Exibic\r\n\r\nSpte: Janaina Lopes Lemos Fialho [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 141559 - D)]\r\n\r\nSpdo: Fundação Bençãos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Fundação Bençãos do Senhor, Spte Janaina Lopes Lemos Fialho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Jose Gouvea [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEG E TRASPORTE DE VALORES LTDA, Réu: GR/AS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR/AS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA CONCEICAO PRATA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE VIAGENS CHANTECLAIR LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMACULADA CONCEICAO PRATA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo vir com a comprovação do valor sacado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Rodrigues Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 230/231 185 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIEL DOS SANTOS RABELO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESIEL DOS SANTOS RABELO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI CALHEIROS DA SILVEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Lopes da Conceicao, Réu: SEBASTIAO CUSTODIO MACHADO, Réu: PANIFICACAO TAVARES LTDA ME [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI CALHEIROS DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00634-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: PIPAS D AGUA TRANSPORTES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIPAS D AGUA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO CARLOS RIBAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TAPARUBA INV.LTD(SUCES:RIO TINTO BRASIL LT [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO CARLOS RIBAS, Réu RIO TAPARUBA INV.LTD(SUCES:RIO TINTO BRASIL LT\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos previdenciários devidos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Bonifacio dos Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrin Sistemas de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Bonifacio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GOMES DA SILVA CORREA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e logísticas - Central [ Sucessora de Companhia Fluminenese de Trens Urbanos - Flumitrens ( em liquidação)] [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e logísticas - Central [ Sucessora de Companhia Fluminenese de Trens Urbanos - Flumitrens ( em liquidação)]\r\n\r\nJuntar procuração aos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rosa de Oliveira [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Lisboa Cavalcante Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rosa de Oliveira\r\n\r\nDiga a autora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin de Andrade Tavares [Adv. Sidnei Camargo Fernandes (OAB: RJ 116914 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin de Andrade Tavares \r\n\r\nIndicar, em 5 dias, meios de se prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00101-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o valor do crédito remanescente de R$ 9.814,57, equivalentes a 810.316,78 TR's pro rata, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bello da Cunha Sodre [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CAMPOS CANTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia C.I.E. Dinamica) [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA - Colegio JIME [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: CENTRO INTEG DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia Escola Jardim Magico) [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO INTEG DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia Escola Jardim Magico), Réu CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia C.I.E. Dinamica), Réu CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA - Colegio JIME, Aut TATIANA CAMPOS CANTO\r\n\r\nFace aos termos da Decisão de fls. 156, desconstituo a sentença homologatória de fls. 122.\r\n\r\nDepósito de fls. 146, já deduzido nos cálculos de fls. 159.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 159, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 19.897,13, equivalentes a 1.646.280,94 TR's pro rata, e custas de R$ 30,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CAMPOS CANTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia C.I.E. Dinamica) [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA - Colegio JIME [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: CENTRO INTEG DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia Escola Jardim Magico) [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CAMPOS CANTO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON GOMES PINTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. ( Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. ( Sucessor do Banco BANERJ S.A.)\r\n\r\nTomar ciência que os honorários periciais foram fixados em R$ 3.800,00. Devendo vir com o depósito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elena Alves da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Esteves Raimundo [Adv. Diogo dos Santos Teixeira (OAB: RJ 135540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Esteves Raimundo\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nId: 878506" ], "878507": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00236-1993-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XIMENES DO PRADO\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA, Dino Cosme dos Santos \r\n\r\nPelo presente fica m Dino Cosme dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 254, que determinou a desconsideração da peronalidade jurídica de Farolito Bar Ltda. e a inclusão de Dino \r\n\r\nCosme dos Santos no polo passivo do processo em epígrafe.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice de Almeida \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1994-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: CHRISTA URSULA ROPKE, FRANZ BIERHAUS RESTAURANTE LTDA, ALT NURNBERG RESTAURANTE LTDA, Edmund Hertlein, Bernardo Rudiger Wegener, Helio Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Edmund Hertlein, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 266, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas condenadas solidariamentes do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO FARIA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Sidnei Renato Soares,e Francisco Josivan Tavares de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 26.218,22, equivalentes a 2.209.254,73, mais R$ 66,36 referentes a atos de ofiacil de justiça em zona urbana, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878507" ], "878508": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celinaldo Leitão da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Lopes \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. , RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Henrique Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878508" ], "878509": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n00236-1993-022-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO XIMENES DO PRADO\r\n\r\nExecutado: Dino Cosme dos Santos ,FAROLITO BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Dino Cosme dos Santos , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.758,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878509" ] } }, "25ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "873002": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00006-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES BIGIO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVID EMPREG BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES BIGIO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Lima Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Missão Construções e Comércio Ltda. [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Missão Construções e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 47 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE ALMEIDA NETO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMAR COM DE PECAS ACESS VEIC AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conrado Caetano da Silva Filho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: A E. Manes Martins Estacionamento e Intermediacao de Veiculos ME [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conrado Caetano da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-1992-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO SOARES [Adv. Osmar Ribeiro Lima (OAB: RJ 54999 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVIERA COUNTRY CLUB [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVIERA COUNTRY CLUB\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ortencio Maciel Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ortencio Maciel Paiva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00882-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pietrolongo Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely de Souza Erudilho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Pro Fitness Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely de Souza Erudilho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Correa [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Correa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES FERREIRA JUNIOR [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva Ferreira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, devendo dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01641-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01700-1990-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME LUCAS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUMATICOS MICHELIN LTDA [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME LUCAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 300. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Souza Clemente [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Souza Clemente\r\n\r\nInformar o valor levantado, para a devida dedução dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Lourenço de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes Pedreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Nunes Pedreira\r\n\r\nÀ agravada-reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO HERMINIO DE SOUZA NETO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DE SOUZA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nQuanto ao calculo do Imposto de Renda, observe a reclamada o inteiro teor da decisao da fl. 430. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02138-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO BORGES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO BORGES DE LIMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a serem ressarcidas à reclamada, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JANES MUNIZ DE GOIS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JANES MUNIZ DE GOIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR AUGUSTO PIRES [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO, Aut WALDEMIR AUGUSTO PIRES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 612/613, por 5 dias, devendo a reclamada depositar o valor devido (R$ 11.743,22 equivalentes a 973.039,13 TRs), no referido prazo, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01049-1992-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA [Adv. Leonardo Antunes Campos (OAB: RJ 95167 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Franci Costa Figueiredo (OAB: RJ 19786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nCiência do recolhimento tributário. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS DA SILVA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscais e previdenciários, em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mello dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará (Atento- fls. 928 e Losango - fls. 941). .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-025-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Fernandes Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lopes Belo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confecções Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tussor Confecções Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00310-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S/A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP GRAFICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DE F TRAVASSOS CAMPELLO AZEVEDO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JOSE DE F TRAVASSOS CAMPELLO AZEVEDO, Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERINEIDE ALVES BARROS DE SOUZA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMSA LINHA AMARELA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira da Silva e Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00387-1993-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE VEIGA QUEIROZ [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Sauer [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Claudia M. Silva (OAB: RJ 84030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Sauer, Réu Construtora Joia Ltda., Réu Incorporacoes SPRG S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rose Ferreira e Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes de Araujo [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI LOPES DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nId: 873002" ], "883567": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01021-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Nascimento [Adv. Fernando de Araujo Menezes Junior (OAB: RJ 150305 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Extra Hipermercados S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extra Hipermercados S.A. , Réu Isa Air Comercio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamento Ltda., Aut Wellington de Oliveira Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e da reclamada foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Andrade de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Andrade de Almeida, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e da reclamada foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Bragança de Melo [Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo (OAB: RJ 72053 - D)]\r\n\r\nRéu: Ishikawajima Harima Sul América Ltda. - ISA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: IHI Corporation [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IHI Corporation, Réu Ishikawajima Harima Sul América Ltda. - ISA , Aut Sérgio Luiz Bragança de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Mendes dos Santos [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Luana Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes e protelatórios e os do reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco André Giglio [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Services Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMS General Marine Services Ltda., Aut Marco André Giglio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Galdino da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Galdino da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 883567" ], "883568": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 03/12/2009\r\n\r\n01492-2005-025-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Andre Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.471,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883568" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885076": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raposo Nogueira [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construições Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raposo Nogueira \r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Roberto Ramos Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ednei Roberto Ramos Xavier \r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwyne Pires de Carvalho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwyne Pires de Carvalho, Réu Unicard Banco Multiplo S.A\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natividade Souza [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)], Réu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 270: \"Indefiro porque a medida não se mostrou bem sucedida.\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Nicolau Melick [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Nicolau Melick, Réu S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 294/300. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nazareth Veiga [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nazareth Veiga, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST.ENG. DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 309/312. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COELHO RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO COELHO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COELHO RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218: \"Mantenho a decisão, que não foi objeto de insurreição...\" \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAETANO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA, Réu: Alexandre Vinicius Peralta, Réu: Mary Gissel Molina Cunha, Réu: Alexandre Vinicius Peralta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAETANO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 126: \"Indefiro. Que a parte requeira diretamente, pois não precisa do juízo para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Julio Rodrigues Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Administração Hotelaria e Participações S.A. [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Administração Hotelaria e Participações S.A., Aut Antônio Julio Rodrigues Junior\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor e entregar as guias para saque do FGTS: Dia 16/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Terezinha de Oliveira da Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Terezinha de Oliveira da Silva, Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 16/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Braganca [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Braganca\r\n\r\nRefazer os cálculos, na forma da decisão de fls. 238/239. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Fernandes Soares [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Stacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Stacionamento Ltda., Aut Vanderley Fernandes Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Abrantes Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Carlos Henrique Abrantes Pereira, Réu Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON MARCOS BAPTISTA DE MORAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON MARCOS BAPTISTA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 286/289. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves Campello [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação do Hospital Envangélico do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação do Hospital Envangélico do Rio de Janeiro\r\n\r\nEsclarecer o cálculo utilizado para aferição do valor recolhido. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Patrício [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes Patrício , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Augusto Figueira Coelho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01886-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA MUNIZ DA CRUZ [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara Gonçalves , Réu: Célia Rodrigues Gonçalves , Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES MARIA MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar Cavalcanti Pessoa [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solimar Cavalcanti Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 110/113 .\r\n\r\nProcesso: 01798-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DE TARSO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA DE TARSO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará (fl. 193), devendo comprovar os valores sacados, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgia Marcela Cavalcante da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorgia Marcela Cavalcante da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos da cota previdenciária referente à parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01734-1989-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA TEIXEIRA MEMORIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: IVAN PEREIRA COELHO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: SYLVIA MARIA PRATES SCHWARTZ [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: ELISE HAAS LUCARINY [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: LUIS ANTONIO DA ROCHA IORIO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: VINICIUS DA SILVA SANTIAGO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: GILBERTO RAULINO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: JOSE ROBERTO CIUFFO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: JOSE ROBERTO CIUFFO E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Hermes Donizeti Marinelli (OAB: DF 715 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CIUFFO E OUTROS\r\n\r\nVir com o cálculo do valor que entende devido, deduzindo os valores efetivamente sacados. \r\n\r\nProcesso: 01139-1992-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 1391. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição por impertinente. Sequer houve decisão de embargos de devedor porque a peça apresentada é apócrifa .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Vieira de Freitas de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)], Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Maria Deodata de Oliveira, Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Catia Cristina Zacarias de Sousa , Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Juarez José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Vieira de Freitas de Carvalho \r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de extração de carta de sentença conforme despacho de fl. 179. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Almeida da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Almeida da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01713-1989-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos, adequados ao decidido no acórdão de fls. 111/116. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Mascarenhas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Mascarenhas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02711-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 721: \"Defiro, pela última vez, a devolução do prazo.\" \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Souza Linhares [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Corretora de Seguros Vida Saúde e Previdência Privada Ltda. [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Souza Linhares\r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fls. 307 :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder dos Santos Carmo de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder dos Santos Carmo de Carvalho , Réu Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso ordinário do autor às fls.134/136 e recurso ordinário da ré às fls. 126/131.\r\n\r\nId: 885076" ], "885075": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n01752-2003-026-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALMIR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: MANOEL SOARES DE OLIVEIRA ,RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA,MAURO SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL SOARES DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 102.032,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURO SOARES DE OLIVEIRA ,RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA,MAURO SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO SOARES DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 102.032,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885075" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "882776": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01419-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIWAY SERVICOS COOP TRAB PROF LIBERAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: COOPERATIVA TRABALHO PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Velho da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. e Banco Bradesco S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis Velho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 413. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Martins Bahiense Maciel [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlicy Reis de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: North Med Hospital Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlicy Reis de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Teixeira da Silva [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Comerciantes DP Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacências\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Galvão da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Galvão da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal de fls 101/102, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jorge Carmo Lima de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jorge Carmo Lima de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Milton de Sousa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Milton de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO APARECIDO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.196. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Matos Carlos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: BCP S/A (CLARO - TELEFONIA MOVEL CELULAR) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Matos Carlos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Soares Barbosa [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksana Indústria e Comércio de Artefatos de Aços Ltda [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)], Réu: Ksana Master Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas Ltda., Réu: Eduardo Oliva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Soares Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIEIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL IRANI GIL, Réu: BOA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)], Réu: CRISTIANO PESSOA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Prata de Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Prata de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL LOPES DA PAIXAO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Constractor Serviços e Locações Ltda., Réu: Maria Lenir, Réu: CONSTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LOPES DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-1993-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS MALHEIROS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS MALHEIROS\r\n\r\nManisfestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Araujo Pereira [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: ZKR Brinquedos Ltda. EPP [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Eduardo Farber Zicker, Réu: Armando Gomes de Paiva Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 882776" ] } }, "31ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883362": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01112-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO KOVACS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: ROBERTO COLOSIMO KOVACS, Réu: GEMMA COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO KOVACS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 130. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues de Lemos (Espolio de) [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteijo Armarios e Cozinhas Planejadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues de Lemos (Espolio de)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO AS FLS. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ NUNES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS. ,\r\n\r\nProcesso: 00982-1994-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO MOURA DE OLIVEIRA, Réu: GERALDO AUGUSTO DA SILVA, Réu: CLAUDINEI CHICONELLI, Réu: CONSTRUTORA ARGON S/A, Réu: TORCINCO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DAS RESPOSTAS DOS OFICIOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICAM CIENTES AINDA AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIARIA SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 200, CASO NÃO SEJAM INDICADOS MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Diniz da Mota [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária dos Moradores de Nova Valqueire - ACMNV [Adv. Vivian Prada Angelo (OAB: RJ 118757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Diniz da Mota\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA CORREA DA SILVA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: MOPI MODERNA ORG DE PEDAGOGIA INFANTIL LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS,COMEÇANDO PELO RECLAMANTE .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Verolme Ishibras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1988-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LIMA MENDES [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA., Aut MARCOS LIMA MENDES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Barreto [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Barreto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Jesus [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Brunocilla Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Jesus \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 125. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CAVALLERO PAIXAO [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME FLS. 975 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Ladislau [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Ladislau\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Martins da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Segismundo Dias [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS. 458, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Brito Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio Francisco da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES , Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rogerio Francisco da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 153, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Rezende da Silva, Réu: Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Alexandre Rezende da Silva, Réu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1982-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BUENO PORTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)], Aut: VERA LUCIA BUENO PORTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CONFECCOES LTDA [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BUENO PORTO, Aut VERA LUCIA BUENO PORTO\r\n\r\nAOS RECLAMANTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 250. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDAN SOUZA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERV LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 244, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Cabral de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nPARA PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSANAN MARIA SANT ANNA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL SAYFMAN ( SOCIO ) [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: SULAMI MODAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSANAN MARIA SANT ANNA DA SILVA, Réu NOEL SAYFMAN ( SOCIO ), Réu SULAMI MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01633-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 291. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FLORENCIO DIAS [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FLORENCIO DIAS\r\n\r\nREFAZER os calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, CONFORME PROMOCÃO DA CONTADORIA DE FLS. 44, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Assis Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Assis Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cecilia Silva Mauricio [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Gomes da Silva [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cecilia Silva Mauricio\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio de Azevedo Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO PINNO LEITE, Réu: FABRICA DE PAO PEQUENA ARIEL ARTE PAO LTDA [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)], Réu: TEREZINHA APARECIDA DIAS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE PAO PEQUENA ARIEL ARTE PAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇAO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE ANDRADE [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA GIUSEPPA DE LUCA , Réu: JUMAR ARAÚJO DA SILVA , Réu: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MANOEL DE ANDRADE\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Neves da Silva [Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alegria da Vovó \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Neves da Silva \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1993-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS FABIANO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Cezar Araújo de Almeida, Réu: Carlos Alberto de Araújo Almeida, Réu: SHOW LAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)], Réu: ASSIS MUXFELDT PAIM CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS FABIANO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei de Souza Lucena [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei de Souza Lucena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odillia Leite Da Silva (Espólio de)-na pessoa Inventariante CECILIA LEITE DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TUPI SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odillia Leite Da Silva (Espólio de)-na pessoa Inventariante CECILIA LEITE DA SILVA, Réu RADIO TUPI SA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI DECLARADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE CECILIA LEITE DA SILVA., DEVENDO A RÉ TAMBEM, MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR. PRAZO: DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-031-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Martins [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Faisão Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Faisão Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Lima [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Lima, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 115,SEGUINDO AS FLS. 181/182 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Antonio Santos da Silva [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustível Mega Engenho Novo Ltda. [Adv. Ivo Roberto de Barros da Cunha (OAB: RJ 117318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Combustível Mega Engenho Novo Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Marques Alcantara Cunha [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Gullo S.A. Artefatos de Metais [Adv. Paulo Henrique Moraes de Assumpcao (OAB: SP 223166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Gullo S.A. Artefatos de Metais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Jorge Pestana Gomes (OAB: RJ 121312 - D)], Réu: PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: LUIZ GONZAGA MONTEIRO DE ANDRADE (SOCIO) [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)], Réu: JAIR FERREIRA MACEDO (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 461 EM DEZ DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL RETIDO AS FLS. 427 A FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Candida Billeter de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda.\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. ART. 879 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Conceicao Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 367 A 368, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Santana Borba [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MATILDE SANTANA BORBAM, Réu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 467 A 468, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Costa Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FAZENDÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuitan da Conceição Ribeiro [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: ATL Algar Norte leste - Claro [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuitan da Conceição Ribeiro \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 134, NO PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Braga [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves Braga, Réu Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vasconcelos Muniz [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Wagner Vasconcelos Muniz\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 60/76,SEGUINDO AS FLS.114/117 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01334-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01338-1989-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELY GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: THIAGO DA CONCEICAO REIS TELLES [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: RODRIGO DA CONCEICAO REIS TELLES [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELY GUEDES DE OLIVEIRA, Aut JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Aut REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, Aut RODRIGO DA CONCEICAO REIS TELLES, Aut THIAGO DA CONCEICAO REIS TELLES\r\n\r\nAOS RECLAMANTES PARA QUE APRESENTEM OS CALCULOS DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS À FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil dos Santos Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil dos Santos Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 313. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Bastos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundicao [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Federal de Fundicao, Aut Nilson de Oliveira Bastos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciel Souza da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Nogueira Maria [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Nogueira Maria\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloy Rocha Magalhaes Menezes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloy Rocha Magalhaes Menezes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, observando-se a decisão de mérito e os parâmetros de liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE TRINTA DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a decisão de mérito e os parametros de liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-031-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS ÀS FLS. 365. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Olimpica [Adv. Sebastiao Gomes de Souza (OAB: RJ 86955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Olimpica\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PÚBLICO, NOMEADO O LEILOEIRO SENHOR OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Navega [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Navega, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monteiro de Almeida [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Monteiro de Almeida, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 3 DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ARTIGO 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GIOVANNI DE LIMA JACOVAZZO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPOR PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GIOVANNI DE LIMA JACOVAZZO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faca Turismo Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FAZENDÁRIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA COSTA [Adv. Vanesca Cristina de Almeida (OAB: RJ 113115 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA COSTA\r\n\r\nCIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ,\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LIMA DE MATTOS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Joeder Nogueira Fontes, Réu: Edson Nogueira Fontes Filho, Réu: DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LIMA DE MATTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 285. ,\r\n\r\nProcesso: 02052-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)], Réu: CLAUDIA SIMONE DE AMORIM, Réu: MARIA EDILEUZA FEREIRA, Réu: LILIAN RAMOS DE AMORIM, Réu: JOSE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 258. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1095. ,\r\n\r\nId: 883362" ], "883353": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICAM CIENTES AINDA AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIARIA SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 200, CASO NÃO SEJAM INDICADOS MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Santos\r\n\r\nRéu: Construtora Calper Ltda., Nunes e Marques Empreiteria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nunes e Marques Empreiteria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, & 20. CLT, observando-se a decisao e os parametros de liquidação definidos, no prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nRéu: SANDRO TANNURI, RICARDO TANNURI, FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, CIA.NACIONAL DE REFLORESTAMENTO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CIA.NACIONAL DE REFLORESTAMENTO S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sousa da Silva\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A., DJ Empreiteiros e Locadores de Mao-de-Obra LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DJ Empreiteiros e Locadores de Mao-de-Obra LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Bizerra Azevedo \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883353" ] } }, "34ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885079": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00413-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Mota [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141: \" ...determino a devolução do prazo assinado na ata de fls. 119, à primeira ré ...\" \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Conceição Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Barão de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Barão de Jacarepaguá Ltda., Aut João Batista Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a Secretaria da Vara, em 48h, para assinar o depoimento de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 01966-1985-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO JUNQUEIRA FERRAZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO JUNQUEIRA FERRAZ, Réu BANCO ABN AMRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF incidente sobre o valor liberado às fls. 1473. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA DA SILVA ARAUJO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA DE LANA GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA DE LANA GONCALVES, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: crédito bruto do autor: 1.978.340,87 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 1.516.717,02 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA ré deverá efetuar o pagamento do valor remanescente, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2001-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: WALNEY DE MELO FERRAZ [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNEY DE MELO FERRAZ\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzo Fernandes Riqueza [Adv. Alessandra Sobral Cesar (OAB: RJ 1695 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Consumo dos Servidores UFF Ltda. [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilzo Fernandes Riqueza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Lages [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme termo de acordo de fls. 23, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01629-1995-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DOS SANTOS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: MARCIO DE FREITAS MERLO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: LEONARDO DE FREITAS MERLO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: M FALIDA DE PRESTO LABOR ASS E CONS PESS LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: PEDRO JARBAS MERLO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELDO DOS SANTOS FRANCA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 177 foi convolado em penhora para garantia integral do remanescente apurado às fls. 117. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, serãoe expedidos alvarás ao autor e ao INSS, para levantamento de suas respctivas cotas do supramencionado depósito. \r\n\r\nProcesso: 01636-1997-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUES ARIAS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauro Ney Machado Monteiro Palmeiro (OAB: RJ 22267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RODRIGUES ARIAS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 310, eis que já houve a realização de pauta especial de conciliação, sem que a ré sequer comparecesse à assentada. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Moreira [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: Biakar 2007 Veículos Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira Moreira \r\n\r\nManifestar-se, por 05 dias, conforme determinação da ata de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDA DA SILVA SUAREZ [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02585-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO BARROS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: OSVALDO FONTESNETO E OUTRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO BARROS, Aut OSVALDO FONTESNETO E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-1996-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA GOMES BARBOSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA GOMES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02581-1989-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMARO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AMILCAR COMBA MIGUEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ CESAR CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FERNANDO ALVES BACELAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARMEM LUIZA ALVIM SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CELSO LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CESAR ABDALA DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ELINA FRANCISCA ALVARENGA CORDEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MALKA WAJSFELD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA ANGELICA SAOVEDRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RICARDO DOS REIS E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RITA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: UBIRATAN JOSE DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o crédito remanescente apurado às fls. 1561, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02241-1989-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goreti Vieira Castanha Merini, Réu: VIDEO ARTE LOCADORA CLASSE A LTDA, Réu: Marco Antonio Merini da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Norberto Oliveira da Silva [Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado (OAB: RJ 111080 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Audi [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 341: \" Não há erro material a ser corrigido, reporto-me à decisão de fls. 333... \" \r\n\r\nId: 885079" ], "885371": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00925-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Peixoto do Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: CHL II Incorporações Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Charnaux Rocha (OAB: RJ 64497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Peixoto do Nascimento \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobson Ferreira Soares [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jobson Ferreira Soares\r\n\r\nInformar o correto endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Palmeira de Moraes [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Pousada 389 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Palmeira de Moraes \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA JORDAO PESSOA DE MORAIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2000-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Francisco da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco José Machado de Sant´anna, Réu: Marcos Eduardo Machado de Sant´anna, Réu: Carlos Henrique Machado de Sant´anna, Réu: Machado de Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Batista [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Aut Marcelo de Almeida Batista, Réu Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Santos de Oliveira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC, Aut Rejane Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cerqueira Tomaz [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda., Aut Marco Antonio Cerqueira Tomaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio da Rocha Chaves Junior [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Enio da Rocha Chaves Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Marques da Costa [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Marques da Costa, Réu Rodoviaria A Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lima Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lima Rodrigues, Réu HPS Master Service Ltda., Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo reclamante isento.\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Miranda Nunes [Adv. Mariana Paranhos Malhaes da Silva (OAB: RJ 104095 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletriccas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Miranda Nunes, Réu Furnas Centrais Eletriccas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pleo reclamante, calculadas sobre R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-034-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Princezinha da Agua Branca Ltda. [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Princezinha da Agua Branca Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 51,74 pelo autor, calculadas sobre R$ 2.587,22\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Jose [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Jose, Réu David Cohen Roupas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Maia [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Maia , Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Braune Alves Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Marina Braune Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Coelho Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcimar Coelho Pinheiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Rose Carmo Sidreira [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina das Gracas Pires Bastos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Rose Carmo Sidreira, Réu Regina das Gracas Pires Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00 pela ré, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloa Cristina dos Santos Mano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloa Cristina dos Santos Mano, Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante isento\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lima Palermo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Maria Lucia Lima Palermo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Quaresma Neto [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Emidio Quaresma Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-034-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabuki Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kabuki Produtos Alimenticios Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 14,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 700,00\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lise de Farias Correa Pomposelli da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotli Advogados Associados [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotli Advogados Associados, Aut Lise de Farias Correa Pomposelli da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Souza Neumam da Silva [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)], Aut: Luciander Souza Neumam da Silva [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)], Aut: Alexssander Souza Neumam da Silva [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Representacoes Novelo Ltda [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)], Réu: Doux Frango Sul S.A. - Agro Avicola Industrial [Adv. Matheus Dieterich Espindola Brenner (OAB: RS 56649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssander Souza Neumam da Silva, Aut Allan Souza Neumam da Silva, Réu Doux Frango Sul S.A. - Agro Avicola Industrial, Aut Luciander Souza Neumam da Silva, Réu Representacoes Novelo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 30,42 pelos reclamantes isentos.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Correa Gomes [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Jefferson Correa Gomes, Réu Royal Security Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilton Fernandes de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilton Fernandes de Lima, Réu Terra Intermediacao de Negocios Ltda., Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 885371" ], "885438": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01234-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fidelis de Farias [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fidelis de Farias, Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi mantida a audiência de instrução no dia 16/12/2009 às 14:30 horas, uma vez que foi reaberta a instrução, tendo em vista a ausência justificada da preposta a audiência do dia 22/06/2009, nos termos do despacho de fls. 356. \r\n\r\nId: 885438" ] } }, "35ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885142": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01060-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda. [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao do Nascimento\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fls 154, uma vez que já foi efetuada a penhora on line n/p dos sócios, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frigelar Comércio e Distribuição S.A. [Adv. Homero Bellini Junior (OAB: RS 24304 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Cássio dos Santos [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frigelar Comércio e Distribuição S.A., Réu Luis Cássio dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls 115, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO VIEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MAI TAI RESTAURANTE LTDA N/P SOCIA ERENITA BENTING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00200-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ISAIAS DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: KILLO GRILL DA TAQUARA REST CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Lima da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Riotec - Manutencao e Consultoria Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista de Barcelos Filho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda., Aut Manoel Batista de Barcelos Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 102/105 que fixou o principal em R$ 39.046,16, equivalente a 3.225.750,13 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 285,53, equivalente a23.588,71TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 200,00 e de execução no valor de R$ .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTANA FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTANA FILHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimaraes Genciano (Espólio de) representado por Fátima Guimarães [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guimaraes Genciano (Espólio de) representado por Fátima Guimarães, Réu OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda., Réu Wilson Sons Logistica Ltda., Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência ao Reclamante do deferimento da habilitação requerida e indeferimento relativamente a expediçao de alvarás requeridos, uma vez que a carta de concessão da pensão por morte, é documento hábil para o reconhecimento dos valores depositados nas conta de FGTS e PIS, do dejus.Outrossim intima-se a Reclamada para manifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos elaborados pelo Reclamante, apresentando em caso de impugnação os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Almeida Moura Romao [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPFISCAL COOPERATIVA DE FISCAIS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, Réu: Cooperalternativa Cooperativa de Vans [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperalternativa Cooperativa de Vans, Aut Wagner de Almeida Moura Romao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 167/167 que fixou o principal em R$ 18.742,70, equivalente a 1.547.446,26 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 3.540,22, equivalente a 292.289,81 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Costa de Carvalho [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir em 5 dias com o recolhimento do valor apontado como devido à titulo de quota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02091-1989-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO MATHEUS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAQUIM MOACYR MAIA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE AURELIO FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JO WILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LUIZ BASTOS DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALTAIR PEREIRA NUNES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DE LIMA LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO SOARES BOTELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CELSO FERREIRA DO PRADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: DANIEL DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ELIAS DE SOUZA CASTANHEIRA [Adv. Stela Maria Quezado Simao (OAB: RJ 53825 - D)], Aut: ERCILIO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IZAIAS LOURENCO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LAURINDO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALMIR JOSE DA SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: ANIBAL AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ELIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS PEREIRA MENDONCA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IZEUDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GONZAGA BORGES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FERNANDO ROCHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE MESSIAS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: WALDERCILIO PIRES TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE TARRADT [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: EDYMAR GARCEZ BERRIEL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO ESTEVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALMIR GUIMARAES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE DORIVAL DE PAIVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALCY QUELUCI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO DOS PASSOS ROSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FLAVIO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: GIL BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva Maciel [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01577-1980-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DAYRELL MARRECAS PORTELA RIBEIRO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: H.D.G.COM.REPRES.E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Jorge Luiz Aguiar (OAB: RJ 43133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.D.G.COM.REPRES.E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 01715-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jovencio de Siqueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Aut: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Couto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Couto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA BRASIL [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA BRASIL\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CACILDA LEITE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ESEFI ESCOLA DE EDUCACAO FISICA LTDA ME [Adv. Fabricio de Souza Lopes Pereira (OAB: RJ 119029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA LEITE\r\n\r\nEsclarecer em 10 dias seu requerimento, haja vista que houve tão somente a penhora das quotas da sociedade, não tendo sido procedida qualquer transferência da titularidade das mesmas. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda., Réu: Celso da Silva Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da reclamada e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei nº 6830/80 \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Macedo Clemente [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: KATIA REGINA MACEDO CLEMENTE\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Citicol Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citicol Ltda., Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Severino Ribeiro [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença ainda devida a títulode quota previdenciária, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2009-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panelaço Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ataíde Gomes Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panelaço Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mendes Brum [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Mendes Brum\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASINDUR DO BRASIL\r\n\r\nJuntar as guias do seguro desemprego, devidamente preenchidas, sob pena de indenização no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Cidade [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Parque da Cidade\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves Luiz [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziléia Dias Lacerda [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra P. Conde [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra P. Conde \r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva da Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda n/p do sócio Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda n/p do sócio Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria d Aiuto de Mattos [Adv. Angela Brigida Schmidt Franca (OAB: RJ 132132 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli Ltda sucessora de A. Indio do Brasil ME, Réu: Colegio Madre Zariffe Salles sucessora de Colégio Nepomuceno Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria d Aiuto de Mattos\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls 105, uma vez que o próprio reclamante requereu a retificação do polo passivo. informando a sucessão das empresas, desta forma deverá o reclamante requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução no tocante aos reclamados que integram o polo passivo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2003-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA ASSESSORIA ADM GRAFICA FENIX LTDA, Réu: Editora JB S.A., Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência quanto ao indeferimento da petição de fls 233, uma vez que às fls 219 não há nenhum bloqueio.Tal documento apenas refere-se ao endereço dos sócios da reclamada obtidos junto ao BACEN, desta forma requeira o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01328-2009-035-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Sacramento de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-035-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Gladsney Jose Deziderio [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do ERJ [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gladsney Jose Deziderio\r\n\r\nCiência do indeferimento do peticionado às fls 344, considerando-se a intempestividade do recolhimento, devendo o Reclamante tomar ciência do despacho de fls 343. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MILANEZ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut REGINA MILANEZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 220/221 que fixou o principal em R$ 11.213,55, equivalente a 925.819,97 TR, referente ao crédito do rte, convolando-se em penhora o depósito recursal às fls 197, saldo atualizado às fls 222, sendo devido pela Reclamada o valor de R$ 128,22, equivalente a 10.586,18 TR.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA TRIGUEIRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA TRIGUEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 155, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Romão [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Aut Vanessa Ferreira Romão\r\n\r\nCiência quanto a nova data da oitiva da testemunha na 1ª VT/ Nova Iguaçu, no dia 7/04/2010 às 13:20h. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlindo Camilo dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidor de Bebidas Vitor Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlindo Camilo dos Santos \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Sampaio Amorim [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Réu: Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda., Aut Margareth Sampaio Amorim, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 208 209, bem como o depósito recusal de fls 157, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-1980-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIANA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: WALDIR SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NIVALDO DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOAO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)], Aut: Janaina Soares Pinheiro [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: Linea de Barros Santiago, Aut: HUMBERTO EUGENIO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: LUIZ AZEDIAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: GERALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ADEMIR FERREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: MOYSES BRIVIO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: GEILSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOÃO CARLOS SANT´ANNA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Aut: JOÃO BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS, Aut: LUIZ CARLOS CUSTÓDIO DA SILVA, Aut: JARBAS OLIVEIRA CASTRO, Aut: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, Aut: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Aut: JOEL ROSA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JAIME LAGE DE ALMEIDA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: LAZARO DE MELO, Aut: JOÃO FRANCISCO SILVEIRA, Aut: HANRI GOMES DE MOURA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Aut: OSVALDO SANTANA MARQUES, Aut: VALDEMIRO FIGUEIREDO, Aut: MAURICIO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NILTON ALVES COIMBRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ORLANDO PEREIRA SILVA FILHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: SEBASTIÃO COSME DOS SANTOS, Aut: LUCIANA BERTHO, Aut: OSMAR DA SILVA PRAIA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: SEBASTIÃO GONÇALVES GODINHO NETO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ADALTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ANTONIO LIMA DE VERAS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: EDSON LOUSA FILHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: FRANCISCO ALVES PINHEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: CARLOS NAPIER MALHEIROS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: AFONSO LIMA, Aut: ALEXANDRINO ANTONIO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: CECILIO PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: AURELINO FERREIRA BITTENCOURT [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NATANAEL DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: GERALDO SILVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o CPF correto de MARIA CATARINA DE SOUZA SANTOS, no prazo de 5 dia. \r\n\r\nProcesso: 02120-1980-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIANA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: WALDIR SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NIVALDO DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOAO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)], Aut: Janaina Soares Pinheiro [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: Linea de Barros Santiago, Aut: HUMBERTO EUGENIO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: LUIZ AZEDIAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: GERALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ADEMIR FERREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: MOYSES BRIVIO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: GEILSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOÃO CARLOS SANT´ANNA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Aut: JOÃO BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS, Aut: LUIZ CARLOS CUS TÓDIO DA SILVA, Aut: JARBAS OLIVEIRA CASTRO, Aut: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, Aut: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Aut: JOEL ROSA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JAIME LAGE DE ALMEIDA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: LAZARO DE MELO, Aut: JOÃO FRANCISCO SILVEIRA, Aut: HANRI GOMES DE MOURA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Aut: OSVALDO SANTANA MARQUES, Aut: VALDEMIRO FIGUEIREDO, Aut: MAURICIO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NILTON ALVES COIMBRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ORLANDO PEREIRA SILVA FILHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: SEBASTIÃO COSME DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: LUCIANA BERTHO, Aut: OSMAR DA SILVA PRAIA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: SEBASTIÃO GONÇALVES GODINHO NETO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ADALTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ANTONIO LIMA DE VERAS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: EDSON LOUSA FILHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: FRANCISCO ALVES PINHEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: CARLOS NAPIER MALHEIROS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: AFONSO LIMA, Aut: ALEXANDRINO ANTONIO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: CECILIO PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: AURELINO FERREIRA BITTENCOURT [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NATANAEL DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: GERALDO SILVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIÃO COSME DOS SANTOS\r\n\r\nAcostar aos autos a necessária Certidão expedida pelo INSS comprovando sua condição de beneficiária. \r\n\r\nProcesso: 00309-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar em 5 dias que informou à Receita Federal, através da DIRF, os valores retidos do Autor a título de imposto de renda, devendo em caso negativo, providenciar o cumprimento de sua obrigação, sob as penas do art 17 e 18, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nProcesso: 01267-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanildo Pacheco [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanildo Pacheco\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriguelli Pizeli Vieira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construção Elétrica de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uriguelli Pizeli Vieira \r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-035-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Laboratório de Análises Clínicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Laboratório de Análises Clínicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagoberto Ramos [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Ramos\r\n\r\nDiante da informação do falecimento do rte, conforme notificação devolvida pelos Correios, tomar as providências necessárias para habilitação dos herdeiros, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Cristina dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Cristina dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Carvalho Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Vida Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. , Réu: Instituto Benjamin Constant \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Carvalho Ferreira \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alonso Mendonça [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnata Papelaria e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alonso Mendonça\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Martinez Luna Junior [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hípica Brasileira [Adv. Daniel Mascarenhas da Gama (OAB: RJ 131811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Martinez Luna Junior, Réu Sociedade Hípica Brasileira\r\n\r\nTomar ciência de que a ACP foi julgada procedente e o pedido do autor da reclamação trabalhista foi julgado procedente em parte. . Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Albino de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Corrêa Felizardo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo , Réu: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Corrêa Felizardo\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00704-2003-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO EMANOEL DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut SANDRO EMANOEL DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerton Honorato Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Serviços de Recursos Humanos Ltda., Réu: Quartier Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerton Honorato Pereira \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Celso da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Celso da Silva, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2000-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE ANTONIO SISTELLO DA COSTA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Cgto JOSE ANTONIO SISTELLO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1980-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECK LOPES DE ALMEIDA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: ENYR TORRES E OUTROS [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: THEODORO FERRO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: ARMINDO VALE BALDASSOM [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: UBALDO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: WALTER JOSE CARDOSO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: ELRON PINHEIRO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: IVAN DA ROCHA FREITAS [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: ALONSO AGOSTINHO DE SANTANA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: CELSO CERQUEIRA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: NELSON ABREU DOS SANTOS [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: RUBEM G MOREIRA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: ALAOR PEREIRA PINTO DE CASTRO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: SEBASTIAO ALVES NEVES [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: GEISY PINHEIRO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: JOSE LEMOS SOBRINHO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: HAROLDO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: JOSE GONCALVES [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: FRANCISCO PEDRO IRMAO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: MARIA DA PENHA PINHEIRO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAOR PEREIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Marins da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Marins da Silva , Réu Parceria Serviços Temporários Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Nayara Reggiani Alves Ferreira [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO FONTES MARTINS [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO FONTES MARTINS, Egte Nayara Reggiani Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Sena [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Shopping Bay Market [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Condomínio do Edifício Rio Sul Center , Aut Rogério dos Santos Sena , Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda., Réu Shopping Bay Market \r\n\r\nManifestarem-se quanto ao ofício do Banco do Brasil, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, conforme assentada de fls 277. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MARINS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MARINS, Réu RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Moraes Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Moraes Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Silva Medeiros [Adv. Joana Angelica Andrade Justo (OAB: RJ 74799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Silva Medeiros , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-035-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Recarey Vilar [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU, Egte Francisco Recarey Vilar \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-035-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Bruno de Lima Santa Cruz [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Bruno de Lima Santa Cruz, Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ACP foi julgada improcedente e procedente em parte o pedido do autor da reclamação trabalhista. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 885142" ], "885141": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Nascimento Ferreira \r\n\r\nRéu: Timecoop Cooperatiava de Soluções e Trabalhos Proficionais Administrativos e Serviços Gerais , Dibel Confecções Ltda. AC do sócio WILSON ABDO ABUGEBER\r\n\r\nPelo presente fica m Timecoop Cooperatiava de Soluções e Trabalhos Proficionais Administrativos e Serviços Gerais , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência, no dia 22/04/2010 às 10:30h, na sala de audiência da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdek da Silva Correa\r\n\r\nRéu: Agrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agrio Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885141" ] } }, "36ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885423": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00042-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Vaz [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Vaz\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Nascimento da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Nascimento da Silva \r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Antonio Ferreira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Antonio Ferreira\r\n\r\n.....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira da Costa [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Santos Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moreira da Costa\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Valerio Vianna [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: SHARLO LAURINDO VIEIRA, Réu: LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO, Réu: SANDRA DE ALMEIRA VIEIRA, Réu: CELSO PERES BRITO, Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Valerio Vianna\r\n\r\nVenha o autor com os endereços residenciais, dos sócios ainda não citados .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anisio Ribeiro de Brito [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Loivo dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (C.E.U.) [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (C.E.U.), Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NANCY DE JESUS OLIVEIRA DUTRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARQUENT PROMOCOES E VENDAS LTDA, Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY DE JESUS OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Irapuan dos Santos Braz [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Informatica de Comercio de M. de Informatica Ltda., Réu: CESAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan dos Santos Braz\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00096-1990-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUCELIO DE SOUZA BARROS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Rodrigues\r\n\r\n....autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00256-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM PACHECO DA EIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia da Conceicao [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Geanne Souza da Silva [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nRéu: Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Geanne Souza da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Maria dos Passos Pereira [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Maria dos Passos Pereira\r\n\r\n....Venha o autor com o endereço correto da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Cezar do Nascimento Moreira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO AURELIO FEITOSA, Réu: PAULO ROGERIO FEITOSA, Réu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimento Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cezar do Nascimento Moreira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fabiano da Silva Ferreira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fabiano da Silva Ferreira \r\n\r\n...ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinheiro Oliveira [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: CODEP Cons Dedet Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhía de Bebídas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pinheiro Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ªreclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Ferreira Bezerra [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda., Réu: Century Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A., Réu: Cymbal Engenharia Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Ferreira Bezerra\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jose dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jose dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)], Réu: ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, Réu: ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA ASSUNCAO DE MELO [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS MAEZINHA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA ASSUNCAO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS SA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS\r\n\r\nAo autor embargado .\r\n\r\nProcesso: 00936-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVA PEREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DA PRATA TRANSPORTES DE AGUA LTDA [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)], Réu: SILVIO SERGIO SILVA, Réu: ELISANGELA ELENI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alvarez Alves [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alvarez Alves\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lima [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lima\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01167-1990-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKIRIA SANTOS BLOIS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS LINO DA ROCHA(SOCIO DA RDA), Réu: LOUDERVIM LAGROTERIA (SOCIA RDA), Réu: LABO ELETRONICA S/A [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALKIRIA SANTOS BLOIS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvecio Cesario Martins [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo dos Santos Viana [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo dos Santos Viana\r\n\r\nPara se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILZA COSTA DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: SUELI SANTANA, Réu: PAULO ROBERTO DE ASSIS, Réu: ATILIO DALCIN, Réu: CESAR LUIZ DALCIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsucos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Almeida [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias de Almeida\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andrade da Costa [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Andrade da Costa\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BARBOSA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n.....ao autor agravado .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Antonio Domingos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Antonio Domingos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Andrade Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA, Réu: PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Andrade Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 885423" ] } }, "37ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883137": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00798-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campanhao da Silva Alves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Soluções Inteligentes Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Campanhao da Silva Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel da Silva Neto [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Amep Assistência Médica Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rangel da Silva Neto\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 01576-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton de Sousa Sena [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Cabidinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton de Sousa Sena\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-037-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farmacia Nova Galia Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Reginaldo Maciel Chaves [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmacia Nova Galia Ltda., Cgto Raimundo Reginaldo Maciel Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Apart Hotel [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Martins\r\n\r\nAjustar seus cálculos à decisão de fl. 138/139, complementada às fl. 145, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freire da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PARENTES DE REZENDE CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.540 .\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves Santos da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Ede Lamar Silveira Carvalho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alves Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO FERNANDES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO FERNANDES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Renato Vianna de Oliveira Castro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato Vianna de Oliveira Castro\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00986-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CEZAR DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alex Pereira Souza (OAB: RJ 89754 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CEZAR DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira Firmino [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira Firmino\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01574-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Soares [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Daymar Comércio de Pescados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza Soares\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00617-2002-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON DE FREITAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DE FREITAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Costa Grave [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VPSC-Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VPTA-Varig Participação Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bellinassi Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Bellinassi Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMOS DA SILVA CANCIO [Adv. Edlaine Prado Sanches (OAB: SP 181201 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOS DA SILVA CANCIO, Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIO SANTOS BOMFIM [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Sergio Zenha de Figueiredo (OAB: RJ 70203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut VALQUIRIO SANTOS BOMFIM\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 698/761, ATUALIZADOS A F. 868/926, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 555.536,32, EQUIVALENTE A 45.848.321,72 IDTR. APÓS O DECURSO DE PRAZO, SERÁ EXPEDIDO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00551-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUCE DA SILVA DANTAS [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUCE DA SILVA DANTAS, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Messner [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA FERREIRA CASTRO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA-ME [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA-ME\r\n\r\nDizer, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância, se opõe-se ao levantamento, pelo exequente, da importância até aqui arrecadada. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 65, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastifício Santa Amália Ltda., Aut Sônia Maria da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 218, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Marcelo Caetano Reis de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Gomes da Silva\r\n\r\nAnte petição de fl. 22, dizer em 48 horas, se concorda com a reinclusão do feito em pauta, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-037-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Alberto Carvalho Oliveira [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCA DE AGUIAR [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nApresentar os documentos mencionados no item 8 da petição de fl. 249/250, em 20 dias, sob pena do art. 359, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da aceitação da garantia da execução ofertada as fl. 724/725. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro Marques [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcelo Monteiro Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01146-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Freitas [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Freitas , Réu Drogaria Onofre Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, sendo declarados protelatórios, para condenar a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Sant Ana Couto [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Sant Ana Couto\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania da Silva Ramos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Silva Ramos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA DE DEUS FIRMO [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINA DE DEUS FIRMO\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fl. 321, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Kenedy Almeida Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Kenedy Almeida Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01252-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON QUEIROZ COUTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Castel Blu Pizzaria Ltda [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON QUEIROZ COUTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Noventa Graus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nelson Roberto Vinha (OAB: SP 132811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Xavier de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista Vicente da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista Vicente da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S/A\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luis Pinto Duarte [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luis Pinto Duarte\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: MARTA BARBOSA DE MELLO SANT ANNA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Brandão Surgek [Adv. Luzia da Costa Mota (OAB: RJ 80869 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Marcelo de Jesus Galvão (OAB: SP 242628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Brandão Surgek\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivercino Romao de Freitas [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Edven 3508 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do débito apurado, em 5 dias, sob pena de penhora eletrônica, o que será realizado independentemente de retorno dos autos à conclusão, conforme despacho de fl.153. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Costa Nunes [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque dos Tecidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Costa Nunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00358-2001-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA MACYELATO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: RITMAR COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA MACYELATO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Jose Maria da Silva, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 445 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Barbosa da Silva [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Tipuana Jóias Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tipuana Jóias Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2000-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA MARTINS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: POSADAS DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSADAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nId: 883137" ] } }, "40ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883717": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00868-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denival de Almeida Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denival de Almeida Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Almeida Ribeiro [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Cardoso de Almeida [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota da Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Gota da Esperanca, Aut Maria do Carmo Cardoso de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria Galvão de Souza [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A., Aut Rejane Maria Galvão de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Teixeira Goes [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Teixeira Goes, Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alice Cesari [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Aut Regina Alice Cesari\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Alves de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu Rossi Residencial Ltda., Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2009-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermina Giseli dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhão Comércio de Tecidos e Malhas Ltda. ME [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermina Giseli dos Santos , Réu Malhão Comércio de Tecidos e Malhas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Santos da Silva [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Josue Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a açãoo foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02068-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIR CIANELLI QUINTELLA [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE), Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI, Aut LENIR CIANELLI QUINTELLA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 133.944,90 ou 11.054.450,71TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Christina Vieira de Farias [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Elizabeth Christina Vieira de Farias, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues de Jesus [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Paiva Aguiar [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Souza Bittencourt de Faria [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: JP IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Souza Bittencourt de Faria\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.35/42 e apontar as diferenças devidas. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Moraes Camargo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Predvic Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Moraes Camargo \r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altanir de Oliveira Lacerda representado por Norma Bento Lacerda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altanir de Oliveira Lacerda representado por Norma Bento Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.468. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO FREDERICO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos da contribuição conforme planilha apresentada pela UNIÃO, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sifrônio Inácio de Araújo [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assefaz RJ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assefaz RJ, Aut Sifrônio Inácio de Araújo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Dalmo Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FARDIM MARTINS DOS SANTOS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FARDIM MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00668-2000-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SARAIVA DE LIMA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SARAIVA DE LIMA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 298/300, para manifestção. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia da Silva\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Maria da Silva Scremin [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Wagsim Ltda. ME [Adv. Fernanda Patricio de Oliveira (OAB: RJ 100308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Wagsim Ltda. ME, Aut Dayse Maria da Silva Scremin\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 34.446,64 ou 2.844.004,55 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 26.754,55 ou 2.208.925,51TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 7.692,09 ou 635.079,04 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01015-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES FRANCELINO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: IVO BARBOSA LEAO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: GARIBALDI MARQUES DE RESENDE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ELIZABETH DE OLIVEIRA GRANJA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ALCIONE VALENTE MARCONI [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MANOEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: WANDERLEY OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: VERA LUCIA PAGANO CASTILHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE VALENTE MARCONI, Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA GRANJA, Aut GARIBALDI MARQUES DE RESENDE, Aut IVO BARBOSA LEAO, Aut LEILA RODRIGUES FRANCELINO, Aut MANOEL ANTONIO DE SOUZA, Aut VERA LUCIA PAGANO CASTILHO, Aut WANDERLEY OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme decisão de fls. 776/778. .\r\n\r\nProcesso: 01031-1997-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINHARES INACIO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER GARDEN CHOPERIA LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEER GARDEN CHOPERIA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva Lima [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVir com a diferença devida, bem como com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, sob as cominações de fl. 1143. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 883717" ], "883718": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01110-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luzardo Sabajes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda., Aut Leandro Luzardo Sabajes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01253-2003-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CONCEICAO SILVA DE FREITAS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA [Adv. Levi Gomes de Souza (OAB: RJ 66556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01514-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO ALEIXO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO ALEIXO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mello [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDepositar a diferença devida, bem como comprovar a os recolhimentos previdenciários e fiscais pertinentes, sob a cominação de fl. 194. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dias Barbosa Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Pilao de Pedra Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Pilao de Pedra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana de Pádua Caversani Tasca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Seguros Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Sinaf Seguros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Cerqueira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel da Matta Barbosa [Adv. Renata Barcelos dos Santos (OAB: RJ 137617 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00569-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS ESTEVES HANG [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental, preferencialmente, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1988-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BLANCO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, referente ao depósito recursal. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Farias Goncalves Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos e Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Farias Goncalves Ribeiro, Réu TMKT MRM Servicos e Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.333,11 ou 440.315,49 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.667,35 ou 385.348,61 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 665,76 ou 54.966,88 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00611-2002-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE BRITO FONTENELE [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, referente ao depósito recursal. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Cardozo [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-1992-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RONCARATI GOMES [Adv. Vanderlei Muniz da Silva (OAB: RJ 34555 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA RONCARATI GOMES\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 297/299. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelene Silva de Mattos Pereira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 Propaganda e Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio, fl.127. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Cleber Dias do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Madre Zafire Salles Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Cleber Dias do Nascimento\r\n\r\nTer vista da devolução do ofício , fl. 51, e requeira o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nId: 883718" ], "883713": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Triana Alves Gomes\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.- em liquid, O Nosso Posto de Gasolina Ltda., Auto Posto Rone Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) O Nosso Posto de Gasolina Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883713" ], "883714": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denival de Almeida Martins\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-040-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Empreendimentos Hoteleiros e Participacoes Bapa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreendimentos Hoteleiros e Participacoes Bapa S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl.s.27/29. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883714" ], "883716": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Cardozo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883716" ] } }, "41ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "878407": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00241-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa de Padua [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Réu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 220 a 225, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00243-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLICE ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Ferreira Leite, Réu: Rui Duarte de Almeida da Silva Valinho, Réu: UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)], Réu: Jose Julio de Farias Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLICE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.549,531 e 553, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Monteiro Abrantes [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent A Car S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Monteiro Abrantes\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls102 / 103, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra Figueira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourdes Rica Engenhards [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lourdes Rica Engenhards\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.61/62, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execuçução em 05 dias, face certidão de fls98.\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ian Malte H.J. Orthmann [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Pinto, Réu Ian Malte H.J. Orthmann\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.96. EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Daniel Goncalves [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Renart Fotolito Fotocomposicao e Editora Ltda. [Adv. Gilberto Seixas Magalhaes (OAB: RJ 135596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renart Fotolito Fotocomposicao e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.33. \"Fls.32: indefiro, à luz do quanto se contém no art.884 da CLT.\". Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 122/123, a fim de que surtam os efeitos legais. Às partes. Não havendo manifestação, expeça-se Certidão de habilitação em Falência. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Soares [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Soares\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BAPTISTA SOARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BAPTISTA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de petições de fls. 364 e 365 a 372 , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ ESTEVES DE JESUS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL PRESTO LABOR ASSES CONSULT PESS LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ ESTEVES DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Martins Raposo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Izabel Martins Raposo\r\n\r\nRECLAMANTE: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.306 A 369, em 08 dias. RECLAMADA: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.370 a 379, em 08 dias, esses, a iniciarem-se ao término daqueles. \r\n\r\nProcesso: 00264-2001-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CESAR SABINO RODRIGUES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARNES MINOTAURO LTDA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARNES MINOTAURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal (I.R.). \r\n\r\nProcesso: 00268-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR ARAUJO PINTO [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls 503 a 506, porque buscam efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz das Neves Maximiano [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRéu: União Fabril Exportadora S.A. - UFE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz das Neves Maximiano \r\n\r\nTomar ciência de peças de fls 31 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2001-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY MARIA SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR VENENO CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARIA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.85 a 91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINDEMBERG SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WINDEMBERG SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00291-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 05 dias, diante de certidão de fls 132. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA, Réu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB: SP 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Aut OSVALDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRECLAMADA: Condor Engenharia e Comércio Ltda, tomar ciência de promoção de fls 192, em 05 dias. RECLAMADAS: Manifestarem-se sobre artigos de liquidação de fls. 105/106, em 10 dias, esses, a iniciarem-se ao término daqueles. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Protec Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE: a) SENTENÇA de fls.197/199, em 08 dias, IMPROCEDENTE. b) DECISÃO de EMBARGOS de DECLARAÇÃO de fls 208, opostos pelo reclamante, PROCEDENTES, em 08 dias. Oportunidade em que deverá contra-arrazoar o Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante em 08 dias. Considerando que os prazos correrão nessa ordem(a,b,c) e isoladamente. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: JOSE ARLINDO NUNES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 878407" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883757": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01519-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALCINA MARIA GOMES (PRIORIDADE-LEI 10.173/01) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut GERALCINA MARIA GOMES (PRIORIDADE-LEI 10.173/01)\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 793, que julgou improcedente a impugnação do Credor. \r\n\r\nId: 883757" ], "882875": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00561-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Joel Behrends Ribeiro [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pelo autor de fls. 369, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcante Santos [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cavalcante Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 259/273, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nProvidencie as guias do INSS, conforme indicado na sexta cláusula do Termo de Conciliação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CORREIA OLIVEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO CIDADE DO RIO JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO CIDADE DO RIO JANEIRO LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 180, em que não conhece os Embargos ante a absoluta intempestividade destes. \r\n\r\nProcesso: 00345-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAUSS ARCHANJO MANSOR, Réu: GOLD GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Francisco José Mansor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES\r\n\r\nCiência da certidão negativa do mandado de fls. 304, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: GL Events Centro de Convenções Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Soares \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 334, bem como para retirar as cópias das peças processuais encaminhadas em anexo ao Agravo de Instrumento, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Arruda de Souza [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Mallawi Comércio de Móveis Eletrônicos e Artigos de Decoração Ltda. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Arruda de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 90, em que verifica que o recurso ordinário interposto em 03/11/2009 está tempestivo, porém constata-se que não houve o pagamento das custas, pelo que nega-se seguimento ao referido recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00474-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 414/416, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir José da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir José da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 208/218, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BERAMENDI DEMICHELI, Réu: ROSARIO BERAMENDI RODRIGUEZ, Réu: SOUBE LER DISTRIBUIDORA LIVROS REVISTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução mandado com certidão negativa de fls. 106, e para fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Carvalho Freitas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Andradas Real Ltda. ME , Réu: Depósito Armazém Pitasilga \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Carvalho Freitas\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José da Silva [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilu do Rio Comércio de Barcos Ltda., Réu: Stilu do Rio Com. de Barcos Ltda. N/P Sócio THIAGO AYALA CASTELLO BRANCO, Réu: Sthilu do Rio Com de Barcos Ltda. N/P: Lúcio Mauro de Aaraújo Herani (Sócio), Réu: Stilu do Rio Com. de Barcos Ltda. N/P Sócio ODAIR PIRES OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto José da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lourenco da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lourenco da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 177, em que indefere-se a dispensa das custas, bem como de que aguarda-se-á a comprovação das mesmas por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARCUS BERGO PINTO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Burguer Rego Monteiro, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcello da Silva Correa (OAB: RJ 81378 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARCUS BERGO PINTO\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON ALVES [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: COR CENTRO DE ORIENTACAO E REABILITACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ALVES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 10,64, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira de Andrade [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Oliveira de Andrade\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos das Neves [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos das Neves\r\n\r\nDiga se desiste da penhora de fls. 119, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita de Melo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mesquita de Melo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 400,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01207-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON CAPINAM CRISPINIANO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON CAPINAM CRISPINIANO\r\n\r\nApresente os endereços completos (inclusive CEP) dos atuais sócios da ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos Obiler [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Gol Linhas Aerea Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria dos Santos Obiler\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 3ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01435-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Batista Pereira Filho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Batista Pereira Filho\r\n\r\nCumpra integralmente o despacho de fls. 133, no prazo de 10 dias, tendo sido indeferido o requerimento de fls. 135, visto que a primeira ré foi revel. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY TABOADA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY TABOADA MARQUES\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DAMASCENO GOMES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DAMASCENO GOMES\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, considerando-se os termos da certidão de fl. 61/62. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA CABRAL FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE DANCA ALICE ARJA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nTI: ALICE ARJA CARNEIRO (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA CABRAL FERREIRA\r\n\r\nTendo em vista devolução do mandado de penhora e avaliação com certidão positiva de fls. 234/236, tomar ciência dos embargos à penhora de fls. 231/233. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls. 436/437, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SANTANA\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações da ré de fls. 594. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANTIAGO MELO SANTA ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DO INSTITUTO NOSSA SRA DE NAZARETH [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTIAGO MELO SANTA ANNA\r\n\r\nCiência da devolução da notificação encaminhada ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o endereço atual e completo do CRC/RJ, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01766-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ALVES BARROS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ALVES BARROS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 285, em que declara que as sócias não integram o pólo passivo desta execução, sendo, portanto, inaplicável o artigo mencionado à mesma folha. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Vasconcellos Moura [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Gomes de Vasconcelos [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)], Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Paes [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Vasconcellos Moura\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do reclamante, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução do SEED de fl. 683. \r\n\r\nProcesso: 01838-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR MOREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICOS SA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se acerca do valor retido, conforme item \"2.1\" do despacho de fls. 102, a título de imposto de renda, tendo em vista os recolhimentos efetuados pela ré, às fls. 143/148, bem como para que venha com a comprovação do recolhimento das custas, arbitradas no item \"2\" de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01583-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARVALHO PINTO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CARVALHO PINTO\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF da autora para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 02016-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLAN BARINA NUNES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA n/p SERGIO BASSI, Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLAN BARINA NUNES\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE SOUZA SATURNINO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 100,00, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BONFIM DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DELLA LIBERA, Réu: DELLA LIBERA CONSTRUTORA LTDA, Réu: NOVA SHOPPING CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA FERREIRA MOREIRA [Adv. Estephanio Fara (OAB: RJ 4987 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Piquet Carneiro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ramos Piquet Carneiro\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fl. 102, mantendo-se o despacho de fl. 100 pelos seus exatos termos. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER TAVARES DE FREITAS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: ODILON PEREIRA TEIXEIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo da cota fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Nicolau de Moura ME, Réu: Marco Antonio de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nVista da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Pires [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. N/P FRANCISCO ROMANO CONSTANTINO, Réu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. N/P ALEX ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Pires\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, conforme determinado a fls. 53, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00299-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR SOARES RAMOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicero Nascimento de Azevedo, Réu: GAP SANDUICHES E SUCOS LTDA, Réu: MARIA DAS GRACAS FARIA TANAKA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR SOARES RAMOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de intimação com certidão negativa de fls. 331-v, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI RAFFAELI [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI RAFFAELI\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 196, no valor total de R$ 18.967,51, equivalentes a 1.571.684,30 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Auricelio Pereira de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Auricelio Pereira de Sousa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 323, no valor total de R$ 142.805,45, equivalentes a 11.786.789,57 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 124, tendo em vista o teor do ofício de fls. 113/115, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GOMES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 228, no valor total de R$ 18.706,60, equivalentes a 1.544.193,54 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Souza Rodrigues [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALITA BORGES SOUSA LIMA (Sócia), Réu: REGINALDO BORGES DE SOUZA (Sócio), Réu: Rab Marmoraria Ltda ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Souza Rodrigues\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 112/113 da Receita Federal, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LEANDRO LEITE MARQUES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO MENEZES, Réu: ALVARO ELIAS PEREIRA, Réu: THAMIRES VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LEANDRO LEITE MARQUES\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, bem como informar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada às fl. 137 (anotação da CTPS do autor). \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dimas da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 173, no valor total de R$ 17.129,01, equivalentes a 1.413.654,70 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozelio Dumas [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 849/2009 extraído em favor da reclamada de fls. 328, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cruz Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Supermercado Extra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cruz Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOARES DE LIMA [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME & HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA n/p SÔNIA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Réu: HOME & HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SOARES DE LIMA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 153 da Claro. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lourenco dos Reis [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Lourenco dos Reis\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 238 e para que comprove o depósito do valor dos honorários, ainda que em cinco parcelas de R$ 400,00, a serem comprovadas a cada 30 dias, devendo a perícia ter início com a comprovação da quinta parcela. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Adenildes Ferreira Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Adenildes Ferreira Santana, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 236, em que homologam-se os cálculos de fls. 174/203, assim como para ciência de que o juízo encontra-se plenamente garantido. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Linhares Neves Silva [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Linhares Neves Silva\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WOLNEY DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WOLNEY DE CARVALHO\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, observando os limites fixados a fl. 756. \r\n\r\nProcesso: 01570-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 198, no valor total de R$ 24.630,17, equivalentes a 2.032.820,74 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Graciette Glória da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01356-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TELES DE MESQUITA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Simpsom Móveis e Decorações LTDA. - N/P sóc. Hélio Gomes da Silva, Réu: SIMPSOM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TELES DE MESQUITA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fl. 86, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DA SILVA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Monica Neves Almeida (OAB: RJ 71801 - E)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Rio de Janeiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 269, no valor total de R$ 155.513,43, equivalentes a 12.872.499,50 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01573-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEY CORREA BERFORT [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORA NEY CORREA BERFORT\r\n\r\nVenha com os cálculos que entende devidos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02369-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: M E G CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de notificação de fls. 528/529, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e correto do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GAMA NOGUEIRA [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 310/313, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MELLO FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02064-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILA DE MELLO HASSELMANN [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DA GRACA DE CARVALHO SILVA E SALLES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE MARIA JULIA DA COSTA E SILVA DE OLIVEIRA LYRIO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA LUCIA CARMO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NITERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DE LOURDES MAGALHAES ESPINHEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE DULCE MALHEIROS VIEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HILDA CARNEIRO DORIA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DULCE MALHEIROS VIEIRA, Aut ESPOLIO DE MARIA JULIA DA COSTA E SILVA DE OLIVEIRA LYRIO, Aut HILDA CARNEIRO DORIA, Aut LAILA DE MELLO HASSELMANN, Aut MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES, Aut MARIA DA GRACA DE CARVALHO SILVA E SALLES, Aut MARIA DE LOURDES MAGALHAES ESPINHEIRA, Aut MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS, Aut MARIA LUCIA CARMO, Aut NITERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 704, no valor total de R$ 17.581,96, equivalentes a 1.454.766,60 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01691-1992-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO NETTO DOS REYS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO NETTO DOS REYS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 915/922, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA DE CALDAS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (SEGREDO DE JUSTICA), Réu: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA DE CALDAS\r\n\r\nInforme o atual estágio do Conflito de Competência nº 91276/RJ em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 882875" ], "882858": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delhosmar Valdivino da Silva\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda., Casa Bahia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Nova Fenix Serv Ltda - N/P Sócio: LUIZ ROGÉRIO OLIVEIRA\r\n\r\nNova Fenix Serv Ltda - N/P Sócio: MAURO JOSÉ ROBERTO BACCELAR (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 136/144, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882858" ] } }, "44ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884379": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01526-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES DELLAMEA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR JAM REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES DELLAMEA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 354. \r\n\r\nProcesso: 00467-2002-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY FERREIRA SOARES [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: FELISBERTO JOSE DOS SANTOS [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELISBERTO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Luiz de Souza [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Réu: Cesar Moura de Castilho\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Luiz de Souza\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Biancovilli de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Elizabeth Biancovilli de Oliveira, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 580/585 - improcedente. Custas de R$ 304,02 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Gilbert Prates, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAs partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diógenes de Figueiredo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benvenuta de Carvalho Luz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA LUCENA DE SOUZA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE MIUDA JARDIM ESCOLA LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENTE MIUDA JARDIM ESCOLA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Ventura Machado [Adv. Bruno Kikoler (OAB: RJ 103699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Percy Lau [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Percy Lau, Aut Sergio Paulo Ventura Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 36. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisia Pereira da Silva [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Carneiro Pinto(Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisia Pereira da Silva \r\n\r\nO advogado para comparecer nesta Secretaria para assinar a petição de fls. 76/77, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vicente José [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Trex Logística e Transportadora Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trex Logística e Transportadora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE MEDEIROS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE MEDEIROS\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 429. \r\n\r\nProcesso: 01413-2009-044-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Acquática Manutenção de Piscinas Ltda. [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Guedes Villas Boas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Acquática Manutenção de Piscinas Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01178-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto César Maia Marmelo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto César Maia Marmelo \r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02336-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VICTORIA RAMOS TEIXEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau s.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VICTORIA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nO exeqüente para apresentar os cálculos adequados ao disposto no acórdão de fls. 411/412. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelson Lopes do Carmo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Réu Banco Citibank S.A., Aut Idelson Lopes do Carmo\r\n\r\nCompareçam as partes, em qualquer dia de pauta, para apreciação e possível homologação de acordo entabulado. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-044-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Paper Assessoria e Administração e Corretora de Seguros Ltda [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nEgdo: HORACIO CAMILO BANCHERO [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Paper Assessoria e Administração e Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ferreira de Souza [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Império do Frango Ltda. [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Império do Frango Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA [Adv. Tania Maria Nunes (OAB: RJ 83732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA [Adv. Georgios Correia Mihos (OAB: RJ 115519 - D)], Réu: Maria Angelica da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre as informações obtidas no sítio da JUCERJA no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coronado Ultra Rapido de Transportes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE LIMA NETO, Aut CLAUDIO BARBOSA, Aut EDNISIO BARBOSA, Aut FRANCISCO CAETANO ALVES, Aut MARCOS ANTONIO GALDINO, Aut SAMUEL FERNANDES BASTOS\r\n\r\nVista a reclamada de fls 366/370, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTOS CAMPOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBA COMERCIO PRODUTOS DE SORVETES LTDA, Réu: BABALO IND COMERCIO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTOS CAMPOS\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Claudio do Nascimento [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Correia do Carmo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Claudio do Nascimento\r\n\r\nO exeqüente para que diga se tem algo a requerer nestes autos, no prazo de 30 dias. Silente, será dada por encerrada a execução. \r\n\r\nProcesso: 00753-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Oliveira [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline Kapeller, Réu: Pedro Jack Kapeller, Réu: Graficos Bloch S/A, Réu: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Oliveira\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Melo Costa [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Jefferson Melo Costa \r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVES POSTO DE SERVICO LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: Seves Americo Ormond dos Santos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEVES POSTO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DANIEL TOJEIRO ESTEVES [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIEL TOJEIRO ESTEVES\r\n\r\nO executado para ciência dos depósitos de fls. 186 e 192, sendo que o último se refere a transferência para este Juízo do saldo de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minicípio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON TEIXEIRA DE QUEIROZ [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEIXEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 396. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GODOY DE ASSIS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: LUDWIG HAIRABED DANIELIAN [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GODOY DE ASSIS, Aut CRISTIANE DIAS SANTOS, Aut ELIZABETH ANDRADE LIMA, Aut JOELMA FATIMA DE OLIVEIRA, Aut LIVANIA SANTOS DO CARMO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR DE AGUIAR [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA TRINTA E TRES MULTI SERVICOS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAR DE AGUIAR\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinto Machado [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administracao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pinto Machado\r\n\r\nA parte autora para apresentar a liquidação do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Ana dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Ana dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00544-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MONCAO SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Paulo Favilla, Réu: DELICATESSE JOIA DO LEME LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MONCAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 247. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseberguer Nascimento Nunes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseberguer Nascimento Nunes\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Mattos Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00382-2002-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA RAMOS SOUZA DO MONTE [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Tadeu Couto, Réu: AUTO POSTO SEANE LTDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA RAMOS SOUZA DO MONTE\r\n\r\nVista ao exeqüente para se manifestar sobre o ofício do DETRAN e indicar, em 60 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Peixoto [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Correa Ferreira [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Correa Ferreira\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Ferreira dos Santos Mouta, Réu: ELAN CONSTRUCOES LTDA, Réu: Mauro da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Sant Anna [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição por irregularidade de representação .\r\n\r\nProcesso: 00383-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Ramire de Andrade Caldas [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ramire de Andrade Caldas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 16. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES FERREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL\r\n\r\nO reclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertido de que a resistência injustificada às ordens judiciais, pode acarretar na aplicação das sanções previstas em lei, com base nos aritogs 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COELHO CONTRERA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 343/347, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUZA BETANIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Fiuza da Rocha, Réu: FOTOTUR FOTOS TURISTICAS LTDA, Réu: Maria Lucia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUZA BETANIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 884379" ], "884378": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ABREU SOUZA\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Antonio Carlos Gomes Fonseca\r\n\r\nDelza Fonseca Alves\r\n\r\nIrene de Oliveira Bello\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Gomes Fonseca, Delza Fonseca Alves, ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, Irene de Oliveira Bello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada e seus sócios, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884378" ], "884377": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n00723-2003-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADELINA DE BARROS SODRE\r\n\r\nExecutado: Luiz Henrique Soares Ceolin,Marilia Rocha Ceolin,MEDIC LABOR SC LTDA,Jorge da Costa Ribeiro Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Henrique Soares Ceolin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.409,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge da Costa Ribeiro Filho,Marilia Rocha Ceolin,MEDIC LABOR SC LTDA,Jorge da Costa Ribeiro Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge da Costa Ribeiro Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.409,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilia Rocha Ceolin,Marilia Rocha Ceolin,MEDIC LABOR SC LTDA,Jorge da Costa Ribeiro Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilia Rocha Ceolin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.409,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00889-2009-044-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Joa Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Joa Empreendimentos e Participações Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.417,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00696-2002-044-01-01-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Mussi de Mattos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Mussi de Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 386,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00666-2007-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucienne da Silveira Pereira\r\n\r\nExecutado: João Alfredo Monteiro Luna,Carimsistem Sistemas de Impressao e Auto-Entintados Ltda.,Arides Garcia de Luna\r\n\r\nPelo presente fica citado João Alfredo Monteiro Luna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.511,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arides Garcia de Luna,Carimsistem Sistemas de Impressao e Auto-Entintados Ltda.,Arides Garcia de Luna\r\n\r\nPelo presente fica citado Arides Garcia de Luna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.511,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00014-2008-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA DO CARMO MELO DE ARAUJO,RG Servicos Especializados Ltda.,RAUL MARTINS GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO CARMO MELO DE ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 455,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAUL MARTINS GUERREIRO JUNIOR,RG Servicos Especializados Ltda.,RAUL MARTINS GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado RAUL MARTINS GUERREIRO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 455,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00035-2008-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Rodrigues de Souza\r\n\r\nExecutado: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.044,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00686-2002-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Walter Sammarro,BCP S.A.,TRANSPORT´S RENT CAR 2000 LTDA,Rosimary Botelho de Santana Sammarro\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Sammarro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.247,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosimary Botelho de Santana Sammarro,BCP S.A.,TRANSPORT´S RENT CAR 2000 LTDA,Rosimary Botelho de Santana Sammarro\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosimary Botelho de Santana Sammarro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.247,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884377" ] } }, "45ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885295": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00584-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carlos Moreno [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carlos Moreno\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com a comprovação da data em que foi iniciado o pagamento do adicional de participação em projetos especiais ao paradigma \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MALHEIROS [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MALHEIROS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01464-1995-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENINO PEREIRA BELO [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VENINO PEREIRA BELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 1021/2009 e 1022/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraquitan Amorim Vasco [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraquitan Amorim Vasco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardino Barbosa da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardino Barbosa da Silva, Réu W. Fernandes Silk Screen Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00646-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DA CRUZ CARMO [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Celso Castilha Cazorla (OAB: RJ 2275 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 235. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Ribeiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 203 .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Fernando Eduardo da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Relytour Agencia de Viagens e Cruzeiros Maritimos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernando Eduardo da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01907-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COSTA GUNTHER [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: BELNET NE, Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COSTA GUNTHER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2000-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI, Réu: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, Réu: MARIA DO SOCORRO LIMA DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA LEAL VIVEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA LEAL VIVEIROS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00112-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDAO DA SILVA FREITAS [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLDAO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0928/2009 à CEF e 0929/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Dias de Melo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda., Aut Maria Claudia Dias de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Pereira Passos [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda. , Réu: Ruy Massapust\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Pereira Passos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0999/2009 à CEF e comparecer à Secretaria para retirar alvará 0068/09SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ROCHA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: JC SILVA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)], Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 1016/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00699-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VICENTE PINTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Theodoreto Velloso de Carvalho Neto (OAB: RJ 77142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VICENTE PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 307 .\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JACY DE JESUS [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO KILZER DA ROCHA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 1014/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02229-1999-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TRISTAO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO TRISTAO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Jacomo de Abreu Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Jacomo de Abreu Nunes\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00133-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA PORTES DE MENDONCA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0995/2009 `CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Rodrigues Dias Silva [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Rodrigues Dias Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00813-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES DA SILVA [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Cristina Moreira Fernandes [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)], Réu: TOGA EDITORA DE LIVROS JURIDICOS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Cristina Moreira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 1028/2009 e 1029/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00093-2002-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VITOR MERELES LTDA, Réu: MANOEL MAXIMINO DA SILVA, Réu: LUZIA ANNA DELAPRANE PENA, Réu: RAFAEL SILVA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 0992/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00042-2001-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 1019/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RICARDO VICENTE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RICARDO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA CASTRO [Adv. Marcos Aurelio Lopes da Silva (OAB: RJ 71785 - D)]\r\n\r\nRéu: AGORA SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGORA SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, Aut ROGERIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01777-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MEDEIROS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1024/2009 e 1025/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01847-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nInformar os números dos processos da 14ª e 02ª VT a fim de viabilizar a expedição dos ofícios. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves da Cunha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda., Aut Luiz Carlos Goncalves da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1002/2009 e 1004/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00215-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRES SERV HIGIENIZACAO MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, por 5 dias, na Secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE FREITAS ESTEVO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: NOSSA MAO DE OBRA SERVICO TRAB TEMPORARIO LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1001/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes Quadra [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes Quadra\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 150 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Azevedo dos Santos (representado por Leidimar Franca de Azevedo) [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Azevedo dos Santos (representado por Leidimar Franca de Azevedo)\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julvenice Rodrigues do Nascimento [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Lage Pae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julvenice Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nInformar o nº do NIT da reclamante. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Suzano [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Suzano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina Rodrigues de Carvalho [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Teixeira Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Teixeira Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LOPES DA SILVA, Aut: JOSE PAULO DE FARIAS DE ANDREADE [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)], Aut: CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA MENDES (VIUVA), Aut: ESPEDITO BEZERRA DE SOUZA, Aut: PEDRO CANDIDO NETO, Aut: APRIGIO CIPRIANO DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO NONATO DE SOUZA, Aut: EXPEDITO MANOEL PAIXAO, Aut: JUCELINO RIBEIRO, Aut: ADALBERTO CORREA REGO, Aut: LUIZ GONZAGA DA SILVA, Aut: WANTUIL FRANCISCO DE ASSIS, Aut: SEVERINO GALDINO DE MEDEIROS, Aut: JOAO BATISTA DE SOUZA A/C PALMIRA J.S. RIBEIRO, Aut: JORGE LUIZ TRINDADE, Aut: JOVENIL DOS SANTOS, Aut: WALTER VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA A 3 LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE FARIAS DE ANDREADE\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ermindo Gomes da Silva [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermindo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 226 .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMO PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: LUIZ ALBERTO LOURO, Réu: FATIMA CRISTINA LUCAS GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento a execução. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adejair Jose Custodio [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Menday s Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adejair Jose Custodio\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Zanon [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Zanon\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 630 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Paraguassu da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)], Réu: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Paraguassu da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 258 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, com base no art 789, parágrafo 1º da CLT. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Marcos de Castro Nunes [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Marcos de Castro Nunes\r\n\r\nIndicar meios de citação, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00419-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA SOUTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira (OAB: RJ 2007 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janildo Soares Neri [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Alain Stefan Rogge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janildo Soares Neri\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 61 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dolores Alves da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dolores Alves da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VERISSIMO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 140 .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelito Nascimento de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelito Nascimento de Santana\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, por 5 dias, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva de Oliveira [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bela Vista da Covanca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 29 .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Martins [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Martins\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção de fls 35, devendo informar o valor das tarifas ou o endereço da Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Marques [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Marques\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido, valendo o silêncio como concordância. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00775-1998-045-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RAIMUNDA FERREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: SISTEMA QUATRO TECNICAS CONSERV AMBIENTAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SISTEMA QUATRO TECNICAS CONSERV AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACEDO DA ASCENCAO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Renaud Lambert Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Renaud Lambert Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gabriel Batista da Rosa [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gabriel Batista da Rosa\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON MACEDO ALVES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SALON LIMPEZA DE AUTOMOVEIS LTDA ME [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)], Réu: HONDA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON MACEDO ALVES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Ribeiro Baptista [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Teresa Cristina Ribeiro Baptista\r\n\r\nAs partes por 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00484-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 514 .\r\n\r\nId: 885295" ], "885293": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n01121-2005-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo Antonio de Lima\r\n\r\nExecutado: CRISTIANE ALCANTARA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTIANE ALCANTARA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 16.103,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885293" ], "885294": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Lima\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José de Melo\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885294" ], "885402": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00756-2008-045-01-00-0 - ConPag - Carga: Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2002-045-01-00-6 - RTSum - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nMarcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-2003-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 D)\r\n\r\nMarcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01287-2007-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 D)\r\n\r\nJoel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2003-045-01-00-4 - RTSum - Carga: Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00240-2002-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-2001-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nMaria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-1999-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 D)\r\n\r\nJames Vieira (OAB: RJ 66810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02290-1991-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: James Vieira (OAB: RJ 66810 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885402" ] } }, "47ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "881859": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01610-2001-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS MODESTO [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)], Réu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Réu: ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ROMULO DOS SANTOS NASCIMENTO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA, Aut JOSE LUIS MODESTO, Réu NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2002-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDICON PERES DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR CONTE LOFREDO MOURÃO (DEVEDOR DERIVADO) [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Réu: EM ARQUITETURA LTDA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Réu: MARCIA MARTINS MOURÃO (DEVEDORA DERIVADA) [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR CONTE LOFREDO MOURÃO (DEVEDOR DERIVADO), Réu EM ARQUITETURA LTDA, Aut HEDICON PERES DA SILVA, Réu MARCIA MARTINS MOURÃO (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 100/102, fixando-se a condenação em R$ 13.443,01 correspondentes a 1.109.449,41 trs sendo R$ 12.977,80 ou 1.071.055,71 trs referente ao principal e R$ 465,21 ou R$ 38.393,70 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 103. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE ALENCAR LEITE [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE ALENCAR LEITE, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 169/170, fixando-se a condenação em R$ 2.213,23 correspondentes a 182.657,51 trs sendo R$ 2.175,51 ou 179.544,48 trs referente ao principal e R$ 37,72 ou R$ 3.113,02 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 171. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinto dos Santos [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pik Ar Condicionado e Serviços Ltda. [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pinto dos Santos, Réu Pik Ar Condicionado e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 294/295, fixando-se a condenação em R$ 936,40 correspondentes a 77.280,93 trs sendo R$ 875,47 ou 72.252,40 trs referente ao principal e R$ 60,93 ou 5.028,54 TRs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 296\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fonseca Banda [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Flavio Fonseca Banda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 69/70, fixando-se a condenação em R$ 7.043,86 correspondentes a 581.328,61 trs sendo R$ 6.744,87 ou 556.653,02 trs referente ao principal e R$ 298,99 ou R$ 24.675,59 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 71.. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elisa Rua Meneses [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagem do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elisa Rua Meneses, Réu Volkswagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratório. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-1992-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jeová Pereira da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Jeová Pereira da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Oliveira Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Oliveira Nascimento , Réu TIVIT Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte,das quais fica isento. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Predial [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Predial \r\n\r\nÀ rda, para se manifestar sobre documentos juntados pelo autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Rodrigues Jaber [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Rodrigues Jaber , Réu Casa de Saúde República Croácia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Vicente Torres Homem [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoki Alimentos S.A. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Vicente Torres Homem, Réu Yoki Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelo rte das quais fica isento. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPIRU 1589 GAS NATURAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Diniz da Silveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pipo Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Diniz da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Sales de Farias [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto Apolinario Correia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Sales de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willyam Bernardes de Mattos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Willyam Bernardes de Mattos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre dos Santos Hermenegildo [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Saionara Industrial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre dos Santos Hermenegildo \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01558-2001-047-01-00-0 - CProt\r\n\r\nRqte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nRqdo: ENIO RODRIGUES MORENO, Rqdo: SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lacerda Pacheco [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans SLE Service Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Lacerda Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valesca Martins do Couto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Martins do Couto \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01018-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pinheiro Baptista [Adv. Maria Seny Vieira (OAB: RJ 60496 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LEA TORRES TRONCOSO Y TRONCOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pinheiro Baptista\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina Pereira da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cajuru de Cascadura Ltda. ME [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Cajuru de Cascadura Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cabral de Menezes [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Rejane de Melo [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Moret Colchões Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moret Colchões Ltda., Aut Silvia Rejane de Melo \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Menezes de Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Roza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Building Serviços de Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes (OAB: RJ 129225 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Mércia de Castro Tavares (OAB: RJ 120351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Building Serviços de Engenharia e Construção Ltda., Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Mendes Leite [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FEIJO CONCEICAO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00433-1994-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES MARTINIANO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES MARTINIANO\r\n\r\nVista ao reclamnte da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA JOBIM [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA JOBIM, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes de Macedo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Costa Pereira [Adv. Caroline Soares Baptista (OAB: RJ 145549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernandes de Macedo, Réu Veronica Costa Pereira\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Escorsim Machado [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula, Aut Daniel Escorsim Machado\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 182/183, fixando-se a condenação em R$ 23.220,96 correspondentes a 1.917.183,09 trs sendo R$ 21.964,18 ou 1.813.420,06 trs referente ao principal e R$ 1.256,78 ou 103.763,28 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 184. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci Soares de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: WM e M Construção Civil e Reformas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Araújo e Mesquita Consultores Associados Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araújo e Mesquita Consultores Associados Ltda., Aut Claudeci Soares de Souza, Réu WM e M Construção Civil e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 66/67, fixando-se a condenação em R$ 7.207,88 correspondentes a 595.101,39\r\n\r\ntrs sendo R$ 7.016,93 ou 579.336,06 trs referente ao principal e R$ 190,95 ou R$ 15.765,33 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 69.. \r\n\r\nProcesso: 00429-1998-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN JOSE COSTA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA W S W LTDA [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA W S W LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento do crédito remanescente, no importe de R$ 2.267,95 ou 187.247,68 Trs, em 31/10/2009, sob pena de execução, no prazo de 48hs.\r\n\r\nProcesso: 00945-2009-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiane de Jesus Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nId: 881859" ] } }, "48ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885374": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00078-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva Alves [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: Varig [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Lapa [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Nacional Ltda., Réu: Expresso Brasilia Ltda., Réu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Lapa, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega/recebimento das guias do FGTS no dia 15.12.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para entrega das guias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva Damas [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Silva Damas, Réu Relacional Consultoria Ltda.\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 446. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Bento da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Ville Representacoes Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Bento da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nicacio da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nicacio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00397-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Facure Neves de Salles Soares [Adv. Alexandre Moreira Pereira (OAB: RJ 99139 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nAtender determinação de fls. 103, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Alhambra Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nEsclarecer petição de fls. 50, face ao ofício de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelina dos Santos Ferreira [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelina dos Santos Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Mota Minervino [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Princisval [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Mota Minervino\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Alves Canazaro Vasconcellos [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Cristina Alves Canazaro Vasconcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Batista da Silveira [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o parcelamento requerido, conforme fls. 79, devendo, no entanto, comprovar, em 5 dias, o depósito de 30% do valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Andrade Leao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Andrade Leao\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara a fim de retirar os cartões do plano de saúde. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mara Bolcato [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Mara Bolcato\r\n\r\nInformar o nº do benefício junto ao INSS e especificar o período requerido, a fim de possibilitara expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vianna [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Acimem Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Correa Jacinto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste - A.M.E.N. [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Luigi Franca de Vasconcelos [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 395. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Rodrigues Simoes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 608 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Feliciano de Souza [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Feliciano de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lisboa [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Lisboa, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Moura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza Moura\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Moraes Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcela da Silva Manaia [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Moraes Santos\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 64, tendo em vista que a Ré é pessoa física. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\nInformar se ratifica o teor da petição de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Paulino de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira GJM Ltda. [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Paulino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Machado de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Dias Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Dias Barbosa\r\n\r\nVir com pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda do meio de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Alves da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Jesus do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Jesus do Nascimento\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Sebastiao Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Rastelli ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Sebastiao Rodrigues\r\n\r\nVir com o nome completo do titular da microempresa e respectivo CPF. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Nascimento de Castro [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAnte a inércia do Autor, venha a RÉ, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pita Granuzzo [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Salustiano Moreira de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Capitalizacao S.A. - (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Silvia Regina Rodeguero (OAB: SP 44587 - D)], Réu: Bens Facil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Salustiano Moreira de Oliveira, Réu Valor Capitalizacao S.A. - (Em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.01.2010, às 10 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Souza [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administracao de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nery Baptista [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nery Baptista\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendes de Souza Elias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Monica Mendes de Souza Elias\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira de Freitas [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Omni I [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Omni I\r\n\r\nAnte a inércia do Autor, venha a RÉ, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pinheiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-048-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: RENATO POVEDA LOPES\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICE DO BRASIL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPITAL SERVICE DO BRASIL SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 8. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcal Ribeiro de Andrade Filho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcal Ribeiro de Andrade Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO NOVAES COUTINHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 1143. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO VELLOZO DE MORAES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO NEGRO COOPERATIVA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VELLOZO DE MORAES\r\n\r\nVir com o comprovante referente ao valor pago. \r\n\r\nProcesso: 01777-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERWIL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 3025 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LASKIER [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS LASKIER\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ELIAS AMARO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAtender determinação de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMY CLAUDIMIRO CAMARA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMY CLAUDIMIRO CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIRMAR SOARES LACERDA [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCILLE FERREIRA BRAUNE [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIRMAR SOARES LACERDA\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 248, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO MENDES [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL PAPEIS INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO MENDES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARAUJO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MUGUET BAIHENSE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE SOUZA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nRéu: FL FERNANDES SILK SCREEN ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DA PURIFICACAO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DA PURIFICACAO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 210. \r\n\r\nId: 885374" ], "885372": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01133-2009-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Diogo da Costa \r\n\r\nRéu: Vidracaria Recreio Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vidracaria Recreio Comercial e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885372" ], "885373": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcio Paes Lima\r\n\r\nRéu: Darcy de Medeiros, Jose Heleno de Almeida Barbosa, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 187 e de sua nomeação como fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Salustiano Moreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Valor Capitalizacao S.A. - (Em Liquidacao Extrajudicial), Bens Facil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bens Facil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.01.2010, às 10 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-048-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCgto: Eduardo Augusto da Silva Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Augusto da Silva Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 213. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885373" ] } }, "49ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885432": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00426-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Nascimento Santos Gomes [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Nascimento Santos Gomes\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 210.\r\n\r\nProcesso: 01261-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID GOMES DE SOUZA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TEPLAN ARQUITETURA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVID GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira Joia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfeizer S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfeizer S.A.\r\n\r\nTer vista dos embargos de fls. 213/215, por 05 dias, nos moldes da OJ 142 do SDI 1. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Farias de Lima [Adv. Heloisa Cristina Narciso Moreira (OAB: RJ 150723 - D)]\r\n\r\nRéu: Águia Dourada Agência de Viagem e Turismo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Farias de Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão supra, bem como sobre a devolução de fls. 27, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID FUNC BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 1.122. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alberto da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 688. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Machado Vieira de Melo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Machado Vieira de Melo\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 359. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Oliveira [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Luiz Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 99, fixando o principal no valor equivalente a 66.150,97 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 20.214,03 TRs + custas, no valor de R$ 205,23. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel Estrêla Izidio de Lima [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: JD White Combustíveis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD White Combustíveis Ltda., Aut Luiz Daniel Estrêla Izidio de Lima \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 99 e ss., que julgou PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral.\r\n\r\nProcesso: 00844-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira de Araújo [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira de Araújo , Réu Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 74 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar de Souza Soares [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Londrina Bebidas Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, Aut Gilcimar de Souza Soares , Réu Londrina Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 105 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Henrique de Carvalho Júnior [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Nilson Henrique de Carvalho Júnior \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 117 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01209-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Storry Lins [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Storry Lins, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 214 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Henrique Felipe Silva [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequenino Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henrique Felipe Silva, Réu Pequenino Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 280 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Fernandes Herminio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Arraes da Silva Peres [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 379, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Antonio Brum Castelo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 586, que DEFERIU a devolução de prazo requerida pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, de fls. 148 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Martins Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Freitas Fróes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Freitas Fróes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320, que INDEFERIU expedição da Carta Precatória, tendo em vista a inobservância, pelo Autor, do prazo preclusivo para juntada das peças. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fabio Lopes Daltro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Lopes Daltro\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida, de fls. 194 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Conceicao de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreedimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservvi Empreedimentos e Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alves da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariovaldo da Silva Oliveirra [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariovaldo da Silva Oliveirra , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 93, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Franklin de Camargo Nascimento [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Franklin de Camargo Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 61 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Juliao Silveira Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Juliao Silveira Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, de fls. 76 e ss, por 10 dias. \r\n\r\nId: 885432" ], "885434": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01078-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nascimento de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob aspenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecerem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ oudo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contratosocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885434" ], "885433": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Henrique de Carvalho Júnior \r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 117 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885433" ] } }, "50ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883921": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00685-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Rosa [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Rosa , Réu Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi extinta sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01702-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE DE SOUZA SANTOS [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA LUCIA MYNSSEN COELHO [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01996-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACI BESERRA OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto de Andrade Reis (OAB: MG 51084 - D)], Aut: JOSE ROBERTO RAIMUNDO [Adv. Carlos Augusto de Andrade Reis (OAB: MG 51084 - D)], Aut: CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES [Adv. Carlos Augusto de Andrade Reis (OAB: MG 51084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDACI BESERRA OLIVEIRA, Aut CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES, Aut JOSE ROBERTO RAIMUNDO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00614-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GARCIA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: BLM DECORACOES LTDA [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cunha Monteiro [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cunha Monteiro , Réu Natifarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.86/87 , para fixar o quantum debeatur em R$ 3.246,68, equivalentes a 267.894,24TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON TEODOSIO DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON TEODOSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lima dos Santos [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Central Treze de Maio [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Mello [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutry Club Brás de Pina [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Mello, Réu Coutry Club Brás de Pina\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57/58, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.502,99, equivalentes a 124.016,65 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 30,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Bonifácio de Souza Barcelos [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Bonifácio de Souza Barcelos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Silva \r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranilda Izidoro Oliveira Teles [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Avenida das Américas Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranilda Izidoro Oliveira Teles\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, nos termos do despacho de fl. 28 (verso). (jornada de trabalho - dias e horários) \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequias de Almeida Mendes [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda., Réu: Companhia de Engenharia e Tráfego - CET-RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esequias de Almeida Mendes\r\n\r\nVir com os honorários periciais (R$ 1.600,00) \r\n\r\nProcesso: 00105-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIETE FARIA ALVES [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIETE FARIA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nilton de Sousa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nilton de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrali Comercio de Alimentos Ltda. - Pizzaria Mister Pizza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo de Mattos [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo de Mattos\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00659-2000-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00971-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE MIRANDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Anderson dos Santos Costa [Adv. Simone da Silva Lira (OAB: RJ 123564 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)], Réu: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MADUREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 306/309. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Ederli Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 289 \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO ROSARIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPARELI SERVICO DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: L PAULO SERV DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO ROSARIO\r\n\r\nVir com o endereço onde poderá ser encontrado o veículo, a fim de ser lavrado auto de penhora do vículo bloqueado junto ao detran \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Furtado Nazario [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A\r\n\r\nPagar a diferença devida (R$ 1.920,70), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferraz dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Chopperia Refugio do Frango Ltda. [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Chopperia Refugio do Frango Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 883921" ], "883920": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02124-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MAGALHAES ROCHA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 321 \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARVALHO REIS\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 292/294 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883920" ], "883919": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Viriato Freire Vargens \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando roberto santos amorim (sócio), Futura Serviços Empresariais Ltda., Paulo henrique dos santos silva (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883919" ], "883985": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21 DE JANEIRO DE 2010, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01264-2009-050-01-00-8: RTE: RAIMUNDO HAROLDO MUNIZ DE SOUZA – RDO: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. BENS: 01(UM) GUINDASTE HIDRAULICO MARCA RODOMAQ MODELO GMR-12.000, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, COM DUAS LANÇAS HIDRAULICAS E DUAS LANÇAS MECÂNICAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01253-2009-050-01-00-8: RTE: OZIEL RAMALHO BRAGA – RDO: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OUTROS. BENS: 01(UM) GUINDASTE HIDRAULICO MARCA RODOMAQ MODELO GMR-12.000, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, COM DUAS LANÇAS HIDRAULICAS E DUAS LANÇAS MECÂNICAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00955-2008-050-01-00-3: RTE: ANDREIA GONÇALVES DE OLIVEIRA – RDO: MILLER INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. BENS: 01(UM) LOTE COMPOSTO POR 222(DUZENTOS E VINTE E DUAS) CAIXAS DE ALCACHOFRA COMPOSTA, DE FABRICAÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADO EM R$ 9.017,00 (NOVE MIL E DEZESSETE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MAGALHÃES CASTRO, 180, RIACHUELO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: REGINA LUCIA PEREIRA, DIRETORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01131-2009-050-01-00-1: RTE: IARA MARIA DA SILVA CASTAMAN – RDO: REVITALLE CAPELLI DISTRIBUIDORA LTDA. BENS: 07(SETE) COMPUTADORES WINDOWS XP VERSÃO 2002, INTEL CELERON, CPU´S 1,86HZ, 504 MB DE RAM, COMPOSTOS DE CPU´S, TECLADOS, MOUSES E MONITORES DE 15” (TELA COMUM), EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 700,00, TOTALIZANDO R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BENEDITINOS, 16/12º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS HENRIQUE BASTOS FILHO, LIDER DE EQUIPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00040-2008-050-01-00-8: RTE: EUGENIO NANI CASTRO – RDO: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA. BENS: (01) – (01)UMA) COPIADORA SHARP AL-1645, LASER, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 6.000,00 - (02) – 04(QUATRO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL 10.000 BTU´S, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 750,00, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 - (03) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES, PROCESSADOR AMD DURON 950 MHZ PLACA MÃE M810, HDD20GB, RAM 256MB, MONITOR SANSUNG 15” A CORES, TECLADO E MOUSE, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00, TOTAL R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV FRANKLIN ROOSEVELT, 194/606, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JURACI DE SOUSA DE BRITO CORREA, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 883985" ], "883984": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE JANEIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00351-2001-050-01-00-0: RTE: WILSON LUIS ALVES E OUTRO(S) (ADV: JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA – OAB/RJ: 76488 – ADV: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS – OAB/RJ: 33825) – RDO: LIMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (ADV: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA – OAB/RJ: 102134). \r\n\r\nBENS: PREDIO Nº 100 SITUADO NA RUA DA SOJA, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 7598/2-Q/161 DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: RUA DA SOJA, ANTIGA RUA G, PREDIO Nº 100 E O DOMINIO UTIL DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 3 DA QUADRA AK DO PA 23623, MEDINDO; 10,60M POR 30,00M, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 2, A ESQUERDA COM O LOTE 4 E AOS FUNDOS COM O LOTE 20 DA RUA H, TODOS DE PROPRIEDADE DA CRUZADA SÃO SEBASTIÃO. TÍTULO AQUISITIVO Lº3-CC FLS 50 Nº 68289. PROPRIETÁRIA: PRING TORRES E CIA LTDA, CGC 33.063.215/0001-00, QUE PASSOU A DENOMINAR-SE PRING TORRES S/A, QUE PROMETEU VENDER A MARDOPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CGC 27.289.743/0001-80 (FRE 0463221-2, CL 12078-2), QUE PROMETEU CEDER E TRANSFERIR A ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SALES, CPF 481.336.637-68. FRE 0463221-2, CL 12078-2. CONSTA JUNTO A COORDENADORIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ÁREA EDIFICADA DE 598,00M2. CONFORME DOCUMENTO DE FLS 416, CONSTAM OS SEGUINTES DEBITOS NA DATA DE 03/06/09 INERENTES AO IMOVEL: IPTU (INSCRIÇÃO 0463221-2) DÉBITO NO VALOR DE R$ 191.286,91 E CEDAE (MATRICULA 0225438-5) DEBITO NO VALOR DE R$ 30.678,41, TOTALIZANDO R$ 221.965,32. IMÓVEL REAVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 883984" ] } }, "53ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884277": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01212-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Costa Monteiro de Souza [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Costa Monteiro de Souza \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 884277" ] } }, "56ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "880471": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00150-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Mauro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 166 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00032-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIMPIO DE ABREU [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRestabelecer o pagamento do auxilio-alimentação ao autor, nos mesmos moldes pagos ao pessoal da ativa. Prazo 20 dias, \r\n\r\nProcesso: 00049-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO RAIMUNDO [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DEMOLIDOR DOS PRECOS LTDA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Réu: Alcedir Nunes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavia Hilario de Santana Baca [Adv. Tiago José Lobato Silva (OAB: RJ 134760 - D)]\r\n\r\nExdo: Emilio Sebastiao Silva Neto [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Emilio Sebastiao Silva Neto\r\n\r\nVista dos calculos de fls 17/20, ciente de que em caso de impugnação, a mesma de verá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00203-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MICHELON DO NASCIMENTO, Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da contadoria em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena Gil de Sousa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 71/73, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida Pereira Diniz da Silva [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda., Aut Maria Margarida Pereira Diniz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Conceicao Silva Assuncao [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Daut,Castro e Galloti Olinto Advogados(nova denom de Daudt,Andrade...) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Conceicao Silva Assuncao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Saral Servicos de Alimentacao Ltda., Réu: Adriana Pereira do Lago, Réu: Edvan Barbosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazare de Oliveira Ferreira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: Marcio Antonio Ribeiro Barbosa (sócio reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazare de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELISEU MAIA VEIGA FILHO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA, Réu: MESBLA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELISEU MAIA VEIGA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO MIRANDA DE ANDRADE [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EDITORIAL LTDA ME, Réu: Ernesto Inácio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RENATO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00377-2003-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE APARECIDA CARLI CASANOVA [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTECH CARBONEL COMUNICACAO VISUAL LTDA, Réu: Helio Viana Freitas socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE APARECIDA CARLI CASANOVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Silva Passos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Zutt Girls Comercio e Confecçoes de Roupas Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zutt Girls Comercio e Confecçoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.80/84 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00436-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Carvalho Guariento, Réu: VANAX CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA, Réu: Kajaer Abraao de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manfistar-se de forma conclusiva, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson de Jesus Costa [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarita Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)], Réu: Thum de Nenem Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)], Réu: Gerson Mario Rangel Pessoa, Réu: Maria Arita Rangel Pessoa, Réu: Gilson Rangel Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Jesus Costa\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Costa [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Pontvianne [Adv. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins (OAB: RJ 65997 - D)], Réu: Lucio Alves de Castro, Réu: Antonio Marcos Barros da Silva, Réu: Laboratorio Enila Ind. e Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00474-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MACEDO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Soares Brandao (socio rda), Réu: ISABEL CRISTINA SOARES BRANDAO, Réu: FACIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina José da Costa [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Jardim de Infância Gabriela Ltda. ME [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche e Jardim de Infância Gabriela Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o pagamento do acordo, incluída a multa prevista no termo no valor de R$ 10.400,00, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% (art. 475, J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00496-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DELFINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DELFINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Azevedo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Construi Arqutetura e Serviços Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Azevedo da Silva \r\n\r\nVir a Secretaria da Vara para receber as guias TRCT/CD, bem como a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Lima da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Diistribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Diistribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nFornecer a chave de conectividade em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Santana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA BORGES DA SILVA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA BORGES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-056-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Francisco Alves de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Francisco Alves de Farias\r\n\r\nVista dos calculos de fls 128/129, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves da Silva [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patric da Silva Brandão [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patric da Silva Brandão \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 45/47, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Souza dos Santos [Adv. Angelica Belarmino da Silva (OAB: RJ 143960 - D)]\r\n\r\nRéu: Natusfaber Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natusfaber Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 42/46 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Nogueira [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Capas São Januário Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Capas São Januário Ltda.\r\n\r\nVir com documento que comprove a obrigatoriedade da retenção de pensão alimentícia. Prazo 05 dias. \r\n\r\nApós, venha o reclamante com os cálculos da parcela do seguro desemprego. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: SERGIO BASSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 194/196, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA AMARAL DO NASCIMENTO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA AMARAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 189/201, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2001-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA CASTRO LOBO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rogienfisz (socia), Réu: SEE BLUE CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Alberto Berfier (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA CASTRO LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelia Maria Pedro Corvino [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Clelia Maria Pedro Corvino\r\n\r\nFica a ré intimada a comprovar a inclusão da reclamante na folha de pagamento do auxilio alimentação, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nApós, deverá o autor apresentar artigos de liquidção, deduzindo-se a cota previdenciária cabível. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei da Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)], Réu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVI JOSE DO ROSARIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA, Réu: FLY LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVI JOSE DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Almeida [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira Neves [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nVista dos calculos de fls51, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01129-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VIEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE VIEIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DO VALLE DA SILVA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DO VALLE DA SILVA, Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Ferreira de Lima, Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 407/418, pelo prazo de 10 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAISSON COIMBRA MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Gil Zdanowski Correa, Réu: Cezar Zdanowski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAISSON COIMBRA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 20 dias. (fls. 198/201) \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MERCEDES, Aut: LAURA CAIAFFA TELLES (Espolio de ) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA, Aut: MARIA DA GLORIA WEITZEL DA SILVEIRA BULCAO, Aut: LUIZ CARLOS DA FONSECA, Aut: MARIA DO CARMO DE SÁ MAGALHÃES (Espolio de) [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES CORREIRA FRANÇA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO, Aut: MARIA DE FATIMA PINTO GALL (Espolio de) [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista dos calculos de fls 848/857, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON VENANCIO JALLES [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL PROMOCOES E EVENTOS, Réu: Lenilson da Silva Melo socio rda, Réu: Ilza Maria da Silva socia rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON VENANCIO JALLES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugênia Francisca da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Videos Produções e Promoções Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eugênia Francisca da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da 2ª reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulicio José de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapito Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulicio José de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos da Rocha [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Réu Telos Fundação Embratel de Seguridade Social \r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciaisde fls. 131/132, .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Jesus Rodrigues [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Jesus Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO ROCHA DE JESUS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos anexados à defesa, com exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01612-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DIAS PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Sergio Augusto Dantas Carrasco (OAB: RJ 96658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DIAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA TRINDADE DE SOUZA DA CRUZ [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESENTI [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO PESENTI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nREJEITADOS (fls. 147/148). Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CELIA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.386/389 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nId: 880471" ], "880472": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Maria de Araujo\r\n\r\nRéu: Uniao, Rodojato Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logistica e Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/01/2010, às 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00218-1994-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MENDES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: ELASTA INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTIANA MORBELLI GHISALBERTI (SÓCIA RECLAMADA), ROMANO GHISALBERTI (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00258-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORENA ADRIANA MENESES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: KIDS MALL COMERCIO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO RABELO DE MELO (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00315-1994-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ENGINEER SERVICOS TECNICOS LTDA, Francisco Carlos Ribeiro Mangueira socio, Marilza Ribeiro Mangueira socia\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Carlos Ribeiro Mangueira socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 276/277, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00650-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MARQUES\r\n\r\nRéu: ABREU ENGENHARIA S A, INTEX INSTALACOES E TECNOLOGIA EXECUCOES LTDA, Gilson Vasconcelos Baqui, Luis Felipe Athanasio Baqui\r\n\r\nPelo presente fica m Gilson Vasconcelos Baqui, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 176/177, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01203-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TORREIRAO LTDA, SANDRO MONTANARI PAIVA (sócio da reclamada), MARIO DA SILVA PAIVA (sócio da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO DA SILVA PAIVA (sócio da reclamada), SANDRO MONTANARI PAIVA (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Antonio Peres de Brito socio rda, Celso Peres Brito \r\n\r\nPelo presente fica m Celso Peres Brito , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, conforme fls 65v, em 15 dias sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880472" ] } }, "58ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884404": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00045-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Baptista dos Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda., Réu: CSN - Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. n/p Maria Isabel da Silva Estrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Baptista dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-058-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Oliveira da Penha [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Oliveira da Penha, Exdo Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho de Almeida [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho de Almeida, Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Nizzo de Oliveira [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Aut Regina Celi Nizzo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTUNES BAPTISTA PEREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA, Aut RICARDO ANTUNES BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barros Araujo [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carlos Alberto Barros Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, sobre R$ 30.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA N/P, Réu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nInformar o atual endereço da sócia da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinheiro Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinheiro Neto \r\n\r\nEsclarecer as contrarrazões apresentadas em petição de fls 725, visto estar o processo em aguardo de audiência, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Lopes de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lopes de Souza , Réu Supermercado Vianense Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela reclamada, sobre R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio José de Sá Longo [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Matec Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio José de Sá Longo, Réu Matec Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues da Costa , Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1,80, pela reclamada, sobre R$ 90,21.\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Leal Carneiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Ana Sueli Corrêa de Oliveira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Sueli Corrêa de Oliveira , Aut Carmem Lucia Leal Carneiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 373,00, pelas reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Pereira da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Banguramos Confecções Ltda. [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banguramos Confecções Ltda., Aut Camila Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, sobre R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rodrigues Pereira de Souza [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Rodrigues Pereira de Souza, Réu Mitra Arquiepiscopal Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamda, sobre R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Travassos Filho [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Travassos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilário Martins Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hilário Martins Ferreira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília Laura dos Santos Duarte Borba [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília Laura dos Santos Duarte Borba , Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 560,00, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-058-01-00-8 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nExdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ministério Público do Trabalho , Exdo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Wr Oficina - Cel Rob Automóveis [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo dos Santos, Réu Wr Oficina - Cel Rob Automóveis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 67,73, pela reclamada, sobre R$ 3.386,73.\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vieira da Silva Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Pedro Vieira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela reclamada, sobre R$ 7.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Gomes Soares [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Química S.A., Aut Vanildo Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Costa Carreiro [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Costa Carreiro, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 343,99, pelo reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Silva Lourinha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Maria Rosa Silva Lourinha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01202-2009-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Campos da Rocha [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Campos da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 376,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrianne Weiss Balassiano [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Réu: Restaurante Diferente Leblon Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrianne Weiss Balassiano, Réu Manekineko Restaurante Ltda., Réu Restaurante Diferente Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00 pelas reclamadas, sobre R$ 35.00,00.\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Santos Mathias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila Santos Mathias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls :\"...Desta forma, afasta-se a prescrição quinquenal, uma vez que as parcelas pleiteadas limitam-se a 21-02-2004...Reinclua-se o feito em pauta...\". \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Guimaraes Lessa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Guimaraes Lessa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, tomar ciência de que os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e , por conseguinte, a embargante foi condenada a pagar ao reclamante a multa prevista no parágrafo único do art 538 CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarear Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Ampar Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampar Fomento Mercantil Ltda., Réu Clarear Assessoria Contabil Ltda., Aut Ubirani da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela primeira reclamada, sobre R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Socorro Fabilucia Batista Mendes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Cesar S. Discoteca e Bar Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Cesar S. Discoteca e Bar Ltda., Aut Socorro Fabilucia Batista Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: RZ do Rio Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George de Oliveira, Réu MTR Transportes Ltda., Réu RZ do Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pelas reclamadas, sobre R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMYDIO MARCUS DE MACEDO CARLOS [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EMYDIO MARCUS DE MACEDO CARLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, sobre R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santana de Abreu [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Thiago Santana de Abreu, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência de que os embargos foram considerados protelatórios e de que, por conseguinte, a embargante foi condenar a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Palmieri [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Maria da Conceição Palmieri, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, tomar ciência de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Amaral [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Roger Amaral , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, tomar ciência de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues Ribeiro [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PRTROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PRTROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Raimundo Rodrigues Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 380,00, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moacir Teixeira de Carvalho [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aero Transporte Aéreos S.A. - Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Transporte Aéreos S.A. - Vrg Linhas Aéreas S.A., Aut Jorge Moacir Teixeira de Carvalho, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Costa Neto [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veículos Ltda., Aut João Batista da Costa Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Azevedo Ferreira dos Santos [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República da Croácia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde República da Croácia , Aut Danielle de Azevedo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, tomar ciência de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete da Silva Santana [Adv. Everton Ferreira Jordao (OAB: RJ 130578 - D)]\r\n\r\nRéu: Otfried Ferdinand Von Wieser (Espolio de) [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Lygia Ruffo Von Wieser (Espolio de) [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete da Silva Santana, Réu Lygia Ruffo Von Wieser (Espolio de), Réu Otfried Ferdinand Von Wieser (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos e Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria e Servicos [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Raphael dos Santos e Silva, Réu VP Consultoria e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, sobre R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Severiano de Mello [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fink Comestiveis Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fink Comestiveis Ltda., Aut Hercules Severiano de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina dos Santos Barauna Lamego [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE, Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Aut Georgina dos Santos Barauna Lamego\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pelas reclamadas, sobre R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bento da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sakazuki Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bento da Silva , Réu Sakazuki Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, sobre R$ 17.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ponciano Cruz [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda., Aut Wagner Ponciano Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 672,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00599-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MIRALLES RIBA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MIRALLES RIBA, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme de Assis Torga [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Casca 17 Ltda. - Angu do Gomes [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Casca 17 Ltda. - Angu do Gomes , Aut Luiz Guilherme de Assis Torga \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, sobre 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelita Áurea dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Antônio Zaib [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelita Áurea dos Santos, Réu Juan Antônio Zaib\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,00, pela reclamada sobre R$ 500,00.\r\n\r\nProcesso: 01688-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTAMAGNA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTAMAGNA, Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PICCIANI DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: CX PREVID FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu CX PREVID FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A PREVI, Aut MARLI PICCIANI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MARCELO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MAURO PASSOS FICHEIRA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CESAR HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA, Réu CESAR HENRIQUE DO NASCIMENTO, Aut LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Réu MARCELO FERNANDES DE SOUZA, Réu MAURO PASSOS FICHEIRA, Réu UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 40,00 pelas reclamdas, sobre R$ 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-058-01-00-6 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Maria Vera Ferreira Rodrigues [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Vera Ferreira Rodrigues , Exdo Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2001-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA CUNHA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DA CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PENDAO ADERALDO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIANA PENDAO ADERALDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Francisco das Neves [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco das Neves , Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, sobre R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Cavalcante de Almeida [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKTServicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Cavalcante de Almeida, Réu TMKTServicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação oposta pela reclamante foi\r\n\r\njulgada improcedente e de que os embargos à execuçãos opostos pela reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Moreira Benaion [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Maria da Conceicao Moreira Benaion\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Fernandes Amado [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Wellington Fernandes Amado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela relamada, sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Ramos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut José Carlos de Oliveira Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas, sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Dias da Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Dias da Silva , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rolemberg dos Santos Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Aut Rolemberg dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Saldanha de Azevedo Santos [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Helena Saldanha de Azevedo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monick Concecita dos Santos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Alves de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: American Express do Brasiltempo Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasiltempo Ltda., Réu Banco Citibank S.A., Aut Joana d Arc Alves de Carvalho, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00, pelas reclamadas, sobre R$ 35.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01001-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA POPULAR DE RICARDO N/P SOCIO WALDY CAMILLO DE MORAES [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)], Réu: JULIANA FENTA DE ASSIS [Adv. Moises Martins (OAB: RJ 83436 - D)], Réu: ISABEL CRISTINA BATISTA MENDES BOA NOVA [Adv. Moises Martins (OAB: RJ 83436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISABEL CRISTINA BATISTA MENDES BOA NOVA, Aut WAGNER ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 355/356:\"...Isto posto, rejeito a exceção apresentada, determinando que se prossiga normalmente, como de direito. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cabral Teixeira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Nova Maravilha Buffet e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Gosto Livre Buffet e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Canecão Produções e Espetáculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Ajolesa Comércio e Serviço Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ajolesa Comércio e Serviço Ltda. ME, Réu Canecão Produções e Espetáculos Teatrais S.A., Réu Gosto Livre Buffet e Eventos Ltda., Aut Renata Cabral Teixeira, Réu Super Nova Maravilha Buffet e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Cardoso [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: WK Scheuermann [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WK Scheuermann\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cornet Teixeira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Variglog Logistica Ltda. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu GTI S/A, Aut Lilian Cornet Teixeira, Réu Variglog Logistica Ltda., Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE em recuperacao judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.800,00, pelas reclamadas, sobre R$ 90.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Marques Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda., Cgto Leandro Marques Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a ACP foi julgada improcedente e de que a RT foi julgada procedente. Custas de R$ 160,00, pela consignante-reclamada, sobre R$ 8.000,00. Prazo de 8 ((oito) dias. .\r\n\r\nId: 884404" ], "884403": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nPelo presente fica m SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. Outrossiim, comparecer na Secretaria desta 58a.VT, no dia 12/01/2010, às 12:00 h para anotações na CTPS do reclamante.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884403" ], "884402": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Oliveira \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Calper Construtora , Realiza 2001 Empreiteira Ltda. n/p Jose Patricio Tavares Marcelino, Realiza 2001 Empreiteira Ltda. n/p Jose Suzek Junior, Realiza 2001 Empreiteira Ltda. n/p Manoel Soares da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Realiza 2001 Empreiteira Ltda. n/p Jose Suzek Junior, Realiza 2001 Empreiteira Ltda. n/p Manoel Soares da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva \r\n\r\nRéu: CHL , GF Gesso e Alvenaria Ltda. , GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p Gilson Sampaio de Oliveira, GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p Jailton Teles Vieira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p Gilson Sampaio de Oliveira, GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Luiz Silva\r\n\r\nRéu: Bornegri Seríços Gerais Ltda., SIMENS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bornegri Seríços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creyzimar da Silva Santos \r\n\r\nRéu: Danfer Clínica Médico Odontológica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Danfer Clínica Médico Odontológica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884402" ] } }, "60ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885160": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes Lemos\r\n\r\nRéu: Pelikan do Brasil S.A. Industria e Comercio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Pelikan do Brasil S.A. Industria e Comercio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/01/2010, às 10:55 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885160" ] } }, "61ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883059": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01898-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COELHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRACA DO LIDO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO COELHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MYRIAM TERESA VIEIRA CAMPOS [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM DO PAPEL LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAM TERESA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.138.\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01898-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MURILLO DA ROCHA TORRES [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MURILLO DA ROCHA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.202/205.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Limitti [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Roberto dos Santos Limitti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 280/282 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01749-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PIRES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Réu GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA, Aut LUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 379 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01803-1997-061-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: MARCOS EVANDRO DE MOURA NEVES [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Asa do Romancista [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Asa do Romancista, Aut Ronaldo Jose Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Moletta Caldas [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Moletta Caldas\r\n\r\nReiniciar o recolhimento dos honorários do perito, conforme despacho de fl.807. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio dos Anjos [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio dos Anjos\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente, na forma da resolução administrativa 06/2006 deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Carmo Carvalho [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Keylan Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keylan Cabeleireiros Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.24. Prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Elias Pereira Filho [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Elias Pereira Filho, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Ribamar Farias Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. da Silva Camacho [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir de Ribamar Farias Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda., Aut Raimundo Nonato de Sousa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01665-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEA COSTA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nConvolado depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA RUSCHER DE MORAIS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na forma do artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01665-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PERES DE SOUZA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PERES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da relação de fl.417. \r\n\r\nProcesso: 02069-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 691 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gaspar [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: Genario Henrique de Assuncao [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genario Henrique de Assuncao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na forma do artigo 475-J, do CPC, sob pena de execução, conforme despacho de fl.66. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 343/348.\r\n\r\nProcesso: 01919-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CASTRO [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CASTRO\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente, na forma da resolução administrativa 06/2006 deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.965,56 .\r\n\r\nId: 883059" ], "883058": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00214-2009-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia dos Santos Soares Anselmet [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoguias Editora S.A., Aut Maria Lúcia dos Santos Soares Anselmet , Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SINAL COM REPRES SERV HIGIENIZACAO IMOVEIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ZELI CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Fontão da Silva Vide [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Prest. Serv. Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Janaína Fontão da Silva Vide, Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito, Réu Panamericano Prest. Serv. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete dos Santos Nascimento [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 128/133.\r\n\r\nProcesso: 00327-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SIMONE SILVA DE JESUS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGURA SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SIMONE SILVA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 188/189.\r\n\r\nProcesso: 00123-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FIDELIS GONCALVES MATOSO [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO PEREIRA AVILA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO PEREIRA AVILA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 584 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilney Moraes de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Mellow Yellow Albergue Ltda. [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mellow Yellow Albergue Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00445-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEITAO MAZZA [Adv. Raimundo Jose Barros Teixeira Mendes (OAB: RJ 21606 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LEITAO MAZZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA KITAZANO CARIUS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA KITAZANO CARIUS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.378/387.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Nascimento [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.257/260.\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ANDRE SANTOS DE DEUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA SAN REMO LTDA [Adv. Zozimo Lima Santos (OAB: RJ 106645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDRE SANTOS DE DEUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVA SACRAMENTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SILVA SACRAMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO LOUREIRO PEREIRA [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER IMUNIZACOES LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LOUREIRO PEREIRA\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente, conforme resolução administrativa 06/2006 deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA AUGUSTO KENUPP PEREIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA AUGUSTO KENUPP PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre George Pereira Gama [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre George Pereira Gama, Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Davis dos Santos Ignez [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davis dos Santos Ignez, Réu Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rezende Callegaro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rezende Callegaro, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.(RTE) Manifestar-se sobre impugnação à liquidação de sentença. (RDA).\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Carvalho de Abreu [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Joao Marcos Carvalho de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 705 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00336-1995-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MIRANDA DA SILVA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 522 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Leal Moura [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Leal Moura\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00015-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS GONCALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CELSO TIRSO CURTY MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ANTONIO JOSE MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)], Aut: MOACIR RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ORLANDO GOMES DE BARROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CESAR GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ORLANDO GOMES DE BARROS\r\n\r\nDeferido o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, para manifestações das partes, conforme despacho de fl.644. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Franca Pereira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Franca Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias, sob pena de a reclamada ser notificada à apresentação de cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pires de Azevedo Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Rio Mondengo Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Rio Mondengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre CPI, conforme fl.67. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Argemiro Batista Jeronimo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro Batista Jeronimo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme despacho de fl.449.\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosanna Naccarato [Adv. Daisy Moraes Barbosa (OAB: RJ 98446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - SBI [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosanna Naccarato , Réu Sociedade Brasileira de Instrução - SBI \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Maia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Maia, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 00607-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE COURT BENCARDINO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE COURT BENCARDINO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00225-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALECIO SANT ANA ROSA FILHO [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Roberto de Azevedo Junior (OAB: RJ 99674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 158/161.\r\n\r\nProcesso: 00240-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE GONCALVES VIANA [Adv. Maria Ines Gerardo (OAB: RJ 92976 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIARTE CRECHE MATERNAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE GONCALVES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira de Moura [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinase Complementacao Diagnostica Laboratorial Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 158/165.\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAM CARLSON [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ALVORADA SERV MED ODONTOLOGICOS LTDA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAM CARLSON, Réu CLINICA ALVORADA SERV MED ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 183 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELIA RAFAELA DE ABREU DINIZ [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA MARTA E INSTITUTO REUMATOLOGIA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA MARTA E INSTITUTO REUMATOLOGIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.186/188, na forma do artigo 475-J, do CPC, sob pena de execução através do BACENJUD. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Custodio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Custodio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Nunes de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut Welinton Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 188 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Barcellos Soares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Marco Barcellos Soares, Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 179 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gomes da Silva, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173/176 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01602-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARENE AREIAS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut IARENE AREIAS PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.214/215 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00663-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMIRA FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO E JARDINS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULMIRA FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF, a fim de viabilizar a expedição da RPV. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paula Muniz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paula Muniz, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DO COUTO CHAGAS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da importância devida, sob pena de execução.\r\n\r\nO depósito recursal foi liberado anteriormente. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Lima Lepaus [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos Marmores e Metais Ltda. [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Lima Lepaus\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Souza Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Moraes Maroto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Moraes Maroto\r\n\r\nFornecer dados da senhora Vanessa Santana, a fim de possibilitar expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nunes da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA, Aut HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 400/403 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Carlos Ribeiro de Assis [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea /rio Grandense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Carlos Ribeiro de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-061-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Bloch Som e Imagem Ltda. [Adv. Daniela pinto Escobar Calvente (OAB: RJ 102337 - D)]\r\n\r\nEgdo: UBIRACY NUNES ORIQUES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo UBIRACY NUNES ORIQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Rangel [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Souza Rangel, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bueno Aires [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Barra Editoracao Eletronica Ltda. [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rosa da Barra [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rosa da Barra, Réu RD Barra Editoracao Eletronica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Reis Zangerolame [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacoes de Veiculos Transp e Equip. Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ Localrent Locacoes de Veiculos Transp e Equip. Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Honofre Aluisio Cezario [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honofre Aluisio Cezario\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Dioclecio dos Santos [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Rachel Rego da Silva Servicos de Buffet [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Dioclecio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.153.\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Francisco da Paula [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDeferida vistas dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Torres do Nascimento [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letuz Engenharia S.A., Aut Paola Torres do Nascimento\r\n\r\nConvolado depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alelo Ltda., Réu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda., Aut Viviane Leandro Quaresma\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Nunes de Sousa [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Acreawi Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acreawi Comercio de Derivados de Petroleo Ltda., Aut Jaqueline Nunes de Sousa\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Portocarrero Goncalves [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Fontes de Melo Tavora [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ney Fontes de Melo Tavora, Réu Praia Alta Alimentação Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rosa da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos Contra Incendios e Salvatagem Ltda.-EPP [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.89.\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Francisco Martins Xavier Otero Rocha [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Francisco Martins Xavier Otero Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 883058" ], "883057": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: RC TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RC TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.430,83. Sob pena de execução através do BACENJUD.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-061-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: José Jorge Caetano da Silva \r\n\r\nExdo: Fuji Hobby Center Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Vio Cobucci, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 11.025,00, em 5 dias, sob pena de execução através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01626-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: MARFAL IMPORTACAO EXP COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARFAL IMPORTACAO EXP COM REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução através do BACENJUD. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-061-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Vicente Pereira Camelo\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chiptek Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 9.233,87 , no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00888-2001-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ABREU\r\n\r\nRéu: VIG FORTE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA DANTAS DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 1.665,94, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Caciano Pereira Neto\r\n\r\nRéu: Canada Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CELINALDA MARIA BRAGA GENTIL, MARCO ANTÔNIO DUARTE DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 1.488,16 , no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Pires\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda., MARIA NAZARETH PIRES FRANCHINI, NEI MOREIRA FRANCHINI\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FABRÍCIO GOMES DANTAS, PAULO CESAR SOUZA NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 2.700,00 , no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EVERALDO ALVES DA PENHA\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PARQUE UNIAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO EVERALDO ALVES DA PENHA, MARCELO JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS, SEVERINO DO RAMO DE ALBUQUERQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 6.026,83 , no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES FERNANDES\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICHARDSON DA SILVA VALLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 1.047,73, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Sedano Luiz\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA DI BENTO BARRETO MACEDO, MARIA LENIR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 3.500,00 , no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MERCATTO DI PANI PANIFICACAO CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DINIZ ALVES FERRAZ, NANCY ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 6.096,49 , no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 4.965,56 , no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01360-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON GONCALVES PEIXOTO\r\n\r\nRéu: MTA RIO ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ISAIAS DE CACEDO, SOLANGE PINTO DE MACEDO VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 566,48, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, através do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01706-2001-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ABRAAO REIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE DELICIA DA PRACA LTDA, WERTON ALVES FONTENELLE\r\n\r\nPelo presente fica m EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883057" ] } }, "62ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885225": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Monteiro de Oliveira, Edivandro Pavão Bezerra, Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:\r\n\r\na) concessao da justica gratuita;\r\n\r\nb) horas extras;\r\n\r\nb.1) repousos semanais remunerados;\r\n\r\nc) guias de FGTS;\r\n\r\nd) aviso prévio;\r\n\r\ne) 13º salário de 2006;\r\n\r\ne.1) 13º salario de 2007;\r\n\r\nf) ferias vencidas (2006/2007)\r\n\r\ng) multa do art. 467 da CLT;\r\n\r\ng.1) multa do art. 477, da CLT;\r\n\r\nh) guias do seguro desemprego;\r\n\r\ni) honorários advocaticios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885225" ], "880659": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01940-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES FELIX DA SILVA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e IAPP - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCI [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e IAPP - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Batista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ALVES DE MELLO SOUZA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nEsclareça o embargante as manifestações de fls. 292/295, tendo em vista que os argumentos são estranhos aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Sousa Rodrigues [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Fux Comercio Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Sousa Rodrigues\r\n\r\nÀ parte autora sobre a impugnação de fls. 51/58 .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-062-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Luar da Pedra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio do Nascimento\r\n\r\nRefaça o Autor os seus cálculos, observando o disposto no art. 879, §1º da CLT e a promoção da contadoria, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Anderson dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Anderson dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Rodrigues de Farias [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Lupus Ita. Com. Ser. Man. Eq. Ltda. [Adv. Adriano de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 151770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wolf Lupus Ita. Com. Ser. Man. Eq. Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 600,00. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FERREIRA DIAS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO FERREIRA DIAS\r\n\r\nVista ao Reclamante de fls. 145/148 .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Cristino da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora de Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Cristino da Silva\r\n\r\nDiga o Autor se pretende produzir prova técnica, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-1996-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO MUNIZ BARRETO [Adv. Jose Pimentel Junior (OAB: RJ 69713 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAU BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO MUNIZ BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM LEONARD FILHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM LEONARD FILHO\r\n\r\nCiencia ao Autor do despacho de fl. 252: \" Nada a deferir. O INSS é deduzido do crédito do Autor cabendo à Ré a retenção e o pagamento. Art. 879, §3º da CLT e súmula 368, II do E. TST. Ciencia ao Autor. Após, ao arquivo com baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Guimaraes [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Tirolcao Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Veterinaria Tirolcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 250,00, assim como da cota previdenciária no valor de R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Cêpa Ribeiro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cêpa Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 28 .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CARLOS PAES DA SILVA FILHO [Adv. Ralph Gomes dos Santos (OAB: RJ 107261 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CARLOS PAES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SW Henrique Empreendimentos Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SW Henrique Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 200,00 .\r\n\r\nProcesso: 01138-2009-062-01-00-3 - Notif\r\n\r\nRqte: Paulo Cesar da Costa Duarte [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tankaço Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Cesar da Costa Duarte \r\n\r\nVenha o Requerente com a comprovação do recolhimento das custas judicias no valor de R$ 12,00 (código 8019), no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.400,00, assim como das custas processuais de R$ 340,00 .\r\n\r\nProcesso: 01127-2002-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA DE ARAUJO PEREIRA NASCIMENTO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Sebastiao Lugon [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERA DE ARAUJO PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARLOS COSTA VALERIO [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASPRINTER DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPRINTER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista à Ré por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARLOS COSTA VALERIO [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASPRINTER DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CARLOS COSTA VALERIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.124. \r\n\r\nProcesso: 01226-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELEN CARLA DE SOUZA BERTELA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ORIENTACAO FISICA E ESTETICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELEN CARLA DE SOUZA BERTELA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 150/159 .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Vicente da Silva [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. A/C 03º Liquidante Judicial [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Vicente da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Pereira da Silva [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues da Silva (Espólio de) [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias de Roupas Overwear Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rodrigues da Silva (Espólio de)\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fls. 35/45 .\r\n\r\nProcesso: 01119-2009-062-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sorocaba Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Antonio Pinheiro Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sorocaba Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a Consignante com o valor do depósito que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Pessoa Nunes Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a parte Ré com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MESTRE D AVIZ [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MESTRE D AVIZ\r\n\r\nVenha o Condominio com o depósito, em parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DA SILVA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-062-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Luciano de Souza Santos [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raia e Cia. Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Barbedo (OAB: RJ 93329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raia e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Francisco do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVenha a Consignante com o depósito do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-062-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Carro Maxxi Motors \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marques Dionisio [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Marques Dionisio\r\n\r\nInforme o Autor o endereço atual da sucessora. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinilce dos Santos Galvão [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinilce dos Santos Galvão \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00 em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Pravato Sudorio [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Pravato Sudorio\r\n\r\nVista ao Rte das certidões do Sr. Oficial de Justiça exaradas nas precatórias, devendo fornecer o atual endereço das referidas Rés, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ALMEIDA [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO EGIDIO MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Andrade Santos [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Gonzalez Comercio de Revestimento Ltda [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Andrade Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com as peças para formação da carta de sentença .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celt Empreiteira Ltda , Réu Sao Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose carlos de Alcantara [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: SLT Sistema de Segurança Especial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose carlos de Alcantara \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fl.29. Venha o Autor, em 30 dias, com o endereço atual da Ré ou sócios sob pena de arquivamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares Bonze [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Soares Bonze\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Castro Avila [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Campos Branco [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Campos Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao R.O., por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francileide Firmino Dias [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho (OAB: RJ 63108 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Celebrando a Vida [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Celebrando a Vida \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 220,00. .\r\n\r\nId: 880659" ], "880668": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n01173-1995-062-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALACE CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: TRANSJET TRANSP ROD CARGAS E ENCOMENDAS LTDA,JUSSARA GUIMARAES DAMASCENO,LAERTE MORANA DAMASCENO\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSJET TRANSP ROD CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.745,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JUSSARA GUIMARAES DAMASCENO,JUSSARA GUIMARAES DAMASCENO,LAERTE MORANA DAMASCENO\r\n\r\nPelo presente fica citado JUSSARA GUIMARAES DAMASCENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.745,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LAERTE MORANA DAMASCENO,JUSSARA GUIMARAES DAMASCENO,LAERTE MORANA DAMASCENO\r\n\r\nPelo presente fica citado LAERTE MORANA DAMASCENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.745,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01146-2000-062-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANUEL TOMAZ DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Brisida de Jesus Silva Pereira,AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA,Elio Gonçalves Pereira \r\n\r\nPelo presente fica citado Brisida de Jesus Silva Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.369,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elio Gonçalves Pereira ,AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA,Elio Gonçalves Pereira \r\n\r\nPelo presente fica citado Elio Gonçalves Pereira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.369,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA,AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA,Elio Gonçalves Pereira \r\n\r\nPelo presente fica citado AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.369,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880668" ], "880678": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880678" ] } }, "63ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885406": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01296-2002-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE RODRIGUES GOMES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN LIMA BRANDAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)], Réu: TV O DIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME, Réu TV O DIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia de Souza Sodre [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioway ME Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: Hospital de Clínicas de Santa Cruz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioway ME Ltda., Réu Hospital de Clínicas de Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edizio Jose Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edizio Jose Costa\r\n\r\nDar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucia Brandao Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucia Brandao Castro\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO WAGNER MENEZES GONCALVES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS, Réu: Vanilda Correia de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO WAGNER MENEZES GONCALVES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01933-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA [Adv. Eloa dos Santos Cruz (OAB: RJ 12845 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01925-1996-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA [Adv. Iranilza Evangelista Moreira (OAB: RJ 36657 - D)]\r\n\r\nRéu: W D MADEIRAS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02148-2000-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO PALERMO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Orlando de Alvarenga Gandara, Réu: HOTEIS GANDARA LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Réu: Rosana Coelho Gandara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO PALERMO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados na secretaria. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02225-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPUTECNICA MANUT INDL CONSERV IMOVEIS LTDA, Réu: Marilia Alvares de Azevedo Macedo, Réu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DO AMPARO ALVES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DO AMPARO ALVES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANOR ROQUE DUARTE [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANOR ROQUE DUARTE, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00258-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pestana da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pestana da Silva\r\n\r\nVenha o autor com atual e correto endereço da 1ª ré, para que possa ser dado a mesma, ciência da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Roberto Toledo, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\ndefiro o requerido. prazo de 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Camacho Leandro dos Santos [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Camacho Leandro dos Santos , Réu BCP S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAIVA CAVALCANTE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Claudia Coelho do Amaral (OAB: RJ 78923 - D)], Réu: GILBERTO GUIMARAES BOUCAS, Réu: HELIO JACQUES DA SILVA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAIVA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento do 2º réu. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA OLIVEIRA VASCONCELLOS [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SHALOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nVenha o autor com o CNPJ da Ré. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS LASTRA CID [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELYN DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 541-v, devendo manifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Aguiar de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Aguiar de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jorge Soares [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jorge Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos Moraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermarcado Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose dos Santos Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a imopugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Cruz Gama [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDefiro as rés, a devolução do prazo para que se manifestem sobre os esclarecimentos do Perito. prazo de 10 dias, sucessivos, com permio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 00794-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SALGADO PULLERIO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SALGADO PULLERIO\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da ré, uma vez que a pessoa indicada como sócio sequer consta do pólo passivo da presente reclamatória. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose Silva do Valle [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jose Silva do Valle\r\n\r\nDefiro a vista requerida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Evandro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-1997-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VINICIO ARAUJO DA COSTA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIOGENES FONTES DE MATOS, Réu: JOSE CUSTODIO DE MATOS, Réu: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VINICIO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Campos do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Campos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls; 98. - nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alexandre Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Companhia de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Veículos Companhia de Seguros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01767-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA FREITAS PEREIRA [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTomar ciência do item 2 do desp de fls. 498, devendo manifestar-se. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luz Pinheiro [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Luz Pinheiro\r\n\r\nEsclareça o autor se houve retenção ou levantamento dos 36% de FGTS, comprovando nos autos, considerando que não foi atendido o item 2 do desp de fls. 668. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01626-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY CRISTIANE DA SILVA GOMES [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Réu: Deilson Candido Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, tendo em vista que não houve êxito no leilão. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01865-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO ALVES COELHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Maria Campinha Panissa, Réu: Laulo Panissa Martins, Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINO ALVES COELHO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CELIO XAVIER [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CELIO XAVIER\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02136-1997-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOURA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)], Réu: Dirce Ferreira de Oliveira, Réu: Roberto Martins de Lucca, Réu: Lindomar Gomes de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOURA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os ofícios recebidos prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02246-1994-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON OLIVEIRA LUZ [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02400-1994-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETEVALDO MARQUES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: M S EMPREITEIRA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETEVALDO MARQUES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Mesquita do Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante O Beduino Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Mesquita do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Amaral dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nVenha o réu, com os docs solicitados pelo autor às fls. 186. .prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen de Abreu Porto [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Helen de Abreu Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2000-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCY NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nvenha o réu com os docs solicitados pelo autor as fls, 183. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Daniels Vieira [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Costa Ribeiro [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: R4 116 Automóveis Multimarcas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila da Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devol do mandado, devendo informar o atual e correto endereço da ré. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Diniz [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DE LIRA CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DE LIRA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orleans Vinicius Mendes de Araujo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orleans Vinicius Mendes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 55, devendo impulsionar o feito sob pena de extinção do feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Matheus de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00505-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BIVAR DE OLIVEIRA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSON MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BIVAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, devendo manifestar-se. prazo de 5 dias.\r\n\r\n‘Processo: 00561-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARQUES GASPAR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARQUES GASPAR\r\n\r\nDevolvido ao autor o prazo de fls. 1338 prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Pereira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ascendino d Ávila Melo Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ascendino d Ávila Melo Neto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel Andrade dos Santos [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Andrade dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelli Cristina dos Santos Francisco [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Centro de Educacao e Assistencia Baby House [Adv. Juliana Reis de Castro (OAB: RJ 111328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao e Assistencia Baby House\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gabriel da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Verdejante Ltda. ME [Adv. Eduardo Rayee Parente (OAB: RJ 47258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gabriel da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, devendo requerer o que for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Siqueira Passos [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Siqueira Passos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrolog Servicos e Armazens Gerais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carlos dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leite [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Leite\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Braga [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Pedro Vaz Esmeraldo [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Sergio de Araujo Cordeiro Junior [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio de Araujo Cordeiro Junior\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. Deverá o autor, no mesmo prazo, sizer se o requerimento de fls. 73/78 implica na desistência da penhora de fls. 69.\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY CHIARELLI REIS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda, nova razão social de PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu Fidelity National Participações Ltda, nova razão social de PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Mello [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para assinar a petição. prazo de 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00064-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Zacarias Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE RIO [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE RIO, Aut Severino Zacarias Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 885406" ] } }, "64ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885413": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 (quatorze) de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 (vinte nove) de janeiro de 2010, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl.64, datado de 25/09/2007 para cobrança de dívida de R$ 1.520,00, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com PROC: 01239-2005-064-01-00-3 - RTO: JAIR COUTINHO BARBOSA - RDO: ARSR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA . IMÓVEL: Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 76 Olaria AVALIADO R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 2'857'959.41 Ufir. IMÓVEL: Prédio situado na Rua Comandante Vergueiro da Cruz nº 76 - Olaria e respectivo terreno, que mede na totalidade: 35,50m de frente; 46,00m de fundos; 166,83m à direita e à esquerda 126,83m, mais 10,50m alargando o terreno, mais 40,00m aprofundando o terreno. PROPRIETÁRIA: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. R.1-17/05/2007 - ARRESTO - (Prot. 297.950). Nos termos da certidão de 19.04.2007, da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina (processo nº 2006.210.001.186-9) extraída dos autos de execução, o imóvel objeto desta matricula foi ARRESTADO em favor do BANCO BRADESCO S/A CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na cidade de Osasco/SP, para garantia do pagamento da divida de R$ 607.117,72, figurando como devedora Samar Equip de Engenharia Ltda. R-4- 12/12/2007 - PENHORA - (Prot. 271.920) Nos termos do mandado de 21/10/99, da 7ª Vara de Fazenda Pública de 14/12/99, o imóvel objeto desta matrícula foi PENHORADO em favor do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, para garantia do pagamento da dívida de R$ 48.965,82; figurando como devedora Samar Equip de Engenharia Ltda. As Certidões completas encontram-se anexadas nos Autos na integra. Pelo presente instrumento, informamos que até esta data, consta débito no valor total de R$ 126.838,93 (cento e vinte e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) de tarifas de água e esgoto junto a CEDAE e consta R$ 1.516.325,48 (um milhão quinhentos e dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) de débito de Certidão de Situação Fiscal. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,______RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009. MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 188, datado de 11 de outubro de 2007 para cobrança de dívida de R$ 107.752,66 (cento e sete mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos).PROC: 00164-2005-064-01-00-3 AUTOR: DEISE LUCIA CAMPOS QUITES (Adv. Daniel Guimarães Sad OAB/RJ-125326-D) RÉU: ESCALA PROMOÇÕES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. (Adv. João Antonio Lopes OAB/RJ-63370-D). Bem: 18 (dezoito) computadores com tela, teclado, mouse e impressora, em bom estado, funcionando, AVALIADO EM R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) cada, perfazendo o valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), 4 (quarto) aparelhos de ar-condicionado móvel da marca Springer, em bom estado, funcionando, AVALIADO EM R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada, perfazendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 1 (um) Laptop Toshiba, em bom estado, funcionando, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009. MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Pe‘nhora e Avaliação de fl. 297, datado de 24 de julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 2.567,29 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos).PROC: 01133-2005-064-01-00-0 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE JESUS. (Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB/RJ-16449-D) RÉU: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORT. ORG RJ. (Adv. Silene Carvalho Simões OAB/RJ-117221-D) e SEPETIBA TECON S.A (Adv. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ 88922-D) Bem: 1 (um) cofre de ferro, medindo aproximadamente 1,10m x 0,40m, aparentando regular estado, AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 (um) computador XP HP, de 40Gb, memória de 256 MHz, com teclado, monitor de 14\", mouse e CPU, em funcionamento, no estado, AVALIADO EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), 2 (duas) impressoras sendo uma Epson Stylus 3700 e a outra HP DESKJET 3920, em funcionamento e aparente regular estado, AVALIADO EM R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta), 1 (um) aparelho de fax, da marca SIEMENS, em funcionamento e aparente regular estado, AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais), 1 (um) aparelho de Tv de 20\", marca Gradiente, em funcionamento e aparente regular estado, AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais), 1 (um) cofre de ferro, medindo aproximadamente 1,10m x 0,40m, em aparente estado regular estado, AVALIADO EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), 6 (seis) arquivos metálicos para pastas suspensas com 4 gavetas cada, no estado, AVALIADO EM R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 2.930,00 (dois mil, novecentos e trinta reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o \r\n\r\npresente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 85, datado de 09 de julho de 2007 para cobrança de dívida de R$ 16.601,02 (dezesseis mil, seiscentos e um reais e dois centavos\r\n\r\nPROC: 00375-2007-064-01-00-8 [CPE] AUTOR: JAIRO JARDEL DA SILVA. RÉU: INFRANAV INDÚSTRIAS E COMERCIO LTDA. (Adv. ANTÔNIO JORGE BARBOSA DA SILVA, OAB/RJ-44191-D) Bem: 1 (um) aparelho de ar condicionado Springer 10.500 BTU's, funcionando e no estado, AVALIADO EM R$ 600,00 (seiscentos reais), 1 (um) aparelho de ar condicionado da marca Consul, 18.000 BTU's, funcionando e no estado, AVALIADO EM R$ 900,00 (novecentos reais), 1 (um) aparelho de ar condicionado Springer, 18.000 BTU's, funcionando e no estado, AVALIADO EM R$ 900,00 (novecentos reais), 5 (cinco) microcomputadores Pentium III, com monitor, torre, teclado, mouse, todos funcionando e no estado, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) cada, perfazendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 1 (uma) copiadora Xerox, funcionando e com a função de ampliar / reduzir, no estado, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), 1 (uma) máquina de escrever elétrica IBM, no estado, funcionando, AVALIADO EM R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), 1 (uma) máquina de escrever eletrônica Olivetti, funcionando e no estado, AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 1 (um) aparelho Fax, marca Panasonic, funcionando e no estado, AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 7 (sete) mesas de escritório, todas com duas gavetas laterais, na cor bege, AVALIADO EM R$ 90,00 (noventa reais) cada, perfazendo o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), 2 (dois) armários para escritório, com 2 portas e 4 prateleiras cada um, em uso, AVALIADO EM R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 6 (seis) cadeiras estofadas para escritório, pés giratórios, em uso e no estado, AVALIADO EM R$ 60,00 (sessenta reais) cada, perfazendo o valor de 360,00 (trezentos e sessenta reais), 2 (dois) armários de 4 portas cada, em madeira, medindo 2,10m x 0,90m, com prateleiras internas, em uso e no estado, AVALIADO EM R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, perfazendo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 3 (três) cadeiras estofadas, com pés giratórios para escritório, em uso, AVALIADO EM R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo o valor de R$ 90,00 (noventa reais), 1 (um) armário em madeira com 2 portas e 2 prateleiras externas, medindo 1,60m x 1,00m, em uso, AVALIADO EM R$ 200,00 (duzentos reais), 1 (uma) televisão da marca Sharp, 20\" pol., colorida, funcionando, AVALIADO EM R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), 1 (um) microondas (forno) Sharp, funcionando, AVALIADO EM R$ 200,00 (duzentos reais), 1 (uma) geladeira Consul - top 12 - modelo para escritório, na cor branca, funcionando, AVALIADO EM R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 13.590,00 (treze mil, quinhentos e noventa reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 341, datado de 08 de novembro de 2007 para cobrança de dívida de R$ 4.359,64 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). PROC: 00681-1997-064-01-00-1 AUTOR: GENIVALDO DUARTE DA SILVA (Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ-682-D) RÉU: PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. (Adv.Samantha Oliveira Rodrigues OAB/RJ-88944-D) Bem: 4 (quatro) mesas em granito acinzentado medindo aproximadamente 1,00x2,10m, pés em granito, AVALIADO EM R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, perfazendo o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), 1 (um) aparelho de ar-condicionado da marca Prosdócimo, funcionando no local, AVALIADO EM R$ 700,00 (setecentos reais), 1 (um) ar-condicionado da marca Consul, funcionando no local, AVALIADO EM R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), 1 (uma) furadeira de bancada industrial elétrica , cor verde, marca não visível, com motor elétrico , não podendo ser avaliada quanto ao funcionamento por estar desconectado da energia elétrica, AVALIADA EM R$ 200,00 (duzentos reais), 1 (uma) prenda excêntrica \"Vera Cruz\", modelo VCM-E, elétrica, regular estado, AVALIADO EM R$ 800,00 (oitocentos reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinqüenta reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.20, datado de 15 de novembro de 2003 para cobrança de dívida de R$ 14.287,82 (quatorze mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos). PROC: CPE 1674-2000-064-01-00-3 AUTOR: HEDER SILVIO DA SILVA DOS SANTOS RÉU: GEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. Bem: grupo de salas 501, 502, 503, 504 e 505 do Condomínio do Edifício Vaz a Rua Alcindo Guanabara nº 15, na Freguesia de São José,e a correspondente fração ideal de 87/1950 do terreno que mede 21,00m de frente para a Rua Alcindo Guanabara, inclusive o ângulo da esquina; 20,93 m na linha dos fundos; 13,00m pelo direito para a Rua Álvaro Alvim, inclusive o ângulo da esquina; e 7,85 pelo lado esquerdo, confrontando á esquerda com o prédio nº 17 da Rua Alcindo Guanabara e na linha dos fundos com os prédios n 48,52 e 54 da Rua Álvaro Alvim, AVALIADO EM R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). IMÓVEL: Grupo de salas 501, 502, 503, 504 e 505 do Edifício na Rua Alcindo Guanabara nº 15, na Freguesia de São José, e a fração ideal de 87/1950 do terreno que mede 21,00m de frente para a Rua Alcindo Guanabara, inclusive o ângulo da esquina; 20,93m na linha dos fundos; 13,00m pelo direito para a Rua Álvaro Alvim, inclusive o ângulo da esquina; e 7,85 pelo lado esquerdo, confrontando á esquerda com o prédio nº 17 da Rua Alcindo Guanabara e na linha dos fundos com os prédios n 48,52 e 54 da Rua Álvaro Alvim. PROPRIETÁRIA - YONE NEVES DE CARVALHO GOMES, médica, casada pelo regime da total separação de bens com LUIZ CANTUÁRIA DIAS MEDRONHO, advogado, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, CPF's nºs 024.383.567-15 e 019.370.147-20. Adquirindo por compra feita a Orlando Freitas Vaz, assistido sua mulher Esther Ribeiro Vaz, e outros, conforme escritura 04.04.69, lavrada nas notas do tabelião do 17º Oficio desta cidade, livro 2891 a fls. 61v, re-ratificada pela de 20.11.69, lavradas nas mesmas notas, no livro 2976 a fls.54v, registrada neste Cartório no livro 3-BB sob o nº 28955 a fls. 257, em 19.03.70. Inscrito no FRE sob nº 0154148-1 e C.L. 06003-8. O referido é verdade do que dou fé. Rio de Janeiro, 01 de Setembro de 1995. R.1 - PROMESSA DE VENDA - Certifico que pela escritura de 25.05.95 lavrada nas notas do tabelião do 12º Oficio desta cidade, no livro 2818 a fls. 141, a proprietária Yone Neves de Carvalho Gomes, assistida de seu marido Luiz Cantuária Dias Medronho, já qualificados, prometeu vender o imóvel objeto da matricula, em caráter irrevogável e irretratável, com imissão de posse, a JOÃO PINHEIRO GOMES, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão de bens com LUCIA MARIA AGUIAR DE SOUZA GOMES, residente e domiciliado nesta cidade, CPF nº 087.276.787-68, pelo preço de R$ 65.100,00, a ser pago na forma e condições constantes no titulo. O referido é verdade, do que dou fé. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 1995. R.2 - PENHORA - Carta precatória de Execução nº 989/01 da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. R.3 - PENHORA - Certifico que em cumprimento a determinação do Juízo da 56ª Vara de Trabalho desta cidade, nos autos da Precatória nº CPE 1138/2002(5), oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas - RS (proc. 00252.902/99-8) que tem como reclamante Paulo Ricardo Molina Fernandes e reclamada Gepel Consultoria de Engenharia Ltda., foi o imóvel objeto da matricula penhorado para garantia da dívida de R$ 39.181,72; não constando nomeação de fiel depositário. PRENOTAÇÕES - Contando prenotados: 1) em data de 05 de setembro de 2003, o oficio da Penhora número 955/03, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, datado de 01 de setembro de 2003; 02) em data de 08 de outubro de 2003, o Oficio de Penhora número 1345/03, da 70ª Vara do Trabalho do Rio Janeiro, datado de 03 de outubro de 2003; 3) em data de 02 de fevereiro de 2004, o Oficio de Penhora número 13/03, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, datado de 09 de janeiro de 2004; 4) em data de 17 de fevereiro de 2005, o Oficio de Penhora número 058/05, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, datado de 10 de fevereiro de 2005; 5) em data de 20 de julho de 2005, o Oficio de Penhora nº 533/05, da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, datado de 07 de julho de 2005; 6) em data de 22 de julho de 2005, o Oficio de Penhora número 518/05, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, datado de 18 de Julho de 2005; 7) em data de 05 de julho de 2006, o Oficio de Penhora número 744/06, da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. e 8) em data de 02 de dezembro de 2008, o Oficio de cancelamento de penhora número 1666/08, da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas - RS, datado de 26 de novembro de 2008. O referido é verdade, do que dou fé. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 179, datado de 01 de outubro de 2007 para cobrança de dívida de R$ 17.324,13 (dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos). PROC: 01136-2000-064-01-00-9 AUTOR: JAIR DA COSTA MEIRELLES (Adv. Victor Cesar Varella OAB/RJ-96560-D) RÉU: MARTINCAR MECANICA LTDA E CARLOS MOUTINHO BAROSSO (Adv. Rossini Bezerra de Araújo OAB/RJ 53089-D). Bem: 1 (um) imóvel constituído pelo apartamento nº 203, do edifício nº 331 da Rua Tobias Moscoso, na Freguesia do Engenho Velho, com as confrontações e especificações contidas na cópia da certidão do 11º Oficio do RGI, sob a matricula nº 65.951, livro 2v/1, fls. 201, que passa a integrar o presente auto, sendo AVALIADO EM R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Imóvel: Apartamento nº 203, com a fração de 48,63/1.000 do terreno do edifício, sob o nº 331 da Rua Tobias Moscoso, na Freguesia do Engenho Velho, medindo o terreno na totalidade, 26,00m de frente para a rua Gurindiba; 32,00m do lado oposto na divisa com o lote 12; - 14,00m do lado esquerdo na divisa com uma vala existente, que o separa do lote 10; 13,00m de testada para a rua Tobias Moscoso; e 14,00m em curva de concordância dos alinhamentos dos dois logradouros. CL 4799 - Inscrição 292.625. Proprietários: JOSE ALBERTO NUNES, advogado e sua mulher YEDA SANTO MAIOR NUNES, professora, brasileiros, casados em comunhão de bens e com CPF nº 028.372.187-15, residentes nesta cidade. Título de Propriedade: Livro 3CK nº 60.069, fls. 222, d/Cartório. Convenção de Condomínio: Lº Aux. \"A\" nº 164, fls. 1, deste Cartório. \"Habite-se\" em 27/06/1958. R.1 / COMPRA E VENDA (PROTOCOLO Nº 157.486, DE 27/12/1984): De acordo com a escritura de 20/06/1984, lavrada no 18º Oficio de notas d/Cidade, as fls. 124 do Lº 4104, ato 60, os proprietários, qualificados na matricula, venderam o imóvel por Cr$ . Cr$ 3.000,00, a CARLOS MOUTINHO BARROSO, brasileiro, comerciante, CPF sob o nº 181.065.957-49, casado em comunhão de bens com SILVIA REGINA DA CRUZ BARROSO, residente nesta cidade. Imposto de transmissão pago em 14/06/1984 pela guia número 24/33.21. Rio de Janeiro, 04 de Janeiro de 1985. ANOTAÇÃO: Encontra-se prenotado neste Cartório no livro 1-AA, às fls. 222, sob o nº 344.330 em 25/10/1999, o Oficio nº 1924 / RM / 99, firmado em 11/10/1999, pelo MM. Juiz de Direito Dr. Belmar Martins Costa, da 2º Vara Cível de Jacarepaguá - RJ, extraído dos autos da ação de execução processo nº 27201, em que figura como autora MARIA HELENA COSTA SILVA e como réu CARLOS MOUTINHO BARROSO. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 1999. R-2 PENHORA: Consta Penhora (Protocolo nº 374.356 de 23/10/2001) arquivado. R.5 / PENHORA: (Protocolo nº 397.131 de 27/05/2003) da 12ª Vara de Fazenda Pública desta cidade, penhora para garantia da dívida no valor de R$ 2.074,62 (dois mil, setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), nos autos da ação de Execução Fiscal nº 2001.120.015908-2. R.7 / PENHORA: Protocolo nº 453060 de 12/04/2007) da 12ª Vara de Fazenda Pública, desta cidade, penhora para a garantia da divida de 2.695,61 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), na ação de Execução Fiscal nº 2004.120.048109-0. R.8 / PENHORA: Protocolo nº 476819 de 22/08/2008 da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, penhora para a garantia da dívida de 2.160,29 (dois mil, cento e sessenta reais e vinte e nove centavos), na ação de Execução Fiscal nº 2007.001.127696-7. R.9 / PENHORA: (Protocolo nº 489.601 de 04/06/2009) Por determinação do MM. Juiz de Direito da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Duarte Rafaelle, contida nos Ofícios nºs 3082/2008, 3296/2008 e 0325/2009, datados de 01/08/2008, 30/10/200/ e 26/05/2009, hoje microfilmados, fica o imóvel desta matricula PENHORADO face Ação de Execução, processo nº 01136-2000-604-01-00-9, movida por JAIR DA COSTA MEIRELLES, CPF Nº 219.865.177-72, contra MARTINAR MECANICA LTDA, CNPJ Nº 42.213.934/0001-51, em garantia de uma divida de R$ 13.794,21 (treze mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos); figurando como Depositário CARLOS MOUTINHO BARROSO, qualificado no R.1.Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 302, datado de 11 de dezembro de 2007 para cobrança de dívida de R$ 9.529,29 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos). PROC: 00594-1998-064-01-00-5 RT AUTOR: BENEDITO OLIVEIRA ADÃO RÉU: RETA ENGENHARIA LTDA. Bem: 1 (um) automóvel, ano 1999, placa LCW4573, de cor azul, em bom estado de conservação, AVALIADO EM R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Constam multas no valor de R$ 5.171,54 (quinze mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) e IPVA no valor de R$ 6.169,48 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), somando R$ 11.341,02 (onze mil, trezentos e quarenta e um reais e dois centavos). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.23, datado de 21 de Julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 73.867,90 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). PROC: 00824-2008-064-01-0-9 AUTOR: IVANILDO SOARES DA SILVA RÉU: VULCAN MATERIAL PLÁSTICOS LTDA. Bem: 1 (um) Blender plasmec, modelo RF, 3000 Kg de resina, série 02700891 AVALIADO EM R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.241, datado de 07 de julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 56.225,12 (cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos). PROC: 00911-2002-064-01-00-0 AUTOR: JOSE ROBERTO FRANÇA DA CRUZ (Adv. Luiz Brito Junior OAB/RJ-0060783-D) RÉU: TRANSPORTE COLETIVO VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. Bem: 1 (um) ônibus Mercedez Benz / Busscar Urbanus U, modelo 1721, ano 1998, placa KNH6103, chassi 9BM384073WB180325 código renavam 321433246, no estado, em uso, que avalio em AVALIADO EM R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 1 (um) ônibus Mercedez Benz / Busscar Urbanus U, modelo 1721, ano 1998, placa KNH6123, chassi 9BM384073WB181060, código renavam 321433041, no estado, em uso, AVALIADO EM R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 100.000,00 (cem mil reais). CONSTAM MULTAS em ambos os veículos de R$ 2.468,75 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e R$ 808,72 (oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos) respectivamente, somando R4 3.277,47 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 99, datado de 06 de agosto de 2008 para cobrança de dívida de R$ 6.101,85 (seis mil, cento e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC: 00849-2003-064-01-00-8 AUTOR: FABIO ROBERTO N. DA SILVA RÉU: MONTREAL ENGENHARIA S/A Bem: 1 (um) automóvel da Marca Honda, cor dourada dourada, placa LCO 4505 de 1998, RENAVAM nº 711861749, em regular estado, funcionando, AVALIADO EM R$ 27.500,00 (vinte e sete mil reais). Constam multas no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e IPVA referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009, perfazendo o valor de R$ 4.713,36 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e seis centavos), somando um total de R$ 4.798,49 (quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos. Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 58, datado de 27 de junho de 2002 para cobrança de dívida de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). PROC: 1872.1999.064.01.00-2 AUTOR: ROGERIO FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Loureiro OAB/RJ-0067490-D) RÉU: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA.. Bem: 1 (um) veículo Santana 2000, MI, Senan, ano 1997, placa LBP3624, quatro portas, cor vinho, chassi 9BWZZZ327VPO11399, em aparenta bom estado de conservação, AVALIADO EM R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Constam restrições judiciais. Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl 232, datado de 08 de abril de 2008 para cobrança de dívida de R$ 17.194,71 (dezessete mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos). PROC: 01310-2004-064-01-00-7 AUTOR: ROBERTO IZIDIO DA SILVA (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB/RJ-069566-D) RÉU: TRANSPORTES RESIDENCIAL LTDA E EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES. Bem: 01 (um) caminhão da marca Mercedes Benz, carroceria fechada, ano 1975, diesel, azul, placa LIZ 4970, chassi de nº 30830212272391, RENAVAM 303316233, AVALIADO EM R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Consta multa de R$ 1.181,16 (hum mil, cento e oitenta e um reais e dezesseis centavos). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.82, datado de 22 de outubro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 31.147,31 (trinta e um mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos). PROC: 00352-2005-064-01-00-1 AUTOR: GUTEMBERG DE OLIVEIRA RÉU: CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Bens: 5 (cinco) Arquivos de aço com quatro gavetas, em bom estado, AVALIADOS EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 (uma) copiadora PLOTTER HP DESIGN JET 430, original HP, em bom estado, AVALIADO EM R$ 9.000,00 (nove mil reais), 1 (uma) mesa com tampo de mármore, em bom estado, AVALIADO EM R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 1 (uma) maquina de escrever elétrica da marca Olivetti, AVALIADA EM R$ 200,00 (duzentos reais), 1 (um) computador AMD ATLHON, monitor Samsung 14\" , estabilizador, teclado, tudo em bom estado, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), 1 (um) computador AMD SEMPRON com impressora Lexmark, monitor Samsung 14\", CPV, estabilizador, tudo em bom estado, AVALIADO EM 2.000,00 (dois mil reais), 1 (um) computador AMD SEMPRON com monitor 14\" , impressora CANON ELGIN, estabilizador, teclado, impressora matricial, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), 1 (um) computador ATHLON, estabilizador, teclado, par de caixas de som, tudo em bom estado AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), 1 (um) computador PENTHIUM 4, monitor Samsung 17\", teclado, caixas de som, tudo em bom estado AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), 1 (um) ar-condicionado BRYANT SPLIT 20.000 Btu's, em bom estado AVALIADO EM R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 1 (uma) câmera fotográfica digital em bom estado AVALIADO EM R$ 800,00 (oitocentos reais), 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado 12.000 Btu's, em bom estado AVALIADO EM R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), 1 (um) aparelho de ar-condicionado7.500 Btu's, em bom estado AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 2 (duas) câmeras de vigilância, em bom estado AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 2 (dois) aparelhos interfone tipo porteiro eletrônico, AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais), 1 (um) microondas LG, em bom estado AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais), 1 (um) filtro EVEREST, em bom estado AVALIADO EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), 1 (uma) televisão Semp Lumina Line 20 pol., em bom estado AVALIADA EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), 1 (uma) geladeira, em bom estado AVALIADO EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl 123, datado de 19 de maio de 2009 para cobrança de dívida de R$ 8.107,29 (oito mil, cento e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROC: 00072-2006-064-01-00-4 AUTOR: JOSE VICTOR (Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB/RJ-062898-D) RÉU: MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA. (Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB/RJ 064847-D). Bem: 3 (três) Computadores Windows XP, HD 160 Gb, 17 pol., em bom estado, AVALIADO EM R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.233, datado de 04 de dezembro de 2003 para cobrança de dívida de R$ 38.269,75 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). PROC: 01993-1994-064-01-00-0 AUTOR: FERNANDO BARROS MONTEIRO (Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB/RJ-0062898-D) RÉU: SIG SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO GERAL LTDA E OUTROS (Adv. Elizabeth de Almeida Viana Pereira OAB/RJ 0054268-D), Francisco Domingues Lopes OAB/RJ 0016116-D). Bem: 1 (um) Pendente de água marinha com 12,9Ct e 1,90 Ct de brilhantes, montado em ouro amarelo 18K, AVALIADO EM R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 1 (uma) gargantilha de esmeralda com pendente de esmeralda com 3,30Ct e 0,64Ct de brilhantes, montado em ouro amarelo de 18K, AVALIADO EM R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), 1 (um) anel de esmeralda com 0,94Ct e 0,52Ct de brilhantes, montado em ouro amarelo 18K AVALIADO EM R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.50, datado de 10 de julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 4.771,89 (quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). PROC: 00596-2007-064-01-00-6 AUTOR: JORGE HENRIQUE DA SILVA ROCHA RÉU: GEMINY SERVIÇOS METALURGICOS LTDA.. Bem: 1 (um) Micrometro em estado de funcionamento, AVALIADO EM R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), e-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penho ra e Avaliação de fl.98, datado de 07 de Julho de 2008 para cobrança de dívida de R$ 4.005,22 (quatro mil e cinco reais e vinte e dois centavos). PROC: 00711-2006-064-01-00-1 AUTOR: LIVIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB/RJ-051048-D) RÉU: MAGISTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv. Marcos Tinoco Falcão OAB/RJ 065757-D). Bem: 160 (cento e sessenta) carteiras escolares, tipo universitárias, em fórmica, pés de ferro, sem marca ou numeração de série aparente, no estado, AVALIADO EM R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl 90, datado de 23 de julho de 2008 para cobrança de dívida de R$ 2.038,26 (dois mil, trinta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROC: 00172-2006-064-01-00-0 AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB/RJ-080400-D) RÉU: CGS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Adv. Rosyane Gurgel de Carvalho OAB/RJ 081825. Bem: 1 (um) Polidor de piso, com motor de 220V, em estado de uso, AVALIADO EM R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.38, datado de 18 de dezembro de 2006 para cobrança de dívida de R$ 2.552,70 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e setenta centavos). PROC: 01649-2002-064-01-00-1 AUTOR: MARILIA ANGUIANO RESENDE (Adv. Marcelo Feijó Chalreo OAB/RJ 0052460-D), RÉU: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv. Leonardo Kacelnik OAB/RJ- 0051800-D) e. Bem: 14 (quatorze) poltronas universitárias Alberflex TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita móvel e porta material dobrável, em regular estado, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, perfazendo o valor de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl 38, datado de 11 de maio de 2005 para cobrança de dívida de R$ 540,76 (quinhentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROC: 01678-2002-064-01-00-3 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (INSS) E JOSEIAS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. Dionice Franca Varon OAB/RJ 23769 - D), RÉU: RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO (Adv. Alessandro Baptista de Amorim OAB/RJ-105045-D). Bem: 1 (uma) Espreguiçadeira em maçaranduba, no estado AVALIADO EM R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.78, datado de 20 de Agosto de 2008 para cobrança de dívida de R$ 573,45 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). PROC: 00611-2003-064-01-00-2 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL UNIÃO) (Adv: MÁRCIA CRISTINA CAIADO LEITÃO OAB/RJ-89511) RÉU: TRANSPORTES PARANAPUÃN S/A. Bem: 1 (um) Pneu para ônibus, marca CTRBZ, novo, 275/80, aro 22 AVALIADO EM R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fls.151 e 152, datado de 31 de Julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 28.372,16 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). PROC: 00689-2002-064-01-00-6 AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. MANUEL FARINA LOIS OAB/RJ-057917-D) RÉU: INTERLIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. Bens: Armário duplex em madeira com 10 portas. Encontra-se no estado e em uso, AVALIADO em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), 1 (uma) estante padrão mogno da marca Vamol. Encontra-se no estado e em uso, AVALIADO em R$ 1.000,00 (hum mil reais), sofá de 3 (três) lugares cor de abobora (tecido). Encontra-se no estado e em uso AVALIADO em R$ 700,00 (setecentos reais), sofá de 2 (dois) lugares, cor pastel (tecido). Encontra-se no estado e em uso, AVALIADO em R$ 500,00 (quinhentos reais), mesa com tampo em granito com 4 (quatro) cadeiras. Encontra-se no estado e em uso, AVALIADO em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 1 (uma) aparelho de televisão da marca Panasonic com 21 polegadas. Encontra-se no estado e em uso, AVALIADO em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 1 (um) cama de casal em madeira com colchão. Encontra-se no estado e em uso, AVALIADO em R$ 1.000,00 (hum mil reais), 1 (uma) máquina de lavar da marca Brastemp. Encontra-se no estado e em uso, AVALIADA em R$ 800,00 (oitocentos reais), 1 (um) aparelho de som da marca Aiwa 3 em 1. Encontra-se no uso e em funcionando, AVALIADO em R$ 1.000,00 (hum mil reais), 1 (um) aparelho de televisão de 29 polegadas da marca Gradiente. Encontra-se no uso e funcionando, AVALIADO em R$ 700,00 (setecentos reais), 1 (uma) cômoda em cerejeira com 3 portas e 3 gavetas. Encontra-se no uso AVALIADO em R$ 800,00 (oitocentos reais), 1 (uma) cômoda com gavetas, em madeira. Encontra-se em uso, AVALIADO em R$ 1.000,00 (hum mil reais), 1 (um) armário de cozinha de aço, cor branca, com 2 portas e 3 gavetas, AVALIADO em R$ 400,00 (quatrocentos reais), TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.98, datado de 17 de Junho de 2008 para cobrança de dívida de R$ 6.659,16 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos). PROC: 01013-2006-064-01-00-3 AUTOR: FLONORINA ELIDIO SOARES (Adv. CLEBER GUIMARÃES DE MELLO OAB/RJ-075854-D) RÉU: ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nBens: 23 (vinte e três) carros em plástico tipo Rubbermaid, com quatro rodas, utilizados em limpeza. O equipamento comporta saco para recolhimento de lixo e transporta vários utensílios para limpeza. Em regular estado de conservação, que avalia em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada, perfazendo 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), 17 (dezessete) recipientes para colocação de lixo, tipo lixeira tubo, em fibra de vidro, com capacidade para 120 litros. Em regular estado, que avalio em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, perfazendo 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), 14 (quatorze) arquivos de aço, para pastas suspensas, com quatro gavetas cada. Em regular estado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo 1.120,00 (hum mil, cento e vinte reais)\r\n\r\nTOTALIZANDO OS BENS EM R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.11 datado de 31 de Março de 2009 para cobrança de dívida de R$ 10.597,97 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). PROC: 01067-2008-064-01-00-0 AUTOR: JOÃO DOS SANTOS RÉU: MPE MONTANGENS DE PROJETOS ESPECIAIS. Bens: 2 (dois) Aparelhos de ar condicionado central, marca Carrier, SELF, capacidade de 12,5 TR, ambos sem numerações visiveis, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, perfazendo 12.000,00 (doze mil reais). AVALIADO EM R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. \r\n\r\nEu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.139, datado de 22 de Julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 12.055,35 (doze mil e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). PROC: 00800-2007-064-01-00-9 AUTOR: EMANUEL MESSIAS DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS OAB/RJ-35577) RÉU: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO. Bem 2 (dois) microcomputadores, processador AMD DURON 950 MHZ, placa mãe M810, HD 20 Gb, 256 MB RAM, monitor à cores Samsung 15\" , teclado e mouse, funcionando e em bom estado, avaliado em 2.000,00 (dois mil reais) cada, perfazendo o valor de 4.000,00 (quatro mil reais), 1 (uma) copiadora da marca Shap modelo AL1645, a laser, funcionando e em bom estado avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), 4 aparelhos de ar condicionado da marca Consul, 10.000 Btu's, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, perfazendo 3.200,00 (três mil e duzentos reais). TOTALIZANDO os bens em 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.156, datado de 22 de julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 7.080,89 (sete mil oitenta reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC: 00720-2007-064-01-00-3 AUTOR: SANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE CLAUDIO HARTJE OAB/RJ-135902-D) RÉU: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA. Bem: 01(uma) Copiadora marca Sharp modelo AL 1645, a laser, funcionando e em bom estado AVALIADO EM R$ 7.000,00 (sete mil reais). 02(dois) Aparelhos de ar condicionado da marca Consul, 10.000 Btu's funcionando e em bom estado AVALIADO EM R$ 800,00 (oitocentos reais) cada perfazendo R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). TOTALIZANDO os bens em R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.151, datado de 20 de agosto de 2008 para cobrança de dívida de R$ 7.179,25 (sete mil cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). PROC: 01447-2004-064-01-00-1 AUTOR: LEONARDO ROCHA REIS (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973-D) RÉU: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. TULIO CLAUDIO IDESES OABRJ/095180-D). Bem: 09(nove) Pneus para ônibus marca CTRBZ aro 22, 2275/80 AVALIADO EM R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) cada, TOTALIZANDO EM R$ 8.820,00 (oito mil oitocentos e vinte reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.121, datado de 25 de julho de 2008 para cobrança de dívida de R$ 19.357,89 (dezenove mil trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos). PROC: 00779-2005-064-01-00-0 AUTOR: REGINA CÉLIA GUIMARÃES NASCIMENTO (Adv. CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-107992-D) RÉU: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. Bens: 01(um) Automóvel marca Volkswagen, Gol Special, 2001-modelo 2002, placa LNS RJ2543, cor branca, gasolina/GNV, chassi 9BWCA05Y52TO72781, Renavan 773.088.911, regular estado de uso (arranhões) AVALIADO EM R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 01 (um) Conjunto de móveis, em geral, com madeira revestida em melanina, com medidas aproximadas, altura de 74 cm e equipamento de escritório em regular estado, composto por Cadeiras revestidas em tecido sendo: 01 tipo presidente e 07 diretor (todas giratórias/rodízios, braços e encosto), 49 rodízios e giratórias; 09 rodízio giratórias e braços; 09 fixas e uma longarina, com quatro lugares com braços, encosto flexível. Mesas, algumas em formato de L - uma com conexão, 2,28, x 1,75m com duas gavetas e fechadura; - duas mesas com conexão (uma com duas gavetas com fechadura); três com 1,50m x 1,50m (uma com 2 gavetas e fechadura) e outra com 1,20m x 1,60m, (duas gavetas). Armários. Arquivo de aço. Quatro gaveteiro com fechadura nas gavetas. 18(dezoito) Estantes em metal com sete prateleiras. Móvel pequeno com base, prateleira e tampo. Bebedouro - garrafão. Jogo de sofá, 3 lugares e poltrona. 3 (três) Aparelhos de televisão, LG, sendo dois 29'', um acompanhado de digital receiver Phillips e um Cinemaster 20''. Geladeiras pequenas, eletrolux R130 e Cônsul Compact 120 conjunto avaliado em R$ 12.000,00. TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o \r\n\r\nrestante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.274, datado de 18 de setembro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 52.650,66 (cinqüenta e dois mil seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e seis centavos). PROC: 01076-2002-064-01-00-6 AUTOR: LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA OAB/RJ-077916-D) RÉU: GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA (Adv. NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO). Bens: 01(uma) Máquina tipográfica formato duplo ofício fabricação nacional, Marca catu, modelo 500 AVALIADO EM R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 01(uma) Máquina offset formato duplo ofício modelo multilith 1850 AVALIADO EM R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 01(uma) Estante com 24 gavetas com tipos para Tipografia completa AVALIADO EM R$ 8.000,00 (oito mil reais). TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.41, datado de 12 de novembro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 1.400,24 (mil quatrocentos reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROC: 01363-2005-064-01-00-9 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RÉU: PASTELARIA CHINESA CAMPEÃO DA ILHA LTDA. Bens: 02(duas) Refresqueiras com um bojo cada, em uso AVALIADO EM R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) cada, TOTALIZANDO EM R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.74, datado de 11 de dezembro de 2006 para cobrança de dívida de R$ 17.243,53 (dezessete mil duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e três centavos). PROC:01364-2004-064-01-00-2 AUTOR: ANTÔNIO DE MELO FREIRE (Adv. CARLOS ROBERTO VIANA DE MENDONÇA UCHOA OAB/RJ-31948-D) RÉU: PCES MELO AUTO MECÂNICA (Adv. CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO OAB/RJ-20188-D). Bens: 02(duas) Máquinas analisadoras gás carbônico da marca Eletric Brasil em estado de uso, cada um AVALIADO EM R$ 8.000,00 (oito mil reais) TOTALIZANDO R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 01(um) Aparelho de análise de limpeza de sujetores de combustível modelo LB-8000DG, marca Plana em estado de uso AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais). VALOR TOTAL DOS BENS R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fls.93 e 96 datado de 13 de outubro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 8.108,01 (oito mil cento e oito reais e um centavo).\r\n\r\nPROC: 01418-2006-064-01-00-1 AUTOR: VALDINEI FAGUNDE DA MOTA (ADV. SIMONE PEREIRA NASSER OAB/RJ-101773-D) RÉU: ALT CONSERVAÇÃO DE TELHADOS LTDA (ADV. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREA OABRJ 056313-D). Bens: 01(um) Com putador completo com monitor Sansung 14'' antigo com caixa de som AVALIADO EM R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 01(uma) Impressora Scanner Color Page antiga AVALIADO EM R$ 100,00 (cem reais). 01(uma) Impressora Epson com scanner preta AVALIADO EM R$ 100,00 (cem reais). 01(uma) Mesa com duas gavetas, em fórmica em estado regular AVALIADO EM R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). 01(uma) Cadeira presidente na cor preta em regular estado AVALIADO EM R$ 50,00 (cinqüenta reais). 01(um) Lava jato alta pressão aqua 1500 na cor amarela marca eletrolux AVALIADO EM R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). 01(uma) Máquina de solda 250A AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais). 01(uma) Furadeira Industrial em bom estado AVALIADO EM R$ 600,00 (seiscentos reais). 01(um) Compressor de ar vermelho capacidade 60L Jet master com reservatório AVALIADO EM R$ 800,00 (oitocentos reais). 1(uma) Furadeira de bancada EXEED em bom estado AVALIADO EM R$ 400,00 (quatrocentos reais). 01(um) Conjunto de mesa de ferro com quatro cadeiras em ferro tudo branco AVALIADO EM R$ 200,00 (duzentos reais). 01(um) Forno a gás \"Suggar\" modelo FG2.100 - branco AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais). 01(um) Freezer horizontal com duas portas na cor branca - Consul em bom estado AVALIADO EM R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). 01(um) Aparelho de ar condicionado 7500 Btu's na cor cinza Marca Consul em bom estado AVALIADO EM R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). 01(uma) Caixa amplificadora de som marca Crate, modelo KX50- preta em regular estado AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais). 01(uma) Caixa Sound Bass- Pionner preta selada com amplificador 850 W modelo CD 4850 AVALIADO EM R$ 800,00 (oitocentos reais). 02(dois) Macacos de auta capacidade de 2 toneladas em bom estado com tripé AVALIADO EM R$ 100,00 (cem reais). Valor total dos bens em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.101, datado de 15 de fevereiro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 911,77 (novecentos e onze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROC: 00593-2005-064-01-00-0 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RÉU: JEQUIA IATE CLUBE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS OAB/RJ71.375). Bem: 01(uma) Mesa em madeira em pátina marfim, com duas gavetas AVALIADO EM R$ 1.000,00 (mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.154, datado de 16 de setembro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 2.817,10 (dois mil oitocentos e dezessete reais e dez centavos).\r\n\r\nPROC: 00307-2004-064-01-00-6 AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA CRUZ (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA OAB/RJ-063887-D) RÉU: PALMO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA E OUTRO. Bem: 01(uma) Maquina projetora de argamassa, PG 12, em uso AVALIADO EM R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fls.85,86 e 87, datado de 09 de julho de 2007 para cobrança de dívida de R$ 16.601,02 (dezesseis mil seiscentos e um reais e dois centavos). PROC: 00375-2007-064-01-00-8 AUTOR: JAIRO JARDEL DA SILVA (ADV. JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS OAB: RJ-002477-D) RÉU: INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (adv. ANTÔNIO JORGE BARBOSA DA SILVA OAB/RJ 44191-D). Bem: 01 (um) aparelho de ar condicionado Springer 10.500 BTUS funcionando AVALIADO R$ 600,00 (seiscentos reais). - 01 (um) Aparelho de ar condicionado Consul, modelo CCF18AFBNA 1.800 BTUS funcionando AVALIADO R$ 900,00 (novecentos reais). - 01 (um) Aparelho de ar condicionado Springer, Admiral, 18.000 BTUS, funcionando AVALIADO R$ 900,00 (novecentos reais). - 05 (cinco) Microcomputadores Pentium lll com monitor, torre, teclado, mouse, todos funcionando AVALIADO R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cada, total de R$ 6.000,00. - 01 (uma) Copiadora Xerox Document Centre 44OST funcionando e com função de ampliar/ reduzir AVALIADO R$ 2.000,00 (dois mil reais). 01(uma) Máquina de escrever elétrica IBM no estado, funcionando que AVALIO em; R$ 150,00(cento e cinqüenta reais). 01(uma) Máquina de escrever eletrônica Olivet ET 121 funcionando e no estado que AVALIO em: R$ 180,00 (cento e oitenta reais). 01(um) Aparelho de fax Panasonic KX FA57A funcionando que AVALIO em: R$ 180,00(cento e oitenta reais). 07(sete) Mesas de escritório, todas com duas gavetas laterais na cor bege no estado que AVALIO cada uma em: R$ 90,00, totalizando R$ 630,00(seiscentos e trinta reais. 02(dois) Armários para escritório com duas portas e quatro prateleiras cada uma em uso que AVALIO em: R$ 150,00 cada totalizando R$ 300,00(trezentos reais). 06(seis) Cadeiras estofadas para escritório pés giratórios em uso no estado que AVALIO cada em: R$ 60,00 totalizando R$ 360,00(trezentos e sessenta reais). 02(dois) Armários de quatro portas cada em moldura medindo 2,10 x 0,90 com \r\n\r\nprateleiras internas em uso que AVALIO indiretamente em R$ 250,00 totalizando R$ 500,00(quinhentos reais). 03(três) Cadeiras estofadas com pés giratórios para escritório em uso que AVALIO em: R$ 30,00 cada totalizando R$ 90,00(noventa reais). 01(um) Armário em madeira com duas portas e com duas prateleiras externas medindo: 1,60 x 1,00 em uso e que AVALIO em : R$ 200,00(duzentos reais). 01(uma) Televisão Sharp - 20 polegadas colorida, funcionando que AVALIO em: R$ 150,00(cento e cinqüenta reais). 01(um) Microondas (forno) Sharp Instant Action funcionando que AVALIO em: R$ 200,00(duzentos reais). 01(uma) Geladeira Cônsul - top12 modelo para escritório, branca, funcionando que AVALIO em: R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais). TOTALIZANDO os bens em: R$ 36.190,00 (trinta seis mil cento e noventa reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ \r\n\r\nTITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.06, datado de 14 de julho de 2009 para cobrança de dívida de R$ 5.346,57 (cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos). PROC: 00475-2009-064-01-00-6 AUTOR: JOSÉ CARLOS DANTAS DA CONCEIÇÃO (Adv. ANDRÉ PAULINO OAB/RJ-91690-D) RÉU: RUFOLO EMPR. SERV. TEC. CONST. LTDA (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO OAB/RJ-71102-D). Bem 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado Split York de 7500 Btu's ambos em bom estado AVALIADOS EM R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fls.65 e 66, datado de 09 de setembro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 10.337,46 (dez mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). PROC: 00490-2007-064-01-00-2 AUTOR: SHEYLA RIBEIRO FARIAS (Adv. RITA DE CÁSSIA S. CORTEZ OAB/RJ- 39529) RÉU: COLÉGIO FONTAINHA LTDA. Bens: 01(um) Copiadora Sharp em bom estado AVALIADO EM R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 01(um) Copiadora Xerox Work Centre 312 em bom estado AVALIADO EM R$ 1.000,00 (mil reais). 01(um) Microcomputador processador Intel Pentium III 705 mhz 256mb de ran, teclado, mouse, torre monitor 14'', impressora multifuncional Lexmark AVALIADO EM R$ 1.000,00 (mil reais). 01(um) Microcomputador Processador Intel Celeron, 601mhz, 256 MB de ran, teclado, mouse, torre, monitor de 14'', impressora HP Deskjet DI 360, funcionando em regular estado AVALIADO EM R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). 40 (quarenta) Carteiras escolares em fórmica bege, frontais e inclinadas, regular estado. Totalizando os bens em R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.160, datado de 19 de junho de 2008 para cobrança de dívida de R$ 1.776,51 (mil setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e um centavos). PROC: 00187-2000-064-01-00-3 AUTOR: WILSON DELFINO GIFFONI (Adv. CARMELO CORATO OAB/RJ-013369) RÉU: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA (Adv. JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LOREDO). Bem: Mesa com tampo de vidro medindo aproximadamente 1,80 de comprimento por 1 metro de largura, pés de mármore, cor bege em bom estado AVALIADO EM R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 55, datado de 13 de janeiro de 2009 para cobrança de dívida de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais). PROC: 00186-2007-064-01-00-5 AUTOR: SANDRA BEZERRA DE SOUZA - RÉU: PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. Elaine Torres do Nascimento OABRJ 084201-D) Bens: 10(dez) Conjuntos compostos de uma mesa, base em madeira, cobertura tipo fórmica e quatro cadeiras em madeira, estofadas em material sintético para restaurante AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada. TOTALIZANDO OS BENS EM R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.135, datado de 24 de novembro de 2005 para cobrança de dívida de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais ).\r\n\r\nPROC: 00189-2004-064-01-00-6 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CÁSSIA SANT. ANA CORTEZ OAB/RJ-0039529) RÉU: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO. Bens: 02(dois) Elevadores fabricados por Thyssen Krupp, com capacidade para dez passageiros ou 750 kg, cada e ambos com treze pavimentos. Em regular estado de conservação. AVALIADO EM R$ 50.000,000 (cinqüenta mil) cada, TOTALIZANDO R$ 100.000,00 (cem mil reais). 02(dois) Elevadores fabricados por Thyssen Krupp, com capacidade para oito passageiros ou 600kg cada e ambos com seis pavimentos. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, TOTALIZANDO R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 1.500 (mil e quinhentas) Cadeiras escolares com prancheta frontal, modelo F1AI em resina plástica de alto impacto, cor bege, com estrutura de ferro, digo quadrado, na cor vermelha. AVALIADO EM R$ 70,00 (setenta reais) cada, TOTALIZANDO R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). O VALOR TOTAL DOS BENS É DE R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 de janeiro de 2010, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 64ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 de janeiro de 2010, no mesmo local e hora submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705),E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.172, datado de 19 de setembro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 8.746,51 (oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).PROC: 00827-2000-064-01-00-5 AUTOR: CREUSA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. Suelyo Jairo Vizzoni OAB/RJ- 88148-D) RÉU: AURORA GOMES PEREIRA GUIMARAES (Adv. Juliana de Santana Patricio OAB/RJ- 95236-D). Bem móvel - 1(um) Jogo de sofás, de 2 e 3 lugares, em couro legítimo pigmentado de branco. AVALIADO EM R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). - 1 (um) Armário/ bar c/ portas que embutem, todo em madeira com duas prateleiras internas de vidro e 2 gavetas fora. AVALIADO EM R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Totalizando os bens em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em virtude da depreciação do bem, este não terá atualização em Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nId: 885413" ] } }, "67ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883684": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00919-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE GOMES MARTINS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE GOMES MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Santos da Paz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 184,11 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 1760/2009 para levantamento do valor consignado, na CEF .\r\n\r\nProcesso: 02223-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO MIRANDA RODRIGUES [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: BANCO MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Esteves Barbosa da Silva [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Quatro Amigos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Quatro Amigos Ltda., Aut Rodolfo Esteves Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 376,00, pelo autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Max Del Rio Fraga [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Max Del Rio Fraga, Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 282,00, pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pamplona Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda., Aut Maria Tereza Pamplona Viana\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 08/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreti Pestana Santos [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreti Pestana Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina Ferreira Borges [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Laer Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina Ferreira Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CORREA DE FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CORREA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Braz da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Domicilia da Conceicao Lameirinhas, Réu: Laboratorio Domi de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Ivan Leal dos Santos (OAB: RJ 19393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Oliveira Braz da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmur Decarlo Conti (Espólio De)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, em 10 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Luiz da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo para manifestar-se acerca dos cálculos da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luis de Brito Farias [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil NP Gestor Judicial Aurelio Penelas [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log NP Gestor Judicial Aurelio Penelas [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luis de Brito Farias, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Gol Transportes Aéreos, Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log NP Gestor Judicial Aurelio Penelas, Réu Volo do Brasil NP Gestor Judicial Aurelio Penelas, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré de fls. 645/690 e da 3ª e 4ª rés, de fls. 784/813, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)], Aut: Cláudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cirurgia Plástica [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Bento de Freitas, Réu Ipanema Cirurgia Plástica\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 14/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a baixa em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nProcesso: 01378-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Wiliam Teixeira Pinto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda - CNPJ:28.871366/0001-55, Réu: União Federal - Ministério da Marinha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Wiliam Teixeira Pinto \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. Ressalve-se que o endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na Receita Federal e nos arquivos da JUCERJA é o mesmo fornecido pelo Autor na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-067-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Abraão Maciel Sousa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Maciel Sousa \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Honorários Advocatícios: R$ 82,19, equivalentes a 6.781,77 TRs pro-rata, já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 45,60, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA MALHEIROS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.186/187, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETE BRAGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR RESTAURANNTE LTDA N/P SOCIO, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO RECAREY VILAR, Aut MARIA ELIZABETE BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do FGTS: R$ 218,09, equivaelntes a 18.006,08 TRs pro-rata, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Paes [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Leal Ltda. n/p Márcio Gomes Leal [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)], Réu: Roma Leal Ltda. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Paes , Réu Roma Leal Ltda.\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 08/01/2000, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá a Ré manifestar-se acerca dos cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Silva Gadelha [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Silva Gadelha\r\n\r\nTendo em vista a resposta do INSS a fl. 292, requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira Garcia [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Ferreira [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nossa Senhora de Sourdes Ltda., Réu Vídeo Duck Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo 2º Reu. \r\n\r\nId: 883684" ], "883683": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Freitas Rêgo\r\n\r\nRéu: CHL, GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Sócio Gilson Sampaio de Oliveira, GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Sócio Jailton Teles Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Sócio Gilson Sampaio de Oliveira, GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Sócio Jailton Teles Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\nRéu: Luciana Adib Soares, Marcus Kimminau Soares, K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Adib Soares, Marcus Kimminau Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 13.561,47, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 3.023,12, via GPS. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883683" ], "883682": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00443-2000-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aline Silva Barcellos (OAB: RJ 166963 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-1999-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raphael de Souza Wandermurem (OAB: RJ 147429 E)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01623-2007-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Karina lopes Barroso (OAB: RJ 154707 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883682" ] } }, "68ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "885070": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santiago\r\n\r\nRéu: Atheq Industria e Comercio Ltda., Tecmia Projetos e Construcoes LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecmia Projetos e Construcoes LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885070" ] } }, "75ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "882745": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00179-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Evangelista de Menezes [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Rio Viena Ltda. [Adv. Karla Leiras Rodrigues (OAB: RJ 120003 - D)], Réu: Ascenso Maria Lopes de Noronha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Rio Viena Ltda., Aut Mario Sergio Evangelista de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line, para fins de impugnação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Silva Salvestroni [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: VS Propaganda Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: VS Publicidade Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VS Propaganda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se à respeito dos novos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Aparecida Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Shirley Aparecida Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 281/290, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregadso Motociclistias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Premier de Nilólpolis Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Premier de Nilólpolis Ltda., Aut Sindicato dos Empregadso Motociclistias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado on line, para fins de impugnação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa Pepe [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assis [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do RJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assis\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01537-2009-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Arco-Íris do Lavradio Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Oneide de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante Arco-Íris do Lavradio Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01549-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Frutuoso [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Sistems Instal de Gás Ltda., Réu: Instalgas Serviços de Instalações Ltda., Réu: Ceg Rio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves Frutuoso \r\n\r\nTomar ciência de fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Cristine de Oliveira Lima [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda., Réu: Eduardo Salasthiel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cristine de Oliveira Lima\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Santana Reis Candido [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Santana Reis Candido\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Bento de Sousa [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista do autos fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Figueiredo de Freitas [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Figueiredo de Freitas \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidyval Silveira Dutra [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidyval Silveira Dutra \r\n\r\nDepositar em 20 dias o valor dos honorários que ora se fixa em R$ 1200,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01529-2009-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charleston Doval de Oliveira [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Araçatuba Transportes e Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charleston Doval de Oliveira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.12). \r\n\r\nProcesso: 01532-2009-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Aloisio Felipe dos Santos Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 882745" ], "882744": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Araújo Sousa\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª rda; horas extras; aviso prévio; trezenas proporcionais; ferias vencidas + 1/3; FGTS + 40%; guias do FGTS e SD; honorários advocatícios; multa ar 477 p 8º CLT e ofícios para DRT, MTPS, CEF/PIS, CEF/FGTS-INSS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882744" ], "882743": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Manoel Felix\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL XV Incorporações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: gratuidade de justiça; condenação segunda reclamada; integração de valores recebidos por fora; horas extras e reflexos; indenização com transporte; saldo salário, aviso prévio; diferença do 13º; 13º proporcional; férias +1/3; férias proporcionais; guias FGTS; 40% FGTS; guias seguro desemprego; indenização art 477 parag 8º CLT; parcelas incontroversas; danos morais; salário família; baixa CTPS; honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882743" ] } }, "77ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "883543": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00098-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pedro da Silva Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuária Baía de Sepetiba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pedro da Silva Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Gas Natural - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 155/156. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaelle Dantas dos Santos Delfiachi [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Halery Ltda. ME - Estrelinhas do Amanha - N/P Socia Ana Maria Marins Claudino [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)], Réu: Centro Educacional Halery Ltda ME. N/P do Sócio JORGE MARINS CLAUDINO, Réu: Centro Educacional Halery Ltda ME. N/P da Sócia ANA MARIA MARINS CLAUDINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaelle Dantas dos Santos Delfiachi\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sciamanna [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sciamanna \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manuel Rodrigues [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manuel Rodrigues, Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha Costa [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante de fls. 344. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Nogueira Pinto [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcio Aparecido Pires Indústria e Comércio - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nogueira Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ferreira de Mello [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ferreira de Mello \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Venâncio Rocha [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, EM 05 (cinco) DIAS, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Marchtein [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Rachel Marchtein\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Gonçalves [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Gonçalves, Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da re foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gotlib Advogados Associados [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Osório de Melho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gotlib Advogados Associados \r\n\r\nFornecer o endereço correto do reclamado no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar André Simoni [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01468-2009-077-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kinoa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Afonso [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Board Tech Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Afonso\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sergio Costa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BBM S.A. , Aut Pedro Sergio Costa \r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Elga Pontalti Viegas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Gonzales Perez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Mary Amorim Faia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Manoel Gaspar Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria do Socorro da Silva Collopy [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José de Lana Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Espirito Santo Marques , Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut José Danilo Pinheiro Lobato , Aut José de Lana Neto , Aut José Gonzales Perez, Aut Manoel Gaspar Filho, Aut Maria do Socorro da Silva Collopy, Aut Maria Elga Pontalti Viegas , Aut Mary Amorim Faia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro José Alves [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro José Alves , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Chaves de Oliveira Júnior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Chaves de Oliveira Júnior \r\n\r\nEsclareça o autor o nome do orgão para o qual prestou serviço em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Oliveira Lessa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Cooperdata Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes , Réu: Cooperauto Cooperativa de Consumo Transportes Rodoviários e Locação Ltda. [Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho (OAB: MG 59954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperauto Cooperativa de Consumo Transportes Rodoviários e Locação Ltda., Réu Editora Abril S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Divina Ferreira Barbosa [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Maria Divina Ferreira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 91 em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Assis Feliz Borges [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Souza de Freitas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Feliz Borges\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01476-2009-077-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mini Mercado Gerez 2002 Ltda. ME [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nCgto: Adelson Rodrigues de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mini Mercado Gerez 2002 Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Brant Pessoa [Adv. Lucimara Brant Alves Pessoa (OAB: RJ 67366 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Brant Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lima Henrique [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Õnibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Õnibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcia Santos de Souza [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcia Santos de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Rosa de Lima [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda. N/P SócioValdemar da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Rosa de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Rapport Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizardo Silveira Costa [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizardo Silveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz Domingues [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Luiz Domingues \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Belarmino da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathas David de Lima Lopes [Adv. Leonice Cover Lopes (OAB: RJ 141907 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Ronaldo Levis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathas David de Lima Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Mathera [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Mathera \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Tavares da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Tavares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2009-077-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Vitalina\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Costa [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Adolfo Campilho Fernandes (ESPÓLIO DE) [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anselmo Adolfo Campilho Fernandes (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela de Melo Ferreira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Nosso Espaço Creche Escola Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nosso Espaço Creche Escola Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 883543" ], "883542": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 03/12/2009\r\n\r\n01387-2008-077-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Mário Gomes\r\n\r\nExecutado: World Games do Brasil Ltda. (Representada por Sócio Administrador Edison Soares de Araujo),Taquara Administração e Comércio Ltda. ,Vinícius Dourado de Sousa,Fernando Antonio Diehl Thomaz,Silvia Aparecida Faria de Babo\r\n\r\nPelo presente fica citado World Games do Brasil Ltda. (Representada por Sócio Administrador Edison Soares de Araujo), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.044,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883542" ] } }, "79ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884306": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nA gratuidade de Justiça não se aplica às empresas que exercem atividade econômica. Assim, considero o recurso da ré deserto, ante a ausência de preparo, fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adail do Nascimento [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Megéve [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Megéve, Aut José Adail do Nascimento\r\n\r\nInformem em 05 dias sucessivos se ainda pretendem produzir novas provas, juntando rol e documentos, se for o caso, fls. 193 \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberio dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio dos Santos Silva \r\n\r\nVista a parte autora, inclusive para cumprimento da determinação contida as fls. 51 no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Siqueira Alves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Siqueira Alves\r\n\r\nVista ao autor, fl. 195 \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Nunes Fonseca [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda., Aut Suely Nunes Fonseca\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal até o limite do crédito atualizado. À embargada, fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Avelino do Nascimento [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nInforme o andamento da ação correspondente ao conflito de competência, com a juntada das cópia pertinentes. Apresentar cópia da decisão que condedeu a recuperação- 05 dias, fls. 154 \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Simoes Moura [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Simoes Moura, Réu Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nHomologo o acordo de fls. 96/97..os comprovantes de pagamento devem ser juntados nos autos após o pagamento de cada parcela. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva \r\n\r\nVista a autora, fls. 174 e 175, inclusive para apresenação de novos caluclos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Costa da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Green Confecções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Costa da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls. 44 \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirleny Rocha da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Castelinho Encantado Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Castelinho Encantado Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 236 \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Carlos da Conceição de Almeida ( Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Leal, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista as partes por 10 dias, fls 344 \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Jose dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nEm razão da alteração do adv. da 1ª Rda, vista aos cálculos do Rte por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Miranda Gomes [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Réu: Editora o Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Miranda Gomes, Réu Editora o Dia S.A., Réu LMC Cooperativa Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão... conheço dos embargos pela 2ª Rda, por tempestivos e no mérito, os julgo procedentes para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que tal pedido foi julgado improcedente... fl. 227 \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Capetine Lethiere [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Capetine Lethiere \r\n\r\nCiência de que foi designada a data de 28/01/2010 as 11:00 horas na 67ª VT/SP, para oitiva da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Silva de Melo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Melo\r\n\r\nVista ao autor, fl. 53 \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Dutra [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari & Peartree Solution Servicos de Telemarketing Ltda [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gennari & Peartree Solution Servicos de Telemarketing Ltda, Aut Luciana Silva Dutra\r\n\r\nCompareçam as partes e seus patronos em horário de audiência independentemente da designação de data, fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania de Almeida Pessoa Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fl. 440 \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan João Cardoso [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mega Marcas [Adv. Cristiane de Albuquerque Carriço (OAB: RJ 126741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan João Cardoso \r\n\r\nVista ao autor, fl. 195 \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Medeiros de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAo recorrido fl. 222\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Cristina Rodrigues Monteiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. , Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Cristina Rodrigues Monteiro\r\n\r\nVista ao autor, fl. 610 \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Cortez Neves de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Cortez Neves de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 247 \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edval do Nascimento [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDevolvo o prazo a Ré - 10 dias, fls 643 \r\n\r\nId: 884306" ] } }, "80ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "884187": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça - 04/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:00 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada no dia 12/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Luiz Vicente e Outros. Adv.: Wagner Gil Jansen Pereira OAB.: RJ 121321 D\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (06) Seis Cadeiras fixas, em estrutura tubular aço, estofadas em tecido cinza mesclado, bom estado, avaliadas em R$ 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carmela Dutra, 108, Tijuca, Rio de Janeiro, 20520-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:01 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada no dia 12/02/2010, às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Satyro de Souzar e Outros. Adv.: Dionice Franca Varon OAB.: RJ 23769 D\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. - São Nunca e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (06) Seis Ar Condicionados, marca Springer Carrier, Tipo Split, 60.000 BTUS, 60 Hz, vaporizadores na cor branca, em bom estado, avaliado, cada um, em R$ 4.000,00. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Armando Lombardi, 333, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:02 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada no dia 12/02/2010, às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Paula da Rocha de Souza e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Luiz Fernando Boisson Ltda. e Outros. Adv.: Damazio Souza Soares Filho OAB.: RJ 43438 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) Um monitor LG flatron de plasma, 15 polegadas, em bom estado, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida das Américas, 2250, salas 308/309, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-101 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884187" ] } } }, "Araruama": { "1ª VT/Araruama": { "Atos": { "884216": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00757-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Gomes dos Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Gomes dos Santos\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da data de audiência dia 02/02/2010, `as 09:05 horas, vez que sua notificação voltou por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere da Silva Santos de Moraes [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Domingues Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere da Silva Santos de Moraes\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência dia 02/02/2010, `as 09:00 horas, vez que sua notificação postal foi devolvida por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107 ...fls 104, bacen jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazaré de Azevedo Pereira [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Benacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ( Sabor do Brasil ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazaré de Azevedo Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENAIR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: Rony Campos Barreto [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)], Réu: CIB - DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA., Réu: Keila Campos Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENAIR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 191 .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Cassia Silva Jose [Adv. Izabel Luna dos Santos (OAB: RJ 100707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., Aut Tatiana de Cassia Silva Jose\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heralde Fonseca dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Serviços de Construções Ltda. , Réu: Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. [Adv. Andre Luiz Rosa e Silva Cardoso (OAB: RJ 150651 - D)], Réu: Prolagos S. A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. , Réu Prolagos S. A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, . .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias Jardim ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicaoes e Eletricidade S/A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicaoes e Eletricidade S/A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, começando-se pela 1ª Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Dias [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Man Moveis Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: Desk-Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Me. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desk-Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Me., Réu Man Moveis Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 142 ...convolo em penhora o valor de ..............\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 420 ...convolo em penhora o valor...........\r\n\r\nProcesso: 00337-2000-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON ANDRADE DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 286 ....defiro, por mais 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comercio de Generos Alimenticios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 311 .\r\n\r\nProcesso: 00999-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VAZ DOS SANTOS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA, Aut EDSON VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, começando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00493-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA EMAM LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)], Réu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA, Réu CLINICA MEDICA EMAM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 257/261, em 10 dias, sob pena de execução;; ;\r\n\r\nProcesso: 00292-1994-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO NAZARETH PRIMO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Aut: COSME DAMIAO FERREIRA DE PAULA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Aut: GELCY PIRES DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Aut: JOSE NATALINO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMBI PLANEJ ENG E ARQUIT LTDA, Réu: CIA MUN DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO NAZARETH PRIMO, Aut COSME DAMIAO FERREIRA DE PAULA, Aut GELCY PIRES DA SILVA, Aut JOSE NATALINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira de Carvalho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Arruda Filho [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Voleibol [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Voleibol , Aut Marcos Aurélio de Arruda Filho \r\n\r\nTomar ciencia que foi designada audiência para inquirição da testemunha Fernando Costa Marques , dia 16/12, `as 08:45 horas; na 77 ª VT/RJ ;\r\n\r\nProcesso: 00639-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA, Réu: S M SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS RIOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESON DE ARARUAMA ANTENAS PARABOLICAS LTDA. [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELESON DE ARARUAMA ANTENAS PARABOLICAS LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 72 ,\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA FACINA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA FACINA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE fls 293 ;\r\n\r\nProcesso: 00877-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA RODRIGUES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR, Réu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMER’CADOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de flls 337 .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MOREIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA A VOZ DE ARARUAMA LTDA. [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)], Réu: JECILIO JOSE RIBEIRO, Réu: Michele Carneiro Gomes Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls181; ;\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: George Lamoya de Araujo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]’\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63. ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls................\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTELA MARTA JARDIM SALDANHA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTELA MARTA JARDIM SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Alves [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Desk-Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Me. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: Mam Moveis Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Costa Carvalho [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Benacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Sabor do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Costa Carvalho \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Virgílio Tassinari [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Virgílio Tassinari\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 47 Venha o autor com o endereço atualizado da ré,, em tempo hábil para citação, verz que a notificação ostal retornou por mudança de endereço.\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dina Tania dos Santos Oliveira [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Itens Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude Ltda [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Itens Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00643-1998-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MACHADO DA MOTTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA, Aut EDILSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 54.343,68, equivalente a 4.484,834,38 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Nunes [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 111 convolo em penhora o valor bloqueado em fls....................\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero João Neto [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Cerâmica Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lis Cerâmica Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-411-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA LUIZA ARRRUDA DE CASTRO [Adv. Maria da Gloria Leite Martins Ortiz Sampaio (OAB: RJ 37441 - D)], Exte: FELIPE ARRUDA DE CASTRO (MENOR, REP. P/ PAI) [Adv. Maria da Gloria Leite Martins Ortiz Sampaio (OAB: RJ 37441 - D)], Exte: JOSE ARLI DE CASTRO [Adv. Maria da Gloria Leite Martins Ortiz Sampaio (OAB: RJ 37441 - D)]\r\n\r\nExdo: BAR E RESTAURANTE PRAIA SECA E HOTEL LTDA [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro (OAB: RJ 113467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BAR E RESTAURANTE PRAIA SECA E HOTEL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 149 /\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Silva Couto [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos da Silva Couto \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 93 ,\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA [Adv. Gracemy Torres Quintanilha Barbosa (OAB: RJ 5978 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 59 , \r\n\r\nProcesso: 01120-1998-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINTO DA SILVA [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PINTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia dos Santos Siqueira [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: DJALMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia dos Santos Siqueira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Vieira dos Santos [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 884216" ], "884199": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício de Mendonça Palau\r\n\r\nRéu: AR 01 Celulares Ltda - Ok Celular ( FILIAL MACAÉ)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AR 01 Celulares Ltda - Ok Celular ( FILIAL MACAÉ), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884199" ], "884243": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01091-2006-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00966-1997-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nIara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2003-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: João Fernando Franco Sampaio Marinho dos Anjos (OAB: RJ 166684 E)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00313-1994-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nAloizio Antonio Cunha (OAB: RJ 142504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00282-1997-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aloizio Antonio Cunha (OAB: RJ 142504 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884243" ] } } }, "Barra do Piraí": { "1ª VT/Barra do Piraí": { "Atos": { "883015": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00069-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Vieira Pires [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim (OAB: RJ 75156 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Vieira Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00125-2001-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA MACHADO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 64/66, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lazzarini de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lazzarini de Oliveira\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 267/268, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose dos Santos [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nApresentar os documentos apontados na petição de fls. 260/261. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00590-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE MATEUS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária de Andrade Pinto Ltda - N/P José Walter de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL JOSE MATEUS\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 111, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-1992-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ALVES GOMES (Espolio de) [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITORIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 429/430, por 10 dias do processo .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CASTILHO LAGE [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CASTILHO LAGE, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ribeiro da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssen Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUCIENE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls. 132/137, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Machado Pinto [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Machado Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada de fls. 307/320, em prazo de 8 (oito) dias. Deixo de receber O R. O do reclamante por intempestividade, conforme Certidão de fls. 326 .\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO NUNES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 456. Depositar R$ 800,00 remenescentes para o início da Perícia em 60 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pavao de Oliveira [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Textil Ferreira Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Sena [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonata Sabor e Amor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Sena\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada, devendo fornecer endereço correto. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Nascimento [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tia Conceicao Ltda.-ME - CETIC [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo depositar em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEMOS DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CARDOSO FILHOS LTDA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls.230, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DE CARVALHO NEVES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 136/139, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio de Abreu [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Coelho Macedo [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauricio de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 66/72, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02107-1996-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES [Adv. Luiz Alcântara da Silva (OAB: MG 74210 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Omar Resende Peres Filho [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omar Resende Peres Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 312/314, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02292-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA APARECIDA SOARES DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA PINTO TERRA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA APARECIDA SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia dos Ofícios, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02309-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 512/593. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02373-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Ferreira Alves [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia da Cidade de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Ferreira Alves\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 92, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02430-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Reis Junqueira [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Aut Paulo Cesar Reis Junqueira\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 70, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02455-2001-421-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVAN CARLOS BERNARDES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVAN CARLOS BERNARDES\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 446, em 05 dias .\r\n\r\nId: 883015" ] } } }, "Campos dos Goytacazes": { "1ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "884583": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00958-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Carlos dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA MOTA DA FONSECA [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 519/554. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa Azevedo [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2009-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Lage Marçal [Adv. Dayse do Nascimento Macedo (OAB: RJ 138998 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN Empreendimentos Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Lage Marçal\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins de Freitas [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 94/138. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Francisco Rangel de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas & Riscado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 90/136. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vieira Alves [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R.C. de Lacerda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Vieira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino de Almeida [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacerda e Filhos Comercio de Moveis Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreto Guimaraes (OAB: RJ 125567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMES CARLOS AZEVEDO DE SOUSA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: D. T. NASCIMENTO DUMAS (HIGIELIMP L E CONS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES CARLOS AZEVEDO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2009-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlene Marinho dos Reis [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: C. B. E. Comercio de Papeis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Marinho dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Ribeiro Araujo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA A/C Jose Marcelo da Conceicao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Ribeiro Araujo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Verônica Bichara [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Verônica Bichara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1989-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DOS SANTOS JACINTHO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DOS SANTOS JACINTHO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus Eme Comercio e Servicos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Valeria de Matos Tudesco\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Jesus Vitoi Fonseca [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Jesus Vitoi Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-1995-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES DE ARAUJO FILHO [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 02371-1997-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDA CANDIDO PEREIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO MENDES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDA CANDIDO PEREIRA\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Santarem de Campos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. - ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabella Santarem de Campos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 188. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1986-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY GONCALVES AZEVEDO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo igual prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Barbosa Faustino [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Barbosa Faustino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Julio Martins Pinto Berberam Nunes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual do Norte-Fluminense - FENORTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Julio Martins Pinto Berberam Nunes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 187. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos de Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santos de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO DE SOUZA SILVA [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN VITORIA MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN VITORIA MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA, Aut LUIZ MAURICIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE MELLO NASSER FREITAS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DE MELLO NASSER FREITAS\r\n\r\nTer vista dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO DA SILVA MANHAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido do reclamante de fl. 248, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Pereira Gomes [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2003-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA GESSIVANIA MACHADO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES JUNIOR [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO ALVES JUNIOR, Aut VANIA GESSIVANIA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 218, que entendeu admissível a abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AMARO PESSANHA GIMENES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá diligenciar quanto a fase processual dos autos do processo de Inventário 6889/2002. .\r\n\r\nProcesso: 02397-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA PEREIRA NANI [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA PEREIRA NANI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Magno Bastos Vargas [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Sabao Guarulhense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magno Bastos Vargas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DALMER PESSANHA LIMA [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: DENILSON PINTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMER PESSANHA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 92. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2009-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Teresa Lopes [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Jogos Aniceto e Macedo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Teresa Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fl. 14. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdebrando Rodrigues Barreto [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdebrando Rodrigues Barreto\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Ney Feitosa - Espólio de \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Claro de Araujo Filho [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F. T. J. Engenharia Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Claro de Araujo Filho\r\n\r\nDeverá vir com o ofício original , fl. 22, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02630-2009-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Marcelino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo das Neves Gomes da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo das Neves Gomes da Silva\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Penha das Neves [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F. T. J. Engenharia Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Penha das Neves\r\n\r\nDeverá vir com o original do ofício, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Pereira Mendes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 02563-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cabral da Silva [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos Cooperativa de Trabalho Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cabral da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Peixoto Manhaes [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Peixoto Manhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Almeida Machado [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidoce-Fabrica de Doces Ltda. [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidoce-Fabrica de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 78/85. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENEILSON CAIXEIRO MONTEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENEILSON CAIXEIRO MONTEIRO\r\n\r\nDeverá diligenciar junto ao Cartório da Vara Única da Comarca de Italva-RJ - para informações quanto ao andamento do Inventário 2002.080.000128-3. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Alves Araujo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02827-1992-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS CRISTIANO DA SILVA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS CRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HENRIQUES DA CRUZ [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROD LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HENRIQUES DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VIANA JUNIOR [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VIANA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 180:\"Aguarde-se a disponibilidade do valor pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL CANDIDO LINHARES PIRACIABA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmi Trindade Barreto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmi Trindade Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 22, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Machado Campos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. - COOPERLEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Machado Campos\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao Carvalho [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Ferreira Cordeiro [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: R Lopes Maciel e Cia Ltda.-Me [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Ferreira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 82. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Veira da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Veira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão fl. 31, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02681-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ AZEVEDO [Adv. Elco Ribeiro Caldas (OAB: RJ 104203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO-COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ AZEVEDO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GAMA PEREIRA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Teixeira Serpa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Azevedo Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto de Azevedo Alvarenga\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00457-1994-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HERNAN GUARJADO SAN MARTIN [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HERNAN GUARJADO SAN MARTIN\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1993-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COSTA SANGUEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO COSTA SANGUEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 474/478. .\r\n\r\nProcesso: 01636-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 563, que indeferiu a pretensão do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JUNIOR PESSANHA ROCHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JUNIOR PESSANHA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocielio Areas Caetano [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocielio Areas Caetano\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02737-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Amaro Henrique de Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amaro Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 19, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00495-1989-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ PEREIRA MANHAES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ PEREIRA MANHAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Soares [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 69, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, sendo o reclamante inclusive para apresentação de em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Vasconcelos Paes [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda., Aut Rogério Vasconcelos Paes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02155-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veracy Maria dos Santos Siqueira [Adv. Roberta dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 136934 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (Usina Santa Cruz) [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (Usina Santa Cruz), Aut Veracy Maria dos Santos Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Francisco da Silva Neto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Réu: Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, Aut Mariano Francisco da Silva Neto, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, Réu CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM, Aut SALVADOR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira do Nascimento [Adv. Amaro Edilson Pessanha da Silva (OAB: RJ 138225 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira do Nascimento, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PINTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE BARCELOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: FJC BRAGA CONSTRUCOES ELETRICAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Ferreira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 404/427. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA NOGUEIRA COBRA [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELOS MARTINS, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: FUNDAÇÃO GERALDO SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA NOGUEIRA COBRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo . .\r\n\r\nProcesso: 02172-2003-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ CALDAS\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00876-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SOUZA ALMEIDA MELO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SOUZA ALMEIDA MELO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 650. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2009-281-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Cia Açucareira Paraiso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cia Açucareira Paraiso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Souza dos Reis [Adv. Nelicia Aparecida de Souza Teles (OAB: RJ 124330 - D)]\r\n\r\nRéu: Joscris Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joscris Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Aut Maria da Penha Souza dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2009-281-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Cia Açucareira Paraiso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cia Açucareira Paraiso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Machado Nogueira dos Santos [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraná Ativo Indústria e Comercio de Bebidas LTDA [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Machado Nogueira dos Santos, Réu Guaraná Ativo Indústria e Comercio de Bebidas LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Viana [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA RIACHUELO LTDA [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nId: 884583" ], "884581": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01125-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geniel da Conceição Hermogenes\r\n\r\nRéu: Angle Comércio e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto André Braga Barreto da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angle Comércio e Serviços Ltda - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884581" ], "884582": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02153-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Gonçalves Marcelino (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Panificação Felipão II\r\n\r\nTerceiro Interessado: TERCEIRO INTERESSADO\r\n\r\nPelo presente fica m TERCEIRO INTERESSADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do ajuizamento da presente demanda e eventuais manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 02593-2008-281-01-00-0 - ACC\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim S/A, Usina Carapebus S/A, Condomínio Agrícola Ururaí, Condomínio Agrícola Carapebus, Condomínio Agrícola São João da Barra, COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, Hoteis Othon S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: TERCEIROS INTERESSADOS\r\n\r\nPelo presente fica m TERCEIROS INTERESSADOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do ajuizamento da presente AÇÃO CIVIL COLETIVA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884582" ], "884580": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n01693-1999-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.093,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUILHERME GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.093,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.093,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00912-2007-281-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Francisco da Silva Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco da Silva Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 327,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884580" ] } }, "2ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "884575": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01773-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMEIA ROSA DE ANDRADE OLIVEIRA NUNES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMEIA ROSA DE ANDRADE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00375-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER WILLIAM CLACINO RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Rangel [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Trindade Neves [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Trindade Neves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Muguet Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Verdes Campos [Adv. Luciana Moura Silva de Franca (OAB: RJ 140602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Verdes Campos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle dos Santos Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Maria Parente do Couto [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza Maria Parente do Couto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Costa de Andrade [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Manhaes Moreira Pisos e Ferragens e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J.T.Gomes Comercio de Moveis e Decoracoes [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.T.Gomes Comercio de Moveis e Decoracoes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 33,55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Henriques Mota Falcao [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Henriques Mota Falcao\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odette de Oliveira Ferreira [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Arthur Junca [Adv. Vivian de Assis Azevedo (OAB: RJ 116159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Arthur Junca\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Ramos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO GONCALVES SANTOS [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: J. ABREU FRANCA - ME [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOMES SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados as fls. 491/496. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO PINTO DE LIMA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB DE CAMPOS [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO PINTO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Mota da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Tênis Clube de Campos [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tênis Clube de Campos\r\n\r\nVir com documentos solicitados pelo rte, em 10 dias, ciente que na omissão será a liquidação realizada por perícia, as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR PESSANHA DAS DORES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição d efls. 252, valendo o silêncio como concordância quanto à dispensa em executar o valor a ser reembolsado ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 01248-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: RALPH MARTINS MUNIZ [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01344-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO BARRETO ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência doa deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA PESSANHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SENDON LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SENDON LTDA, Aut ROGERIO DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01310-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO NOGUEIRA [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UDERALDO DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Alexandre Henrique Manhães da Silva (OAB: RJ 84454 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Jose Geraldo Assade (OAB: RJ 5447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UDERALDO DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A.-Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Cruz Manhaes, Réu Prossegur Brasil S.A.-Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito do Juízo o Dr. Márcio A. Jevoux Faria, conf desp fls. 298. \r\n\r\nProcesso: 02824-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOARES DE ALBUQUERQUE [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA CELIA LTDA [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SANTA CELIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos depósitos de fls. 253 e 245, para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 01840-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO MELO DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: DIVESA DISTR.VEICULOS ASIATICOS LTDA [Adv. Helio Trigo Junior (OAB: RJ 88358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katyla Jessica de Azevedo Alves [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Veloso da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pedra Negra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Veloso da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos de Souza [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ref ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01983-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 253 \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossue Costa Laurindo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Barbosa Material de Construcao Ltda. [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossue Costa Laurindo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Souza Dias [Adv. Fernando M. Cruz (OAB: MG 101375 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Souza Dias\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Duarte [Adv. Rogerio Pessanha Rangel (OAB: RJ 113609 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia ACucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia ACucareira Usina Cupim\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Fabiano de Souza Oliveira [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barro Branco Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Fabiano de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp de homologação de cálculos d efls. 35, ciente a rda de que poderá, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00641-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES\r\n\r\nTer vista da petição da União, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO JOSE DE MENDONCA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: SILFER ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA [Adv. Wellington de Almeida (OAB: MG 54276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO JOSE DE MENDONCA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelmo de Araujo Vieira [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Nelmo de Araujo Vieira\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marconde Pereira Moura [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan - Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marconde Pereira Moura, Réu Sasplan - Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana\r\n\r\nDizerem se cumprido o item 1 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Chagas Manhaes Ramos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Assistencial Baixada Goitaca Mantedora do (Centro E C Feliz)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Chagas Manhaes Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01603-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida Certidão de Habilitação de Créditos e remetida ao Juízo Falimentar (33ª Vara Cível do Foro de São Paulo). \r\n\r\nProcesso: 02092-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO BARRETO SOARES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTer vista da petição da União, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BALBINO RITA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BALBINO RITA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE MANHAES DE SOUZA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Frederico Bastos de Oliveira (OAB: RJ 32476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA MATTA FRANCA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida, devendo ainda vir com os cálculos do devido, em 10 dias, ciente que na omissão será deferido o prazo requerido na petição de fls. 500. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Márcia Viana Paes [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Márcia Viana Paes\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01774-2007-282-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Benedito Pereira Nunes/ Faculdade de Medicina de Campos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Benedito Pereira Nunes/ Faculdade de Medicina de Campos, Aut Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes Caetano [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel Rodrigues Fernandes [Adv. Almir Teixeira Almada (OAB: RJ 4165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gomes Caetano, Réu Joel Rodrigues Fernandes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Carvalho Ferreira [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene Carvalho Ferreira\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Undecildo Francsico dos Santos Lourenco [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Undecildo Francsico dos Santos Lourenco\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00159-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PESSANHA BARROSO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca e Vig. e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca e Vig. e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO JUSTINIANO MONTEIRO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da petião do INSS fls. 83, devendo vir com o recolhimento da quota devida. \r\n\r\nProcesso: 02202-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI GOMES DE JESUS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Vargas da Rosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Marielza Cunha Horta [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marielza Cunha Horta\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivson Roque Martins [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário,em 10 dias, no valor de R$ 201,60. \r\n\r\nProcesso: 01797-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Cavalcante de Oliveira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosangela Leite Flores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 190,08. \r\n\r\nProcesso: 02013-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVISSON PINHEIRO DE FARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER, Aut IVISSON PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDYRLANDO LEANDRO PEREIRA DE SA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL TV - TTV\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDYRLANDO LEANDRO PEREIRA DE SA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01680-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: kelly da Silva Laurindo [Adv. Shana Ribeiro Caixao (OAB: RJ 143350 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocimar dos Santos Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut kelly da Silva Laurindo \r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Souza Barreto [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Arantes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Arantes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 63,93. \r\n\r\nProcesso: 02050-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO CAMPOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: G. S. Alves Ribeiro - ME - Josy Allure Hair Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida a rda. \r\n\r\nProcesso: 02186-2002-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SALVADORA NEVES DA BOA MORTE [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA ROBERTO DA COSTA [Adv. Alceir Leal de Miranda (OAB: RJ 36922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA APARECIDA ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01674-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina de Souza Ferreira [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete Bichara (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina de Souza Ferreira \r\n\r\nAdotar as providências necessárias, indicando o nome e endereço dos sucessores da empregadora. \r\n\r\nProcesso: 01900-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMARA APARECIDA CACHERO SENDRA [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis da Silva Almeida [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Firma Rangel Pessanha Industria de Ceramica Ltda [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firma Rangel Pessanha Industria de Ceramica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 280,00. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Mello de Oliveira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Progressiva Livraria e Papelaria [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Progressiva Livraria e Papelaria\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Santos Costa [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Pessanha Bacelar [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santos Costa\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01667-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLICE MENEZES ALEXIM [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Martins Felipe [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino de Campos Lima - ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Martins Felipe\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00361-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FREITAS CUNHA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Souza de Almeida Monteiro [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL BIELI ALMEIDA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União, fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01054-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE FATIMA NETO BARROSO [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02755-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIENE BARRETO CAETANO [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE DE OLIVEIRA SANT ANA MACIEL [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais dos Santos Gaspar Matos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais dos Santos Gaspar Matos\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 01444-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GONCALVES CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GONCALVES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs fls 216/245.\r\n\r\nProcesso: 02171-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR FRANCISCO ROCHA DE SALLES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR FRANCISCO ROCHA DE SALLES\r\n\r\nDizerem se há possibilidade de acordo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Viana Eiras [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Viana Eiras\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00549-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY MONTEIRO MOCO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY MONTEIRO MOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabely Rodrigues de Carvalho [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Pedra da Esquina Com e Representacao Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Pedra da Esquina Com e Representacao Ltda.\r\n\r\nProceder a devolução da CTPS do rte, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES LAR CRIST [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES LAR CRIST\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA PECANHA VIANNA [Adv. Edson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 123910 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SETE DE SETEMBRO LTDA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA PECANHA VIANNA\r\n\r\nInformar o banco depositário anterior à migração dos depósitos de FGTS para a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00499-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nInformar se arcará com as despesas decorrentes do arrombamento requerido na petição de fls 342. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Ramos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gomes Bastos [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nRTE: Dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nRDA: Ter vista do laudo pericial, bem como dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00207-2001-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO AZEVEDO COUTINHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Junior Henriques Gomes [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter Junior Henriques Gomes\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 276-v. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina dos Santos [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Sapucaia S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gomes Bastos [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYLENA FONTAO PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01803-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Lins de Souza Belido [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Santo Amaro [Adv. Camilo Sardinha Silva (OAB: RJ 124427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infância Santo Amaro\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01519-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício da Ampla de fls. 225, bem como dos demais ofícios. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Siqueira Junior [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - Coopm [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - Coopm\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO inperposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01336-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE AZEVEDO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robério Firmino Alves [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01235-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR JULIO PEREIRA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR JULIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido ofício ao Banco do Brasil, conf fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FRANKLIN PAES GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FRANKLIN PAES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02808-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA ELENA DA SILVA PACHECO PEREIRA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA FREITAS CAETANO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E MERCEARIA FREITAS CAETANO\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 02356-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE FATIMA DA SILVA FREITAS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE FATIMA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Clovis Alvarenga Cruz [Adv. Marcus Paulo Rodrigues Pires (OAB: RJ 117250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PAES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de retificação de cálculos de fls 230. \r\n\r\nProcesso: 01745-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Sueli Bastos Campos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Sueli Bastos Campos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEspecificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada. \r\n\r\nProcesso: 00534-1995-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO CORDEIRO PACHECO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOME COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENOME COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência a decisão de fls. 595. \r\n\r\nProcesso: 00551-1993-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON VINICIUS TAVARES CORREA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut MARLON VINICIUS TAVARES CORREA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02404-1994-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DAS GRACAS MIRANDA SOARES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leverson Jorge Boa Morte [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Lojistas do Shopping Estrada [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira (OAB: RJ 25993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Lojistas do Shopping Estrada\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Souza Lemos [Adv. Claudio Moyses Heringer (OAB: RJ 93853 - D)]\r\n\r\nRéu: Dopazo & Silva Sucos Ltda [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dopazo & Silva Sucos Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento integral do devido a título de quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosmary da Silva Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhigo e Aiex Churrascaria Ltda.-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosmary da Silva Souza\r\n\r\nComprovar que o Sr. Genilson é proprietário da empresa/rda. \r\n\r\nProcesso: 01665-1996-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTHON MACHADO CHAGAS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA. [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE NÃO PROCEDEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONF DESP FLS. 486. \r\n\r\nProcesso: 02754-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY CLEUD AMORIM RODRIGUES SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BB S/A PREVI\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LOPES SIQUEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LOPES SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de impugnação aos cálculos de fls 114. \r\n\r\nProcesso: 00818-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS LAURENTINO CARVALHO JUNIOR [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBALAGENS PLASTICAS ELAMLEC IND E COM LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBALAGENS PLASTICAS ELAMLEC IND E COM LTDA\r\n\r\nTer ciência de que as penhoras de fls. 62 e 89 encontram-se liberadas. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO VINICIO FREITAS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Amaro Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE CARVALHO TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00738-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer à CEF para efetivar o saque do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00416-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO MELILA GOMES [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00245-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINE NETO RANGEL [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUMIN JUNTA EDUC CONV BAT FLU [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUMIN JUNTA EDUC CONV BAT FLU\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE AZEVEDO SILVA JUNIOR [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudiocis Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE AZEVEDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que não há nada a deferir na medida em que os veículos encontram-se com restrição judicial. \r\n\r\nProcesso: 02384-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rangel da Silva [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rangel da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01922-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ventura Pessanha [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e fiscal, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01779-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danuse Nogueira Gomes [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danuse Nogueira Gomes\r\n\r\nVir com o depósirto dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes de Oliveira Pessanha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilfran Industria e Comercio de Roupas Limitada - ME [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilfran Industria e Comercio de Roupas Limitada - ME\r\n\r\nInformar o endereço onde estaria a funcionar a Comissão de Conciliação Prévia e que a autora estaria obrigada a submeter precedentemente a demanda. \r\n\r\nProcesso: 01995-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES BARRETO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: MUYLAERT E MENEZES EVENTO LTDA FOLHA SECA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUYLAERT E MENEZES EVENTO LTDA FOLHA SECA\r\n\r\nTer vista dos bloqueios de fls 95 e 111 para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 01756-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com docs fls. 180/198. \r\n\r\nProcesso: 01842-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DERMEVAL VALERIO [Adv. Plinio Alves Berto (OAB: RJ 55597 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nTer vista do despacho de homologação de cálculos de fls. 249, devendo ainda vir com o pagamento do ainda devido no valor de R$ 566,12. \r\n\r\nProcesso: 02543-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan José Arruda Bensi [Adv. Antonio Juliao Pinheiro Neto (OAB: RJ 146756 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01590-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES GOMES DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 292, eis que o Sr. Renato Severiano não se constitui em parte no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro Neto [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro Neto\r\n\r\nVir com meios de intimar a rda. \r\n\r\nProcesso: 01810-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Lourenco [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Acucar e Alcool\r\n\r\nTer vista da petição de cálculos de FGTS fls. 70/71.\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Caldeira Lombardi Bayao [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo e Fernandes Ensino de Idiomas e Informatica Ltda. [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo e Fernandes Ensino de Idiomas e Informatica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela do devido. \r\n\r\nProcesso: 02335-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias Chaves [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Dias Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de cálculos fls. 577/585. \r\n\r\nProcesso: 02095-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Azevedo Roza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Risso Campos Auto Pecas Ltda. [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Azevedo Roza, Réu Risso Campos Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 59 bem como daquele de fls 53, por 5 dias sucessivos , permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nId: 884575" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª VT/Itaperuna": { "Atos": { "882828": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00200-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose carlos Zinho [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Liverpool Construções Saneamento Urbanos Ltda, Réu: Aécio Guedes da Costas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose carlos Zinho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 53, que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caetano Ribeiro [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariel Jason Silveira Gonçalves’\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Caetano Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 30, que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha da Silva [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Izabel Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA CLAUDIA PEREIRA DE SDUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)], Réu: Glaucio Gomes Ladeira, Réu: Onofre Lopes Ladeira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CLAUDIA PEREIRA DE SDUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Faria BIttencourt [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Faria BIttencourt\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine mInácio Cruz Ornellas Cortat [Adv. Karine Bastos Silva Balrral Dias (OAB: RJ 116139 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiproficcionais de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiproficcionais de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Lima Machado [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Lima Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Souza da Silveira [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Souza da Silveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pimentel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Previ Banerj Caixa de Previdencia dos Funcionários do Sistema Banerj - em liquidação extrajudicial [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Previ Banerj Caixa de Previdencia dos Funcionários do Sistema Banerj - em liquidação extrajudicial\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moraes Dias [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: O. Navarro Rodrigues - ME [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O. Navarro Rodrigues - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUARTE SILVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE ANTONIO DUARTE SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Banco Itaú S.A. foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Reclamada vir com a indicação do Imposto de Renda incidente sobre o crédito do Reclamante em execução, no prazo de 15 dias, caso não pretenda recorrer. \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGENAIR BRAGA DA GAMA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR MEDEIROS CAMPOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AGRIPINO SANCHES PRATA [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULITEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0496/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonzaga Parreira\r\n\r\nRéu: Lanchonete Sabor e Arte Pádua Ltda - ME [Adv. Nicanor Pereira dos Santos (OAB: RJ 120655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Sabor e Arte Pádua Ltda - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00173-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON CABRAL DA SILVA [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nTI: Sandra Valéria Andrade dos Santos Sylvio dos Santos Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Sandra Valéria Andrade dos Santos\r\n\r\nInformar a este Juízo acerca do suposto parcelamento do débito previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00197-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Brito e Lima [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan Rodrigues Alves [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilvan Rodrigues Alves\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00217-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEWTON DE CASTRO SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0855/2009 (Banco Banerj S.A.) , nº 0856/2009 (Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A) e nº 0857/2009 (Banco Itaú S.A.), encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Batista de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Batista de Oliveira, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada não foram conhecidos, por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Barrigossi [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu Instituto Vital Brazil S A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Faria [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Miguel Sady [Adv. Marcia Claudia de Souza Sande (OAB: RJ 73462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Miguel Sady\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00244-2002-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGINA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Nestor Antonio de Souza Soares (OAB: RJ 43229 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 72/74 .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziano Cabral da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 2000 [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Réu: Construtora Costa Finamora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charque 2000, Réu Construtora Costa Finamora Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waidson Bitão Suett [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - UNIG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donalde do Amaral Merlim [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Cruz [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Teotônio da Costa [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Teotônio da Costa\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS SILVA MARQUES [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: Aécio Guedes da Costa [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS SILVA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 00364-2000-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM PEDRO MELLO DUARTE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram julgados\r\n\r\nIMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nId: 882828" ], "882827": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 03/12/2009\r\n\r\n00244-2002-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: GEORGINA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.653,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882827" ] } } }, "Magé": { "1ª VT/Magé": { "Atos": { "885067": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00362-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PORTO BITENCOURT [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PORTO BITENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 118v, devendo diligenciar o próprio interessado .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gonzaga dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Villela [Adv. Giovana Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 79843 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Capachos Ltda., Aut Laercio Villela\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01296-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCI ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCI ALVES DA SILVA, Aut PAULO ROBERTO CAMARGO JUNIOR\r\n\r\nInformar se desistem do valor excedente do crédito a fim de viabilizar o pagamento dos alvarás \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Aguiar Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Autos Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autos Viacao Reginas Ltda, Aut Mauricio de Aguiar Dias\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA, Aut Wilson Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Abreu Costa [Adv. Silvio da Rocha Ruela (OAB: RJ 109114 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Abreu Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GALDINO LUCENA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO GALDINO LUCENA\r\n\r\nApresentar peças para restauraçao dos autos principais .\r\n\r\nProcesso: 01000-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios .\r\n\r\nProcesso: 01860-2009-491-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bom Paladar de Itaguaí Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma da Conceição Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bom Paladar de Itaguaí Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Fernandes [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Fernandes\r\n\r\nIndeferido a gratuidade por nao comprovada a altercao da situacao economica apos o ajuizamento da acao. Vir com o deposito em 48 horas sob pena de desercao. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Melo Leite da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Eter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata de Castro Meirelles (OAB: RJ 156420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Assis Augusto\r\n\r\nRéu: Tania Regina Telles [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania Regina Telles\r\n\r\nVir com copias dos extratos das contas bloqueadas referentes aos ultimos tres meses bem como com as declaraçoes de imposto de renda referentes aos ultimos 05 anos \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerido ante o teor da ata de fls 182. Comprovar o depósito da verba honoraria pericial em 10 dias sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00865-1995-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE OLIVEIRA, Aut JOSE CA CONCEICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamires Ventura de Oliveira [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Aremar Ltda - Me (Fisk - CDI) [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Aremar Ltda - Me (Fisk - CDI)\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.27 .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Gomes Freitas da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gomes Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peracio Guimaraes do Bonfim [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Jose de Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Jose de Lima, Aut Peracio Guimaraes do Bonfim\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-491-01-00-5 - RtPosse\r\n\r\nAut: Cileia Maria de Assumpção Campos [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Francisco Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileia Maria de Assumpção Campos\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a), em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariléia dos Santos Alves [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariléia dos Santos Alves\r\n\r\nIndeferido a gratuidade por nao comprovada a alteracao da situacao economica apos o ajuizamento. Vir com o deposito em 48 hroas sob pena de desercao. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel - Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Oliveira\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Cunha dos Santos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que nao devera repetir o acontecido nestes autos caso contrario incidira na multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso na devolucao dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01191-1997-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARA FARIA DE LIRA [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MAFER, Aut JANE MARA FARIA DE LIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 125: \"...1-As parcelas do acordo foram quitadas......2-O reclamado comprovou o recolhimento das contribuiçoes previdenciarias...3-Pelo exposto, julgo procedente o remedio processual de fls 112/115....\" .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 10183-1999-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Lucia Helena de Freitas (OAB: RJ 85125 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAMP-CLIN MED AMBULATORIAL DE PIABETA LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMAMP-CLIN MED AMBULATORIAL DE PIABETA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito comprovado e da integralição do crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Mathias Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Mathias Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-491-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Wladimir Rodrigues [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wladimir Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli Moreth da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli Moreth da Silva, Réu Pontocred Negócio de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da parte autora foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e improcedentes os da segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Pereira Gonçalves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A, Réu Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda., Aut Gisele Pereira Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e procedentes da autora. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Catuladeira Freire [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Madalena S. Figueira Calçados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madalena S. Figueira Calçados Ltda. , Aut Thiago Catuladeira Freire \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos , Réu Drogarias Pacheco S/A, Réu Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Jorge Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Serrinha [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Urbanizacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Serrinha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nId: 885067" ], "885126": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00806-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Teixeira [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Agência Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos .\r\n\r\nId: 885126" ], "885063": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n01474-2007-491-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Empresa de Bebidas Maua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa de Bebidas Maua Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.346,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01033-1998-491-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CASA DE SAUDE N. SEN. DA PIEDADE DE MAGE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE SAUDE N. SEN. DA PIEDADE DE MAGE S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.717,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885063" ], "885064": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza Filho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de foram julgados procedentes os embargos declaratórios. Prazo:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sampaio Cabral\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Servicos Eletricos e Materais Para Industria Ltda. - SEMISA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/01/2010 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885064" ], "885107": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça - 04/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: The Peurin Produtos Alimenticios Ltda. Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nCgto: Mirian Goncalves de Souza \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Ciladora Indústrial , Modelo RP 1100 , Eletrica , Fabricante JHM , Estado de uso , Funcionando , Avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Três RIos , 136, Santo Aleixo, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Guimarães Ribeiro Adv.: Juliana Guedes Pinto OAB.: RJ 143796 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kluber Ltda. - CEK \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 70 Cadeiras Universitárias , em Estado de Uso , Avaliado em R$ 630,00.\r\n\r\n06 Ventiladores de Parede , Marca Arge em Estado de Uso , Avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n01 Computador , Gabinete Kennex , Monitor 15 Polegadas , Com Gravador de Cd , Avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n01 Impressora Multifuncional , Marca Lexmark , em Estado de Uso , Avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n03 Ventiladores de Parede , Marca Busa , em Estado de Uso , Avaliado em R$ 300,00. avaliado em 8.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abel Graça Júnior , 47, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-491-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: JERONIMO DA FONSECA Adv.: Valeria de Freitas Camara OAB.: RJ 59186 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA Adv.: Michelle de Almeida Machado Dias de Souza OAB.: RJ 125167 D, Jose Carlos Cardoso Machado , Alice Cardoso Machado \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 Pneus de ônibus 275/80 - R 22.5, marca Pirelli, recauchutados e em bom estado, avaliados ao preço unitário de R$ 500,00 perfazendo o valor de R$ 3000,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo Lavoier, 12, Piabetá, MAGE, 25915-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01202-2009-491-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: RIMART RIBEIRO E MARTINS RETIFICA MOTORES LTDA Adv.: Mario Jose Bravo OAB.: RJ 15929 D, MONTE SERRAT RETIFICA DE MOTORES LTDA E SÓCIOS EGIDIA DA SILVA ARAUJO E GERVASIO TIAGO PEREIRA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) Ar Condicionado da Marca Sprinter , 10.000 BTU , Avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n01 ( Um) Aparelho de Televisão , 20 Polegadas , Marca Sharp , Com Controle Remoto , em estado de uso , avaliado em R$ 300,00\r\n\r\navaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Felix Bomfim , 160, Suruí, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Barros Martins e Silva Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRéu: Jackeline Freire P. Guedes da Silva \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Forno Micro-Ondas , Marca Sharp , Funcionando , Estado de Uso , Avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n01 Conjunto de Mesa com 4 Cadeiras e Tampa em Granito , Estado de Uso , Funcionando , Avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n01 Refrigerador Brastemp Clean , 340 Litros , Branco , Estado de Usi , Avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n01 Cama de Solteiro na Cor Tabaco , Bom Estado , Avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n01 Aparelho de Som Gradiente Energy , com Capacidade para 3 Cds , com 02 caixas de Som , Avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\n01 Aparelho Televisor Philco , 20 Polegadas com Controle Remoto , Funcionando , Bom Estado , Avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n01 Estantes Tipo Rack , Cor Tabaco , Estado de Uso , Avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n01 Aparelho Televisor , Philco , 14 Polegadas , com Controle Remoto , Avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n01 Aparelho Televisor , 29 Polegadas , Philco , Funcionando , Bom Estado , Avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n01 Aparelho Microsistem , Philips , Bom Estado , Funcionando , Avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n01 Máquina de Lavar Brastemp , 06 Kg , Bom Estado , Funcionando , Avaliado em R$ 700,00. avaliado em 4.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Junior , 415 - A, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 10137-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LEAL Adv.: Marcio Soares Rodrigues OAB.: RJ 82614 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno 1 a 10 e 23 a 37 da Quadra 3 do LoteamentoJardim Nossa Senhora da Piedade de Magé , Atualmente com Edificação e Benfeitoria , Avaliada em R$ 2.200.000,00 avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Br 493 , Km 20, Vaga Lume, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto da Silva Adv.: Juliana Guedes Pinto OAB.: RJ 143796 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kluber Ltda. - CEK \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 70 Cadeiras Universitárias , em Estado de Uso , Avaliado em R$ 630,00.\r\n\r\n06 Ventiladores de Parede , Marca Arge em Estado de Uso , Avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n01 Computador , Gabinete Kennex , Monitor 15 Polegadas , Com Gravador de Cd , Avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n01 Impressora Multifuncional , Marca Lexmark , em Estado de Uso , Avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n03 Ventiladores de Parede , Marca Busa , em Estado de Uso , Avaliado em R$ 300,00. avaliado em 8.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abel Graça Júnior , 47, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro da Paixao Adv.: Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB.: RJ 111353 D\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Corujao \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Massarico Profissional de Carbureto , com Um Garrafa de 200 Kg , Bom Estado , Funcionando , Avaliado em R$ 2600,00. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Washington Luiz , 23, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/01/2010 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CABRAL SODRE Adv.: Marcio Soares Rodrigues OAB.: RJ 82614 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Banco BVA S.A. Adv.: Fernando Augusto de Faria Corbo OAB.: RJ 67987 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno 1 a 10 e 23 a 37 da Quadra 3 do LoteamentoJardim Nossa Senhora da Piedade de Magé , Atualmente com Edificação e Benfeitoria , Avaliada em R$ 2.200.000,00 avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Br 493 , Km 20, Vaga Lume, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885107" ] } } }, "Niterói": { "1ª VT/Niterói": { "Atos": { "875539": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00282-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: E G LIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidemar Valente Tavares [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortezza Materiais de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidemar Valente Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana de Andrade [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Gomes de Assis [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Suca Bamb. Mio Art. Inf. Ltda. a/c do 2º liquidante Judicial Sr. José Carneiro Matos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Paulo Roberto Gonçalves Labanca (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélio Gomes de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIGOTO FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut PAULO ROBERTO RIGOTO FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01008-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO BORGES JUNGER [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO BORGES JUNGER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02580-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODINILSON SIQUEIRA ANTUNES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL N/P DO PRES.ANTONIO CARLOS NUNES, Réu: TRANSTUR- AEROBARCOS DO BRASIL TRASP MAR TURIS [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODINILSON SIQUEIRA ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Marmo de Oliveira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Pcs S.A. OI [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Marmo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Marinho Nunes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Recortes e Publicações Judiciais Ltda. [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recap Recortes e Publicações Judiciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldalea Pereira Silva [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo TNL Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls.346 e impugnacao da 1ª reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02404-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES EDUARDA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS HART GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES EDUARDA MOREIRA\r\n\r\nAnte o alegado pelo reclamante, venha com o acertamento do pólo passivo. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Valentim de Moraes [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Orla da Lagoa de Itaipu [Adv. Ricardo de Medeiros Vecchione (OAB: RJ 48673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Orla da Lagoa de Itaipu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03314-2004-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ODILEIA MARVILA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUCY DE MOURA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILEIA MARVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)M. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bonifácio Ramos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02865-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elania Mendes Camelo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Denize da Penha Queiroz [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elania Mendes Camelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Brasil 3000 Ltda. - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Brasil 3000 Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Brasil 3000 Ltda. - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Brasil 3000 Ltda. - ME, Aut Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia decisão de fls. 55: \"...Não se confunde hipossuficiência econômica e financeira...Pelo exposto, indefiro a gratuidade e isenções requeridas e tranco o recurso por deserto...\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA CRUZ [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: E.C. NITERAUTO AUTOMOTIVO LTDA, Réu: CARLOS ROBERTO ALVES PINHO, Réu: EUCLIDES ALVES DE PINHO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03179-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVA GRAJAUSKAS [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Belido Barreto Kochem [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Seminario Teologico Batista de Niteroi [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)], Réu: Primeira Igreja Batista de Niteroi [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeira Igreja Batista de Niteroi, Réu Seminario Teologico Batista de Niteroi, Aut Sonia Maria Belido Barreto Kochem\r\n\r\nAo rte para, querendo, apresentar copias e emolumentos necessários à formação da CS, conf. requerido às fls. 625. Aos rdos para Contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02462-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDIO EVARISTO DA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MAXVISION LTDA ME [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIDIO EVARISTO DA COSTA, Réu OTICA MAXVISION LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA-EMPR MUN DE MORADIA, URBANIZ E SANEAMENT [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMPR MUN DE MORADIA, URBANIZ E SANEAMENT\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE FARIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA [Adv. Delma Torres Miguel (OAB: RJ 149966 - D)], Réu: ANA PAULA TEIXEIRA VIANNA, Réu: CONEXAO BELEZA INST BELEZA ESTETICA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE FARIA, Réu CONEXAO BELEZA INST BELEZA ESTETICA LTDA ME, Réu VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues Botelho [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Nirley Goncalves [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rodrigues Botelho\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-1992-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JORGE GOMES VICENTE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut MARCIO JORGE GOMES VICENTE\r\n\r\nDigam as partes , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina da Costa Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina da Costa Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes Tavares [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Raquel Fernandes Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi recebido o RO da segunda ré. Negado seguimento ao recurso ordinário da primeira ré, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias sucessivos, com interregno de 5 dias, iniciando-se pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Cunha Vieira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto Gaviao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Rodrigues da Hora [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Rodrigues da Hora, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nId: 875539" ], "875540": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00073-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ANANIAS DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nRéu: HEHOF DA INFORMATICA LTDA, ANDREA LUCIANA ABREU QUARESMA HOFFMAN, HENRIQUE DE ALMEIDA HOFFMAN\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA LUCIANA ABREU QUARESMA HOFFMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. Em 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875540" ] } }, "3ª VT/Niterói": { "Atos": { "885150": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00727-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bueno dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda., Réu: Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: Estaleiro Enavi [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda., Réu Estaleiro Enavi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Peregrino Gonzaga [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Peregrino Gonzaga, Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo autor, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata.\r\n\r\nO RECLAMANTE DEVERÁ, INCLUSIVE, COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTO SACADO ATRAVÉS DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carneiro Forequi [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Réu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 04308-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMAO [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de cálculos de fls.60 no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01291-2001-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANGELISTA GONCALVES [Adv. Roberto Alfradique Vieira de Macedo (OAB: RJ 69867 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Farias Castelo Branco [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea Farias Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos opostos às fls.197/198, a fim de se evitar nulidade processual. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth do Couto Regaldino [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 01833-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Muniz de Oliveira [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nRéu: Cocifra Empreendimentos e Costrucoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Muniz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 02522-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a execução, nos termos do art.794, I do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 02512-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GUIMARAES ELIAS [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02232-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FERREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE BOAT REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)], Réu: PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE BOAT REPAROS NAVAIS LTDA, Réu ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA, Aut ISAIAS FERREIRA, Réu PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03290-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPITACIO GONCALVES VALENCA JUNIOR [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de), Réu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPITACIO GONCALVES VALENCA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Pereira da Silva [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro [Adv. Alexandre da Costa Fonseca (OAB: RJ 114510 - D)], Réu: Alexandre da Cunha Pinheiro [Adv. Alexandre da Costa Fonseca (OAB: RJ 114510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Pereira da Silva, Réu Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 76 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-1994-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DUARTE [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CCN CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCN CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 15 dias, conforme item 05 do termo conciliação de fls.460. \r\n\r\nProcesso: 02197-1992-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ESPINDOLA DIAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Silva Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Chronline Informatica Ltda. [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chronline Informatica Ltda., Aut Felipe dos Santos Silva Barbosa\r\n\r\nApresentar quesitos para oitiva da testemunha, devendo o autor, inclusive, vir com as peças necessárias à formação da CPI. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marcio Mouzer de Oliveira [Adv. Nailto Silva (OAB: RJ 120459 - D)]\r\n\r\nRéu: Taygreem Moveis Ltda [Adv. Francisco de Assis Silva Sodre (OAB: RJ 96654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcio Mouzer de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Florença Móveis e Decorações Ltda. EPP [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florença Móveis e Decorações Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Melo da Cunha [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane da Costa Faustino [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane da Costa Faustino, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01872-1996-243-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS SA-RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRqdo: UBIRAJARA BRAGA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)], Rqdo: GERALDO NICACIO BARROS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)], Rqdo: EDSON BARROS LESSA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)], Rqdo: ELENILSON SOUZA DE MORAES [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EDSON BARROS LESSA\r\n\r\nTomar ciencia de que falece competência à Justiça do Trabalho para manifestar-se acerca da matéria referente ao bloqueio para pensão alimentícia, conforme decisão de fls.410 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01960-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pires Ferreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi-F.M.S.N [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pires Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, começando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paço Fonseca [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Marcelo Paço Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03418-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA SOUSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETE GARCIA SOBREIRA DE ARAUJO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIA ODETE GARCIA SOBREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLY MOURA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)], Réu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WANDERLY MOURA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais de fls., devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02184-2004-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RAQUEL BEZERRA DA SILVA [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA MACIEL PINHEIRO [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RAQUEL BEZERRA DA SILVA, Réu RITA DE CASSIA MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Figueiredo Muniz [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Figueiredo Muniz, Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02305-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE PORFIRIO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: CONSERLAGOS SERVICOS LTDA [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE PORFIRIO DE SOUZA, Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Réu CONSERLAGOS SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.162, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Machado Demetrio de Souza [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Luiz Eduardo Machado Demetrio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios (1a e 2a reclamadas) foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Taumaturgo de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Taumaturgo de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Costa [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Princesa [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Princesa, Aut Joao Luiz da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls.215/217, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 885150" ], "885152": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Mota dos Santos\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Transpetro Petrobras Transporte S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AMARILIO RINALDI PACIELLO, DELPHINUS DO CARMO SILVA DE SOUZA, Serv Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Peregrino Gonzaga\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de \r\n\r\nrenda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes \r\n\r\nregras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e \r\n\r\nreclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo \r\n\r\nfinal, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01287-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: PEIXARIA CAMARAO E CIA\r\n\r\nPelo presente fica m PEIXARIA CAMARAO E CIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01960-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pires Ferreira\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi-F.M.S.N, Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes \r\n\r\nregras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e \r\n\r\nreclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo \r\n\r\nfinal, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03418-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA SOUSA\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA, COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885152" ] } }, "4ª VT/Niterói": { "Atos": { "883690": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02562-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Santos da Silva [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Jose Antonio da Silva [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.887,44 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EUSILEA DA CRUZ SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSILEA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02405-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE SANTANA MARCAL [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE SANTANA MARCAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES J MARINHO RIBEIRO LTDA, Réu: JUAREZ VIEIRA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03005-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA NUNES BENTO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO SEMEADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA NUNES BENTO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LUIZ LOPES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPENAVEM COOP TRAB DE NAVEGACAO MARITIMA LTD [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LUIZ LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada COPENAVEM (fls. 291-292), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Coutinho da Silva [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolarte Artefatos de Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia (fls. 32-37). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bismark Brum da Silva [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paes Barreto [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Segurança Eletrônica e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paes Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia (fls. 33-39). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON DOS REIS SOARES EDIFICAÇÕES- ME (GRS EDIFICAÇÕES), Réu: DELTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva \r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 40 verso, em relaçao ao primeiro Réu, devendo fornecer o seu endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02233-2006-244-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Siqueira de Vasconconcelos [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Francisco da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02946-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZZERA DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: DI DANTA CANTINA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZZERA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cópia do CPF do reclamante ou informar o nº deste documento .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-244-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Andre Luiz Kruse Terzi [Adv. Pedro Abreu (OAB: RJ 144916 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Gracas Morais Nascimento [Adv. Ana Carolina Goncalves Moreno (OAB: RJ 135325 - D)], Egdo: Anna Paula Goncalves Ermel\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria das Gracas Morais Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC (fls. 96). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcelio Ribeiro da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 83-96), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da COOPGUANABARA, por deserto (fls. 97). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALDANHA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Réu MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA\r\n\r\nFornecer o atual endereço das Reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Araujo Goncalves [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio das Vivendas Icaro I [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio das Vivendas Icaro I\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.729,42 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02489-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sahun [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE - Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Sahun, Réu PRECE - Previdencia Complementar\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito (fls. 1001-1014), no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Caldas Maia [Adv. Monica de Carvalho Costa (OAB: RJ 82327 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos ltda, Réu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo (fls. 306). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilcimar de Moraes Porto [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Excentric Termas Ltda. - ME [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excentric Termas Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a Ré com a CTPS da parte autora em 48 horas, sob pena de multa. \r\n\r\nProcesso: 02076-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Maia Vinagre [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Jose Antonio Maia Vinagre, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 646, que retificou o erro material contido na decisão, com permissivo no art. 463-I do CPC, para nela constar que as horas extras do lapso de 21/07/2003 a 20/11/2005 serão apuradas com base nos registros de fls. 502/530. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nO Autor deve, ainda, informar o endereço atual da 3ª Ré - GUINADA CONSULTORIA LTDA, em 10 dias (fls. 641).\r\n\r\nProcesso: 02596-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA, Réu: TATIS ENGENHARIA LTDA (NP/Sócio Jander da Silva Melo) [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: JANDER DA SILVA MELO [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANDER DA SILVA MELO, Aut MAURICIO RIBEIRO, Réu TATIS ENGENHARIA LTDA (NP/Sócio Jander da Silva Melo)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 369-370, que reconsiderou em parte a determinação de fls. 363. O Sr. Leiloeiro deve apresentar novo cálculo do ISS, tendo em vista a redução da comissão devida, bem como informar ao Juízo o código para a expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nId: 883690" ], "883689": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues\r\n\r\nRéu: Rio Películas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Películas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883689" ] } }, "5ª VT/Niterói": { "Atos": { "885145": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Moreira Seriano\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviço LTDA. ME, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L R Consultoria de Segurança e Serviço LTDA. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02176-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzan Kelli Campos Santos \r\n\r\nRéu: GG Plaza Artes Jóias e Decorações Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GG Plaza Artes Jóias e Decorações Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Informática, Siderurgia, Construção e Reparos Navais, Construção e Reparos de Off-Shore e On-Shore, Manutenção e Reparos de Veículos, Manutenção e Conservação de Elevadores e Refrigeração dos Municípios de Niterói e Itaboraí.\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, Marcia Coutinho Vianna, Mauá Jurong S.A., José Sobral Moreira , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885145" ] } }, "7ª VT/Niterói": { "Atos": { "885193": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 08/12/09\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva , Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição das testemunhas José Luiz Gonçalves Rodrigues e Marcelo Matoso foi designada para o dia 09/02/2010 às 12:25 horas na 4ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes Mello [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes Mello\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Macedo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Macedo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, negando provimento aos Embargos de declaração das partes. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Zappato Moda e Calcados Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Zappato Moda e Calcados Ltda.\r\n\r\nOs bens indicados não obedecem à gradação legal, indeferindo-se a nomeação. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Pinheiro Pinto [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Angeplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Réu: Rosni Carlos Pereira da Cunha, Réu: Aloisio Antonio Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Pinheiro Pinto\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa junto ao INFOJUD. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Pinheiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natália de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o despachio de fls, 126. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Martins de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Lacerda dos Santos Costa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lacerda dos Santos Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirleia Getrudes da Silva Vilella [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandra Moreira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirleia Getrudes da Silva Vilella\r\n\r\nTomar ciência de que foi arquivada a presente ação, nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01836-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilza da Conceição Quintanilha [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilza da Conceição Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ribeiro Guinin [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ribeiro Guinin\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Mendes da Silva [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Mendes da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilza Carla Farias Soares [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Uilza Carla Farias Soares\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Brandao Rodrigues [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Brandao Rodrigues, Réu BBD Locadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Castro da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icarai Comercio de Art de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Castro da Silva, Réu Unit de Icarai Comercio de Art de Bazar Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02202-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pollyanna Izidio Mendes da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbia Comércio de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbia Comércio de Alimentos Ltda. - ME, Aut Pollyanna Izidio Mendes da Silva \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02353-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jesus de Souza [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jesus de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições do leiloeiro de fls. 257/260, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02422-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva Coutinho [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva Coutinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Observando os ducumentos do paradigma ( fls. 244/246 ). \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-247-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Esmael da Luz [Adv. Carlos Cezar Ferreira Botelho (OAB: RJ 50331 - D)]\r\n\r\nEgdo: Uniao Federal, Egdo: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro , Egte Esmael da Luz\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 165, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Leandro da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Leandro da Silva, Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alexandre Alves de Carvalho [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpanhia Municipal de Limpeza de Niterói [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conpanhia Municipal de Limpeza de Niterói, Aut Douglas Alexandre Alves de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephan de Barros Azevedo Balldini [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephan de Barros Azevedo Balldini, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro da Costa [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Soares Anchesqui [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Soares Anchesqui, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente os embargos do reclamante e Improcedentes os embargos da Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio de Oliveira Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de A E Silva [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos de A E Silva , Aut Luiz Sérgio de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedentes os embargos de declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2009-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Viana Barboza [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Maravilha Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho da Maravilha Ltda. , Aut Renato Viana Barboza \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaval Engenharia Naval e Off-Shore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enaval Engenharia Naval e Off-Shore Ltda., Aut Luciano de Oliveira Pinto, Réu Maua Jurong S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Sousa Machado [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Aut Jorge Luiz de Sousa Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 885193" ], "885191": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Alvares Caldas\r\n\r\nRéu: SLICE - Cooperativa de Trabalho , Tio Sam Hotel e Fitness\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SLICE - Cooperativa de Trabalho , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885191" ], "885192": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Rosa André\r\n\r\nRéu: Vigmarc Serviços Ltda. ME, Condomínio do Edifício Blue Center\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Serviços Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885192" ], "885190": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 03/12/2009\r\n\r\n00415-2005-247-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: TEREZA CRISTINA VAZ REIS\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREZA CRISTINA VAZ REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 166,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885190" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1ª VT/Nova Friburgo": { "Atos": { "883633": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01062-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtineia de Assis Ferreira Moura [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001 (Em\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtineia de Assis Ferreira Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 75/79. .\r\n\r\nProcesso: 01076-1997-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULAMITA DE SOUZA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULAMITA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Zebendo Serafim [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.), Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Zebendo Serafim\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Jordao Balbino [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Jordao Balbino\r\n\r\nVista, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FRANCO PINHEIRO [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FRANCO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MASSENA BASTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARILIA MASSENA BASTOS\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Ferreira Jandre [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)], Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.74, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Moliari [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Massa Falida da Mastec Brasil S.A.(A/C Sind.Dr.Manuel Antonio A.Lopes) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Moliari\r\n\r\nDizer se ainda pretende a expedição de alvará para saque do FGTS, visto que o documento de fls. 255 é um comprovante de pagamento de FGTS depositado pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Jandre da Silva [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Jandre da Silva\r\n\r\nIndicar meios de citar a reclamada. Audiência dia 28/4/10.\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leite de Carvalho [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Leite de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com cálculo das parcelas que entende não terem sido satisfeitas. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Mello Martins [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce Mello Martins\r\n\r\nTer vista da impugnação de fls. 364, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01765-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LUIZ [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Lomônaco, Réu: Roberto Lomônaco, Réu: PANIFICADORA PAO FRANCES LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LUIZ\r\n\r\nVista do oficio de fls. 381, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE TORRES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE TORRES, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nTer vista da promocao do setor de calculos, de fls. 182, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01554-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida do Carmo Ferreira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Medeiros Costa Junior, Réu: Júlia Beatriz de Araújo Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida do Carmo Ferreira\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça inicial, onservando-se os parâmetros fixados às fls. 12, com cópia a ser remetida à reclamada, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01645-1985-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCiência indeferimento do requerimento de fls. 1011, a uma por competir ao empregador o recolhimento mês a mês na conta vinculada do empregado e, à duas porque o depósito judicial mencionado foi efetuado junto ao Banco do Brasil. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia de Souza [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia de Souza\r\n\r\nCiência HOMOLOGAÇÃO dos cálculos de fls. 227, fixando o valor devido à parte autora. *\r\n\r\nProcesso: 00851-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RITA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA RITA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nAtente a reclamante para os alvarás expedidos às fls. 248 e 249. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00152-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA MARCIA FIGUEIRA [Adv. Claudio Cesar J. Ferreira (OAB: RJ 143766 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut LIA MARCIA FIGUEIRA, MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 133, em que determinado às partes que apresentem cálculo de Imposto de Renda incidente sobre a quantia depositada, com a finalidade de viabilizar a expedição de alvará.\r\n\r\nQUANTO AO REQUERIMENTO DO TERCEIRO INTERESSADO DE SE ESTABELECR QUE OS HONORÀRIOS ADVOCATÌCIOS SE AJUSTADOS O FORAM EM CONTRATO PARTICULAR NÂO APRECIADO POR ESTA ESPECIALIZADA DISPONDO A PÀRTE DE MEIOS LEGAIS PARA HAVER SEUS HONORÀRIOS *\r\n\r\nProcesso: 01901-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Manoel de Aguiar [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Manoel de Aguiar, Réu Viacao Lider Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre a certidão de fls. 231-V, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM LIMA DE SOUZA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: PASMIRANDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 46, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Fatima da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.- Nitcoop [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Fatima da Silva\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 162, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCYANE LEAL BOY [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nRéu: AFONSO QUINTINO DA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFONSO QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA CAROLINO [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ TEIXEIRA BELIENE [Adv. Glaucio Losso de Senna (OAB: RJ 99241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA CAROLINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael de Souza Pinto [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerante do RJ S.A. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Elma Servicos Gerais e Representacoes Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael de Souza Pinto\r\n\r\nÀ réplica da impugnação de fls. 291. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-511-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABL.BANCÁRIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABL.BANCÁRIOS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCiência deferimento da suspensão do feito, como requerida, até decisão da ação civil pública informada. *\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE SILVA [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de OSMALDO PAIVA FILHO\r\n\r\nTI: Oswaldo Cellys Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE SILVA\r\n\r\nTer vista da CPE-295-2009-333-04-00-4, em apenso. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001(em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Oliveira\r\n\r\nCiência homologação de fls. 127, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-511-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Placer Comercio Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Martins de Souza [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Eduardo Martins de Souza\r\n\r\nÀ réplica da impugnação de fls. 113, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nId: 883633" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "1ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "885078": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00413-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maia de Araujo Marques [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Universal de Belford Roxo [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maia de Araujo Marques\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ramos Rodrigues Junior [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Adao Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ramos Rodrigues Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Paiva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Paiva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Medeiros [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Regina Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Medeiros\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Tavares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkiline Indústria e Comércio de Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Tavares de Souza\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à Jucerja. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu Heleno de Oliveira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu Heleno de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZAIAS DA COSTA [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZAIAS DA COSTA\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto à Jucerja. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Pereira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Oliveira Junior [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose de Oliveira Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Reis [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Dias da Silva [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Dias da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Serafim da Silva [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Serafim da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2005-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Batista de Souza Armond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto de Freitas Rios [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. - CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Augusto de Freitas Rios\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Andre de Matos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Andre de Matos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete da Silva Rodrigues Costa [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Teixeira Dias [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Teixeira Dias\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre os cálculos de impugnação propostos pela Ré às fls 137/141, observando desde já que os cálculos de fls. 126/135, não se encontram adequados à Coisa Julgada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Couto Rangel [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Couto Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao às fls 261/266. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Chierici da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais União de Ouro Preto Ltda. - Mercado União [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Chierici da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Assis Silva [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Assis Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em face do Município de Nova Iguaçu e PROCEDENTE EM PARTE, em face da 1ª ré. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgemar Soares Villarde [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgemar Soares Villarde\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 142,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Vasquez [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Olivetti [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Olivetti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gonçalves Costa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S. A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonçalves Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Vistos etc... Por não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dê-se ciência às partes. NI 30/11/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Aurelio de Freitas Ferreira [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Pereira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMO SILVA BANDEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMO SILVA BANDEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilas Goncalves de Oliveira [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida - N/P SOCIO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilas Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CLEMENTE MEDEIROS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Jose Vicente [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Edenilza Souza Santos (OAB: RJ 139109 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cassimiro da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 40,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Pinto, Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Rosa de Souza [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Rosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Flôr da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CHC Sistema de Educação e Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Flôr da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01289-2009-221-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaçu Burguer Distribuidora de bebidas e Comestível Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Costa Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI do Chopp e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Costa Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01884-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Peixoto Campos Souza [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Peixoto Campos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02316-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ferreira\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Neves da Silva [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitera Domini e Nazir Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Neves da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 182,91 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Coutinho [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Coutinho [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Coutinho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANKLIN BARBOSA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Reis [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 155, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Silva dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)], Réu: J R Pecas e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Granfino S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jovenilia Andrade Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torre Bela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jovenilia Andrade Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02028-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Bezerra da Silva (sucessora de Joaquim Carlos Neves) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Bezerra da Silva (sucessora de Joaquim Carlos Neves)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Guimarães Nogueira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Guimarães Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDISLAINE DUARTE PEREIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias da Silva Santos [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Al Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alberto da Silva Lima [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Mosaico Brasileiro Ltda. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alberto da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls 85/89 e 94/99, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02079-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CARVALHO DE SANTANA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venicio Rodrigo Souza da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venicio Rodrigo Souza da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Ferreira Muniz Medeiros [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01543-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Scanfella [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Scanfella\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro, por ora, eis que não esgotados todos os meios para satisfação do crédito do Rte. Notifique-se. Ative-se o Renajud. NI 02/12/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonathan Miranda Rodrigues [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Maria Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Canuto da Silva e Outro(s) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Jonas da Silva, Aut Anezia Oliveira da Cunha, Aut Cleber Moreira de Medeiros, Aut Elza Cassimiro Frade, Aut Eunice de Souza Borges dos Santos, Aut Gui Aparecido Izolani, Aut Jose Pascoal Machado, Aut Neise Lima da Silva, Aut Rosa Maria Canuto da Silva e Outro(s), Aut Thereza Angelica Rodrigues dos Reis Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uildo de Souza da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uildo de Souza da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais, em guia de depósito judicial a ser retirada na Secretaria da Vara, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereço do 1º réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA RODRIGUES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01667-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Souza Silva Maia [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Souza Silva Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva da Gloria Batista [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: A de O Alves ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Gloria Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ARAUJO DE FARIAS [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO HENRIQUE F. GONÇALVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ARAUJO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CARRARA PADILHA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla do Nascimento Mariano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla do Nascimento Mariano\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro, por ora, eis que não esgotados todos os meios para satisfação do crédito do Rte. Notifique-se. Ative-se Renajud. NI 02/12/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1987-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCINO MACARIO DE BARROS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMINACAO SUL AMERICA IND E COM LTDA [Adv. Walter Paulo Leite de Moura (OAB: RJ 22573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCINO MACARIO DE BARROS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Diga o exequente , em 30 dias, requerendo o que entender cabível. NI 02/12/2009. O Juiz \r\n\r\nId: 885078" ], "885081": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nRéu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silvania Alves dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Despacho Ordinatório encontra-se disponível na Seretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: M W T Rio Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M W T Rio Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia do despacho ordinatório encontra-se na Secretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885081" ], "885080": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Pereira dos Santos Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Daiana Sales Santana Arariba\r\n\r\nRéu: Rede Unica N/P Sócio Euclides José de Oliveira Bezerra e Zilva de Oliveira Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Rede Unica N/P Sócio Euclides José de Oliveira Bezerra e Zilva de Oliveira Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Sales de Melo\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.N/P Sócia Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica m Admilson da Silva Renovato , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Reis Beltrami\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRINTEX INDUSTRIA E COMERCIO SA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-221-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Wallace de Sant Anna de Miranda\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Beserra Hora da Silva\r\n\r\nRéu: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda.N/P Nedir de Andrade Veras e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda.N/P Nedir de Andrade Veras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALVES SIMOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FLEURA/ NP Luiz Fernando Baroni de Carvalho \r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE FLEURA/ NP Luiz Fernando Baroni de Carvalho , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Elias da Costa\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia S/C Ltda. - N/P Sócio Esequias Barreto Desiderio\r\n\r\nPelo presente fica m Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia S/C Ltda. - N/P Sócio Esequias Barreto Desiderio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01964-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA VIANA\r\n\r\nRéu: MARILIA BARCHI SEVERO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARILIA BARCHI SEVERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Vistos etc... Por quitada a obrigação principal, resolvo extinguir a execução, nos termos do art. 794,I, do CPC. Intimem-se, sobre. NI 21/09/2009. O Juiz. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Batista Avoglio\r\n\r\nRéu: Portoferro Comercio de Metais Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Batista Avoglio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02645-1991-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE PAULA BELMUDES\r\n\r\nRéu: CENTRO INTREG.DE REABILITACAO DE N.IGUACU N/P Sócio JOSE BENEDITO DE SÁ\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO INTREG.DE REABILITACAO DE N.IGUACU N/P Sócio JOSE BENEDITO DE SÁ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ALESSANDRO COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Cleidevar Aguiar Baranda\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Vazquez Bujan , Paulo Murilo Fernandes da Silva , Pedro Mario Nardelli , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885080" ] } }, "2ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "882768": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00172-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes Ribeiro [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 280,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS A EXECUÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Motta das Chagas [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilber Montes Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Motta das Chagas\r\n\r\nINFORMAR O NÚMERO DE NIT DO AUTOR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GOMES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ARANTES SILVA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GOMES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00166-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL WILSON DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL WILSON DA SILVA, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemenson Saturnino Brandão Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Public Out Publicidade e Mídia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wemenson Saturnino Brandão Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Simeão de Souza Junior [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Public Out Publicidade e Mídia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Simeão de Souza Junior\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS TIAGO [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: FABEL SOCIEDADE DE ENSINO PESQUISA ESTATISTICA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS TIAGO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SPB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00178-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY DA COSTA FERRO DE CARVALHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut KELLY DA COSTA FERRO DE CARVALHO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Daniel Sales da Cruz [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Top Shopping [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Daniel Sales da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 303 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00489-1990-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A, Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira de Souza [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica INAAP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira de Souza\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO FORNECER ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva de Paula [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamora Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamora Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 214, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE SOUZA TURQUE XAVIER [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA MANHA REDENTOR LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE SOUZA TURQUE XAVIER, Réu CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA MANHA REDENTOR LTDA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01864-1988-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI MENDES SOARES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Celio Moreira Couto, Réu: EDAC - INDUSTRIA PLASTICA LTDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Réu: EWALDO DE CARVALHO BANNACH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI MENDES SOARES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 379, BEM COMO REQURER O QUR FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01968-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR DE SOUZA COUTINHO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDO FREITAS ALVES JUNIOR [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 47 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01133-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALVES DA FONSECA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIP SERVICO DE VIGILANCIA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Réu: ALBERTO LUIS MOURA DE ARAUJO, Réu: SERGIO LASEVITCH, Réu: TEODÓSIO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALVES DA FONSECA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Santana Fontes [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Utoria Comunicacao de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Santana Fontes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 68 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Freitas Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha de fl. 20, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Barbosa Lima [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprese de Belford Roxo Serviços de Envasamento Ltda. [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emprese de Belford Roxo Serviços de Envasamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01722-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Fernando Jorge Pinto Monteiro (OAB: RJ 76992 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND E COMERCIO [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)], Réu: Claudino Affonso Esteves Filho, Réu: Paulo César da Costa Cereigido, Réu: Martinho Lutero Castorino Brandão, Réu: Odette Affonso Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00987-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Mazzega Ribeiro Junior(Sucess Paulo Sergio Mazzega Ribeir [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Aut: Tania da Costa Santos (Sucessora de Paulo Sergio Mazzega Ribeiro) [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL NUNES DA SILVA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Vieira da Costa [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Vieira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01107-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO BAIENSE DE MOURA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 124 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Flavio Silva Barbosa [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Flavio Silva Barbosa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Baldez Honorato [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aparecido Ferreira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)], Réu: Vells Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda., Réu Vells Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00748-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA REZENDE GOMES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nVENHA PROCEDER O DEPÓSITO DE 5% DE SUA RENDA DIÁRIA NESSES AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01296-1990-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DA SILVA [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS IGNACIO SILVA [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inoa Santos Francisco [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda. - ME [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Central de Sao Bernardo Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha 27, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Mendes [Adv. Marcelo Cornélio Maulaz Costa (OAB: RJ 142072 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Mendes\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE AS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO ESTÃO NOS AUTOS, AGUARDANDO SEREM RETIRADAS. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00429-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: ELDORADO TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Rosenilia da Silva Branco Cruz (OAB: RJ 47255 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELDORADO TELECOMUNICACOES LTDA, Aut GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI EXTINTA A EXECUÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rickson Pereira da Silva [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rickson Pereira da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.18, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvimar Vidal Pereira [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Torres Wertmuller S. S. Ltda. - SETOWE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvimar Vidal Pereira\r\n\r\nTer ciência de que foi retirado o processo de pauta, bem como fornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena de extinção sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves Melo [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves Melo\r\n\r\nVENHA COM OS CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00599-1995-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS TIAGO [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS TIAGO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 488 EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA GOMES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 05 DIAS SOBRE PETIÇÃO DE FL. 240/242. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Zacarias dos Santos [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Zacarias dos Santos\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiuedes Licio de Barros [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Israel Utilidades Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiuedes Licio de Barros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promção da contadoria do juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose dos Santos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Enir da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS, DEVENDO O AUTOR INFORMAR MEIOS PARA A CITAÇÃO DA RÉ. TER CIÊNCIA, AINDA, DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ENTREGA DE GUIA DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, TENDO EM VISTA ITENS F E H DA DECISÃO DE FLS. 21.\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ilton de Brito Ferreira [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerry Motta Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ilton de Brito Ferreira\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA INTIMAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO DE FLS. 12/14, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA COSTA LOPES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA COSTA LOPES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAQMENTO. \r\n\r\nId: 882768" ], "882767": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n01405-2005-222-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Waltudes Marques de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda.,Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.989,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01589-2000-222-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: LIG LUZ COOPERATIVA DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LIG LUZ COOPERATIVA DE SERVICOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.501,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882767" ] } }, "3ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "883854": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01692-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Abreu Monteiro [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.976,70 , equivalente à 569745,42 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Geraldo da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 361,82 , equivalente à 28987,75 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Della Volpe S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.322,85 , equivalente à 671198,97 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Rosângela Almeida da Costa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar P. Rocha Sá Freire [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucimar P. Rocha Sá Freire\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.237,76 , equivalente à 505516,44 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cácio José de Oliveira [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 13.202,51 , equivalente à 1081043,71 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Medeiros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 42.982,10 , equivalente à 3538207,68 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Pereira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.534,06 , equivalente à 618428,42 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Francisco Rezende [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 23.185,75 , equivalente à 1902585,03 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Alvarenga Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cristal da Vila Emil Ltda. [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Cristal da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.531,48 , equivalente à 612272,07 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aixa Moreira da Silva [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.939,53 , equivalente à 642843,92 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Jackeline de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda., Réu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frigorificos Ltda. [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frigorificos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 39.127,15 , equivalente à 3221708,41 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00577-1988-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA CONCEICAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ-TURISRIO [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ-TURISRIO, Aut ROBSON DA CONCEICAO\r\n\r\nJuntar peças no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Porto [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 23.204,50 , equivalente à 1905786,89 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia da Silva Freire [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Credito Exato, Réu: Banco B M G [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco B M G\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.504,94 , equivalente à 369757,93 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nId: 883854" ], "883853": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n00019-2006-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marta Jackeline de Almeida, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Mercearia Nova Rainha Ltda.,Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frigorificos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercearia Nova Rainha Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.179,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01354-2007-223-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Natalia da Silva Freire, INSS\r\n\r\nExecutado: Credito Exato,Banco B M G\r\n\r\nPelo presente fica citado Credito Exato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.510,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00479-2004-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHELE CORREA TORRES, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: NEW STREET MARIA BONECA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado NEW STREET MARIA BONECA COMERCIO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.472,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01325-2007-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilberto Gil Randolph Husbardo, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Forjas Brasileiras S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.975,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01296-2006-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosemary Gomes Carvalhaes, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.082,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00137-2006-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sandra Maria dos Santos Costa, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.847,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00920-2007-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nilton Alves Porto, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.233,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01775-2005-223-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Alex Robert Caetano Ferreira, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.579,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883853" ] } }, "4ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "880419": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00227-1995-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL - TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)], Réu: Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSCOL - TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00230-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: B T MARQUES BAR E MERCEARIA ME [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B T MARQUES BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nTrazer aos autos os comprovantes de depósito que não acompanharam as petições de fls. 253, 256 e 258. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Marques Martins [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Liane Marques Martins\r\n\r\nCiência despacho fl. 100: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora peticionado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-224-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: TIBERIO GABBRIELLESCHI [Adv. Vander da Silva Antunes (OAB: RJ 96686 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS SA, Rqdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Rqdo: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte TIBERIO GABBRIELLESCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO MACHADO MIGUEL [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferido o pedido de vista aos autos por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PAES FONSECA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE PAES FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Xavier Ribeiro [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Engenharia S.A., Réu: Car Shely Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Shely Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 94: \"Convolo o depósito em penhora para que surtam os efeitos legais.\" Ciência despacho fl. 95: \"Indefiro.Observe a executada que o valor bloqueado refere-se ao valor de fls. 79 atualizado e acrescido da multa do art. 475-J do CPC, somado ao valor das custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Barbosa Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Itaborai Sub Produtos Animais Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Barbosa Junior, Réu Nova Itaborai Sub Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 87: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da avença.\" .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Barbosa Torres [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Barbosa Torres\r\n\r\nCiência despacho fl. 73: \"Venha o autor com cópia para ré, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO AUGUSTO COSME [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO AUGUSTO COSME, Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 432: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da avença.\" .\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GEREMIAS LIMA JUNIOR [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA DE QUEIMADOS LTDA [Adv. Virginia Cruz Yakoumakis (OAB: RJ 75709 - D)], Réu: SANDRA MARIA FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GEREMIAS LIMA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Cristal Ltda. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva, Réu Supermercados Cristal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl.255 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 226/230, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 9.393,27 (nove mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 775.532,90 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00810-1995-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137: \"(...) Se até a presente data o próprio interessado não forneceu objetivamente meios para que tenha satisfeito a execução não pode tranferir a outrem a sua inércia. (...) Por ora, prossiga a execução utilizando as ferramentas eletrônicas disponíveis que são do conhecimento de todos e inclusive do autor, ou se o autor objetivamente indicar onde podem ser localizados bens móveis ou imóveis ou ativos financeiros da ré ou de seus sócios, que os indique objetivamente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Jorge de Assiso [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: G V R Indústria e Comércio Ltda., Réu: Valnir Monteiro dos Reis, Réu: Gediel Sampaio dos Reis, Réu: Eduardo Gomes do Rego Filho, Réu: Dangelo Peter da Silva Antunes, Réu: Cláudio Porfírio de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Jorge de Assiso\r\n\r\nCiência despacho fl. 55: \"Quanto ao requerido, indefiro. A diligência compete ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Nascimento Magalhaes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Gram Rio Assistencia Medica S?C Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gram Rio Assistencia Medica S?C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM. E IND. DE TINTAS S.A. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL DE BARROS COM. E IND. DE TINTAS S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.896,38, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE ARAUJO DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa (OAB: RJ 49959 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência desapacho fl. 487: \"Observe a reclamada que o valor recolhido já foi devidamente deduzido, conforme planilha do INSS (fls. 479/480). Portanto, venha a executada com o recolhimento devido, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU FERREIRA ROCHA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS, Aut TADEU FERREIRA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 165: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 149/151, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 4.380,62 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) equivalentes a 361.675,43 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Eloi do Nascimento [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Juliana Eloi do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl.249 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 239/240, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 23.271,99 (vinte e três mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) equivalentes a 1.921.396,27 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Melo Machado [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Aut Marco Antonio Melo Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 151: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 137/140, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 18.699,03 (dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais e três centavos) equivalentes a 1.543.227,89 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson da Conceição Bindi Júnior [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Grande Rio Alimentos Ltda [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson da Conceição Bindi Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01307-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FELIPPE PATRICIO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIMINAS IND EQUIP HIDRAUL E PNEUMATICOS LT [Adv. Marion Chrystalino Saraiva (OAB: RJ 64702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FELIPPE PATRICIO, Réu SERGIMINAS IND EQUIP HIDRAUL E PNEUMATICOS LT\r\n\r\nCiência despacho fl. 219: \"(...) Isto posto, considerando os documentos dos autos e a certidão do Sr. Of. de Justiça, homologo a reavaliação do imóvel penhorado às fls. 124.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferida vista aos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS ANTONIO [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Batista Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Batista Ferreira, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, devendo o autor apresentar demonstrativo analítico das diferenças, indicando a respectiva comprovação; poderá o autor se manifestar sobre defesas e documentos e as partes especificar que provas ainda pretendem produzir, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência despacho fl. 134: \" Rejeito liminarmente os presentes embargos, eis que não garantida a execução na forma do art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Ferreira Bastos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora Ltda. [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 02098-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Satoro Takahara (OAB: RJ 2330 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 208: \"Observe a executada que os bloqueios realizados junto à CEF, fls. 166, e junto ao Unibanco, fls 201, totalizam o valor da execução , fls 154, portanto, não há que se falar em excesso de penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 02283-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE OLIVEIRA ABREU LOPES [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA LUSO BRASILEIRA, Réu: POLICLINICA AMBULATORIAL MIGUEL COUTO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE OLIVEIRA ABREU LOPES\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Gomes Silva [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoje Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Gomes Silva\r\n\r\nCiência despacho fl. 199: \"Indefiro o requerido. A multa diária não é devida uma vez que não houve intimação da ré a cumprir a obrigação de fazer, tendo vindo espontaneamente aos autos. Sendo assim, prossiga-se com a remessa ao contador para atualização.\" .\r\n\r\nProcesso: 02172-2004-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO BARCELOS [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIG E SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória:: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 50/52, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 3.663,39 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos) equivalentes a 302.459,04 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lima Tavares [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Lima Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Torres Soares [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, conforme consta da ata de audiência da Carta Precatória 00188-2009-079-01-5. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES NAZARENO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl 255: \"(...) Cumpre ainda frisar que hodiernamente há a cultura da sonegação, torpeza e banalização do ilícito trabalhista onde impera a indústria da fraude à execução trabalhista, contudo é importante advertir à embargante que este Juízo não tolerará futuros ardis contra a presente execução, sob pena de constituir-se tal procedimento em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 599 do CPC. atraindo as iras do artigo 600, II e 60I do CPC, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis à especie. Pelo exposto, conheço os presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum integra, determinando, tudo em termos, a expedição de alvará ao reclamante, observando, se houver, a dedução do imposto de renda. Intimem-se as partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 200 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue da Silva\r\n\r\nFornecer cópias da inicial a fim de notificar a ré n/p dos sócios indacos na petição de fls.42. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete da Silva Lima [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete da Silva Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a. Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco da Silva Pontes [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco da Silva Pontes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a. Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J L C Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a. Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Goldberg [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Patricia Goldberg\r\n\r\nManefestar-se acerca de defesa, documentos e oficio de fls.94, em 15 dias, permeados por 05, começando pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Brasil Tebaldi [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Brasil Tebaldi, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente em relação à 2a. Reclamada procedente em parte. em relação à 1a. Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel Guedes Joaquim [Adv. Leonardo Mazzutti Sobral (OAB: RJ 144038 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Guedes Joaquim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Pacheco Silva [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Pacheco Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Simone Lopes da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda., Aut Maria Simone Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Carvalho da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nova Opção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Ferreira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fl. 153 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Baptista [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva Baptista, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nCiência decisão fl. 196: \" (...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 185/186, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 11.287,82 (onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) equivalentes a 931.951,90 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC (...). Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução (...) Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosmelina Silva de Carvalho Santos [Adv. Leonardo de Souza Nunes (OAB: RJ 145791 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rizonete da Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmelina Silva de Carvalho Santos\r\n\r\nCiência decisão fl. 37. \" (...) Fixo o valor do principal, juros e correção monetária R$ 4.329,81 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) equivalentes a 357.480,42 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC (...). Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução (...) Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Araujo Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: G-3 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Araujo Silva\r\n\r\nCiência decisão fl. 81: \" (...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 71/72, fixando o valor para a 1a. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 6.612,23 (seis mil, seiscentos e doze reais e vinte e três centavos) equivalentes a 545.706,26 IDTR e caso haja subsidiariamente execução para o 2o; Rda fixo o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 5.735,89 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) equivalentes a 473.382,06 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o 1o. Reu réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC (...). Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução (...) Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT (...).\" .\r\n\r\nProcesso: 02176-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ONOFRE LIMA FERREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA IGUACU DE MANUT E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ONOFRE LIMA FERREIRA\r\n\r\nCiência decisão fl. 222: \" (...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 200/211, fixando o valor para a 1a. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 9.639,77 (nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) equivalentes a 796.961,06 IDTR e fixando o valor para o 2o. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 7.795,12 (sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) equivalentes a 644.455,95 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o Reu réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC (...). Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução (...) Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT (...).\" .\r\n\r\nProcesso: 01007-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Jeremias Junior [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Jeremias Junior, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Lima [Adv. Renata Chaves de Oliveira Martins (OAB: RJ 129698 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Luciano de Carvalho Silva\r\n\r\nCiência decisão: \"Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos pela reclamada às fls. 88/89. Patente a intempestividade dos embargos oposto em 04/11/2009. Assim sendo, deles não conheço.\" .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira da Silva [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vieira da Silva, Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares da Silva Neto [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda., Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Jose Soares da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR AZEVEDO DIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR AZEVEDO DIAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiência decisão: \"(...) Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e da impugnação do exequente para no mérito, julgá-los, procedentes, em parte, conforme fundamentação supra que este decisum se integra (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Alves Costa [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Alves Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Bastos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Bastos, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Ferreira de Figueiredo [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edilaine Ferreira de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adria Ramos de Lyra [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiência que foi deferida a vista dos autos. Prazo:15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Lucas [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS OLIVEIRA COSTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nNão se tendo logrado êxito em encontrar bens da executada, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramida Tristao da Silva Sarria [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Jagoar Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jagoar Moveis e Decoracoes Ltda., Aut Ramida Tristao da Silva Sarria\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.54. Prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO INACIO BORGES [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA DAS PERSIANAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO INACIO BORGES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens da executada, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01479-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Cerqueira Lopes [Adv. ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS (OAB: RJ 143590 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Cerqueira Lopes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Quirino do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Darplan Serviços e Jardins Ltda., Réu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Quirino do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Crisostomo de Oliveira Vaz Junior [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Parceiros Mecânica e Conversão GNV Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Crisostomo de Oliveira Vaz Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Rosa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Raga Júnior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Raga Júnior, Réu Rio de Janeiro Refrescos, Réu Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramofly Bicalho dos Santos [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Ramofly Bicalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administração de Serviços Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Administração de Serviços Ltda, Aut Maurício Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Jesus Andrade Goes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 880419" ], "877358": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00019-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pois Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda., Réu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frig Ltda. [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pois Gomes\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1995-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI MONTEIRO CAMPELO [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edcarlos dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.170,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Macobel Administracao Conservacao e Reformas Ltda-ME, Réu: CONSORCIO BAIXADA III [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO BAIXADA III\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito homologado às fls. 117, a saber: R$ 3.580,78, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC e consequente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Alencar [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Alencar\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington do Canto Lucio [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Biro Ltda. [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)], Réu: José Carlos dos Santos Silva, Réu: Sueli Pereira de Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington do Canto Lucio\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZORIO JOSE FRANCO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Coutinho Marques [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: J V O Cursos e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Coutinho Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre as peças de fls. 166/170, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelania Camargo da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Fortes Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelania Camargo da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Araújo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: L N F 3 Participacoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Farias [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 126324 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232: \"(...) Sendo assim, convolo os depósitos recursais em penhora para que produzam os efeitos legais, contudo indefiro o pedido de penhora dos bens móveis. Quanto a multa do art. 475-J do CPC, entende este Juízo ser perfeitamente aplicável a esta Justiça Especializada. Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 224. Dê-se ciência ao executado, inclusive para proceder o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação da multa do artigo suso mencionado e consequente execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, podendo ser dividido em duas parcelas de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Machado [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferido o pedido de vista aos autos fora do cartório por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilza Pereira da Silva [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença da contribuição previdenciária e o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Santos Siqueira [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferiada a devolução do prazo para impugnação aos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Amorim dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Amorim dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilson de Souza Siqueira [Adv. Martha Cristina Aguileira (OAB: RJ 123617 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson de Souza Siqueira, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Conrado Guimarães [Adv. Roberto de Carvalho Filho (OAB: RJ 149389 - D)]\r\n\r\nRéu: P N Mariano Reparação de Automóveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williams Conrado Guimarães\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Cyrillo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Cyrillo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Viana Capelli [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)], Réu: De Pla Material Fotográfico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Viana Capelli, Réu De Pla Material Fotográfico Ltda., Réu Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE em relação a 1ª ré e IMPROCEDENTES face a 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAELMA LEANDRO CARNEIRO [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcilio Ossamu Yano Junior (OAB: GO 16006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA, Aut ISAELMA LEANDRO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos formulados por Isaelma Leandro Carneiro foram julgados PROCEDENTES EM PARTE e que os pedidos formulados na reconvenção por Embrace foram julgados IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos contidos nas alíneas \"a\" e \"b\" do rol de pedidos da inicial foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Flausino da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Valmir Flausino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2009-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Santos Pinto [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Sebastião Santos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Couto Paes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Couto Paes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Bezerra de Lima [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bezerra de Lima, Réu Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Anjos Pinho [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Anjos Pinho, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Jordan de Jesus Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Jordan de Jesus Nogueira, Réu Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Ribeiro [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Rogerio Ferreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dantas Reis [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda, [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dantas Reis, Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda,\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nogueira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Juliano Flávio Pavão (OAB: SP 163853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eclipse Comércio de Calçados Ltda., Aut Paulo Roberto Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência de instrução para inquirição da testemunha Alaine Albuquerque Rodrigues para o dia 01/02/2010, às 16h20. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcileide Venancio de Sousa Leite [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcileide Venancio de Sousa Leite, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Gomes Batista Ribeiro [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Kátia Maria Gomes Batista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Tavares do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distibuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Tavares do Nascimento, Réu Sendas Distibuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Coelho dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Coelho dos Santos, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilzo Grucelassio [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilzo Grucelassio, Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene dos Santos Pinto [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Antigo Grill Restaurante Self Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene dos Santos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcemar de Araujo [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcemar de Araujo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ANICETO MADEIRA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL ANICETO MADEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 264: \"Tendo em vista que o acordo não foi apreciado por este MM. Juízo, venham as partes em dia e hora de audiência para análise do mesmo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fernandes [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Fernandes, Réu Vetor Servicos Ambientais\r\n\r\nCiência despacho fl. 38: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes Paes [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRéu: I M S Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: Biosintex Comercial de Artigos de Toucador Ltda., Réu: Cosmebel Comercial de Artigos de Toucador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I M S Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.738,58, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Goncalves Freire [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamm Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Goncalves Freire\r\n\r\nTer vista dos autos, inclusive para requerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Muros Café [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Muros Café\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GONCALVES [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURS HUMAN INFORMATICA, Réu: Eliane Balthazar do Nascimento, Réu: Renato Antonio Santos Pereira, Réu: Ivonete Nascimento Balthazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1997-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE DA SILVA VIEIRA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L. VIANA PIMENTA DISTRIB MIUDEZAS EM GERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MORENO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos referentes às fls. 432 e 436, nos valores de R$ 656,50 e 14.721,47, respectivamente, foram convolados em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2000-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS CIRINO MODESTO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciênca de que o bloqueio foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemas Santa Rosa S.A. [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemas Santa Rosa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 917,56, em 10 dias, sob pena de execução, e as custas no valor de R$ 120,00. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci da Silva Nogueira [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequi Alimentos Ltda. [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequi Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 129: \"Notifique a ré para fornecer novas guias de FGTS, CD e Chave de conectividade com as devidas correções, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01908-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuele Maximo Meneses [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: E Dep Mello Refrigeracao - ME [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)], Réu: Edmilson de Paula Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuele Maximo Meneses\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2006-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Miguel [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: A Z Construcao e Incorporacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Miguel\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES DOS SANTOS [Adv. Ana de Siqueira Pinna (OAB: RJ 65310 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES RJ NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES RJ NORTE LESTE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença referente à contribuição previdenciária, no valor de R$ 727,64. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1999-224-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nCgto: PABLO ROSE ELIAS [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 99/100. .\r\n\r\nId: 877358" ], "880420": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880420" ], "877357": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01686-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Martins Amorim\r\n\r\nRéu: H A 2001 Tecnology and Training Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aldair Antunes Bouças, Elizabeth Antunes Bouças, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o mesmo, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877357" ] } }, "5ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "884124": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 04.12.2009 - LOTE - 235.2009\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL S/A, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Rodrigues [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Clínica Rio Minas Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.64. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 60 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01347-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI MACHADO FORTES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: MORETTO SUPERMERCADO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI MACHADO FORTES\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 60 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.200/201. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONALISA DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.007,48, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PINHEIRO FELIX [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA )\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira Tavares [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pereira Tavares\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 60 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Albuquerque [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.510,33, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Batista de Moura [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Batista de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.72/73. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.170 \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Marques [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Marques\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria, fls.346. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTR. TERRAPLANAGEM PAVIMENTACOES LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.184 \r\n\r\nProcesso: 01705-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUIZ DE SOUZA SILVA [Adv. Sonia Regina Cardoso de Sa (OAB: RJ 82899 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO RIO COM DE ARTIGOS USADOS LTDA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO RIO COM DE ARTIGOS USADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.171/175. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Vieira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CarrefourComercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CarrefourComercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\ndiscordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01867-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA ALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DOURO LITORAL LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.13/15. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CICERO MARQUES DE AMORIM, Réu: CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.134. \r\n\r\nProcesso: 01381-1995-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO SERGIO NASCIMENTO [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ART LUMINOSOS IND E COM DE LETREIROS LTDA, Réu: JORGE FIGUEIRA GAMA, Réu: SAMI RODRIGUES GAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.193. \r\n\r\nProcesso: 01509-1995-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE GROBA ANDRES E OUTRA [Adv. Alessandra Oliveira Sucupira D Oliveira (OAB: RJ 85086 - D)], Aut: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCE GROBA ANDRES E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.264. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Motta [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Continental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.135/138. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CRISTIANO CANDIDO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA E PERFUMARIA TINGUA 357 LTDA ME, Réu: CARLOS LEÕNCIO TEIXEIRA E LEDINALVA TEIXEIRA FAZOLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CRISTIANO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.66 \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Francisca Rolemberg Andriani [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosi Francisca Rolemberg Andriani\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.70/73. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucineide Barros Fagundes de Lima [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Molwatex Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucineide Barros Fagundes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sacerdote Junior [Adv. Emanuel Elesbao Marcal (OAB: RJ 72892 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Distribuidora de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sacerdote Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 60 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01750-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Gomes do Carmo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: C W de Caxias Móveis Comércio e Decorações Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C W de Caxias Móveis Comércio e Decorações Ltda. ME, Aut Marlon Gomes do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 42/43, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 5.396,16.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI OLIVEIRA LEMES [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI OLIVEIRA LEMES\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. Certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01316-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A, Aut RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.323, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nNo valor de R$ 23.346,05 ou 1.927.510,85 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Haidée Ferreira Santos [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Indústria e Comércio de Ouro S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidée Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01906-2009-225-01-00-5 - Exibic\r\n\r\nSpte: Vanderlei Ferreira da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nSpdo: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Vanderlei Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 13: \"Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, somente para exibição dos documentos elencados no item 6.1 do pedido. O pedido de entrega do Perfil Profissiográfico deverá ser objeto de ação própria, não cabendo ventilar tal questão em sede de cautelar de exibição...\" \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Robson Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.110, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem Valor de R$ 2.000,55 equivalentes a 165.170,63 IDTRs + Custas judiciais R$ 30,00. prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-225-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo Martins Pinto [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Martins Pinto\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 30. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro dos Santos [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ANASTACIO [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ANASTACIO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 339/341, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 898,30. Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00606-1998-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE HELENA FRANCISCA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE HELENA FRANCISCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 215. Nada a deferir, eis que o reclamante já recebeu o crédito, conforme fls.177 e 196. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-1995-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES BARBOSA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: ISAIAS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Neiva de Paula [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Neiva de Paula, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.75, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nValor de R$ 527,17 equivalente a 43.524,53 IDTRs + Custas judiciais de R$ 10,64. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Costa Soares [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janderlucio Paulo de Oliveira [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse, neste caso dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01868-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ RIBEIRO CAMPOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO TOME DOS SANTOS [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO TOME DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.348. Indefiro, tendo em vista a atualização às fls. 320/322 e expedição de alvará, fls.329. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Ricardo de Souza Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 742,57, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson William da Silva Costa [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM SERV ENG TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RELACOM SERV ENG TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbinho Rodrigues Dantas [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbinho Rodrigues Dantas, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.74, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. Valor de R$ 27.692,14 equivalente a 72.286.335,39 IDTRs + Custas judiciais R$ 160,00. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISCILLA FONSECA HUGUENIN COUTO [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84 : \" Á manifestação do autor, por 10 dias. Decorrido, in albis, devolvam-se ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva da Paixao [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva da Paixao, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.301. Intimar as partes para quesitação e assistentes t´cnicos, no prazo comum de 10 dias, se assim desejarem. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-225-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ceramica Vulcao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Moura da Silva [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adilson Moura da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 15 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01480-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE SOUZA LIMA MESQUITA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA DOS SANTOS, Réu: ELISA VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE SOUZA LIMA MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.149/152 - Detran. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BOMFIM DE SOUZA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut CARLOS HENRIQUE BOMFIM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.203. Devolvo o prazo de 15 dias sucessivos para as partes. Iniciando pelo autor. \r\n\r\nId: 884124" ] } }, "6ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "883779": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02146-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marcos Cordeiro Dourado [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Marcos Cordeiro Dourado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Angelo Galeao [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Henderson Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Angelo Galeao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Vieira Cardoso Goncalves [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Joana D´Arc Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Joana D´Arc Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane de Oliveira Araujo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane de Oliveira Araujo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Eliane Soares Lucio Moreira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Eliane Soares Lucio Moreira\r\n\r\nCiente que deverá requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Campos [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Gas Comercio de Gas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Gas Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl 102. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Nemésio de Lima [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Mianma Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Nemésio de Lima\r\n\r\nDeverá o Autor comprovar o recolhimento dos honorários periciais, fixados em 06 (seis) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica dos Santos Pereira [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiki Mania Grill (Depães)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica dos Santos Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Ferreira de Castro [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriguar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriguar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 238,67. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves Santos [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Rodrigues Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 51. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonai Paulo Ferreira de Araujo [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Higino dos Santos [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Higino dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Celia Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenir Modas de Iguacu Ltda. [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta Celia Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gentil de Lima Júnior [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingride Pestana da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessorios Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilclecir Ferreira de Castro [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 298,75.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdez Santos da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuicao de Racoes Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdez Santos da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Honorio da Silva Neto [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 370,93.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio da Silva Machado [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio da Silva Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls 109. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Macedo Carneiro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.425,16.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro de Freitas Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro de Freitas Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Teixeira de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Marinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Teixeira de Souza\r\n\r\nCiente de que foi dispensado das custas, conforme despacho de fl 29. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Edite Mimoso de Carvalho [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: M L G Rigueira Representacoes [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Edite Mimoso de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira Cortes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Marques Andrade [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Universal de Belford Roxo Ltda. ME [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação Universal de Belford Roxo Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Germano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcao Turismo [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado Germano\r\n\r\nTer vista da petição de fls 86/88. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Translilo Transportes Ltda. [Adv. Mercedes Camozzato (OAB: RJ 799 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Martins, Réu Translilo Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF com extrato bancário, em 05 dias sucessivos, a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Passos Junior [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Passos Junior\r\n\r\nTer vista da petição do perito, fl 118. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sant Anna [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Vianna Lorenzini [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Pimenta Fidelis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Senopel do Brasil Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senopel do Brasil Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl 23. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Lino [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Panisset [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Jesus Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário São João da Cerâmica Ltda. ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviário São João da Cerâmica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neres da Nóbrega [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fator H Comércio e Exportação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neres da Nóbrega\r\n\r\nTer vista do documetno juntado pela JUCERJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pires Fernandes [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Miquelotti Especie de Morais [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Mendonça Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gustavo Lopes Simoes [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gustavo Lopes Simoes\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 99. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Damasceno de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Deu Certo Móveis e Eletrodomésticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Damasceno de Souza\r\n\r\nDiga o autor acerca da petição de fls. 29/32. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Jose da Silva [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Michele dos Anjos Silva [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Rodrigues de Souza [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Rodrigues de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelice Francisca dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelice Francisca dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da proposta ofertada na petição de fls. 382/385. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Januario da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fiuza Silva [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Fiuza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Batista [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Batista\r\n\r\nIndicar o paradeiro das executadas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderlei Nunes Pereira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Ferreira Chaves Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol de Minas Representacoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Ferreira Chaves Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela JUCERJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Agapito Farias [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda., Aut Raimundo Agapito Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO o processo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail Lucide Cunha Melo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Zalfa Comercio de Presentes Ltda. - ME [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail Lucide Cunha Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Moreira Marques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucape Comercio de Pecas Lanternagem e Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Moreira Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Pereira de Abreu [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls 395/397. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Oliveira de Andrade de Mello [Adv. Maria de Fatima Monteiro Freire (OAB: RJ 44398 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine Oliveira de Andrade de Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Toti Pereira [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Martins de Oliveira Filho [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolando Transportes [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodolando Transportes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Felicio da Silva Kapice [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01811-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Oliveira [Adv. Cristiane Ferreira de Abreu (OAB: RJ 107702 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nId: 883779" ], "883798": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02080-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo dos Santos Moreira\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SL AUD 2 andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883798" ], "883807": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Higino dos Santos\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Felix Ribeiro\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal\r\n\r\nPelo presente fica m Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883807" ] } } }, "Petrópolis": { "1ª VT/Petrópolis": { "Atos": { "883723": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00690-1993-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS INOCENCIO [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO MONTEIRO DA SILVA & CIA LTDA [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS INOCENCIO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO LUIS CORREA MAIA [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBO MECA ESCAPE MECAN E COM ESCAPAMENTO LTDA [Adv. Maria Lucia Werneck de Carvalho Kinast (OAB: RJ 57768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO LUIS CORREA MAIA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nRetirar a certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-1998-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nRéu: SPAZIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pereira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Ética - Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ética - Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar em 05 dias o recolhimento do FGTS de que trata a petição de fls. 100, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria Ferreira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Lucia Moraes Gulias Schlosser [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Ferreira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Rosa Valentim [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Cristina Goncalves dos Santos [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: Volaju Jeans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Cristina Goncalves dos Santos\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nId: 883723" ], "883724": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01272-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Souza da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01431-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DE ANDRADE LUCIANO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MERIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE ANDRADE LUCIANO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2003-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SANTANNA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO FRANCA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA SANTANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO CARLOS COSTA DOS SANTOS [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nRetirar a certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INES DA FONSECA ARAUJO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARIDA SOARES DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DIAS DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA DE PAULA VIEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DIAS DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana da Silva Vicente [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana da Silva Vicente\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-301-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Aparecida dos Anjos Cilento [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nEgdo: Glaucia Cristina Santos Medeiros [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Glaucia Cristina Santos Medeiros, Egte Maria Aparecida dos Anjos Cilento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que julgou os Embargos de Terceiro improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ IORAS [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONTECASEROS LTDA [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO MONTECASEROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01474-1999-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIR SCHIMID [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildo do Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Campestre de Nogueira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildo do Santos, Réu Clube Campestre de Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, que conheceu e julgou procedente em parte os Embargos de Declaração opostos pela Reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Antônia da Silva Vieira [Adv. Alexandre Vogel (OAB: RJ 149737 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Verde Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Antônia da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-301-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Milton Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DILSON MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE DILSON MENEZES DE OLIVEIRA, Egte Jose Milton Almeida de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-301-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Lim Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lim Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi conhecida e não acolhida a exceção de pré-executividade ofertada pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane dos Santos Ferreira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Nicolau Pinto Martins [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Nicolau Pinto Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Frasão do Nascimento [Adv. Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Supermercados S.A, Aut Rafael Frasão do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Furtuna Neves [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda, Aut Hélio Furtuna Neves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-301-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Mauricio Lourenco Aguiar [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO TODESCATO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO TODESCATO, Egte Mauricio Lourenco Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moreira Medeiros [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Graphic Programacao Visual S/C Ltda. [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magic Graphic Programacao Visual S/C Ltda., Réu Paulo Emmanuel di Francesco Laranjeira Biasotto, Réu Renate Wilm Biasoto, Aut Rodrigo Moreira Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que foi conhecida e não acolhida a exceção de pré-executividade interposta. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut CARLOS JORGE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram conhecidos e não \r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2002-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LOSANGELA ZAIRA DA CRUZ [Adv. Marlene Rocha (OAB: RJ 93769 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOSANGELA ZAIRA DA CRUZ\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito, e comprovar o recolhimento dos emolumentos devidos, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ferreira da Silva [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras interior do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Leone Ferreira e Silva [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Leone Ferreira e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Medeiros [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Serv Basicos em Telec Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Medeiros, Réu Telemar S. A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1997-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELYETH ANGELA DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)], Aut: RENATO DA SILVA JUNIOR [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)], Aut: VAGNER DA SILVA (REP P/ANGELA DE JESUS KOPKE) [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO PARQUE RES.GUSTAVO ERNESTO BAUER [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGNELA J.K.(REPRESENTANTE DE VAGNER DA SILVA), Réu CONDOMINIO DO PARQUE RES.GUSTAVO ERNESTO BAUER, HELYETH ANGELA DE ALMEIDA MARTINS, Aut HELYETH ANGELA DE ALMEIDA MARTINS, Aut RENATO DA SILVA JUNIOR, Aut VAGNER DA SILVA (REP P/ANGELA DE JESUS KOPKE)\r\n\r\nTomar ciência de que foi conhecida e não acolhida a exceção de pré-executividade ofertada pelo Condomínio do Parque Residencial Gustavo Ernesto Bauer. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucilene Esteves de Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasist Informática S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucilene Esteves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATAS LOURES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ANACONT ASSOC NAC ASSIST CONSUM E TRABALHADOR [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANACONT ASSOC NAC ASSIST CONSUM E TRABALHADOR, Aut JONATAS LOURES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1992-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA WINTER VALLE PIZZI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Kreischer [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Meirelles Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel dos Santos Kreischer\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Spina do Carmo [Adv. Gabriela de Souza Dias (OAB: RJ 99830 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Spina do Carmo\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Rocha Barbosa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimenro de Petrópolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimenro de Petrópolis - COMDEP, Aut José Carlos da Rocha Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Ventura [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Roqueixi Malharia e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis Ventura\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00595-2001-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO CONCER [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO CONCER\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S.A. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA REGINA DO COUTO MATOSO [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS SAO JOSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA REGINA DO COUTO MATOSO\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Deneti Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio das Neves Costa [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria, Comércio e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio das Neves Costa\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se recebeu o seguro desemprego e levantou seu fundo de garantia, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Louzada Justen da Costa [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Costa Carneiro [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Louzada Justen da Costa\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se obteve a aposentadoria, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Fortunato Sobrinho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fortunato Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Barbosa Junior [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Barbosa Junior \r\n\r\nInformar, em 10 dias, se já ajuizou outra ação por dependência a esta, rquerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-301-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petropolitana Indústria e Comércio de Lustres Ltda. EPP [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Silva Cunha [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciano da Silva Cunha, Cgte Petropolitana Indústria e Comércio de Lustres Ltda. EPP\r\n\r\nAnte os termos da ata de fl. 30 e o decurso de prazo, requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amado Antonio Barbosa Raimundo [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amado Antonio Barbosa Raimundo\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Chaves Bertholdo [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Biasotto Mano Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Chaves Bertholdo\r\n\r\nInformar em 30 dias o endereço atual da reclamada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01267-1995-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THALES PINTO AYRES PEREIRA [Adv. Vanesca Ragazzi Brandi (OAB: RJ 100349 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO-CONFLUHAB [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THALES PINTO AYRES PEREIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 384. \r\n\r\nProcesso: 00604-2002-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI REGINA ALVES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NEWTON PRATES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI REGINA ALVES\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2000-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX MONCORES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MONCORES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito, e comrpovar o recolhimento dos emolumentos devidos, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Cine Top Cine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01096-2001-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAB VENTURA DOS SANTOS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: J SANTOS CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAB VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito, e comrpovar o recolhimento dos emolumentos devidos, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORVAL ESTEVAM NEPOMUCENO [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORVAL ESTEVAM NEPOMUCENO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00933-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO PINHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Sao Tiago [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajes Pre-Moldadas Eurora Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)], Réu: Autrora Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autrora Artefatos de Cimento Ltda., Réu Lajes Pre-Moldadas Eurora Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o cumprimento dos itens 01 e 05 do acordo de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Victor Pinheiro de Medeiros [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Carius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel da Silveira\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor e do CNPJ da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Gomes dos Santos de Moura [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Augosto Câmara e Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Gomes dos Santos de Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, bem como das contribuições previdenciárias, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS CANDIDO [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nRéu: SAND´G COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DIAS CANDIDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREZ GIMENEZ [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut CARLOS PEREZ GIMENEZ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram conhecidos e não acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Raul Marques [Adv. Ana Paula Vogel Borges (OAB: RJ 144874 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Raul Marques, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 217/218. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Raul Marques [Adv. Ana Paula Vogel Borges (OAB: RJ 144874 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-301-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel da Silva Ignacio [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: Monica Pereira Ignacio [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: Genilva Otoni Amorim Silva [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: Jorge Luis Stephano [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: Espedito Lindolfo da Silva [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DE LOURDES GONCALVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daniel da Silva Ignacio, Egte Espedito Lindolfo da Silva, Egte Genilva Otoni Amorim Silva, Egte Jorge Luis Stephano, Egdo MARIA DE LOURDES GONCALVES, Egte Monica Pereira Ignacio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2009-301-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Suely Barboza de Oliveira e outros 20 [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sara Ring, Egdo Suely Barboza de Oliveira e outros 20\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram conhecidos e não acohidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Fonseca Santos [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Cam Enpreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Enpreendimentos e Participações Ltda., Aut Roberta da Fonseca Santos, Réu União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Sao Tiago [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajes Pre Moldadas Eurora [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autrora Artefatos de Cimento Ltda., Réu Lajes Pre Moldadas Eurora, Réu Waldemir Guimaraes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na forma do acordo de fls. 175, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-301-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Henrique Fernandes de Azevedo Barbosa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ge Celma Ltda [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)], Agdo: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adecco Top Services RH S.A., Agdo Ge Celma Ltda\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contra-arrrazoar o recurso principal no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Gustavo de Souza [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas do Imperador S/A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas do Imperador S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Carneiro [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Brito Mendes [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cipriano [Adv. Edison Martinho Rabello Junior (OAB: RJ 137867 - D)], Réu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Bramil Ltda., Réu Jorge Cipriano, Aut Sidnei de Brito Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Oliveira de Jesus [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Fácil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fácil Transportes e Turismo Ltda., Aut Paulo Sergio Oliveira de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Wildberger [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoro Pizzaria Ltda. [Adv. Valessa do Valle Martins (OAB: RJ 110781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demoro Pizzaria Ltda., Aut José Luiz Wildberger\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Breno Luis Pereira da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Mozart Torres de C. Barbosa Filho [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Luis Pereira da Silva, Réu Mozart Torres de C. Barbosa Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oi to) dias. .\r\n\r\nId: 883724" ], "883725": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02171-1999-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARLOS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CARLOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Fragoso de Albuquerque [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Filmes Marketing Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Fragoso de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AVELINO MOREIRA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AVELINO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01886-2003-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01958-2001-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TESCH [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFAS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO DE OLIVEIRA ALVES, Réu TARRAFAS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 235, que conheceu e acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiona da Silva Batista [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-301-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Sabbadim SC Ltda ME [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Sabbadim SC Ltda ME, Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que as cópias biométricas digitais vieram em CD, devendo requererem o que entender de direito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2008-301-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Tocantins da Serra Auto Escola Ltda [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ, Réu Tocantins da Serra Auto Escola Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que as cópias biométricas digitais vieram em CD, devendo requererem o que entender de direito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Barroso de Carvalho [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Barroso de Carvalho\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01796-2007-301-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Lilian Manso Paes de Carvalho [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosan Francisco Teixeira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lilian Manso Paes de Carvalho, Egdo Rosan Francisco Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-301-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escola de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEARJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto-Escola Cruzeiro S/S Ltda. ME [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto-Escola Cruzeiro S/S Ltda. ME, Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escola de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEARJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado procedente em parte o pedido. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2001-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA MARQUES LIMA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILITAC LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA MARQUES LIMA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02105-1997-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIES MASSA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SIES MASSA\r\n\r\nIndefiro, diante da certidão de fls. 174v. Mantenho o despacho de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Cunha [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Cunha\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 559. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves Camargo [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Moura Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. José Eduardo Neder (OAB: RJ 117063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paula Moura Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\n‘Processo: 02021-2003-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CAETANO [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut LUIZ ANTONIO CAETANO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferraz Pinto [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Can Multiserviços Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Provider Serviços Soluções Tecnológicas Ltda. [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla S.A., Réu Can Multiserviços Ltda., Aut Celso Ferraz Pinto, Réu Provider Serviços Soluções Tecnológicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco André de Oliveira Supinpa [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold 3000 Zeladoria Patrimoniel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco André de Oliveira Supinpa, Réu Sendas Distribuidora S/A ( Grupo Pão de Açucar )\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 883725" ], "883726": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Gerais - COMSEG e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Companhia de Serviços Gerais - COMSEG, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883726" ], "883727": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n00073-2006-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Crossroad Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Crossroad Turismo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.516,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01634-2004-301-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA ELISABETE BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: LUCIANO BRAND\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANO BRAND, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 572,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01353-2008-301-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Madeireira Sanfer Ltda.,Antonio Fernando Miguel\r\n\r\nPelo presente fica citado Madeireira Sanfer Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.361,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Fernando Miguel,Antonio Fernando Miguel\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Fernando Miguel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.361,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01362-2005-301-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Iracema Rosa da Silva\r\n\r\nExecutado: Aline Pereira Tesch,Ricardo de Souza Tesch\r\n\r\nPelo presente fica citado Aline Pereira Tesch, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 708,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo de Souza Tesch,Ricardo de Souza Tesch\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo de Souza Tesch, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 708,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01375-2008-301-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Heleny Machado de Paiva,Tok Sistemas de Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Heleny Machado de Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.160,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01245-2001-301-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE WASHINGTON BARBOSA\r\n\r\nExecutado: TERCENG TERCEIRIZACOES ENGENHARIA LTDA,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TERCENG TERCEIRIZACOES ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.142,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883727" ], "883728": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Werneck\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o R.O. do Banco Itaú, foi recebido no duplo efeito, Prazo de 08 dias, para contrarrazões. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883728" ], "883729": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça - 04/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/01/2010 às 12:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-301-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Reginaldo Francelino de Franca e Outros. \r\n\r\nRéu: Ctm Consultoria e Assessoria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo automotor, marca Renault, modelo Scenic Exp 1616 v, à gasolina, na cor prata ouro de fabricação de 2005, placa KWW 0581, chassi nº 93YJA00255J555A52, cod. RENAVAM 8407106. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 82, CENTRO, PETROPOLIS, 25685-261 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/01/2010 às 12:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00801-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO HOLDERBAUM e Outros. Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: PEDREIRA DE CORREAS LTDA e Outros. Adv.: Paulo Roberto de Bem OAB.: RJ 108173 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma casa de número 464 situada na Rua Amazonas, nesta cidade, com inscrição na P.M.P sob nº 302837, e bem assim o respectivo solo, constituído pelo lote de terras nº 82, do Loteamanto \"Parque Nova Betânia\", situado em Nogueira, dentro do perímetro urbano do 2º Distrito, com superfície de 1060 m2, tudo conforme matrícula 2826 do Registro de Imóveis - 6ª Circunscrição - cartório do 11º Ofício de Petrópolis.\r\n\r\nExiste registro de penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 895-2002-301-01-00-8. avaliado em 220.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amazonas - nº 464, Nogueira, PETROPOLIS, 25620-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 220.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/01/2010 às 12:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 01807-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva e Outros. Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel VW/GOL, ano 1989, modelo 1990, cor branca, código RENAVAN 425793133, placa KOI 5841.\r\n\r\nExistem penhoras precedentes. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada União Industria, 14700, Itaipava, PETROPOLIS, 25620-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/01/2010 às 12:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-301-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Atila Strauss Marques Gonçalves e Outro e Outros. \r\n\r\nRéu: Mauricio Pinheiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo automotor, marca Renault, modelo Scenic Exp 1616 v, à gasolina, na cor prata, ano de fabricação 2005, placa KWW 0581, chassi nº 93YJA00255J555AS2, código RENAVAN 8407106. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Bonifácio, 82, centro, PETROPOLIS, 25685-281 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/01/2010 às 12:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR SALLES SILVA e Outros. Adv.: Lourdes Retondaro dos Santos OAB.: RJ 36108 D\r\n\r\nRéu: TINTAS TROPICAL LTDA e Outros. Adv.: Jose Augusto Antoun OAB.: RJ 78815 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e trinta e duas barricas, com dezoito litros cada uma, de tinta PVA, nas cores branco/ neve e branco/ gelo, em quantidade, de cada uma, a escolher, de fabricação própria e comercializadas ao preço unitário de R$ 31,00. avaliado em 4.092,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Cascatinha, 46, Galpão G1, Cascatinha, PETROPOLIS, 25716-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.092,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/01/2010 às 12:48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01300-1997-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS DA SILVA e Outros. Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA e Outros. Adv.: Alcebiades Lopes Junior OAB.: RJ 2067 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Direito Obrigacional decorrente da escritura pública de Promessa de Compra e Venda do imóvel constituído pelo prédio residencial nº 5.399 da Avenida Country Club, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 312643-9 (BC 98334, LOGR. 624, lote 41, s/lote oo, DV 8), de 126,00m2, com três quartos, uma suíte, dois banheiros sociais, uma sala com dois ambientes, cozinha e dependência de empregada, com seu respectivo solo, o lote de terras próprias nº 118, desmembrado da \"Fazenda Calembe\" no lugar \"Nogueira\", zona urbana do 2º distrito deste município, com a superfície de 2.518,00m2, situado a jusante da Av. Country Club, por onde faz frente e mede 40,00m, medindo 58,00m na linha dos fundos, onde onfronta com o campo de GOLF do \"Petrópolis Country Club\" ou sucessores, 49,00m pelo lado direito de quem da avenida olha para o terreno, confrontando como lote 117, de Le Roy D' Albre ou sucessores seus, e 59,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 119, de Imobiliária Emil Ltda ou sucessores seus, cuja certidão de escritura de promessa de compra e venda foi lavrada no Livro nº 313, às fls. 62, em 30 de abril de 1987, no Cartório do 1º Ofício de Justiça desta cidade de Petrópolis.\r\n\r\nPenhoras precedentes: RT 707/97, RT 515/97, RT 1501/97 DA 1ª VT/PET - RT516/97, RT 1978/97 DA 2ª VT/PET - RT 676/97, RT 1498/97 - 1ª VT/PET - RT 519/97, RT1420/97, RT 1382/97, RT 1885/97, RT 1978/97, RT 518/97, RT 1878/97 DA 2ª VT/PET - RT 504/97, RT 233/98, RT 1827/97, RT 515/97, RT 676/97, RT 707/97, RT 1393/97 DA 1ª VT/PET. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COUNTRY CLUB, 5399, NOGUEIRA, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/01/2010 às 12:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00147-2000-301-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO e Outros. Adv.: Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB.: RJ 85872 D\r\n\r\nRéu: MCKLAUSEN EDITORA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Domínio útil do prazo de terras nº 151-A, no lugar Cascatinha, foreiro à Cia. Petropolitana, dentro do perímetro urbano do 2º Distrito deste município, com superfície de 13.136 m2, medindo de testada para a Estrada União e Industria 88ms40-72º23'20'' S.O., confrontando pelos lados e fundos com a Cia. Petropolitana, tendo a seguinte derrota: 182ms-00-7º S.E., 145ms20-7º N.O., 80ms30-83º N.E., e bem assim a casa nele edificada de nº 1.197 da Rua Drº Hermogeneo Silva, e demais benfeitorias, cadastrado na P.M.P. como logradouro-568, lote-127, incrição nº 2.173, do livro nº 02-G do 11º Ofício de Petrópolis e registro de imóveis da 2ª e 6ª circunscrições. avaliado em 650.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Hermogeneo Silva, 1197, cascatinha, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883729" ] } } }, "Resende": { "1ª VT/Resende": { "Atos": { "883849": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01968-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Aguis Duarte [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: UFI Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Aguis Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento, como requerido à fls. 106/107, sendo certo que o valor devido a título de custas deverá ser recohido em guia própria. \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcondes Bastos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marcondes Bastos, Réu Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane da Silva Martins [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane da Silva Martins, Réu Indústrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Reis Araujo [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Finasa S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Cooperativa dos Prof. de Credito,Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Finasa S.A., Réu Cooperativa dos Prof. de Credito,Cobranca e TLMK, Aut Tiago dos Reis Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 10.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Fiore [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda., Aut Valdemar Fiore\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02182-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA EDNA ALVES PEDROSO [Adv. Roberta Von Paraski (OAB: RJ 142145 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.-(Sucessor de Banco BANERJ S.A. e Bco Est.RJ-Em Liq Ext [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SISTEMA PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.-(Sucessor de Banco BANERJ S.A. e Bco Est.RJ-Em Liq Ext, Réu CX.PREV.FUNC SISTEMA PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ, Aut MARTA EDNA ALVES PEDROSO\r\n\r\nTomar ciência da baixa do agravo de instrumento e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO CAMILO DO PRADO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Helena Barboza Henrique Martins Pinheiro (OAB: RJ 54064 - D)], Réu: M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 14/01/2010, às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores, inclusive para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Adiamento determinado em vista da edição do Ato 067/2009.\r\n\r\nDar ciência a sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-521-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria Osório e Viana Ltda.-ME [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Pires da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria Osório e Viana Ltda.-ME\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da representante do consignatário, Srs. Lidiane Gonçalves da Costa, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFORMACAO - CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFORMACAO - CTI, Aut EDMUNDO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes; custas de R$ 44,26, pelo Embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cristina de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Jornalística A Voz da Cidade de Barra Mansa Ltda. [Adv. Geraldo Hypolito Mendonca (OAB: RJ 31854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina de Oliveira, Réu Empresa Jornalística A Voz da Cidade de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 120,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Pereira Chaves [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhajol Empreendimentos Ltda. [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Chaves, Réu Mhajol Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 1.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Faustino de Melo [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: JMHTL Administração Hoteleira LTDA , Réu: Joao Batista dos Santos, Réu: Marcio Pugliesi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Faustino de Melo\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, fl. 70 v (a empresa executada encontra-se desativada), em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE GOMES DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE GERI GONCALVES ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRE GERI GONCALVES ME, Aut SERGIO HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes; custas de R$ 44,26 pelo Embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1994-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Flauzino Penha (Espolio de) [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: TEBAS AGRO PECUARIA LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: TEBAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Flauzino Penha (Espolio de), Réu TEBAS AGRO PECUARIA LTDA, Réu TEBAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcial aos embargos declaratórios. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDELE DE ARAUJO CUNHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NEYDELE DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes, condenando o Embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução em proveito da Embargada. Custas de R$ 44,26 pelo Embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pereira, Réu Feeling Assessoria e Recursos Humanos Ltda., Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 1.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Pinto Soares [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Augusto Jonco Aquino, Réu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Pinto Soares\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação do 1° reclamado, em 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça à fl. 50, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Chemo de Freitas [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A [Adv. Luciana Takito Tortima (OAB: RJ 139125 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A, Aut Daniel Chemo de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 40.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Freitas Mendes [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Freitas Mendes, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcial aos embargos declaratórios, para declarar prescritos os direitos anteriores a 31 de maio de 2002, à exceção das diferenças do FGTS, pois a prescrição é trintenária neste particular. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda., Réu: COPER - Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra, Aut Jorge de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 2.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moraes Santos [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio), Aut Marcelo de Moraes Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 4.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 883849" ], "883848": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO AMANCIO\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO JOSE OZORIO\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA CORREIA DE PAULA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIVON DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFORMACAO - CTI, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes; custas de R$ 44,26, pelo Embargante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Freitas Mendes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcial aos embargos declaratórios, para declarar prescritos os direitos anteriores a 31 de maio de 2002, à exceção das diferenças do FGTS, pois a prescrição é trintenária neste particular. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda., COPER - Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 2.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883848" ], "883847": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Volkswagen do Brasil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Souza\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S/A, Peugeot Citroen do Brasil S/A, Gerard Carmelo Sanfilippo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gerard Carmelo Sanfilippo, TEI do Brasil S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883847" ] } } }, "São Gonçalo": { "3ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "883693": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01921-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Luiz Ballero dos Anjos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Aut Wander Luiz Ballero dos Anjos\r\n\r\nReclamante : Retirar a CTPS na Secretaria da Vara.\r\n\r\nReclamad:Venha com os recolhimento previdenciario e fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho Rodrigues [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Coelho Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 202 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyber Wanderley Falcao [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Ind de Ali [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: SP 26341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyber Wanderley Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 14 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAN PEREIRA NEVES [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DA S LIMA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CARLOS DA S LIMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorian Gray Ribeiro de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nm Correa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorian Gray Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01585-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FREITAS DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: AA CAMPOS AUTO PECAS ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AA CAMPOS AUTO PECAS ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Constantino da Silva [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01619-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLOTILDE CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA, Réu: NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLOTILDE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VICTORINO SECUNDINO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LT [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES FLEXA LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sabino da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: KIK Calçados Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sabino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03184-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GUARACI ONOFRE DE SOUSA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTA RIO IND E COM DE PAPEIS LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTA RIO IND E COM DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03297-2000-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NEVES DA COSTA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: JET BOX 422 MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS E COM LT [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO NEVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alex da Costa [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN THOMAZ FERNANDES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet Ltda., Aut WILLIAN THOMAZ FERNANDES\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , \r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shellmaik Bernardo [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Sorvetes Ltda. [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shellmaik Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vilela da Silva [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcanplast Colour Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Iene Comercio de Artigos Plasticos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vilela da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme promoção de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Dias [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRANDAO SOARES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Augusto da Silva Pastana [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO MOYSES DOS SANTOS [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA(massa falida de), Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO MOYSES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Paulino [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Paulino\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 73 . \r\n\r\nProcesso: 01632-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTIA BARCELOS SOARES [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: DANI LINGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTIA BARCELOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 105 devendo promover meios para prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02973-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DE SOUZA DA SILVA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03089-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Mendonca Constantino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Mendonca Constantino\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02418-1994-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA PECANHA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA PECANHA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00125-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BRITO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS SA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana de Assis [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Ca Point do Pacheco Lanchonete e Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Assis\r\n\r\nManifestar-se , no prazo de 05 dias sobre os embargos de declaração de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Siqueira de Almeida [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf s Construções Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Siqueira de Almeida\r\n\r\nEsclareça o requerido , eis que a diligência frustrada de fl. 20 foi realizada por oficial de justiça no mesmo endereço ora apontado. \r\n\r\nProcesso: 00378-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE REGINA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra (OAB: RJ 91393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar seu número de inscrição no INSS ( NIT ) ou, caso possua, o PIS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BENTO RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ, Aut MARILENE BENTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 93 / 95. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineyde Inacio Lannes [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Ga Dias Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineyde Inacio Lannes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON EVANGELISTA CARNEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JAG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, Aut NILSON EVANGELISTA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Guimaraes [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Pereira de Oliveira [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Guimaraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00785-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ BRAGA MENDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresenrtados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA FELICIANO DA SILVA [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CENTRAL DO COLUBANDE LTDA ME [Adv. Augusto Cesar Medeiros Costa (OAB: RJ 34748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA CENTRAL DO COLUBANDE LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Silva Siqueira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: mjjcc Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 30, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorand e Marins Panificação Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorand e Marins Panificação Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha com a documentação em tela , em 05 dias adicionais , sob pena de perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01708-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO RAMOS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02351-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Valentim [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Adl Servicos Express Ltda.ME [Adv. Robson Gomes Barcellos (OAB: RJ 99050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adl Servicos Express Ltda.ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02354-2002-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA LUZ NEVES [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: GENESIO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA LUZ NEVES\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02417-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Silva [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fatima Silva\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02963-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA PENEDA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CLORO FILHAS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA PENEDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido o despacho de fl. 190. \r\n\r\nProcesso: 00645-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DIONISIO SILVA FILHO [Adv. Sueli Alves Custodio (OAB: RJ 74501 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DIONISIO SILVA FILHO\r\n\r\nTrazer aos autos cópia de seu CPF , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02463-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO CECILIA MEIRELLES LTDA [Adv. Marco Tulio Gomes Vicente (OAB: RJ 116713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO CECILIA MEIRELLES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02503-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Monção Barreto [Adv. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior (OAB: RJ 154118 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Monção Barreto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02521-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SARDINHA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02637-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva das Dores [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02665-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Sequeira Barbosa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02751-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVISON SILVA DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: BRILHANTES RODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVISON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02757-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Oliveira Barbosa [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , conforme cálculos apresentados, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nId: 883693" ], "883704": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02175-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane do Couto Coutinho\r\n\r\nRéu: Edir Car , Dramel Film e Assessorios\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Edir Car , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883704" ], "883701": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 03223-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR FABER\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 212.810,07 equivalente a 17.581.041,63 IDTRs ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01689-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nRéu: CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA, Márcia Helena Alves, Cícero Romão\r\n\r\nPelo presente fica m Cícero Romão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on line, para fins legais, bem como para pagar a diferença , em 48 horas , ciente de que , na inércia , os valores penhorados serão liberados à exequente, em razão do caráter alimentar de seu crédito, bem como prosseguir-se-á com a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883701" ], "883694": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais de Mello Bitencourt\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Gonçalense, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883694" ] } }, "4ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "885137": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00423-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Tavares do Nascimento [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em parte. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 885137" ], "885136": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cm Engenharia e Administracao Ltda., Municipio de São Gonçalo, S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Cm Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 21/01/2010 às 15:00 horas, para anotaçõa da CTPS do autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885136" ], "885135": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimara Nunes do Patrocinio\r\n\r\nRéu: Prodata Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: sócio Rda. Adilson de Araújo Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prodata Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885135" ] } } }, "São João de Meriti": { "2ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "882288": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 10238-1993-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR CENTRAL DE COELHO DA ROCHA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nEm face de fls. 232, indique a parte autora outros meios que melhor atendam aos seus interesses para o prosseguimento da execução. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Miranda Moreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Miranda Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA SOUZA SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA SOUZA SANTOS DA CONCEICAO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de os autos principais estao no aguardo do retorno dos autos do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 00229-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATOS DA SILVA [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)], Réu: COOPER SERVICE - COOP.DE VENDAS E PRST. DE SER [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATOS DA SILVA\r\n\r\nEm face da certidao de fls.294, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Moeda Ind. Com. de Papelaria Artes Graficas Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)], Réu: Planeta Artes Graficas Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moeda Ind. Com. de Papelaria Artes Graficas Ltda, Réu Planeta Artes Graficas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 882288" ], "882300": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00140-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: VLADIMIR PEREIRA RIBEIRO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, planilha a fls. 245. .\r\n\r\nProcesso: 02399-2005-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: Jose Vieira Sancher [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimarket Nova Aurora Mercearia Ltda [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multimarket Nova Aurora Mercearia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 49,62 em guia darf, sob o código 8019, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva, Réu Turismo Tres Amigos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 566\"...Por tudo, recebo os Embargos de fls. 557 para, no merito, sanar a contradição existente, de modo a retificar o julgado de fls.555...\" 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sodre [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Cargas Expressas Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/a, Réu: Transportadora Sanzanezi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Sodre\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.164-v e dos dados referentes ao RENAJUDde fls.165/172. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-1995-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARINS GOMES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARINS GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ LTDA [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maia Freitas [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Rio Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maia Freitas\r\n\r\nFace certidao de fls.180, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Garrido Feitoza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista , Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço ( Via Show) [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Garrido Feitoza\r\n\r\nTer vistas dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge da Silva Granado [Adv. Juliana Urano Ribeiro de Moraes (OAB: RJ 155932 - D)]\r\n\r\nRéu: Lito e Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lito e Cia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Zenith Gervasio da Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Zenith Gervasio da Silva, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100. \"...Diante do exposto, admito os Embargos e, no merito, Nego-lhe Provimento...\" 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2001-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLANETE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de \r\n\r\n30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Anunciação Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho M.C.M.Rocha [Adv. Fabiana Lopes de Araujo (OAB: RJ 113281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Anunciação Ferreira\r\n\r\nFace cetidao de fls. 49, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Rodrigues de Almeida [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rodrigues de Almeida, Réu SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2009-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Rosa de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rosa de Lima\r\n\r\nFace devolução da notificação enviada a reclamada dando como mudou-se, venha o autor conforme termo de audiencia, em 30 dias com o endereço atual/correto, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carloman da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)], Réu: Celso Luiz de Genaro, Réu: Jussara Viana de Genaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carloman da Silva\r\n\r\nFace ao que consta em certidao de fls, 177, tomar ciencia a autora do inteiro teor do item 1 do despacho de fls. 174-v, bem como das certidões do Oficial de Justiça. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nFace certidao de fls. 135, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Diniz Souza [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Batista Indústria e Comércio Ltda (Quinta do Pão) [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza Batista Indústria e Comércio Ltda (Quinta do Pão)\r\n\r\nManifestar-se sobre a pertição de fls.41, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut NAGIB VALENTIN BEPI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 132: Ante a expressa concordância das partes com os cálculos de fls. 126, homologo-os, no valor de R$ 10.148,19. Oficie-se a CEF, solicitando informação acerca do saldo atualizado do depósito recursal, o qual deverá ser abatido do montante supra. Recebida a resposta, intime-se a ré, a fim de que comprove o depóstio da diferença, em 48 horas, sob pena de execução. Intimem-se. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CALDAS BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CALDAS BARBOSA\r\n\r\nFace certidao de fls. 274, venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Gomes do Nascimento [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Pereira Roupas Ltda ( Via Fashion ) [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Gomes do Nascimento, Réu J F Pereira Roupas Ltda ( Via Fashion )\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.146,90 ou o equivalente a 343.620,09 trs, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MACEDO CORREA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: COOPER ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 190/191, devendo comprovar o correto recolhimento da contribuição previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Menezes de Alcantara [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A., Aut Paulo Henrique Menezes de Alcantara\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.77. \"...Isto posto, conhecidos, dou provimento aos presentes Embargos para incluir no dispositivo da Sentença a condenação na indenização de perdas e danos morais na forma de fls. 71, com jkuros de mora a partir da...\" 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA ALCEBIADES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA REGINA PIRES LOPES, Réu: GUILHERME PINHEIRO LOPES, Réu: GUILER DO VILAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SILVA ALCEBIADES\r\n\r\nFace a certidao de fls. 103, venha o autor em 30 dias, com meios objetivos parta oprosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Caldeira Costa [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro-Eletronica News Ltda ME [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Caldeira Costa\r\n\r\nFace a certidao de fls. 43, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquiv o, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Queiroz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Queiroz, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/01/2010 às 11:15 horas para a oitiva da testemunha Adriana Cassia Mendes, na 1ª VT de Nilopolis \r\n\r\nId: 882300" ] } } }, "Teresópolis": { "1ª VT/Teresópolis": { "Atos": { "879745": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01586-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Serafim de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 110,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Inácio Franck Mota [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Albacete Ind. e Com. de Equipamentos de Lazer Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albacete Ind. e Com. de Equipamentos de Lazer Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIU MARQUES DE SIMAS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.360, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Rodrigues paulo [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 15 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 100,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR TEIXEIRA [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Chote Teixeira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Honório Pires [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Medeiros de Teresópolis Ltda.-ME a/c Mário Sérgio Medeiros Graleira [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Medeiros de Teresópolis Ltda.-ME a/c Mário Sérgio Medeiros Graleira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, conforme fls.449 .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Sergio Ferreira Staub [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamil Suissa Industria e Comercio S/A [Adv. Cristiano Rebello Menezes (OAB: RJ 132975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hamil Suissa Industria e Comercio S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 240,00, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pfister e Medeiros [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab Rodov de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Réu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind dos Trab Rodov de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim, Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA GONZALEZ VASQUEZ [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConfirmar o término do contrato de trabalho da Reclamante, informando o motivo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barroso Pires [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Barroso Pires, Réu La Bela Massa Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00619-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO REBELLO MARRA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Henrique da Silva [Adv. Tatiana Salomão Mendes Góís (OAB: RJ 144230 - D)]\r\n\r\nRéu: Terenet Servicos de Internet Ltda [Adv. Eloy G. Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 135013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Henrique da Silva, Réu Terenet Servicos de Internet Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Alves Moreira [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Teremove Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teremove Comercial de Móveis Ltda, Aut Tiago Alves Moreira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.120, no importe de R$ 1.068,90, equivalentes a 88.442,93 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00428-1993-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nRéu: ASOC BENEFICENTE DOS SERV PUBLICOS - ABSP, Réu: HOTEL CAXANGA LTDA - A/C ABSP, Réu: HOTEL CAXANGA S/A n/p Derli Delgado de Carvalho [Adv. Ricardo de Magalhães Mattos (OAB: MG 105570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL CAXANGA S/A n/p Derli Delgado de Carvalho, Aut MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por\r\n\r\nintempestivo, conforme fls.419. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Oliveira França [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Aut Vinicius de Oliveira França\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência pelo Juízo da 1ª VT/Nilópolis, para o dia 04/02/2010, às 11:05 horas .\r\n\r\nProcesso: 00031-1996-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR MOREIRA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NILMAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvilar Barbosa da Rocha [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvilar Barbosa da Rocha, Réu Pluma Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do Sr. Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NEUZA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.734/735, no importe de R$ 15.529,12, equivalentes a 1.287.818,61 IDTR's, conforme fls.749, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Marconi Correa [Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz (OAB: RJ 81834 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Marconi Correa, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a petição do Sr. Perito .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Paranhos Cordeiros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Marcia Regina Paranhos Cordeiros\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Neivaldo Silveira Reis [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neivaldo Silveira Reis, Aut Paulo Cesar Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.36, no importe de R$ 2.269,88, equivalentes a 188.086,73 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela de Souza Machado [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nRéu: Edesio Pacheco do Canto [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edesio Pacheco do Canto, Aut Pamela de Souza Machado\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.82, no importe de R$ 2.915,43, equivalentes a 241.578,12 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Elison Lima D'Aguiar Silva [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)], Réu: Elizabeth Florio D'Aguiar Silva [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfredo Elison Lima D'Aguiar Silva, Réu Elizabeth Florio D'Aguiar Silva, Aut Marli dos Santos Carvalho\r\n\r\nEsclarecer a parte autora o teor da petição de fls.58, tendo em vista a certidão de fls.53, sendo as partes para comparecer para homologação do acordo noticiado, em 10 dias, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Grasiele Souza [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Tulipa Teresópolis Ltda.-ME [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiele Souza, Réu Lanchonete Tulipa Teresópolis Ltda.-ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Calixto de Abreu [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Calixto de Abreu, Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moysés Ribeiro Chiapetta [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moysés Ribeiro Chiapetta\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sequeira Pereira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Sequeira Pereira, Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dantas Cerejeira Guedes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Frotec de Teresopolis Manutencao de Frotas Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Projeto Tambora Agropecuaria Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dantas Cerejeira Guedes, Réu Frotec de Teresopolis Manutencao de Frotas Ltda., Réu Projeto Tambora Agropecuaria Ltda., Réu Viacao Dedo de Deus Ltda., Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda.\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVAL DUQUE DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOVAL DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.201, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Aquino de Souza [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva de Oliveira Lopes [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalva de Oliveira Lopes, Aut Fabricio Aquino de Souza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.41, no importe de R$ 2.085,85, equivalentes a 172.446,15 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Teresópolis Materiais de Construções Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Terra de Teresópolis Materiais de Construções Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-531-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Igreja Evangélica Vida Nova [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nEgdo: União - Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Igreja Evangélica Vida Nova\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Siqueira [Adv. Jacqueline Gonçalves da Silva (OAB: RJ 142686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S/A [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Valdecir Ramos Tavares [Adv. Mariana Cruz Tavares (OAB: RJ 136310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S/A, Aut Danielle de Siqueira, Réu Valdecir Ramos Tavares\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Morais de Faria [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Morais de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Vicente [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudemir Gomes de Souza [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudemir Gomes de Souza, Aut Eliseu Vicente\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pinto Quintanilha [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda. [Adv. Fernanda Almeida da Silva (OAB: RJ 113389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Pinto Quintanilha, Réu Viação Teresópolis e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisela Cristina dos Santos Ferreira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarear de Teresopolis Salao de Beleza Ltda ME [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)], Réu: Lec Laser Esthetique Centre Ltda. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarear de Teresopolis Salao de Beleza Ltda ME, Réu Lec Laser Esthetique Centre Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 00291-2001-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO DA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO DA SILVA\r\n\r\nDizer sobre fls.235, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Pinheiro Ramos [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO LIMA FARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Pinheiro Ramos\r\n\r\nApresentar documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento, em 5 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Borges [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopcred Emprestimo Pessoal [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues Borges\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.102 .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Maia [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Maia\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Botelho [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Botelho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joas Pinho da Cunha [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joas Pinho da Cunha\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00454-1989-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA, Aut: ANA LUCIA ALVES TINOCO, Aut: MARIA DE FATIMA PIRES DE CARVALHO, Aut: JUSTIENE LOUISE HENRIA DE BRUYN, Aut: ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN, Aut: ALMIRES CARREIRO DE CARVALHO, Aut: FERNANDO RIBEIRO SANTOS, Aut: SANDRA SOLANGE GASPAR, Aut: TERESA CRISTINA TURL VASCONCELOS, Aut: LEDA DOS SANTOS FREITAS, Aut: JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS, Aut: MARIA CELESTE PEREIRA, Aut: MARIA HELENA DE MATTOS PAIVA, Aut: ARMANDO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTROS{+13} [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTROS{+13}\r\n\r\nApresentar a base do cálculo do INSS (salário-contribuição), em 10 dias, para verificar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, ficando ciente, desde já, de que não haverá incidência da cota sobre os depositos do FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gloria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Gloria\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls.108, bem assim o que consta da certidão do calculista, de fls.107, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI BATISTA DE ASSIS [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00129-1996-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA FONSECA CARDOSO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HP COMPETICOES- REP.P/SOCIO JAMES SZTAINJ [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA FONSECA CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir de Oliveira Macedo [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazareth Nobre de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir de Oliveira Macedo\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00487-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE CORREIA LOPES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Braulio Hentzy, Réu: Beraldo Barcelos Hentzy, Réu: DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE CORREIA LOPES\r\n\r\nVir com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01996-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino Jose Ponte de Paula [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Acogue Barquinho Ltda. ME [Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz (OAB: RJ 81834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovino Jose Ponte de Paula\r\n\r\nVir com a comprovação do valor sacado através do alvará nº74, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Banco Itaú S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Aut: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S/A, Aut Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira Salomão [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Thian Com. de Roupas e Acessórios Ltda. - Vortec rep/p João Eduardo Valente Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira Salomão\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPC, com certidão negativa, bem como cumprir determinação de fls.25, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcy Gaspar Rezende [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcy Gaspar Rezende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, de acordo com o despacho de fls.139, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DA CUNHA RESENDE [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DA CUNHA RESENDE\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pires de Almeida [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pires de Almeida\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.166, no importe de R$ 528,69, equivalentes a 43.808,23 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de expedição de RPV .\r\n\r\nProcesso: 00058-2001-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.313, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Antonio Furtado [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Silva Nogueira [Adv. Fernando L Sossela (OAB: RJ 43152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Antonio Furtado\r\n\r\nInformar sobre a efetiva anotação da CTPS, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00038-2000-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.REGINALDO CAMPOS VIDAL RP/MARIA H.CAMPOS [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE CAVALCANTI CEOTTO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.REGINALDO CAMPOS VIDAL RP/MARIA H.CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luis Esteves Caldeiron [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Aut Mauro Luis Esteves Caldeiron\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 879745" ], "879738": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n00205-1994-531-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Maria do Carmo Dias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.263,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria do Carmo Dias da Silva,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Maria do Carmo Dias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Carmo Dias da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.263,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Maria do Carmo Dias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.263,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879738" ], "879741": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Lopes Ferreira\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda, Alexandre Otávio Fernandes Gomes E/OU Vanessa Leans Paiva\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Otávio Fernandes Gomes E/OU Vanessa Leans Paiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyla Dias Fischer\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda, Alexandre Otávio Fernandes Gomes E/OU Vanessa Leans Paiva\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Otávio Fernandes Gomes E/OU Vanessa Leans Paiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moysés Ribeiro Chiapetta\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da interposição de recurso ordinário pela outra reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879741" ] } } }, "Volta Redonda": { "1ª VT/Volta Redonda": { "Atos": { "884363": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00321-2000-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalci de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo : 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00350-1995-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA APARECIDA DE ABREU [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PADARIA SAO GERALDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA APARECIDA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da reavaliação de bens fls.224.\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Pedro Moreira de Andrade Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Consult Gerenciamento de Riscos Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Consult Gerenciamento de Riscos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.59.\r\n\r\nPrazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE DE SOUZA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE DE SOUZA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR JOSE DE SOUZA, Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 884363" ], "884362": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-1995-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA APARECIDA DE ABREU\r\n\r\nRéu: BAR E PADARIA SAO GERALDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E PADARIA SAO GERALDO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da reavaliação de bens fls.224.\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884362" ], "884361": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Aguiar Gomes\r\n\r\nRéu: A.M.G Servicos Gerais Ltda., Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Barra Mansa- SAAE.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) A.M.G Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Adilson de Barros Silveira\r\n\r\nRéu: A. Martins Gomes da Silva ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) A. Martins Gomes da Silva ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Juvêncio de Ávila\r\n\r\nRéu: Mecsolo Consultoria de Solos e Fundações Especiais Ltda., Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mecsolo Consultoria de Solos e Fundações Especiais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 02859-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Idair Silva Jose\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao Ltda., Poliserra Montagem Mecanica e Civil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poliserra Montagem Mecanica e Civil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884361" ], "884387": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Casa e Video, PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 09:16 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884387" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "884504": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6944 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO-: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de vista, conforme requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 884504" ], "884340": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5373 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\n(*) Republicado em virtude de incorreção na publicação de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 884340" ], "884505": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1151 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: INLUBE COMÉRCIO DE BEBIDAS E MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a previsão pelo § 4º do art. 81 da Lei nº 9504/97 (introduzido pela Lei nº 12034, de 29/09/09) da observância do rito do art. 22 da LC nº 64/90 e que a notificação do Representado fez referência ao rito do art. 96 da Lei nº 9604/97 (fls. 17), havendo protesto pela produção de provas às fls. 26, intimem-se as partes, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 884505" ], "885012": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5362 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente, para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 885012" ], "885013": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5376 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADA-: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nDESPACHO: \" Defiro o pedido de fls. 1645. Intime-se\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 885013" ], "884508": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 978 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: NORENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vivian Batista Andrade Ferreira\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Vislumbro nos autos divergência, uma vez que com o of. SRF, à fl. 46, foi juntada DIRPJ da representada (...); situação divergente da DIRPJ, às fls. 25/35. Nesses termos, determino a intimação da Representada para que esclareça tal divergência.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 884508" ], "885014": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 108 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA ( PT, PPS, PTC, PRTB, PV )\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO MUNICIPAL\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA ( PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRB, PTB, PC DO B, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes para se manifestarem a respeito do parecer da P.R.E., sem juntada de documentos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 885014" ], "885015": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7273 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO LUIZ MORAES\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Albano Nogueira D'Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Batista dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o recorrente apresentou a prestação de contas (fls. 07/08; 10/11; 21/35 e 36/40) ainda que extemporânea; Considerando o parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal, às fls. 62/64; Devolvam-se os autos ao Juízo da 194ª Zona Eleitoral, objetivando que seja analisada a prestação de contas do candidato, conforme determina a Resolução TSE nº 22.715/08.\"\r\n\r\nRio, 04/12/2009 - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 885015" ], "885016": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7287 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, candidata ao cargo de Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Gomes Pereira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Gomes Pereira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA (PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRB, PTB, PCdoB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Gomes Pereira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes para se manifestarem a respeito do parecer da P.R.E., sem juntada de documentos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 885016" ], "885017": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7288 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, candidata ao cargo de Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA (PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PSDB, PRB, PTB, PCdoB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes para se manifestarem a respeito do parecer da P.R.E., sem juntada de documentos. Após voltem para relatório e voto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 885017" ], "885018": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO/DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1012 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: GETSEMANI TERE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS.\r\n\r\nDESPACHO: \"Nos presentes autos, o representado, GETSEMANI TERE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS, quedou-se inerte, não obstante sua notificação (seguida de AR), às fls. 17/18; expedição de ofício à CEDAE, LIGHT S/A JUCERJA, OI-TELEMAR, com o intuito de que fosse informado seu endereço; bem como sua intimação por edital, conforme fl. 48.\r\n\r\nDestarte, acolho a manifestação da douta PRE, às fls. 54/55, a qual pretende a decretação da revelia, na forma do artigo 319 do CPC, bem como a nomeação de curador especial, conforme artigo 9º, II, do CPC, com a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para que, na qualidade de curador especial, apresente defesa em nome do representado.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 885018" ], "885019": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1097 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RPS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 67/68: Defiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 885019" ], "885009": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1052 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FRANCISCO CRUZ NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Francisco Cruz Neto\r\n\r\nDECISÃO: (...) Em face do exposto, nego seguimento à Representação, com base no artigo 557 do CPC, posto que, em confronto com a jurisprudência dominante desta e. Corte Eleitoral que tem afastado, reiteradamente, a aplicação da penalidade para pessoas físicas que doem bens estimáveis em dinheiro até R$ 50.000,00, conforme artigo 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 885009" ], "884503": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5028 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nASSISTENTE-: VALCY RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nDECISÃO: (...) 30. Presente esta moldura, reputo, neste juízo primeiro, que o feito deve ser submetido à cognição do colendo Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com arrimo nos artigos 121, § 4º, I e II, da Lei Fundamental da República, c/c o artigo 276, I, alíneas “a” e “b” , do Código, admito, parcialmente, os recursos especiais eleitorais.\r\n\r\n31. Intimem-se recorrido e assistente para o oferecimento de suas razões, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n32. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n33. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Vice-Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009. - (a) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Vice-Presidente\r\n\r\nId: 884503" ], "884212": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA-: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO-: Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Determino a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do parecer exarado pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria, cuja fundamentação acolho em sua integralidade.\r\n\r\nFixo e 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, ex vi do artigo 36, caput, da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nNotifiquem-se, na forma dos itens \"a\", \"d\" e \"e\" de fls. 695, verso, estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para defesa.\r\n\r\nDesigno como tomadora de contas a servidora Simone Marques Brasil Secioso de Sá, Técnica Judiciária lotada na Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias desta Corte Regional.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 884212" ], "884338": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 238\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.773/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADOS -: Antonio Sergio Neves de Medeiros e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 11. Presente esta moldura e tendo em vista a manifesta inadmissibilidade do presente recurso especial, nego-lhe seguimento, com esteio no art. 557 do diploma processual civil.\r\n\r\nPublique-se\"NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 884338" ], "884339": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 78.361/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADOS -: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Candidata a Vice-Prefeita do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADOS -: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADOS -: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 11. Tendo presente a fundamentação exposta, e considerando que o presente recurso veicula tese jurídica consentânea com o disposto no art. 121, § 4o, inciso I, da Constituição Republicana, ADMITO o presente recurso ministerial. \r\n\r\n12. Intimem-se os recorridos para que ofereçam suas razões.\r\n\r\n13. Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral com as homenagens desta Vice-Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Vice-Presidente\r\n\r\nId: 884339" ], "885010": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1080 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LUCIANO MAFFRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcus Aprigio Chaves\r\n\r\nADVOGADO-: Frank Alessandro Carvalhaes de Assis\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Santana Martins Xavier Nunes\r\n\r\nDECISÃO: (...) Em face do exposto, nego seguimento à Representação consubstanciado no artigo 557, caput, do CPC, posto que manifestamente improcedente, consoante manifestação da douta PRE. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 885010" ], "884213": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5958\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88.384/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcos Bruno, Luís Carlos Manhães Rodrigues e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"01.Cuida-se de recurso especial eleitorais assestado em face de acórdão da lavra do egrégio Plenário, por meio do qual, à unanimidade de votos, desproveu-se o recurso inominado contraposto pelo ora recorrente à decisão exarada pelo Juízo da 255ª Zona Eleitoral deste Estado - Quissamã. \r\n\r\n02. Nos termos dos artigos 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90 e 58, parágrafo único, da Resolução TSE nº 22.717/08, em se tratando de pretensões destinadas a vergastar aresto regional que aprecia requerimento de registro de candidatura, o recurso para a mais alta Corte Eleitoral subirá imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade. \r\n\r\n03. De posse de tal pressuposto, notifiquem-se os recorridos para oferecimento de suas razões. \r\n\r\n04. Decorrido o prazo a que se referem os artigos 12, caput, da LC nº 64/90 e 57 da Resolução TSE nº 22.717/08, abra-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. \r\n\r\n05. Ultimadas as providências a tanto necessárias, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. \"\r\n\r\nRio, 30/11/2009 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 884213" ], "885011": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 954 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RICARDO BARRETO NOLASCO\r\n\r\nADVOGADO-: Michel Chaquib Asseff\r\n\r\nADVOGADO-: Michel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Julio Cezar Borges Leitão\r\n\r\nADVOGADO-: Monclar Eugenio Gama\r\n\r\nADVOGADO-: Marco Aurelio Cardoso Asseff\r\n\r\nDECISÃO: (...) Em face do exposto, nego seguimento à Representação, consubstanciado no artigo 557, caput, do CPC, posto que manifestamente improcedente, consoante manifestação da douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 885011" ], "884214": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6881\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72.693/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: HERIBERTO SANCHES MENEZES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA -: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO -: Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nDESPACHO: “(...) 10. Presente esta moldura e tendo em vista que o presente recurso ministerial efetivamente ventila a defesa de tese jurídica consentânea com o disposto no artigo 276, inc. I, a, do diploma eleitoral, concluo pelo juízo positivo de admissibilidade.\r\n\r\n11. Intime-se o recorrido para que ofereça suas contra-razões.12. Após, subam os autos ao e. TSE com as homenagens desta Presidência.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009. - (a) Des. Sergio Lucio de Oliveira e Cruz - Vice-Presidente\r\n\r\nId: 884214" ], "884215": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1231 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 884215" ], "884506": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 964 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CARLOS MORAIS SILVA\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDECISÃO: (...) nego seguimento à Representação, consubstanciado no artigo 557, caput, do CPC, posto que manifestamente improcedente, consoante Parecer da douta PRE.\r\n\r\nP.R.I. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 884506" ], "884507": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 974 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DAVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Mario Luiz Vieira Marques\r\n\r\nDECISÃO: (...) nego seguimento à Representação, consubstanciado no artigo 557, caput, do CPC, posto que manifestamente improcedente, consoante Parecer da douta PRE.\r\n\r\nP.R.I. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 884507" ], "885020": [ "IIIF - TRE - Intimação", "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117 - CLASSE 24\r\n\r\nRECORRENTE:: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Fragoso\r\n\r\nADVOGADO:: Leonardo Salgueiro Lopes\r\n\r\nADVOGADA:: Fernanda Soeiro de Britto\r\n\r\nRECORRIDO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nFica o recorrente intimado para vista dos autos, conforme despacho transcrito:\r\n\r\n\"[...] de-se vista do feito ao Patrono do Recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 885020" ], "884702": [ "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos", "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Mesquita - Prot. 91144/09;\r\n\r\nPC DO B - São Gonçalo - Prot. 91143/09;\r\n\r\nPSOL - Cabo Frio - Prot. 91620/09.\r\n\r\nId: 884702" ], "884703": [ "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos", "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 91880/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 12/11/2009.\r\n\r\nId: 884703" ], "885021": [ "IIIF - TRE - Edital - Pauta", "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 14/12/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : VIVIANE PLEYZY DA ROCHA\r\n\r\nId: 885021" ], "885022": [ "IIIF - TRE - Edital - Pauta", "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 14/12/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7178\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE : EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (Jornal O Debate)\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO : ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7261\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR : Anelise de Assumpção Caldeira e outra\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outra\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7316\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE : MANOEL MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7317\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMà (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE : LUIZ ALVES SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7319\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA (225ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nADVOGADO : Nei de Oliveira Machado\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5629\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5630\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\n8- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5631\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\n9- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5414\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 998\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : FRANCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Arnaldo Malheiros e outros\r\n\r\n11- REPRESENTAÇÃO Nº 1071\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : MENY BARROS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Norval Campos Valério e outros\r\n\r\n12- REPRESENTAÇÃO Nº 1028\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : SALÃO DE FESTA CLUB JANES DE MERITI LTDA. - ME\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Mello dos Santos e outros\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 1129\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : MIGUEL GUSTAVO LOERO\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\n14- REPRESENTAÇÃO Nº 1111\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : POSTO DE GASOLINA IRAJÁ LTDA.\r\n\r\nId: 885022" ], "884509": [ "IIIF - TRE - Edital", "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (Nº 53/2009) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Des. Nametala Jorge, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 920 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra Instituto Collunas de Terapia Integradas e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 21.975/04 - TSE, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar pagamento de multa no valor de R$ 28.665,00 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), nos autos do processo acima referenciado, mediante guia a ser retirada na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009. Eu, Ronaldo de Assis, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 884509" ] } } }, "Zonas Eleitorais": { "5ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "883681": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 23/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ \r\n\r\nId: 883681" ] } }, "10ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884899": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIP nº 040/2007\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nIndiciada: IVANIA CABRAL\r\n\r\nSentença: \"Acolho a promoção do MP de fls. 52 e 53 e determino o arquivamento do inquérito. Anote-se, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 884899" ] } }, "15ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "883537": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 40/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 40/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHelena Dias Torres da Silva - Juíza da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 883537" ], "883539": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 41/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHelena Dias Torres da Silva - Juíza da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 883539" ] } }, "39ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "883679": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1164\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nProcesso (Notícia Crime) nº 28 - Classe 23\r\n\r\nProcesso nº 018/07 - 39ª ZE\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES\r\n\r\nAdv.: Dr. VINICIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nInteressado: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdv.: Dr. CLÁUDIO RENATO PEREIRA VILETE - OAB/RJ 125.703\r\n\r\nFinalidade: \r\n\r\nPUBLICAR e INTIMAR as partes e respectivos patronos da r. sentença de fls. 346/348 dos autos em epígrafe, datada de 25/11/09, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir:\r\n\r\n\" (...) Do exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV e 109, VI, ambos do CP., JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, em face do acusado SERGIO EDUARDO DE MELO GOMES, em relação à imputação que lhe foi feita neste actio, por absoluta falta de interesse processual do Estado em prosseguir nesse feito. (...)\"\r\n\r\nId: 883679" ] } }, "57ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884438": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 032/2009\r\n\r\nA Doutora ADMARA SCHNEIDER, Juiza da 57ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, INTIMA os candidatos a vereador abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, a comparecerem ao Cartório da 57ª Zona Eleitoral de Paraty/RJ, situado na Travessa Santa Rita, nº. 18 - Centro Histórico - Paraty/RJ, no horário compreendido entre às 11 e 19h, para manifestarem-se no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Res. 22715/2008, art. 37), a contar da publicação deste, acerca do Relatório Conclusivo de Análise de Prestação de Contas, o qual emitiu parecer favorável à desaprovação das contas eleitorais dos referidos candidatos. \r\n\r\nPROC Nº\r\n\r\nNome - Partido\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n153/2008\r\n\r\nIvan de Fátima de Souza Junior - PSDC\r\n\r\n095672570353\r\n\r\n167/2009\r\n\r\nJoseli Igidia Antonio - PSDC\r\n\r\n119875350370\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a MMª. Sra. Juíza publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo na sede deste Juízo, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Paraty, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Walterly Ribeiro Gomes, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é assinado pela MMª. Sra. Juiza Eleitoral. ADMARA SCHNEIDER Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 884438" ] } }, "76ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884442": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nPROCESSO n.º JUD 1961/06\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Campos Difusora Ltda \r\n\r\nADVOGADO:\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira - OAB/RJ n.º 25.993\r\n\r\nLuciano Moreira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 90.088\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 113.520\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha - OAB/RJ n.º 113.636\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar - OAB/RJ n.º 114.935\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nCarolina Dutra Salles - OAB/RJ n.º 126.383\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira - OAB/RJ n.º 117.764\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira - OAB/RJ n.º 94.685\r\n\r\nREPRESENTADO: José Francisco Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADOS: o (s) mesmo (s)\r\n\r\nFINALIDADE: dar ciência as partes do conteúdo da decisão de fl. 232.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal formulado à fl. 228. Havendo ingresso de novo patrono nos autos, este recebe o processo no estado em que se encontra. Ademais o ato de intimação da sentença é válido e eficaz, posto que realizado na pessoa do procurador regularmente constituído.\r\n\r\nNo que diz respeito ao ingresso de novo patrono nos autos, verifica-se a ausência de revogação expressa da procuração de fl. 47, de modo que deve a parte Rádio Campos Difusora manifestar-se sobre a revogação ou não dos poderes outorgados na mencionada procuração. Campos, 19 de novembro de 2009. \r\n\r\nCARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Juiz Eleitoral.\" Fl.323.\r\n\r\nId: 884442" ] } }, "100ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884290": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nEdital de Notificação n.º 276/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da Centésima Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente dando ciência ao candidato abaixo relacionado, concorrente ao cargo de vereador nas eleições de 2008, que em observância ao disposto no art. 37 da Resolução T.S.E. n.º 22.715, se manifestar sobre o parecer técnico emitido pelos analistas desta 100ª Zona Eleitoral, no prazo de três dias a contar da publicação do presente. E para que chegue ao conhecimento do interessado, manda publicar o presente Edital, que será afixado em Cartório na forma da lei, Dado e Passado, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e nove. Eu, _____________, Henderson Monteiro Teixeira, Chefe de Cartório, o digitei.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPARTIDO\r\n\r\nParecer Técnico\r\n\r\nFlavio Luiz Pinheiro Quintanilha\r\n\r\nPSB\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 884290" ], "884292": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nEdital de Notificação n.º 275/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da Centésima Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente dando ciência ao Presidente do Comitê Financeiro para Vereador do PARTIDO VERDE - PV do que dispõe nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução T.S.E. nº 22.715/2008, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetuar a entrega da prestação de contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas as contas NÃO PRESTADAS, além da possível configuração em tese do crime previsto no art 347 do Código Eleitoral. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital, que será afixado em Cartório na forma da lei, Dado e Passado, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e nove. Eu, _____________, Henderson Monteiro Teixeira, Chefe de Cartório, o digitei.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 884292" ] } }, "105ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "882502": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nPROCESSO N.º 192/00\r\n\r\nArt.350 da Lei nº4737/65 - MPE x Andréia Apóstolo dos Santos Pereira. Decisão: \"(...) Isso posto, determino a extinção de punibilidade da ré, ante o integral cumprimento das condições que lhe foram impostas, nos termos do art.89,§5 da Lei 9099/95. PRI. Itaguaí/RJ, 01/12/2009\".\r\n\r\nId: 882502" ] } }, "107ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884247": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 444/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO VERDE/PV - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2008 do PARTIDO VERDE - PV nos termos dos arts. 24 III, \"a\" e \"c\", e 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 3º, 13, parágrafo único, 14, II, \"k\", \"m\", \"n\", \"o\", e 17 da citada Resolução; e arts. 33 e 34 da Lei nº9.096/95. Transitada em julgado a sentença, DETERMINO: 1. A suspensão do repasse ao PARTIDO VERDE - PV das cotas do Fundo Partidário pela prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 19 de novembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 884247" ], "884299": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 443/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... APROVO COM RESSALVAS as contas anual referente ao exercício de 2008 do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB nos termos do art. 27, II da Resolução 21.841/04 do Tribunal Superior Eleitoral, ficando, entretanto, ciente o Diretório Municipal de que tais omissões deverão ser supridas nas prestações de contas dos períodos futuros. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 19 de novembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 884299" ], "884443": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL 65/2009\r\n\r\n(prazo de 10 dias)\r\n\r\nA Doutora SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA, Juíza Eleitoral da 107ª Zona Eleitoral de Itaperuna - RJ, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o Sr. RAUL SUÍSSO TINOCO, Presidente do Partido Democratas - DEM de Itaperuna, por estar em local incerto e não sabido, para, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, compareça à Sede desta 107ª Zona Eleitoral situada à Av. Cardoso Moreira, 485, Centro, das 11 às 19h, e tome ciência da decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 448/2009 -107ª ZE-RJ na qual este Juízo determina que o Partido, querendo, se manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas, quanto ao parecer conclusivo de fls. 37/38, na forma que estabelece o parágrafo 1º do art. 24 da Res. 21.841/2004 do TSE, sob pena de rejeição das contas prestadas tendo em vista que a mesma se encontra em desconformidade com a legislação em vigor (art. 32, § 2º da Lei nº 9.096/95 c/c art. 14 da Resolução nº 21.841/04 do TSE c/c Resolução nº 22067/05 do TSE), a partir da data do presente, ficando ciente, desde já, que o não atendimento à presente notificação, importará na continuidade do processo referido, independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz Publicar o presente edital na Imprensa Oficial (por uma só vez) e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Itaperuna, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. (A) SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 884443" ] } }, "120ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "885059": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 032/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 novembro de 2009.\r\n\r\nDr Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\nId: 885059" ] } }, "180ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884238": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 31/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 884238" ] } }, "188ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "883678": [ "IIIF - TRE - Aviso", "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 33/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 883678" ] } }, "194ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884901": [ "IIIF - TRE - Intimação", "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 478/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª)ALEXSANDRO ANTONIO DA COSTA, inscrição eleitoral n.º092414660345, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 594/2008, na qual o magistrado julgou DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso III, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 884901" ] } }, "211ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884444": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 884444" ] } }, "222ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "883525": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89/97 - Ed. do Fórum Julio Vieira Zamith\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL 475/08-RC \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à Arrecadação e Aplicação de Recursos na Campanha Eleitoral - Eleições Municipais de 2008\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Res. 22.715/08, art. 26 e segs.\r\n\r\nCANDIDATO: AZELINA VITÓRIA POLETTI DE ARAÚJO (DEM)\r\n\r\nT.E. 051942680329\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA MM. Juíza da Ducentésima Vigésima Segunda Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Ana Paula Azevedo Gomes, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, INTIMA a Sra. AZELINA VITÓRIA POLETTI DE ARAUJO, que encontra-se em local incerto e não sabido, para, caso queira manifestar-se acerca do Relatório Preliminar para expedição de diligências nos autos n.º 475/08-RC, em trâmite nesta 222ª Z.E., deverá comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar, à sede do Cartório Eleitoral, situado à Praça Getúlio Vargas, 89/97 - Edifício do Fórum Julio Vieira Zamith - Centro, no horário de 11h às 19h, de segunda à sexta-feira, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste Edital, sendo certo que o procedimento terá continuidade independentemente da ausência da intimada, sem prejuízo de a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, este Edital será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Fátima M. Pedrete, Chefe de Cartório, lavrei o presente Edital de ordem da MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nAna Paula Azevedo Gomes - Juíza da 222ª Z.E.\r\n\r\nId: 883525" ], "883526": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89/97 - Ed. do Fórum Julio Vieira Zamith\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL 482/08-RC \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ausência de Prestação de Contas de Candidato, relativa à Arrecadação e Aplicação de Recursos na Campanha Eleitoral - Eleições Municipais de 2008\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Res. 22.715/08 e Lei 9.504/98.\r\n\r\nCANDIDATO: DENISE CORREA LOPES (PDT)\r\n\r\nEDITAL N.º 090/2009 - NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA MM. Juíza da Ducentésima Vigésima Segunda Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Ana Paula Azevedo Gomes, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, NOTIFICA a Sra. DENISE CORREA LOPES, que encontra-se em local incerto e não sabido, para, caso queira efetuar a entrega da prestação de contas de campanha eleitoral referente às Eleições Municipais de 2008 nos autos n.º 482/08-RC, em trâmite nesta 222ª Z.E., deverá comparecer pessoalmente à sede do Cartório Eleitoral, situado à Praça Getúlio Vargas, 89/97 - Edifício do Fórum Julio Vieira Zamith, no horário de 11h às 19 h, de segunda à sexta-feira, no prazo de 3 dias a contar da publicação deste Edital, sendo certo que o procedimento terá continuidade independentemente da ausência da intimada, sem prejuízo de a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, este Edital será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Fátima M. Pedrete, Chefe de Cartório, lavrei o presente Edital de ordem da MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nAna Paula Azevedo Gomes - Juíza da 222ª Z.E.\r\n\r\nId: 883526" ], "883527": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89/97 - Ed. do Fórum Julio Vieira Zamith\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL 478/08-RC \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à Arrecadação e Aplicação de Recursos na Campanha Eleitoral - Eleições Municipais de 2008\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Res. 22.715/08, art. 26 e segs.\r\n\r\nCANDIDATO: EDSON LUIZ TEIXEIRA DE LEMOS (PC do B)\r\n\r\nT.E. 073929850396\r\n\r\nEDITAL 091/09 - INTIMAÇÃO\r\n\r\nA MM. Juíza da Ducentésima Vigésima Segunda Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Ana Paula Azevedo Gomes, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, INTIMA o Sr. EDSON LUIZ TEIXEIRA DE LEMOS, que encontra-se em local incerto e não sabido, para, caso queira manifestar-se acerca do Relatório Conclusivo de Prestação de Contas de candidato nos autos n.º 478/08-RC, em trâmite nesta 222ª Z.E., deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar à sede do Cartório Eleitoral, situado à Praça Getúlio Vargas, 89/97 - Edifício do Fórum Julio Vieira Zamith, no horário de 11h às 19 h, de segunda à sexta-feira, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste Edital, sendo certo que o procedimento terá continuidade independentemente da ausência do intimado, sem prejuízo de a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, este Edital será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Fátima M. Pedrete, Chefe de Cartório, lavrei o presente Edital de ordem da MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nAna Paula Azevedo Gomes - Juíza da 222ª Z.E.\r\n\r\nId: 883527" ], "883528": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89/97 - Ed. do Fórum Julio Vieira Zamith\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL 321/08-RC \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à Arrecadação e Aplicação de Recursos na Campanha Eleitoral - Eleições Municipais de 2008\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Res. 22.715/08, art. 26 e segs.\r\n\r\nCANDIDATO: OSVALDO ALFREDO BREDER PACHECO (PDT)\r\n\r\nT.E. 032440860337\r\n\r\nEDITAL n.º 093/09 - INTIMAÇÃO\r\n\r\nA MM. Juíza da Ducentésima Vigésima Segunda Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Ana Paula Azevedo Gomes, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, INTIMA o Sr. OSVALDO ALFREDO BREDER PACHECO, que encontra-se em local incerto e não sabido, para, caso queira manifestar-se acerca do Relatório Conclusivo de Prestação de Contas de candidato nos autos n.º 321/08-RC, em trâmite nesta 222ª Z.E., deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar à sede do Cartório Eleitoral, situado à Praça Getúlio Vargas, 89/97 - Edifício do Fórum Julio Vieira Zamith, no horário de 11h às 19 h, de segunda à sexta-feira, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste Edital, sendo certo que o procedimento terá continuidade independentemente da ausência do intimado, sem prejuízo de a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, este Edital será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Fátima M. Pedrete, Chefe de Cartório, lavrei o presente Edital de ordem da MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nAna Paula Azevedo Gomes - Juíza da 222ª Z.E.\r\n\r\nId: 883528" ], "883530": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89/97 - Ed. do Fórum Julio Vieira Zamith\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL 436/08-RC \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à Arrecadação e Aplicação de Recursos na Campanha Eleitoral - Eleições Municipais de 2008\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Res. 22.715/08, art. 26 e segs.\r\n\r\nCANDIDATO: ROMULLO ALVES ANDRÉ (PMDB)\r\n\r\nT.E. 102628960337\r\n\r\nEDITAL n.º 094/09 - INTIMAÇÃO\r\n\r\nA MM. Juíza da Ducentésima Vigésima Segunda Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Ana Paula Azevedo Gomes, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, INTIMA o Sr. ROMULLO ALVES ANDRÉ, que encontra-se em local incerto e não sabido, para, caso queira manifestar-se acerca do Relatório Preliminar para expedição de diligências nos autos n.º 436/08-RC, em trâmite nesta 222ª Z.E., compareça pessoalmente, podendo fazer-se representar, à sede do Cartório Eleitoral, situado à Praça Getúlio Vargas, 89/97 - Edifício do Fórum Julio Vieira Zamith, no horário de 11h às 19 h, de segunda à sexta-feira, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste Edital, sendo certo que o procedimento terá continuidade independentemente da ausência do intimado, sem prejuízo de a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, este Edital será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Fátima M. Pedrete, Chefe de Cartório, lavrei o presente Edital de ordem da MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nAna Paula Azevedo Gomes - Juíza da 222ª Z.E.\r\n\r\nId: 883530" ] } }, "228ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884227": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJustiça Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº 018/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 109107/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADA: SONIA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADOS: MARIO ANTONIO D. O. COUTO - OAB/RJ 43.497\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Mantenho a decisão já dada por seus próprios fundamentos já explicitados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 884227" ], "884589": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJustiça Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº 019/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111077/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADA: SOLANGE AMARAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 884589" ] } }, "231ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "883334": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Felipe Negrão \r\n\r\nJuiz Substituto da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 883334" ] } }, "235ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "884439": [ "IIIF - TRE - Aviso", "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 884439" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "885556": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 42.171 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA NULO E SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado nulo e sem efeito o Decreto nº 42.165, de 03 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 04.12.2009, que dispõe sobre a extinção da Fundação Casa França Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 dedezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 885556" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "885134": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/1037/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPLICAR a MARIA DA APARECIDA BATALHA CARDOSO a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, inativo, matrícula nº 193.360-5, por transgressão ao disposto nos arts. 34, 37, parágrafo único, 40, inciso XVII, e 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 885134" ], "885558": [ "I - Decreto Pessoal", "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o número de vagas existentes no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, fixado pelo art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/013.176/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado em 14 de setembro de 2009, os candidatos remanescentes, a seguir relacionados, para ocupar o cargo de Fiscal de Rendas de 3ª. Categoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em vagas previstas na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n103\r\n\r\nGUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO\r\n\r\n104\r\n\r\nId: 885558" ], "885180": [ "I - Decreto Pessoal", "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.152/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR MARILENE MESQUITA DOS ANJOS, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0000066-1, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância do arts. 38, 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n\r\nId: 885180" ], "885202": [ "I - Decreto Pessoal", "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/11.379/1997 (inquérito administrativo), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPLICAR a NEUCY PONTES MARINHO DA SILVA a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA referente aos cargos de Médico, classe “A”, matrícula nº 16.002-8, e de Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 17.046-4, por transgressão ao disposto nos artigos 34; 37, parágrafo único; 40, inciso XVII, c/c o art. 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220 /1975, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 885202" ], "885214": [ "I - Decreto Pessoal", "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900634/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ROBSON FERREIRA VAZ, matrícula nº 818.829-4, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 885214" ], "885554": [ "I - Ato Pessoal", "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 03 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 04.12.2009, que designou RICARDO PAIVA CAVALCANTE, Presidente da Fundação Casa França Brasil - FCFB, matrícula nº 944197-3, para, sem prejuízo de suas funções, praticar, na qualidade de Inventariante, os atos de extinção daquela Fundação.\r\n\r\nId: 885554" ], "885661": [ "I - Ato Pessoal", "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, ALEX DA MATA BARROS, matrícula nº 101231-9, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 885661" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "885559": [ "I - Despacho", "EXPEDIENTE DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/50.354/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2009.\r\n\r\nId: 885559" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "885560": [ "I - Despacho", "DESPACHOSS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/700461/2009, E-10/700668/2009 e E-10/701298/2009 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 885560" ], "885281": [ "I - Despacho", "*Processo nº E-23/694/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/694/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e desde que observadas as recomendações formuladas pela SEASDH, pelo EGP-Rio e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado, por meio da SEASDH, e o LAR FABIANO DE CRISTO.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 885281" ], "885649": [ "I - Despacho", "DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/3135/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, José Antônio Paulo Fonseca, Analista de Sistema e Métodos, matrícula nº 293.104-6, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-15/1203/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da EMOP, Silmaria Berriel Felix, matrícula nº 352.035-0, para a ALERJ/Gabinete da Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nProc. n° E-12/2823/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Chyntya Maria Romano Faquer Riscado de Brito, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.176-3 e Professor Docente I, matrícula nº 831.219-1, para o TCERJ.\r\n\r\nProc. n° E-15/184/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CASERJ, Otto Cardoso Woodtli, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 690-8, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-15/129/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, à disposição do servidor estadual da PCERJ, Guilherme Teixeira de Magalhães Guazzelli, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.453-9, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-15/852/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CEHAB-RJ, Hélio Cezar Contreiras de Almeida, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 1268, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nProc. n° E-15/842/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Roberto D'Affonseca Monteiro, Fiscal de Rendas, matrícula nº 087.431-3, para exercer o cargo de Secretário de Fazenda na Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nId: 885649" ], "885650": [ "I - Despacho", "Proc. Nº E-15/345/2009 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 15, publicado no Diário Oficial de 31.07.2009, considerando a desistência da servidora IVNA FEITAL, às fls. 19.\r\n\r\nId: 885650" ], "884863": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601451/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada em 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a favor da SCHIMIDT ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO LTDA.\r\n\r\nId: 884863" ], "885533": [ "I - Ata", "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 26 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 26 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 15 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, José Carlos de Mattos Reis, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07.10.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos da PMN/RJ nºs 040/030648/2008, 040/030651/2008, 040/030657/2008 e 040/030711/2008.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo da PMRJ n° 03/581589/2005 - DER/RJ n° E-33/803690/2006 - PMN/RJ n°s 040/030639/2008, 040/030703/2008 e 040/030701/2008.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/964831/4110/2006 - DER/RJ n° E-17/300703/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos da PMN/RJ nºs 040/214781/2007, 040/036342/2007 e 040/216430/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos do DER/RJ nºs E-17/311599/2007 e E-17/325221/2007 - PMRJ n°s 03/316701/2005, 03/314488/2005 e 03/346842/2005.\r\n\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos da PMRJ n°s 03/375778/2005, 03/394105/2005, 03/338979/2005 e 03/338978/2005.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processo da PMRJ nº 03/685567/2004.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/812618/2006, E-17/337826/2007, E-17/338780/2007 e E-17/311890/2007 - PMRJ n° 03/761518/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processos da PMRJ n°s 03/318942/2005 e 03/318875/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processos do DER/RJ nºs E-33/838903/2006, E-33/838383/2006 e E-17/344108/2007 - PMN/RJ n° 040/036211/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo do DER/RJ nº E-17/318724/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12.Processo da PMBM nº 1522/07.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13.Processo da PMRJ nº 03/529018/2005.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 885533" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "885041": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4091\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/531758/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores relacionados no Anexo desta Portaria, para o exercício da função relativa à atividade de licenciamento de veículos nos Postos indicados, passando a fazer parte integrante da equipe de licenciadores do DETRAN/RJ, com participações limitadas a 06 (seis) meses, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4091, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nGrande Porte - RECONDUÇÃO \r\n\r\nPosto\r\n\r\nLicenciador\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nAdalberto Nascimento da Silva \r\n\r\n4110152-8\r\n\r\nItinerante\r\n\r\nAdmilson Martins de Oliveira\r\n\r\n24/001804-4\r\n\r\nHaddock Lobo\r\n\r\nAlmir Bilu de Oliveira\r\n\r\n24/001803-6\r\n\r\nBarra \r\n\r\nAltair Tavares de Oliveira\r\n\r\n24/000001-8\r\n\r\nCeasa \r\n\r\nÁlvaro Luis Marcondes Stoppa \r\n\r\n24/000161-0\r\n\r\nDNER\r\n\r\nAmauri dos Santos \r\n\r\n24/001954-7\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nAna Maria de Queiroz da Cruz\r\n\r\n24/001700-4\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nAndré Luiz Soares Castro\r\n\r\n41101320-4\r\n\r\nBarra \r\n\r\nArlindo de A.Guimarães \r\n\r\n24/003103-9\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nAthaíde dos Santos Rosário\r\n\r\n24/000243-6\r\n\r\nCorrea Dutra\r\n\r\nAugusto Alves da Costa Filho \r\n\r\n4110144-5\r\n\r\nBarra \r\n\r\nAugusto Cesar de Oliveira \r\n\r\n24/002787-0\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira \r\n\r\n4110138-7\r\n\r\nSanta Luzia\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Júnior \r\n\r\n4110153-6\r\n\r\nCorrea Dutra\r\n\r\nCarlos Alberto de Paiva Necho\r\n\r\n24/002556-9\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nCarlos Alberto Nonato de Oliveira\r\n\r\n24/001928-1\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Augusto Teixeira Bastos \r\n\r\n24/001318-5\r\n\r\nDNER\r\n\r\nCarlos M.de Oliveira \r\n\r\n24/001653-5\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCarlson Ribeiro Teixeira \r\n\r\n24/000043-0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCélio Luiz Campos Raymundo \r\n\r\n4110201-3\r\n\r\nReduc\r\n\r\nCezar Lima da Silva\r\n\r\n24/001370-6\r\n\r\nVistoria Volante\r\n\r\nChristiano A.C. de Freitas\r\n\r\n24/003111-2\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nClaudio Ribeiro Salsa \r\n\r\n4110130-4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCleilton Lima \r\n\r\n24/001420-9\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nClenilce Lima da Silva\r\n\r\n24/000290-7\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nDilcemar da Motta Amaral\r\n\r\n24/002504-9\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nEderaldo Lima de Oliveira\r\n\r\n4110181-7\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nEdnei de Jesus Soares\r\n\r\n4110155-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nEdson da Fonseca Gomes\r\n\r\n24/000262-0\r\n\r\nVistoria Volante\r\n\r\nEduardo Alberto Vidal de Almeida\r\n\r\n4110198-1\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nEugênio Paulino Pinto\r\n\r\n24/000547-0\r\n\r\nBarra \r\n\r\nEvandro G. Rodrigues\r\n\r\n24/003116-1\r\n\r\nVistoria Volante \r\n\r\nFabio Aces Almeida\r\n\r\n4110150-2\r\n\r\nCorrêa Dutra \r\n\r\nFábio Braga Alvarenga\r\n\r\n24/000742-7\r\n\r\nHadock Lobo\r\n\r\nFlorisbela de Jesus P. Xavier \r\n\r\n24/001602-2\r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\nFrancisco José Soares Santiago\r\n\r\n24/001241-9\r\n\r\nStª Luzia\r\n\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n\r\n24/000794-8\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nGetúlio Vargas\r\n\r\n24/001692-3\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nGil Adriano Leal Wilpert \r\n\r\n4110173-4\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nJean Ferreira Pereira \r\n\r\n4110142-9\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nJean Flauzino dos Ramos \r\n\r\n4110127-0\r\n\r\nVistoria Volante\r\n\r\nJoel Henrique Mendes \r\n\r\n24/003142-7\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nJorge Garcia Barbosa \r\n\r\n24/000304-6\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nJorge Lucio Soares de Lima\r\n\r\n24/002343-2\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nJorge Pereira da Silva \r\n\r\n24/001494-4\r\n\r\nVistoria Volante\r\n\r\nJosé Antônio dos Santos \r\n\r\n4110158-5\r\n\r\nDNER\r\n\r\nJosé Carlos Braz de Oliveira \r\n\r\n4110129-6\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nJosé Francisco Ribeiro de Almeida\r\n\r\n24/001845-7\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nJosé Martinho\r\n\r\n24/000848-2\r\n\r\nHaddock Lobo\r\n\r\nJúlio Cesar da Silva \r\n\r\n4110206-2\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nJúlio Cesar Garcia \r\n\r\n4110148-6\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nJúlio Cesar Reis Siqueira\r\n\r\n4110186-6\r\n\r\nItinerante\r\n\r\nJúlio Antônio Monteiro\r\n\r\n24/000199-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nLaudemir da Silva\r\n\r\n4110143-7\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nLúcio Maciel de Carvalho\r\n\r\n24/001726-9\r\n\r\n|Machado de Assis \r\n\r\nLuiz Carlos da Cunha \r\n\r\n24/001232-8\r\n\r\nReduc\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Andrade \r\n\r\n24/001115-5\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMaria Geralda Barbosa \r\n\r\n24/000215-4\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nMárcia Regina Pereira da Silva\r\n\r\n24/001252-6\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMárcia Romero Lopes \r\n\r\n4110131-2\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nMarinis Iris Ramos\r\n\r\n24/000182-6\r\n\r\nItinerante\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n24/001132-0\r\n\r\nREDUC \r\n\r\nMaximiano João da Silva\r\n\r\n24/001374-8\r\n\r\nDNER\r\n\r\nNei Oliveira de Souza \r\n\r\n4110134-6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNéris Pereira dos Santos \r\n\r\n24/000989-4\r\n\r\nBarra \r\n\r\nNewton Gomes de Carvalho\r\n\r\n4110128-8\r\n\r\nDNER\r\n\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n\r\n24/001814-3\r\n\r\nCorrea Dutra\r\n\r\nOrlando de Oliveira Santos\r\n\r\n24/000306-1\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n\r\n24/000044-8\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Araújo\r\n\r\n24/002143-6\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nPaulo Cesar Araújo\r\n\r\n24/002327-5\r\n\r\nBarra \r\n\r\nPaulo Neves Santos \r\n\r\n24/000276-6\r\n\r\nBarra \r\n\r\nRafael Barros Silva\r\n\r\n24/003167-4\r\n\r\nItinerante\r\n\r\nRicardo José Coelho\r\n\r\n24/001274-0\r\n\r\nMachado de Assis \r\n\r\nRonaldo Cesar Freitas de Souza \r\n\r\n24/00238-6\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nRonaldo dos Santos Gomes\r\n\r\n4110135-3\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRubens Martins Bueno \r\n\r\n24/002457-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSérgio Luis Nogueira Magalhães\r\n\r\n4110199-9\r\n\r\nDNER\r\n\r\nSidnei Pereira da Cruz\r\n\r\n24/001641-0\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nSonia Pires\r\n\r\n24/002089-1\r\n\r\nVistoria Volante\r\n\r\nSérgio Luna dos Santos \r\n\r\n4110136-1\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nSérgio Ricardo Patrício \r\n\r\n4110156-9\r\n\r\nVolante \r\n\r\nVicente Lima \r\n\r\n4110166-8\r\n\r\nDNER\r\n\r\nWladimir Vieira Bispo\r\n\r\n24/002333-3\r\n\r\nStª Luzia\r\n\r\nZoraide Neves da Costa\r\n\r\n24/001044-7\r\n\r\nGrande Porte - CONDUÇÃO \r\n\r\nPosto\r\n\r\nLicenciador\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAluisio Nunes Silveira\r\n\r\n24/001289-8\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza \r\n\r\n24/000197-4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilvestre de Souza Vieira\r\n\r\n24/002475-2\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nVagner Pedro da Cruz\r\n\r\n4110159-3\r\n\r\nMédio Porte - RECONDUÇÃO\r\n\r\nPosto\r\n\r\nLicenciador\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nStª. Cruz\r\n\r\nAcácio da Conceição Filho\r\n\r\n24/001688-1\r\n\r\nDivisão de Vistoria\r\n\r\nAilton da Silva\r\n\r\n24/000967-0\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nAlberto Gonçalves de Paula\r\n\r\n4110208-8\r\n\r\nCocotá\r\n\r\nArgivai Calazans das Flores\r\n\r\n24/001388-8\r\n\r\nResende\r\n\r\nCarlos Daniel Batista Dória\r\n\r\n4110149-4\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCarlos Oberto do Sacramento\r\n\r\n24/001533-9\r\n\r\nCampos II\r\n\r\nCarlos Roberto Ramos\r\n\r\n24/001114-8\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nConstantino Estevão Gonçalves\r\n\r\n4110157-7\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nEleazar Caetano Sodré\r\n\r\n24/001740-0\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nEvany Mauro Coutinho\r\n\r\n4110147-8\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nFlávio da Silva Neves\r\n\r\n4110202-1\r\n\r\nStª. Cruz\r\n\r\nHailton Vieira Félix\r\n\r\n24/001357-3\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nIone Esposito Maciel de Carvalho\r\n\r\n24/001685-7\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nIsaías Santos da Silva\r\n\r\n4110182-5\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nItamar Henrique de Souza Barros\r\n\r\n4110196-5\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nJoab Oliveira Soares\r\n\r\n4110203-9\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nJorge Ary Batista de Almeida\r\n\r\n24/000205-5\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nJorge Magalhães Guteres\r\n\r\n24/000237-8\r\n\r\nCampos I\r\n\r\nJorge Nogueira Gusmão\r\n\r\n4110160-1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nJorge Teixeira de Araújo\r\n\r\n24/003036-1\r\n\r\nDivisão de Vistoria\r\n\r\nJosé Geraldo da Silva\r\n\r\n24/001833-3\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nJosé Lucas da Silva\r\n\r\n24/000584-3\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Nunes\r\n\r\n24/001013-2\r\n\r\n5ª Petrópolis\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira\r\n\r\n24/001465-4\r\n\r\nResende\r\n\r\nMarcos Valério de Campos\r\n\r\n4110145-2\r\n\r\nMagé\r\n\r\nNilo de Souza\r\n\r\n24/002179-0\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nPaulo Antonio de Amorim\r\n\r\n24/002482-8\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPaulo Henrique S. Santana\r\n\r\n4110139-5\r\n\r\nCampos I\r\n\r\nPaulo Silas Mendes\r\n\r\n24/001358-1\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPedro Ernesto dos Santos\r\n\r\n24/001975-2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nRogério Teixeira Gonçalves\r\n\r\n4110133-8\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\nRomilde Luiz de Oliveira\r\n\r\n24/001732-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRosani Borges Fraga\r\n\r\n24/001665-9\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n\r\n24/000242-8\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nWalmir Dutra de Aguiar\r\n\r\n4110146-0\r\n\r\nPequeno Porte - RECONDUÇÃO \r\n\r\nPosto\r\n\r\nLicenciador\r\n\r\nMatricula\r\n\r\n19ª São João de Meriti\r\n\r\nCarlos Vieira Quitete\r\n\r\n24/001585-9\r\n\r\n28ª Maricá\r\n\r\nCesar Novis T. das Neves\r\n\r\n24/001250-0\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nEdson Rodrigues de Souza\r\n\r\n24/001155-1\r\n\r\nSão Pedro D´Aldeia\r\n\r\nGilmar de Souza Gomes\r\n\r\n4110137-9\r\n\r\n22ª CRT - Rio Bonito\r\n\r\nJoão Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\n24/001447-2\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nJose Orlando C. Da Silva\r\n\r\n24/001755-8\r\n\r\nSão Pedro D´Aldeia\r\n\r\nMarcos Vinícius Santos Martins\r\n\r\n4110204-7\r\n\r\nValença\r\n\r\nManoel Fernandes Moreira\r\n\r\n24/000825-0\r\n\r\n27ª Mesquita\r\n\r\nPaulo Roberto da Luz\r\n\r\n24/001047-0\r\n\r\nBúzios\r\n\r\nSylvio Martins Pires Filho\r\n\r\n24/001125-4\r\n\r\nId: 885041. A faturar por empenho" ], "885042": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/504121/2008, CPF012.204.597-12 (INDEFERIDO); E12/502600/2008, CPF002.484.567-17 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/504087/2008, CPF012.072.297-68 (INDEFERIDO); E-12/501397/2008, CPF023.094.097-82 (DEFERIDO); E12/504089/2008, CPF012.081.907-41(DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/489759/2008, CPF030.478.707-80 (INDEFERIDO); E12/331036/2007, CPF047.512.697-12 (INDEFERIDO); E12/328781/2008, CPF010.669.177-52 (INDEFERIDO); E12/504369/2008, CPF013.534.957-52 (INDEFERIDO); E12/508813/2008, CPF053.227.717-19 (INDEFERIDO); E12/501318/2008, CPF667.308.647-53 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/276487/2008, CPF742.079.117-15 (INDEFERIDO); E12/489098/2008, CPF023.536.257-38 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/350930/2009, CPF042473917-80 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/295993/2008, CPF040.510.927-34 (INDEFERIDO); E12/486590/2007, CPF601.442.387-72 (INDEFERIDO); E12/482172/2007, CPF024.482.337-56 (INDEFERIDO); E12/484259/2007, CPF091.864.507-78 (INDEFERIDO); E12/487532/2007, CPF848.330.847-91 (INDEFERIDO); E12/486571/2007, CPF599.001.217-91 (INDEFERIDO); E12/484110/2007, CPF088.745.902-10 (INDEFERIDO); E12/485879/2007, CPF385.965.807-78 (INDEFERIDO); E12/500715/2008, CPF087.704.067-23 (INDEFERIDO); E12/483355/2007, CPF072.915.387-85 (INDEFERIDO); E12/499576/2008, CPF055.504.847-06 (INDEFERIDO); E12/296264/2008, CPF021.063.477-40 (INDEFERIDO); E12/481451/2007, CPF004.917.737-06 (INDEFERIDO); E12/495297/2007, CPF648.156.767-04 (INDEFERIDO); E12/276092/2009, CPF028.129.067-90 (INDEFERIDO); E12/485471/2007, CPF279.082.597-15 (INDEFERIDO); E12/289953/2009, CPF000.460.467-98 (INDEFERIDO); E12/481515/2007, CPF006.853.637-24 (INDEFERIDO); E12/483193/2007, CPF065.410.707-68 (INDEFERIDO); E12/487400/2007, CPF819.158.617-72 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/481492/2007, CPF006.349.367-51 (INDEFERIDO); E12/519558/2008, CPF976.750.247-53 (INDEFERIDO); E12/482116/2007, CPF022.970.839-04 (INDEFERIDO); E12/490311/2007, CPF086.899.067-11 (INDEFERIDO); E12/485492/2007, CPF284.016.037-49 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/486257/2007, CPF496.435.507-10 (INDEFERIDO); E12/598752/2007, CPF940.125.127-49 (INDEFERIDO); E12/274243/2009, CPF360.841.317-00 (INDEFERIDO); E12/497391/2007, CPF089.874.807-04.\r\n\r\nId: 885042. A faturar por empenho" ], "885004": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/340/1991 - CELESTE MIGUEL DE ASSIS, Auxiliar Lotérico, Classe II, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/286-0. AUTORIZO o adicional de 5% relativo ao 7º triênio, totalizando 40%, a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 885004. A faturar por empenho" ], "884924": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/09\r\n\r\nProcesso nº IO/0972/2009 - Adjudicada e homologada a Tomada de Preços n° 005/2009, para contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva de uma impressora rotativa de formulários contínuos e uma alceadeira, em favor da Empresa ANDRÉ LUIS DAMÁZIO-ME, conforme Ata de Abertura e Julgamento acostada às fls. 245/246. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 130.800,00.\r\n\r\nId: 884924" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "884708": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.134/2009 - HOMOLOGO a Licitação nº 01/2009, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, referente à contratação de locação de aparelhos de refrigeração, devidamente instalados, com manutenção preventiva e corretiva, cujos objetos relativos ao Lote 01, foram adjudicados à empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., no valor total de R$ 6.000,00 e os objetos relativos ao Lote 02, foram adjudicados à empresa CLIMA AIR REFORMAS MANUTENÇÃO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 884708" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "885424": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4751/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação à Editora NDJ Ltda. pelo valor de R$ 6.390,00 (seis mil trezentos e noventa reais), com fulcro no CAPUT do art.25, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal, nos termos do presente processo, para o serviço de assinatura do Boletim de Licitações e Contratos - BLC, com efeitos a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 885424" ], "884510": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores SILVIA VAISBURD - matrícula 0.954.546-8 e HENRIQUE GARCIA DE LIMA - matrícula 931.612-6, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2009 para prestação de serviços especializados de infraestrutura crítica e construção de Relatório de Plano de Gestão da Crise, com aplicação das melhores práticas de forma continuada e emergencial, as necessidades de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nId: 884510" ], "885153": [ "I - Ato", "DE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores DINEY DE LIMA MEDEIROS mat. 193.911-5,ALEXANDRINO ALENCAR PEREIRA FILHO mat. 899.495-6 e LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR mat. 952.4998-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato da empresa INSET BRAZÃO IMUNIZAÇÕES de nº 028/2009, que tem por objeto a prestação de serviço de eliminação de vetores a serem executados no Prédio Sede da SEPLAG. Processo nº E-01/2816/2009.\r\n\r\nId: 885153" ], "885425": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4751/2009 - AUTORIZO a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação à Editora NDJ Ltda. pelo valor de R$ 6.390,00 (seis mil trezentos e noventa reais), com fulcro no CAPUT do art.25, da Lei Fe deral nº 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal, nos termos do presente processo, para o serviço de assinatura do Boletim de Licitações e Contratos - BLC, com efeitos a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 885425" ], "885601": [ "I - Despacho", "DE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/049227/1999 - Torno sem efeito o despacho de 03/12/2009, publicado no D.O. de 08/12/2009.\r\n\r\nId: 885601" ], "884733": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317166/2009 - JANIR FRANCISCO DE SOUZA, matrículas 00/0002282-2 (SESDEC); 9758188 (PMCF). Lícita a acumulação de cargos do servidor. \r\n\r\nId: 884733" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "885226": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/706313/1987 - MARCIA REGINA MONTE VIANNA PIRES, matrícula nº 2360-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença prêmio período de 01.04.80 a 28.03.95.\r\n\r\nProc. nº E-01/730674/1987 - MARIA ANGELICA CORDOVIL CORTEZ, matrícula nº 2749-0. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio, período de 02.11.2004 a 31.10.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/703663/1991 - JANAINA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 2481-0. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio, período de 23.03.2000 a 21.03.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/731093/1992 - OSWALDO DE OLIVEIRA GODINHO, matrícula nº 1757-4. DEFIRO 09 meses de licença-prêmio, período de 25.02.91 a 21.02.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 885226. A faturar por empenho" ], "885194": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ENI LOMBONE. Proc. nº E-01/302102/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALAIDE ROSA PESSANHA DE AZEVEDO. Proc. nº E-01/301234/2009.\r\n\r\nCARMELIA DA COSTA CARVALHO. Proc. nº E-01/301618/2009.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSE AGUINALDO FERREIRA DE SOUZA, com validade a contar de 06.04.09. Proc. nº E-01/301085/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELIANA DE CARVALHO VAZ. Proc. nº E-01/301069/2009.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARLY DE AZEVEDO FARIA, com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-01/301937/2009.\r\n\r\nMAURO PORTO, com validade a contar de 27.07.2009. Proc. nº E-01/302187/2009.\r\n\r\nALMERINDA DA CRUZ ALVES, com validade a contar de 14.08.2009. Proc. nº E-01/302248/2009.\r\n\r\nADELAIDE PINHEIRO CAMPOS BERALDINI, com validade a contar de 25.07.09. Proc. nº E-01/300565/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/2008, a AURACI MOURA DE OLIVEIRA, com validade a partir de 27.06.2007. Proc. nº E-01/300289/2008.\r\n\r\nId: 885194. A faturar por empenho" ], "885207": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNELCIR DA SILVA VITALINO. Proc. nº E-01/701074/2006.\r\n\r\nMAURILHA SERRÃO PINTO BRAVO, com validade de 03.08.2006. Proc. nº E-01/709964/2006.\r\n\r\nRITTA FAISLON FERREIRA. Proc. nº E-01/306077/2007.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamentação na Lei nº 285/79, a ALZENIRA OLIVEIRA DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA FRANÇA e RENATO GIL DA SILVA FRANÇA. Proc. nº E-01/710157/2007.\r\n\r\nId: 885207. A faturar por empenho" ], "885213": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPAULA OLIVEIRA ESTEVES. Proc. nº E-01/704124/2003.\r\n\r\nLUCIANA SOUZA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e RAFAELA SOUZA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, com validade a partir de março/2004. Proc. nº E-01/703921/2004.\r\n\r\nVANDERLI DE JESUS FERREIRA, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir de fevereiro/2004. Proc. nº E-01/706102/2004.\r\n\r\nMARILENA CIRNE MENDONÇA, a partir de novembro/2000. Proc. nº E-01/711490/2005.\r\n\r\nINDRID MANOEL DOS SANTOS, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir de janeiro/2001. Proc. nº E-01/703468/2007.\r\n\r\nREGINA HELENA GERVAZONI, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir de janeiro/2008. Proc. nº E-01/300237/2008.\r\n\r\nId: 885213. A faturar por empenho" ], "885232": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301641/2008 - LEIDY BORGES LOPES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/701566/2005 - DARCY MONTEIRO DE BARROS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/704581/2006 - CREUZA MIRANDA DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/716397/2002 - LUIZ RODOLPHO MENDONÇA. RECONSIDERO O DESPACHO INDEFERITÓRIO.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/136251/2009 - RITA DE OLIVEIRA BRUNO.\r\n\r\nProc. nº E-01/302467/2009 - JURACI CERQUEIRA ZAMBROTTI.\r\n\r\nProc. nº E-01/302585/2009 - MARIO SEIXAS DA MOTTA FILHO.\r\n\r\nId: 885232. A faturar por empenho" ], "885203": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4111451/2008 - CECILIA MARIA DOS SANTOS. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 16.04.2009, publicado no D.O. de 11.05.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de setembro/2000 a dezembro/2003, tendo em vista a prescrição qüinqüenal e AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito a isenção da contribuição previdenciária no período de setembro/2003 a dezembro/2003, observado a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº TCE-307236-3/2002 - LUZIA PINHEIRO DA NOBREGA MARTINS - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE-305236-9/2002 - FRANCISCO ESPÓSITO;\r\n\r\nProc. nº TCE-305606-8/2002 - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO;\r\n\r\nProc. nº TCE-305672-7/2002 - ACYR DE PAULA LOBO;\r\n\r\nProc. nº TCE-305801-0/2002 - PAULO MAMEDES DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº TCE-305980-2/2002 - ELVIRA MARIA DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ;\r\n\r\nProc. nº TCE-306272-0/2002 - FLAVIO HELENO ALVES MAIA;\r\n\r\nProc. nº TCE-306504-1/2002 - MAURITY DE OLIVEIRA TORRES;\r\n\r\nProc. nº TCE-306595-0/2002 - ALMUT ZIEGLER SOARES;\r\n\r\nProc. nº TCE-300045-5/2003 - HILMA DE MORAES VODOPIVES.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE-305079-9/2002 - BENTO DE SANT'ANNA;\r\n\r\nProc. nº TCE-305087-6/2002 - VERA LUCIA SOUZA CATALDO;\r\n\r\nProc. nº TCE-305117-7/2002 - RONALDO SPINELLI;\r\n\r\nProc. nº TCE-305335-1/2002 - SERGIO MURILO GOMES DE ANDRADE;\r\n\r\nProc. nº TCE-305715-5/2002 - ESTEVÃO BORGES LEAL NETTO;\r\n\r\nProc. nº TCE-306063-7/2002 - JERONYMO LUISELLO TEIXEIRA VIANNA;\r\n\r\nProc. nº TCE-306191-0/2002 - JOSÉ FRANCISCO DOS ARCOS;\r\n\r\nProc. nº TCE-306522-3/2002 - VALERIA NORA SANT'ANNA COSTA;\r\n\r\nProc. nº TCE-306811-2/2002 - CLEA MOREIRA TESSAROLLO;\r\n\r\nProc. nº TCE-307140-8/2002 - JUAREZ DIOGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº TCE-300527-3/03 - HELIO CALDAS SALGADO - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº TCE-305194-5/2002 - MARLY JORGE FONSECA RAMOS - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317218/2009 - EUGENIA MARIA DEVELLY FONSECA - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/305287/2007 - PEDRO LEMOS MOREIRA - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº TJ/248388/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 03/2009, referente a MARCO ANTONIO DE VILHENA FERREIRA.\r\n\r\nId: 885203. A faturar por empenho" ], "885185": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/5575/2006 - MARIA LÚCIA PORTO LOURENÇO. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605150/1999 - NEUSA COSTA FERREIRA. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/1730720/2006 - LÚCIA MARIA DOS SANTOS CASTILHOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/3210251/2008 - JUCELY CARVALHO DE PAULA.\r\n\r\nProc. nº E-03/7132154/2008 - GILDA DE ALMEIDA CHAVES.\r\n\r\nProc. nº E-03/7132155/2008 - CREUSA MONTEIRO RAMOS DUARTE.\r\n\r\nProc. nº E-08/603220/2008 - NATANAEL PAES CAMARGO.\r\n\r\nProc. nº E-08/605959/2008 - NÁDIA RODRIGUES NUNES.\r\n\r\nProc. nº E-08/605971/2008 - ELIZABETH NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-08/606264/2008 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nId: 885185. A faturar por empenho" ], "885200": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/003845/2008 - MARIA PACIFICA DE LIMA. Torno sem efeito o despacho datado de 21.08.2009, publicado no D.O. de 10.09.2009, que autorizou a restituição de contribuição previdenciária relativa ao período de dezembro/98 a dezembro/2003, tendo em vista a prescrição qüinqüenal e AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito a isenção da contribuição previdenciária no período de maio/2003 a dezembro/2003, observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711261/1998 - ROBERTO LUIZ GOMES LAUT. Pela manutenção do despacho denegatório.\r\n\r\nId: 885200. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "885472": [ "I - Ata", "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 035 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 035 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 08 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 07 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n035\r\n\r\nAA237539\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n035\r\n\r\nAA052451\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 885472" ], "885170": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 554\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106761/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF Destino\r\n\r\n32.158.362\r\n\r\nINITRAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 885170" ], "884934": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.277 - Processo nº E-04/152.105/2008 - Recorrente: everest rio hotel s/a - Recorrida: IRF 64.14 - sul ii - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.648 - EMENTA: ICMS - fecp MULTA FORMAL APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS) COM DADOS OU VALORES INCORRETOS. NO MÉRITO A autuada se mostra nos autos como ré - confessa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 884934" ], "885161": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.605 (19.260)/ RO - Processo nº E-04/109.858/2000 - Interessada: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.608/ RO - Processo nº E-04/041.360/2008 - Interessada: ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.732/ RV - Processo nº E-04/133.673/2007 - Recorrente: SIGNSTICCHI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.843 (25.336)/ RV - Processo nº E-34/077.431/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.883 / RV - Processo nº E-04/125.561/2008 - Recorrente: MISTHOS DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.810 / RO - Processo nº E-04/040.958/2009 - Interessada: ART REAL MÁRMORE E GRANITOS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 885161" ], "885121": [ "I - Pauta", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 34.279/RV - Processo nº E-04/160.004/2002 - Recorrente: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 35.626 e 35.627/RV - Processos nºs E-04/053.497/2008 e E-04/053.498/2008 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 36.928/RO - Processo nº E-04/077.582/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE SÁ JUNIOR - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.906(26.151)/RO - Processo nº E-34/111.044/2006 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: PAULO DE SÁ JUNIOR - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 36.919/RO - Processo nº E-04/076.886/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.783(24.339)/RO - Processo nº E-34/059.118/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 885121" ], "885122": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de dezembro de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.780/RV - Processo nº E-04/106.011/2009 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.936 e 36.937/RO - Processos nºs E-04/078.075/2008 e E-04/078.076/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA GERPE PAREDES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.932/RO - Processo nº E-04/077.827/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO VASCONCELLOS MARTINEZ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 36.820, 36.821, 36.822, 36.823 e 36.824/RO - Processo nº E-04/041.514/2009, E-04/041.515/2009, E-04/041.516/2009, E-04/041.517/2009 e E-041.518/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RICARDO VASCONCELLOS MARTINEZ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 36.811 e 36.812/RO - Processos nºs E-04/157.656/2009 e E-04/157.657/2009 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAINPA BOUTIQUE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.923/RO - Processo nº E-04/076.988/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBRAM GILBERTO LEVY - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 885122" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "885224": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/228.480-9- EMPRESA: VALE SA. Indeferido.\r\n\r\nId: 885224. A faturar por empenho" ], "885223": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.953/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 23/2009, referente à LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, tendo sido vencedora a empresa MAXWALL RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 136.047,00 (cento e trinta e seis mil quarenta e sete reais), conforme ata de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.883/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 25/2009, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROMOÇÃO DE EVENTOS, tendo sido vencedora a empresa BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 90.250,00 (noventa mil duzentos e cinqüenta reais), conforme ata de 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 885223. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "885143": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.853/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 dias corridos, a contar de 09.12.2009, transferindo seu término para 05.08.2010, com acréscimo, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.117/2007, Contrato nº 031/2008, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 885143. A faturar por empenho" ], "885481": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/102.522/2008 - Reconheço a Dívida no valor total de R$ 20.381.131,11 (vinte milhões, trezentos e oitenta e um mil cento e trinta e um reais e onze centavos), a favor do PRECE - PREVIDÊNCIA DA CEDAE, tendo por objeto a “NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE A CEDAE E PRECE - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 885481. A faturar por empenho" ], "885094": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.634/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 81.049,65 (oitenta e um mil quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a favor do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER, tendo por objeto o “PATROCÍNIO PELO CONTRATO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL NA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO EM SEUS MUNICÍPIOS, QUE SEJA PARTE A CEDAE, COMPREENDENDO TODAS AS CAUSAS EM ANDAMENTO NAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, NAS VARAS CÍVEIS, NAS VARAS FEDERAIS E/OU VARAS ÚNICAS E AQUELAS QUE VIEREM A SER AJUIZADAS DENTRO DO PERÍODO ADIANTE REFERIDO”.\r\n\r\nId: 885094. A faturar por empenho" ], "885095": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.143/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 45.935,17 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), a favor da firma NHEEL QUÍMICA LTDA., tendo por objeto a “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 6.048.000KG DE CLORETO FÉRRICO PARA A ETA GUANDU”.\r\n\r\nId: 885095. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "884713": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/183/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2519/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/184/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/182/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 884713" ], "885265": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1656/1405-2008 - Antônio Monteiro Dantas, RG. 37877 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10397/1702-2009 - Aneilda de Azevedo Gonçalves, CPF 680.614.477-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10217/1702-2009 - Antônia de Fátima Camelo Sena, CPF 650.012.067-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10719/1702-2009 - Cláudia Maria do Espírito Santo, CPF 732.533.087-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10318/1702-2009 - Fábio Gonçalves de Lima, CPF 018.147.207-40 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10604/1702-2009 - Francisco Manoel Barcelos, CPF 459.273.757-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10632/1702-2009 - Jeruza Fazio Leitão, CPF 360.870.337-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10534/1702-2009 - Paulo Cesar Valdez Junior, CPF 032.513.357-31 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0412/1714-2009 - Rosalina da Motta Barcellos Bernardes, CPF 097.895.297-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4125/1902-2008 - Carlos Alberto Ferreira da Silva, matr. 849.109-4 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nOfício nº 167/0004-2000 - Hélio José Machado, matr. 179.791-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/456/0004-2000 - Mário Covas, matr. 141.515-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/1892/1909-2000 - Reginaldo José Farias, matr. 196.186-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/1889/1909-2000 - Ricardo Luiz Fernandes e Silva, matr. 258.126-2.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6951/1702-2009 - Suzana Araújo de Oliveira, matr. 02/0118.728-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2002 (janeiro a março de 2002), no valor de R$ 180.170,54 (cento e oitenta mil cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7847/1702-2007 - Paulo Roberto dos Santos, matr. 264.673-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 10.277,32 (dez mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10100/1702-2009 - Pearsson Xavier de Souza, matr. 174.321-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 1998, no valor de R$ 2.470,43 (dois mil quatrocentos e setenta reais e trinta e quarenta e três centavos), referente à promoção.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/307/1714-2006 - Vera Lúcia Bandeira da Costa, matr. 04/0174.201 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 89.415,28 (oitenta e nove mil quatrocentos e quinze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nC.I. nº 182/1712-2008 - Marta Isabel Cavalliere Rodrigues, matr. 269.079-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1997, no valor de R$ 488,04 (quatrocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/125/1704-2004 - Luxelen Montagens Elétricas Ltda - Reconheço a Prescrição da Pretensão Referente à Despesa de Exercício Anterior, decorrente de Serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nC.I. nº 56292/1020-2009 - Evandro Luis Carreiro Alves, matr. 288.774-3 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 15.11.2009.\r\n\r\nId: 885265" ], "884816": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, Ten Cel PM RG 36.186, brasileiro, nascido em 29.10.1961, CPF nº 767.962.217-53, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700785740-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 04.08.2009.\r\n\r\nERALDO ALMEIDA RODRIGUES, Ten Cel PM RG 34.679, brasileiro, nascido em 21.06.1960, CPF nº 627.171.117-00, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700785290-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 10.07.2009.\r\n\r\nMÁRIO MÁRCIO PEREIRA FERNANDES, Ten Cel PM RG 46.694, brasileiro, nascido em 10.11.1966, CPF nº 894.723.147-91, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1702811625-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 28.08.2009, tomou posse em 09.07.2009.\r\n\r\nMAURÍCIO BASTOS DE FREITAS RACHID, Cel PM Méd RG 49.209, brasileiro, nascido em 24.04.1960, CPF nº 667.708.407-82, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1205490838-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 31.07.2009.\r\n\r\nJOZIEL HAVANI DOS SANTOS, Ten Cel PM RG 34.687, brasileiro, nascido em 09.06.1959, CPF nº 677.068.787-91, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1700785299-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 25.08.2009, tomou posse em 10.07.2009.\r\n\r\nMAURÍCIO SANTOS DE MORAES, Cel PM RG 39.128, brasileiro, nascido em 27.04.1964, CPF nº 813.087.107-63, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1700789822-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 10.07.2009.\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR, Ten Cel PM RG 40.549, brasileiro, nascido em 29.06.1965, CPF nº 854.227.387-72, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1701721378-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 14º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 05.08.2009.\r\n\r\nALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, Ten Cel PM RG 39.110, brasileiro, nascido em 18.08.1960, CPF nº 436.173.957-91, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1700789802-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 10.07.2009.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LIMA TEIXEIRA, Maj PM RG 54.582, brasileiro, nascido em 18.09.1969, CPF nº 005.638.947-76, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1703690209-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da 1ª Companhia Independente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 26.08.2009, tomou posse em 20.07.2009.\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Ten Cel PM RG 39.130, brasileiro, nascido em 21.09.1960, CPF nº 602.867.767-15, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1202343276-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 10.07.2009. \r\n\r\nId: 884816" ], "885162": [ "I - Ato", "DE 07.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 16.11.2009, MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAÚJO 2º TEN PM RG 82.522, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 4º BPM, designado por ato de 08.09.2009, publicado no D.O. de 10.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.11.2009, FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES CAP PM RG 67.798, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 4º BPM, como substituto de MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAÚJO 2º TEN PM RG 82.522,\r\n\r\nId: 885162" ], "885164": [ "I - Ato", "DE 08.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 13.10.2009, CLAUDIO HEBIS PINTO DUTRA 2º TEN PM RG 46.995, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 35º BPM, designado por ato de 30.03.2009, publicado no D.O. de 02.04.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14.10.2009, ELIAS BORGES DE OLIVEIRA 2º TEN PM RG 48.344, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 35º BPM, como substituto de CLAUDIO HEBIS PINTO DUTRA 2º TEN PM RG 46.995.\r\n\r\nId: 885164" ], "885173": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0367/2506/2009- CAP PM RG 47.816 JOSE ROBERTO DA SILVA - a partir de 16/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3421/2523/2009- 2º TEN PM RG 43.624 ALFREDO MARTINS RUIZ - a partir de 26/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1630/2575/2009- SUBTEN PM RG 43.682 MARCIO SOARES CAPITULINO - a partir de 18/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0099/2585/2009- 1º SGT PM RG 32.878 EVALDO GOMES DA SILVA - a partir de 25/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/071/2551/2009- 1º SGT PM RG 36.085 KLEBER DE SOUZA RIBEIRO - a partir de 18/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0073/2586/2009- 1º SGT PM RG 41.294 JOSE ROBERTO DE LEIROS PEREIRA - a partir de 03/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9579/2502/2009- 2º SGT PM RG 33.100 HENRIQUE SOARES CORONHA - a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0064/2530/2009- 2º SGT PM RG 36.452 GIBSON PRIMO DA SILVA - a partir de 23/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0066/2530/2009- 2º SGT PM RG 46.450 WALLACE CARDOSO DA CUNHA - a partir de 08/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9476/2502/2009- 2º SGT PM RG 49.655 WALMIR DUTRA DE AGUIAR - a partir de 21/06/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 885173" ], "884951": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/02330/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de JORGE GOMES FEITOSA, 2° SGT PM RG 40.161.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00001/2569/2009. FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de JOSE HENRIQUE DOMINGUES, 2° SGT PM RG 40.330.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02727/2570/2008. FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de SIDIRLEY ROSA, 2° SGT PM RG 41.116.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02740/2502/2009. FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de EVANDRO FERNANDES SOARES, 2° SGT PM RG 41.789.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00046/2586/2009. FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de JOSE MAURICIO DE SANTANA SANTOS, 2° SGT PM RG 42.845.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02411/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2009, os proventos de JOSE CARLOS DUTRA BRITO, 2° SGT PM RG 43.849.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02889/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2009, o proventos de VALMYR DE MNORAES, 2° SGT PM RG 45.778.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00034/2571/2009. FIXADOS, com validade a conta de 09.07.2009, os proventos de NILTON FERREIRA GOMES, 2° SGT PM RG 46.963.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02845/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de LUIZ PAULO DOS SANTOS MAIA, 2° SGT PM RG 48.015.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05183/2573/2009. FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2009, os proventos de CLETO QUINTES DE OLIVEIRA, 2° SGT PM RG 48.540.\r\n\r\nProcesso n° E-25/16787/502/88. FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2001, os proventos de REINALDO CATANO DA SILVA, 3° SGT PM RG 1-04.107.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00015/2595/95. FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2008, os proventos de ANTONIO RANGEL DE SOUZA FILHO, 3°SGT PM RG 1-11.944.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00060/2594/2008. FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2008, os proventos de CLAUDIO MACEDO VASCONCELLOS, 3° SGT PM RG 54.532.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00028/2571/2009. FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2009, os proventos de MURILLO DA SILVA ELIAS, 3° SGT PM RG 56.367.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00005/530/94. FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2008, os proventos de CERLI BARRETO LEAL, CB PM RG 1-12.298.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00139/512/90. FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de GERALDO IVO DA SILVA, CB PM RG 13.846.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00034/2587/95. FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2007, os proventos de AYMAR DA SILVEIRA BRUM, CB PM RG 19.883.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00001/2581/2009. FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2009, os proventos de DENILSON DA MOTTA SILVA, CB PM RG 58.159.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00018/2510/2009. FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2009, o proventos de ALEXANDRE WAGNER GARCIA DE CARVALHO, CB PM RG 62.311.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00109/2594/2009. FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2009, os proventos de MACIO DA SILVA OLIVEIRA, CB PM RG 66.426.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00093/2513/2009. FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2009, os proventos de RONEY RODRIGUES LOUREIRO, CB PM RG 68.699.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00014/2561/2008. FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2008, os proventos de ARNALD CELESTINO DE SANTANA, CB PM RG 68.796.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00053/571/83. FIXADOS, com validade a contar de 16.08.83, os proventos de ANTONIO DOS REIS, SD PM RG 09.832.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03719/2573/2009. FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de ANDRE LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO, SD PM RG 78.151.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00833/2502/2009. FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2007, os proventos de JOUBERT DE OLIVEIRA XAVIER, SD PM RG 67.297.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00028/2530/2009. FIXADOS, com validade a contar de 28.01.2009, os proventos de GILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR, SD PM RG 77.920.\r\n\r\nId: 884951" ], "884943": [ "I - Despacho", "Processo n° E-09/00081/2503/2009- Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de ADEMAR CLAMENTE DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 1-12.816.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00657/2502/2009- Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 30.709.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05244/2573/2009- Fixados, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de HUMBERTO CAETANO DE QUEIROZ, SUBTEN PM RG 30.712.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00016/2581/2009- Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de SERGIO VIANA, SUBTEN PM RG 30.772.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2524/2009- Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de JOSE CARLOS FERNANDES CORREA, SUBTEN PM RG 31.140.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01033/2535/2009- Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 31.331.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00030/2510/2009- Fixados, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de PAULO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO, SUBTEN PM 32.077.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00016/2531/2008- Fixados, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de JORGE DA SILVA BARROS, SUBTEN PM RG 35.733.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00017/2586/2009- Fixados, com validade a contar de 26.01.2009, os proventos de SERGIO MURILO SILVA, SUBTEN PM RG 36.823.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00024/2578/2009- Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de EDSON RAMOS, SUBTEN PM RG 42.496.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00025/2530/2009- Fixados, com validade a contar de 11.05.2009, os proventos de MAURICIO JOSE MORAIS GRANHA, 1° SGT PM RG 31.006.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00026/2528/2006- Fixados, com validade a contar de 30.09.2009, os proventos de JOAQUIM SOUZA FILHO, 1° SGT PM RG 31.580.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00008/2529/2009- Fixados, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de SAMUEL MACVHADO AZEREDO, 1° SGT PM RG 31.700.\r\n\r\nProcesso n° E-09/06379/2602/2009- Fixados, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de JOSE MATOS DE OLIVEIRA, 1° SGT PM RG 34.449.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00010/2568/2008- Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de DAVI MAURICIO PEREIRA, 1° SGT PM RG 35.795.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00050/2587/2009- Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de CLARINDO SALUSTIANO DAMASCENO, 1° SGT PM RG 36.770.\r\n\r\nProcesso n° E098/00009/2529/2009- Fixados, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de CELSO MARCOS DOS PRAZERES, 1° SGT PM RG 38.168.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00021/2578/2009- Fixados, com validade a contar de 17.09.2009, os proventos de JOSE MAURO TIENE DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 38.384.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00123/2575/2009- Fixados, com validade a contar de 30.09.2009, os proventos de MARCILIO SILVA DE LIMA, 1° SGT PM RG 38.728.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00931/2584/2009- Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de JOSE FERNANDES DOS REIS, 1° SGT PM RG 38.928.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00009/2567/2009- Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos de JORGE LUIZ MONTEIRO CRUZ, 1° SGT PM RG 45.262.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00037/2594/2008- Fixados, com validade a contar de 07.08.2007, os proventos de DECIO VICENTE DIAS, 2° SGT PM RG 30.962.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00017/2598/2009- Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO, 2° SGT PM RG 32.736.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02954/2502/2009- Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de MEROVEU SIQUEIRA MEDEIROS, 2° SGT PM RG 36.969.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00792/2548/2009- Fixados, com validade a contar de 30.09.2009, os proventos de FERNANDO DA PIEDADE SANTOS, 2° SGT PM RG 39.695.\r\n\r\nId: 884943" ], "884835": [ "I - Despacho", "DE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/12660/2504-00- Fixados, com validade a contar de 18.08.2009, os proventos de Telesphoro da Nóbrega Fernandes Filho - Ten Cel PM Ref. RG 01.015.\r\n\r\nProcesso nº E-09/25/2534-08- Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de Jose Luiz Moraes - Sub Ten PM RR RG 50.992.\r\n\r\nProcesso nº E-25/25704/502-86- Fixados, com validade a contar de 21.08.2001, os proventos de Haroldo Jose da Silva - Sub Ten PM Ref. RG 08.835.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2034/577-87- Fixados, com validade a contar de 21.06.2002, os proventos de Jorge Martins Barbosa - 1º Sgt PM Ref. RG 11.688.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01/509-86- Fixados, com validade a contar de 30.04.2001, os proventos de Deir Pereira Paiva - Cb PM Ref. RG 1/07.823.\r\n\r\nId: 884835" ], "885198": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000443/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 103/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CENTRAL DE FESTAS GASTRONOMIA CRIATIVA LTDA no valor total de R$ 145.996,00 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000426/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 100/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa DISFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA-ME no valor total de R$ 21.699,50 (vinte e um mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 885198" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "885222": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2008\r\n\r\nALBERTO CARVALHO BAPTISTA, matrícula nº 822.544-3, CPF nº 747.185.767-68, nacionalidade brasileira, nascido em 27.05.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05559731-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1086724735-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jussara Maria Pereira Barbosa Antônio, matrícula nº 257.758-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2008, com validade a contar de 26 de março de 2008, tomou posse em 07 de abril de 2008.\r\n\r\nDE 08.04.2008\r\n\r\nTHAIS VILLALBA ALVIM MARTINS, CPF nº 077.820.177-50, nacionalidade brasileira, nascida em 31.12.1976, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 559632-7, expedida pela MM, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1288572962-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por William Frederico Manne, matrícula nº 936.653-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 07 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de abril de 2008, com validade a contar de 04 de abril de 2008, tomou posse em 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDE 13.05.2008\r\n\r\nJUÇARA BRAGA FAISSAL CERQUEIRA, CPF nº 388.354.527-91, nacionalidade brasileira, nascida em 19.11.1953, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3066797-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1062870117-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Irene Tobler de Oliveira, matrícula nº 937.181-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2008, com validade a contar de 07 de maio de 2008, tomou posse em 13 de maio de 2008.\r\n\r\nJOSE MARCOS DE ASSIS COUTO, matrícula nº 256.996-0, CPF nº 501.347.017-04, nacionalidade brasileira, nascido em 09.11.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04183363-3, expedida pelo IFP, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio Nogueira, matrícula nº 6.149.260-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2008, tomou posse em 13 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 10.06.2008\r\n\r\nOLAIR ALBINO PINTO, matrícula nº 181.280-9, CPF nº 804.803.908-78, nacionalidade brasileira, nascido em 14.05.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 2947969-8, expedida pelo DETRAN, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Movimentação do Efetivo Carcerário, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Amadeu Marques Alves Carneiro, matrícula nº 257.046-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2008, com validade a contar de 19 de maio de 2008, tomou posse em 10 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nCLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 899.250-5, CPF nº 075.752.047-25, nacionalidade brasileira, nascido em 31.01.1977, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09663184-1, expedida pelo DETRAN, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326, de 28.05.2008, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2008, com validade a contar de 29 de maio de 2008, tomou posse em 30 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nCLAY QUINTÃO FULY, matrícula nº 947.904-9, CPF nº 010.873.157-00, nacionalidade brasileira, nascido em 05.02.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 65.696-7, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1231329188-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material e Patrimônio, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Olivar Teixeira dos Santos, matrícula nº 924.909-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 01 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2008, com validade a contar de 30 de setembro de 2008, tomou posse em 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, CPF nº 509.219.327-15, nacionalidade brasileira, nascido em 31.03.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04396472-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1216832789-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Rosa, matrícula nº 932.848-5, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2009, tomou posse em 20 de março de 2009.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR FREITAS DA SILVA, matrícula nº 289.278-4, CPF nº 457.188.657-87, nacionalidade brasileira, nascido em 15.11.1956, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 3887775-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1072265552-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ednard de Carvalho Gomes, matrícula nº 176.677-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2009, com validade a contar de 08 de abril de 2009, tomou posse em 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ DANTAS, matrícula nº 289.223-0, CPF nº 466.115.927-68, nacionalidade brasileira, nascido em 27.05.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06065616-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1010924642-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gérson Vieira Cokotós, matrícula nº 230.462-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2009, com validade a contar de 08 de abril de 2009, tomou posse em 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nROSÂNGELA PORSINO LORETI, matrícula nº 868.229-6, CPF nº 004.050.997-46, nacionalidade brasileira, nascida em 11.02.1969, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08668363-8, expedida pelo IFP, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 37.266, de 31.03.2005, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2009, com validade a contar de 21 de maio de 2009, tomou posse em 05 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA CRUZ, CPF nº 592.340.837-68, nacionalidade brasileira, nascido em 08.04.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 200239962-0, expedida pelo CREA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1011557193-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Obras e Instalações das Unidades Isoladas, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sérgio Roberto Nunes Peixoto Junior, matrícula nº 937.164-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 09 de junho de 2009, tomou posse em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 952.910-8, CPF nº 592.340.837-68, nacionalidade brasileira, nascido em 08.04.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 200239962-0, expedida pelo CREA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1011557193-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gilberto Secin, matrícula nº 931.547-4, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 19 de agosto de 2009, com validade a contar de 06 de agosto de 2009, tomou posse em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nRICARDO FRANCO MONSORES, matrícula nº 868.136-3, CPF nº 766.711.607-50, nacionalidade brasileira, nascido em 01.11.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06361530-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1208382571-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge da Silva Perrote, matrícula nº 824.196-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2009, com validade a contar de 05 de maio de 2009, tomou posse em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, matrícula nº 921.678-9, CPF nº 976.256.637-87, nacionalidade brasileira, nascido em 26.07.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 007192242-1, expedida pelo DETRAN, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Deborah Karla Rinaldi Paiva, matrícula nº 948.202-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2009, com validade a contar de 22 de junho de 2009, tomou posse em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, matrícula nº 814.944-5, CPF nº 770.258.147-68, nacionalidade brasileira, nascida em 05.09.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05423266-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1222563118-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alberto Carvalho Baptista, matrícula nº 822.544-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2009, com validade a contar de 01 de junho de 2009, tomou posse em 15 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 885222" ], "885201": [ "I - Ato", "DE 04.12.2009\r\n\r\nEXONERA MARCONDES DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 899.969-0, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/915.041/2009.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO GONÇALVES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.931-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcondes de Oliveira Campos, matrícula nº 899.969-0. Processo nº E-21/915.041/2009.\r\n\r\nEXONERA WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.018-3, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/927.134/2009.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR NEVES HORÁCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.699-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Wilson Antônio Camilo Ribeiro, matrícula nº 835.018-3. Processo nº E-21/927.134/2009.\r\n\r\nEXONERA ALLAN BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.689-6, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/934.085/2009.\r\n\r\nNOMEIA ADILSON CARLOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.030-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Allan Barbosa da Silva, matrícula nº 921.689-6, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do mesmo Serviço, tudo com validade a contar de 15 de outubro de 2009. Processo nº E-21/934.085/2009.\r\n\r\nId: 885201" ], "884857": [ "I - Ato", "DE 07.12.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, matrícula nº 257.471-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.140/2009.\r\n\r\nId: 884857" ], "884866": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/965.102/2008 - NELSON DE SOUZA RAMOS - Recebo o recurso, NEGANDO-LHE provimento, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 121/122.\r\n\r\nId: 884866" ], "885215": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.09\r\n\r\nREMOVE VANDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTANA, ISAP, matrícula 816.718-1, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009 - Proc. nº E-21/976.667/2009.\r\n\r\nId: 885215" ], "885204": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/954.102/2009 - GERALDO XAVIER NOGUEIRA, mat. 816.810-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/86 a 31/07/87 no total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.102/2009 - GERALDO XAVIER NOGUEIRA, mat. 816.810-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 20/02/92 a 10/10/94 no total de 964 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/10/94 a 11/07/97 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.035/2007 - FLÁVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, mat. 860.200-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 20/03/89 a 12/03/92 no total de 1.089 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.035/2007 - FLÁVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, mat. 860.200-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 24/03/92 a 20/09/2001 no total de 3.468 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 21/09/2001 a 08/05/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.006/2009 - SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, mat. 939.883-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Magé no período de 10/08/2000 a 15/08/2002 no total de 735 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.006/2009 - SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, mat. 939.883-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a FAETEC no período de 30/05/2003 a 06/02/2008 no total de 1.713 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.323/2009 - JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, mat. 948.247-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/86 a 30/01/87 no total de 362 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.323/2009 - JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, mat. 948.247-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 07/07/88 a 11/05/92 no total de 1.405 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.174/2009 - ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, mat. 816.486-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército nos períodos de 23/02/87 a 18/12/87, de 04/07/88 a 03/08/88 e de 30/01/89 a 29/01/93 no total de 1.674 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.112/2009 - AGNALDO SERAFIM DOS ANJOS, mat. 930.240-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/91 a 03/02/95 no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.094/2009 - ATHILA CHAVES DONNER, mat. 937.110-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 24/01/2000 a 02/12/2000 no total de 314 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.095/2009 - CLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 953.092-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 13/01/97 a 16/02/2006 no total de 3.322 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.282/2009 - MANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO, mat. 867.905-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/86 a 30/11/89 no total de 1.218 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.120/2009 - LUCIANO MAURO ALVES DOS SANTOS, mat. 822.963-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 27/07/97 no total de 1.208 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 28/07/97 a 03/09/99, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.105/2009 - MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA, mat. 822.693-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 16/01/92 a 15/10/97 no total de 2.100 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/10/97 a 01/12/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.106/2009 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, mat. 853.225-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/03/96 a 13/02/2000 no total de 1.442 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 14/02/2000 a 10/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.134/2009 - EDSON ROSA DA SILVA VANDERLEY, mat. 860.224-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/03/92 a 16/09/2001 no total de 3.483 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 08/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.144/2009 - FLORIANO DA FONTE NETO, mat. 861.533-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 19/09/2001 no total de 2.724 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/09/2001 a 03/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.287/2009 - DANIEL NORBERTO SILVA, mat. 867.947-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/06/97 a 16/09/2001 no total de 1.568 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 19/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.139/2009 - ROGÉRIO BARROZO ALVES, mat. 867.983-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 10/06/96 a 18/09/2001 no total de 1.927 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/092001 a 20/09/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.111/2009 - HÉLIO BRITO DE SOUZA, mat. 868.007-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 10/06/92 a 19/09/2001 no total de 3.389 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/09/2001 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.117/2009 - WENCESLAU GUERRA WERNECK, mat. 868.024-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/05/96 a 16/09/2001 no total de 1.960 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 01/02/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.076/2009 - MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, mat. 868.119-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 25/04/96 no total de 964 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.106/2009 - JARBAS FRIAS COELHO, mat. 868.247-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 12/08/96 a 18/12/2001 no total de 1.955 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/12/2001 a 12/04/2002.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.130/2009 - LUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA, mat. 899.325-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 15/08/2004 no total de 2.993 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/08/2004 a 02/02/2005, desconsiderado o período de 01/08/2001 a 30/06/2004 prestado a Câmara Municipal do Rio de Janeiro por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.111/2009 - AGNALDO SERAFIM DOS ANJOS, mat. 930.240-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 09/02/2006 no total de 2.746 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 10/02/2006 a 17/08/2006, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.083/2009 - ANDERSON DOS SANTOS SOUZA, mat. 948.368-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 16/11/2004 a 20/08/2008 no total de 1.028 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.074/2009 - ULISSES ELESBÃO GOMES DE MELO, mat. 948.428-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/02/92 a 01/07/2008 no total de 4.615 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.078/2009 - ÂNGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, mat. 861.237-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Teresópolis no período de 22/03/2001 a 06/11/2001 no total de 230 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.080/2009 - MARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA, mat. 931.228-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Teresópolis no período de 01/09/2001 a 01/09/2003 no total de 731 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.091/2009 - ANDREIA DA SILVA BARRETO, mat. 822.567-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEE no período de 05/03/94 a 07/08/97 no total de 1.252 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 08/08/97 a 21/09/97, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.165/2009 - JORGE GONÇALVES DA COSTA, mat. 818.851-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Polícia civil do Rio de Janeiro no período de 13/01/78 a 25/06/95 no total de 6.186 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.165/2009 - EDUARDO SILVA GUIMARÃES, mat. 937.097-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 14/08/2006 a 29/11/2007 no total de 473 dias de efetivo exercício, desconsiderado de 30/11/2007 a 15/04/2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.045/2009 - MARIA HELOÍSA DE FARIA, mat. 814.970-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 04/11/76 a 06/04/79, de 03/09/79 a 03/02/80, de 05/04/82 a 05/05/82, de 05/11/84 a 28/02/86, de 16/07/89 a 10/03/93 e de 01/11/93 a 04/04/94 no total de 3.040 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.104/2009 - MARIA ELIANE DE JESUS COSTA, mat. 257.482-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/10/77 a 31/10/78, de 02/06/80 a 04/07/80, de 07/07/80 a 11/05/83 e de 08/08/85 a 31/12/85 no total de 1.614 dias de efetivo exercício, desconsiderados os períodos de 01/11/2004 a 28/02/2005, por serem concomitantes com a SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.176/2009 - NELMA MARIA DE PINHO LOPES, mat. do ex-servidor 861.522-1. Autorizo o encerramento de folha. \r\n\r\nId: 885204" ], "885255": [ "I - Despacho", "DE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/993.275/1990 - BENEDITO FONTELA BRANDÂO, mat. 237.371-0. Período base de 24/05/2004 a 22/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.167/1999 - PAULO HENRIQUE EGIL PEREIRA, mat. 816.664-7. Período base de 19/09/2004 a 17/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/908.088/2003- VALDECIR SOARES DIAS, mat. 816.754-6. Período base de 29/04/2003 a 26/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.155/1999 - MARINALDO BATISTA, mat. 817.378-3. Período base de 01/01/2002 a 30/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.100/2004 - ONÉSIO GOMES DE FARIA FILHO, mat. 835.028-2. Período base de 07/03/2004 a 03/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.003/2005 - MIRIAN PEREIRA NEPUMUCENO, mat. 836.048-9. Período base de 22/10/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/926.031/2009 - MARIA DE FATIMA GONÇALVES FORTES DE ABREU, mat. 899.146-5. Período base de 16/08/2004 a 18/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.100/2009- JOYCE ALMEIDA DE ARAÚJO, mat. 899.284-4. Período base de 16/08/2004 a 29/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.064/2009 - HERIBERTO MARTINS DA COSTA, mat. 899.376-8. Período base de 16/08/2004 a 28/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/901.985/2009 - FERNANDO ALESSANDRO KLEUVER DA SILVA, mat. 899.221-6. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-06/910.077/2001 - ANTONIO PAULO CAPÍTULO CAMINHA mat.289.137-2. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 885255" ], "885228": [ "I - Ata", "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 370/2009. Aos primeiros dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edson Veríssimo Medeiros da Silva, RG. n° 12944376-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Ricardo de Souza Ferreira, RG. n° 07158667-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Alex Sandro Machado, RG. nº 10917931-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Valdemir de Barros Santos, RG. n° 99906071-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Fábio da Silva Peçanha, RG. n° 13387150-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudia Cristina de Moraes de Melo, RG. n° 08101432-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Angelo Cunha de Santana, RG. n° 12702431-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jorge Luiz Santos Rodrigues “ou”, RG. n° 06388991-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Gláucio Silva do Nascimento, RG. n° 21055246-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cosme Cesar Costa, RG. n° 07746443-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Edilson Silva de Albuquerque, RG. n° 12191417-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2002/96, nº 2365/97, nº 2838/98 e nº 3226/99 e Contrário à Comutação do Decreto nº 3667/2000. Alexandre Marcos Franco Pinto, RG. n° 07848390-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex de Oliveira Santos, RG. n° 12512798-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Luiz Paulo da Silva, RG. n° 10758289-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson da Silva Souza, RG. n° 12636676-4. Pedido de vistas do processo n° E-21/42594/2008 referente a Rodrigo de Souza Moreira, RG. nº 11812314-0. Pedido de vistas do processo n° E-21/42551/2008 referente a Leandro Ferreira da Silva, RG. nº 12449579-1. Finalmente o Senhor Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de novembro de 2009, a saber: sessões deliberativas: 12; sessões ordinárias: 12; sessões extraordinárias: 0; processos autuados: 90; pareceres: 291; ; Indulto Decreto nº 3226/99: 0; indulto Decreto nº 4011/2001: 0; Indulto Decreto nº 4495/2002: 0; Indulto Decreto nº 5295/2004: 1; Indulto Decreto nº 5620/2005: 1; indulto Decreto nº 5993/2006: 1; indulto Decreto nº 6294/2007: 15; indulto Decreto nº 6706/2008: 49; Comutação (Decretos Diversos): 132; Comutação Decreto nº 6706/2008: 92; diligências: 2; cerimônia de livramento condicional: 331; cerimônia de indulto condicional: 0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 885228" ], "885229": [ "I - Ata", "ATA Nº 371/2009. Aos dois dias do mês dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. André Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Cavalcanti dos Santos, RG. n° 13450012-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Moisés de Souza Peluso, RG. nº 01836671-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elias Santos de Souza, RG. nº 07501309-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Ricardo Soares de Magalhães, RG. nº 12135720-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Maxwell da Silva Sá, RG. nº 20192402-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Johnson Clayton Moreira Borges “ou”, RG. nº 12998052-0. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Eduardo da Silva Oliveira, RG. n° 13460715-9. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Reynaldo Polary Stunpf, RG. n° 03322231-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e, de Ofícios nº 5993/2006, nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Alexandre Maurício Brum, RG. n° 08818634-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Gomes de Oliveira, RG. n° 02244523-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 885229" ], "885230": [ "I - Ata", "ATA Nº 372/2009. Aos três dias do mês dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Julio César dos Santos, RG. n° 21731213-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Samuel Pimentel Soares, RG. nº 20891990-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Katia Regina Aparecida Domingues, RG. nº 22858073-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcio Leandro dos Santos Miranda, RG. nº 13451129-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Ribeiro do Nascimento, RG. nº 04603539-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Flávio Alves Pedro, RG. nº 13004677-4. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Leonardo da Silva Albuquerque, RG. n° 12478241-8. Após terminada relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 885230" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "885269": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-21/131.141/2009 - Face à licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009, realizada em 03/12/2009, para aquisição de concreto usinado FCK bombeado, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão de acordo com as normas legais vigentes, declaro FRACASSADO o referido certame licitatório.\r\n\r\nId: 885269. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "884904": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEGOV Nº 190\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 188, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme consta no processo nº E-15/000.876/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SESDEC/SEGOV nº 188, de 20 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 04 de novembro de 2009, no que se refere ao item V, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização das ações referentes à OPERAÇÃO SOS SAÚDE de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 009/SEGOV/2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01/10/2009 - Término 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nU0: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG 1401 00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\na) PT 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais \r\n\r\nModalidade de Aplicação 3190 - Fonte 00 \r\n\r\nExercício de 2009 - R$ 303.958,00\r\n\r\nExercício de 2010 - R$ 1.039.440,00\r\n\r\nTotal PT 2660 - R$ 1.343.398,00\r\n\r\nb) PT 2961.10.10.122.0002.2010 - Prestação Serviços Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Fonte 00\r\n\r\nExercício de 2009 - R$ 28.500,00\r\n\r\nExercício de 2010 - R$ 171.000,00\r\n\r\nTotal PT 2010 - R$ 199.500,00\r\n\r\nc) PT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Fonte 00\r\n\r\nExercício de 2009 - R$ 52.810,00\r\n\r\nExercício de 2010 - R$ 315.060,00\r\n\r\nTotal PT 2016 - R$ 367.870,00\r\n\r\nd) Total 2009 - R$ 385.268,00\r\n\r\nTotal 2010 - R$ 1.525.500,00\r\n\r\nTotal geral - R$ 1.910.768,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nWILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 884904" ], "884704": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 939 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que constatou que a empresa CUNHA E PAES LTDA ME., CNPJ: 28.228.898/0001-79, situada na Praça Baltazar da Silveira, nº 34 - Várzea - Teresópolis - RJ, possui condições técnico-operacionais satisfatórias, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000174, lavrado em 05/11/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa CUNHA E PAES LTDA ME., CNPJ: 28.228.898/0001-79, situada na Praça Baltazar da Silveira, nº 34 - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884704" ], "884705": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 940 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção, na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DA GÁVEA S/C LTDA, CNPJ: 34.124.110/0001-09, situado na Rua Bambina, nº 98 - 5º andar, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, constatou-se que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) atendeu exigências necessárias para funcionamento, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000602, lavrado pela equipe da Divisão de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à reinspeção na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DA GÁVEA S/C LTDA, CNPJ: 34.124.110/0001-09, situado na Rua Bambina, nº 98 - 5º andar, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DA GÁVEA S/C LTDA, CNPJ: 34.124.110/0001-09, situado na Rua Bambina, nº 98 - 5º andar, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884705" ], "884944": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 943 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação nº 01 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES matr. nº 936.720-2;\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1;\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.196.727-9;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6.\r\n\r\nMembro da Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, matr. nº 891.111-7.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL, matr. nº 146.329-8\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 518, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884944" ], "884945": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 944 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art.3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, matr. nº: 286.518-6.\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.196.727-9;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6;\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1.\r\n\r\nMembro Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, matr. nº 891.111-7.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 517, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884945" ], "884946": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 945 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art.3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, matr. nº 286.518-6.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.196.727-9;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6;\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1.\r\n\r\nMembro Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, matr. nº 891.111-7.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 519, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884946" ], "884947": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 946 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de saúde e Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.196.727-9\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6;\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, matr. nº 286.518-6.\r\n\r\nMembro da Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matr. nº 191.477-9. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 515, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884947" ], "884948": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 947 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação nº 02 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano e sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1;\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, matr. nº 286.518-6\r\n\r\nMembro da Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matr. nº 191.477-9.\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.196.727-9.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 515, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884948" ], "884949": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 948 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de saúde e Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.196.727-9.\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, Matr. nº 936.720-2;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6;\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, matr. nº 286.518-6.\r\n\r\nMembro Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matr. nº 191.477-9.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 516, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 884949" ], "885421": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nPARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, através da Coordenação de Licitação torna pública que foi realizada a Audiência Pública nº 001/2009, referente ao processo n° E-08/006.257/2009, cujo objeto é a contratação de serviços de planejamento e execução da gestão do atendimento médico nas unidades de emergência dos hospitais e nas unidades de emergência pré-hospitalares fixas da SESDEC/RJ, com a finalidade de apresentar informações e colher sugestões para a realização de futura licitação.\r\n\r\nA Ata de Reunião encontra-se à disposição dos interessados no site: www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa, na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs. Esclarecimentos e informações através dos telefones 2333-3953 e 2333-3938 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 885421" ], "885130": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.208/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS (OSTEÓTOMO GOIVA COBB, OTOSCÓPIO, PINÇA - ADSON), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 21, 22, 31, 34, 38, 45, 49, 50, 51; 64 e 66, pelo valor total de R$ 57.831,26, DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, nos itens 32, 42, 43, 46, 47, 58, 59, 61, 62 e 67, pelo valor total de R$ 80.809,16, EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 12, 13, 15, 16, 17,18, 35, 36, 37, 52, 55, 56, 57 e 63, pelo valor total de R$ 67.122,04, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 48, pelo valor total de R$ 29.199,12, MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 40, 41 e 65, pelo valor total de R$ 90.022,00 e PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA, nos itens 33 e 60, pelo valor total de R$ 9.699,84, perfazendo a licitação o valor total de R$ 334.683,42 (trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). Fracassados: 28, 39, 44, 53 e 54. \r\n\r\nId: 885130" ], "885131": [ "I - Despacho", "Processo nº E-08/071.436/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO DO SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA NO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: FACILITY SAÚDE LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.787.000,04 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil e quatro centavos).\r\n\r\nId: 885131" ], "884929": [ "I - Despacho", "Processo nº E-08/007.958/2007 - REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2007, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por solicitação do setor requisitante visto que foi verificado a necessidade de alterações nas especificações do objeto.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.045/2009 - CANCELO o Pregão Eletrônico nº 234/2009, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DAS 19 (DEZENOVE) UNIDADES DA FARMÁCIA POPULAR SESDEC, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por decisão administrativa, tendo em vista que o objeto do certame foi contemplado no processo administrativo nº E-08/006.490/2009.\r\n\r\nId: 884929" ], "885132": [ "I - Despacho", "Processo nº E-08/000.778/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BETA ESTRADIOL, ACETATO CIPROTERONA, FLUDROCORTISONA ACETATO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 05 e 11, pelo valor total de R$ 10.974,00, D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no item 04, pelo valor total de R$ 498.900,00, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 03 e 25, pelo valor total de R$ 139.932,00, EXFARMA LTDA, nos itens 15, 16, 17, 20 e 21, pelo valor total de R$ 1.656.600,00, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 18 e 19, pelo valor total de R$ 1.260.200,00, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 06, 09 e 22, pelo valor total de R$ 57.268,00, PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 04, pelo valor total de R$ 82.000,00 e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 14, pelo valor total de R$ 21.950,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.727.824,00 (três milhões, setecentos e vinte e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais). Lotes Fracassados: 1, 7, 8, 10, 13, 23 e 24.\r\n\r\nId: 885132" ], "884930": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 153/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MESA GINECOLÓGICA, AMNIOSCÓPIO E MESA DE PARTO. Detentora do Registro: BARRFAB IND. E COM. IMP. EXP. HOSP. LTDA, no item 03, pelo valor total de (R$ 1.125.000,00) e DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA, no item 01, pelo valor total de (R$ 597.500,00). Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial Nº 046/2009. Processo nº E-08/004.996/2009. Data de Assinatura: 27/11/2009. Valor total: R$ 1.722.500,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 884930" ], "885586": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SG Nº 19 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do Art. 4º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 21 - VOLTA REDONDA\r\n\r\nEndereço: Rua 1017, nº 660 - Volta Redonda \r\n\r\nCEP 27.210-240\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 885586" ], "884911": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600167/2007 - CELMA CRISTINA DURSO PAIXÃO, matr. nº 812.949-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 10/01/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600326/2009 - CLAUDIA MARINA PIMENTEL, matr. nº 295.409-7. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/02/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600443/2004 - MARIANA BIZZO NETTO, matr. nº 849.827-1. TORNO SEM EFEITO o Ato de 21/12/2004, publicado no DOERJ de 27/12/2004, que concedeu a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/604141/2002 - JACQUELINE DE MAGALHÃES NALLIM LOBÃO, matr. nº 850.360-9. AUTORIZO as prorrogações das licenças sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 30/10/2004, 30/10/2006 e 30/10/2008, todas pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/605639/2008 - ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA, matr. nº 849.689-5. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/604182/2005 - DALTON MUNIZ SANTOS, matr. nº 850.093-6. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 16/01/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 884911" ], "885273": [ "I - Apostila", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nATO DE 21/10/2008 - FRANCISCO DELFINO DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 622.768-0. Tendo em vista o que consta no processo proc. nº E-08/604397/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o parágrafo único, art. 12 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 21/10/2008 - FRANCISCO DELFINO DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 622.768-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 12 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/604397/2007.\r\n\r\nATO DE 21/10/2008 - FRANCISCO DELFINO DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 622.768-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/604397/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604397/2007 - Fixados, com validade a contar de 06/11/2008, os proventos de FRANCISCO DELFINO DE OLIVEIRA FILHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 622.768-0.\r\n\r\nId: 885273" ], "885274": [ "I - Apostila", "DE 12.11.2009\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - TANIA REGINA FARIAS DE FREITAS, matr. nº 147.050-9 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608 de 15/01/1590, D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/605830/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 12/05/2007.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - TANIA REGINA FARIAS DE FREITAS, matr. nº 147.050-9. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/605830/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - TANIA REGINA FARIAS DE FREITAS, matr. nº 147.050-9. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 12 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/605830/2007.\r\n\r\nAto de 30/09/2008 - TANIA REGINA FARIAS DE FREITAS, matr. nº 147.050-9. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/605830/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605830/2007 - Fixados, com validade a contar de 09/10/2008, os proventos de TANIA REGINA FARIAS DE FREITAS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 147.050-9.\r\n\r\nId: 885274" ], "884910": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221433/2007 - GEISHA MARIA BRITO FERREIRA, Téc. de Lab., matrícula nº 207.274-2, validade a partir de 07/05/2007. FIXADOS os proventos do servidor, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221707/2007 - ROBERTO SOARES, Artífice de Saúde, matrícula nº 156.640-5, validade a partir de 21/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221514/2007 - VERA TEREZINHA DE BARROS LOBO, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matrícula nº 802.429-1, validade a partir de 23/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601205/2006 - THEREZINHA DO ESPÍRITO SANTO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matrícula nº 182.270-9, validade a partir de 10/02/2006.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 884910" ], "885233": [ "I - Despacho", "DE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600295/2001 - Fixados, com validade a contar de 05/02/2001, os proventos de ALOYSIO MARINHO LEÃO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.076-0, retificando-se o despacho de 27/12/2004, publicado no DOERJ em 17/01/2005.\r\n\r\nId: 885233" ], "885234": [ "I - Despacho", "DE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220713/2008 - VERA LUCIA NOGUEIRA, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 851.070-3 - validade a partir de 26/12/2007.\r\n\r\nFixados os proventos do servidor supracitado, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 885234" ], "885235": [ "I - Despacho", "DE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603087/2005 - Fixados, com validade a contar de 19/07/2006, os proventos de FRANCISCA FARIAS JOAQUIM, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 154.153-1, retificando-se o despacho de 04/10/2006, publicado no DOERJ em 30/11/2006.\r\n\r\nId: 885235" ], "885118": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, GILBERTO LUIZ FARIAS DE ALMEIDA, Major Bombeiro Militar QOA/76, RG 03.458, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 75; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0185/51155/2009.\r\n\r\nId: 885118" ], "885119": [ "I - Ato", "DE 08.12.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/88 RICARDO CÉSAR KOZUCH, RG 10.841 - Processo nº E-08/408/51162/2009.\r\n\r\nId: 885119" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "885349": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEC Nº 464\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo E-18/960/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa Cinema para Todos (Continuidade)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/12/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 15000 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nUO: 1501-00 - SEC\r\n\r\nUG: 1501-00 - SEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.367.0150.2312 - Incremento de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nArt. 2º A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 885349" ], "885301": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4371 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES DOCENTES I E II CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA O ANO LETIVO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/145.579/2009...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.579/2009...\r\n\r\nId: 885301" ], "885216": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.600/2009 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670, de 03/02/2009, autorizo a Doação de Bens à Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 885216" ], "885227": [ "I - Despacho", "DE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/13.458/2009 - IVO DA COSTA DO ROSÁRIO, Prof. Doc. I. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009, DEFIRO o afastamento para estudos na mat. nº 919.081-0 e INDEFIRO o afastamento para estudos na mat. nº 939.263-0, por não possuir 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público estadual.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.139/2009 - JAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 945.936-3. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o afastamento para estudos.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.959/2009 - ADRIANA MACHADO PENNA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.359-3. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o afastamento para estudos.\r\n\r\nId: 885227" ], "885206": [ "I - Despacho", "DE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/9.117/2005 - AUTORIZO a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio ASJU/SEE nº 17/2003 e Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cessão ASJU/SEE nº 032/2003, celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, referentes à municipalização de unidades escolares.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.898/2008 - AUTORIZO a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio ASJU/SEE nº 043/2005 e Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão ASJU/SEE nº 025/2005, celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Nilópolis, referentes à municipalização de unidades escolares.\r\n\r\nId: 885206" ], "885184": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.710/2009\r\n\r\nOnde-se lê: ... LEONARDO GUIMARÃES FERREIRA BEZERRA...\r\n\r\nLeia-se: ... LEANDRO GUIMARÃES FERREIRA BEZERRA...\r\n\r\nId: 885184" ], "885115": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA EXECUTIVO\r\n\r\nSUPERIUNTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27.01.2006, ROSIMARY BITTENCOURT SILVA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.009.679-1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0900-18, do CIEP BRIZOLÃO 217 - Edival Gueiros Vidal, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Proc. nº E-03/15.042/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/03/2008, GILZA NASCIMENTO RIBEIRO MOUZER, Prof. A.A.E. II, mat. nº 153.378-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3312-18, da E.E. Primeiro de Maio, Município de Macaé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.301.918/2009.\r\n\r\nId: 885115" ], "884869": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nATO DE 29/06/2009 - CELIA REGINA MANHÃES RIVALDO, matrícula nº 236.211-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.400.206/2009.\r\n\r\nATO DE 19/07/2004 - ITAMAR GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 187.099-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.819/9.125 dias. Processo nº E-01/601.529/2004.\r\n\r\nId: 884869" ], "884870": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.483/2009 - ALMIR LOPES CASCABULHO, matrícula nº 146.716-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.088/2003 - ANNA MARIA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 518.112-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.163/2009 - DALVA MARIA RAPOZO JANNOTTI SILVA, matrícula nº 230.207-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.788/2007 - ELIAS ALTUNIAN, matrícula nº 272.816-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2008, revogando-se o despacho de 19/08/2009, publicado no D.O. de 27/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.302.753/2008 - GENI PESSANHA MONTEIRO, matrícula nº 163.696-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.529/2009 - ITAMAR GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 187.099-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/005.854/2009 - JOHN WESLEY FREIRE, matrícula nº 239.409-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2009, revogando-se o despacho de 02/06/2009, publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.206/2009 - CELIA REGINA MANHÃES RIVALDO, matrícula nº 236.211-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.941/2008 - CREMILDA COELHO BORGES, matrícula nº 156.142-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2009, revogando-se o despacho de 22/05/2009, publicado no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.415/2008 - DILIMAR DA SILVA TAVARES, matrícula nº 1.166.711-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.131/2006 - IRENI FERREIRA LIMA, matrícula nº 166.169-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2009, revogando-se o despacho de 21/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.079/2009 - MARIA DEJANIRA OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 166.480-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2009, revogando-se o despacho de 16/06/2009, publicado no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.167/2007 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 233.306-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2008, revogando-se o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 27/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.009/2007 - REGINA CÉLIA DE ALMEIDA PINTO, matrícula nº 186.151-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2008, revogando-se o despacho de 16/07/2009, publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.818/2005 - VERA LUCIA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 156.666-0, Prof. Doc. II. Indefiro o processo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.400.049/2009 - ANGELA MARIA VIOTI VARGAS FRANÇA, matrícula nº 185.833-1, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/77 a 28/02/80, num total de 881 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Atendente, desprezando-se os períodos de 01/03/80 a 31/03/81; 02/01/2002 a 31/03/2005, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.495/2009 - ANA MARINA DA SILVA BRAGA, matrícula nº 271.915-1, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/07/79 a 10/07/80; de 01/04/81 a 22/01/82; de 01/12/82 a 31/03/83; de 15/06/83 a 30/11/83 e de 01/12/83 a 21/02/87, num total de 2.119 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.926/2009 - ANGELA MARIA ROSA LOURENÇO, matrícula nº 186.229-1, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/77 a 31/12/77; 01/02/78 a 31/12/79 e de 04/03/81 a 31/03/84, num total de 2.060 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.100.028/2009 - ADELINO DA VEIGA COSTA VALENTE, matrícula nº 1.208.278-0, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/03/80 a 12/08/80; 13/08/80 a 06/01/81 e de 01/03/81 a 28/02/82, num total de 655 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Ensino e Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.382/2009 - ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 916.003-7, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 25/08/92 a 01/12/2004, num total de 4.478 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 02/12/2004 a 04/07/2008, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.201/2009 - JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALCANTARA, matrícula nº 196.893-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/80 a 31/03/82, num total de 730 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.928/2009 - CLAUDIA MARCIA DE SOUZA CARVALHO, matrícula nº 281.420-0, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/83 a 30/04/85, num total de 760 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/78 a 31/12/78; 05/03/79 a 31/12/79 e de 03/03/80 a 31/03/83, a pedido do servidor datado em 10/06/2009, a fl. 06.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.528/2008 - DENISE SIMÕES MADUREIRA, matrícula nº 806.057-6, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/83 a 29/02/88 e de 01/03/89 a 31/01/91, num total de 2.556 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Escrituraria e Autônomo, desprezando-se o período de 01/02/91 a 31/03/91, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/005.354/2009 - EDILSON MENDES DE ARAUJO, matrícula nº 893.160-2, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/87 a 31/01/91, num total de 1.460 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa, como Militar.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.920/2002 - EGIDIO ALVES PEREIRA, matrícula nº 5.004.572-3, Enc.Eletr./Hidráulica - CIEP. Averbe-se nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/05/68 a 12/05/69, num total de 365 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério do Exercito, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.567/2009 - JANE DANTAS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 231.890-5, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/03/78 a 01/08/79; de 26/08/80 a 15/06/81; de 03/11/82 a 31/01/83 e de 01/11/83 a 15/04/84, num total de 1.064 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 16/04/84 a 04/05/88 e de 01/07/88 a 30/08/89, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.820.005/2009 - JOSÉ ALEXANDRE MARON PETTERSEN, matrícula nº 919.597-5, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/86 a 31/12/86; 01/09/87 a 31/12/87 e de 01/04/88 a 08/02/89, num total de 620 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor, desprezando-se o período de 01/04/95 a 31/01/2005, por ser averbado pelo art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79; e o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.820.005/2009 - JOSÉ ALEXANDRE MARON PETTERSEN, matrícula nº 919.597-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/95 a 31/01/2005, num total de 3.591 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor, desprezando-se o período de 01/07/86 a 31/12/86; 01/09/87 a 31/12/87 e de 01/04/88 a 08/02/89, por ser averbado pelo art.9º do parágrafo único da Lei nº 530/82; e o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.111/2008 - LUIZ CARLOS GALDINO, matrícula nº 5.000.889-5, Zelador Vigilante - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, os períodos de 23/09/75 a 14/04/76; de 18/06/76 a 15/09/76; de 03/11/76 a 18/11/76; de 19/12/77 a 10/05/78; de 06/06/78 a 28/08/79; de 16/10/79 a 14/01/80; 12/03/80 a 22/07/80; de 01/08/80 a 18/08/80; de 19/08/80 a 24/10/80; de 22/01/81 a 24/08/81; de 11/11/81 a 27/04/82; de 25/08/82 a 08/09/83; de 01/10/84 a 28/03/85; 16/01/86 a 28/07/86; de 16/09/86 a 14/02/87; de 18/02/87 a 23/08/89; de 14/03/90 a 18/04/90 e de 16/10/90 a 06/03/94, num total de 4.681 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o dia 07/03/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.561/2009 - MARIZETE GUEDES MIGUEL GUIMARÃES, matrícula nº 5.005.180-4, Prof. Doc. II - 40 horas. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/79 a 02/07/91, num total de 4.290 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Primário, desprezando-se os períodos de 01/06/74 a 25/06/75; de 29/10/75 a 12/11/75, a pedido do servidor datado em 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.361/2009 - MARCELO CORREA VIANA, matrícula nº 916.852-7, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/99 a 31/01/2005, num total de 2.146 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor I, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 15/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-12/650.049/2008 - MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA CORRÊA, matrícula nº 861.488-5, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/10/73 a 30/06/77; de 01/03/80 a 01/04/81; de 01/10/82 a 30/06/84; de 02/07/84 a 31/01/85; de 01/12/85 a 30/01/87; de 03/11/87 a 31/12/88; de 01/03/90 a 07/02/95 e de 08/02/95 a 31/08/95, num total de 5.466 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 26/05/2003 a 13/02/2004 e de 01/03/2006 a 12/06/2006, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.223/2008 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 276.754-9, Merendeira, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/78 a 30/11/79; de 01/12/79 a 30/01/80 e de 01/06/82 a 03/11/82, num total de 792 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.796/2009 - MARLI RIBEIRO SAMPAIO, matrícula nº 5.010.602-0, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/79 a 30/04/81; de 01/07/82 a 30/12/83 e de 02/09/91 a 29/07/93, num total de 1.853 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.494/2009 - NEUZA MARIA DA SILVA TOMAS, matrícula nº 272.360-9, Inspetor de Alunos II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/78 a 29/10/79 e de 05/12/83 a 31/08/86, num total de 1.576 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.185/2008 - PENHA APARECIDA DE LIMA GLORIA, matrícula nº 236.412-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/76 a 31/12/76; de 02/04/77 a 31/12/77 e de 01/02/78 a 31/12/80, num total de 1.553 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Natividade, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.033/2004 - REGINA CELIA MACIEL VIEIRA, matrícula nº 248.118-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/07/78 a 19/08/80 e de 01/07/81 a 23/09/85, num total de 2.311 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/02/70 a 04/10/74; de 10/10/74 a 05/10/76 e de 18/04/77 a 14/07/78, a pedido do servidor; e o período de 24/09/85 a 30/09/85, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.518/2009 - ROSALIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 276.924-8, Merendeira, nível II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/87 a 31/12/87, num total de 306 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente, desprezando-se o período de 01/01/88 a 01/06/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.623/2009 - SANDRA MARIA RANGEL GOMES BARCELOS, matrícula nº 237.068-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 07/08/78 a 15/07/81, num total de 1.069 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Extensionista Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.551/2008 - RIZALVA ULISSE MANHÃES, matrícula nº 256.545-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/84 a 31/01/86, num total de 702 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 17/09/79 a 09/11/79; 01/10/80 a 22/05/81 e de 01/04/86 a 09/03/87, a pedido do servidor datado em 25/08/2008; e o período de 10/03/87 a 28/02/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.105/2003 - ROZELY LACERDA FERREIRA, matrícula nº 837.997-6, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/94 a 30/04/94; 01/05/94 a 30/12/94; 01/02/95 a 29/12/95; 01/02/96 a 31/12/96; 03/02/97 a 31/12/97 e de 02/02/98 a 15/12/98, num total de 1.649 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.693/2003 - THEREZA CRISTINA DOS SANTOS LINS DA SILVA, matrícula nº 5.007..846-8, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/90 a 10/04/92 e de 01/04/93 a 06/03/94, num total de 1.111 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 07/03/94 a 31/03/95, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.010.083/2009 - TEREZINHA DOS ANJOS DOMINGOS, matrícula nº 199.639-6, Agente Auxiliar Administrativo II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/72 a 30/04/74; de 01/09/78 a 30/12/79 e de 01/03/80 a 30/01/81, num total de 1.368 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista, desprezando-se o período de 01/10/82 a 30/12/82, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/713.119/2009 - VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 231.362-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/01/72 a 30/11/72, num total de 317 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério do Exército, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/713.119/2009 - VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 231.362-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/01/74 a 11/02/80, num total de 2.218 dias de efetivo exercício prestado a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.119/2009 - VERA SOLANGE DE OLIVEIRA, matrícula nº 292.578-2, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 25/03/70 a 14/05/74, num total de 1.510 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.097/2009 - VERONICA MARILIA IRIAS, matrícula nº 5.007.426-9, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/91 a 18/08/91 e de 19/08/91 a 31/12/92, num total de 687 dias de efetivo exercício prestado a Fundação Beatriz Gama, como Auxiliar de Escritório e Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.097/2009 - VERONICA MARILIA IRIAS, matrícula nº 5.007.426-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/03/93 a 31/12/93, num total de 292 dias de efetivo exercício prestado a Fundação Educacional de Volta Redonda, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.274/2008 - VERA LUCIA SILVA AMORIM, matrícula nº 5.003.579-9, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/07/77 a 01/08/92 e de 01/06/93 a 01/03/94, num total de 5.751 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/902.364/95 - CHARLOTTE ZAMOLYI COSTA, matrícula nº 195.216-7, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/70 a 31/12/72, num total de 1.005 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/04/73 a 31/03/82, a pedido do servidor datado em 03/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.720.007/98 - MARIA LUIZA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS, matrícula nº 244.850-4, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 20/10/98, publicado no D.O. de 10/02/99, que averbou 2.953 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/230.169/98 - MARLENE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 5.018.503-2, Merendeira - CIEP. Torno sem efeito o despacho datado de 14/09/99, publicado no D.O. de 29/09/99, que averbou 4.107 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.100.780/94 - ROSANNE DOS SANTOS BRISSON, matrícula nº 803.992-7, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 22/02/95, publicado no D.O. de 17/05/95, que averbou 1.056 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.700.248/97 - ROSIMERI NOGUEIRA SIMÕES, matrícula nº 236.022-0, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 16/07/98, publicado no D.O. de 05/10/98, que averbou 1.276 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.503/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...DALVA NASCARENHAS DE ANDRADE... \r\n\r\nLeia-se: ...DALVA MASCARENHAS DE ANDRADE...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.693/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSANGELA TANOS DA SILVA SANTOSL...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSANGELA TANOS DA SILVA SANTOS...\r\n\r\nId: 884870" ], "885239": [ "I - Despacho", "DE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.400/2009 - LUCIANA LOPES LUCIANO DA CONCEIÇÃO, mat. nº 5.011.406-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.112.203/2009 - MARIANA CAVALCANTE OUVERNEY, mat. nº 871.042-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 885239" ], "884913": [ "I - Ato", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/14.336/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.620-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/14.337/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.620-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/14.240/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JORZEIA DE SOUZA AMORIM, Prof. A. A. E. I, mat. nº 167.170-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/866/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e JORZEIA DE SOUZA AMORIM, Prof. A. A. E. I, mat. nº 167.170-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 884913" ], "884978": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.235/98 - ROSANE PEREIRA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. n° 291.580-9, período base de 13/11/2000 a 15/11/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.173/2009 - REGINA CELI SCHOOT, Servente, mat. n°5.006.060-7, período base de 09/07/96 a 08/03/2001.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.610.242/2001 - MARINETI LEMOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 803.878- 8, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.175/2009 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 826.343-6, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.134/96 - SILVIA ELIANE MAIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.827-1, período base de 29/04/95 a 28/04/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 884978" ], "884976": [ "I - Despacho", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.866/2009 - SÔNIA REGINA DOS SANTOS DE PAULA, Servente, mat. nº 276.546-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.825/2009 - EDENIR REGINA DE LIMA NEVES CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.047-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.116/2009 - BRUNA JULIANA DOS SANTOS CUENCA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 165.720-4.\r\n\r\nProc. n° E-03/5.010.125/2009 - ANA CLÁUDIA FERREIRA DIONÍZIO CEDOTTE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.065-7.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.410.129/2009 - HELOÍSA FILGUEIRAS DAMASCENO, Prof. Doc. II, mat. nº 251.686-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 884976" ], "884900": [ "I - Ato", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.004.743/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 139.217-4, CINELANDE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.146-1 e JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.639-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 884900" ], "884977": [ "I - Despacho", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/202.205/2008 - RAQUEL VASERSTEIN GORAYEB, Prof. Doc. I, mat. nº 241.433-2, período base de 23/05/85 a 22/05/90.\r\n\r\nProc. nº E-03/19.134/85 - JOSÉ ROBERTO MARQUES LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 151.736-6, período base de 07/10/2003 a 06/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.801.416/89 - JOSÉ DIMAS DE REZENDE COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.455-1, período base de 07/06/2004 a 06/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/725.083/2000 - TEREZA MARGARIDA ANDRADE, Bibliotecaria, mat. nº 5.021.534-2, período base de 01/07/2004 a 30/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.701.748/95 - BERTA LUIZA DE SOUZA DIAS VILHENA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.974-6, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.586/2003 - MICHEL LIMA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.509-4, período base de: 16/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.545/2005 - LEILA MARIA LEMOS SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 242.961-1, período base de 12/11/2003 a 11/11/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/701.944/90 - NINPHA LEA LIMA, Servente II, mat. n° 1.202.978-1, período base de 02/08/82 a 01/08/87.\r\n\r\nProc. n° E-03/5.703.222/94 - ISABEL CRISTINA DE SOUZA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 253.648-0, período base de 10/02/2002 a 09/02/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.895/2004 - ESTERLANDIA MORAES DE AZEVEDO LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 839.152-6, período base de 12/07/2004 a 31/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.142/89 - ROBERTO DE SOUZA GRILO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.004.855-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/10/88 a 13/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.268/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO JOSE VIEIRA, Servente II, mat. n° 1.202.764-5, período base de 02/08/82 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/5.902.036/96 - ADELINA MENDES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 232.294-9, período base de 16/04/84 a 16/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 884977" ], "884905": [ "I - Ato", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/7.131.882/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor MAIUCI PAIVA RAMOS SOUZA, mat. nº 248.574-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 884905" ], "885181": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2009\r\n\r\nPágina 18 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 80 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DEGASE Nº 79, DE 04/12/2009, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I DA PORTARIA DEGASE Nº 79, DE 04/12/2009.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVIGÊNCIA DA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.152-8\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n26\r\n\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.179-1\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n31\r\n\r\nFERNANDO DE MATOS BRITO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.186-6\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.220-3\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n64\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.232-8\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I DA PORTARIA DEGASE Nº 79, DE 04/12/2009.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVIGÊNCIA DA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.152-8\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n26\r\n\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.179-1\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n31\r\n\r\nFERNANDO DE MATOS BRITO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.186-6\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.220-3\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n64\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.232-8\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nPágina 19 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II DA PORTARIA DEGASE Nº 79, DE 04/12/2009.\r\n\r\nNº\r\n\r\nFunc\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE VASCONCELLOS TETTAMANTI\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.531-3\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nROSENERI RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.532-1\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II DA PORTARIA DEGASE Nº 79, DE 04/12/2009.\r\n\r\nNº\r\n\r\nFunc\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE VASCONCELLOS TETTAMANTI\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.531-3\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n7\r\n\r\nROSENERI RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.532-1\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nId: 885181" ], "885182": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/90918/2009 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009, tendo sido adjudicado o fornecimento a favor da empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA., no valor total de R$ 26.138,75 (vinte e seis mil cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/91.468/2009 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2009, tendo sido adjudicado a prestação de serviços à empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA., no valor total de R$ 377.999,99 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 885182" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "884724": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 11459/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da JARDIM ESCOLA POPI LTDA, no valor de R$ 1.250,00, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 884724. A faturar por empenho" ], "884750": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nPortaria DAF nº 33/2009 - Designa os servidores, a seguir, para que efetuem o levantamento dos materiais estocados no almoxarifado do DSAD, com vistas à realização do Inventário Geral no encerramento do exercício financeiro de 2009: Antonio Wilson de Sousa - matr. 33.461-5 e Arlindo Alves Bezerra Filho - matr. 26.552-0.\r\n\r\nId: 884750. A faturar por empenho" ], "885175": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1044/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ONE LAMBDA INC, no valor de R$ 258.541,93 (duzentos e cinqüenta e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1167/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da THERMO ELECTRON GMBH, no valor de R$ 67.068,69 (sessenta e sete mil sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 885175. A faturar por empenho" ], "885240": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009 \r\n\r\nPort. nº 2670/2009 - Declara vago o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento da servidora ROSEMARY SÁ DE AZEVEDO, matr. nº 5706-7, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Diretoria de Administração Financeira, ocorrido em 01/12/2009.\r\n\r\nId: 885240. A faturar por empenho" ], "885241": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11346/2009 - CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ, matr. nº 31230-6 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 02/02/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos legais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11475/2009 - MARIA LAURINDA FERREIRA MARTINS, matr. nº 5835-4 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 18/07/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos legais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11213/2009 - Defiro o auxílio natalidade a ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA, matr. nº 34193-3, com base no Decreto nº 41305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11544/2009 - Defiro o auxílio natalidade a FELIPE MONNERAT LOTT, matr. nº 35030-6, com base no Decreto nº 41305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 885241. A faturar por empenho" ], "885242": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220859/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 04/10/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARA REGINA DOS SANTOS DIAS, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, matr. nº 25338-5, aposentado através da Port. SRH nº 140/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222893/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 03/09/2007 e de 01/08/2007, os proventos mensais do inativo JOSE JOAQUIM CORREA, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, matr. nº 30042-6, aposentado através da Port. SRH nº 272/2007, publicada no D.O. de 30/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223031/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 03/10/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO MARTINS, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32120-8, aposentado através da Port. SRH nº 303/2007, publicada no D.O. de 21/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221260/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 27/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa DENISE MARIA RIBEIRO MOREIRA GESUALDI, Agente Universitário/Assistente Administrativo, matr. nº 32602-5, aposentado através da Port. SRH nº 151/2007, publicada no D.O. de 05/06/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4719/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 17/07/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa EUNICE DE SOUZA FARIAS, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, matr. nº 7367-6, aposentado através da Port. SRH nº 170/2007, publicada no D.O. de 21/07/2006.\r\n\r\nProc. HUPE nº 5044/98 - Fica sem efeito a publicação no D.O. de 24/08/98, referente ao presente processo de Averbação.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5441/2007 - Ficam fixados, a contar de 15/08/2007, os proventos mensais da inativa ARACELI CRISTINA DE SOUSA FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 30508-6, aposentado através da Port. SRH nº 208/2007, publicada no D.O. de 15/08/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6675/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 19/09/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa CARMINA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, matr. nº 26938-1, aposentado através da Port. SRH nº 263/2006, publicada no D.O. de 19/09/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5965/2007 - Ficam fixados, a contar de 10/08/2007, os proventos mensais do inativo IKECIEL KIPERMAN, Professor Auxiliar, matr. nº 3502-2, aposentado através da Port. SRH nº 224/2007, publicada no D.O. de 10/09/2007.\r\n\r\nId: 885242. A faturar por empenho" ], "885243": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2009 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nVÂNIA LIMA COUTINHO\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. UERJ nº 11147/2009... \r\n\r\nLeia-se: ...Proc. UERJ nº 10051/2009... \r\n\r\nId: 885243. A faturar por empenho" ] }, "Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro": { "Atos": { "885262": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DESIGNA MEMBROS. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores LAURO PEREIRA MARTINS, matrícula nº 10.396-0, MARCIO TOLEDO BARRETO, matrícula nº 10.478-6 e ANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO, matrícula nº 10.073-5, para,sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Verificação dos Bens em Almoxarifado da UENF, a realizar-se no dia 30/12/2009.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes naquela data, especificando ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nProc. nº E-26/054.153/2009.\r\n\r\nId: 885262. A faturar por empenho" ], "885257": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nEXONERA VALDIRENE MOREIRA GOMES, matrícula nº 00621-3, a contar de 26 de novembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microorganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/053.948/2009.\r\n\r\nNOMEIA VALDIRENE MOREIRA GOMES, matrícula nº 00621-3, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microorganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/053.948/2009.\r\n\r\nId: 885257. A faturar por empenho" ], "885260": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.694/2009 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 19/11/2009, conforme Portaria UENF nº 009/2008, de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006, de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10649-2\r\n\r\nGILBERTO LOURENÇO GOMES\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10574-2\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10641-9\r\n\r\nLUIZ GERALDO DO CARMO LUCCHESI LOURES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n1\r\n\r\n10050-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10058-6\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10410-9\r\n\r\nRIGOBERTO GREGORIO SANABRIA CASTRO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10706-0\r\n\r\nVICTOR HABER PEREZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10676-5\r\n\r\nVLADIMIR SCHUCHMAN\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/054.074/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2009.\r\n\r\nId: 885260. A faturar por empenho" ], "885327": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-26/15.148/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n 003/2009, objetivando a aquisição de materiais elétricos, conforme as especificações constantes da Proposta Detalhe, em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal n° 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG n 007/2007, Lei Complementar n° 123/06 e Lei Federal n° 8.666/93 . ADJUDICO as aquisições pretendidas às empresas Imediato Comercial Elétrica e Ferramentas Ltda. - ME, no valor total de R$ 1.768,00 (hum mil setecentos e sessenta e oito reais), Reynet Cabeamento Estruturado Ltda., no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), IGM Materiais Elétricos Ltda - EPP, no valor total de R$ 6.399,20 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), Real Luz Comércio de Materiais elétricos e Eletrônicos Ltda., no valor total de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais), B & B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda., no valor total de R$ 8.077,10 (oito mil setenta e sete reais e dez centavos), Ros Rio Materiais e Serviços Ltda., no valor total de R$ 2.288,50 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) e Pires Comércio de Materiais Elétricos Ltda., no valor total de R$ 9.485,65 (nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente referente aos lotes 1 e 25, 24, 32, 26 e 27, 3-8-10-11-12-13-14-16-20-21-22-34-43-51-52 e 55, 2-4-5-6-7-9-15-17-33-37-41-44-45-46-47 e 48, 18-19-23-28-29-30-31-35-36-38-39-40-42-49-50 e 54 .\r\n\r\nId: 885327. A faturar por empenho" ], "884876": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60710/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 35/2009, visando a prestação de serviço de recepção - bufê e coquetel, iniciada na Sessão Pública de 27/11/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 278576, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa M MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ 05643901/0001-15, pelo valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 884876. A faturar por empenho" ], "885129": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61594/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 37/2009, visando a prestação de serviço de impressão de caderno de prova do vestibular, iniciada na Sessão Pública de 02/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 279626 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ 04.218.430/0001-35), pelo valor global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 885129. A faturar por empenho" ], "885051": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.388/2009 - Revogo a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 003/2009, com fulcro no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC serviços de intervenções nas dependências da E. T. E JOÃO BARCELOS MARTINS, situada na Av. Alberto Lamego, nº 712, Horto - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.388/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 036/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, serviços de reforma e confecção de poltronas do Teatro Fernando Azevedo - ISERJ/FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante INDUSMEP - RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no Lote único, pelo valor de R$ 114.925,87 (cento e quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 885051. A faturar por empenho" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "884716": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.657/08, E-10/130.755/08, E-10/130.760/08, E-10/130.761/08, E-10/132.759/08, E-10/132.764/08, E-10/132.765/08, E-10/132.788/08, E-10/132.790/08, E-10/132.974/08, E-10/132.985/08, E-10/132.986/08, E-10/133.299/08, E-10/133.850/08, E-10/133.851/08, E-10/142.428/08, E-10/142.330/08 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nId: 884716. A faturar por empenho" ], "884718": [ "I - Despacho", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.870/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2009, para aquisição de café e açúcar e ADJUDICO as firmas vencedoras: Lote 1- ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. no valor de R$ 4.296,00 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais); Lote 2- GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. no valor de R$ 1.332,00 (hum mil trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 884718. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "885104": [ "I - Resolução", "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 135 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 027/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.492/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Osmar de Oliveira Dias Filho, matrícula nº 930.480-9, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 027/2009, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CTR DE VOLTA REDONDA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 885104" ], "885579": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.164\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENtal - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-07/501.409/09, E-07/501.410/09, E-07/501.411/09, referentes ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para implantação do projeto de três Usinas Termelétricas, denominadas UTE VALE AZUL I, II e III, tratando-se de réplicas da mesma planta e composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 160 mW cada planta, movidas a gás natural, com localização na Rodovia RJ-169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 09 de novembro de 2009, no Município de Macaé,\r\n\r\n- os Pareceres Técnicos de Licença Prévia do INEA nº 146, 147 e 148/2009, e o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, favoráveis à emissão da Licença requerida, com as devidas condicionantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para implantação do projeto de três Usinas Termelétricas, denominadas UTE VALE AZUL I, II e III, tratando-se de réplicas da mesma planta e composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 160 mW cada planta, movidas a gás natural, com localização na Rodovia RJ-169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 885579" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "885236": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor SÉRGIO SEVERINI, matrícula n° 189.262-9, como Responsável pelos bens patrimoniais da Divisão de Orçamento e Finanças - Unidade de controle 13.03.01, com validade a contar de 25 de maio de 2009. Processo n° E-02/004428/2009.\r\n\r\nId: 885236" ], "885237": [ "I - Despacho", "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004682/2009 - JOSÉ CARLOS SILVA MOÇO, matrícula n° 924.981-4 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 885237" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "884837": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/022/2009, objeto do processo nº E-18/400.489/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\n-JOSÉ CARLOS GOMES COELHO - matr. 290.686-5\r\n\r\n- MARILZA LIMA DE AZEVEDO - matr. 292.829-9\r\n\r\nId: 884837. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "884813": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300004/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A., no valor de R$ 12000,00 (doze mil reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao período de setembro a dezembro de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300003/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), referente aos meses de novembro e dezembro de 2009, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300018/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Telemar Norte Leste S/A, no valor de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais), referente ao período de outubro a dezembro de 2009, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300009/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente aos meses de novembro e dezembro de 2009, para atender despesa com serviços de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente ao período de outubro a dezembro de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300007/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Ampla de Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 69.709,00 (sessenta e nove mil setecentos e nove reais), para complementar o mês de setembro de 2009 e referente ao período de outubro a dezembro de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 884813. A faturar por empenho" ], "884814": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301086/2009 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais), para atender despesa com aquisição de impressos padronizados, com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 884814. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "885467": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2009 \r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nOnde se le:\r\n\r\n...Olimpíadas de Londres 2012.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...Olimpíadas de Londres 2012 - Classe 470.\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.664/2008.\r\n\r\nId: 885467" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "884357": [ "I - Ato", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e louvada nas análises realizadas pela Comissão Organizadora do 1º Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os candidatos, abaixo relacionados, para início do estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a contar de 08 de dezembro de 2009, data na qual deverão se apresentar na Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Dom Manuel nº 25, Centro, sala 303, às 10h, com exceção dos servidores designados para a Procuradoria na Capital Federal, que deverão se apresentar, às 13h, na SAF/Sul, Quadra 02, Lote 04, sala 304, Condomínio Edifício Via Esplanada, Brasília - DF.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\n016684e - ANDRÉ LUIZ DE MELO CARVALHO\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n000834f - BEATRIZ ALBUQUERQUE ACIOLI\r\n\r\n034701c - MARIANA CAETANO DA SILVA SOUZA SCHWINDT\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n000056f - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n000752d - ANDRÉ ROMERO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2009.\r\n\r\nId: 884357" ], "884856": [ "I - Ato", "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/24.409/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. no valor de R$ 1.972,00.\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/21.995/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa GOMAQ MÁQUINAS PARA ESRITÓRIO LTDA. no valor de R$ 3.343,00.\r\n\r\nId: 884856" ], "884846": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/25016/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor dos PROFESSORES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA ESAP, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 884846" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "885043": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 238/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRANSTURISMO REI LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à Empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/531907/2009.\r\n\r\nId: 885043. A faturar por empenho" ], "885044": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 239/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e VIAÇÃO UNIÃO LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à Empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/531819/2009.\r\n\r\nId: 885044. A faturar por empenho" ], "885045": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 240/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRANSPORTES CAVALINHO LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à Empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/531904/2009.\r\n\r\nId: 885045. A faturar por empenho" ], "885046": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 241/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e VIAÇÃO SAENS PENA S.A. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à Empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/531818/2009.\r\n\r\nId: 885046. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "885148": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa INSET BRAZÃO IMUNIZAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Eliminação de Vetores a serem executados no Prédio sede da SEPLAG. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2009 VALOR: R$ R$ 3.668,00 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decreto nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/2816/2009 - NE- 2009NE1186.\r\n\r\nId: 885148" ], "884760": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2009.\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2008.\r\n\r\nId: 884760" ], "884732": [ "I - Extrato de Termo", "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 110 a 115; TERMO nº 019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mangaratiba. OBJETO: Rua Nilo Peçanha nº, 85, Centro, Município de Mangaratiba/RJ. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-12/3484/2009.\r\n\r\nId: 884732" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "885169": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM ITD E TAXAS - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no horário de 10h às 16h para tomar ciência do andamento do processo de auto de infração.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LEOPOLDINO JULIO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nCPF: 058360260-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/086488/2004\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00955639-0\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF: 35975849772\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/077376/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00956884-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RAFAEL GARRIDO PROCACI\r\n\r\nCPF: 058131787-40\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076155/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 0095728-1\r\n\r\nId: 885169" ], "885276": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 129/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Renan Frias Tuze. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.946/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Victor do Vale Gonçalves Pereira. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.065/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Jeanne Marina Yepez. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.064/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Marcello Peçanha Peixoto Cunha. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.066/2009.\r\n\r\nId: 885276" ], "885218": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação, pela ETC, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da Contratante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2009 a 06/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01654.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.491/2009.\r\n\r\nId: 885218" ], "885275": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2009. \r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-04/012.110/2009. \r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-04/012.787/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2009.\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-04/012.110/2009. \r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-04/012.786/2009. \r\n\r\nId: 885275" ], "885217": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 62/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a estudante Aline Mariguetti Soares da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/12/2009 a 08/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.112/2009.\r\n\r\nId: 885217" ], "885147": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de compromisso nº 18/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marcus Vinicius de Oliveira Petra.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/04/2009 a 15/10/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.016. \r\n\r\nCÓDIGO DA DESPESA 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.646/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª coluna\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 14.09.2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nId: 885147" ], "885219": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 126/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a WL Engenharia Planejamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo por mais 60 dias sem ônus para o Contratante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2009 a 14/02/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.691/2009.\r\n\r\nId: 885219" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "885277": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 885277. A faturar por empenho" ], "885244": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 009/2005.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e SODEXHO PASS DO BRASIL Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, mantidos os mesmos valores. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 604.800,12 (seiscentos e quatro mil oitocentos reais e doze centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-35/22.815/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 885244. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "885209": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 071/2009, assinado em 04.12.2009. PARTES: DER-RJ e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ 10.000 ton. de cimento asfáltico de petróleo, tipo CAP-50/70. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 8.590.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.107/2009.\r\n\r\nId: 885209. A faturar por empenho" ], "884714": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais benfeitorias localizadas na Estrada da Polícia nº 052, Plano de Assentamento São Bernardino, sob eixo, bairro Vila da Cava, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 25.11.2009. PARTES: DER-RJ e SEVERINO BARBOSA DAVID e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 17.419,04m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 64.765,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.519/2009.\r\n\r\nId: 884714. A faturar por empenho" ], "884715": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias localizadas na rua Júlio César Braga de Lima, Lote 38, Quadra 32, lado esquerdo, bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 24.11.2009. PARTES: DER-RJ e FRANCISCO PINHEIRO PEREIRA e sua mulher. OBJETO: Área total desapropriada com 600,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 71.153,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.718/2009.\r\n\r\nId: 884715. A faturar por empenho" ], "885093": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Para pagamentos dos serviços prestados no mês de agosto de 2009.” \r\n\r\nVALOR: R$ 118.805,34.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.208/2009.\r\n\r\nId: 885093. A faturar por empenho" ], "885482": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “Para pagamentos de serviços prestados no período de janeiro e setembro de 2009.” \r\n\r\nVALOR: R$ 135.640,07\r\n\r\nASSINATURA: 13/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.441/2009.\r\n\r\nId: 885482. A faturar por empenho" ], "885178": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 078/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE SERVIDORES PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROJETO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA”.\r\n\r\nDia: 22/12/2009, às 10:30h\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.329.725,71\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 885178. A faturar por empenho" ], "885179": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 080/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA TRANSPORTE EM POLIGUINDASTE PARA A GTE”.\r\n\r\nDia: 23/12/2009 às 10:30h\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 445.868,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 885179. A faturar por empenho" ], "885197": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 014/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de conclusão da construção da E.E. Parada Angélica, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.014/2009. DATA: 03.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 026/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de adaptação para acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais - PNE em 05 (cinco) Unidades Educacionais CIEP´s, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.096/2009. DATA: 11.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 005/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de construção de muro (Projeto Eco Limites) na Comunidade Santa Marta, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.717/2008. DATA: 13.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 062/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vetorial Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente às obras de reforma geral das coberturas do Hospital Estadual Azevedo Lima, no Município de Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.419/2009. DATA: 26.11.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 020/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades originalmente contratadas para a execução das obras de reforma com modificação de layout da Escola Estadual Professor Oswaldo da Rocha Camões, no Município de Resende. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.810/2007. DATA: 28.08.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 001/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio Concrejato-FW. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de reforma com acréscimo do Museu de Ciência e Vida, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.385/2008. DATA: 30.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 885197. A faturar por empenho" ], "885271": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 133/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, o seu reinício e sua prorrogação para a execução das obras de implantação da Praça Wally Salomão, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.902/2008. DATA: 16.07.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nId: 885271. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "885195": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 71/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA. OBJETO: Aquisição de munições não letais, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE-PMERJ. O prazo de vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. No valor total de R$ 884.574,35 (oitocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-09/0375/0004/2009.\r\n\r\nId: 885195" ], "885196": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 68/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. OBJETO: Aquisição 01 (um) Caminhão Munck, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE-PMERJ. O prazo de vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 07.12.2009. No valor total de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais). PROCESSO Nº E-09/682/0004/2009.\r\n\r\nId: 885196" ], "884980": [ "I - Aviso", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/154/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 22 de dezembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de 31 (trinta e um) veículos automotores novos (ZERO KM) para serviços especializados de investigação no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 1.282.313,55 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil trezentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontam-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 884980" ], "884841": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2009, processo nº E-09/00937/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de gases para seção de toxicologia forense do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 20.336,35 (vinte mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 884841" ], "884842": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2009, processo nº E-09/00937/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de gases para seção de toxicologia forense do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estima do de R$ 20.336,35 (vinte mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 07.12.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 884842" ], "884843": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2009, processo nº E-09/00932/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de material de escritório e limpeza, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 2.519.403,19 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil quatrocentos e três reais e dezenove centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) MULTIVERSO SOLUÇÕES LTDA-ME, vencedora do lote 1, com valor total de R$ 291.899,04 (duzentos e noventa e um mil oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos); 2) AUTOPAPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, vencedora do lote 2, com valor total de R$ 1.283.400,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais); 3) NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, vencedora do lote 3, com valor total de R$ 120.899,52 (cento e vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um TOTAL GERAL DE R$ 1.696.198,56 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 884843" ], "884844": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2009, processo nº E-09/00932/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de material de escritório e limpeza, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 2.519.403,19 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil quatrocentos e três reais e dezenove centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 07.12.2009 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) MULTIVERSO SOLUÇÕES LTDA-ME, vencedora do lote 1, com valor total de R$ 291.899,04 (duzentos e noventa e um mil oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos); 2) AUTOPAPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, vencedora do lote 2, com valor total de R$ 1.283.400,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais); 3) NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, vencedora do lote 3, com valor total de R$ 120.899,52 (cento e vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos); perfazendo um TOTAL GERAL DE R$ 1.696.198,56 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 884844" ], "884110": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 043/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EPP. OBJETO: Aquisição de mobiliários diversos para unidades da PCERJ. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00684/1704-2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 884110" ], "884830": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nCLASSE COMISSÁRIO DE POLICIA\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 30/06/2009, com vistas à agregação com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.021.547-5\r\n\r\nEdson Carnauba de Lemos\r\n\r\n27.09.09\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n0.008.960-7\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n0.009.578-6\r\n\r\nJorge Washinton de Almeida\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n0.136.495-9\r\n\r\nJorge Veiga Noises\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n1.141.659-1\r\n\r\nJosafa Cândido da Silva\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n0.141.657-7\r\n\r\nAlzinir Ribeiro Campos\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.04\r\n\r\n1.141.704-5\r\n\r\nEdson Xavier Damião\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.05.23\r\n\r\n41.05.23\r\n\r\n42.04.18\r\n\r\n42.04.18\r\n\r\n42.04.18\r\n\r\n1.141.669-0\r\n\r\nAdalberto Rodrigues Marques\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n0.113.740-5\r\n\r\nRose M. L. Rosa\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n36.00.07\r\n\r\n0.113.748-8\r\n\r\nJose Carlos Taverniso\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n36.00.07\r\n\r\n0.005.564-0\r\n\r\nJose Francisco M. P. Gonçalves\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n1.149.118-0\r\n\r\nLuiz Henrique Passos Rodrigues\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n1.141.699-7\r\n\r\nLauro Pietroluongo\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.26\r\n\r\n1.141.715-1\r\n\r\nJose Americo de Oliveira\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n41.04.27\r\n\r\n41.04.27\r\n\r\n41.04.27\r\n\r\n42.07.28\r\n\r\n42.07.28\r\n\r\n0.121.805-6\r\n\r\nJoseni Lopes da Silva\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n0.117.650-2\r\n\r\nVitor Cesar de C. Lima\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n0.005.953-5\r\n\r\nCarlos Alberto Gonçalves\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n36.06.25\r\n\r\n0.175.271-6\r\n\r\nLourival Pimentel dos Santos\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n1.141.693-0\r\n\r\nValdir Bonifacio Pereira\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n40.11.18\r\n\r\n40.11.18\r\n\r\n40.11.18\r\n\r\n47.03.26\r\n\r\n47.03.26\r\n\r\n0.117.652-8\r\n\r\nAderbal Rosa Henrique\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n0.005.121-9\r\n\r\nJorge Almeida dos Santos\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n0.177.215-1\r\n\r\nLibero Jose do Carmo\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n0.177.437-1\r\n\r\nIrineu Rangel Guedes\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n0.034.056-2\r\n\r\nDecio Renato Santos V. Silva\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n50.00.28\r\n\r\n0.130.676-0\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n44.03.25\r\n\r\n44.03.25\r\n\r\n45.04.26\r\n\r\n45.04.26\r\n\r\n0.175.204-7\r\n\r\nAlexandre Ovelheiro Garcia\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n0.177.500-6\r\n\r\nWilson Antônio da Cruz\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n0.010.073-5\r\n\r\nWagner Martins Lourenço\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n35.05.01\r\n\r\n36.00.19\r\n\r\n42.06.11\r\n\r\n42.06.11\r\n\r\n42.06.11\r\n\r\n0.143.767-2\r\n\r\nAdyr Albino Telles\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n36.02.26\r\n\r\n36.02.26\r\n\r\n36.02.26\r\n\r\n0.177.283-9\r\n\r\nAntônio Alberto dos Santos\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n0.177.449-6\r\n\r\nRenato Miranda de Oliveira\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n0.177.686-3\r\n\r\nWaldemir Nascimento de Araujo\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n42.00.02\r\n\r\n0.513.205-5\r\n\r\nAurelio Ferreira Monteiro\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\nId: 884830" ], "884802": [ "I - Edital", "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL\r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no art. 10 da Ordem de Serviço nº 042 de 29/06/2009, publicada no DOERJ nº 120 de 08/07/2009, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo, que matriculados no Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo, ultrapassando o limite de faltas estabelecido no art. 6º da norma reguladora do referido curso, incidindo, também, na hipótese descrita no art. 7º da Resolução SSP nº 468 de 21/07/82, razão pela qual é aberto prazo para interposição de recursos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1358421\r\n\r\nDANILO A. MENDES FERREIRA\r\n\r\n1137433\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n1334778\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\n1166700\r\n\r\nMARCUS REIS V. SANDES\r\n\r\n1323636\r\n\r\nTHIAGO BOMENY DE FREITAS\r\n\r\n1124609\r\n\r\nALEXANDRE C. MAVROPOULOS\r\n\r\n1379127\r\n\r\nBERNARD SHAW DA S. GOMES\r\n\r\n1101331\r\n\r\nMANOEL FLAVIO NUNES DA MOTA\r\n\r\n1325787\r\n\r\nMARIO GUSTAVO PEREIRA GOMES JR\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-09/4913/1420/2009\r\n\r\n1338404\r\n\r\nANDRÉ JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\nId: 884802" ], "885133": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e Operação durante 24 (vinte e quatro) horas para 02 (duas) caldeiras de vapor. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e Operação durante 24 (vinte e quatro) horas para 02 (duas) caldeiras de vapor, instaladas no Hospital da Polícia Militar (HCPM). PRAZO: 01/12/2009 a 30/11/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 248.203,68 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000402/2508/2007, Pregão nº 058/2007-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação dos serviços de Assessoria Técnico Contábil. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços de Assessoria Técnico Contábil, junto a Diretoria Geral de Finanças (DGF/PMERJ), sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - RJ. PRAZO: 01/11/2009 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 301.583,26 (trezentos e um mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000440/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar e orgânico. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma MULTI AMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar e orgânico em Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/12/2009 a 30/04/2010. Tem como finalidade excluir o recolhimento de lixo hospitalar do BPCHOQUE e incluir a Unidade Odontoclínica Central da Polícia Militar. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000131/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. GILBERTO RAFAINER. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Polícia na Área do 32º BPM. PRAZO: 01/12/2009 a 30/11/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 29.763,12 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e três reais e doze centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 030/2007-PMERJ\r\n\r\nId: 885133" ], "885221": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-09/000472/2508/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Termo Aditivo nº 001/09 ao Contrato nº 001/2508/2009 DGAL-4 - EAC/TJ...\r\n\r\nLeia-se: ...Termo Aditivo nº 001/09 ao Contrato nº 008/2009 DGAL-4 - Dotação Orçamentária...\r\n\r\nId: 885221" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "885205": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 014/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.028/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção da Estação de Tratamento de Esgotos Para os Hospitais do Complexo de Gericinó.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.052.391,84 (hum milhão, cinquenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPT: 251586, FR:25, ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 885205" ], "884898": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/976.657/2009,\r\n\r\nCONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, a comparecerem para a Prova de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada, conforme cronograma abaixo, no Centro de Educação Física e Desportos do CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, n° 23800 - Guadalupe - Rio de Janeiro, e constará de Teste de Corrida e Corrida de Velocidade.\r\n\r\nDia 14/12/2009, às 8h, da classificação 367 a 427 - Feminino.\r\n\r\nDia 14/12/2009, às 8h, da classificação 1608 a 1681- Masculino.\r\n\r\nDia14/12/2009, às 13h, da classificação 1682 a 1816 - Masculino.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n367-72-056056-NADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n\r\n368-72-057096-MARCIA ANIBAL HASBANI\r\n\r\n369-72-101977-NELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n370-72-063556-PATRICIA C. V. S. DE SANTIS\r\n\r\n371-72-004030-LORENA RALHA ROCQUE\r\n\r\n372-72-050063-JACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n373-72-062528-IVANILDA PEREIRA DE C SOUZA\r\n\r\n374-72-050091-MARCIA ANDREA DA SILVA\r\n\r\n375-72-062505-VALÉRIA GUEDES A. GARCIA\r\n\r\n376-72-058152-CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n377-72-059275-GRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n378-72-062310-NATÁLIA LUÍZA P. DOS SANTOS\r\n\r\n379-72-061514-CHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n380-72-052372-CARLLA MICHELLE M. DA SILVA\r\n\r\n381-72-052913-BIANCA LETÍCIA DANTAS FOLY\r\n\r\n382-72-058547-ILANA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n383-72-062321-SOLANGE A. DE ALMEIDA\r\n\r\n384-72-058630-MARIA LUIZA GONÇALVES\r\n\r\n385-72-062700-LUCIENE REGINA DE LIMA\r\n\r\n386-72-063233-MARIA INES P DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n387-72-050704-ANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n388-72-058928-ROSE MARIE C. DE ALMEIDA\r\n\r\n389-72-063054-JANIA MARIA DE O. DA SILVEIRA\r\n\r\n390-72-071523-MERLYN MANA\r\n\r\n391-72-058995-FERNANDA PIMENTA MACIEL\r\n\r\n392-72-109757-CATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n393-72-061577-EDILZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n394-72-062354-PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n395-72-081371-ERICA MATIAS I. JUSTO\r\n\r\n396-72-056324-LUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n397-72-051912-NATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n398-72-055903-SOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n399-72-058949-EUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n400-72-058579-ELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\n401-72-100330-MONICA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n402-72-059199-IVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n403-72-054758-MARIA CELESTE BISPO TEIXEIRA\r\n\r\n404-72-055764-RITA DE CASSIA R. VIDES\r\n\r\n405-72-056111-APARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\n406-72-054031-ANDRÉA G. A. DE ARAÚJO\r\n\r\n407-72-005137-ANDREIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n408-72-061029-SILVIA ROSANA DA S. ANDRADE\r\n\r\n409-72-057736-SIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n410-72-052351-ANA CRISTINA DE O. P. DA SILVA\r\n\r\n411-72-063052-POTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n412-72-053998-CRISTIANI DE BARROS MEDEIROS\r\n\r\n413-72-051458-MARCELA GURGEL\r\n\r\n414-72-059594-JANAÍNA RIBEIRO C. DOS SANTOS\r\n\r\n415-72-061712-KENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n416-72-053963-VERONICA ARAUJO C. CAMPOS\r\n\r\n417-72-055089-DANIELLE ALVES DE PAIVA\r\n\r\n418-72-057584-SHARLENE LEAL LIMA\r\n\r\n419-72-071225-MARIANA LOURENÇO PERES\r\n\r\n420-72-054732-RENATA ARÊAS GOMES VIGNERON\r\n\r\n421-72-051234-MIRIAN DE FREITAS CARRILHO\r\n\r\n422-72-056523-CLAUDIA REGINA C. CHAVES\r\n\r\n423-72-060341-ANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n424-72-051396-CLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n425-72-060308-KAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n426-72-054408-BIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n427-72-001399-RAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1608-70-54486-GILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n\r\n1609-70-5459-CARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n1610-70-60724-CARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n1611-70-57759-ROBERTO WILSON LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\n1612-70-1648-CARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n1613-70-58632-ANDRÉ LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n1614-70-1958-ROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n1615-70-802-MARCOS ANTONIO DELFINO\r\n\r\n1616-70-6178-AMILTON COELHO DA SILVA\r\n\r\n1617-70-32748-CARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\n1618-70-32311-WILTON SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n1619-70-20990-PAULO ROBERTO PAULINO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1620-70-20620-ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1621-70-55308-MARCELO DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n1622-70-57420-REGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n1623-70-54610-SIDNEI CUNHA DO CANTO\r\n\r\n1624-70-31197-MARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n1625-70-56457-WALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n1626-70-54318-REGINALDO GALDINO SILVA\r\n\r\n1627-70-1144-FABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n1628-70-100092-JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1629-70-53897-RUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1630-70-109230-SELMO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1631-70-53319-RAFAEL BARROS FOLI\r\n\r\n1632-70-56687-LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n1633-70-58659-VANDER GUIMARÃES\r\n\r\n1634-70-56784-ADILSON MACHADO SILVA\r\n\r\n1635-70-52948-LUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n1636-70-6142-RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1637-70-5642-MARCO AURELIO DE SOUSA\r\n\r\n1638-70-61715-MAURICIO PAZ MONTEIRO DE C JUNIOR\r\n\r\n1639-70-103664-FABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n1640-70-62204-DENNY SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1641-70-50738-SERGIO ALBERTO HABIB DE FARIA ALVIM\r\n\r\n1642-70-53463-FÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n1643-70-61288-MARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n1644-70-35373-REGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1645-70-62112-RODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n1646-70-54938-ROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n1647-70-58424-RÔMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1648-70-50929-LEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n\r\n1649-70-61975-RODRIGO GOMES BENEVIDES\r\n\r\n1650-70-58750-GUSTAVO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n1651-70-54989-ALEX FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\n1652-70-7274-MÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n\r\n1653-70-55888-VICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n1654-70-57056-THIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1655-70-63076-ANDRE LUIZ CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\n1656-70-57212-PABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n\r\n1657-70-19586-BRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\n1658-70-54768-PAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n1659-70-80421-ANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n1660-70-56902-JEFFERSON BORGES DA CRUZ\r\n\r\n1661-70-61877-ULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n1662-70-61406-JOSE CARLOS SILVEIRA COUTINHO\r\n\r\n1663-70-55523-FRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\n1664-70-62493-JOSIAS DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n1665-70-63450-APRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n1666-70-56452-JORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n1667-70-55576-REGINALDO GOMES COSTA\r\n\r\n1668-70-4900-ANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1669-70-50660-CARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n1670-70-63568-ROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n1671-70-53824-CHAYENNE DE SOUSA GUERREIRO\r\n\r\n1672-70-31150-GERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1673-70-61424-JAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n1674-70-60175-JOSE PAULO MALTA MIRINHA\r\n\r\n1675-72-60331-ONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n1676-70-109459-JAIRO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n1677-70-62285-JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n1678-70-100274-SILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1679-70-60635-CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n1680-70-62703-PEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n1681-70-4583-MARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n1682-70-52920-JORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n1683-70-62747-WILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n1684-70-63020-RENATO MOREIRA SOBRAL\r\n\r\n1685-70-63787-GELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1686-70-59595-ANDRÉ CAMPOS ARANTES\r\n\r\n1687-70-55617-MARCELO MACHADO BASTOS\r\n\r\n1688-70-59040-FABIANO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1689-70-63596-EMERSON EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1690-70-60451-EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1691-70-55900-ALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n1692-70-52792-LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA BRAVO\r\n\r\n1693-70-747-ALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1694-70-70269-LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1695-70-19550-LUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n1696-70-19719-ANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n1697-70-51482-LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1698-70-31124-ROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1699-70-5630-FABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n1700-70-1752-DENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n1701-70-62024-MARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\n1702-70-52538-LUCIANO FLORIANO MENEZES\r\n\r\n1703-70-53590-GILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1704-70-51809-LEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\n1705-70-54380-DAVID KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\n1706-70-57926-OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1707-70-53420-LEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n1708-70-52469-WAGNER OLIVEIRA ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n1709-70-62815-CLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n1710-70-55104-ROGÉRIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1711-70-55948-ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1712-70-60843-VINÍCIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\n1713-70-51356-MARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n1714-70-59679-LUIS RENATO FERNANDES SÁ\r\n\r\n1715-70-50596-JOSE TONHOQUE MOURA\r\n\r\n1716-70-57599-RODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n1717-70-61270-ROGÉRIO COUTO DE MAGALHÃES WOYAME\r\n\r\n1718-70-61443-HUGO GONZAGA DE BARROS\r\n\r\n1719-70-53242-ESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE\r\n\r\n1720-70-54357-EDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n1721-70-55700-JAIME SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1722-70-54516-KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n1723-70-50233-RAFAEL NEVES\r\n\r\n1724-70-51730-FRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1725-70-59289-LEONARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1726-70-63726-THIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n1727-70-55896-THIAGO AUGUSTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n1728-70-57943-ADRIANO SOUSA\r\n\r\n1729-70-59382-MARCELO ALMEIDA L'HOTELLIER\r\n\r\n1730-70-55142-THIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n1731-70-57233-THIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n1732-70-60873-JAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n1733-70-50868-MIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n1734-70-58918-GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n1735-70-63340-SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1736-70-33704-REN DA ROCHA MEIRA LIMA\r\n\r\n1737-70-58703-JOÃO AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n1738-70-52425-KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1739-70-3657-EDUARDO DE JESUS M. DA COSTA\r\n\r\n1740-70-58086-CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1741-70-3750-AFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1742-70-20230-ALEXANDRE B. DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\n1743-70-55336-WALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1744-70-53750-FLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1745-70-33029-MARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n1746-70-58752-MAURICIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n1747-70-4315-JORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n1748-70-58478-CELSO JOÃO SCHMIDT BECHTLUFFT\r\n\r\n1749-70-56525-ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1750-70-61963-ADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n1751-70-101242-ANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\n1752-70-34642-CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n1753-70-62729-ANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n1754-70-57873-MAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n1755-70-4431-CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n1756-70-53739-CARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n1757-70-60602-ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n1758-70-56869-ALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n1759-70-7377-MARCOS PAULO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n1760-70-51665-GUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\n1761-70-59244-ANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n1762-70-58552-MARCOS MANSUR DE CARVALHO\r\n\r\n1763-70-6695-ANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n1764-70-58682-ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n1765-70-60672-EDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n1766-70-57874-PABLO QUEIROZ RUEDA\r\n\r\n1767-70-60658-RONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1768-70-57423-EVANDRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n1769-70-56306-FERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1770-70-55217-PABLO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1771-70-50306-JORGE ALBERTO RODRIGUES DA S JUNIOR\r\n\r\n1772-70-50657-FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES JOCA\r\n\r\n1773-70-50574-LÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n1774-70-59251-RAFAEL ALVES DE LIMA\r\n\r\n1775-70-54829-JAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1776-70-50466-JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1777-70-62846-FABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n1778-70-2150-RONILDO PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\n1779-70-58803-MARCILIO DE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n1780-70-58757-LUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA\r\n\r\n1781-70-80159-EDSON RODRIGUES DE CARVALHO NETO\r\n\r\n1782-70-20254-DANIEL DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n1783-70-62102-VINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n1784-70-63711-EDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n1785-70-58841-THIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n1786-70-60790-NIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n1787-70-103561-CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1788-70-80895-MARCELO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n1789-70-59615-PAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n1790-70-56152-RILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1791-70-58275-ODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1792-70-57537-ALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n1793-70-62591-CÉLIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n1794-70-61231-FELIPE TADEU MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1795-70-62603-KLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n1796-70-51155-SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1797-70-62931-FABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n1798-70-101801-SERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n1799-70-2641-RUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n1800-70-59459-SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1801-70-54655-CRISTIANO QUINTINO RIBEIRO\r\n\r\n1802-70-50533-VALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n1803-70-59975-ERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n1804-70-59608-ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1805-70-57800-LEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1806-70-58239-MARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1807-70-62297-LEONARDO EMMENDOERFER MELLO\r\n\r\n1808-70-51186-JADER EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n1809-70-57106-THIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1810-70-63890-DAVID DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n1811-70-60204-DANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n1812-70-52169-RAFAEL BARRETO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n1813-70-59024-WALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n1814-70-82417-JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n1815-70-52379-ANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n1816-70-55968-MARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica, atestado Médico, declarando-o em condições de participar da Prova de Capacidade Física, Conforme Anexo I do Edital, sem o qual não poderá realizar a Prova.\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da Prova (calção, tênis e camiseta).\r\n\r\nO candidato deverá comparecer ao local de prova com 30 (trinta) minutos de antecedência munido do documento original de identidade com foto.\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO, o candidato que no instante da prova apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiência momentânea (contusões, luxações, fraturas e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua a sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 884898" ], "884828": [ "I - Edital", "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCELO DE ALMEIDA COSTA, Médico, matrícula nº 836.067-9, ter sido instaurado o processo administrativo disciplinar nº E-21/979002/2007, para apurar suposto abandono de cargo, estando, em consequência, incurso nos arts 39, incisos I e VII, 40, incisos XII e XVI, e 52, inciso V, na forma do art. 53, tudo do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se tornou revel, fica, pelo presente edital, citado para comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2518-0172), a fim de apresentar sua defesa nos autos supramencionados, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual n° 2479/70. \r\n\r\nId: 884828" ], "885212": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.075/2009\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: Nº. 016/2009\r\n\r\nDATA: 29/12/2009 HORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, VISANDO ATENDER À DIVISÃO DE ODONTOLOGIA, DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA, cujo local de entrega será na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 850, Galpão 19 - São Cristóvão - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 147.720,56 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, dias úteis, no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 885212" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "885140": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2009, Processo nº E-08/006.186/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GOSSERRELINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 885140" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "885124": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 015/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A PADARIA MARIA FARINHA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO TIPO FRANCÊS 50G. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 22.533,78. PROC IVB N° E-08/968013/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO EM 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 3097, 3125, 3142 no valor total de R$ 441.337,68, referente a prestação de serviços dos meses de 01 a 31 de outubro, novembro e dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. PARTES: PERSONAL GRAF ARTES GRÁFICAS LTDA E O INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 1926 no valor total de R$ 15.354,18, referente a prestação de serviços gráficos. PROCESSO Nº E-08/961971/2004. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO EM 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 000411 e 00412 no valor total de R$ 602.508,80, referente a prestação de serviços dos meses de outubro e novembro de 2009. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO QUINTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA, FIRMADO EM 13/06/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Alterar as Cláusulas Quinta - ITEM 5.1 - DO PRAZO e Sexta - ITEM 6.1 - DA FORMA DE PAGAMENTO. PRAZO: 14 (quartoze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 044/2008, FIRMADO EM 07/05/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. OBJETO: Rerratificar o preâmbulo referente ao número do processo administrativo mencionado, passando de E-08/966314/2007 para E-08/967819/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077709 - 60.000 comprimidos. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2007, FIRMADO EM 21/12/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/966216/2007. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2007, FIRMADO EM 01/08/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E RUTH BASTOS SOARES. OBJETO: Alterar Cláusula Sexta - DO ALUGUEL. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR MENSAL: R$ 6.339,12. PROC. IVB Nº E-08/962239/2004. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2007, FIRMADO EM 14/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S.A. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda - ITEM 2.1 - DO PRAZO e Nona - ITEM 9.1 - DO VALOR. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR MENSAL: R$ 30.827,09. PROC. IVB Nº E-08/966050/2007. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2007, FIRMADO EM 07/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E JASINSELL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - ITEM 2.1 - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/966330/2007. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2008, FIRMADO EM 23/10/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - ITEM 2.1 - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/967306/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2008, FIRMADO EM 03/12/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A CHRISTON HIDRAUMAQ RECUPERADORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - ITEM 2.1 - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses PROC. IVB Nº E-08/967473/2007. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 885124. A faturar por empenho" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "884642": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Silva Ferreira\r\n\r\n02-José Evandilson Viana da Silva\r\n\r\n03-Leandro César da Silva Gomes\r\n\r\n04-Lorrane de Sousa Passos\r\n\r\n05-Nathália Christine Dantas Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Rufino Leite\r\n\r\n02-Flávia de Cássia Cavalcante da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Augusto Abraham\r\n\r\n02-Bianca Marques Silva\r\n\r\n03-Fernanda Isabelle Rodrigues Guimarães\r\n\r\n04-Sara Correia Louzada\r\n\r\n05-Thays de Souza Santos\r\n\r\n06-Thaisy Alves Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Gaspareto de Araújo\r\n\r\n02-Diego José da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elianai Almeida Oliveira\r\n\r\n02-Jandyara Caldas de Sá\r\n\r\n03-Renato Peruzzi Cabral\r\n\r\n04-Tatiane Silva Martinez\r\n\r\n05-Thales Henrique Barbosa Bastos\r\n\r\n06-William da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Damasceno Pereira\r\n\r\n02-André Felipe Santos Vasconcellos\r\n\r\n03-Barbara Rocha Alves dos Santos\r\n\r\n04-Daiane Chagas Palma\r\n\r\n05-Daniele Santos Cruz\r\n\r\n06-Guilherme Augusto Rocha de Oliveira\r\n\r\n07-Jessica Milão Pereira da Silva\r\n\r\n08-Leticia Balduino Andrade\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Vieira Gomes da Silva\r\n\r\n02-Daiane Rodrigues Bastos\r\n\r\n03-Debora Machado da Silva\r\n\r\n04-Diógenes Oliveira Ferreira\r\n\r\n05-Jamile de Sena Ribeiro\r\n\r\n06-Joane Macena do Vale da Silva\r\n\r\n07-João Paulo Pereira Tavares\r\n\r\n08-João Pedro de Souza Magalhães\r\n\r\n09-Jobim Flávio Pereira Silva\r\n\r\n10-Nathalia Santos de Mattos\r\n\r\n11-Talita Alexandre dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flaviana Gabriel da Silva\r\n\r\n02-Gisele Vidal Simões Moreira\r\n\r\n03-Maria José Pereira da Silva\r\n\r\n04-Yuri Farias Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Helio Marcos da Silva Belo\r\n\r\n02-Tiago Rodrigues Sant'Ana\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Neves Godoy\r\n\r\n02-Ana Cristina Pereira do Espírito Santo\r\n\r\n03-Dayse Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04-Diogo Vieira Borges\r\n\r\n05-Jefferson Cristiano Gomes Fabri\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ivan de Lima Costa\r\n\r\n02-Jane da Costa Silva\r\n\r\n03-Luciano Passos Gomes lima\r\n\r\n04-Nadia Cristina do Nascimento\r\n\r\n05-Roberta de Azevedo Maia\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Flávia Anselmo da Silva de Melo\r\n\r\n02-Sandra Maria Barreto Marques\r\n\r\n03-Verônica França Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andreza Menezes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ocirema Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gildàsio Laurentino Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Isidoro Pessoa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Izabelle Pereira Lessa Simões\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Fernandes Almeida Cameron de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Karine Venâncio Vidal\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Miflávia Araújo de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carla Roberta Silva Costa\r\n\r\n02-Camilla Menezes Raposo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Juliana Bruno Luciano\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jéssica Ribeiro Urbano\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giselle Silva dos Santos\r\n\r\n02-Leticia Lima de Abreu\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janaína Pereira Correia\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ísis Ramos Cypriano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Maria Inês Oliveira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiane de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ronilda Rodrigues Cândido\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1404 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Suzana Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Tatiane Guedes de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Katia Costa Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Cleiton Marques dos Santos de Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joyce Carolina de Almeida Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luana Pierre Amancio\r\n\r\n02-Rodrigo Pereira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renata Monteiro Raposo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danielle Rodrigues Alves Fortes\r\n\r\n02-Raquel de Souza Pimenta\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cláudia Regina de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Vanessa dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Anderson Correa Menezes\r\n\r\n03-Angelica Gomes Nascimento\r\n\r\n04-Artur da Silva Fagundes\r\n\r\n05-Aurea Cristina Souza da Silva Collodetti\r\n\r\n06-Cleiton Verdan de Oliveira\r\n\r\n07-Danielle Corrêa Vaz Chaves\r\n\r\n08-Debora Juliana Figueiredo Drumond\r\n\r\n09-Elenilson Quirino Musquine\r\n\r\n10-Ellen Viana da Fonseca\r\n\r\n11-Erick da Silva Conceição\r\n\r\n12-Fábio Gonçalves Rocha\r\n\r\n13-Filipe dos Santos de Abreu\r\n\r\n14-Glauce Gonçalves Rodrigues do Vale\r\n\r\n15-Joseana Miguel dos Santos\r\n\r\n16-Juaci Ferreira Corrêa\r\n\r\n17-Leidielen Carlos Silva\r\n\r\n18-Luiz Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Luiza da Conceição Gomes da Silveira\r\n\r\n20-Maria Graciana Silva Santos Marcelino\r\n\r\n21-Mauricio da Silva Rodrigues\r\n\r\n22-Priscila da Fonseca Teles\r\n\r\n23-Rita Cristina da Conceição Ramos dos Santos\r\n\r\n24-Silvia Mira da Silva Machado\r\n\r\n25-Tatiana Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Vanessa de Azeredo Barreto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adauto Vitorino da Silva\r\n\r\n02-Alex Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Bruno Pacheco Lima\r\n\r\n04-Carla Roberta Alves Dias\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Venancio de Oliveira\r\n\r\n06-Cristiane Santana Cosenza\r\n\r\n07-Felipe Martins Silva\r\n\r\n08-Juliana Lopes de Almeida\r\n\r\n09-Leonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Letícia Garcia Abreu\r\n\r\n11-Neuzimara Santos da Silva Siqueira\r\n\r\n12-Rafael dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n13-Wallace Cabral Siqueira\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriene Lima de Souza\r\n\r\n02-Alan Faillace da Silva Menezes\r\n\r\n03-Amanda Moreira Ferreira\r\n\r\n04-André Teixeira Duarte\r\n\r\n05-Angélica Cardinot Silva\r\n\r\n06-Carina Nascimento Reis\r\n\r\n07-Denis dos Santos Zeferino Oliveira\r\n\r\n08-Edilaine Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n09-Elias Bernardino da Silva\r\n\r\n10-Gilda Caralampi de Morais\r\n\r\n11-Igor da Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Israel da Silva Moura\r\n\r\n13-Ivaldina Lopes Estrela Antunes\r\n\r\n14-Ivanildo Menezes Fernandes\r\n\r\n15-Janine Soares de Souza\r\n\r\n16-Jonas Gomes da Silva\r\n\r\n17-Leandro da Conceição de Melo Alves\r\n\r\n18-Leonardo Goulart de Moura\r\n\r\n19-Mônica Costa Pinheiro da Conceição\r\n\r\n20-Rafaela da Silva Cardozo\r\n\r\n21-Thiago Luiz da Conceição da Silva\r\n\r\n22-Uérica Carla Mary da Silva\r\n\r\n23-Victor Nascimento Castro\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa Rosa Machado\r\n\r\n02-Claudia Olivia Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Daiane da Silva Ricardo\r\n\r\n04-Delson Tiburcio de Souza\r\n\r\n05-Dionéa Paula Vidal\r\n\r\n06-Eliane Pereira de Araujo Abreu\r\n\r\n07-Flávio Soares Alves\r\n\r\n08-Georgina Eloisa Moreira\r\n\r\n09-José Marcos de Oliveira\r\n\r\n10-Jurema Ramos da Silva Ricardo\r\n\r\n11-Leandra Leite de Oliveira Ferrari Machado\r\n\r\n12-Leonardo Sarmento da Silva\r\n\r\n13-Luis Antonio Constancio Batista\r\n\r\n14-Marcio da Cunha\r\n\r\n15-Maria Elizete Soares Alves\r\n\r\n16-Maria Ieda Til da Silva\r\n\r\n17-Mariana Leal da Cruz da Silva\r\n\r\n18-Norma Sueli Rodrigues Pinheiro dos Santos\r\n\r\n19-Patricia Gomes da Silva Marques\r\n\r\n20-Regina da Silva Brandão Ferreira\r\n\r\n21-Rosemere Fontes Figueiredo\r\n\r\n22-Ruth Mendes da Cruz dos Santos\r\n\r\n23-Sandra Portela Joaquim Viana\r\n\r\n24-Silvio Nicolau Menezes\r\n\r\n25-Wendel Rocha Araujo\r\n\r\n26-Willian Rangel Oliveira\r\n\r\n27-Zandonaide Alves Oliveira\r\n\r\n28-Zilene Nunes de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayvid da Silva Coração\r\n\r\n02-Elizabete Souza e Silva\r\n\r\n03-Jeziane de Moura Class Reis\r\n\r\n04-Leandro Leal\r\n\r\n05-Línika Andrade Marcelino\r\n\r\n06-Marcelo Carvalho Soares\r\n\r\n07-Neemias Gomes Nunes\r\n\r\n08-Wescley Santiago Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cassiane Maria Matos da Silva\r\n\r\n02-Clarita Chaider\r\n\r\n03-Crislen dos Reis Gomes\r\n\r\n04-Dinaldo José de Lima Delfino\r\n\r\n05-Eliane Granja\r\n\r\n06-Elias Braga de Oliveira\r\n\r\n07-Geilson Santos da Silva\r\n\r\n08-Juliete Dayara Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Luana Cristina Ribeiro Tavares\r\n\r\n10-Queilo de Souza Marques\r\n\r\n11-Thiago de Almeida\r\n\r\n12-Valdinéa Madalena da Silva\r\n\r\n13-Wesley Rangel Linhares\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson de Alvarenga Silva\r\n\r\n02-Amarildo Mendes Soares\r\n\r\n03-Ana Lúcia Pereira de Souza\r\n\r\n04-Andrea Maria Santana Brito\r\n\r\n05-Benedito Pinto Custódio\r\n\r\n06-Cleid Anastácio de Souza Silva\r\n\r\n07-David Siqueira Leite\r\n\r\n08-Deusimar Soares de Souza\r\n\r\n09-Eliane Cardinot Silva de Paulo\r\n\r\n10-Lucinelia Brandão Martins\r\n\r\n11-Luis Carlos Silva Marcelino\r\n\r\n12-Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\n13-Marcos Marcelino Soares\r\n\r\n14-Robson Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Rosangela do Nascimento Rodrigues Silva\r\n\r\n16-Rosileia dos Santos Mendes da Silva\r\n\r\n17-Simone Lopes Ferreira Soares\r\n\r\n18-Valcir da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Wagner Dias de Souza\r\n\r\n02-Alcinea Cardozo Telles da Silva\r\n\r\n03-Angélica dos Santos da Conceição\r\n\r\n04-Conceição Aparecida da Rocha\r\n\r\n05-Daniel Bernardino da Silva\r\n\r\n06-Érica Barcelos da Silva\r\n\r\n07-Esaú da Silva Souza\r\n\r\n08-Gleicimar da Silva Gurgel\r\n\r\n09-Isabela Pereira Martins Basilio\r\n\r\n10-Jessica de Souza Daniel\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Rodrigues\r\n\r\n12-Júlio de Abreu\r\n\r\n13-Lília Viana da Silva\r\n\r\n14-Marcia Sinésio de Paula da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Miguel dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Carlos Guimarães de Freitas\r\n\r\n03-Claudia Aparecida Rodrigues Eustaquio Pedro\r\n\r\n04-Débora Darllen da Silva Clas\r\n\r\n05-Dejaime de Araújo Costa\r\n\r\n06-Diego da Silva Caralampi\r\n\r\n07-Eliane Ferreira Fagundes\r\n\r\n08-Eliete Ferreira Brant de Melo\r\n\r\n09-Geni Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Jeovani Guimarães da Silva\r\n\r\n11-Jocilene Carvalho da Silva\r\n\r\n12-José Carlos Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-Laudenice Maria de Andrade\r\n\r\n14-Lucimar Pany da Costa\r\n\r\n15-Manoel Nunes dos Santos\r\n\r\n16-Marcia de Carvalho Pereira Jordão\r\n\r\n17-Marcileia Soares Meireles\r\n\r\n18-Maria Solange da Silva Conceição\r\n\r\n19-Mariléa Borges da Cruz\r\n\r\n20-Marizete Antunes da Conceição Theodoro\r\n\r\n21-Samuel Lopes de Oliveira\r\n\r\n22-Suelem Maria Matos da Silva Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Uirlei Sodré da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lisete Graciano da Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marina Barbosa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Alves Souza\r\n\r\n02-Maria Adriele Lopes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Thadeu Villa Real\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiane Menezes Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1977\r\n\r\n01-Aldovlando Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Angela Maria de Souza\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 303 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Vera Lucia do Nascimento Barbosa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 13-Janaina Coelho Moreira\r\n\r\n18-Luiz Cláudio de Andrade Amon\r\n\r\nLeia-se: 13-Janaína Coelho Moreira\r\n\r\n18-Luis Cláudio de Andrade Amon\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 - DOUTOR ZERBINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 412 - DOUTOR ZERBINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wagner da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adolfo Bastos Menezes\r\n\r\n02-Carlos William Costa do Nascimento\r\n\r\n03-Danielle Maia Machado\r\n\r\n04-Deborah de Souza Costa\r\n\r\n05-Dominique Teixeira da Silva\r\n\r\n06-Diego da Silva Carvalho\r\n\r\n07-Diego Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Camila Vitória Velasco Silva\r\n\r\n09-Flávia José Felício\r\n\r\n10-Gabriella Silva Martins\r\n\r\n11-Gisele Silva de Mesquita\r\n\r\n12-Jenifer Alves da Silva\r\n\r\n13-Lilia Marins dos Santos Pinto\r\n\r\n14-Luany da Silva Araujo\r\n\r\n15-Pâmella de Souza Barreto\r\n\r\n16-Priscila Pereira Valle\r\n\r\n17-Vander da Silva\r\n\r\n18-Yuri Fonseca da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camilla Nogueira de Paulo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilei de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Cléa de Jesus Sousa\r\n\r\n04-Elisabeth Campello Miranda de Almeida\r\n\r\n05-Diego Marcelino Quarteroli Vasconcellos\r\n\r\n06-Carlos Antonio Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Fátima Cristina da Silva Pedrosa Caíres\r\n\r\n08-Gesuardo Feliciano\r\n\r\n09-Ivonaldo Costa de Lima\r\n\r\n10-Jefferson Marques da Cruz Silva\r\n\r\n11-Marcelo Elias de Alvarenga Queiroz\r\n\r\n12-Mariuza Cristina de Souza Freire\r\n\r\n13-Mirian Mattos Silva\r\n\r\n14-Rafael Pereira Valle \r\n\r\n15-Robison Monteiro\r\n\r\n16-Silvia Valeria da Conceição Alvares da Penha\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex José de Jesus\r\n\r\n02-Antonia Silva Correa\r\n\r\n03-Bruno Tavares de Souza Mattos\r\n\r\n04-Marcio Pereira Siqueira\r\n\r\n05-Rafael Pereira de Araújo\r\n\r\n06-Rogério Nunes da Silva\r\n\r\n07-Sidnei Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n08-Silvia Vitor Silvério\r\n\r\n09-Thamiriz Mello Santana\r\n\r\n10-Telma Lucia dos Santos Lima\r\n\r\n11-Valdirlei de Azevedo Mendes\r\n\r\n12-Virgínia Moreira dos Santos\r\n\r\n13-Wagner Fernandes de Siqueira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 11-Eliane Ribeiro do Valle\r\n\r\nLeia-se: 11-Eliana Ribeiro do Valle\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaiana Machado de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Manoelly Sobrinho Cardoso Cordeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva de Azeredo\r\n\r\n02-Denize Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silvania de Souza Batista Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Gomes Chagas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Renato da Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eliakim Cordeiro de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline de Souza Silva\r\n\r\n02-Jéssica Machado da Silva\r\n\r\n03-Levi Gomes Barrozo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jociara Batista Rocha\r\n\r\n02-Layra Sales Caldeira\r\n\r\n03-Leidimara dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalberto Nascimento Borges\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sara Francisco do Espírito Santo Gama\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jeferson Mota de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Hermes Abreu da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Xavier de Brito\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jussara Alves de Souza\r\n\r\n09-Thiago Lopes Aprígio\r\n\r\nLeia-se: 03-Jussára Alves de Souza\r\n\r\n09-Thiago Lopes Aprijo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Joselene Martins da Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alexandre França Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ileane Gomes Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Gislaine Aparecida Sanches Bertulani\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Tavares Soares do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Filipe Sales Carneiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natalia Carolina Fernandez Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Patrícia dos Santos Rubens\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Waltemberg Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jeane Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Wallace Queiroz Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raiana Nascimento de Melo Mattos\r\n\r\n02-Samir Lacerda da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rogers Batista Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Odayr dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Jackeline Coelho do Pinho\r\n\r\nLeia-se: 07-Jackeline Coelho Pinho\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Sonia Valéria Souza Santos Barrêto\r\n\r\nLeia-se: 10-Sonia Valéria Souza Santos\r\n\r\nda Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHGOYEN\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 24-Terezinha de Jesus Carvalho da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 24-Teresinha de Jesus Carvalho da Cruz\r\n\r\nId: 884642" ], "885113": [ "I - Edital", "COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vagner de Oliveira de Deus\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cinaria da Silva Diniz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ROSA TEIXEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Duas Barras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Sousa Guedes Gouvêa\r\n\r\n02-Felipe de Oliveira Ângelo\r\n\r\n03-Felipe Dutra Ávila\r\n\r\n04-Genecy Lampa da Cruz\r\n\r\n05-Joyce Venderrosque\r\n\r\n06-Juliana da Silva de Moraes\r\n\r\n07-Léia da Costa Pereira\r\n\r\n08-Leide Lia Závoli de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 031 LÍRIO DO LAGUNA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antônio Guilherme Costa Filho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adão Marciano Soares\r\n\r\n02-Adriana Duarte Corrêa\r\n\r\n03-Adriana Silva de Souza\r\n\r\n04-Alessandra dos Santos Mendes\r\n\r\n05-Ana Lucia de Oliveira\r\n\r\n06-Ana Paula de Oliveira Tavares\r\n\r\n07-Cristiane Conceição de Godoy\r\n\r\n08-Daniel Mélo do Nascimento\r\n\r\n09-Fabiana Rogéria Francisco Vale\r\n\r\n10-Geiza Domingos Cardôzo\r\n\r\n11-Iracy Pinheiro Silva\r\n\r\n12-João Paulo Santiago da Silva\r\n\r\n13-Marco Aurelio Baptista Prata Junior\r\n\r\n14-Marcos Francisco da Silva Farias\r\n\r\n15-Maria Cristina Gonçalves de Araujo\r\n\r\n16-Paulo Cesar Ferreira de Oliveira\r\n\r\n17-Priscila da Silva Mesquita\r\n\r\n18-Roseli Nogueira de Sousa\r\n\r\n19-Severina Costa dos Santos\r\n\r\n20-Tatiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Wilson Gonçalves de Castro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Santa Maria Madalena, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cristina Gonçalves\r\n\r\n02-Ana Perla Martins Moreira\r\n\r\n03-Augusto Jorge da Silva\r\n\r\n04-Beatriz Santos da Silva Souza\r\n\r\n05-Gilcea da Silva Barros\r\n\r\n06-Gleice da Silva Santuchi\r\n\r\n07-Grazielle de Souza Amaral\r\n\r\n08-Jacqueline Quintes Schluckebier\r\n\r\n09-Jaqueline Freixo Ouverney\r\n\r\n10-Jorge Augusto Pires dos Santos\r\n\r\n11-José Faria de Sá\r\n\r\n12-Luciana de Souza Aguiar\r\n\r\n13-Márcio Cosme Junger\r\n\r\n14-Maria Madalena Portugal Pontes Ernandes\r\n\r\n15-Rosa Silvia Souza Reigoto\r\n\r\n16-Shirley Soares Santos\r\n\r\n17-Terezinha Cristina Gomes Machado\r\n\r\n18-Thiago Barros Queiroz\r\n\r\n19-William Penna Machado\r\n\r\n20-Yuri Quintes da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Santa Maria Madalena, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Barbosa Machado\r\n\r\n02-Gustavo dos Santos Paula Cabral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo de Souza Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Santa Maria Madalena, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isabelle Feijó da Costa\r\n\r\n02-Mariana Freixo da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nDESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DESEMBARGADO NEY PALMEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Luiz Esteves\r\n\r\n02-Angelo Santiago Pereira\r\n\r\n03-Antonio Alves de Jesus\r\n\r\n04-Claudia Valeria Silva da Costa\r\n\r\n05-Enidson Lopes\r\n\r\n06-Erineia Acacio Correia\r\n\r\n07-Felipe Moraes Amorim\r\n\r\n08-Felipe Pereira de Sousa\r\n\r\n09-Francisco Januario de Souza\r\n\r\n10-Iris Alves Biebe Morales\r\n\r\n11-Ivandro Normandio de Figueiredo\r\n\r\n12-Jeniffer Correia da Silva\r\n\r\n13-Jose Marcos Emiliano Costa\r\n\r\n14-Joycilene Borges Lima\r\n\r\n15-Katlen Andressa da Silva Bezerra\r\n\r\n16-Liziane Cristina de Souza\r\n\r\n17-Luciano da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Marcelo da Silva Gonçalves\r\n\r\n19-Marcia Roseno de Lima\r\n\r\n20-Maria das Dores Silva\r\n\r\n21-Maria Jose Wiedenhof\r\n\r\n22-Mauro dos Anjos Silva\r\n\r\n23-Michelle Lacerda Ferreira\r\n\r\n24-Nelson Marcelino da Silva\r\n\r\n25-Odenilson Alves da Silva\r\n\r\n26-Orlando Nabor de Souza\r\n\r\n27-Rodrigo Santiago Pereira\r\n\r\n28-Rodrigo Simas Martins\r\n\r\n29-Rubenilson de Jesus Souza Oliveira\r\n\r\n30-Sabrina Alamino da Rocha\r\n\r\n31-Tatiana Barcelo de Mendonça\r\n\r\n32-Walkyria da Silva Santos\r\n\r\n33-Wallace Diniz Baptista\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira da Conceição\r\n\r\n02-Adriana Efraim Marins\r\n\r\n03-Ana Claudia Andrade de Moura\r\n\r\n04-Ana Claudia Barbosa Marmelo\r\n\r\n05-Beatriz Nogueira Lopes\r\n\r\n06-Carlos Henrique Inacio\r\n\r\n07-Daniel Dutra da Silva\r\n\r\n08-Debora Coelho Neves\r\n\r\n09-Francele Andrade da Silva\r\n\r\n10-Helio Gomes da Silva\r\n\r\n11-Jessica Soares de Brito\r\n\r\n12-Jocilaine Efraim Marins\r\n\r\n13-Jose Anderson Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Leandro Santos da Silva\r\n\r\n15-Lenir Bandeira Ramos\r\n\r\n16-Lidiane Oliveira da Fonseca\r\n\r\n17-Luciano de Jesus Vargas Almeida\r\n\r\n18-Matheus Augusto de Lima\r\n\r\n19-Ricardo de Oliveira\r\n\r\n20-Rosenilda Couto Xavier\r\n\r\n21-Simao Silva Felipe\r\n\r\n22-Taise dos Santos Ventura\r\n\r\n23-Tatiane Guedes Bonfim\r\n\r\n24-Viviane Pereira Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria José Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leicir de Jesus da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea dos Santos Guimarães\r\n\r\n02-Andréia Lima Araujo Mendonça\r\n\r\n03-Angélica da Silva Costa Conceição\r\n\r\n04-Bianca Ferreira Pereira\r\n\r\n05-Bruno de Oliveira Martins\r\n\r\n06-Bruno Florentino Gonçalves\r\n\r\n07-Camilla Xariffe Freitas\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Gomes Zardo\r\n\r\n09-Carlos Henrique Ramos Barata\r\n\r\n10-Celia Regina da Silva Rego\r\n\r\n11-Celso Pereira Barbosa\r\n\r\n12-Ciro Luiz Machado\r\n\r\n13-Cleidinete Gomes da Silva\r\n\r\n14-Edilene Manhães Bernardo Mathias\r\n\r\n15-Edileuza de Souza Mendes\r\n\r\n16-Euzair Barreto dos Santos\r\n\r\n17-Eva Maria de Oliveira Nunes\r\n\r\n18-Felipe Calvo de Araújo\r\n\r\n19-Fernanda da Conceição Machado Corrêa\r\n\r\n20-Flávia de Oliveira Quintanilha\r\n\r\n21-Gilberto da Silva Marães\r\n\r\n22-Grazielle Ramos da Silva\r\n\r\n23-Joyce Conceição Canudo\r\n\r\n24-Juliana Santos da Silva\r\n\r\n25-Julio Cesar dos Santos\r\n\r\n26-Katiuscia Giselle Damas\r\n\r\n27-Leny de Souza Ferreira\r\n\r\n28-Luana Machado Nogueira\r\n\r\n29-Manoel Antonio Moreira Monica\r\n\r\n30-Patrícia Ferreira da Silva\r\n\r\n31-Penha Paula França Lucas da Silva\r\n\r\n32-Renata da Silva Corrêa\r\n\r\n33-Rodrigo Conceição de Souza\r\n\r\n34-Viviane Monteiro Antunes\r\n\r\n35-Wagner Rangel de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06-Diego Rodrigues Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Diego Rodrigues da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1994\r\n\r\n01-Janice de Oliveira Pacheco\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Darliane Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Edson Marcelo da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Fernanda Dias Mendes\r\n\r\n04-José Cícero Pereira da Silva\r\n\r\n05-Luan da Conceição\r\n\r\n06-Luciano Ferreira Amaral\r\n\r\n07-Marlon Gomes da Rosa\r\n\r\n08-Romualdo Xavier Pereira\r\n\r\n09-Rony Marcos da Conceição Ferreira\r\n\r\n10-Rosan Gaspar de Siqueira\r\n\r\n11-Sergio Nunes Brochado\r\n\r\n12-Simone Furtado Jacques de Anunciação\r\n\r\n13-Tânia Alves de Oliveira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Miriam da Rosa Ponte\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alaô Silva Candido\r\n\r\n02-Alexandra Moreira de Oliveira Fortaleza\r\n\r\n03-Alexandre Augusto da Costa\r\n\r\n04-Anderson Fernando Mendes Santos\r\n\r\n05-Anderson Leandro Fonseca\r\n\r\n06-André Martins Regueira Dutra\r\n\r\n07-Catia Cilene Rezende\r\n\r\n08-Eduardo Henrique Pinheiro Lima\r\n\r\n09-Érica da Silva Pimentel\r\n\r\n10-Fábio Barros Faria\r\n\r\n11-Gisele da Silva Cruz\r\n\r\n12-Hugo Verissimo de Mello\r\n\r\n13-Janice de Oliveira Pacheco\r\n\r\n14-Leonardo Afonso Ferreira\r\n\r\n15-Maicon Roberto da Silva Santos\r\n\r\n16-Marcelo Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Marcia Helena da Rocha Luz\r\n\r\n18-Marcio Cardoso Pereira\r\n\r\n19-Mariana da Rosa Cabral\r\n\r\n20-Mauro da Silva Marques\r\n\r\n21-Monica Coelho Pedra\r\n\r\n22-Murilo de Souza Paulo Féo\r\n\r\n23-Quitéria Antonia de Carvalho Eufrázio\r\n\r\n24-Ralph de Almeida Monteiro\r\n\r\n25-Salomão de Rezende Bravo\r\n\r\n26-Tania Rodrigues da Silva\r\n\r\n27-Zaida Paula de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 03-Dirce Bussolaro\r\n\r\nLeia-se: 03-Dirceu Bussolaro\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 13-Rodrigo Moreira Rosa\r\n\r\nLeia-se: 13-Rodrigo Moreira da Rosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 27-Wallace Ribeiro Queiroz\r\n\r\nLeia-se: 27-Wallace Ribeiro de Queiroz\r\n\r\nId: 885113" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Atos": { "885569": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Substituição do veículo de representação blindado.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua publicação no DOERJ, até o encerramento do contrato.\r\n\r\nProcesso nº E-26/003/2009\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 10.192, de 14/02/2001.\r\n\r\nId: 885569" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "885272": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: ANDERSON FELIPE NAZARIO BRAGA\r\n\r\nNº CONTRATO: 192/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/08/2008\r\n\r\nNOME: TIAGO SUZARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1239/2008\r\n\r\nPERÍODO: 24/03/2008 a 03/11/2008\r\n\r\nId: 885272. A faturar por empenho" ], "884826": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 45/2008. PARTES: UERJ e a ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de instalações elétricas, dados e voz, para adequação das instalações existentes, o Pavilhão Américo Piquet Carneiro. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 96.966,00 (noventa e seis mil novecentos e sessenta e seis reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE08145. RESPONSÁVEL: Luiz Alberto de Faria Gomes, matr. 34.153-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 34/UERJ/2009 DATA DA ASSINATURA: 02/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6961/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 884826. A faturar por empenho" ], "884770": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro Cultural Angola Viva. DATA DA ASSINATURA: 24.11.2009. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9630/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 884770. A faturar por empenho" ], "884748": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 348/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para contratação de serviços de IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO de livros e outros para o Centro de Produção da UERJ - CEPUERJ, no valor total estimado de R$ 57.911,00, FICA CANCELADA - Processo CEPUERJ nº 1130/2009.\r\n\r\nId: 884748. A faturar por empenho" ], "885259": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a FÁCIL Computadores Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material: Equipamentos de Informática (computadores), de acordo com a descrição constante no modelo de proposta de preços (Anexo 1). \r\n\r\nVALOR: R$ 142.456,00 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nASSINATURA: 04.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.407/2009. \r\n\r\nId: 885259. A faturar por empenho" ], "885261": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Terra Empreendimentos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 20 (vinte) dias nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira do termo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16.11.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.636/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2009.\r\n\r\nId: 885261. A faturar por empenho" ], "885258": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 45/2009 - Processo nº E-26/054.157/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 4.845,67.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 21.12.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 21.12.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Equipamentos agrícolas para atender ao CCTA e GCACR, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 885258. A faturar por empenho" ], "885156": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2009 - Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61457/2009.\r\n\r\nDATA: 21/12/2009, às 10h (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - LICITAÇÃO Nº 284011.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.852,98 (cinqüenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2009 - menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (impressoras). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61535/2009.\r\n\r\nDATA: 21/12/2009, às 10h (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - LICITAÇÃO Nº 284014.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.557,29 (cinqüenta e um mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2009 - menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de licença de uso de software (aplicativo antivírus).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61022/2009.\r\n\r\nDATA: 21/12/2009, às 15h (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - LICITAÇÃO Nº 284013.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.075,03 (vinte e quatro mil setenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua da Ajuda, nº 05 (15º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 885156. A faturar por empenho" ], "885049": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 059/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/38.272/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender a implantação dos CVT'S/FAETEC (estabilizador de tensão, geradores de função, impressora jato de tinta, microcomputador, monitor, mouse, máquina copiadora, etc.).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 23/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 23/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 29/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 056/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/38.084/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais Permanente - equipamentos eletrônicos, necessários à implantação dos CVT`S/FAETEC (bússola, mira, lupa, osciloscópio de banda, relógio de ponto, etc) DA REDE FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 22/12/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 22/12/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 23/12/2009, às 10 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 885049. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "884925": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão do Contrato nº 06/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio TELEMAR/OI.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste TERMO ADITIVO é a inclusão de 01 (uma) assinatura mensal do serviço móvel pessoal OI Office BlackBerry BIS, para atender ao Titular desta Pasta (Secretaria de Estado de Transportes). \r\n\r\nPRAZO: O prazo deste TERMO ADITIVO iniciar-se-á ao dia 01 de novembro de 2009 e encerrar-se-á com o fim do CONTRATO. \r\n\r\nVALOR: Ao presente TERMO ADITIVO é dado o valor unitário de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), por cada assinatura mensal do referido serviço móvel pessoal, a ser utilizado no período de 01 de novembro de 2009 a 05 de maio de 2010, totalizando o valor de R$ 402,21 (quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/673/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2009.\r\n\r\nId: 884925" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "885176": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1013/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Mactecnology Comércio de Informática Ltda. ASSINADO: 04/12/2009. OBJETO: Aquisição de Computadores, Servidor de Rede, Monitores, Impressoras e Equipamentos de Informática. VALOR: R$ 53.643,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e três reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO n° 7-0597/2009. NATUREZA DA DESPESA: 44.905.216 FONTE: 10 Manut. Ativ. Oper./Administrativas 3173.26.122.0002.2016. PRAZO: 12 (doze) meses contados da sua publicação no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/400258/2009.\r\n\r\nId: 885176. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "885514": [ "I - Aviso", "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA torna público a licitação por Tomada de Preços nº 008/2009, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: ESTUDOS E PROJETO BÁSICO DE UM SISTEMA DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS PARA MITIGAÇÃO DAS CHEIAS DO RIO MURIAÉ NA CIDADE DE LAJE DO MURIAÉ - RJ.\r\n\r\nO certame será realizado no dia 11/01/2010, às 10:00 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Saúde, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.541/2009.\r\n\r\nId: 885514" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "885199": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N 047/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N 047/2009\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/505735/2009\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n22/12/2009, às 09h45min. (horário de Brasília)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n22/12/2009, às 10:00 h (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n283934\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela nº 110 - sala 401\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro - RJ - tel. (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 h e de 14:00 às 16:00 h, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nId: 885199. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "885238": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 17/12/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda. OBJETO: Inclusão de 02 (dois) profissionais para prestação de serviços como servente, para atender a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. PRAZO: Iniciar-se-á no dia 23 de novembro de 2009 e encerrar-se-á com o fim do CONTRATO em 27/12/2010. VALOR: Valor global de R$ 38.037,16 (trinta e oito mil trinta e sete reais e dezesseis centavos), correndo a despesa de R$ 3.545,08 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) no presente exercício e R$ 34.492,08 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos) no exercício seguinte. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000086/2008.\r\n\r\nId: 885238" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "884868": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publica que encontram-se em tramitação os processos, abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: JAIR DE SOUZA COSTA. Permissionário Futuro: LEANDRO FAGNER TAUIL BORGES LISBOA. OBJETO: Pav. 42 - Boxe 06-D, com 73,50m2. Processo Administrativo nº E-02/400.359/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: FELÍCIO MIGLIONICO. Permissionário Futuro: FERNANDO ELIAS LOPES. OBJETO: Trecho J-1 - Lojas 01 e 02, com 126,65m2. Processo Administrativo nº E-02/400.467/07.\r\n\r\nId: 884868. A faturar por empenho" ], "885167": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ torna público aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Tomada de Preço nº 001/2009, pelo regime de menor preço global, para contratação de Obras para construção da nova caixotaria de acordo com o processo nº E-02/400.316/2009, no dia 23/12/2009, às 11h. Maiores informações a Av. Brasil, nº 19001, Irajá - Prédio da Administração - sala 510 - tel.: 2333-8277 ou e-mail: diman@ceasa.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 885167. A faturar por empenho" ], "884723": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação os processos, abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: CEASA-RJ. Permissionário Futuro: JONATHAN DOUGLAS PAIXÃO DE ARAÚJO. OBJETO: Área de Exp. - Saída Oeste, com 20,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.577/08.\r\n\r\nPermissionário Atual: CEASA-RJ. Permissionário Futuro: LUIZ ANTONIO REIS BAPTISTA. OBJETO: Cabeceira Sul do Pav. 11, com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.273/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: COM. DE ALIMENTOS SANTA AFRA. Permissionário Futuro: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO GOUVEIA. OBJETO: Pav. 43 - Boxe 33, com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.346/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: JORGE ANTONIO DA NOVA CAMPOS. Permissionário Futuro: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO GOUVEIA. OBJETO: Pav. 43 - Boxe 35, com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.346/09.\r\n\r\nId: 884723. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "884565": [ "I - Edital", "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nPRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA 003/2009\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna público o presente Instrumento no qual estabelece e divulga normas específicas para a abertura de inscrições e concessão do PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009, instituído pela Resolução da SEC de nº 272 de 04 DE dezembro de 2009. Este instrumento está em consonância com os termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Agência Nacional de Cinema - ANCINE, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 5 de agosto de 2009, e com os termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEC, e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Distribuidora de Filmes S.A - RIOFILME, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de setembro de 2009, o qual estabelece a competência da SEC para executar o Programa de Desen volvimento do Setor Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro - RIO AUDIOVISUAL e, por fim, com os objetivos estabelecidos no PLANO ESTRATÉGICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia do audiovisual no Estado”.\r\n\r\n1 - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Considera-se o PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC - RJ 2009 o mecanismo de fomento direto ao setor de exibição fluminense.\r\n\r\n1.2 - Esta Chamada Pública tem por objetivo fomentar a reforma, modernização, estruturação, qualificação e profissionalização de complexos de exibição cinematográfica de até 02 (duas) salas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.3 - A presente Chamada estabelece as regras para a concessão do referido Prêmio.\r\n\r\n2 - DO VALOR DO PRÊMIO\r\n\r\n2.1 - O valor total do PEEC- RJ 2009 será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser distribuído entre as empresas exibidoras habilitadas nesta Chamada Pública.\r\n\r\n2.2 - Havendo disponibilidade orçamentária e a critério da Secretária de Estado de Cultura, o valor total do PEEC-RJ 2009 poderá ser aumentado.\r\n\r\n3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3.1 - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Edital são oriundos da dotação orçamentária da SEC para o exercício de 2009.\r\n\r\n4 - DOS PARTICIPANTES\r\n\r\n4.1 - A empresa exibidora deverá ser proprietária, locatária ou arrendatária de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras. \r\n\r\n4.2 - A empresa exibidora deverá ter endereço fiscal e sala localizados no Estado do Rio de Janeiro há mais de um ano e deverá apresentar documento comprobatório deste fato. \r\n\r\n4.3 - A empresa deverá ter registro regular na Ancine como empresa exibidora.\r\n\r\n4.4 - Poderão participar complexos de até 02 (duas) salas.\r\n\r\n4.5 - A empresa deverá estar em plena regularidade fiscal com a União e com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - DA CONCESSÃO\r\n\r\n5.1 - Para a concessão do PEEC- RJ 2009 serão considerados os seguintes critérios:\r\n\r\n5.1.1 - Empresas exibidoras brasileiras que tenham exibido entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2009 obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras cuja data de lançamento comercial no mercado de salas de exibição tenha ocorrido após 1º de julho de 2008:\r\n\r\na) Para complexos de cinema de 1 (uma) sala: 28 dias\r\n\r\nb) Para complexos de cinema de até 2 (duas) salas: 70 dias \r\n\r\n5.2 - O cumprimento das cotas de tela deverá ser comprovado no relatório de exibição (Anexo C), e devem ter sido cumpridos pelo complexo inscrito neste instrumento.\r\n\r\n5.3 - O conceito de Cota de Tela citado neste instrumento basear-se-á na definição da Ancine para a Cota de Tela definida do ano de 2009, conforme o previsto no Decreto Federal nº 6.711/2008 em conformidade com a Instrução Normativa nº 67 da Ancine.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste Edital, entende-se por obra brasileira válida para cumprimento de cota de tela aquelas que:\r\n\r\nSejam portadoras de Certificado de Produto Brasileiro - CPB emitido pela Ancine, ou certificado a ele comparado, emitido por órgão competente antecessor.\r\n\r\nPossuam Título previamente registrado na Ancine, com Certificado de Registro de Título - CRT - vigente e válido para o mercado de salas de exibição.\r\n\r\nNão tenham sido exibidas em meios eletrônicos antes da exibição em salas, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 55 da MP 2.228-/01.\r\n\r\n6 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A inscrição no processo de seleção para o PEEC- RJ 2009 é gratuita e estará aberta a partir da data de publicação da presente Chamada no DOERJ até o dia 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\n6.2 - O proponente deverá preencher a Ficha de Inscrição(Anexo B), disponível para download no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n6.3 - A inscrição se dará por meio da entrega em volume único de toda a documentação relacionada no item 6.5. Não serão aceitos documentos entregues a posterior sob qualquer pretexto. \r\n\r\n6.4 - A entrega da documentação deverá ser feita pessoalmente, por meio de portador, sendo que em hipótese alguma serão aceitas inscrições pelos Correios ou serviços de entrega semelhantes. \r\n\r\n6.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, conforme descrição abaixo:\r\n\r\na) FICHA DE INSCRIÇÃO preenchida e impressa. \r\n\r\nb) Documentação requerida na LISTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nOBRIGATÓRIA disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, a saber:\r\n\r\ncópia do contrato social ou estatuto com a última alteração;\r\n\r\ncomprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\ncertidão negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\ncertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\ncópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\ncertidão negativa conjunta da União;\r\n\r\ncertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ncertidão negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);\r\n\r\nRelatório de exibição conforme o Anexo C;\r\n\r\ncomprovação pela empresa exibidora de estar sediada no Estado do Rio de Janeiro há mais de um ano;\r\n\r\ncomprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA conforme modelo disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO em cumprir a cota de tela, exclusivamente para o proponente que até o momento da inscrição não a tenha cumprido. Conforme o disposto no item 14.4 desta chamada. \r\n\r\n6.6 - A documentação descrita no item 6.5 deverá ser encaminhada em três vias dividas em três pastas diferentes, sendo que uma das vias, necessariamente, deverá ser apresentada de forma autenticada, e enviada em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO AUDIOVISUAL - PROTOCOLO\r\n\r\nPRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009\r\n\r\nRua da Ajuda nº 5, 14º andar, Centro \r\n\r\nCEP: 20.040-00 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6.7 - Será desconsiderada a inscrição entregue na SEC após às 18 horas do dia 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6.8 - Todos os documentos referentes a este edital que forem recebidos pela SEC, serão protocolados. \r\n\r\n6.9 - Será indeferida a inscrição que não satisfaça todas as condições previstas neste Edital.\r\n\r\n7 - DA COMISSÃO\r\n\r\n7.1 - A aferição do PEEC- RJ 2009 será realizada pela Comissão de Avaliação de Projetos, aqui denominada “Comissão”, constituída por 3 (três) técnicos da SEC, nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura a ser publicada no DOERJ.\r\n\r\n7.1.1 - A Comissão terá como atribuições examinar a documentação apresentada, decidindo pela habilitação ou não da inscrição, aplicar a metodologia de cálculo, conforme Anexo A e, posteriormente, avaliar os projetos e as Propostas de Destinação (Anexo E) enviados pelas empresas exibidoras para a destinação dos recursos do PEEC - RJ 2009. \r\n\r\n7.2 - A aferição do PEEC- RJ 2009 será realizado pela SEC em três etapas:\r\n\r\n7.2.1 - Etapa 1 - Habilitação: A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela Comissão para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade da empresa proponente. A decisão da Comissão quanto à habilitação será publicada, em forma de Ata, no DOERJ e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, indicando a relação das empresas habilitadas a participarem da premiação e a relação das empresas inabilitadas, constando de tal publicação o motivo da inabilitação.\r\n\r\n7.2.1.1 - Serão inabilitadas as empresas:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou esteja com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritas de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) cuja documentação tenha sido protocolada após a data final estabelecida nesta Chamada;\r\n\r\ne) que não cumprirem as exigências estabelecida no item 4 desta Chamada;\r\n\r\nf) que não tiverem cumprido a Cota de Tela e/ou que não tenham condições técnicas e/ou cronológicas de fazê-lo até 31 de dezembro de 2009;\r\n\r\ng) que tiverem em seu quadro de sócios, Servidores públicos de quaisquer esferas. \r\n\r\n7.2.1.2 - Da decisão que inabilitar a empresa caberá recurso à Comissão, que deverá ser instruído com toda a matéria de fato e de direito a ser alegada pelo recorrente, devendo ser protocolado no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão no DOERJ, no Setor de Protocolo da SEC, localizado na Rua da Ajuda, nº 5 - 14° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\n7.2.1.3 - A Comissão apreciará o recurso, submetendo-a a autoridade superior para homologação, sendo posteriormente publicada, em forma de Ata, no DOERJ e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n7.2.2 - Etapa 2 - Cálculo da Premiação: A Comissão irá aplicar a metodologia de cálculo conforme Anexo A para definir o valor correspondente a cada empresa habilitada. As regras para a utilização dos recursos estão definidas no item 9 (nove) desta Chamada e o valor do prêmio destinado a cada empresa exibidora será publicado no DOERJ e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br no dia 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n7.2.3 - Etapa 3 - Destinação dos recursos: A avaliação pela SEC, sobre a Proposta de Destinação de Recursos (Anexo E), levará em conta a viabilidade técnica, estrutural e melhoria do patrimônio.\r\n\r\n7.3 - É facultado à Comissão conferir as informações fornecidas no ato da inscrição, levando em consideração os dados disponíveis sobre o mercado cinematográfico brasileiro, bem como solicitar dados adicionais quando julgar relevante.\r\n\r\n7.4 - Não poderá integrar a Comissão quem, a qualquer título, tenha vínculo direto ou indireto com as empresas candidatas. \r\n\r\n8 - DO CÁLCULO DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n8.1 - Para fins de pontuação, visando à concessão do PEEC- RJ 2009 serão adotados os critérios e fórmula matemática cuja metodologia de cálculo estão dispostas no Anexo A.\r\n\r\n8.2 - O resultado da premiação será consignado pela Comissão, em forma de Ata a ser publicada no DOERJ no dia 28 de dezembro de 2009 e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, indicando o nome da empresa e a premiação correspondente.\r\n\r\n9 - DA UTILIZAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n9.1 - A destinação dos recursos do PEEC- RJ 2009 caberá exclusivamente às empresas contempladas. \r\n\r\n9.2 - O apoio financeiro concedido pelo PEEC- RJ 2009 deverá ser destinado obrigatoriamente aos projetos que visem: \r\n\r\n- automação de bilheterias,\r\n\r\n- investimento em salas que farão jus ao prêmio,\r\n\r\n- abertura de novas salas de exibição, formando complexo de exibição - cinematográfica de no máximo 2 (duas) salas,\r\n\r\n- aquisição de equipamentos digitais de exibição cinematográfica,\r\n\r\n- projeto de Formação de Público para o Cinema Brasileiro (ver Anexo F).\r\n\r\n10 - DA CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n10.1 - O apoio financeiro do PEEC- RJ 2009 será concedido mediante celebração de Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo D) no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da data de publicação da listagem final dos premiados no DOERJ.\r\n\r\n10.1.1 - A empresa contemplada receberá o Termo de Concessão de Apoio Financeiro, em 4 (quatro) vias, devendo devolvê-lo após devidamente assinadas, em até 3 (três) dias úteis.\r\n\r\n10.1.2 - Caso o Termo de Concessão de Apoio Financeiro não seja devolvido assinado no prazo estabelecido no item 10.1.1 a empresa será desclassificada.\r\n\r\n10.2 - As certidões apresentadas na inscrição que estiverem vencidas no ato da assinatura do Termo deverão ser atualizadas e remetidas juntamente com a devolução do Termo, sob pena de perda do direito ao recebimento do apoio financeiro.\r\n\r\n10.3 - O valor do apoio será depositado em “conta corrente vinculada” em Banco Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), em nome da empresa contemplada, aberta por solicitação da SEC e a ser utilizada exclusivamente para os fins desta Chamada.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Chamada considera-se “conta corrente vinculada” aquela cuja movimentação depende de autorização expressa da SEC.\r\n\r\n10.4 - Será de responsabilidade da empresa contemplada a abertura de “conta corrente vinculada”, indicada no item anterior, no prazo de 03 dias úteis após o recebimento da cópia da autorização de abertura de conta emitida pela SEC para que seja efetuada em Banco Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de perda do direito ao recebimento do apoio financeiro.\r\n\r\n11 - DA LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n11.1 - Os recursos do PEEC- RJ 2009 serão liberados da “conta corrente vinculada” para as “contas de movimentação” da empresa contemplada, observada a seguinte condição:\r\n\r\na) aprovação da Proposta de Destinação de Recursos (Anexo E) pela Comissão, para projeto de titularidade da empresa contemplada.\r\n\r\n11.2 - A liberação dos recursos da “conta corrente vinculada” para as “contas de movimentação” de empresa exibidora contemplada, só se dará após autorização expressa da SEC, condicionada à aprovação do projeto de utilização dos recursos.\r\n\r\n11.3 - As “contas correntes de movimentação” referidas nos itens anteriores deverão ser igualmente abertas em Banco Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Para cada projeto de destinação aprovado pela SEC, a empresa contemplada responsável pelo projeto de utilização de recursos PEEC- RJ 2009 deverá abrir uma conta, que deverá ser de uso exclusivo para as movimentações referentes a esta Chamada. \r\n\r\n11.4 - A liberação dos recursos depositados na “conta corrente vinculada” dar-se-á em parcela única, podendo contemplar mais de um projeto da mesma empresa CONTEMPLADA.\r\n\r\n11.5 - A empresa contemplada deverá apresentar, no prazo de até 06 (seis) meses a partir da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo D), a(s) Proposta(s) de Destinação de Recursos (Anexo E), para aprovação da Comissão.\r\n\r\n11.6 - Caso a Proposta de Destinação de Recursos seja recusada, a empresa contemplada poderá apresentar nova proposta, dentro do mesmo prazo inicial estabelecido no item 11.5. \r\n\r\n12 - DOS CRÉDITOS DA SEC NO PROJETO\r\n\r\n12.1 - As empresas que receberem o apoio financeiro previsto nesta Chamada, obrigam-se a divulgar em placa afixada na sala de exibição, em local de fácil acesso e leitura, a logomarca da SEC e o texto a seguir, conforme modelo disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n“ESTA SALA É APOIADA COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - PEEC- RJ 2009.” \r\n\r\n13 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n13.1 - A obrigação de prestar contas caberá:\r\n\r\na) À empresa contemplada.\r\n\r\n13.2 - A prestação de contas consistirá formalmente na verificação por parte da SEC dos documentos relacionados no art. 3° da Resolução SEC nº 205 de 10 de dezembro de 2008, que disciplina a prestação de contas de recursos públicos orçamentários da SEC, e no que couber, das disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993\r\n\r\n13.3 - A empresa contemplada que receber recursos do PEEC- RJ 2009 deverá apresentar à SEC a prestação de contas da utilização dos recursos, nos prazos previstos na Cláusula Oitava do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. \r\n\r\n13.4 - Os demais procedimentos relativos à prestação de contas, estão normatizados na Resolução da SEC de nº 205 de 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n13.5 - Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior a aprovação por parte da SEC, da proposta de destinação de recursos.\r\n\r\n14 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1 - A inscrição neste Edital implica na prévia e integral concordância com as suas normas.\r\n\r\n14.2 - A empresa que no ato da inscrição prestar informação inverídica ficará impossibilitada de se inscrever nos Editais, Chamadas Públicas ou qualquer outro instrumento de fomento promovido pela SEC, por 01 (um) ano consecutivo.\r\n\r\n14.3 - Passarão a fazer parte integrante do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo D) do PEEC- RJ 2009, firmado entre a empresa contemplada e a SEC, a Proposta de Destinação de Recursos (Anexo E) e os projetos para a utilização dos recursos do apoio financeiro, apresentados após aprovação pela Comissão.\r\n\r\n14.4 - Se no prazo de 30 dias a contar da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo D), o proponente que no momento da inscrição não tiver cumprido integralmente a cota de tela, mas estiver em condições técnicas e/ou cronológicas de fazê-lo, não provar que cumpriu a referida cota no período estabelecido, a saber 31 de dezembro de 2009, este deverá, obrigatoriamente, devolver a SEC os recursos recebidos, com as devidas correções financeiras. \r\n\r\n14.5 - Se no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo D), os recursos do PEEC- RJ 2009 não forem destinados a algum projeto, os mesmos serão recolhidos em favor do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e obrigará a empresa contratada a devolução dos valores já disponibilizados na conta vinculada, acrescidos de juros, correção monetária e multa. \r\n\r\n14.6 - A empresa que não destinar integralmente os recursos concedidos a título de PEEC- RJ 2009 no prazo determinado no Termo de Concessão de Apoio Financeiro, ficará impossibilitada de se inscrever em qualquer Edital ou Chamada Pública promovido pela SEC nos 12 (doze) meses consecutivos ao término do prazo de destinação.\r\n\r\n14.7 - Será de responsabilidade única e exclusiva da empresa CONTEMPLADA os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade.\r\n\r\n14.8 - Os valores depositados em “conta corrente vinculada” deverão ser obrigatoriamente aplicados conforme Resolução da SEC de n° 236 de 02 de junho de 2009.\r\n\r\n14.9 - A presente Chamada poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n14.10 - Os casos omissos desta Chamada e seus anexos serão resolvidos pela Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n14.11 - Fica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução desta Chamada, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n14.12 - Esta Chamada e seus Anexos estarão disponíveis para consulta, a partir da sua publicação no DOERJ e no sítio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n14.13 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada poderão ser obtidos através do e-mail audiovisual@cultura.rj.gov.br, e dos telefones: (21) 2333-1373 e 2333-1401.\r\n\r\n14.14 - Para todos os fins e efeitos integram esta Chamada os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo A: Memória de Cálculo\r\n\r\nAnexo B: Ficha de inscrição\r\n\r\nAnexo C: Relatório de exibição\r\n\r\nAnexo D: Minuta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro\r\n\r\nAnexo E: Proposta de Destinação de Recursos\r\n\r\nAnexo F: Projeto de Formação de Público para o Cinema Brasileiro\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2009.\r\n\r\nId: 884565" ], "884743": [ "I - Edital", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.151/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMobilefest Rio 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBrother Consultoria em Comunicação de MKt ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.285.512/0001-66\r\n\r\nClaro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 232.000,00\r\n\r\nR$ 58.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.550/2009 1/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMercado dos Arcos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nClaro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.130/2009 1/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nPimpolhos - Fazendo seu Carnaval\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nGrêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nFabricadora de Poliuretano Rio Sul\r\n\r\n02.895.152/0002-06\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 56.235,41\r\n\r\nR$ 11.247,09\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.550/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMercado dos Arcos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nClaro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 399.860,20\r\n\r\nR$ 99.965,05\r\n\r\nId: 884743" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "884840": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/022/2009 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Luminus Comercial Elétrica Ltda-EPP. OBJETO: Compra de material para geração e distribuição de energia elétrica (lote 01) e lâmpadas em geral (lote 02). VALOR: 2.815,00 (dois mil oitocentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.489/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2009.\r\n\r\nId: 884840. A faturar por empenho" ], "885208": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/299/2009. PARTES: FUNARJ e Instituto Herbert Levy. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SCM, para a realização do concerto “Musica de Terra e Mar”, com a Banda de fuzileiros Navais. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.262/2009.\r\n\r\nId: 885208. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "884734": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Associação Nova Aliança.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento dos serviços que foram efetivamente prestados no período de 17 de agosto de 2009 a 29 de outubro de 2009 em condições satisfatórias e sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 540.179,77 (quinhentos e quarenta mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPT: 2961.103030110.2106 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/002.182/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 094/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Instituição Lar Fabiano de Cristo.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento na modalidade asilar a 42 (quarenta e duas) pessoas idosas carentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPT: 3261.04.244.0110.2181 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.694/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 095/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a ABM Conselho de Entidades Populares de São João de Meriti para o projeto Transformando a Massa.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a inclusão social, a formação da identidade social dos jovens de baixa renda, da Bacia do Edem e Tiradentes, através de cursos profissionalizantes de técnica de padeiro e multidisciplinares de cunho educativo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.796,89 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0114.2186 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.945/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 096/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Casa de Cultura Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense para o Projeto Clube da Cidadania. \r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a inclusão social, a formação da identidade social dos jovens de baixa renda, da Bacia do Edem e Tiradentes, através de cursos profissionalizantes de técnica de padeiro e multidisciplinares de cunho educativo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.796,89 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0114.2186 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.946/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 097/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Casa de Cultura Centro de Formação Artística e Instituto Brasileiro Integrado e Sustentável - IBDES, para o Projeto “Juventude Ativa”.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Promover geração de renda, melhoria da qualidade de vida e inclusão social do público beneficiário, jovens de baixa renda das comunidades Manguinhos e Duque de Caxias, através de cursos de capacitação e desenvolvimento de atividades esportivas e sociais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 990.522,26 (novecentos e noventa mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0114.2186 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.964/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 089/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Federação de Clubes e Associações do Rio de Janeiro - FECAERJ para o projeto Viver Melhor.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento a população idosa do Estado do Rio de Janeiro de forma descentralizada com vistas à melhoria de qualidade de vida para um envelhecimento ativo e saudável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais).\r\n\r\nPT: 3261.08.241.0109.2214 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/002.057/2009.\r\n\r\nId: 884734" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "884860": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e as Faculdades Católicas, Associação Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Fundação para a Infância e Adolescência para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300370/2009.\r\n\r\nASSINADO EM: 07/12/2009.\r\n\r\nId: 884860. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "884987": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 004/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Federação de Atletísmo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2009.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 125 (cento e vinte e cinco) núcleos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.059/2007.\r\n\r\nId: 884987" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "884928": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm razão das Sessões Públicas realizadas para julgamento das Autorizações de Uso de Camarotes no Estádio Jornalista Mário Filho, informa-se a seguir a finalização das seguintes disputas presenciais: Processo nº E-30/200.901/2008.\r\n\r\nDISPUTA PRESENCIAL 01: Jogo FLAMENGO X BOTAFOGO (22/04/2009), tendo como proponente e vencedor (a) ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO VITÓRIA, em relação ao camarote tipo B, nº 22, no valor de R$ 4.600,00.\r\n\r\nDISPUTA PRESENCIAL 02: Jogo FLAMENGO X SÃO PAULO (05/10/2009), tendo como proponente e vencedor EDVARD BELARMINO DE SOUZA, em relação ao camarote tipo A, nº 88, no valor de R$ 6.800,00.\r\n\r\nDISPUTA PRESENCIAL 03: Jogo FLAMENGO X GRÊMIO (03/12/2009), tendo como proponentes e vencedores MARCEL JUNG, em relação ao camarote tipo B, nº 58, no valor de R$ 8.000,00 e MAURI SILVEIRA CORREA, em relação aos camarotes tipo B, nº 57, 59 e 96, no valor de R$ 7.866,00 e em relação aos camarotes tipo C, nº 04, 06, 08, 09, 15, 16, 47 e 50, no valor de R$ 5.958,00 cada um, totalizando R$ 79.478,00.\r\n\r\nAS DEMAIS DISPUTAS PRESENCIAIS: Não havendo interessados, restaram DESERTAS as disputas.\r\n\r\nId: 884928. A faturar por empenho" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "885091": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Dra. SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 820.967-8, para, sem prejuízo de suas atribuições exercer a função de Defensor Assessor da Subcorregedoria Geral, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Dra. JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensora Pública, matrícula 860.729-3, para, sem prejuízo de suas atribuições exercer a função de Defensor Assessor da Subcorregedoria Geral, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos Goytacazes, a partir do dia 07.12.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª DP da Comarca de Miracema, a partir do dia 07.12.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA SALLES DE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública Única de Laje do Muriaé, a partir do dia 07.12.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas da 2ª Vara Criminal e XVII JECRIM da Regional de Bangu, a partir de 04.12.2009, em razão da aposentadoria do Defensor Público natural.\r\n\r\nDEISGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER, MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS e NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara de Família, a partir de, em razão de licença médica do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, atuar na Defensoria Pública da Auditoria Militar, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO MESSIAS NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, apresentar Contra-Razões de Agravo de Instrumento no Processo nº 2009.001.003992-7, em trâmite na 8ª Câmara Cível do TJ/RJ, patrocinando os interesses de Thiago Gonçalves Pereira da Rocha, representado por sua genitora Daniela Gonçalves Pereira, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE OLIVEIRA COELHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em defesa dos interesses de MARILENE DE FÁTIMA DA SILVA CONSTANTINO, DAURO CONSTANTINO e KAMILLE VICTORIA DA SILVA CONSTANTINO e propor a Ação cabível em face da Associação Congregação de Santa Catarina, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 06.12.2009, domingo, às 17:00 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio João Havelange - Engenhão, dia 06.12.2009, domingo, às 17:00 horas.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cantagalo, dia 26.11.2009, na defesa do réu Lindomar Marques Eugênio, nos autos do processo nº 2009.015.000002-5.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos Drs. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO, CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA, JULIANA BASTOS LINTZ e PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL para, no período de 05 a 12 de dezembro de 2009, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, em razão de licença gala da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos Drs. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO e RAYMUNDO CANO GOMES FILHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Nova Friburgo da Comarca de Nova Friburgo, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Belford Roxo, dia 07.12.2009, 2ª feira, na defesa de Nelson Santos de Lima, processo 2008.008.025482-7.\r\n\r\nDESIGNA, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cabo Frio, dia 15.12.2009, 3ª feira, na defesa de Leonardo Quintanilha Lisboa, processo 2007.011.005776-7.\r\n\r\nDESIGNA, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA para, atuar na defesa dos interesses do executado Mont d´Ouro Futebol Clube, em trâmite na 1ª Vara de Valença, processo 2005.064.001018-0.\r\n\r\nDESIGNA, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA para, atuar na defesa dos interesses do autor Espolio de Thereza da Silva, em trâmite na 1ª Vara de Valença, processo 2000.064.000263-8.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ALINE GAMA BAPTISTA, MABEL NEVES ARCE e SULA CAIXEIRO OMARI para atuar na Ação Social na Rua Londres, 345, Heliópolis, pela Comissão Permanente dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da ALERJ, no dia 12.12.2009 (sábado), das 10 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE PLANTÃO das Varas de Infância e Juventude, Infância, Juventude e do Idoso e Execuções Penais da Capital, para o período do recesso, no mês de dezembro de 2009, respectivamente:\r\n\r\nDIA 21- Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDIA 22- Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDIA 23- Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDIA 28- Dra. ELIANE SIMAS DOS SANTOS, FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS e PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nDIA 29- Dra. ELIANE SIMAS DOS SANTOS, FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS e RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nDIA 30- Dra. ELIANE SIMAS DOS SANTOS, FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS e CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 05.12.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 06.12.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 885091" ], "885245": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.333/2009 - RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), em favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é o fornecimento de vale-transporte eletrônico (Cartão Rio Card.), para os servidores da DPGE/RJ.\r\n\r\nId: 885245" ], "885092": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.685/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 885092" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "885088": [ "DPGE - Edital", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORRREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Defensores Públicos Substitutos em estágio probatório para participarem do Evento CONSTRUINDO A DEFESA DO CONSUMIDOR, os quais deverão adotar as medidas necessárias para minimizar os efeitos do afastamento.\r\n\r\nLOCAL: WINDSOR BARRA HOTEL - Av. Sernambetiba 2630 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDia 10.12.2009 - 5ª feira - Cerimônia de Abertura:\r\n\r\n17:30h - Tema “A Dimensão Constitucional da Defesa do Consumidor - A Defesa do Hipervulnerável”\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Tepedino (Professor da UERJ)\r\n\r\nDebatedor: Ricardo Morishita Wada (Diretor do DPCD do Ministério da Justiça);\r\n\r\n19h - Coquetel de lançamento do livro “A Defesa do Consumidor Além do Código”\r\n\r\nDia 11.12.2009 - 6ª feira - 9 horas - Credenciamento e Welcome Coffee.\r\n\r\n9:30h - Palestra “O Superendividamento e a Dignidade da Pessoa Humana - Uma Análise do Papel da Defensoria Pública”\r\n\r\nPalestrante: Cristina Teresa Gaullia (Desembargadora TJ/RJ)\r\n\r\nDebatedores: Marcela Oliboni (Defensora Pública e Coordenadora do NUDECON) e Marco Antonio da Costa (Defensor Público).\r\n\r\n11 horas - início das mesas de trabalho\r\n\r\n12:30h - Almoço\r\n\r\n14h - Mesas de Trabalho\r\n\r\n16:30h - Plenária Final\r\n\r\n17:30h- encerramento.\r\n\r\nId: 885088" ], "885084": [ "DPGE - Aviso", "AVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a designação dos Senhores Defensores Públicos nominados e inscritos no Evento CONSTRUINDO A DEFESA DO CONSUMIDOR, os quais deverão adotar as medidas necessárias para minimizar os efeitos do afastamento.\r\n\r\nLOCAL: WINDSOR BARRA HOTEL - Av. Sernambetiba 2630 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDia 10.12.2009 - 5ª feira - Cerimônia de Abertura:\r\n\r\n17:30 horas - Tema “A Dimensão Constitucional da Defesa do Consumidor - A Defesa do Hipervulnerável”.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Tepedino (Professor da UERJ).\r\n\r\nDebatedor: Ricardo Morishita Wada (Diretor do DPCD do Ministério da Justiça).\r\n\r\n19 horas - Coquetel de lançamento do livro “A Defesa do Consumidor Além do Código”.\r\n\r\nDia 11.12.2009 - 6ª feira - 9 horas - Credenciamento e Welcome Coffee.\r\n\r\n9:30 horas - Palestra “O Superendividamento e a Dignidade da Pessoa Humana - Uma Análise do Papel da Defensoria Pública”.\r\n\r\nPalestrante: Cristina Teresa Gaullia (Desembargadora TJ/RJ).\r\n\r\nDebatedores: Marcela Oliboni (Defensora Pública e Coordenadora do NUDECON) e Marco Antonio da Costa (Defensor Público).\r\n\r\n11 horas - início das mesas de trabalho.\r\n\r\n12:30 horas - Almoço.\r\n\r\n14 horas - Mesas de Trabalho.\r\n\r\n16:30 horas - Plenária Final.\r\n\r\n17:30 horas - encerramento.\r\n\r\nADRIANA ARAÚJO JOÃO\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ N.P. SILVA\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nCINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nFÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nFÉLIX DUTRA\r\n\r\nFLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES CIPRIANO \r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nLEONARDO ROSAMELO DA CUNHA\r\n\r\nLETÍCIA DE CAMARGO MILLEN P. COMPASSO\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA \r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nROMULO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nId: 885084" ], "882817": [ "DPGE - Edital", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito a ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/09.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 23/11/2009 e terminará em 18/12/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ , são:\r\n\r\na) currículo completo;\r\n\r\nb) cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nd) cópia do CPF.\r\n\r\ne) exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times New Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregues em impresso, acompanhados de gravação informatizada em CD;\r\n\r\ng) o primeiro período de aulas na UNLZ será de 01.02.2010 a 12.02.2010. \r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo artigo 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados;\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE;\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site, aplicando-se a Resolução DPGE nº 492/2009, exceto quanto ao período de aulas.\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE N° 492 DE 04 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTRATO Nº 022/2009, CELEBRADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-20/12.314/2008 - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO - UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA E NOMEIA O GESTOR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com base no art. 100, da Lei Complementar n° 80/94; art. 8º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e art. 1º da Resolução PGDP nº 73, de 10/04/1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentar a execução do contrato 022/2009 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina (Contratada); que o citado contrato tem como objeto a prestação de curso de Pós Graduação estrito senso; que a finalidade do contrato é proporcionar uma melhor capacitação dos senhores Defensores Públicos na área de direitos humanos com uma visão internacional - América Latina; e - que todo contrato administrativo deve ter um gestor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São diretrizes a serem aplicadas ao contrato:\r\n\r\na) caberá a contratada a realização da seleção dos candidatos, estipulando prazo e critérios de seleção;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos selecionados deverão solicitar férias ou licença prêmio de 30 (trinta) dias para frequentar as aulas na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, localizada em Zamora, Buenos Aires, Argentina, nos respectivos períodos letivos;\r\n\r\nc) a Defensoria Pública, através do Centro de Estudos Jurídicos, subsidiará até 50 (cinquenta) bolsas de estudos para os Defensores Públicos selecionados no item “a” deste artigo;\r\n\r\nd) o valor da bolsa de estudo corresponderá aos pagamentos de matrícula e mensalidades do curso dos Defensores Públicos selecionados. Demais despesas como passagem, hospedagem, alimentação e transporte correrão por conta de cada aluno;\r\n\r\ne) a Contratada providenciará transporte do centro de Buenos Aires até a Universidade e bem como a volta;\r\n\r\nf) a Contratada firmará convênio com hotéis da região objetivando descontos para os Defensores Públicos, sem que isso torne obrigatória a hospedagem no hotel indicado;\r\n\r\ng) a Contratada manterá a Contratante atualizada com os dados de freqüência e aproveitamento dos Defensores Públicos;\r\n\r\nh) possíveis justificativas de paralisação, suspensão ou impedimentos de continuidade de freqüência no curso, serão objeto de exame pelo Defensor Público Geral do Estado, considerando a aplicação das determinações da Resolução DPGE nº 248/2003 que trata do PROCADIN;\r\n\r\ni) se todas as vagas forem preenchidas serão formadas 02 (duas) turmas de 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nj) o curso será iniciado na segunda quinzena de junho de 2009 (primeira turma) e a segunda será na primeira quinzena de agosto de 2009 correspondendo ao primeiro semestre de 2009. Para o segundo semestre de 2009, a primeira turma terá aulas na segunda quinzena de novembro de 2009 e a segunda turma, na primeira quinzena de dezembro de 2009. Nos anos seguintes, as aulas serão ministradas em calendário a ser veiculado oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR a fiscalização e aplicação das cláusulas contratadas e desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 022/2009 THALES JOSÉ MACIEL BENTO, matrícula nº 289.785-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO”\r\n\r\nPROGRAMA DE DOCTORADO EN DERECHO\r\n\r\nPRESENTACIÓN DEL PROGRAMA\r\n\r\nNOMBRE \r\n\r\nPrograma de Doctorado en Derecho\r\n\r\nMODALIDAD \r\n\r\nSemipresencial \r\n\r\nDISEÑO\r\n\r\nEstructurado\r\n\r\nDURACIÓN EXPRESADA EN AÑOS ACADÉMICOS\r\n\r\nDos\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFacultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora\r\n\r\nGRADO ACADÉMICO QUE OTORGA \r\n\r\nDoctor en Derecho \r\n\r\nFUNDAMENTACIÓN\r\n\r\nLa Facultad de Derecho recorrió un largo camino en la historia de esta Universidad Nacional, sin embargo pero es un recorrido breve si se lo compara con el de otras Casas de Estudio; esta comparación es un recurso memorístico para situarnos en el lugar que nos corresponde en la constelación de las Universidades que desarrollaron el posgrado y, en ese nivel de la Educación Superior, los doctorados (ANEXO I) \r\n\r\nNos constituirnos en Carrera de Derecho, para pasar luego al rango de Facultad; desde esa identidad, organizamos las áreas, construimos nuestro edificio, proyectamos nuestros Centros de Extensión y sostuvimos ininterrumpidamente un Proyecto Educativo en crecimiento. Situados en una zona que se empobreció de múltiples maneras; en ella y con ella, nosotros que también la habitamos nos comprometimos a “envolver con el Derecho” un Departamento Judicial fruto de la complejidad de la trama social y del reclamo de seguridad jurídica y de respeto por los derechos y obligaciones. Desde esta Facultad también apoyamos la actividad del Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Lomas de Zamora, para continuar cualificando la profesión y los profesionales.\r\n\r\nNo es preciso en esta fundamentación abundar en datos que se tornarán obsoletos inmediatamente después de escribirlos; basta decir que más de veinte años de historia académica, dieciséis mil alumnos, cinco mil graduados y setecientos profesores, se traducen en voces que redoblan la apuesta por más y mejor Educación Superior. Son ésos, aunque no los únicos, los destinatarios de los proyectos pasados, presentes y futuros; son ésos que con respetable exigencia nos impulsan a invertir recursos e iniciar este Programa de Doctorado. \r\n\r\nNo escapa a muchos, que gestionar los recursos en la Universidad Pública es un arte que demanda conocimientos, pero seguramente son menos conocidas las exigencias que aún en circunstancias adversas debemos cumplir. Nuestra fortaleza reside en la contundencia de los resultados, y estamos dispuestos a encontrar aliados para alcanzar los resultados que proyectamos y continuar cumpliendo con las exigencias. \r\n\r\nSeparamos (marzo 2008) la Secretaría de Investigación y Posgrado y creamos una Secretaría de Investigación y otra de Posgrado. El sentido de esta reorganización es atender con la dedicación que merece esta iniciativa y otras. La “autonomía complementaria” de ambas áreas, permitirá obtener mejores resultados en el nuevo Programa y en las dos funciones que se verán necesariamente comprometidas. En la estructura orgánico-funcional el Doctorado en Derecho es un Programa de la Secretaría de Posgrado. \r\n\r\nPorqué un Doctorado en Derecho \r\n\r\nEntre otras causas, porque el Derecho… \r\n\r\nHeredado de los siglos pasados, está incluido en las aceleradas innovaciones tecnológicas de la sociedad globalizada que lo afectan.\r\n\r\nRegula la nueva realidad a la que asistimos, no sin experimentar incertidumbre.\r\n\r\nEstá presente al imaginar alternativas a los conflictos sociales e internacionales.\r\n\r\nImpulsa nuevos paradigmas explicativos para las instituciones emergentes y busca articularlas con las instituciones tradicionales.\r\n\r\nTiene el deber irrenunciable de analizar lo que es susceptible de modificación y lo que debe permanecer inalterado, esperando mejores circunstancias para cambiar.\r\n\r\nHa elaborado reglas a fin de evitar conflictos de normas empíricas, necesarias para la gestión práctica que requieren coordinación. \r\n\r\nDebe tener injerencia directa en los nuevos escenarios configurados por la sociedad globalizada y por las múltiples globalizaciones¹.\r\n\r\nSe expande y cambia su morfología y su estudio obliga a la revisión de los paradigmas vigentes. \r\n\r\nPuede ser estudiado con el aporte que viene de las nuevas tecnologías. \r\n\r\nLos Nuevos Escenarios de la Integración\r\n\r\nLa integración regional está instalada en la política actual, en la agenda de la Educación Superior y afecta el estudio del Derecho. \r\n\r\nLas iniciativas del MERCOSUR Educativo buscan favorecer los itinerarios y los recorridos de las personas con mecanismos fluidos de reconocimiento; la tendencia hacia la formación de un espacio sudamericano de universidades es un gesto estratégico para afrontar las dificultades comunes, entre ellas, la masificación y la desarticulación que pueden ser consideradas como consecuencias del proceso de expansión de la Educación Superior en América Latina. \r\n\r\nCuando el sistema de Educación Superior era menos complejo las instituciones generaban conocimiento y lo distribuían, pero la Educación Superior experimentó en las últimas décadas transformaciones muy significativas que, en última instancia, implicaron una nueva relación entre los Estados, las sociedades y las universidades.\r\n\r\nEs archisabido de qué manera la comunicación derribó las fronteras; en ese ímpetu los cambios se aceleraron, los mercados se globalizaron y la competitividad en el plano internacional quedó ligada a la capacidad para insertarse en Los Nuevos Escenarios de la Integración porque ésta fue y es vista como un recurso de los Estados Nación. Sin embargo la integración puede ser el cómo, falta preguntarse y responderse por el para qué, ése es el fundamento de la inclusión de ese Curso en el Plan de Estudios del Doctorado. \r\n\r\nEl terrorismo mirado desde el Derecho\r\n\r\nLa contracara de la globalización, una entre otras posibles, es el recrudecimiento de los fundamentalismos y las luchas por sostener la identidad. Entre los fenómenos emergentes y de creciente preocupación para los Estados está el de la seguridad y la lucha contra el terrorismo y los factores que lo posibilitan; en ese fenómeno la comunicación tiene un papel que no se termina de dimensionar. Los cambios acaecidos post Guerra Fría, y lo sucedido post 11-S, ingresan en las perspectivas de la gobernanza mundial. \r\n\r\nLa globalización y las sociedades (¿la sociedad global?) someten a intensos interrogantes y ponen en tensión conceptos y teorías, los interpelan en un intento de interpretar lo que ocurre. Es objeto de investigación la forma en que el Derecho está presente o ausente, es conocido o desconocido, respetado o vulnerado, actualizado u obsoleto en el tratamiento y en la resolución de conflictos violentos o generadores de violencia. Las amenazas no tradicionales que enfrentan las sociedades y los gobiernos constituyen las Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI.\r\n\r\n¹La Declaración de Granada sobre la globalización resalta que “la globalización es un fenómeno nuevo que ha colocado otra vez a la sociedad internacional en una especie de estado de naturaleza que necesita ser sometido a regulación”, Jürgen Habermas, David Held y Will Kymlicka, Diario El País, “Opinión”, 06 de Junio de 2005.\r\n\r\nLos Derechos Humanos en profundidad: pasado, presente y futuro\r\n\r\nLos Derechos Humanos y la Democracia son indivisibles y deben ser omnipresentes en la Universidad. Cualquiera que sea la disciplina que se aborde, en la formación de grado y de posgrado, debe existir un compromiso real del estudiante, del profesor y de la autoridad universitaria con la defensa de la verdad, la promoción de la justicia y la construcción de un régimen pluralista y democrático.\r\n\r\nLos Derechos Humanos como objeto de estudio, están instalados en la Facultad de Derecho e institucionalizados en el Plan de Estudios de la Carrera de Abogacía, ese hecho señala la filosofía que subyace a la política académica. No podía ser distinto en un Programa de Doctorado cuya actividad principal es la investigación. \r\n\r\nCuando en la región la situación política acallaba cualquier intento de indagación intelectual sobre la problemática, la investigación no tenía posibilidades de ser, pero aunque la situación de los Derechos Humanos mejoró está muy lejos de perder vigencia.\r\n\r\nEl Seminario de Profundización en Derechos Humanos plantea contenidos, pero no los cierra porque se le otorga a ese Espacio de Trabajo la mayor actualidad posible; en cada edición se identificarán los temas más relevantes, para focalizar y profundizar en los más actuales. \r\n\r\nEste Seminario se articulará con el curso Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI y Los Nuevos Escenarios de la Integración, fundamentos básicos avalan esta conexión. Se trata de una decisión curricular apoyada en la filosofía de la educación y, precisamente por eso, una toma de posición: en materia de Derechos Humanos es imprescindible seguir ocupándose del pasado sin descuidar los problemas del presente que afectan el futuro, por ejemplo la situación del servicio penitenciario y la degradación de los derechos económicos y sociales ¹. Robert Badinter³ se refiere a ellos como las nuevas disparidades y amenazas, y cita los problemas relacionados con la degradación del medio ambiente, la procreación artificial o las tecnologías de la información; señala que son estas problemáticas las que hacen que volvamos a plantearnos el derecho a la vida, a la integridad del individuo o a la libertad de expresión de una forma que era inconcebible hasta ahora, como también lo eran las consecuencias de la mundialización de la economía sobre las desigualdades entre países ricos y pobres. \r\n\r\n²“En una concepción reconstruccionista del currículum, la transversalidad está ligada de manera preferente a los temas transversales. Estos temas hacen referencia a los problemas y conflictos, de gran trascendencia que se producen en la época actual y frente a los que resulta urgente una toma de posiciones personal y colectiva. La concepción reconstruccionista social, plantea la necesidad de hacer del currículum una instancia para reconstruir la sociedad, para actuar sobre ella, de suerte que se contribuya decidida e intencionalmente a la solución de los múltiples problemas que la afectan. Los derechos humanos, en cuanto tema transversal, se vincula con una serie de otros temas y problemas de mucha trascendencia como son la pobreza, el sexismo, la contaminación, el abuso infantil, la corrupción, el racismo y la intolerancia, la discriminación de género, la guerra, etc. La responsabilidad del currículum es preparar y formar a los estudiantes para que se sumen masiva y activamente a la resolución de los problemas. El supuesto básico es que en la medida que se detectan los problemas y se los comprende, se puede elaborar una visión esperanzadora de una sociedad mejor” Magendzo, Abraham: Los derechos humanos. Un objetivo transversal del currículum. Consultado en línea, abril 2008. http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1843/9.pdf\r\n\r\n³Robert Badinter ha escrito varias obras sobre la cuestión de los derechos humanos: L'Exécution (1973), Condorcet, un intellectuel en politique (en colaboración con Elisabeth Badinter, ed. Fayard, París, 1988), Libres et égaux (ed. Fayard, 1989), La Prison républicaine (1992), Un antisémitisme ordinaire, Vichy et les avocats juifs (1940-1944) (Fayard, 1997)”\r\n\r\nId: 882817" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "884390": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 357/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 7º, incisos I e II da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 13.172.000,00 (treze milhões, cento e setenta e dois mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319009 - SALÁRIO-FAMILIA\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVIÇOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO\r\n\r\n6.172.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n6.172.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.122.0067.2316 - GASTOS PESSOAL ENCARGOS - SEC. EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144- NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n6.493.700,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n6.493.700,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n2.08.122.0067.4332 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n300,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n300,00\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS SECR. SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144- NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 200300 - INSTITUTO DE PREVID. SERV. PUBL. MUN. DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 20030 - PREVICAMPOS\r\n\r\n2.09.272.0067.4391 - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS\r\n\r\n3.172.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.172.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144- NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 884390" ], "884933": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 361/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, incisos I e III, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.425.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.122.0067.2316 - GASTOS PESSOAL ENCARGOS - SEC. EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n4.425.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.425.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes das seguintes origens:\r\n\r\nI - superávit financeiro no valor de R$ 2.385.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais), verificado no Balanço Patrimonial de 31/12/2008;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação no FUNDEB no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões, quarenta mil reais), apurado até a presente data.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/01/2009 tão-somente em relação à parcela de suplementação decorrente do superávit financeiro descrito no inciso I do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 884933" ], "884244": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2481/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Fabiane de Sá Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o Cargo em Comissão de Vice-Diretora da C.E Farol de São Thomé, Classificação C, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 884244" ], "884536": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2504/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/09, Miroveu Brum Neto, para exercer na Empresa Municipal de Transportes - EMUT o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Fiscalização, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/08/2009\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nPortaria N° 2514/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto nº 028/09, Maurício de Moura Caldas Xexeo, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Diretor de Biblioteca, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2515/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto nº 028/09, Luiz Felipe Machado Corte Real Delgado, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2516/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto nº 028/09, Euzy Moreira Peixoto, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pessoal, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2523/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 052/09, que designou, Ivan Silva Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Recursos Humanos, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2524/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0224/09, que nomeou, Marco Antônio Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador Odontológico, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 2525/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Valdinei Gomes Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador Odontológico, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita - Prefeita\r\n\r\nId: 884536" ], "884456": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2513/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto nº 028/09, Maria Helena Gomes da Silva, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2512/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Ademilde Maria Pacheco de Freitas, para exercer na Fundação Teatro Municipal Trianon, o cargo em comissão de Superintendente Artístico, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2509/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº325/09, que nomeou, Maurício de Moura Caldas Xexeo, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Diretor do Museu Olavo Cardoso, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2511/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 126/09, que nomeou Maria Helena Gomes da Silva, para exercer na Fundação Teatro Municipal Trianon, o cargo em comissão de Superintendente Artístico, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2510/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 13/09, que nomeou Ademilde Maria Pacheco de Freitas, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 884456" ] } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "884453": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nindeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n14832/09 Alair Ramos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 04/12/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 884453" ] } }, "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "884475": [ "DOCG - Homologacao", "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3678-1, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 04 de setembro de 2009 objetivando a aquisição de móveis para escritório, para atender toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nSHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA, no item 01; 06; 08, 11, 12, 17 e 20, com o valor global de R$ 3.216,58 (três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos);\r\n\r\nDOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA ME, nos itens 04, 07, 09, 10, 14, 16 e 18, com o valor global de R$ 2.129,59 (dois mil, cento e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 084/09, processo nº 2.09/3678-1, cujo objeto é a aquisição de móveis para escritório, para atender toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nSHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA, no item 01; 06; 08, 11, 12, 17 e 20, com o valor global de R$ 3.216,58 (três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos);\r\n\r\nDOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA ME, nos itens 04, 07, 09, 10, 14, 16 e 18, com o valor global de R$ 2.129,59 (dois mil, cento e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos);\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 884475" ], "884476": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4281-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 107/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a locação de equipamentos e softwares parta atender a demanda do cadastramento dos dados do Cartão Cidadão, no período de 05 (cinco) meses, à licitante vencedora vasconcelos e morisson comércio de materiais elétricos ltda apresentou o valor total de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\n= Gerente do Centro de Informações e Dados de Campos =\r\n\r\nId: 884476" ], "884477": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 100/09, processo nº 2.09/5690-1, cujo objeto é Aquisição de materiais de apoio operacional (equipamentos de EPI e ferramentas) para atender as necessidades da Defesa Civil Municipal e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS, nos itens 01, 03, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 38, 39, 40, 45, 46, 48, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 60 , com o valor total de R$ 5.992,15 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos);\r\n\r\nJ.R.A. dias & azeredo ltda-me, no item 49, com o valor global de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n= Comandante Geral da Defesa Civil Muicipal =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5690-1, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, iniciado no dia 01 de dezembro de 2009 para Aquisição de materiais de apoio operacional (equipamentos de EPI e ferramentas) para atender as necessidades da Defesa Civil Municipal, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS, nos itens 01, 03, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 38, 39, 40, 45, 46, 48, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 60 , com o valor total de R$ 5.992,15 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos);\r\n\r\nR.A. dias & azeredo ltda-me, no item 49, com o valor global de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 884477" ], "884479": [ "DOCG - Homologacao", "Coordenadoria de \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Petróleo e Bionergia\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5067-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 007/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção, zeladoria, limpeza e conservação do Orla II, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, por um período de 12 meses, à licitante vencedora perfuragua serviços e construções ltda apresentou o valor total de R$ 79.070,40 (setenta e nove mil e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 884479" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "884932": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que foi promovida Errata no Edital do Pregão Presencial nº 117/2009, cuja cópia está disponível para retirada dos interessados no local acima descrito.\r\n\r\nFica mantida a data e horário para a entrega dos documentos e proposta comercial no dia 18 de dezembro de 2009, às 8h (oito horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 884932" ], "884471": [ "DOCG - Homologacao", "EXTRATO DE termo de reconhecimento de dívida\r\n\r\nPROCESSO nº. 2.05/0105-7\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nCONTRATADA: IMBÉ CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de obras de recomposição asfáltica e conservação da pavimentação em diversos logradouros do 1º distrito (Guarus)”,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.562.860,85 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nEXTRATO DE termo de reconhecimento de dívida\r\n\r\nPROCESSO nº. 207/1584-3\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATADA: IMBÉ CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: “Dispensa de Licitação referente à atendimento emergencial para execução de serviço de recomposição de Estradas Vicinais na Baixada Campista”,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 769.919,88 (setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 884471" ], "884474": [ "DOCG - Homologacao", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 009/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2859-2\r\n\r\nPregão nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: ÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: aquisição de lâmpadas e cabos PP para recuperação de semáforos das vias deste Município\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.030,00 (mil e trinta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 010/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2859-2\r\n\r\nPregão nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de lâmpadas e cabos PP para recuperação de semáforos das vias deste Município\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 008/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2859-2\r\n\r\nPregão nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: J.R.A. DIAS & AZEVEDO LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de lâmpadas e cabos PP para recuperação de semáforos das vias deste Município\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.473,00 (cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 884474" ], "884472": [ "DOCG - Homologacao", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 2ª Prorrogação de Contrato\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.08/1079-8\r\n\r\nPregão nº 084/08\r\n\r\nCONTRATADA: ach - dimensão informática e contábil ltda \r\n\r\nOBJETO: TREINAMENTOS, CONSULTORIA TÉCNICA DE PÓS-IMPLANTAÇÃO CONTINUADA E OPERACIONALIZAÇÃO CONTÁBIL/FINANCEIRA VOLTADA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFEM, EM USO NESTA MUNICIPALIDADE; *TREINAMENTOS, CONSULTORIA TÉCNICA DE PÓS-IMPLANTAÇÃO CONTINUADA E ATUALIZAÇÕES LEGAIS PARA SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, EM USO NESTA PREFEITURA E INTEGRADO COM O SIAFEM; *TREINAMENTOS, CONSULTORIA TÉCNICA DE PÓS-IMPLANTAÇÃO CONTINUADA E ATUALIZAÇÕES ANUAIS PARA O CONJUNTO DE FERRAMENTA DE “BUSINESS INTELLIGENCE”, DIVER, JÁ COM EXTRAÇÃO DE DADOS DO SIAFEM, EM USO NESTA PREFEITURA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.011.250,04 (um milhão, onze mil, duzentos e cinqüenta reais e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 884472" ], "884473": [ "DOCG - Homologacao", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 269/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: prozul serviços e construções ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 420.003,00 (quatrocentos e vinte mil e três reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 884473" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": { "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": { "CODEMCA": { "Atos": { "884478": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 003/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: a contratação de empresa para manutenção dos toldos do Shopping Popular Michel Haddad, com fornecimento de material.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2009 às 9:00 h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA.\r\n\r\nId: 884478" ] } } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "884501": [ "I - Edital", "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. o seguinte assunto em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação das Atas (De: 01 e 08/09/2009 - 06 e 08/10/2009 e 03/11 - 01/12/2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 884501" ], "884368": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 095/2009 do tipo menor preço por lote, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos de ostomias (bolsas, sondas, fitas para fixação, etc) para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor total: R$ : 639.044,00 (seiscentos e trinta e nove mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 884368" ], "884369": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 104/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e próteses da SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2009 às 11h30min (onze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor total: R$ : 167.390,00 (cento e sessenta e sete mil trezentos e noventa reais). \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 884369" ] } }, "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": { "Atos": { "884165": [ "I - Edital", "MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 043/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, informa que a Assembléia Geral Ordinária que seria realizada no dia 09/12/2009, foi transferida. Sendo assim, convocamos os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 15/12/2009 (terça-feira), 1ª Convocação às 15:00h - 2ª Convocação às 15:30h, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura da Ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Apresentação da Análise dos Projetos Sociais para se rem financiados através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, para 2010;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 884165" ] } } } }, "Secretaria Municipal de Educação": { "Fundação Municipal de Esportes": { "Atos": { "884481": [ "I - Aviso", "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso no 2.09/6703-2\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nA Fundação Municipal de Esportes, doravante denominada simplesmente FME, localizada na Rua Professor Manhães, s/n - Turf Club, Campos dos Goytacazes, RJ, faz saber que o processo de dispensa de Licitação, que adjudicou a ASSOCIAÇÃO DE SURF DO NORTE FLUMINENSE, PARA A REALIZAÇÃO DO CIRCUITO UNIÃO SO SURF NORTE FLUMINENSE 2009 FOI CANCELADO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esporte =\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso no 2.09/5862-9\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nA Fundação Municipal de Esportes, doravante denominada simplesmente FME, localizada na Rua Professor Manhães, s/n - Turf Club, Campos dos Goytacazes, RJ, faz saber que o processo de Inexigibilidade de Licitação, que adjudicou a ASSOCIAÇÃO DE FUTVOLEI DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, para A REALIZAÇÃO DO 1º TORNEIO DE FUTVOLEI DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ANO DE 2009 foi CANCELADO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esporte =\r\n\r\nId: 884481" ] } } } }, "Coordenadoria de Infraestrutura": { "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": { "Empresa Municipal de Transportes": { "Atos": { "884480": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2857-6\r\n\r\ncarta convite nº 005/09\r\n\r\nCONTRATADA: equipel - equipamentos industriais perfector ltda - me\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de recuperação e pintura de colunas e braços semafóricos em diversas ruas do município.VALOR GLOBAL: R$ 145.939,12 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e doze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5305-8\r\n\r\ncarta convite nº 012/09\r\n\r\nCONTRATADA: israel construções e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de engenharia de trânsito para abertura da ciclovia (trecho Rua do Gás com 28 de Março).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 43.436,92 (quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 884480" ] } } } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "884283": [ "DOCG - Portaria", "GABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nNÚMERO:004/2009\r\n\r\nOBJETO: objetivo contratação de empresa especializada em construção civil para a REFoRMA NA PARTE INFERIOR LOCALIZADO NO SUB-SOLO PARA ADAPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS GABineTES DOS VEREADORES e OS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS SEGUINDO O PrOJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA como especificado no edital de convocação para atender a CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nCONSTRUTORA BCJ LTDA foi declarada como vencedora com um valor global de R$ 818.569,65 (oitocentos de dezoito mil e quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 19 / 11/ 2009\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nPORTARIA Nº 0325/2009\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytaca-\r\n\r\nzes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições le- \r\n\r\ngais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Mariana Maia Martins, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 0326/2009\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytaca-zes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Provisória de Vistoria dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, para promover a verificação dos bens móveis patrimoniais, classificando-os como: em desuso, obsolência ou imprestabilidade, que os tornam inservíveis a este Legislativo, adotando as providências necessárias no sentido de possível transferência a outro órgão da Administração Pública Municipal ou doação a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim consiste em atividade de relevante valor social.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão Provisória será formada pelos seguintes membros: AMIL DE SOUZA CRUZ (Presidente), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA e ISABEL CRISTINA FERNANDES MOÇO, para atuarem nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 884283" ] } } } } }