{
    "2009-12-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "889090": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1553\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nInstitui, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, o Corredor Cultural do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da valorização de manifestações culturais e artísticas, sobretudo sob a perspectiva da formação humanística de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Proc. MPRJ 2009.00285848\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, o Corredor Cultural do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma do regulamento que consta do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nCORREDOR CULTURAL DO MPRJ\r\n\r\nI - Das Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - O Corredor Cultural do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é destinado a exposições artísticas e eventos literários e culturais.\r\n\r\n§ 1º - O Corredor Cultural abrigará eventos como noite de autógrafos, exposições de quadros, tapeçarias, artesanato, esculturas e correlatos.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitas exposições: \r\n\r\na) que visem estritamente ao lucro comercial em prejuízo do incentivo à arte;\r\n\r\nb) de produtos industrializados, em detrimento de produtos artesanais; \r\n\r\nc) por parte de pessoas jurídicas com finalidade de lucro; \r\n\r\nd) de materiais considerados ou relacionados com atividades ilegais ou imorais; \r\n\r\ne) objetos manufaturados, cuja produção não se equipare a artesanato.\r\n\r\nII - Da Administração do Espaço Cultural\r\n\r\nArt. 2º - O Corredor Cultural será administrado pela Assessoria de Cerimonial, a quem compete designar área física para a realização de eventos, de acordo com a disponibilidade da administração do MPRJ e com as características do evento, ficando determinado o hall do subsolo do edifício-sede, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro - Rio de Janeiro, RJ, como ambiente oficial deste espaço.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a realização de eventos, não poderão ser destinados espaços que prejudiquem o funcionamento dos serviços e o trânsito de pessoas.\r\n\r\nIII - Da Coordenação dos Eventos\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação dos eventos realizados no Corredor Cultural é de responsabilidade da Assessoria de Cerimonial, a quem cabe, ainda:\r\n\r\na) receber as solicitações para realização de eventos, examinando-as previamente e submetendo-as à apreciação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração;\r\n\r\nb) manter cadastro atualizado de expositores;\r\n\r\nc) propor à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração outras regras que se fizerem necessárias para a correta utilização do Corredor Cultural;\r\n\r\nd) submeter à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração a agenda de eventos;\r\n\r\ne) expedir convites dirigidos aos convidados oficiais dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso;\r\n\r\nf) relacionar-se com instituições que possuam atividades assemelhadas, com a finalidade de manter intercâmbio de informações, mostras e serviços, bem como o aprimoramento da utilização do Corredor Cultural.\r\n\r\nIV - Do Funcionamento do Corredor Cultural\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação do Corredor Cultural do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deve ser formalizada por meio de comunicação dirigida à Assessoria de Cerimonial, com antecedência mínima de 30 dias, acompanhada do currículo do autor e de dois exemplares do livro ou de duas peças, que serão devidamente apreciados.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à Subprocuradoria-Geral de Administração a indicação de um curador de arte, que será responsável pela análise das propostas apresentadas.\r\n\r\n§ 2º - Após o parecer favorável, o expositor assinará o Termo de Autorização de Uso, afirmando ter ciência do presente regulamento e comprometendo-se a seguir suas disposições, com indicação de data e horário da realização do evento.\r\n\r\n§ 3º - A segurança do material exposto será de inteira responsabilidade do expositor, devendo o referido manter responsável no local durante o horário de expediente da Procuradoria-Geral de Justiça, que fica isenta de quaisquer responsabilidades em relação às obras e/ou objetos expostos.\r\n\r\nArt. 5º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará pelo pagamento de empregados/responsáveis do expositor, de obras comercializadas, de quaisquer tributos relativos às suas atividades e/ou de seus empregados/responsáveis, bem como de quaisquer formas de prejuízo experimentadas pelo expositor.\r\n\r\nArt. 6º - O espaço será cedido graciosamente, porém o expositor obriga-se a doar pelo menos uma de suas peças para o acervo artístico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como, em se tratando de evento literário, pelo menos dois exemplares de livros, em lançamento, para o acervo da Biblioteca do MPRJ.\r\n\r\n§ 1º - A peça a ser doada será escolhida dentre quatro obras alternativamente apresentadas pelo expositor.\r\n\r\n§ 2º - A doação será efetivada através de Termo de Doação, preparado pela Assessoria de Cerimonial, constando as dimensões, técnica utilizada, o valor da peça e o seu oferecimento.\r\n\r\nArt. 7º - A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração poderá, a qualquer tempo, determinar o cancelamento da autorização dada, bem como a suspensão da exposição, sem que isto gere direito a indenizações.\r\n\r\nArt. 8º - Os danos porventura causados ao patrimônio do Corredor Cultural serão de responsabilidade do expositor solicitante.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável por danos, nos termos do caput, não poderá realizar outro evento nas dependências do Ministério Público enquanto não realizar o integral ressarcimento do débito existente.\r\n\r\nArt. 9º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá emitir, caso solicitado, certificado alusivo à exposição, dele constando o nome do autor, nome e período da mostra, além de outros dados relevantes.\r\n\r\nV - Da Organização da Exposição\r\n\r\nArt. 10 - O calendário poderá ser preenchido, a critério do Ministério Público, com duração máxima de 30 dias para cada evento.\r\n\r\nArt. 11 - O expositor ou seu representante deverá entregar, pessoalmente, as peças que irão compor a mostra, na Assessoria de Cerimonial, com antecedência mínima de 48 horas.\r\n\r\n§ 1º - O material de consumo, como fios de nylon, pregos e parafusos, ficará por conta do expositor.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a fixação de pregos, parafusos ou equivalentes nas paredes.\r\n\r\n§ 3º - A utilização de qualquer outro equipamento ou material de suporte dependerá da prévia autorização da Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nArt. 12 - A montagem e a desmontagem da exposição ficarão sob responsabilidade do expositor dentro da orientação e supervisão da Assessoria de Cerimonial, ficando o expositor obrigado a liberar o espaço utilizado no primeiro dia útil posterior ao término da exposição, sob pena de remoção do material para depósito provisório, pelo prazo de 30 dias, sem quaisquer garantias de conservação.\r\n\r\nArt. 13 - O expositor, assim como o responsável pelos seus trabalhos, obrigam-se a submeter-se, rigorosamente, às normas do Ministério Público, tais como as relativas à indumentária e ao uso de identificação. \r\n\r\nArt. 14 - O expositor deverá arcar com todas as despesas de transporte dos materiais, da organização, do evento, divulgação, ficando a seu critério ornamentar o Corredor Cultural, dentro da orientação e supervisão da Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nArt. 15 - O expositor poderá oferecer coquetel por ocasião de exposições, às suas expensas, sob a supervisão da Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\n§ 1º - O término do evento deverá ser compatível com o horário de expediente da Procuradoria-Geral de Justiça, salvo situações de interesse do Ministério Público assim declarado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\nArt. 16 - O expositor restringirá a divulgação da exposição e de seu trabalho ao espaço a ele destinado, vedado o oferecimento de produtos, distribuição de cartões e afins em outras áreas do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 17 - Não será permitida a venda direta nas dependências do Corredor Cultural do Ministério Público; será permitido ao expositor, contudo, afixar, no espaço da mostra, listagem ou etiqueta indicando o valor de cada obra.\r\n\r\nVI - Da Disposição Final\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CORREDOR CULTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARA EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS\r\n\r\nExpositor: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nRG: \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nExposição: \r\n\r\nPeríodo: \r\n\r\nAos dias do mês de do ano de dois mil e nove (__/__/2009), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por _________________________, ______________________, R.G. nº __________________, C.P.F. nº__________________, doravante denominada AUTORIZADORA, outorga ao expositor acima identificado(a), doravante denominado(a) AUTORIZADO(A), a presente AUTORIZAÇÃO DE USO DO CORREDOR CULTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, válida nos termos do Regulamento editado para tal finalidade. \r\n\r\n__________________________________________________ \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeclaro estar ciente das disposições do Regulamento da utilização do Corredor Cultural do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para exposições artísticas e culturais e comprometo-me a seguir fielmente suas disposições, sob as penas da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de___________de _______.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nEU, ___________________________________, abaixo assinado, carteira de identidade nº_______________________, por este instrumento, dôo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.305.936/0001-40, a obra intitulada _____________________________________, no valor estimado de R$ _____________ (_____________________________), nas dimensões de ________________________, na técnica __________________________, conforme pactuado no Regulamento do Corredor Cultural desta Instituição Ministerial.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nId: 889090"
                    ],
                    "889091": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 09.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, nos dias 09 e 10 de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no período de 09 a 11 de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 10 a 19 de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça KEFRINE KEIL RAMOS e FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13 e 19 de dezembro de 2009, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA e CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal e a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal, Comarca de Nilópolis, no período de 14 a 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 15 de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL e DANIEL LIMA RIBEIRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 19 e 24 de dezembro de 2009, nas Comarcas de Nova Friburgo e Cordeiro, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para cumprir o plantão do dia 20 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para cumprir o plantão do dia 22 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 22 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 25 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS e DANIELA FARIA TAVARES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 25 e 26 de dezembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA para cumprir o plantão do dia 27 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para cumprir o plantão do dia 29 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, na Comarca de São João da Barra.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP-376/04, em razão do decidido na reunião de 17 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00150652).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito nº 173, em razão do decidido na reunião de 17 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00115376).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, ANDRÉA CRISTINA PEREIRA, matrícula nº 8001000, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00287161).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA, matrícula nº 8003100, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00287161).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, matrícula nº 8009719, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00287161).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, MARCELO ALVES DA SILVA, matrícula nº 8001673, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00287161).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00266122 (Requerente: Carlos João Paiva Melo - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 889091"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "889092": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ESTHER ARAÚJO DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00299491).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EMANUELA CRISTINA CARDOSO PINTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00274442).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROSÂNGELA DA ROCHA CARNAÚBA, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00299492).\r\n\r\nId: 889092"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "889093": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 889093"
                    ],
                    "889094": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, a partir de 15.12.2009, as vagas de garagem localizadas nos subterrâneos do Edifício-Sede dos Procuradores de Justiça estarão disponíveis para os Membros ativos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 889094"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "889095": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios eletrônicos de atividade funcional, inclusive os resultantes de atuação em matéria eleitoral, alusivos ao ano de 2009, encerra-se no dia 11 de janeiro de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17 de junho de 1983 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10 de agosto de 2004. A partir do dia 12 de janeiro, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa dos dados estatísticos, para a elaboração do Relatório Estatístico Anual da Corregedoria-Geral, conforme regido pelo art. 24, V da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 46/2009)\r\n\r\nId: 889095"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "888956": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 446/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADOS: EX-PREFEITO CELSO ALENCAR RAMOS JACOB e ATUAL PREFEITO VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.005-1/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 08.12.09\r\n\r\nId: 888956"
                    ],
                    "888461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 6/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.102-1/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDO MUN. DE SAÚDE DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.989-9/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.344-8/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.577-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.394-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por KATIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES e por EDVALDO MENDONÇA DAUMAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.579-1/2005 - ORÇAMENTO - APROVADO/PLANO PLURIANUAL/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.711-9/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOCELINA ROZANI DOS SANTOS CALÁBRIA DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.395-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.089-3/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Embargos de Declaração interposto por ANELISE RONDEAU.\r\n\r\nId: 888461"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "888480": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/12/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229987-9/2007\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n47458/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n205881-7/2007\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n47339/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n227951-8/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n47579/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n212864-4/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n47540/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n109612-5/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n47266/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111935-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n47281/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n227237-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n47314/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104222-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n47423/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 888480"
                    ],
                    "888481": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n109637-5/05\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33727/2009\r\n\r\n209759-4/06\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38611/2009\r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40739/2009\r\n\r\n205721-2/99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARENGA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n41443/2009\r\n\r\n224885-2/03\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41448/2009\r\n\r\n213035-8/07\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41567/2009\r\n\r\n240696-3/02\r\n\r\nÁLVARO DANIEL NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41981/2009\r\n\r\n221958-4/08\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42551/2009\r\n\r\n213359-6/09\r\n\r\nADILSON FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42571/2009\r\n\r\n224036-7/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n44340/2009\r\n\r\n270835-9/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45235/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261805-5/01\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35419/2009\r\n\r\n230093-3/07\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n39828/2009\r\n\r\n200010-3/01\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n40424/2009\r\n\r\n205228-5/05\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n42623/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211174-0/09\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n33933/2009\r\n\r\n228714-5/08\r\n\r\nBRUCE LEMOS MACEDO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n38856/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251386-1/03\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38390/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240948-4/02\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38607/2009\r\n\r\n240025-0/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41735/2009\r\n\r\n235006-7/08\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42686/2009\r\n\r\n219270-8/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n43136/2009\r\n\r\n224038-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43737/2009\r\n\r\n270780-8/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45071/2009\r\n\r\n270781-2/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45080/2009\r\n\r\n270782-6/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45083/2009\r\n\r\n270783-0/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45086/2009\r\n\r\n270785-8/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45087/2009\r\n\r\n203937-4/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45744/2009\r\n\r\nId: 888481"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "888911": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.094 - Aposenta JOSE CARLOS GRIJO DE OLIVEIRA , Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2573/0-7, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com validade a contar de 28.11.2009.\r\n\r\nId: 888911"
                    ],
                    "888915": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.013-2/2009 - Memorina Rainho; proc. TCE nº 304.350-8/2009 - Elisabete Ribeiro da Silva; proc.TCE nº 304.461-3/2009 - Maria Alice Rufino Sant`Anna; proc. TCE nº 304.508-7/2009 - Denise Gomes de Freitas; proc. TCE nº 304.591-4/2009 - Elisa Nunes Pereira. AUTORIZO a revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.698-8/2009 - Aloysio Calheiros Fernandes, matr. 02/1504/3-3. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.922-7/2009 - Cons. Aluisio Gama de Souza, matr. 02/10180/0-4. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 888915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "888948": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.490-0/09- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 80/2009, o qual teve como vencedor a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., para os itens 1 e 2, com o valor total de R$ 73.151,60.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.798-0/09- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 40/2009, o qual teve como vencedor a empresa DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA., com o valor total de R$ 52.920,00.\r\n\r\nId: 888948"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "888949": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 303.433-9/2009 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa MC DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nId: 888949"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "888865": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO MODAL\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.640-1/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMODATÁRIO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, COMO COMODANTE.\r\n\r\nOBJETO : ocupação do conjunto de edificações, constituído de cinco instalações de um pavimento, situado na área do imóvel nº 33, da Rua Desidério de Oliveira , Centro, Niterói - RJ, do qual a Comodante detém a posse direta e que se encontra livre e desocupado de pessoas e coisas, devidamente descrito e caracterizado nos inclusos Relatórios de Vistoria e Fotográfico, que integram este instrumento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 15 (quinze anos), contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA : 02/12/2009.\r\n\r\nId: 888865"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "889130": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 084/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Câmara de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro encaminha o documento elaborado pelo grupo nos últimos meses que tem como objetivo trazer para a prática os princípios de sustentabilidade e de que forma que eles podem ser aplicados no cotidiano do Parlamento.\r\n\r\nNeste documento, listamos os três princípios norteadores do desenvolvimento sustentável e dez exemplos de como eles se traduzem. Nosso objetivo é divulgar o documento junto aos deputados estaduais e assessores parlamentares como forma de internalizar nesta Casa Legislativa estes princípios.\r\n\r\nParticiparam da elaboração deste documento técnicos e representantes da ACRJ, Abes-Rio, Amcham-Rio, Adesg, Cebds, Clube de Engenharia, Fecomércio, Sebrae-RJ, Firjan, FGV, Fetranspor, IBP, PUC-Rio, Uerj, UFRJ e Uenf, todas entidades e universidades que compõem o Fórum.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nPrincípios norteadores para o desenvolvimento sustentável:\r\n\r\n1. Garantir disponibilidade de recursos naturais para produzir bens e serviços que a humanidade necessita diariamente;\r\n\r\n2. Não jogar sobre a biosfera mais resíduos e poluição do que ela é capaz de absorver;\r\n\r\n3. Incentivar a redução das desigualdades sociais.\r\n\r\nAções desejáveis:\r\n\r\nCriar leis que incentivem:\r\n\r\n1. A melhoria da educação e conscientização da população em todos os níveis, com ênfase na sustentabilidade;\r\n\r\n2. O planejamento familiar;\r\n\r\n3. Medidas que coloquem a economia a favor do desenvolvimento sustentável: taxar menos o que queremos incentivar (emprego e renda) e taxar mais o que queremos reduzir (uso de recursos naturais escassos e geração de resíduos e poluição);\r\n\r\n- Em 1994, a Noruega criou uma taxa sobre consumo de combustíveis fósseis e reduziu a taxa sobre emprego. Conseguiu que as empresas gastassem menos combustíveis fósseis e conseguiu reduzir o desemprego.\r\n\r\n4. A redução do consumo de recursos naturais com a adoção de tecnologias mais eficientes, redução de desperdícios, reciclagem e reuso de recursos naturais - particularmente os não-renováveis - e mais limpas que reduzam a geração de resíduos e a emissão de poluentes;\r\n\r\n5. A conservação da base ambiental - solos, água, biodiversidade, etc.;\r\n\r\n- Segundo dados do Pnuma, 6 milhões de hectares por ano estão se transformando em desertos e 1/3 dos países do mundo já enfrentam escassez de água.\r\n\r\n6. A adoção do transporte de massa;\r\n\r\n7. A adoção de hábitos de vida saudáveis;\r\n\r\n8. A universalização do saneamento básico;\r\n\r\n- Cada R$ 1 aplicado em saneamento básico representa a economia de pelo menos R$ 4 em despesas hospitalares.\r\n\r\n9. O consumo responsável: redução de consumo supérfluos e orientar as compras públicas para produtos e serviços menos impactantes ao meio ambiente;\r\n\r\n- Dar preferência a produtos e serviços certificados pelas normas internacionais da ISSO e outras certificações ambientais (FSC, ABNT, etc)\r\n\r\n- Usar a metodologia da “Avaliação do Ciclo de Vida” para comparar produtos diferentes que exercem a mesma função. Muitas vezes substituir um material por outro, provoca ainda mais danos ao meio ambiente, seja pelo processo de produção em si ou pelo uso e descarte do produto.\r\n\r\n10. Habitação - “green building”.\r\n\r\n- Incentivar a construção de prédios mais eficientes no consumo de energia que aproveitem a água da chuva, etc.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 62/2009)\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Minas e Energia; de Saúde; de Transportes; de Educação e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 531,37 (Quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 558,81 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e um centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\n\r\nIII - R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 599,95 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV - R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 639,37 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de te lemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, e bombeiros civis;\r\n\r\nVII - R$ 751,89 (setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;\r\n\r\nVIII - R$ 1.038,66 (hum mil e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - R$ 1.425,72 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - Para advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições da Lei nº 5.357, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 62/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm decorrência da autorização dada pela Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, o Estado do Rio de Janeiro instituiu, pela primeira vez, através da Lei nº 3.496, de 28 de novembro de 2000, o Piso Salarial Regional do Estado. Evidente é o amplo alcance social da medida, que já beneficia cerca de dois milhões de trabalhadores, que não tinham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nDando continuidade, mais uma vez, a esta ação pioneira, a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB encaminha proposta do novo Piso Regional de Salários para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.\r\n\r\nNeste passo, importa consignar que em sua 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2009, o Conselho Estadual de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETRJ, estabeleceu o percentual de 9% (nove por cento) sobre os valores contidos nas faixas salariais da Lei nº 5.357, de 23 de dezembro de 2008, para reajuste nos pisos fixados na lei estadual. \r\n\r\nVale salientar, ainda, que o índice de 9% (nove por cento) ora proposto, apresenta-se superior ao INPC acumulado até novembro que foi de 4,22%, na forma dos estudos realizados pelo Observatório de Emprego e Renda da SETRAB, o que proporcionará um ganho substancial às classes trabalhadoras do Estado.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2009(Mensagem nº 37/2009) \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o Art. 4º dessa Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\n- Anexo I - apresenta os projetos estratégicos do Governo;\r\n\r\n- Anexo II - apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n\r\n- Anexo III - apresenta a programação finalística das empresas estatais independentes;\r\n\r\n- Anexo IV - apresenta a programação finalística a cargo dos demais Poderes; e\r\n\r\n- Anexo V - apresenta os Demonstrativos Consolidados.\r\n\r\nArt. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 3º - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;\r\n\r\nII - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO -Suplente..\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009, (Mensagem nº38/2009)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais), assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 39.070.395.836,00 (trinta e nove bilhões, setenta milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 8.333.013.466,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 33.250.153.829,00 (trinta e três bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 12.178.330.180,00 (doze bilhões, cento e setenta e oito milhões, trezentos e trinta mil, cento e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.974.925.293,00 (um bilhão, novecentos e setenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 3.845.316.714,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil e setecentos e quatorze reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 25% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb - excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\n\r\nc - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne - dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea “a” deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 584.656.033,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trinta e três reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 5.497 de 07 de julho de 2009 - LDO 2010, até o limite de R$ 1.855.585.980,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais) na Administração Direta e R$ 188.022.713,00 (cento e oitenta e oito milhões, vinte e dois mil, setecentos e treze reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 17 e 23 da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2010 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI -\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\n\r\nV -\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 16 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2010 de que trata o art. 2º da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2010 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSala das Comissões em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO -Suplente.\r\n\r\n*Os anexos serão publicados oportunamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2778/2009\r\n\r\nOBRIGA A PRESENÇA DO REPRESENTANTE CRECI (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS) EM TODA TRANSAÇÃO QUE SE REFIRA A IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas e quaisquer transações que se refiram a imóveis do território do Rio de Janeiro, dar-se-ão com a presença de um representante do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI)\r\n\r\n§ 1º - A transação que estiver sendo mediada por um Corretor de Imóvel devidamente registrado no CRECI, obriga-se ao mesmo a representação sem recebimento de honorários.\r\n\r\n§ 2º - A transação sendo feita diretamente entre comprador e vendedor, o Corretor de Imóveis, representante do CRECI, receberá honorários de 50% (cinquenta) do valor do documento cobrado pelo cartório, emitindo ao comprador do imóvel competente comprovante de recebimento para fins de recolhimentos fiscais ISS e IRPF ou IRPJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartórios responsáveis pela lavratura de promessas de compra e venda, bem como as escrituras só poderão fazê-lo quando as partes de comum acordo se fizerem acompanhar por um representante legal do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), que terá seu nome, CPF ou CNPJ e o número do registro no CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), incluídos no documento, passando o mesmo a ser testemunha legal, garantindo assim a legalidade da transação.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer documento que se refira a transação de imóvel, emitido a partir desta Lei que não obedeça o estabelecido no \"caput\" do Art. 2º torna-se-á nulo de pleno direito.\r\n\r\nArt. 3º - Os Cartórios do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, para se adequarem ao estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 04 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor mais que se faça, sempre haveremos de fazer mais, oferecer segurança aos nossos cidadãos jamais será privilégio ou até mesmo excesso, principalmente quando a preocupação é que todos possam vender ou comprar imóveis no âmbito do nosso Estado do Rio de Janeiro. Muitos são os casos que conhecemos, onde um inescrupuloso não possuía qualquer condição de vender o que oferecia, vindo a lesar, causar um prejuízo financeiro terrível e mesmo moral ao comprador de boa fé, tudo isso porque não se tem um especialista na matéria, exatamente aquela pessoa que vive o dia a dia e conhece por ofício as condutas necessárias para que uma transação tenha final feliz para ambas as partes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2779/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MENORES DE 18 ANOS EM ESCOLAS DE FUTEBOL, CLUBES ESPORTIVOS E AFINS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; e de Educação.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os Clubes de Futebol, Escolas de Futebol e afins, só matricular, aceitar ou permitir a presença de menores de 18 (anos) que estiverem matriculados e cursando o ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º - Obriga-se ao Clube de Futebol , Escola de Futebol ou afins, à exigir a declaração escolar com CGC e Carimbo da Pessoa Física com a competente autorização para representar a pessoa jurídica da Instituição de Ensino, constando a freqüência do aluno e seu aproveitamento a cada 6 (seis) meses nas seguintes datas:\r\n\r\na - até dia 15 de Janeiro referente ao período de 01/07 à 31/12 do ano anterior;\r\n\r\nb - até dia 15 de julho referente ao período de 01/01 à 30/06 do ano em curso\r\n\r\nArt. 3º - O Clube de Futebol ou a Escola de Futebol não poderão manter em atividade qualquer atleta que não comprovar as condições referidas no caput do Art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - Não estando o atleta com rendimento suficiente tornasse o mesmo impedido de participar de campeonatos ou qualquer tipo de competição promovidos, gerenciados ou patrocinados por instituições esportivas de quaisquer natureza. \r\n\r\nArt. 4º Cabe ao Clube de Futebol, Escola de Futebol ou Afim, manter cadastro atualizado de seus atletas para a qualquer momento serem fiscalizados pelas Secretárias de Estado de Educação e Esporte Turismo e Laser.\r\n\r\nArt 5º Os pais ou responsáveis pelos atletas deverão assinar termo de compromisso, com pleno conhecimento do Estatuto da Criança e Adolescente, para a possível pratica esportiva de seu filho ou representado.\r\n\r\nArt 6 º As Entidades que não observarem esta Lei, ficaram impedidas de ministrar ou participar de qualquer atividade esportiva por 30 (trinta) dias. No caso de reincidência 90.(noventa) dias, com proibição da atividade na 3ª ocorrência de transgressão. \r\n\r\nArt 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 14 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ publico que toda criança e adolescente devem ter assegurados seus direitos a educação, garantidos não só pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como também pela Carta Magna que é a Constituição Federal Brasileira. Também é de domínio público, infelizmente, que não há empregos, tantos e tantos jovens se deslumbram com a possibilidade de vencer na vida por intermédio do Futebol abandonando a possibilidade da educação, e em alguns casos o próprio seio familiar. Uma atividade muito comum é a imagem do olheiro, do observador, alguns \"empresários\" que vivem freqüentando praças de esportes, principalmente no interior do Estado do Rio de Janeiro tentando garimpar novos talentos, garantindo assim sua especifica e pessoal melhoria de vida. Estes espertalhões, verdadeiros vendedores de ilusão, com suas promessas vazias e mirabolantes, iludem as famílias destas crianças ou adolescentes, prometem o que jamais irão cumprir. Com o intuito atingido, estes possíveis atletas passam a serem denominados \"produtos\" e seus valores estarão definidos conforma suas aptidões futebolísticas, tudo isso sem mesmo saber a qualidade intelectual daquele que foi trazido, até porque, quanto mais leigo melhor para ser ludibriado. As entididades também são omissas no que se refere a condições escolar o menor só necessita ser hábil na prática do futebol.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir estes menores possam ter seus direitos preservados principalmente o acesso a educação, e, dificultar a ação nociva dessas pessoas que só visam seus próprios interesses, auferindo lucros, deixando o menor a mercê da sua própria sorte quando o fato positivo não é consumado, ou seja, não se trata de uma promessa esportiva aquele menor tirado de sua família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2780/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E MELHORAMENTOS DE IMAGENS E ATIVIDADES AFINS - ABETELMIM.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação brasileira de empresas de telecomunicações e melhoramentos de imagens e atividades afins - ABETELMIM, situada à rua Sete de setembro, 88 Cob.04, Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Abetelmim é uma associação de micro empresas que presta serviços com Sistemas de Antenas Coletivas Comunitárias no estado do Rio de Janeiro. O trabalho realizado por esta associação consiste em distribuir sinais de TV abertos, não codificados, em comunidades carentes, gerando, com isso, empregos diretos e indiretos, receita de impostos, acesso popular à informação, cultura, lazer e entretenimento. \r\n\r\nEm 1995, seus direitos foram retirados quando a lei de TV a cabo eliminou a possibilidade de um nível de serviço mais simples, ignorando os Sistemas já existentes, exigindo adaptações e investimentos de custos inviáveis a micro-empreendedores locais.\r\n\r\nImportante ressaltar que esta Associação contribuiu efetivamente na elaboração do Anexo III da Resolução n° 411 da Anatel, o PGMQ - Plano Geral de Metas de Qualidades da Anatel, onde foram criadas metas diferenciadas por setor de TV por assinatura, que tem como objetivo levar o serviço a áreas com infra-estrutura urbana deficiente em parceria com as operadoras do setor.\r\n\r\nAssim sendo, a busca constante da Abetelmim é assegurar a continuidade e a fruição do atendimento nas comunidades assistidas, bem como a melhoria da qualidade do conteúdo de canais e acesso à internet, democratizando, desta forma, o acesso à informação.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2781/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS AMIGOS E ADEPTOS DO CULTO AFRO-BRASILEIRO E ESPÍRITA - APAACABE\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção dos Amigos e Adeptos do Culto Afro-Brasileiro e Espírita - Apaacabe, situada à Rua Independência, nº 17, Cosmos, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 23.060-630.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS AMIGOS E ADEPTOS DO CULTO AFRO-BRASILEIRO E ESPÍRITA.\r\n\r\nA APAACABE nasceu do ILÊ OMO OLÚ NIYI Ô SÃPONNÃ OBÁ MÉ SÃN ORÚN, da vontade de lutar pelo reconhecimento de nossas heranças Afro, resgatando e preservando a nossa cultura, com muito respeito às adversidades religiosas e ao desmembramento da cultura candoblecista e o culto espírita em geral.\r\n\r\nDiante da intolerância religiosa e o preconceito discriminatório, que seus seguidores vêm sendo vítima, nasceu a APAACABE como forma de defesa dos cidadãos seguidores de toda ramificação espírita e descendente Afro.\r\n\r\nO objetivo da APAACABE é promover a integração da comunidade, defendendo nossas crianças e encaminhado para escola com acompanhamento familiar, desenvolvendo condições de sustentabilidade social e moral de suas famílias tentando resgatar a auto-estima enquanto cidadãos, defendendo a família como fonte realizadora de suceso, realizar atividades que unam com o mesmo objetivo as comunidades de terreiros de todas as denominações, promovendo a união e o fortalecimento da religião, assim como, orientar em seus direitos e incentivar a lutar pelo melhor para a umbanda e o candomblé não só dentro, mais principalmente fora das casas de terreiros.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2782/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Congregação Espírita Umbandista do Brasil, situada à Rua Sampaio Ferraz, nº 29, Estácio, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.250-040.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB.\r\n\r\nA CEUB ao longo dos seu 41 anos de existência, tem marcado a sua atuação por meio de eventos, cursos, e ações voltados à difusão e preservação da cultura e da religiosidade afro brasileira, ao combate às manifestações de intolerância e à promoção da liberdade de expressão.\r\n\r\nDentre as diversas iniciativas nessa área de trabalho destacam-se, dentre as mais recentes, o Barco de Iemanjá, destinado à difusão ao resgate de tradição religiosa Umbandista, iniciada há mais de 50 anos, em que terreiros de Umbanda buscavam a Praia de Copacabana, no dia 31 de dezembro, para a realização de cerimônias religiosas e oferendas à Iemanjá.\r\n\r\nNo âmbito da educação religiosa confessional a CEUB promove o Curso de Umbanda - Teórico e Prático, destinado aos adeptos, sacerdotes e público simpatizante, com aplicação de bolsas integrais para pessoas carentes.\r\n\r\nIntegrada no processo de defesa da liberdade religiosa, a CEUB é membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - RJ e do Fórum de Diálogo Inter-religioso, onde participam entidades representativas da comunidade judaica, espírita, católica, protestante, cigana, mulçumanos, umbandistas, candoblecista, além de conselhos governamentais. \"\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2783/2009\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE EDUCACIONAL E SOCIAL, A ESCOLA MUNICIPAL FRIEDENREICH, NO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esportes e Lazer; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Friedenreich, instalada no Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras no Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor conta de suposta “exigência da FIFA” para que a final da Copa de 2014 possa realizar-se no Estádio Maracanã, temos sido constantemente alertados de que o governo do Estado do Rio, com o beneplácito da Prefeitura do Rio, pretende destruir a Escola Municipal Friedenreich.\r\n\r\nEsta Escola Municipal, como todos sabem, funciona há mais de 40 anos no Complexo do Maracanã, entre o Estádio do Maracanã propriamente dito e o Maracanãzinho.\r\n\r\nTrata-se de uma das escolas mais conceituadas do Município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade, não só a escolar, representada por alunos, professores e pais, mas também pelos vizinhos do bairro do Maracanã e proximidades.\r\n\r\nE é esta comunidade que vem se mobilizando contra a nefasta medida, quer diretamente por meio de abaixo-assinados, quer buscando mobilizar políticos compromissados com a qualidade de vida da população\r\n\r\nAo promover o tombamento da Escola Municipal Friedenreich, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, e mesmo assim se provada a necessidade para a realização de obras no Complexo do Maracanã, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à Educação de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2784/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E RESOCIALIZAÇÃO BETUEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E RESOCIALIZAÇÃO BETUEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa considerar de Utilidade Pública Estadual o CENTRO DE RECUPERAÇÃO E RESOCIALIZAÇÃO BETUEL, instituição de caráter filantrópico, sem fins lucrativos que exerce papel de significativa importância na promoção social, voltada, em especial, para o atendimento dos que buscam socorro de suas carências e deficiências, objetivando, em especial, prevenir a marginalidade de crianças, jovens e adultos, servindo como instrumento de mudanças de comportamento, atitudes e valores, em benefício do bem estar da comunidade.\r\n\r\nDessa forma, reconhecer e mostrar como a força de vontade e a determinação podem ajudar na recuperação de dependentes químicas, apresentando a solidariedade como a principal ferramenta para reabilitação dessas pessoas. Além de valorizar o trabalho das pessoas que contribuem para dar melhor qualidade de vida aos dependentes químicos.\r\n\r\nO Centro de Recuperação é de extrema importância para a região onde está localizado, Cachoeiras de Macacu-RJ, por ser a única instituição que recupera pessoas com problemas de dependência química sem cobrar pelos serviços prestados.\r\n\r\nPor ser uma instituição sem fins lucrativos o desenvolvimento das atividades depende da doação tanto de recursos financeiros quanto do tempo e do amor do trabalho voluntário. Daí, surge o objetivo deste projeto, mostrar como a solidariedade é importante para ajudar pessoas a se libertarem do vício. O ato de solidariedade faz bem tanto para quem precisa dessa ajuda quanto para quem tem a oportunidade de ajudar.\r\n\r\nDessa forma solicito o apoio dos meus Pares nesta Casa Legislativa no sentido da aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2009\r\n\r\nOBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A FORNECEREM COMPROVANTES DE PRESENÇA EM AULAS AOS SEUS ALUNOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Formação de Condutores situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente, fornecerão aos seus alunos, ao final de cada aula teórica e prática ministrada, um comprovante de presença em papel, independentemente da utilização de sistema de coleta de digitais.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos comprovantes de presença deverão constar as informações de data, horário, modalidade, local da aula e, ainda, assinatura do responsável pelo Centro de Formação de Condutores.\r\n\r\nArt. 2º - Por cada comprovante de presença em aula não entregue ao aluno o Centro de Formação de Condutores será multado em quantia equivalente a 10% sobre o valor total do curso, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, no Estado do Rio de Janeiro, há Centros de formação de condutores, conhecidos como auto-escolas, que utilizam sistema de coleta de impressão digital de seus alunos para fins de comprovação de presença nas aulas. Ocorre que tal sistema, por vezes, é falho, o que enseja a computação de falta do aluno à aula e, conseqüentemente, a necessidade de o mesmo assisti-la novamente.\r\n\r\nDesse modo, faz-se necessária a utilização, também, de outro modo que garanta ao aluno a comprovação de sua presença em aula.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei visa implementar uma obrigação às auto-escolas, no sentido de emitir comprovante de cada aula aos alunos presentes, fazendo valer, com isso, um direito do aluno, que é consumidor dos serviços prestados pela auto-escola em que está matriculado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2786/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE- DE ITATIAIA-RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Itatiaia-RJ, CNPJ 32.503.310/0001-15, localizada na Rua 31, nº 321, bairro Cidade Jardim, município de Itatiaia-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itatiaia, CNPJ, 32.503.310/0001-15, fundada em 27 de maio de 1990, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sem caráter político-partidário ou religioso com sede e foro na comarca de Itatiaia-RJ, sito à Rua 31, nº 321, Cidade Jardim Itatiaia, considerando tratar-se de instituição filantrópica, sem fins lucrativos, destinada ao atendimento de crianças, jovens, adolescentes e adultos com necessidades especiais, com grande comprometimento intelectual associado ou não a outras patologias, dentre elas a encefalopatia crônica da infância (paralisia cerebral). \r\n\r\nHá que se destacar que a APAE/Itatiaia é um centro de atendimento a pessoas com necessidades especiais naquele município, hoje com 30 matriculados, que são atendidos por equipe multidisciplinar composta de assistente social, neurologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e psicopedagogo.\r\n\r\nConsiderando que, uma vez declarada de utilidade pública, a entidade terá a possibilidade de abrir novos projetos e parcerias, inclusive com o Poder Público, solicitamos seja concedida a Declaração de Utilidade Pública Estadual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itatiaia, possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2009\r\n\r\nDISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Esta lei tem por objetivo disciplinar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: O Poder Público deverá cria ou indicar um órgão para registro das torcidas organizadas.\r\n\r\n§ 1º: As torcidas deverão comparecer ao órgão especial de registro portando o seu estatuto.\r\n\r\n§ 2º: As torcidas, uma vez registradas, deverão criar um cadastro de todos os torcedores a estas associados e/ou vinculados, que deverá ser registrado junto com o seu estatuto, devendo ser atualizado a cada 6 meses.\r\n\r\nArt. 3º: As torcidas organizadas, uma vez registradas, terão direito de entrar nos jogos aos quais estão vinculadas, antes do início do jogo com os seus apetrechos.\r\n\r\nArt. 4º: A Administradora de cada estádio poderá delimitar área para cada torcida organizada, objetivando facilitar a identificação de seus torcedores.\r\n\r\nArt. 5º: Na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, a (s) torcida (s) organizada (s) correspondente (s) ficará proibida de adentrar no (s) evento (s) subseqüente (s) com os seus apetrechos.\r\n\r\n§1º Considera-se apetrechos das torcidas, para a proibição expressa no caput deste artigo:\r\n\r\nI- Bandeiras de qualquer espécie;\r\n\r\nII- Instrumentos musicais;\r\n\r\nIII- Camisas ou qualquer vestimenta que faça menção ao nome da torcida organizada;\r\n\r\nIV- Sinalizadores, fogos de artifício e afins.\r\n\r\n§ 2º Quando a violência de que trata o caput deste artigo resultar a morte ou lesão corporal gravíssima, a torcida organizada correspondente poderá ser proibida permanentemente de ingressar nos eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 6º: A quantidade de jogos a qual se aplicará a proibição de que trata o artigo anterior, será fixada de acordo com a violência praticada.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição será de 01 (um) a 20 (vinte) jogos.\r\n\r\nArt. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro 2009. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo evitar a ocorrência de atos violentos nos estádios de futebol, para que os eventos esportivos possam manter a sua organização, estimulando a frequência das famílias, de crianças e das pessoas que veem nesses eventos uma forma de lazer e diverção.\r\n\r\nEste projeto visa ainda evitar que ocorra no Estado do Rio de Janeiro as cenas ocorridas recentemente no estádio Couto Pereira em Curitiba, na partida entro Coritiba e o Fluminense em que o time da casa foi rebaixado para segunda divisão do campeonato brasileiro, causando revolta de sua torcida que invadiu o estádio agredindo os demais torcedores, bem como aos policiais que ali estavam presentes.\r\n\r\nPelo exposto, peço aos meus pares a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2788/2009\r\n\r\nOBRIGA AOS FABRICANTES DE PRODUTOS LÍQUIDOS A COLOCAREM NOS RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES, JANELAS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRODUTO COMERCIALIZADO RIGOROSAMENTE EM CONFORMIDADE COM O EXPRESSO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Fabricantes de produtos líquidos, comercializados em embalagens não transparentes ficam obrigados a colocarem janelas de comprovação da existência da quantidade do produto rigorosamente em conformidade com o expresso no recipiente.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se esta Lei a todo e qualquer produto comercializado em embalagem não transparente que possua seu conteúdo auferido pela medida de Litro.\r\n\r\nArt. 3º - Os fabricantes terão um prazo improrrogável de 90 dias a partir da publicação desta Lei para se adequarem a nova sistemática\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ muito comum a desconfiança, as outras doutrinas que se preocupam com o bem estar do Consumidor, quer nos parecer não se preocuparam para este detalhe, o que significa dizer que podemos estar sendo ludibriado na hora de adquirir um produto acondicionado em embalagem não transparente e sendo líquidos. Existem alguns produtos que temos uma terrível desconfiança que falta algo naquele interior, porém, como saber? Como ter certeza? Com quem reclamar? E se tivermos errados? Estas são as perguntas que nos fazemos, logo após concluímos que se faltar é uma coisa insignificante é melhor deixar pára lá, para que procurar barulho por tão pouco, será que é pouco mesmo? Será que estamos deixando de exercer nossos direitos de Cidadão? \r\n\r\nNão é assim que devemos proceder, sabemos que várias gotas enchem um litro, e, caso o fabricante subtraia uma quantidade mínima, desprezível de uma embalagem, todas que pertencem aquele lote somadas se alcança uma quantidade significativa, e, não é honesto, devemos pagar pela qualidade e a quantidade que adquirimos, não admitimos espertalhões, sendo assim este Projeto de Lei pode por fim, encerrar esta prática maldosa contra nossa população e oferecer a absoluta e insofismável convicção que realmente pagamos a quantidade adquirida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2789/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluam-se, na Lei nº 3.926, de 23 de agosto de 2002, os artigos3ºA e 3ºB, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3ºA - A execução do Hino Nacional, na forma prevista no caput, deverá ser efetuada em local de destaque, na praça de esportes, arena, quadra, campo ou local onde se dará a competição, sendo facultada a execução somente da primeira parte da melodia.\"\r\n\r\nArt. 3ºB - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multas, aplicadas proporcionalmente ao quantitativo de público presente ao evento, na proporção de uma (01) UFIR para cada dez (10) pessoas.\r\n\r\n§1º - Para fins de cálculo do valor aplicável, serão considerados os números oficiais de ingressos vendidos, contagem existente nos locais dos eventos ou estimativa fornecida pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - nesta ordem de prioridade.\r\n\r\n§2º - A multa de que trata o caput será devida pela entidade, empresa ou órgão responsável pela organização dos eventos - não sendo aplicável a patrocinadores, anunciantes ou colaboradores a qualquer título”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Nº 3.926, de 23 de agosto de 2002, em sua redação original, apesar de tornar obrigatória a entonação do Hino Nacional no início das competições esportivas oficiais, carece de mecanismo coercitivo capaz de dar-lhe a força impositiva sem a qual qualquer norma torna-se inócua, fadada ao descumprimento, ao esquecimento.\r\n\r\nO ideal seria que não fosse necessária a imposição objeto do presente diploma e que a execução do Hino Nacional Brasileiro, pelo início das competições esportivas ocorresse por iniciativa espontânea de organizadores, atletas participantes e entidades afins - tendo em vista o florescimento e solidificação do sentimento de brasilidade catalisada pela grande paixão representada pelo esporte.\r\n\r\nInegável é a grande contribuição que o esporte pode dar para a formação de um sadio sentimento nacionalista. Assim, cada competição realizada no Estado do Rio de Janeiro permitirá a compreensão de que a “PÁTRIA AMADA BRASIL” merece a lembrança e a homenagem de seus filhos não apenas nos jogos da seleção brasileira, a cada quatro anos, ou em raros episódios do esporte internacional.\r\n\r\nPelos argumentos acima, conto com o apoio incondicional de todos os pares desta Casa Legislativa para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PAULO DE TARSO VANNUCHI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor PAULO DE TARSO VANNUCHI, Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Ademir Melo, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Olney Botelho, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo cargo de Secretário Especial dos Direitos Humanos desde 2006, o Ministro Paulo Vannuchi tem se esmerado em fortalecer a causa dos direitos humanos por todo o Brasil. Dono de uma admirável biografia (anexa), o Ministro Vannuchi assumiu o desafio, a pedido do Presidente Lula, de aperfeiçoar e aprofundar as políticas públicas do governo federal voltadas à promoção e à proteção dos direitos humanos, de maneira a garantir a universalidade e a indivisibilidade desses direitos. Sob a gestão do Ministro Vannuchi, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem procurado conferir atenção às necessidades e particularidades da situação dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, a ponto de ter criado, recentemente, uma representação formal daquele órgão na cidade do Rio de Janeiro. Por seu exemplo como cidadão e como gestor público, o Ministro Paulo Vannuchi é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja concedida por esta Casa Legislativa, num pleito de reconhecimento e de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PAULO DE TARSO VANNUCHI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor PAULO DE TARSO VANNUCHI, Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Ademir Melo, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Olney Botelho, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo cargo de Secretário Especial dos Direitos Humanos desde 2006, o Ministro Paulo Vannuchi tem se esmerado em fortalecer a causa dos direitos humanos por todo o Brasil. Dono de uma admirável biografia (anexa), o Ministro Vannuchi assumiu o desafio, a pedido do Presidente Lula, de aperfeiçoar e aprofundar as políticas públicas do governo federal voltadas à promoção e à proteção dos direitos humanos, de maneira a garantir a universalidade e a indivisibilidade desses direitos. Sob a gestão do Ministro Vannuchi, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem procurado conferir atenção às necessidades e particularidades da situação dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, a ponto de ter criado, recentemente, uma representação formal daquele órgão na cidade do Rio de Janeiro. Por seu exemplo como cidadão e como gestor público, o Ministro Paulo Vannuchi é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja concedida por esta Casa Legislativa, num pleito de reconhecimento e de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1171/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MARCOS SAMPAIO DE ALCÂNTARA, O MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Marcos Sampaio de Alcântara, o Marquinhos de Oswaldo Cruz, Cantor, Compositor, Agitador Cultural e organizador do tradicional Pagode do Trem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Marco Figueiredo, Alessandro Calazans, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Inês Pandeló, José Nader, Noel de Carvalho, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSambista com raízes no subúrbio carioca de Oswaldo Cruz, berço da Portela, Marcos Sampaio de Alcântara adotou o nome do bairro ao seu sobrenome artístico. Sua forte ligação com o samba mais tradicional o fez reativar o movimento do Pagode do Trem, comemorado no Dia Nacional do Samba (2 de dezembro). \r\n\r\nTrem e música: componentes tradicionais das comunidades negras nas Américas. Confirmando essa tradição, no início do século XX, e fugindo da perseguição imposta pela elite às práticas simbólicas negras, Paulo da Portela e seus companheiros de escola reuniam-se no trem (que foi transformado em \"sede social\"), na volta do trabalho, cantando e tocando samba. \r\n\r\nEntre os temas mais cantados na música popular podemos destacar os bairros cariocas. Vários exemplos nos vem à memória: Valsa de uma cidade (Antônio Maia e lsmael Neto), Copacabana (J. Barros A. Ribeiro), Tom 74 (Tom Jobim! Vinicius de Moraes), Garota de Ipanema (Tom Jobim! Vinícius de Moraes). Ao cantar uma parte do Rio de Janeiro, essas músicas demonstram que nossa cidade se apresenta \"partida\", com territórios bastante delineados, em uma tentativa de impossibilitar o trânsito e o diálogo entre os diversos bairros, buscando, dessa forma, a interdição da livre circulação de bens simbólicos. Porém, o Rio de Janeiro é um signo que comporta vários territórios, várias culturas e saberes em uma busca de trocas simbólicas de informações. O Trem do Samba partiu de uma necessidade de dar visibilidade a cantores e compositores, culturas e espaços que não são divulgados pelos meios de informação hegemônicos. \r\n\r\nTantos compositores, tantas músicas cantando esse bairro que fica distante do mar e da indústria cultural. Esse movimento cumpriu o seu papel, quando alguns de seus membros se dirigiram para a criação da Associação de Moradores de Oswaldo Cruz (AMOC) e do Centro Profissionalizante Paulo da Portela, investindo em um trabalho de recuperação da auto-estima dos moradores do bairro através da produção musical ali realizada. Mas que história essa, tão desconhecida que esse bairro vem ao longo do tempo construindo? No início do século XX, dois grandes festeiros foram reconhecidos como lideranças populares por suas casas terem se tornado grande centro de difusão do samba carioca: D. Ester e Seu Napoleão. Este espaço era freqüentado pelos \"bambas' do Estácio (lsmael Silva e Brancura), que lá trocavam informações musicais com os sambistas do subúrbio. Um depoimento feito por Cláudio Bernardo (sócio fundador da Portela) nos informa que durante uma dessas festas, Paulo da Portela (compositor) teve sua entrada proibida. O argumento utilizado se relacionava aos seus trajes, um tanto comum entre os sambistas da época: chinelo charlote, camiseta e para acompanhar uma navalha. A partir desse momento, Paulo da Portela passou a se vestir com \"pés e pescoço ocupados\", isto é, com sapatos e gravata. Não só ele, mas outros sambistas de Oswaldo Cruz fazem desses trajes seus uniformes. Apesar da tentativa de se desassociar da marginalidade, o samba continuava perseguido. Para fugir da repressão, Paulo da Portela após um dia de trabalho (formal) se reunia no trem com outros sambistas, fazendo desse transporte a sede da sua escola de samba (GRES Portela). Podemos, então, concluir que a primeira grande liderança do samba carioca foi Paulo da Portela. Porém faz-se necessário destacar que Paulo, além de líder, é também (e principalmente) um grande compositor. Dando um salto na história do bairro de Oswaldo Cruz, não devemos esquecer de outra grande liderança : Antônio Candeia Filho. Este, já aos 17 anos foi vencedor de samba enredo na escola de samba de Oswaldo Cruz. Seu destaque deve-se à sua luta em torno da Cultura Carioca.Tal como Paulo da Portela, o respeito pelo mestre Candeia se deu, também, em função da qualidade de seu trabalho como compositor: \"Jardim do passado, flores mortas pelo chão, pétalas sementes de paixão\".\r\n\r\nEm 1991, Marquinhos de Oswaldo Cruz (cantor e compositor portelense) vai também utilizar o trem como um espaço para reunião de sambistas, em uma tentativa de superação da ordenação do espaço cultural e musical da cidade. Também fugindo da repressão às vozes e ritmos negros, Marquinhos e um grupo de sambistas refazem no trem a rota da diáspora dos descendentes de escravos expulsos do centro da cidade. Buscavam mostrar à cidade, a música que era produzida no subúrbio e, em especial, no desconhecido bairro de Oswaldo Cruz. \r\n\r\nApós participar de várias rodas de samba no subúrbio, tal como Paulo da Portela, tem a idéia, contando com a colaboração de outros músicos e moradores do bairro, de utilizar o trem para levar o samba através dos seus trilhos. Esse movimento tem sua primeira vitória quando Marquinhos de Oswaldo Cruz e Juarez Barroso conseguem indicar a Velha Guarda da Portela para recebimento da Medalha Pedro Ernesto.\r\n\r\nToda essa luta foi acompanhada de descrédito de muitos moradores que consideravam essas questões menos importantes . Para muitos, Marquinhos era um indivíduo alienado, que só falava de samba. Não entendiam que uma comunidade se mantém através da sua memória e que a memória do bairro de Oswaldo Cruz sempre esteve ligada a música tradicional. Um vagão de trem continuou a ser utilizado ainda em 1992. No entanto, foi em 1996 que o \"Pagode do Trem\" passou a comemorar o Dia Nacional do Samba. Assim, Marquinhos inventa uma forma original de celebrar o dia 02 de dezembro, relembrando a trajetória do povo negro que, com a reforma Pereira Passos, foi expulso dos lugares nobres da cidade para os subúrbios e morros.\r\n\r\nEssa tradição se mantém até os dias de hoje: é o PAGODE DO TREM, movimento em comemoração ao Dia Nacional do Samba (2/12), que sai da Central do Brasil, reunindo em rodas de samba espalhadas pelo bairro de Oswaldo Cruz um público estimado em cerca de 60.000 pessoas e com a presença de sambistas de primeira (Beth Carvalho, Velha Guarda da Portela, Império Serrano e da Mangueira, Renatinho Partideiro, Luiz Carlos da Vila, lvan Milanez, Noca da Portela, Walter Alfaiate, Nelson sargento, Noca da Portela, Mauro Diniz, Dudu Nobre, Almir Guineto, Arlindo Cruz etc).Em 2006, foram cinco trens lotados da Central do Brasil até a estação de Oswaldo Cruz. Foram 30 vagões com muito samba. Em cada vagão foi montado um grupo que representava uma roda de samba com importância para a cidade, assim todos os passageiros curtem o melhor do samba brasileiro, inteiramente grátis.\r\n\r\nDesse movimento, outros espaços foram construídos e transformados em referências para o samba. Em 1996, Marquinhos de Oswaldo Cruz e um grupo de sambistas (Renatinho Partideiro, Ivan Milanez e Charles da Viola) vão para a deserta Lapa, com a mesma intenção: divulgar o samba dos subúrbios cariocas. Tocando sob os arcos, eles trouxeram de volta à região o som da batucada. Hoje, se a Lapa está lotada de bares e casas noturnas regada à música regional, devemos a esses desbravadores que reuniam semanalmente quase mil pessoas.\r\n\r\nUm outro fruto desse movimento está localizado nas escolas de samba. Tempos atrás, se alguém quisesse ouvir sambas de terreiro e partido alto não iria a uma quadra de escola de samba. Com a criação do Pagode da Família Portelense em 2003, por Marquinhos de Oswaldo Cruz, que convidou também a Velha Guarda da Portela a participar, a quadra da escola volta a ser um espaço para se ouvir todos os tipos de samba e não apenas samba de enredo. O melhor de tudo isso foi a construção de novas redes, já que hoje a Mangueira, Império Serrano, Vila Isabel, Estácio, Rocinha também realizam rodas de samba, reunindo suas comunidades para manter e produzir samba.\r\n\r\nPara os desconhecedores das formas de expressão negro-brasileiras todas essas atividades são apenas festas. Sim, são festas. E essa é a forma que a população negra possui de manter sua memória, se conectando com seus ancestrais, mantendo os vivos, com muita alegria. É dessa forma que as comunidades de samba garantem a continuidade de suas práticas simbólicas: através de formas de ação inequivocamente políticas. Ainda nos dias de hoje, as festas, os pagodes e as rodas de samba são algumas das formas que as comunidades encontraram de se colocarem no mundo e manterem a memória dos seus grupos. \r\n\r\nAlém de tudo isso, o Pagode do Trem é um estímulo à quebra do muro invisível que parte essa cidade. Faz com que os moradores possam conhecer a hospitalidade e alegria do povo suburbano, que, na maioria das vezes, só é apresentado como violento e selvagem. \r\n\r\nMarquinhoe de Oswaldo Cruz também organizou movimentos como Acorda Oswaldo Cruz, Quilombos do Samba, Samba de Raiz ou a Semana Paulo da Portela. Teve composições gravadas por Paulinho Mocidade, Grupo Raça, Grupo Pirraça e Beth Carvalho, que registrou \"Geografia Popular\", parceria com Arlindo Cruz e Edinho. Em 2000 lançou pela Rob Digital seu primeiro disco individual, \"Uma Geografia Popular\", com sambas de sua autoria e de compositores portelenses como Manacéa, Casquinha e Monarco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RUDOLF REITER.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor RUDOLF REITER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Caetano Amado, Coronel Jairo, Graça Matos, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRUDOLF REITER é natural do Estado de São Paulo. Profissional do ramo de Negócios altamente qualificado, o agraciado ocupa atualmente o cargo de Gerente Comercial da Bunge, uma das principais empresas de agribusiness e alimentos do país, atuando de forma integrada em toda a cadeia produtiva no Brasil desde os idos de 1905.\r\n\r\nGraduado pela PUC - São Paulo, participou da IPACKA-IMA (1994) Milão e EUROPAIN (2008) França/Paris. Ocupou anteriormente ao de Gerente Comercial, os cargos de Supervisor de Vendas, Gerente de Vendas, Gerente de Vendas Industriais, Gerente de Vendas Padarias, Gerente Regional de Vendas, e Gerente Nacional de Vendas junto à essa importantíssima Empresa do ramo alimentício, dando provas inequívocas de seu empenho para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nÉ notório empreendedor e faz jus ao recebimento do presente Título a ser expedido por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ BASTOS COUTO\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ BASTOS COUTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Caetano Amado, Coronel Jairo, Graça Matos, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOSÉ BASTOS COUTO é Português - nascido em Vidago - Trás dos Montes, e reside no Brasil desde os idos de 1959.\r\n\r\nIniciou sua trajetória profissional como ajudante de carga na Praça XV, na Cidade do Rio de Janeiro e, já em 1974 laborava no setor Atacadista/Distribuidor. É um dos Fundadores da ADERJ - Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado, sendo o atual Presidente da Instituição. Representa o segmento Atacadista/Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, na ABAD- Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores ocupando, nesta o cargo de Conselheiro do Conselho Consultivo.\r\n\r\nÉ notório empreendedor e faz jus ao recebimento do presente Título, a ser expedido por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2009.\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS RIGO ROCHA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Título ao Senhor LUIZ CARLOS RIGO ROCHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Aparecida Gama, Alessandro Calazans, Fernando Gusmão, João Peixoto, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor LUIZ CARLOS RIGO ROCHA, filho de Joaquim dos Santos Rocha e Maria Rigo Rocha, nascido em 02 de setembro de 1950, no Rio de Janeiro - RJ, queiciou seus estudos no tradicional Colégio Dom Pedro II, onde concluiu o ensinoensino médio.\r\n\r\nFormado em Administração de Empresas, possuiu ainda especialização em Contabilidade Financeira e Gerência por Objetivo.\r\n\r\nIniciou sua jornada empresarial em 1971 ao ingressar na Empresa Auxiliar de Serviços Gerais, na função de Assessor da Direção, quando a empresa tornou-se líder de mercado no segmento, sendo notória a contribuição do mesmo para o feito.\r\n\r\nEm abril de 1973 assumiu mais um compromisso, sendo admitido pela empresa SEG - Serviços Especiais de Guarda Ltda., no cargo de Gerente, permanecendo até 1980 como Superintendente.\r\n\r\nEm 1975, comprou ações da empresa VISE - Vigilância e Segurança Ltda., e assumiu a difícil missão de tornar-se empresário do ramo, o que fez com louvor. Hoje, a VISE é notadamente líder no mercado de vigilância e segurança empresarial, servindo de referência para muitas outras empresas do segmento. (com filiais em Macaé, Brasília e São Paulo).\r\n\r\nSua participação como Presidente do Sindicato das Empresas de Vigilância do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP-RJ, de 1990 até 1992, modificou a imagem das empresas perante a sociedade, trazendo mais confiança e credibilidade ao segmento. Atualmente atua como membro do Conselho Fiscal do Sindicato.\r\n\r\nPelo apresentado é que peço aos meus pares a aprovação desta justa homenagem, por tratar-se e pessoa que muito tem contribuído para o crescimento do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MACAÉ - FAFIMA, NA PESSOA DE SUA DIRETORA CLÁUDIA DE MAGALHÃES BASTOS LEITE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Macaé - FAFIMA, na pessoa de sua Diretora Cláudia de Magalhães Bastos Leite, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Fábio Silva, João Pedro, José Nader, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a esta importante instituição de ensino uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. \r\n\r\nA missão da FAFIMA é produzir e transmitir conhecimentos, atuando no campo educacional e científico, em todos os seus níveis, tornando-os acessíveis à comunidade, e contribuindo principalmente para o desenvolvimento da região.\r\n\r\nA Faculdade está localizada no centro do município de Macaé e oferta a comunidade da região seis cursos de graduação (Letras, Pedagogia, História, Geografia, Matemática e Segurança no Trabalho), sete cursos de pós-graduação (Pedagogia Social e Empresarial, Educação Ambiental, Língua Portuguesa/Literaturas Contemporâneas, Educação Especial e Inclusiva, História das Relações Internacionais, Psicopedagogia/Orientação Educacional e Gestão Escolar com enfoque em Supervisão) e diversos cursos de extensão.\r\n\r\nAssim, é justa e oportuna a presente homenagem, devido à importante função social e cultural alcançada pela sua atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2009.\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE NILTON MOREIRA SALGADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao CONTRA-ALMIRANTE NILTON MOREIRA SALGADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ÉDINO FONSECA, Aparecida Gama, Dionísio Lins, José Nader, Beatriz Santos, Altineu Côrtes, Armando José, Flávio Bolsonaro, Marcos Soares, Nilton Salomão, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da MEDALHA TIRADENTES ao CONTRA-ALMIRANTE NILTON MOREIRA SALGADO se justifica não só pela sua atuação destacada nas mais diversas funções exercidas na Marinha do Brasil, mas, principalmente, pelos relevantes serviços prestados ao país, onde a competência, correção e o espírito público pautaram sua conduta. \r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, NILTON MOREIRA SALGADO ingressou no Colégio Naval em 1973. Passou a Aspirante da Escola Naval em 1975. Em 1978, foi promovido a Guarda-Marinha. No ano seguinte, passou a Segundo -Tenente. Em 1981, foi promovido a Primeiro-Tenente e a Capitão-Tenente em 1984. Foi promovido a Capitão- de- Corveta, Capitão-de-Fragata e a Capitão-de-Mar-e-Guerra, respectivamente, nos anos de 1990, 1996 e 2001. Foi promovido a Contra-Almirante em 2008.\r\n\r\nDos cursos realizados ao longo da carreira, destacamos: Colégio Naval (1973-1974); Escola Naval (1975-1978), onde foi o primeiro colocado (1º/33); Adestramento de Controle de Fogo Naval (1980), quando concluiu em primeiro lugar (1º/7); Básico da Escola de Guerra Naval (1984 - 1986); Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército - Art. (1985), repetindo o excelente desempenho sendo o quinto colocado da turma (5º/40); Avançado de Operações Anfíbias (1986), primeiro colocado da turma (1º/32); Expedito de Técnica de Ensino (1987), primeiro colocado (1º/15); Expedito de Inteligência para Oficiais (1993); Comando e Estado Maior da Escola de Guerra Naval (1996), primeiro colocado (1º/19); Superior Escola de Guerra Naval (1997); Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE - ESG). \r\n\r\nDas diversas comissões em que participou na sua brilhante carreira, destacamos sua atuação no Grupo de Artilharia da Divisão Anfíbia, no Centro de Instrução e Adestramento do CFN, no Comando-Geral do CFN, no Navio Escola Brasil, Escola Naval, no Comando da Companhia de Guerra Eletrônica, no Comando de Apoio do CFN, no Oficial de Intercâmbio junto ao USMC em Camp Lejeune, no Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra, no Comando do Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais, no Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo, no Comando do Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia, Comando do Material de Fuzileiros Navais e no Gabinete do Comandante da Marinha \r\n\r\nDevido a dedicação, o profissionalismo e o elevado espírito público com que exerceu as funções designadas, NILTON MOREIRA SALGADO foi homenageado diversas vezes, das quais destacamos as seguintes medalhas: Ordem do Mérito Naval (grau de oficial), Militar de Ouro, Medalha Tamandaré, Mérito Anfíbio de Três Âncoras, Na Vanguarda.\r\n\r\nSua conduta como militar sempre se pautou na disciplina, na correção e na dedicação ao serviço público. Pelo dinamismo, iniciativa e competência apresentados ao longo de sua carreira no Corpo de Fuzileiros Navais tem sido motivo de inspiração aos seus subordinados, de exemplo aos seus pares e de admiração aos seus superiores. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso homenageado é merecedor da honraria máxima do Poder Legislativo Fluminense, a MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2548/2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2548/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Aparecida Gama, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Alair Corrêa, Altineu Cortes, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, José Nader, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, que o Projeto de Lei nº 2763/2009, seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2721/2009, de minha autoria que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓPRIO EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApesar de considerar bastante louvável a iniciativa do nobre Deputado Alair Corrêa, a presente proposição versa sobre matéria correlata já contemplada no Projeto de Lei nº 2721/2009, que apresentamos em 19 de novembro de 2009, portanto, mais antigo, conforme previsto no § 3º do art. 88 do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 308/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 49/2007, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS, que “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, encaminhado através do Ofício nº 177/2008, de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 309/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 731-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado DR. WILSON CABRAL, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 226/2008, de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 310/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1453-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE, que “OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE.”, encaminhado através do Ofício nº 244/2008, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 311/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1582, de 2008, de autoria do Senhor Deputado LUIZ PAULO, que \"CRIA O “GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS” PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\", encaminhado através do Ofício nº 255/2008 de 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 312/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1849, de 2008, de autoria do Senhor Deputado LUIZ PAULO, que \"CRIA O GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 258/2008 de 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 313/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1901, de 2008, de autoria do Senhor Deputado LUIZ PAULO, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS\", encaminhado através do Ofício nº 251/2008 de 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 314/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 654, de 2007, de autoria do Senhor Deputado ÁTILA NUNES, que \"DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 15/2009 de 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 315/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1414, de 2008, de autoria do Senhor Deputado MARCELO SIMÃO, que “PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA”, encaminhado através do Ofício nº 162/2009, de 30 de junho de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 316/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1754, de 2008, de autoria do Senhor Deputado TUCALO, que “CRIA O PROGRAMA 'ACESSIBILIDADE MOTORIZADA' QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE”, encaminhado através do Ofício nº 38/2009, de 04 de março de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 317/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1150, de 2007, de autoria do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, que “MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.”, encaminhado através do Ofício nº 50/2009, de 12 de março de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 318/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 3380, de 2006, de autoria do Senhor Deputado ALTINEU CORTES, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS”, encaminhado através do Ofício nº 92/2009 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 319/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 2353-A, de 2009, de autoria do Senhor Deputado CAETANO AMADO, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 201/2009 de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 320/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1409-B, de 2004, de autoria do Senhor Deputado ANDRÉ CORRÊA, que \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 11/2009 de 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 321/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 34-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS, que \"INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS E SIMILARES\", encaminhado através do Ofício nº 30/2009 de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 322/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 473-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado PEDRO AUGUSTO, que \"OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS\", encaminhado através do Ofício nº 37/2009 de 4 de março de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 323/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1341-A, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que \"DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", encaminhado através do Ofício nº 19/2009 de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 324/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 3471-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado GLAUCO LOPES, que \"QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 54/2009 de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 325/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 916-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA, que \"DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 58/2009 de 24 de março de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 326/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de '2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1501-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, que \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", encaminhado através do Ofício nº 82/2009 de 29 de abril de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 327/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 764, de 2007, de autoria do Senhor Deputado MARIO MARQUES, que \"INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", encaminhado através do Ofício nº 104/2009 de 20 de maio de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 328/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 3080, de 2006, de autoria do Senhor Deputado ALTINEU CORTES, que “INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”, encaminhado através do Ofício nº 87/2009 de 7 de maio de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 329/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 959-A, de 2007, de autoria dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, “MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997”, encaminhado através do Ofício nº 118/2009 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 330/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 1926, de 2008, de autoria do Senhor Deputado ÁTILA NUNES, QUE “DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 176/2009 de 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 331/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 1925, de 2008, de autoria do Senhor Deputado ÁTILA NUNES, que “DECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 196/2009 de 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 332/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 2597, de 2009, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 254/2009 de 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 739/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2629/2009.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação feita por V. Exa. através do Ofício GP nº 1145, que trata da revogação da Lei nº 4.001/2002, que determinou o tombamento da Antiga Fábrica Brahma, através do Projeto de Lei nº 2.629/2009, de autoria do Deputado João Pedro, vimos informar que o assunto em tela foi discutido na 1.084ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Tombamento, ocorrida no último dia 09 de novembro passado.\r\n\r\nAquele Colegiado deliberou pelo encaminhamento a essa ALERJ de cópia da Resolução SEC nº 095, de 20 de junho de 1994, que determina o Tombamento Definitivo da Passarela do Samba - Sambódromo - localizada na Rua Marquês de Sapucaí - III R.A., sendo que o complexo industrial da Cervejaria Brahma foi considerado como área de tutela para proteção da ambiência do bem tombado.\r\n\r\nEm 1999, a Companhia Cervejaria Brahma solicitou autorização para demolição dos prédios localizados na antiga fábrica, ocasião em que aquele Conselho decidiu pela liberação de 80% do complexo, definindo que o restante seria preservado e as novas construções ficariam sujeitas ao gabarito máximo de 15 metros de altura.\r\n\r\nEsperando ter atendido as expectativas dessa Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição de V. Exa. para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIA REGINA PONTIN DE MATTOS\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 498/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW - RIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nII- VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 498/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 501/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES”.\r\n\r\nAutora: Deputada CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Aquilino da Motta Moraes.\r\n\r\nII- VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 501/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10102 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SUZANA RASTELLI SATTAMINI.\r\n\r\n10103 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MIGUEL LUIZ FERRAIUOLI VIEIRA.\r\n\r\n10104 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS CUPOLILLO.\r\n\r\n10105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALMIR AZEVEDO GUIMARÃES.\r\n\r\n10106 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA CRISTINA DA COSTA.\r\n\r\n10107 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. GISELE MELLO SENRA RODRIGUES.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n*10295 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Agente de Limpeza Urbana JÚLIO CESAR DE LIMA, matrícula 34032-0, funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana -COMLURB-RJ, pela eficiência revelada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta com princípios éticos e legais.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*10296 - DE APLAUSO E LOUVOR a Engenheira FÁTIMA CARDOSO DE MELO, matrícula 54457-0, funcionária da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB-RJ, pela eficiência revelada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta com princípios éticos e legais.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n10314 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Inspetora de Polícia Dra. TERESA CRISTINA ABREU DAS NEVES, matrícula nº 258.610-5, pelos relevantes serviços prestados à população de Petrópolis e adjacências, diante do excelente trabalho realizado na 105ª Delegacia da Policia da Cidade de Petrópolis.\r\n\r\n10315 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia FRANCISCO PAULO LIMA JÚNIOR, matrícula nº 258.493-6, lotado na 105ª Delegacia da Policia da Cidade de Petrópolis, pelos inúmeros serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n10316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Delegado RENATO MAGNANI CHERNICHARO, lotado na 105ª Delegacia da Policia da Cidade de Petrópolis, pelos inúmeros serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nId: 889130"
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                        "ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 10 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (52), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se a:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nNós temos 12 vetos. Vamos colher, se o Plenário estiver de acordo, parecer de todos e depois proceder à votação numa lista única, sem nenhum prejuízo das discussões individualizadas.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que, com a pauta que V.Exa. fez, pediu que eu tentasse encontrar e acordar o maior número possível; e nós estamos tentando, tanto é que para a segunda pauta nós reunimos todos os vetos que nós entendemos que devemos rejeitar.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. - e estou discutindo com o Deputado Rogério Cabral - nesta pauta, e também à assessoria da Mesa, que retiremos o Projeto nº 1201 e ele volte em outra pauta, nós comporemos na pauta de quinta-feira, o 1201, o.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferida a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Caetano Amado, Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. Totais: Votos “sim” 06; Votos “não” 32; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 731-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. Totais: Votos “sim” 05; Votos “não” 33; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1453-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Caetano Amado, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. Totais: Votos “sim” 07; Votos “não” 31; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1582/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O “GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS” PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só depois, ao final, depois de ler todos os projetos, eu queria fazer um encaminhamento a respeito desse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não. Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Caetano Amado, Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Mário Marques, Paulo Ramos, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. Totais: Votos “sim” 08; Votos “não” 30; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1849/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Gerson Bergher, João Pedro, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wagner Montes. Votaram não os Senhores Deputados Alessandro Calazans, André Corrêa, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. O Senhor Deputado Gilberto Palmares votou abstenção. Totais: Votos “sim” 12; Votos “não” 25; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1901/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Gilberto Palmares, João Pedro, Jorge Babu, José Nader. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Votou abstenção o Senhor Deputado Marcelino D'Almeida. Totais: Votos “sim” 05; Votos “não” 32; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 654/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Votou abstenção o Senhor Deputado Marcelino D'Almeida. Totais: Votos “sim” 03; Votos “não” 34; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1201-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE ALTERA A LEI 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Veto retorna na quinta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, Nilton Salomão, Renato de Jesus, Tucalo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. Totais: Votos “sim” 06; Votos “não” 32; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 38\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 06. Votos “Não”: 32. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3380/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 05. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, está aberta a discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Caetano Amado, Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 04. Votos “Não”: 34. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo vai falar sobre o Veto ao Projeto nº 1582.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto nº 1582 cria o gabinete de gestão da crise dos deslocamentos urbanos. Eu dei foco a este projeto visto que os congestionamentos na Região Metropolitana, Deputado Wagner Montes, não param de crescer, em qualquer canto da nossa cidade.\r\n\r\nSe V.Exa. for, por exemplo, a Campo Grande, no final da tarde de hoje, nada anda; se for para a Barra da Tijuca, nem pensar; se sair de Campo Grande para a Barra no pico da manhã, via Grota Funda, não chega; se for para a Leopoldina, idem.\r\n\r\nÉ necessário que o Governo, que faz a gerência da Região Metropolitana, tenha um gabinete para cuidar da crise dos deslocamentos, ou reescalonando horários, que, no meu entendimento, é a medida mais pragmática e que contraria menor número de interesses, ou, inevitavelmente, vai ter que se partir para a rotatividade de placas, pares e ímpares, a fim de se tirar 50% dos veículos que se deslocam nas vias urbanas.\r\n\r\nO projeto foi vetado. Parece que o Governador não dá a devida atenção a esse processo, mas o Deputado Paulo Melo está se comprometendo a, na legislatura que vem, recolocar o projeto em pauta, com uma redação mais ampla, para que este assunto possa ser apreciado pelo Governo com maior profundidade e não simplesmente com uma visão política menor.\r\n\r\nAssim posto, neste caso específico, peço o voto favorável ao projeto, contrário ao veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só para essa discordância do Deputado Luiz Paulo, que ele mesmo reconhece, com quem conversei, na pauta seguinte, no que for possível, estamos pedindo a rejeição, nesta, especificamente, pedindo a manutenção dos vetos votando “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como é o encaminhamento, Deputado? Pela manutenção de todos?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - De todos os vetos, votando “não”.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do PSC, o nobre Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Encaminho aos nobres colegas Deputados da bancada do Partido Social Cristão para que mantenham todos os vetos votando “não”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar a ausência do Deputado Alessandro Molon, que está vindo de São Paulo e já deve estar chegando.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, enquanto não chegam todas as cédulas eu gostaria solicitar uma questão de ordem, na verdade, uma comemoração, junto com o Plenário, porque os moradores de Pinheiral fizeram um abaixo-assinado, recorreram ao meu mandato, e eu recorri à Comissão de Defesa do Consumidor, da qual a Deputada Cidinha Campos é a Presidente, e conquistamos uma vitória. Caiu o DDD entre as cidades de Pinheiral e Barra Mansa; Pinheiral e Volta Redonda; Pinheiral e Piraí, graças a uma ação que movemos junto a Comissão de Defesa do Consumidor. A Anatel fez a fiscalização e o seu conselho aprovou. Falta agora Barra do Piraí - para a qual a o conselho disse sim, mas ainda não efetuou. \r\n\r\nPortanto, a partir da semana passada, essas cidades já podem se comunicar com ligações locais. Muito obrigado a todos os que contribuíram para isto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero parabenizá-la, Deputada Inês Pandeló, e também a Comissão de Defesa do Consumidor, na figura da Deputada Cidinha Campos - temos tido todos os dias orgulho de ações positivas na Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nQuero convocar a Mesa Diretora e os Srs. Deputados para uma reunião na Presidência, sexta-feira às 9h, a última do ano - convidei também o Governador - e um dos pontos específicos é a devolução de recursos economizados este ano, na ordem de 20 milhões de reais, que passaremos às mãos do Governador Sérgio Cabral. Este recurso será direcionado para a construção do Hospital Regional do Sul e do Médio Paraíba, com a presença dos 12 prefeitos, comandados pelo Prefeito Neto, da Cidade de Volta Redonda, os Deputados Nelson Gonçalves, Edson Albertassi, Noel de Carvalho, Ademir Melo, Inês Pandeló que, inclusive, estiveram comigo quando do anúncio público desta reunião.\r\n\r\nÉ um ano positivo do Parlamento, que foi muito produtivo em todas as ações, em suas comissões técnicas permanentes, nas comissões parlamentares de inquérito, nas comissões especiais, na Comissão do PAC, de grande desempenho, presidida pelo Deputado Rodrigo Neves e diversas outras comissões. \r\n\r\nNo trabalho do Plenário não deixamos de discutir, aprovar e melhorar nenhuma mensagem do Poder Executivo, ajudando o Estado do Rio de Janeiro a crescer, a ser o Estado que gerou o maior número de empregos com carteira assinada. O Parlamento do Rio de Janeiro, pelo conjunto de parlamentares dos mais diferentes partidos, cumpriu e tem cumprido seu dever para com a sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi um ano, também, em que retiramos do nosso orçamento, por sugestão da Comissão de Educação, da Comissão de Orçamento e de outras comissões, 35 milhões, que foram direcionados às universidades estaduais, à Uerj, à Uenf, à Ueso e à Fundação Cecierj/Cederj. Socorremos também os 20 municípios que mais sofreram com as enchentes, sem olhar partido, mas sim os que foram eleitos pela população e atendendo aos municípios mais pobres. \r\n\r\nChegamos ao final do ano com recursos financeiros em caixa. Vamos antecipar o pagamento dos funcionários, das Sessões extraordinárias e da alimentação, que venceriam em 5 de janeiro, para 23 de dezembro. Ainda assim, sobram recursos financeiros - seria desnecessário permanecerem na mão do Poder Legislativo. \r\n\r\nA sugestão que faremos à Mesa e aos Deputados é que seja feito um cheque de 20 milhões e entregue ao Governador Sérgio Cabral, que já se comprometeu, já agendou para estar aqui na sexta-feira, às 9h. O valor seria direcionado à construção do Hospital Regional do Sul e Médio Paraíba, que vai atender um milhão de habitantes, numa região na Dutra onde sempre acontecem acidentes, onde há uma necessidade enorme de um hospital de grande porte, consagrada com a presença dos 12 Prefeitos daquela região. \r\n\r\nA Deputada Inês Pandeló e, depois, o Deputado Gilberto Palmares poderão falar um pouco mais; o Deputado Nelson Gonçalves, grande defensor dessa ideia e um dos responsáveis, poderá dar uma palavra para me convencer desse direcionamento. \r\n\r\nEu havia conversado com alguns líderes partidários - com os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Comte Bittencourt - sobre a vontade de fazer essa devolução. O Deputado Comte Bittencourt dizia: “Picciani, seria bom se houvesse uma finalidade social específica, sobretudo na área da saúde ou na área da educação; que ficasse bem evidenciado que, quando o Parlamento economiza, quem ganha é a população.” \r\n\r\nSeguindo essa orientação geral, ao escutar diversos líderes, ouvindo o Deputado Nelson Gonçalves, muito empenhado nessa questão do Hospital Regional, e a Deputada Inês Pandeló, achei por bem dar essa condução à Mesa Diretora.\r\n\r\nTem a palavra o 2º Vice-Presidente, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, V.Exa. está falando de uma medida da Casa para a área de saúde. Eu vou aproveitar o gancho, mesmo já transcorrida mais de uma semana, para fazer um registro de pesar pelo falecimento de um grande carioca, um grande brasileiro, um grande profissional de saúde, um grande democrata: o ex-Deputado, Senador, Prefeito da cidade, ex-Ministro da Saúde, Jamil Haddad.\r\n\r\nSr. Presidente, só estou lembrando aqui, mesmo já transcorrida uma semana, o nosso pesar pelo falecimento de um grande profissional e um grande gestor da área de saúde, o ex-Deputado, Senador, Ministro da Saúde e Prefeito da cidade, Jamil Haddad. Se V. Exa. permitir, sugiro que se faça um minuto de silêncio em memória do grande democrata que foi Jamil Haddad.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, um minuto de silêncio em homenagem ao grande brasileiro, médico e ex-parlamentar desta Casa, o Ministro Jamil Haddad.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra aos Deputados Inês Pandeló e Nelson Gonçalves, cumprimento o Vereador José Abel, de Barra Mansa. Seja bem-vindo, seu companheiro também. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, parabenizo V. Exa. por sua atitude. Já no ano passado, a economia do Poder Legislativo direcionou recursos, 20 milhões, às vinte cidades que sofreram com as intempéries. Pela primeira vez, eu vi um Legislativo entregando, devolvendo recursos ao Executivo, mas carimbando esses recursos. Até vemos Legislativo devolver recursos, mas esta é a primeira vez, nesta Casa, que eu vi devolverem recursos e vermos para onde vão esses recursos. Esse foi um passo importante, Sr. Presidente, o Poder Legislativo devolver, mas o Poder Executivo saber e sabermos de antemão onde serão executados esses recursos. \r\n\r\nAgora V.Exa., em Volta Redonda, na visita do Governador, anuncia esses recursos da Assembleia direcionados à construção do hospital regional da Região Sul-Fluminense. Essa foi uma alegria ainda maior, foi uma alegria estar presente naquele momento, compartilhar daquele momento da atenção de V.Exa. à nossa região, que realmente é uma região importante e necessita de maior atenção à saúde, principalmente, de um hospital que atenda toda a região. Então, mais uma vez, parabéns! \r\n\r\nA população da região agradece. Esperamos que esse projeto possa ser iniciado em breve e seja concretizado, para melhorar a saúde da população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, gostaríamos de agradecer essa iniciativa, a liberação dessa verba para a construção do hospital regional em Volta Redonda. Estamos lutando pelo hospital regional desde que cheguei a esta Assembleia Legislativa, desde meu primeiro mandato, quinze anos atrás, sempre apresentando emendas ao Orçamento, junto até com o então Deputado Estadual Antônio Francisco Neto, hoje prefeito de Volta Redonda pela terceira vez. É uma reivindicação antiga da população do sul do Estado. \r\n\r\nAlém de satisfeitos, ficamos agradecidos com a visita do Governador Sergio Cabral, quando estivemos inaugurando vários melhoramentos, investimentos realizados no Hospital São João Batista, em Volta Redonda, quando o Prefeito Antônio Franscisco Neto apresentou um trabalho, reivindicando também mais uma vez o hospital regional. E lá V.Exa., na mesma hora, anunciou a liberação de 20 milhões para contribuir com a construção do hospital regional. \r\n\r\nQuero anunciar a todos também, Sr. Presidente, com a possibilidade da construção do hospital regional, que ontem recebemos, no gabinete do Prefeito Neto, uma equipe da Uni-Rio, que já está providenciando a instalação em Volta Redonda também de uma Faculdade de Medicina da Uni-Rio, uma Faculdade de Farmácia e uma Faculdade de Enfermagem, tudo isso graças a esse investimento. Outros vão chegar para completar esse benefício na área de saúde em Volta Redonda. Junto com a Rodovia do Contorno e o pátio de manobras em Barra Mansa, são desejos antigos, necessidades de muito tempo. Aquela população do sul do Estado precisa de investimentos do Governo, não só do Governo Estadual, como do Governo Federal. No ano de 2010, temos a certeza de que a Rodovia do Contorno já estará sendo licitada, e o pátio de manobras em Barra Mansa será uma realidade, como também o hospital regional, que conta com o apoio dos prefeitos de nossa região.\r\n\r\nPortanto, parabéns, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani! O povo do sul do Estado fica agradecido por esse investimento, que vai contribuir muito para a qualidade de vida, melhorando o atendimento de saúde no sul do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nelson Gonçalves, antes de passar a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy, quero dizer da importância que teve V.Exa. no convencimento que me deu a esse encaminhamento. Muito embora diversos Deputados tenham defendido essa proposta, V.Exa., como médico, como nosso colega aqui por diversos mandatos, defendendo, eu até coloco sempre isso: a imprensa, Deputado Marcos Soares, não sabe a qualidade dos Deputados que tem esta Casa. O Deputado Nelson Gonçalves está no nível, majoritário nesta Casa, de bons Deputados e representa, como poucos, a sua cidade e, mais ainda, o sul e parte do médio Paraíba. \r\n\r\nDa mesma maneira que queremos ver um desenvolvimento regional equilibrado, levar mais desenvolvimento para todas as cidades do Rio de Janeiro, da menor à maior, queremos também levar desenvolvimento social e humano, queremos uma Saúde de primeira qualidade. Não pode existir mais essa situação de ambulância para lá e para cá, como se os doentes fossem mercadorias. Até existe necessidade, mas é um absurdo que todos os grandes hospitais se concentrem na Cidade do Rio de Janeiro: Hospital da Lagoa, Hospital de Ipanema, hospital não sei o quê, Miguel Couto, na Zona Sul, no Centro, o Inca, o Iaserj. Não! É ótimo, mas precisamos de um desenvolvimento regional verdadeiro no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. e também a Deputada Inês Pandeló, os Deputados André Corrêa, Ademir Melo, José Nader e Edson Albertassi. Parabenizo sobretudo o Deputado Nelson Gonçalves, que, como médico, fica aqui, no meu pé, cobrando um apoio efetivo do Governo do Estado. Resolvemos dar essa demonstração e o próprio Governador ficou tão entusiasmado que ele mesmo se somou à ideia, de imediato, naquela bela reunião, com a presença de V.Exa., quando inaugurávamos um novo hemocentro em Volta Redonda, com o Prefeito Neto. É uma obra regional, que vai atender doze municípios, um milhão de pessoas. V. Exa. está de parabéns!\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Alice Tamborindeguy, minha querida Alice. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa... Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. me escutasse. Eu gostaria de parabenizá-lo porque, na realidade, V.Exa., hoje, é o maestro da orquestra, com Presidente desta Casa. \r\n\r\nEstou aqui há muitos anos e nunca vi a Assembleia economizar tanto dinheiro e fazer tantas doações importantes, como a que será feita esta semana ao Executivo estadual e como foi feito, há pouco tempo, ao Executivo municipal, dando ajuda às vítimas das enchentes de muitas cidades do nosso Estado. \r\n\r\nParabenizo o nosso Presidente pela iniciativa. Quando se quer, economiza-se. Não sei se outras Assembleias do nosso País também já o fazem, ou se já economizaram tanta verba como a que esta Casa vem economizando na gestão do Presidente Jorge Picciani. Como disse, estou aqui há muito tempo e, para mim, isso é um fato inédito. Nunca vi esta Assembleia economizar esse dinheiro e doá-lo para a construção de um hospital extremamente importante no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Ainda somos um país conceituado muitas vezes de Terceiro Mundo porque a Saúde ainda padece de muitos investimentos. \r\n\r\nOs Deputados da Região Sul Fluminense estão de parabéns. O Presidente Picciani, como maestro desta Casa, como Presidente atual, também está de parabéns, porque está conseguindo regê-la de maneira que ela possa economizar esse dinheiro, que vai atender um milhão de pessoas no Sul Fluminense, com a construção de um hospital, beneficiando diversas cidades. \r\n\r\nEsta Casa está de parabéns, a Mesa Diretora também, porque ninguém faz nada sozinho. Se o Presidente conseguiu todo esse mérito, é porque a Mesa Diretora o ajuda, os Deputados dão ideia, contribuem para que tudo aconteça. Parabenizo-os e lembro que esse é um fato inédito. \r\n\r\nEsta Casa está de parabéns. O Estado está também de parabéns por conseguir o início da construção de mais um hospital tão necessário na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Pela ordem) - Não poderia perder a oportunidade de parabenizar V.Exa. também por essa doação, ainda mais em se tratando de uma questão tão importante como a da saúde. Não poderia perder a oportunidade também de dizer a V.Exa. que estou somado nessa economia e estou na fila para discutir com V.Exa. a doação do ano que vem, porque no Rio de Janeiro existe a Zona Oeste, que eu costumo chamar de Zona Oeste Pobre. \r\n\r\nA Zona Oeste vai de Deodoro a Santa Cruz. Ficam lá o Hospital Pedro II, que está precisando de muita ajuda, o Hospital Rocha Faria e o Hospital Alberto Schweitzer. Pontuando isso e parabenizando V.Exa., deixo essa questão em aberto para que possamos discutir a nossa próxima economia com um possível investimento nos hospitais da Zona Oeste.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Jorge Babu. V.Exa. tem razão, acho que devemos estabelecer, havendo no ano que vem devolução, que se faça esse encaminhamento para a Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de parabenizar V.Exa. pela devolução desse recurso, que é carimbado. Eu, quando Vereador e Presidente da Câmara de Nova Friburgo, também fiz uma economia na Câmara Municipal e devolvi recurso à Prefeitura, também com a solicitação à Prefeita da época, Saudade Braga, para que fizesse a compra de dez ambulâncias e atendesse os postos de saúde da área rural. Portanto, eu fico muito alegre em ver V.Exa. também fazer essa devolução para a área de saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem à noite, participamos do Fórum de Segurança Pública, no Município de Nova Friburgo. O Fórum foi realizado pelo Conseg, o Conselho de Segurança da cidade, e foram externadas as dificuldades na área de segurança de Nova Friburgo. O número de assassinatos e de furtos aumentou muito na cidade e a preocupação é muito grande de todas as autoridades, além das entidades também organizadas.\r\n\r\nNós procuramos fazer um levantamento e nos assustou muito o número de policiais que hoje fazem parte do 11º Batalhão de Nova Friburgo. O 11º Batalhão é responsável por nove cidades, com mais de 300 mil habitantes, e tem apenas 450, 460 soldados; o Batalhão de Pádua, que fica próximo, com apenas cinco municípios e cerca de 100 mil habitantes, praticamente 1/3, tem mais de 500 soldados. Então, é um número muito pequeno para atender aquela região.\r\n\r\nVamos fazer um documento e encaminhá-lo ao Secretário Beltrame. Vamos encaminhá-lo também ao Comandante-Geral Mário Sérgio, pedindo que ele faça uma reflexão para aumentar o efetivo em Nova Friburgo, porque a criminalidade está aumentando muito na nossa cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - É nossa preocupação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Para encerrar, Presidente, em Nova Friburgo e na Região Serrana, não contamos com um hospital estadual. Com a possível sobra do recurso no ano que vem, que possamos ter também um hospital regional. Então, já indico Nova Friburgo e a Região Serrana como também as próximas a receberem os recursos desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 58/2009), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria sugerir à Mesa Diretora, como se trata de criar uma ouvidoria para discutir e ouvir demandas das questões tributárias, que a Comissão de Tributação também emitisse parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão e inclui a Comissão de Tributação para emitir parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não tenho nada contra. Sou favorável ao projeto. Apresentei uma emenda para melhorar a redação.\r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2777/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 61/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com uma pequena emenda para corrigir erro de redação, orientada aqui pelos Deputados Rodrigo Neves e Sabino, acrescentando após “Rio de Janeiro” a frase “e em sua Região Metropolitana”. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutor da Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2777/09, Mensagem 61/09, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de obras de infraestrutura urbana e social, de empreendimentos localizados na cidade do Rio de Janeiro e em sua região metropolitana, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do Artigo 35, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConcluindo, o parecer é pela constitucionalidade, com esta Emenda de Redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Poder Executivo não aprende que, sempre que pede empréstimo, tem que fazer publicar junto com a Mensagem o impacto do empréstimo na Receita, porque tem carência, pagamento, juros, etc. Ele sempre não envia e quando o faz é via transversa. Eu quero que fique explicitado na Mensagem o impacto na Receita, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência dá o seguinte encaminhamento: o projeto recebeu seis emendas, vai sair de pauta. Para retornar, solicito ao líder do Governo que encaminhe as solicitações do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. É possível?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, a capacidade de endividamento foi apresentada. O Deputado Luiz Paulo faz esta solicitação em consonância ao artigo 14 ou ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, se não me engano, que diz que quando se trata de um exercício financeiro para outro, você tem que ter o quadro do endividamento detalhado. \r\n\r\nComo notorização do empréstimo, que autoriza a contração do empréstimo, mas ainda não está acertado, porque depende de uma negociação, que é a contrapartida das obras do PAC, não tenho condições de fornecer nesse prazo. No entanto, assumo o compromisso de apresentar à Casa este comprometimento, não só do que nós vamos aprovar como também do que já foi aprovado, porque concordo com o Deputado Luiz Paulo, pois tem razão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, qual o encaminhamento? Podemos fixar um prazo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acho que o Deputado Paulo Melo, dentro das emendas que tem, poderia assumir o compromisso de colocar um artigo que exigisse que, na celebração do contrato, viessem para esta Casa as condições desse contrato e o impacto, já que é um empréstimo para 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, havendo entendimento entre as observações colocadas pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, e pelo Deputado Paulo Melo, presidente da referida Comissão e líder do Governo, terá que constar numa das emendas o compromisso de serem remetidas detalhadamente as devidas informações a esta Casa, imediatamente após a celebração do contrato.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Perfeito, o que não impede que possa ser feito antes mesmo de eu trabalhar com o compromisso que assumi com o Deputado Luiz Paulo. Caso tenha condições, forneço num menor espaço de tempo possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009, às 11h35, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRODE 2009 \r\n\r\n11H35MIN\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 990-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 412/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 619/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 600-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2090/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA\" E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 420/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 58/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O § 2º do art. 96 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo criado, ainda, o § 3º:\r\n\r\n“Art. 96 (...) \r\n\r\n§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. (NR)\r\n\r\n§ 3º - Extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 58 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n... Art. 58 ...\r\n\r\n... Parágrafo único - É assegurada licença ao Fiscal de Rendas para exercício da função de Presidente de entidade de classe representativa da categoria e de até 02 (dois) dirigentes, em efetivo exercício, por ele escolhidos, cujos nomes devem ser informados ao Secretário de Estado de Fazenda, para fins de registro e publicação no Diário Oficial do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Mário Marques, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 76 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n... Art. 76 ...\r\n\r\n... Parágrafo único - Considerar-se-á, também, como efetivo exercício do cargo o Fiscal de Rendas licenciado nos termos do parágrafo único do artigo 58 desta Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Mário Marques, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O inciso V do Artigo 52 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Em gozo de licença nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e IX e no parágrafo único do Artigo 58 desta Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Mário Marques, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110 - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo num Colegiado composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) escolhido entre Fiscais de Rendas, ativos ou aposentados, 1 (um) entre membros do Ministério Público, ativos ou aposentados e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo entre aqueles sendo que as decisões da Corregedoria sobre sindicância e processo administrativo disciplinar serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes do Colegiado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Mário Marques, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10 para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A designação para Corregedor-Auxiliar deverá recair sempre em Fiscal de Rendas da 1ª categoria, ativo ou aposentado, o qual terá entre outras, as atribuições de inspeção, correição, investigação prévia, sindicância e processo administrativo disciplinar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Mário Marques, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o § 3º do Art. 96 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 96 - ...\r\n\r\n§ 3º - O Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Paulo Ramos, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 113-A.\r\n\r\nO ouvidor-geral da Ouvidoria Tributária será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em profissional de nível superior que tenha conhecimento da legislação tributária devidamente comprovado em “curriculum vitae” função de sua experiência profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Paulo Melo.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI 2777/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2009\r\n\r\nADITIVA 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo 5º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares, Wagner Montes\r\n\r\nADITIVA 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - Após a assinatura do contrato, o Poder Executivo encaminhará à ALERJ cópia que constará o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gerson Bergher \r\n\r\nADITIVA 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema da Zona Oeste e da Baixada Fluminense; à construção do Sistema de Macro Drenagem da Bacia Hidrográfica dos Rios Sarapuí e Iguaçu; à implantação do corredor T5; à construção do Túnel da Grota Funda; à construção do Metro da Barra da Tijuca; à implementação do Metro de Superfície; a resolver os problemas habitacionais dos integrantes do Programa Habitacional de Interesse Social, visando a realização da Copa do Mundo no ano de 2014 e das Olimpíadas em 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gerson Bergher \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber\r\n\r\nArt. As contragarantias oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os Artigos 155 e 157 e o Inciso II, do Artigo 159, na forma do Parágrafo 4° do Artigo 167, todos da Constituição Federal e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-Ios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gerson Bergher\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"... Art. - O Poder Executivo encaminhará, a cada seis meses, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ relatório sobre a aplicação dos recursos e resultados alcançados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Mário Marques, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o § 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - \"§ 1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de obras de infra-estrutura urbana e social, de empreendimentos localizados nos bairros .que compõem os bairros da zona oeste na Cidade do Rio de Janeiro, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o Parágrafo 1º do art. 35, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Paulo Ramos, José Nader\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 11h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (52), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 990-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e, Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acho que não posso emitir parecer porque o projeto é meu, mas eu gostaria de encaminhar, quando for o momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade. Para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Sula.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A Deputada Sula também tem um projeto de lei nesse veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nesse? Não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Nesta Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas ela vai dar sobre esse projeto específico, do Calazans.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Sula.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas e Vetos, tem a palavra, o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) V. Exa., Calazans, vai dar o parecer agora, a partir do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 412/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 619/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, só para esclarecer, na verdade essa sequência de voto de rejeição ao veto, no caso o voto “sim” é porque teve um acordo de liderança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou fazer um encaminhamento no final ao Plenário. Eu vou citando e V. Exa. vai rejeitando.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - É só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 600-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1050-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3254/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2090/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA\" E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 420/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 47; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2011/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados. Votos “Sim”: 47; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará o seguinte encaminhamento caso o Plenário concorde: houve um acordo entre os Srs. Deputados. E estão rejeitados o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 990-A/2007 de autoria do Sr. Deputado Alessandro Calazans, o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 466/2007 de autoria do Sr. Deputado Átila Nunes, o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1418/2208 de autoria da Sra. Deputada Sula do Carmo, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3434/2006 de autoria do Sr. Deputado Marco Figueiredo, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 412/2007 de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 619/2007 de autoria do Sr. Deputado Rodrigo Neves, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 600-A/2007 da Sra. Deputada Beatriz Santos, o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1091/2003 de autoria dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1050-A/2007 de autoria do Sr. Deputado Dica, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3254/2006 de autoria do Sr. Deputado Marco Figueiredo, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1037/2007 de autoria do Dr. Wilson Cabral, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2090/2009 de autoria do Sr. Deputado Coronel Jairo, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675/2007 de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1874/2008 de autoria do Sr. Deputado Sabino, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 420/2007 de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 906/2007 de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2369/2009 de autoria do Sr. Deputado Caetano Amado, o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2011/2009 de autoria do Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nA Presidência encaminhará uma votação simbólica pela rejeição de todos os Vetos. Se, porém, algum Deputado for contra a rejeição de algum Veto específico, que manifeste a sua discordância num voto específico. Se houver tal entendimento em termos de economia processual e de tempo, a Presidência encaminha proposta nesse sentido. O Plenário concorda? Não tem problema?\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu vou votar inclusive pela derrubada, vou acompanhar o encaminhamento. Minha única preocupação, e conversava aqui com o Sr. Deputado Paulo Melo, é de um eventual questionamento posterior na Justiça sobre a votação nominal, a colheita dos votos nominais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós temos a lista de presença. Já estão especificados pela chamada da Sra. 1ª Secretária todos os Deputados presentes. Portanto, se todos os Deputados estiverem de acordo, e quem não estiver de acordo vai se manifestar contrariamente a um Veto específico. Portanto, passa a ser nominal, em havendo acordo do Plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, o Sr. Deputado Alessandro Molon fez um pronunciamento mas eu gostaria de esclarecer que temos aqui Deputados que já foram Deputados do Congresso Nacional, e já existe uma decisão. \r\n\r\nNo Congresso Nacional os Vetos acumulados são distribuídos em forma de um livreto para os gabinetes dos Deputados que marcam, entregam e são votados. Se eu estiver certo, o Deputado Paulo Ramos e a Sra. Deputada Cidinha Campos podem confirmar. Então, há uma concordância, não existe problema legal nenhum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, é só para dizer que ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. é uma mala, ele quer é criar caso, o problema dele é criar caso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para dizer, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu vou votar pela derrubada dos Vetos. Minha única preocupação é garantir que a decisão da Assembleia não seja questionada na Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está correto, mas me parece que também há um encaminhamento. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para dizer que isso faz parte de um acordo que é unânime. Amanhã, se qualquer parlamentar resolver reivindicar o contrário, mesmo que seja um isoladamente, e não é a primeira vez que esse mesmo tema é tratado. Só para dizer que estamos de acordo mas resguardando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Lógico, não abre exceção, a Presidência vai continuar democrática até o último dia, Deputado Paulo Ramos. Pelo menos, se esforça nesse sentido. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, não é nenhuma questão de ordem sobre o que estamos discutindo. É para registrar a presença da Prefeita de Saquarema Franciane Melo, uma pessoa de quem muito gosto, é muito querida, e que é muito bem-vinda nesta Casa. Franciane, um beijo para você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA Presidência dá as boas-vindas à Prefeita de Saquarema, Franciane Melo.\r\n\r\nBem, em votação simbólica todos os vetos já nominados foram rejeitados. Todos que aprovam... Considera-se então votação nominal de todos os presentes mais a presença daqueles que já haviam... Do Deputado Délio Leal. Teve algum deputado que não participou? Deputado Marcus Vinícius. Deputada Waldeth Brasiel já havia participado da primeira votação? (Pausa) Deputados Fabio Silva, Anabal, Dr. Wilson Cabral. O Deputado Olney Botelho já estava presente. Os Deputados Délio Leal e Wilson Cabral eu já citei. Então, são aqueles e mais os nominados. \r\n\r\nEu queria saber do líder do Governo qual é o encaminhamento? Há algum entendimento?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Há sim, Sr. Presidente. Nós estamos pedindo a retirada de dois vetos, que eu passei para a Mesa: do Deputado Rogério Cabral, é o Projeto de Lei 1731 de 2008, houve uma publicação equivocada pedindo que o retire da pauta. E o projeto 2413 do Deputado Gilberto Palmares. Quanto ao restante, o acordo, dentro do possível conversado, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2009, às 12 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRODE 2009 \r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5406/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1409-B/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL (5417/09) APOSTO AO APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 34-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DEO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5419/2009) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5390/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3471-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5437/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 916-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5451/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1501-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5477/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 764/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTA DUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5455/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO (LEI Nº 5.485/2009) AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5524/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5540/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1925/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÂ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5548/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1731-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2009 (MENSAGEM Nº 39/09), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2353-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 56/2009) QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES; WAGNER MONTES; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS). \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 11h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (52), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 54 Senhores Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1409-B/2004, (LEI 5406/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - É um privilégio ter V. Exa. presidindo, Presidente Mário Marques, inclusive liguei para V.Exa. Em relação ao Veto Parcial, é uma medida do Governo de tirar o vício de inconstitucionalidade, o que torna a matéria constitucional. \r\n\r\nConforme na Sessão anterior divulgamos todos os vetos, num acordo, a orientação é a manutenção dos vetos, votando “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Com os pareceres emitidos. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados vão receber as cédulas para votação dos vetos falados há pouco. \r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Só porque estou sendo consultado, Sr. Presidente, com a devida vênia, oriento o voto “não”. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Questão de ordem, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Só gostaria de saber se já há uma data de quando entrará em pauta a discussão do Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Presidente irá decidir hoje, V.Exa. terá essa notícia hoje.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pode até ser hoje.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pode até ser hoje? Obrigada. Estou aguardando.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Sr. Deputado Fernando Gusmão que se encontra em diligência pela Comissão de Esportes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção o Senhor Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotos “Sim”: 3; votos “Não”: 42; votos “Abstenção”: 1.\r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 34-A/2007, (LEI 5417/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DEO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado: Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado André Correa.\r\n\r\nVotos “Sim”: 1; votos “Não”: 44; votos “Abstenção”: 1\r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 473-A/2007, (LEI 5419/2009) DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotos “Sim”: 3; votos “Não”: 43; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1341-A/2008, (LEI 5390/09) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votou“Sim” o Senhor Deputado André Correa.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotos “Sim”: 1; votos “Não”: 44; votos “Abstenção”: 1.\r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3471-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discuti, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corea, João Pedro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotos “Sim”: 3; votos “Não”: 43; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 916-A/2007, (LEI 5437/09) DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E, discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Comte Bittencourt, João Pedro, Nilton Salomão. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotos “Sim”: 05; votos “Não”: 41. \r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1501-A/2008, (LEI 5451/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Correa, Comte Bittencourt, João Pedro, Marcelo Freixo, Nilton Salomão. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotos “Sim”: 05; votos “Não”: 41. \r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 764/2007, (LEI 5477/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Correa, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotos “Sim”: 2; votos “Não”: 44.\r\n\r\nTotal de votos: 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3080/2006, (LEI 5455/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 01. Votos “Não”: 45. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 959-A/2007, (LEI 5485/2009) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Nilton Salomão. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 03. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 46. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1926/2008, (LEI 5524/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 45. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 46. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1925/2008, (LEI 5540/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÂ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 45. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 46. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1731-A/2008, (LEI 5548/09) DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Veto Parcial ao Projeto nº 1731/2008 está retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2597/2009 (MENSAGEM 39/09), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI 4583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Nilton Salomão. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 03. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 01. Total de Votos: 46. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Veto Parcial ao Projeto nº 1731/2008 está retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2353-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nSolicito à nobre Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, Nilton Salomão. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 02. Votos “Não”: 44. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Está mantido o Veto. \r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2009), QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES; WAGNER MONTES; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como o quórum caiu quando votávamos o Destaque nº 1, de minha autoria e eu havia encaminhado, abriu-se a votação e, salvo melhor juízo, houve 33 presentes e o quórum caiu. Eu pergunto à direção dos trabalhos: Posso encaminhar novamente a votação? O encaminhamento já está superado? Abrimos a votação novamente? Porque eu também quero que essa votação seja por verificação de quórum haja vista ser um absurdo ter limite de altura para ingresso nas corporações militares. Essa é uma visão militarista, errada e do confronto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só para contraditar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está em processo de votação, em continuação da votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não. Então, V. Exa. vai abrir novo processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está em votação. Reabriu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou perguntando a V. Exa. se encaminho novamente ou já saio direto para a votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. agora só pode votar. V. Exa. já encaminhou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu quero votar, mas quero também a verificação de quórum e é o que estou pedindo a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a Mesa o seguinte Requerimento. (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, Destaque para votação em separado da Justificativa nº 01 de autoria do Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 2735/09, de autoria do Poder Executivo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Os senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação nominal de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação nominal solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, eu oriento o voto “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” à bancada do PSC.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pelo PMDB, o voto “não”.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PTB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” pelo PP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência comunica que a votação do Orçamento será incluída na pauta das 16h30, na Ordem do Dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - A Emenda Aditiva 2, do Deputado Paulo Ramos, foi apresentada com “32 anos”. Tem que ser feita uma republicação: em vez de 33, são 32 anos. Eu não tenho compromisso com o Deputado Paulo Ramos - quando assumo, cumpro todos - de o governo sancionar, mas tenho o compromisso com o Deputado Paulo Ramos de, por ser aditiva a emenda, que se aprove e que ele tente, pelos mecanismos legais, mudar no governo. Então, vamos aprovar estendendo de 30 para 32 anos, mas sem compromisso de o governo sancionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência comunica que está aberto o processo de votação. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário; os que se encontram no plenário ocupem suas bancadas, pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, queria pedir desculpas a V.Exa, mas o meu líder recomendou o voto “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, apesar de entender a opinião e, de certa forma, estar de acordo com esta emenda, eu queria dizer ao Deputado Luiz Paulo que a nossa democracia ainda é muito nova e algumas coisas ainda influenciam. E uma delas talvez seja a maneira que as pessoas vêem; é aquele caso da primeira impressão é a que fica. \r\n\r\nA nossa democracia é nova e, às vezes, temos o sentimento de que estamos vivendo em meio a uma hipocrisia. Mas não é isso. Acho que faz parte do processo de evolução, de amadurecimento da democracia. A altura já está diminuindo, já é um bom negócio. Eu entendo assim. \r\n\r\nHá algumas coisas que são muito difíceis de entendermos. Por exemplo, eu preciso fazer essa menção, porque há muitos anos eu venho engasgado com isso, e preciso falar isso deste microfone. Por exemplo, existe pena de detenção para crimes contra aves combatentes. O animal não pode combater, não pode brigar, porque tem pena. É proibido. E para matar e comer? Não tem pena. Aí você vai falar assim: isso é perseguição, é política. Não é nada disso. Isso é uma adequação da democracia. Ainda vivemos com algum resquício do processo de repressão. Alguma coisa disso ainda está no ar, porque a nossa democracia ainda é muito nova. \r\n\r\nQueria fazer essas observações e, por isso, votar “não”. Por enquanto, apesar de entender que futuramente, talvez, eu seja até o autor de uma proposta desse tipo. Mas, por enquanto, o meu voto ainda é “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu voto favorável ao destaque do Deputado Luiz Paulo por entender que o trabalho da polícia não é necessariamente - V. Exa. sabe disso melhor do que eu - o trabalho do enfrentamento, o trabalho das ruas. Nem todo policial é esse. Você tem uma série de outros serviços extremamente importantes na área de inteligência, na área de estatística, na produção de informação, na investigação. Então, existe uma série de ações importantes, e o limite de altura em nada interfere na qualidade da ação policial.\r\n\r\nPor isso eu voto “sim”, até porque não concordo com a lógica da polícia, especificamente, para o enfrentamento e para o combate. Então, que haja em diversos momentos, mas outros serviços são importantes. Acho que a altura não é determinante, até porque ele terá que passar no teste físico que a própria polícia exige.\r\n\r\nMeu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Comte Bittencourt, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 9; votos “não”, 32; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 41. Está rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como me ensinou o Deputado Paulo Melo, quem perde tem o direito de espernear. Então, como eu perdi, vou espernear. Eu vou lembrar Nelson Rodrigues, dizendo que nem sempre a maioria tem a razão. Nesse caso específico, o projeto de lei do Poder Executivo que acabamos de aprovar é discriminatório e está na contramão da história. Polícia é inteligência, é prevenção, é estratégia, é educação e é conscientização. Força física só se explica numa política de confronto, onde tombam vítimas inocentes, muitas vezes, de ambos os lados. \r\n\r\nO recente relatório da ONG Human Rights Watch revelou que nunca a Polícia do Rio matou tanto e morreu tanto. Esse é o resultado da política de confronto. Nos recentes editais da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal não havia limite de altura. Por isso, considero uma pena o meu destaque ter sido derrotado, mas exerci o meu direito de espernear. Ganhou a maioria, infelizmente, porque eu tenho certeza de que, se qualquer cidadão arguir a inconstitucionalidade da altura mínima e essa questão for para o Supremo, esse preceito será julgado inconstitucional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Com ou sem a emenda do Deputado Luiz Paulo, nós acabamos de criar o “Batalhão da Xuxa”. \r\n\r\nEu queria dizer a V.Exa. que não estou ocupando o microfone para falar deste projeto, mas para falar de uma insanidade mental. O Conselheiro José Gomes Graciosa mandou filmar a minha casa inteira no último domingo. O helicóptero quase arrancou o telhado da minha casa. Não perca tempo, conselheiro. Eu sei quanto custa um helicóptero para fazer esse serviço, até porque já filmei as suas casas. Eu quero dizer a V.Exa. o seguinte: quando comprei a minha casa, há 25 anos, eu não era nem Deputada, eu era radialista. Portanto, o senhor está perdendo o seu dinheiro - aliás, não é seu, é aquele que o senhor rouba - fazendo uma coisa inútil. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei 2735/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Modificativa nº 4, de autoria do Deputado Mário Marques, ao Projeto de Lei 2735/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 56/09)”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. A matéria destacada e aprovada irá se incorporar ao texto da matéria. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como sou autor, na qualidade de presidente, indico a Deputada Inês Pandeló para oferecer o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto de autoria dos Deputados Paulo Melo, Nelson Gonçalves e Aparecida Gama, altera a redação da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Esse projeto visa estabelecer em lei os prazos para defesa e julgamento dentro do Tribunal de Contas. Hoje esses prazos são estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Contas. O projeto obriga, também, que os novos administradores entreguem aos ex-administradores os documentos necessários a sua defesa e estabelece prazo. \r\n\r\nParece-me muito justo este projeto, esta iniciativa, pois, ainda mais agora, com o sistema informatizado, não é justo que o Tribunal de Contas demore, às vezes, dez, 12 anos para julgar a conta de um Poder Executivo ou de um executor de verbas públicas. Portanto, Sr. Presidente, é um projeto que vem em boa hora e meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ele é autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dar uma informação: tendo em vista a necessidade de se votar toda a pauta e matérias que foram incluídas na Ordem do Dia nas sessões subseqüentes, e de serem apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça, eu, na qualidade de Presidente, cancelo a reunião devidamente convocada para hoje, às 13 horas, daquela Comissão, retornando os trabalhos após o recesso legislativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, designa para a Sessão Ordinária de hoje, dia 15 de dezembro, às 14 horas e 30 minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2009), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; MARCUS VINÍCIUS; NELSON GONÇALVES; LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PELNÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2009) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 6596 EMENDAS (77,7464%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 1.217 EMENDAS (14,3447%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 638 EMENDAS (7,5200%); PELA REJEIÇÃO A 28 EMENDAS (0,3300%); PELA PREJUDICABILIDADE A 05 EMENDAS (0,0589%), COM VOTO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, FAVORÁVEL AO PARECER GERAL E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 104, 105, 109, 120, 121, 136, 7970, 7973,7975,7977,7979,7980,7981,7982,7983,7984,7986,7987,7988,7989,7990,7991,7992,\r\n\r\n7993,7994,7995,7996,7997,7998, E COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL AO PARECER GERAL E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 102, COM CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nRELATOR GERAL: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2009), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2761/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2776/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS PARA DIZER SOBRE O MÉRITO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; MARIO MARQUES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ILMO. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ÉDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE). \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12 horas e 50 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; MÁRIO MARQUES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009 \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Marcos Soares, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Artigo 26 da Lei Complementar nº 63/90 fica acrescido do seguinte § 3º.\r\n\r\n§ Art. 26 - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - O prazo para apresentação de defesa, recursos e respostas em geral à notificações, citações ou comunicação de diligências será de trinta dias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009 \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Marcos Soares, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se onde couber:\r\n\r\nArt.- O Tribunal de Contas julgará a legalidade das aposentadorias concedidas até o término do exercício seguinte à aquele em que as mesmas deram entrada no protocolo do referido Tribunal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo\r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Ronaldo Medeiros, Sabino. (11), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: PAULO RAMOS, a convite; NILTON SALOMÃO, a convite; CAETANO AMADO, a convite; EDSON ALBERTASSI, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero hoje falar, primeiramente, da nossa tristeza pelo passamento do Dr. Jamil Haddad. E também da importante questão para a nossa Região Serrana: iremos realizar amanhã à noite, na Cidade de Teresópolis, audiência pública para tratar da duplicação da BR-116, trecho entre Guapimirim e Teresópolis.\r\n\r\nSr. Presidente, o Dr. Jamil Haddad foi, ao longo de sua vida, tanto como médico quanto como homem público, uma pessoa cujo talento foi reconhecido. Quando encontramos alguém que recebeu os cuidados médicos do Dr. Jamil, sempre vemos o reconhecimento de sua dedicação, sua competência e sua atenção. \r\n\r\nNo entanto, nós o conhecemos na condição de homem público. Ainda não militávamos na vida política e já conhecíamos suas ações como homem público. Dr. Jami Haddad se destacou fortemente na luta contra a ditadura e pela redemocratização deste país. Foi presidente do Partido Socialista Brasileiro, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Deputado Federal, Senador, Ministro da Saúde e Deputado Estadual, e algumas de suas significativas ações ainda beneficiam a população do Estado do Rio de Janeiro e de todo o Brasil. \r\n\r\nCreio que agora, por exemplo, seja uma boa oportunidade de reconhecermos, por exemplo, seu empenho em trazer os medicamentos genéricos para nosso país. Dr. Jamil enfrentou os poderosos, a intransigência dos laboratórios, e foi persistente. Hoje, aqueles que precisam têm acesso a medicamentos com redução extraordinária de preços. Esta foi uma das suas mais importantes realizações.\r\n\r\nDr. Jamil Haddad foi Deputado Estadual antes da fusão e, posteriormente, nesta Assembleia. Na exposição permanente sobre o Parlamento brasileiro que temos nesta Casa uma foto emblemática, onde aparece o Dr. Jamil ainda jovem, num gesto duro, de luta; seu olhar e seu gesto na foto são a representação do que foi o Dr. Jamil Haddad ao longo de seus anos de vida pública: um homem firme, que não cedia às naturais tentações do poder e que nos deixou um exemplo extraordinário.\r\n\r\nSr. Presidente, ao analisar o partido ao qual eu poderia vir a me filiar, nos idos de 1993 - se analisamos partidos importantes para o Brasil - o Partido Socialista Brasileiro e seu ideário, vemos na presença e na história do Dr. Jamil Haddad, um grande interesse nosso, uma grande oportunidade de começarmos na política num partido que tinha como presidente Jamil Haddad. Como aprendemos com o Dr. Jamil Haddad! Se tivéssemos convivido mais, mais com ele teríamos aprendido. Lembro-me que em algumas tratativas políticas em que havia discordância ele sempre dizia: “Olha, lá na frente você vai ver que eu estou certo”. Na maioria dos casos ele estava certo, pois tinha sensibilidade, muita experiência e capacidade de perceber na conjuntura o que aquele fato poderia gerar no futuro. \r\n\r\nAo Dr. Jamil, carinhosamente respeitado e querido em todo lugar e também pela comunidade libanesa, pelo seu carisma, por tudo que representou para o Brasil e para todos nós, fica o nosso agradecimento, nosso reconhecimento e a nossa tristeza pelo seu passamento.\r\n\r\nPara que o Brasil tenha novos homens públicos da envergadura e grandeza de Jamil Haddad talvez leve um bom tempo, porque foram as circunstâncias, os embates, as oportunidades históricas que o fizeram reconhecido no Brasil pelo seu caráter, sua ética e sua capacidade de luta. Aqui fica todo nosso carinho à família Jamil Haddad.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando também esta oportunidade, desta tribuna desejamos convidar aqueles que alcançam a nossa mensagem para a realização de uma audiência pública que faremos, pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, amanhã, quarta-feira, dia 16, às 19h30, no auditório do Centro Comunitário da Igreja de Santa Teresa, em Teresópolis. Na oportunidade vamos discutir a importância e viabilidade da duplicação da estrada BR-116, no trecho que vai de Guapimirim a Teresópolis.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos ressuscitando este assunto. V.Exa., um obreiro que conhece planejamento e, por sua experiência, tem visão de futuro, sabe que vários fatores importantes vão trazer cada vez mais prosperidade ao Estado do Rio de Janeiro: Copa do Mundo, Olimpíadas, Comperj são três fatores que irão impactar os municípios da Região Serrana, especialmente Teresópolis. A própria peça publicitária que o Governo do Estado apresentou diz que o Arco Metropolitano tem como objetivo integrar várias regiões, incluindo a Região Serrana. \r\n\r\nOra, em 1981, o DNER à época, hoje órgão extinto, realizou um estudo e depois elaborou um projeto que foi aprovado por seu Conselho. Ali se previa a construção de uma via alternativa ou da segunda pista para a BR-116 naquele trecho, de forma que o trânsito subiria por essa nova via, saindo na localidade de Meudon, em Teresópolis; e desceria pela atual estrada. Isso em 1981. Ora, naquela época não houve, com certeza, ambiência política, talvez a questão ambiental também; ali não figurou uma decisão final da construção dessa estrada. No entanto, Sr. Presidente, nós passamos aí 28 anos, se naquela época já havia essa necessidade, imagine hoje. Nós vamos levantar esses dados, mas vamos só imaginar quantos caminhões de leguminosas, de hortaliças dos agricultores da Região Serrana passavam ali e quanto passam hoje. Boa parte dos carros e caminhões de cargas vindos do Nordeste passam por ali, aliás o nome popular da estrada é Estrada Rio-Bahia. Portanto nós estamos convictos da necessidade dessa obra.\r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar, quero aqui convidar a todos que tenham oportunidade de ouvir esta mensagem, que possam participar, amanhã, dessa audiência pública onde nós vamos mostrar o traçado, o detalhe da obra, onde vamos poder ouvir aquelas que são favoráveis e também, como é regra legal na audiência pública, mesmo aquelas que tenham uma posição contrária. O fato é que essa estrada é imprescindível e nós estamos empenhados em obter a sensibilidade do Governo federal e do Governo estadual para a realização dessa obra.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito sou eu. Convido o Deputado Nilton Salomão a assumir a presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, do Partido da Social Democracia Brasileira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Nilton Salomão, Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, V. Exa. teve uma oportunidade ímpar de realçar as qualidades em vida do prefeito, Deputado estadual, Ministro da Saúde, militante das causas partidárias, políticas e ideológicas, do atleta de basquete Jamil Haddad. \r\n\r\nA sociedade brasileira cada vez mais carece de ícones na política, cada vez mais aparecem grandes decepções. E esses ícones que foram gerados antes da ditadura de 1964 e tiveram, muitas vezes, 20 anos das suas vidas políticas ceifadas, estão terminando o seu tempo entre nós. O Jamil Haddad foi um desses ícones.\r\n\r\nA sociedade em que vivemos, Deputado Nilton Salomão, não nos dá tempo nem de valorizar a vida e nem de chorarmos os nossos mortos. Tudo passa com uma celeridade imensa e muitos dos que deviam ter as suas vidas apresentadas como paradigmas para nossa sociedade, têm uma mera citação no obituário, enquanto as grandes notícias jornalísticas fazem menção sempre às catástrofes. E, infelizmente, para o Brasil, tem também vasto noticiário sobre corrupção. A morte de Jamil Haddad é uma tristeza para nosso Estado e para nosso País. Ao mesmo tempo, deixa para a política um nome que foi referência. \r\n\r\nV. Exa. frisou a luta do Jamil, quando foi ministro da Saúde, em relação aos genéricos - um dos grandes avanços que a sociedade brasileira teve e se consubstanciou, posteriormente, com a política do Ministro da Saúde José Serra. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, eu travo - junto com pouquíssimos companheiros - uma luta, desde o governo Rosinha Garotinho, para implantar neste Estado o sistema de compra de medicamentos hospitalares, por adesão. Os medicamentos hospitalares comprados em escala podem custar até mil vezes mais barato que os medicamentos de marca. Lembro a V. Exa. que o genérico, na média, custa nove vezes menos que o medicamento de marca. \r\n\r\nCriei uma lei nesta Casa que foi vetada. Derrubamos o veto e desde o primeiro dia do Governo Sérgio Cabral - pelo menos de três em três meses - entro em contato com o Secretário de Saúde, Sérgio Cortes, para que esse sistema seja implantado no nosso estado. \r\n\r\nHá 15 dias, voltei a falar com ele, que me disse que isso estava prestes a acontecer. Espero que ocorra ainda este ano a licitação de compra de medicamentos hospitalares pelo Sistema de Registro de Preços, para que as 91 prefeituras - já oficiadas pelo Tribunal de Contas no sentido de procurarem cotejar seus preços de compra com adesão ao medicamento hospitalar - procurem fazê-lo, porque terão uma economia brutal. Se não aderirem, em função de interesses menores, Deputado Nilton Salomão, futuramente seus prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade, como cabe ao agente político. \r\n\r\nPor isso vamos persistir nessa luta já de sete anos. Lembro a V. Exa. que ontem, no Senado Federal, houve um pronunciamento fortíssimo de um senador, mostrando a barbaridade que é a não adesão a esse tipo de compra, no sistema de aquisição da União. \r\n\r\nHá três meses, eu mesmo oficiei ao Ministro Temporão, indagando o porquê de a União não fazer também a compra do medicamento hospitalar pelo Sistema de Registro de Preços, permitindo a adesão dos mais de cinco mil municípios brasileiros, de todos os Estados da Federação que não tiverem esse sistema. \r\n\r\nResposta alguma obtive. O Ministério Público Federal já abriu inquérito sobre essa questão, porque quem paga tudo isso, é a população brasileira, principalmente, aquela que é mais pobre e não tem recursos para adquirir medicamentos, nem de marca nem tampouco genérico. Não recebem, de forma gratuita, esses medicamentos nos postos de saúde, porque lá eles carecem, porque são adquiridos a preço exorbitante, atendendo, seguramente, a muitos interesses escusos. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é que nós temos que persistir nessa luta; a luta que um dia Jamil Haddad levantou com os genéricos. E a mesma luta, hoje, que queremos e estamos estabelecendo na compra de medicamentos hospitalares, permitindo a adesão dos municípios fluminenses. \r\n\r\nEspero que o Governo do Estado tenha a sensibilidade e, oficialmente, lance esse programa que seguramente poderá ser paradigma para muitos estados brasileiros e fazer com que o Ministro Temporão caia na realidade e adote esse sistema para a União, independente dos interesses que ele possa vir a contrariar. E não são poucos, Sr. Presidente. Seguramente, esses interesses até hoje não permitiram que a população brasileira tivesse acesso aos medicamentos gratuitos, como, no mínimo, afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas últimas semanas, tenho feito uso da tribuna para denunciar o que está acontecendo no Inea, que é presidido pelo Sr. Luiz Firmino. Existem, em diversos processos, situações muito complicadas e estranhas, mas o Sr. Luiz Firmino parece que não liga para nada, nem para ninguém. \r\n\r\nEu denunciei, por exemplo, os aterros sanitários de São Gonçalo e do Rio de Janeiro, os quais envolvem a empresa S.A. Paulista. A empresa S.A. Paulista, segundo informações, tem uma liminar para continuar tocando o aterro sanitário do Rio de Janeiro, em Seropédica. \r\n\r\nEm São Gonçalo, estive em uma reunião, ontem, na OAB, com pessoas humildes, representantes da comunidade do Anaia Pequeno; alguns vereadores; o Presidente da OAB, Dr. José Luiz Muniz e fiquei muito triste. Pois um senhor que fez uso da palavra disse que a empresa S.A. Paulista está oferecendo vantagens financeiras a diversas pessoas da comunidade. Na realidade, essa empresa já fez isso no passado, quando quis aprovar um aterro sanitário em Ipiíba, em São Gonçalo. Essa empresa também acha que pode tudo e que resolve todos os problemas oferecendo vantagens às pessoas, como está fazendo em São Gonçalo. \r\n\r\nO Presidente da associação de moradores, o Sr. Robson, teve uma posição muito honrada, disse que ele não tinha preço. Ele disse que morava na comunidade do Anaia Pequeno, no bairro do Anaia Pequeno, desde que nasceu e que, em hipótese alguma e por valor nenhum, apesar de ter sido sondado, jamais se venderia.\r\n\r\nA empresa S.A. Paulista recebe todo o apoio do Inea, tem um estreito laço de relações com o Inea e, muito provavelmente, com o Presidente Luiz Firmino, porque ele não nos fornece a cópia dos processos. Se ele não fornece a cópia, é porque está acontecendo alguma coisa nesses processos e provavelmente ele está recebendo alguma vantagem. Já que essa empresa está oferecendo vantagens financeiras em São Gonçalo, pode também estar oferecendo ao Presidente do Inea. Eu posso pensar isso porque ele esconde o processo. Onde está o processo?\r\n\r\nO edital do processo do aterro sanitário do Rio de Janeiro tem mais de seis anos, se não me engano. Conforme as pessoas disseram, nós não temos o edital na mão porque o Dr. Luiz Firmino não nos fornece. Ele esconde as situações. Essa situação é terrível, há cheiro de corrupção no Inea, há cheiro forte de corrupção no Inea.\r\n\r\nMudando de assunto, embora, na realidade, as licenças passem todas por ali, não é só no aterro sanitário que tem acontecido isso. Há a questão das pequenas centrais hidrelétricas. No caso da Energisa, no mesmo rio, a empresa Desenvix teve a faixa marginal de proteção estipulada em 100m; a empresa Energisa, no mesmo rio, teve a faixa marginal de proteção estipulada em 30m. Por que essa diferença? Eu denunciei e o Dr. Firmino, Presidente do Inea, me respondeu. Saiba, Dr. Firmino, que o senhor vai receber a resposta do que o senhor me respondeu. Foi a réplica, agora é a tréplica. O senhor vai receber a resposta mostrando a assinatura que o senhor deu, colocando 100m de faixa marginal de proteção e, depois, voltando atrás - segundo os cálculos, dando um benefício à empresa de aproximadamente 15 milhões de reais, para diminuir a faixa marginal de proteção. Os processos no Inea ali se resolvem, mas o meio ambiente que se dane - pelo menos nesses casos. \r\n\r\nPresidente Deputado Nilton Salomão, há outro assunto. São tantas as denúncias, de tantos ramos de atividades, que se fosse eu Presidente de qualquer órgão público ou Secretário e ouvisse um Deputado fazendo uma denúncia como essa na tribuna, eu levaria os processos lá e falaria: “Estão aqui, ó!” Mas o Dr. Firmino se esconde debaixo do cobertor. Não sei quem está colocando esse cobertor, mas ele se esconde, se acovarda. \r\n\r\nEu tenho denunciado aqui as indústrias cimenteiras e quero agradecer as pessoas que estão nos telefonando, que estão nos municiando de informação, porque na realidade muitos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, a sua maioria, são técnicos que trabalham sério, que ganham seus vencimentos com suor, mas esses não fazem parte da cúpula que cuida muito bem dos processos de quem interessa. \r\n\r\nRecebi a cópia de uma notificação da Holcim, multinacional holandesa que tem uma fábrica de cimento em Cantagalo. O técnico que fez esse documento, Sr. Augusto Martins Machado, o fez em 19 de novembro de 2009; só depois que nós usamos a tribuna para levantar todos os problemas das fábricas de cimento, eles resolveram tomar uma providência. São vários documentos, mas só vou ler este, porque senão vai ficar longo e o Deputado Paulo Ramos vai fazer uso da tribuna. Então, serei breve.\r\n\r\nEste documento diz assim no final: “...que estabelece os procedimentos mínimos para avaliação preliminar de passivo ambiental visando à identificação de indícios de contaminação de solo e água subterrânea.” E dá o prazo de 90 dias.\r\n\r\nOra, uma empresa como essa, tanto tempo ali fazendo esse serviço, vendendo para os seus clientes, agora vem o Inea, depois que nós denunciamos, e dá 90 dias, dizendo que há indícios do solo e a água subterrânea contaminada! E o que ficou para trás? E aí, Dr. Firmino, o senhor que é presidente do Inea? Não se acovarde, não! Deve ser por isso que o senhor não quer mostrar os processos. Isso é uma canalhice! Isso é uma canalhice! Isso é uma falta de vergonha! Está aqui, documento do Inea. Tem outros documentos aqui, mas hoje vamos ficar apenas neste documento.\r\n\r\nO que está acontecendo, Presidente, uma hora para falar seria pouco, mas o que está acontecendo é um cheiro muito forte de corrupção no Inea, presidida pelo Sr. Luiz Firmino. E não é no ramo das cimenteiras não; é PCH, é aterro sanitário, é linha de transmissão. Ele não fornece nenhum processo, porque está com medo, sabe que está fazendo as coisas de forma escusa. \r\n\r\nHoje vamos ficar por aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a Sessão... \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Deputado Paulo Ramos, interessado também em apresentar o seu pronunciamento, apôs neste momento a sua assinatura expressando esse desejo. Então, o Deputado Paulo Ramos dispõe do tempo regimental de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive a oportunidade de me inscrever, mas tenho a impressão de que o fiz para o Expediente Final, equivocadamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não tenha a impressão: tenha a certeza, mas já está devidamente aposta a sua assinatura.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu estava aqui no Plenário, atento aos pronunciamentos feitos pelos Deputados Luiz Paulo e Altineu Côrtes, que mencionou, inclusive, que o Deputado Paulo Ramos está em Plenário e vai usar da palavra. Não poderia eu imaginar esta lacuna que levou V.Exa. a ter que manifestar a mesma consideração que sempre manifesta em relação aos seus pares, em especial àquele que ocupa agora a Tribuna.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, ontem, realizamos aqui uma espécie de seminário, que durou praticamente todo o dia, tratando da questão do Iaserj - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a rede de saúde de atendimento ao servidor público civil. Na verdade, era um acontecimento que representa mais um esforço de resistência à extinção do Iaserj. \r\n\r\nIaserj, que tem um patrimônio, não apenas material, mas de serviços prestados aos servidores e seus familiares, tudo com recursos dos próprios servidores. \r\n\r\nAgora, numa manobra, não vou dizer nem suspeita, criminosa é o termo melhor, depois de esta Casa, com a presença do Governador, ter contribuído com R$ 10 milhões para a recuperação do Iaserj - o Presidente entregou o cheque ao Governador - e ter algumas de suas instalações já em recuperação, agora, todo aquele patrimônio, especialmente o patrimônio imobiliário, vai ser transferido para o Instituto Nacional do Câncer, que vai demolir as edificações - demolir -, tendo feito, na sexta-feira última, a licitação para escolher a empresa que vai fazer a demolição.\r\n\r\nPrimeiro, a desatenção, o desrespeito e a agressão para com o servidor público. Segundo, uma afronta a esta Casa. Como o Governador aqui comparece, recebe R$ 10 milhões, sinaliza que vai recuperar o Iaserj, e pratica esse crime? Não sei onde ficam os compromissos publicamente assumidos, pois, durante a campanha eleitoral, o Governador do Estado assinou um documento, lá no Sindicato dos Médicos, assumindo vários compromissos: plano de cargos, carreiras e salários para os profissionais de saúde; recuperação do Iaserj, dentre outros.\r\n\r\nO plano não está implementado. O Governo continua recebendo verbas do SUS, contrariando a lei, porque não implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e, agora, vai aniquilar de vez com toda a rede Iaserj que atende à saúde do servidor público.\r\n\r\nE agora, Sr. Presidente, chega as minhas mãos uma documentação que vou adjetivar como, pelo menos, estranha. Alguns oficiais do nosso estimadíssimo Corpo de Bombeiros, nosso bombeiro, que é a instituição que tem o maior reconhecimento da população, criaram a Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Todos os criadores dessa fundação ocupam o último posto da carreira, todos, e a chamam de fundação privada. Qual a finalidade da fundação? Dizem que é sem fins lucrativos, que é assistencial e que terá por objetivo apoiar o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro nos campos financeiro, administrativo, cultural, desportivo, técnico-científico, assistencial, da proteção comunitária, de saúde, de instrução e ensino, de pesquisa ou qualquer outro meio que efetivamente contribua para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento.\r\n\r\nEu não sei qual é o verdadeiro propósito, mas não tenho dúvidas de que estamos diante de mais uma ONG disposta a assumir responsabilidades públicas, no fundo, no fundo, substituindo a administração pública do Corpo de Bombeiros, usando, obviamente, todos os recursos públicos. Aí vem, vejam que é uma fundação privada, o estatuto, que me traz uma surpresa, pelo menos. Diz o artigo 17: “O Conselho de Curadores é o órgão soberano da Fundação e será composto por sete integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber: o diretor geral de finanças, o diretor geral de apoio logístico, o diretor geral de ensino e instrução e mais quatro integrantes que deverão ser indicados pelo Comandante-Geral da corporação, sendo um deles necessariamente praça”, a dizer que integrou lá um subtenente, ou um sargento, ou um cabo, ou um soldado. \r\n\r\nSe é uma fundação de direito privado, como estabelecer imediatamente esse tipo de confusão? É uma confusão. Na verdade, é uma fundação que estará sob controle, então, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, qualquer que seja, qualquer que venha a ser. É ele quem indica o diretor de finanças do Corpo de Bombeiros ou o diretor geral de apoio logístico ou o diretor de ensino e instrução; também ele vai indicar outros quatro membros. É algo, para dizer o mínimo, deplorável e que precisa ser do conhecimento de todos. \r\n\r\nSr. Presidente, assim como o Governo do Estado está praticamente extinguindo a rede Iaserj, que atende o servidor público civil na área da saúde - a luta tem sido muito grande para impedir que isso aconteça, esperamos que essa luta seja vitoriosa -, agora, a nova fundação, Fabom, Fundação de Apoio aos Bombeiros Militares, faz um convênio com a Unimed e dá prazo para que os bombeiros militares interessados possam se inscrever. Eles não dizem aqui qual é o custo dessa inscrição. É um plano de saúde coletivo? É um plano de saúde institucional? Quem é que vai pagar? \r\n\r\nA pergunta sobre quem vai pagar, Sr. Presidente, é pertinente, porque os bombeiros militares, como também os policiais militares, já descontam em folha valor para o atendimento à saúde. Aliás, o desconto é sacado no próprio contracheque e o governo não o tem repassado para a área de saúde do Corpo dos Bombeiros. Aliás, não tem repassado também os descontos que incidem na folha de pagamento dos Policiais Militares para a área de saúde. Os bombeiros já pagam um plano de saúde com desconto em folha, o Governo do Estado faz uma espécie de apropriação indébita, os bombeiros contribuem e não têm o atendimento oficial que deveriam ter para a saúde e surge uma fundação que faz um convênio com a Unimed para que os bombeiros ainda tenham que pagar mais ainda pelo atendimento à saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estou muito preocupado, porque ainda há outro detalhe: os bombeiros militares, mesmo contribuindo, com desconto em folha, para o fundo de saúde, para o Funsbom, ainda pagam por inúmeros tratamentos, pagam por meio de outros descontos em folha, em cinco vezes, dez vezes, dependendo do custo do tratamento. Quer dizer, a remuneração é péssima, contribuem para a saúde, não têm o atendimento; no atendimento que têm, ainda pagam adicionais divididos em vezes e, agora, surge uma fundação de direito privado que é composta oficialmente por bombeiros militares do serviço ativo, sob comando do comandante da corporação, para um convênio com a Unimed, para que os bombeiros tenham que pagar mais ainda por um tratamento de saúde.\r\n\r\nConheço muitos companheiros do Corpo de Bombeiros, muitos que estão no serviço ativo. Tenho um apreço especial pelo Coronel Pedro, Comandante-Geral, mas não posso concordar com isso. Vou marcar uma audiência com o Coronel Pedro para, pelo menos, receber as devidas e necessárias explicações a respeito dessa iniciativa, porque qualquer dia essa Fabom vai assumir a administração financeira total do Corpo de Bombeiros, vai assumir os programas de educação. Na verdade, está me parecendo uma grande teta, em detrimento das aspirações e direitos dos bombeiros militares.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos no final do ano, já vamos para o recesso. De qualquer maneira, mesmo nesse período, vamos tentar nos reunir com as entidades representativas dos bombeiros militares e vamos saber qual o sentimento e qual a posição em relação a essa exploração adicional. Não é possível! Os bombeiros militares prestam bons serviços à população, são reconhecidos, mas merecem muito mais respeito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Saudando a presença das pessoas que se encontram nas galerias da Assembleia, informamos que, não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a Sessão até as 16h30, quando será apreciada a pauta do dia, para a qual estão convidados os Deputados desta Casa. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Veto, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n“Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente, quero pedir a derrubada do veto. Entendo a posição do Governador, mas ser contra um projeto de lei que inclui a vacina contra a meningite bacteriana, que é um problema que atinge, muito principalmente, as nossas crianças em idade escolar, no Estado do Rio de Janeiro, é querer não trazer para o Estado uma responsabilidade que é dele, na verdade, de assumir a questão da Saúde das nossas crianças. Então, peço aos Deputados da Casa que votem “sim” ao projeto, derrubando o veto do Governador, não em sinal de força da Casa ou de modo contrário ao Governador Sérgio Cabral, mas em sinal de que esta Casa entende que projetos de lei que de fato são positivos para a população são aprovados aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. Solicito aos Srs. Deputados que estejam na Presidência ou nos gabinetes que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Programa Nacional de Vacinação já contempla e repassa aquilo que é de responsabilidade dos Estados. Hoje eu conversava com a própria Deputada Graça Pereira, que entendia as razões do veto, porque o projeto cria despesas. Por esse motivo, já existe a campanha de obrigatoriedade da vacinação, que é regida pela Anvisa e pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Eu encaminho o voto “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Enquanto os Deputados estão votando, eu quero chamar a atenção de V.Exa. para uma questão central, que foge da pauta, mas evidentemente este é o momento. Sr. Presidente, quero dizer para V.Exa. e o líder do Governo, que está aqui a meu lado, que na semana passada nós debatemos aqui, é importante que o Deputado Wagner Montes escute também, um projeto envolvendo a ampliação do Parque da Serra da Tiririca. Eu quero aproveitar para chamar a atenção para o fato de que os membros do CCRON estão aqui presentes. Sr. Presidente, pediria que V.Exa. prestasse atenção, porque na semana passada nós debatemos aqui a necessidade de ser colocado em pauta o projeto de lei de minha autoria, do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Rodrigo Neves. É um projeto que diz respeito à ampliação da Serra da Tiririca, muito conhecido nesta Casa e conhecido de V.Exa. \r\n\r\nEsse projeto tem o mesmo conteúdo do decreto do Governador Sérgio Cabral, a quem eu faço oposição, inclusive, mas é o mesmo conteúdo. Esse projeto veio à pauta, recebeu emendas, foi retirado e não retornou. Quero publicamente cobrar de V.Exa., cobrar desta Casa que esse projeto venha à pauta, mesmo que seja para ser derrotado pela base do Governo, se o entendimento do Governo mudou em relação a esse assunto, já que vai diferir daquilo que o próprio Governador fez em seu decreto. É fundamental para a população de Niterói que esse projeto de lei venha para ser debatido. Na semana passada, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu só pediria a V.Exa. - estamos em processo de votação, eu abri uma excepcionalidade - que não se estendesse, porque vou continuar o processo de votação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok, sem problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Depois, V.Exa. terá oportunidade de concluir a sua - não é questão de ordem nem aparte - cobrança.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nem eu falei que era questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É uma cobrança.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É uma cobrança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu recepciono a cobrança. A Presidência, no momento adequado, levará o processo à pauta. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para concluir, Presidente, é possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para concluir, Presidente, falei aqui, em público, que o Prefeito da cidade poderia ter uma posição mais clara em relação a isso, já que é interesse da sua população, e que claramente ele não tinha interesse, porque é uma Prefeitura sócia da especulação imobiliária. O Prefeito deu uma declaração aos jornais, recentemente, me chamando de leviano e dizendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, eu pediria...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já estou concluindo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pediria que V.Exa. não se estendesse e respeitasse, porque estamos em processo de votação... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok. Estou concluindo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - No processo de votação não cabe nem a utilização do microfone de apartes. Por mais generosa que a Presidência queira ser, peço que V.Exa. espere o momento adequado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É porque o momento adequado seria na hora de debater o projeto. É exatamente isso que estamos cobrando, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. terá...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...que o projeto possa vir à pauta. Mas ele não veio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. terá oportunidade de falar. Mas V.Exa. tem que compreender que a Presidência, por mais democrática que seja, não recebe esse tipo de encaminhamento. V.Exa. quer esse tipo de encaminhamento?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. terá, da Presidência, a forma de encaminhamento adequada. Eu pediria que V.Exa. encontrasse os termos adequados para se dirigir à Presidência. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, os termos estão adequados, minha relação com V.Exa. é respeitosa. Agora, existe um desejo da população de Niterói, que se faz presente, que pede para que o projeto seja colocado em pauta, mesmo que seja para ser derrotado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência só o colocará em pauta no momento em que achar adequado - a Presidência ainda não achou. \r\n\r\nEu pediria que se iniciasse o processo de votação nominal. \r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita às galerias... Primeiro, sejam muito bem-vindos, mas estamos em processo de votação. No processo de votação não cabe manifestação de Deputado. A Presidência abriu uma exceção ao Deputado Marcelo Freixo, está encerrado o seu aparte e vamos concluir o processo de votação. No momento adequado, as galerias terão toda a liberdade de se manifestar. \r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal) \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não votei e o meu voto está constando ali como “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, V.Exa. peça para retificar o seu voto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, mas eu não votei. Eu não votei. Estou esperando ser chamado para votar. Eu voto “sim” e apareceu o voto “não”, sem eu ter votado. Há um erro no painel. Eu não votei, estou votando “sim”. Não votei em nenhum momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode ter sido o Deputado Marco Figueiredo e ele ter confundido. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Gilberto Palmares.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 15; votos “não”, 36; votos “abstenção”, 2. Total de votos: 53.\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1133/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo, Líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Babu trouxe essa preocupação e eu acho que vai ao encontro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 1078, tendo em vista que vários consumidores são lesados por vários artifícios usados na venda de frango congelado. Então, encaminho o voto “sim”, rejeitando o veto e mantendo o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto, “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, durante o processo de votação, também queria aqui reforçar o entendimento que já manifestei a V. Exa. da importância da aprovação do projeto que trata da ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca. (Palmas)\r\n\r\nV.Exa., de maneira bastante democrática, tem conduzido a Casa e eu não poderia deixar de registrar isso. Levando-se em consideração a importância desse projeto para o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, para a qualidade de vida do povo de Niterói - e aqui falo na condição de Deputado mais votado da Cidade de Niterói, que tem o sentimento da população, não apenas dos movimentos sociais, que são importantes, mas do conjunto da população de Niterói, que sofre hoje com o crescimento desordenado e com as consequências do trânsito -, venho reiterar, aquilo que o Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Luiz Paulo já manifestaram, que o nosso pedido de aprovação deste projeto e possamos, em se tratando de Poder Legislativo, atender à demanda da população de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, queria que V.Exa. pedisse a publicação - solicito a publicação - de um manifesto do Partido Socialismo e Liberdade, no que diz respeito à declaração do Prefeito da Cidade de Niterói, no Jornal O Fluminense, quando da minha fala, aqui, semana passada, disse que eu era um Deputado leviano e que o PSOL era um partido leviano.\r\n\r\nEntão, peço que V.Exa. possa garantir a publicação que é a resposta em um mecanismo adequado. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que o Prefeito de Niterói, no mínimo, precisa rever a sua história para tentar falar do Partido Socialismo e Liberdade. Não tem dignidade moral para isso. E quero dizer que no que diz respeito a um DNA leviano, ele devia saber o quanto o seu DNA se mistura com o seu “aMorcarzel” em uma história de podridão na cidade. E não tentar fazer isso a um Deputado que aqui está defendendo os interesses de Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a publicação e rebate, com a mesma veemência da sua nota, a insinuação de que o Prefeito de Niterói não tem qualificação moral.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado.\r\n\r\n“PSOL DEFENDE A AMPLIAÇÃO DA SERRA DA TIRIRICA, EM NITERÓI, E RESPONDE AS PROVOCAÇÕES DO PREFEITO JORGE ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nNo dia 12 de dezembro do ano corrente, o prefeito de Niterói, senhor Jorge Roberto Silveira, afirmou nas páginas do jornal O Fluminense que o PSOL é leviano e que ser leviano está no DNA do próprio partido. Além disso, insinuou que o Deputado Estadual Marcelo Freixo, do PSOL-RJ, seria leviano por afirmar que não interessa ao Executivo daquele município a aprovação do projeto lei 2430/2009. Para o PSOL o que está em jogo é a defesa da reprodução da biodiversidade da região. O projeto citado não foi votado e aprovado até agora porque os especuladores imobiliários fazem pressão por seus interesses particulares.\r\n\r\nÉ importante, portanto, que o conteúdo em debate apareça. A infeliz declaração do prefeito de Niterói no jornal O Fluminense não é apenas um \"desentendimento\" com o PSOL ou com o nosso Deputado Marcelo Freixo. Trata-se de projetos distintos que se manifestam. Enquanto defendemos os direitos da população de Niterói, o prefeito parece priorizar defender direitos do capital. Essa é a única razão que explica uma fala irresponsável como a publicada no sábado passado.\r\n\r\nO PSOL é um partido da esquerda brasileira, formado democraticamente e com legitimidade de apoio popular. Com uma conjuntura desfavorável para defender e ampliar direitos, o PSOL segue contra a corrente em defesa da maioria da população brasileira. Assim é o mandato do deputado estadual Marcelo Freixo. Com conteúdo, qualidade, política, ativismo, inspiração, vem fazendo um mandato exemplar, com protagonismo estratégico na ALERJ e no conjunto do estado. Rebaixar a política xingando o Partido e seu principal representante no estado é tentar desviar o eixo da questão. E nós do PSOL não cairemos nessa armadilha.\r\n\r\nVamos defender o projeto. Vamos fazer com que ele seja aprovado. Vamos impedir que o lucro dos especuladores imobiliários e financeiros fique acima dos direitos populares. Estamos defendendo um conjunto ambiental que é considerado reserva de bioesfera da Mata Atlântica pela Unesco. Trata-se, portanto, de um projeto de grande relevância ecológica, ou seja, estratégico para a vida de todos. É disso que se trata a polêmica. E se não há polêmica, como afirma o prefeito Jorge Roberto Silveira, esperamos que todos - deputados, prefeito, governador - se juntem para aprovar um projeto que interessa muito aos niteroienses. Nós temos lado: estamos juntos aos moradores de Niterói. De que lado está o prefeito e outros que não se pronunciam? Quem é leviano?\r\n\r\nJEFFERSON MOURA\r\n\r\nPresidente do PSOL -RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência pensa rigorosamente o contrário. É um prefeito com história na política do Estado do Rio de Janeiro. Foi eleito várias vezes de forma soberana pela maioria do povo. Portanto, eleito pelo voto popular, assim como V.Exa. \r\n\r\nEm respeito ao povo do Niterói, que majoritariamente deu a vitória pela quarta vez na Prefeitura de Niteroi ao atual Prefeito Jorge Roberto, da mesma maneira que V.Exa rebate e pede a publicação, defiro a publicação da nota contestando ter sido chamado de leviano, digo que V.Exa. não pode agir da mesma forma. Também não sei se ele deu essa entrevista, mas caberá ao Jorge falar.\r\n\r\nMas quero aqui rebater a insinuação de que o Prefeito de Niterói não está à altura do povo de Niterói. Certamente, o povo de Niterói sabe optar, em cada momento histórico, por aquele que considera mais adequado para dirigir a Cidade. E a história tem mostrado que a Cidade de Niterói tem mandado para esta Casa bons representantes, como V.Exa., como o Deputado Rodrigo Neves, o Deputado Comte Bittencourt, que têm dado grande contribuição a um Parlamento sólido, a um Parlamento independente, a um Parlamento forte e que tem tido a possibilidade de atuar para além da tradição dos parlamentos, que é o quórum. Tem atuado pelas qualidades individuais e pessoais. \r\n\r\nO mesmo eleitor que elegeu deputados da sua qualidade, da qualidade do Deputado Rodrigo Neves, da qualidade do Deputado Comte Bittencourt, foi o que, por mais de 60% dos votos, elegeu o Prefeito Jorge Roberto, ainda que tivesse como adversário um adversário brilhante como é o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer a V.Exa. que, mesmo tendo grande apreço pessoal pe la sua linha de conduta política, quando rebate aquilo que sai na imprensa, ainda que se sinta injustiçado, o faz de forma correta e corajosa como V.Exa. está fazendo, por escrito, e pedindo a publicação no Diário Oficial desta Casa. Mas deve, também, ter a mesma cautela na insinuação em relação ao Prefeito Jorge Roberto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu quero dizer que em nenhum momento eu contestei o resultado da eleição. Mas da mesma maneira, tenho certeza de que o povo de Brasília, hoje, não ache que o Sr. Arruda o represente dignamente. Acho que isso pode acontecer em qualquer lugar. É evidente que isso é possível acontecer.\r\n\r\nAgora, quanto a acusação ao Sr. Jorge Roberto ser leviana, há uma diferença que nos marca. A minha posição está aqui publicamente defendida. O que o Prefeito não faz no que diz respeito à população de Niterói. Ele mente quando diz que é favorável ao projeto, mas todas as suas articulações são articulações favoráveis a quem é sócio histórico daquela Prefeitura, junto com ele, que é a especulação imobiliária.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, com muita tranquilidade, eu digo que leviano é ele, porque não tem a coragem de assumir as suas posições frente aos interesses da especulação imobiliária daquela Cidade.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Apenas para mudar o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, eu só queria encaminhar votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente, para esclarecer, principalmente aos meus pares, pois ainda constam poucos votos no placar. Na verdade, quando eu fiz esse projeto o fiz pensando no consumidor, no excesso de água que foi encontrado. Estive junto com os fiscais do Ipem, órgão apropriado para isso, e detectamos muitas vezes de 27%, 32% de água nas embalagens de frango congelado, enquanto o máximo permitido pela lei vigente é de 6%. Quando estive do Ipem, os técnicos chamaram minha atenção para o fato de que meu projeto vai muito além disso. A água, quando congelada, aumenta de volume e arrebenta a fibra da carne, deteriorando-a; e quanto maior o volume de água congelada, maior a preocupação, porque há maior chance de contaminação do alimento. \r\n\r\nO projeto foi feito visando evitar que o consumidor continue sendo lesado, e acabei observando, junto aos técnicos do Ipem, mais duas questões muito importantes. Assim sendo, peço aos Srs. Deputados o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha e depois o Deputado Comte Bittencourt. Aproveito para comunicar aos Srs. Deputados que vamos proceder à votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho registrar meu voto “sim”.\r\n\r\nEm segundo lugar, já que V.Exa. liberou para que façamos um pequeno comentário sobre a questão da votação da Serra da Tiririca, quero lembrar que os Deputados Rodrigo Neves e Marcelo Freixo são representantes de Niterói, e eu não tenho base eleitoral naquele município, porque minha base é no Rio de Janeiro. Mas apresentei projeto de lei para proteger a Serra da Tiririca igualzinho ao Decreto do Governador Sérgio Cabral, sem acrescentar uma vírgula sequer, porque entendíamos que se fizéssemos um projeto de lei idêntico, ele seria aprovado com a urgência devida. \r\n\r\nO que quero realçar aqui é que se o Prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira quisesse se associar à defesa ambiental, ele teria mandado um manifesto para esta Casa pedindo que aprovássemos o projeto da Serra da Tiririca com a máxima urgência possível. Se ele silencia ou se queda paralisado, isto é um sinal de que não está empenhado na aprovação. Então, eu gostaria, para que não pairasse mais qualquer dúvida, que o Prefeito de Niterói se posicionasse publicamente a favor do projeto e oficiasse à Presidência desta Casa seu desejo de que o projeto de ampliação da Serra da Tiririca entre em pauta e seja aprovado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt. Em seguida, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Depois, a Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me solidarizar com o Deputado Marcelo Freixo, porque não concordo com as palavras do Prefeito Jorge Roberto Silveira, quando se refere a outro partido político. Respeito, mas não concordo. Agora, quero também repudiar integralmente. Sou testemunha, o Deputado Marcelo Freixo é um dos meus grandes companheiros nesta Casa, especialmente na Comissão de Educação e também na Comissão de Cultura das quais ambos fazemos parte. S. Exa. tem avançado na Casa pela sua força e firmeza e sobretudo pelo equilíbrio das suas posições. \r\n\r\nDa mesma forma que não concordo com a manifestação do Prefeito Jorge Roberto Silveira de quem sou aliado, eleito na cidade de Niterói com ampla maioria dos votos, é verdade, reconhecida nas gestões passadas a sua capacidade para a gestão atual e futura. Também não posso concordar com as palavras do meu colega e amigo Deputado Marcelo Freixo. Eu lamento. Não é esse o sentimento da população de Niterói, não é o sentimento do povo de Niterói. Apesar de concordar com a sua colocação, e a nota de resposta às palavras do Prefeito com relação ao PSOL, partido com o qual tenho divergências, mas nele grandes companheiros e respeito a maioria dos seus quadros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira, do PDT, meu Partido, tem com a população de Niterói uma relação muito profunda. Na campanha eleitoral sempre ele disse: “É um caso de amor”. Reiteradamente tem governado aquele município, tendo inclusive eleito o seu sucessor, à época o nosso grande amigo João Sampaio.\r\n\r\nHá um ditado antigo que diz: “Amor com amor se paga”. Na atividade política por vezes os ânimos ficam exacerbados e agressões verbais são trocadas. Mas eu quero dizer que o PDT tem a sua bancada nesta Casa e tem se posicionado na defesa do projeto que amplia a proteção da Serra da Tiririca e, obviamente, o posicionamento da bancada do PDT reflete a posição do prefeito. \r\n\r\nPortanto, não há qualquer necessidade de o prefeito, que já se manifestou favoravelmente ao projeto, promover qualquer articulação para dizer uma coisa e tentar fazer outra. Ao contrário, nas articulações com a bancada, pelo menos através da liderança, o Prefeito Jorge Roberto Silveira defende a aprovação de maior preservação da Serra da Tiririca. \r\n\r\nComo temos convivido aqui, e com o Deputado Marcelo Freixo temos não apenas um bom relacionamento, mas por ele também o mais profundo respeito, eu quero depositar todo esse entrevero na conta de um desentendimento que causou ressentimentos ou motivou comportamentos não muito compatíveis com a dimensão política dos dois contendores. O PDT defende a ampliação da área de proteção da Serra da Tiririca e, simultaneamente, refletimos aqui a posição do Prefeito Jorge Roberto Silveira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, antes de mais nada quero dizer que V.Exa. se houve muito bem ao defender o Prefeito de Niterói. Estou com medo de falar o nome da Serra, mas todo mundo sabe que a defesa daquela Serra não é somente do Deputado Marcelo Freixo, é de toda a Casa, é de todo o Estado do Rio de Janeiro. É de toda Niterói e é do seu prefeito também.\r\n\r\nA briga que eles tiveram foi entre eles e eu acho que está sendo transmitida de maneira exacerbada. Quando a dignidade é excessivamente melindrável, degenera em comédia. É isso que dizia Rui Barbosa e é isso que está acontecendo aqui. Como dizem no groove, a turma do populacho: “menas” para os dois, “menas” para você e “menas” para o prefeito. E viva a Serra de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu só queria deixar claro que embora eu seja do partido do Prefeito do Município de Niterói, Jorge Roberto Silveira, e a Deputada Cidinha Campos disse muito bem que a defesa da Serra da Tiririca é uma defesa de todos nós, pode até ser do Prefeito de Niterói. O fato de o Prefeito de Niterói ter sido aclamado pela população de Niterói, inclusive com uma votação expressiva que lhe conferiu mais um mandato à frente do município, dá a ele muitas responsabilidades com o povo de Niterói, mas não lhe dá, de maneira nenhuma, o direito de se referir a um partido político - seja ele qual for, no caso foi o PSOL - como leviano, não dá a ele o direito de se referir a um deputado sério, honrado, honesto, vindo das camadas mais baixas da população, um professor que mantém a dignidade nesta Casa, como sendo leviano. Que o Prefeito Jorge Roberto Silveira, do meu partido, seja um grande prefeito, mas saiba respeitar os outros também, porque respeito é bom e um parlamentar como o Deputado Marcelo Freixo gosta. Eu também gosto muito e não tenho o rabo preso com ele. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à 2ª e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 57. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Sr. Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2009), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ES PECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; MARCUS VINÍCIUS; NELSON GONÇALVES; LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa matéria saiu de pauta. Mas antes de sair, distribuí, à época, o Substitutivo. \r\n\r\nTrata-se de uma matéria na qual V. Exa. tem intercedido, com outras lideranças da base aliada, e atendendo a sugestões de alguns parlamentares da oposição, no sentido de buscar o atendimento ao pleito funcional dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV. Exa., na qualidade de Sr. Presidente da Assembléia Legislativa sabe, já falou antes e explicará, qual é a programação que se pretende para a Casa Legislativa. \r\n\r\nCom relação ao projeto em tela, Sr. Presidente, o parecer é o seguinte: \r\n\r\nFavorável às emendas 2; 4; 6; 20; 36 e 66. \r\n\r\nFavorável com subemendas, as emendas 39; 40; 42 e 49.\r\n\r\nContrário às emendas 1; 3; 5; 7 à 19; 21 à 30; 31; 32; 34; 35. \r\n\r\nContrário: 37; 38; 41; 43 à 48; 50 à 58; 61; 63; 64; 67; 68 e 69. \r\n\r\nPrejudicadas as emendas 33, pela rejeição da emenda 22; 59, pela rejeição da emenda 12; a 60 pela rejeição da emenda 11; e a 62 pela rejeição da emenda 7. \r\n\r\nConcluindo por Substitutivo e com amparo no art. 64, §2º do Regimento Interno, em sendo acatado, solicitando forma final de redação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/09 QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (01 a 17, 45 a 48)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (18 a 44, 67)\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA (49 a 62 e 69)\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS (63)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (64, 65 e 66, 68)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 04, 06, 15, 20, 36 e 66\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 39, 40, 42 e 49\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 07 a 14, 16 a 19, 21 a 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 41, 43 a 48, 50 a 58, 61, 63, 64, 65, 67, 68 e 69\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 33 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 22;\r\n\r\n59 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 12;\r\n\r\n60 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 11;\r\n\r\n62 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 69 (sessenta e nove) emendas de plenário ao projeto de lei complementar que “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 69 (sessenta e nove) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 02, 04, 06, 15, 20, 36 e 66, pela aprovação com subemenda às emendas nºs 39, 40, 42 e 49, contrário às emendas nºs 01, 03, 05, 07 a 14, 16 a 19, 21 a 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 41, 43 a 48, 50 a 58, 61, 63, 64, 65, 67, 68 e 69 e pela prejudicabilidade das emendas nºs 33 pela rejeição da emenda nº 22; 59 pela rejeição da emenda nº 12; 60 pela rejeição da emenda nº 11; 62 pela rejeição da emenda nº 07.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 04, 06, 15, 20, 36 e 66; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 39, 40, 42 e 49; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 07 a 14, 16 a 19, 21 a 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 41, 43 a 48, 50 a 58, 61, 63, 64, 65, 67, 68 e 69; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 33 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 22; 59 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 12; 60 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 11; 62 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07 concluindo por substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2009.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 39\r\n\r\nModifique-se § 1° do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n§ 1° - A Prestação Pecuniária Eventual - PPE será apurada no mês seguinte ao término do semestre relativo à meta geral e à meta por repartição ou grupo especial de fiscalização, a partir dos valores de arrecadação informados pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF), sendo pagos no mínimo 60% (sessenta por cento) do seu valor devido até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, e, em segunda parcela com o valor remanescente, até o quarto mês do semestre em questão.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13. A Prestação Pecuniária Eventual - PPE para os grupos A, B, C, D, E e F tratados no Inciso III do Art. 12 será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 42\r\n\r\nModifica-se a alínea d do Art.13 que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13 - (...)\r\n\r\nd) MGs = Meta geral de arrecadação de receitas tributárias, a qual deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base igual ou até 2,5 pontos percentuais maior à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente;”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 49\r\n\r\nAltera o Art. 17º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Os fiscais dos grupos A, B, C, D, E e F, assim como aqueles tratados nos arts. 15 e 16, poderão receber excepcionalmente a PPE referente ao segundo semestre de 2009, em fevereiro de 2010, calculada na forma descrita nesta Lei, tomando por meta única (geral e específica), 91,5% (noventa e um e meio por cento) do valor mínimo da meta geral referida na alínea “d” do inciso I do Art. 13 e no §4º do mesmo artigo, aplicada ao segundo semestre de 2009.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), instituído pela Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, passa a ser regulado conforme disposto nesta Lei Complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nArt. 2º O Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), constituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, destina-se a assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária, assim consideradas:\r\n\r\nI - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados de apoio às atividades tributárias, e outros que se prestem à consecução dos objetivos dos órgãos fazendários;\r\n\r\nII - formação, capacitação e treinamento de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\n\r\nIII - aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos fazendários; \r\n\r\nIV - despesas com deslocamento de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento de necessidades inerentes às atividades fazendárias; \r\n\r\nV - assinaturas de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins, de interesse fazendário;\r\n\r\nVI - impressão, publicação e divulgação de periódicos fazendários;\r\n\r\nVII - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - retribuição, em pecúnia, a fiscais de rendas e outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos pela Administração Fazendária, na forma proposta pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária e regulamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nIX - outras despesas da Administração Fazendária, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada pelo Comitê de Gestão e autorização do Comitê Deliberativo. \r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como órgãos fazendários aqueles integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e como Administração Fazendária, o conjunto de atividades realizadas no âmbito dessa Secretaria.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização de recursos do FAF para pagamento de despesas com pessoal, ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar. \r\n\r\nArt. 3º O FAF disporá de autonomia administrativa e financeira para gestão de seus recursos, que serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. \r\n\r\nParágrafo único - As receitas recebidas pelo FAF a partir da sanção desta lei permanecem vinculadas ao Fundo por três exercícios financeiros, sendo o saldo positivo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo pelo período correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS RECURSOS DO FAF\r\n\r\nArt. 4º O FAF será composto dos seguintes recursos:\r\n\r\nI - 1,05% (um ponto percentual e cinco décimos) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, excluídas as parcelas referentes às transferências constitucionais para os municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de multas, e demais acréscimos, incidentes sobre os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as de natureza formal; \r\n\r\nIII - o produto da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços efetuada pela Administração Fazendária;\r\n\r\nIV - receitas oriundas de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Fazendária, quando não utilizadas como contraprestação pelo serviço devida à entidade organizadora;\r\n\r\nV - dotações específicas consignadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais;\r\n\r\nVI - transferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, na forma da lei;\r\n\r\nVII - doações e legados;\r\n\r\nVIII - rendimentos de depósitos bancários ou de investimentos de disponibilidades do Fundo;\r\n\r\nIX - ressarcimento, a qualquer título, de despesas pagas pelo FAF;\r\n\r\nX - Outras receitas que forem asseguradas ao FAF por Lei. \r\n\r\n§ 1º Os recursos previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão creditados à conta do FAF, pela instituição bancária, quando do pagamento pelo contribuinte, autuado, usuário do serviço ou interessado, conforme o caso;\r\n\r\n§ 2º Os recursos previstos nos incisos V a X do caput deste artigo serão transferidos para a conta do FAF, ou nela creditados, às épocas que lhes forem próprias. \r\n\r\nArt. 5º Os bens adquiridos com recursos do FAF serão incorporados ao patrimônio dos órgãos fazendários em que devam ser utilizados, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para órgãos estranhos à Administração Fazendária, exceto após se tornarem inservíveis ou obsoletos, hipóteses em que a transferência, remanejamento ou cessão poderá ser autorizada, e desde que decorridos pelo menos 2 (dois) anos da aquisição, se equipamentos de informática, ou 5 (cinco), se outros bens.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ DELIBERATIVO E DA GESTÃO DO FAF\r\n\r\nArt. 6º Funcionará, no âmbito do FAF, um Comitê Deliberativo composto pelo Secretário de Estado de Fazenda e quatro ocupantes de cargos DG ou superior na Secretaria de Estado de Fazenda, sendo dois fiscais de rendas e dois servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, de carreira de nível superior, cabendo ao colegiado:\r\n\r\nI - promover o planejamento e a fiscalização da gestão da utilização dos recursos do Fundo, inclusive mediante plano estratégico bienal, visando a permanente modernização da Administração Fazendária Estadual;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização por meio de indicadores de execução e impacto;\r\n\r\nIII - propor a forma do Regimento Interno do Fundo e suas eventuais modificações, a ser aprovado por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê Deliberativo do FAF caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, ao qual, em especial, competirá a designação, em ato próprio, dos demais membros do colegiado.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê Deliberativo não perceberão qualquer importância pelo exercício dessa função. \r\n\r\nArt. 7º O FAF será gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, através de seu Departamento Geral de Administração e Finanças-DGAF, de acordo com o Regimento Interno do Fundo.\r\n\r\nParágrafo único - O Regimento Interno do Fundo, referido no inciso III do Art. 6º, disciplinará o modo de funcionamento da gestão administrativo-financeira do FAF, devendo inclusive prever:\r\n\r\nI - estabelecimento de plano anual de aplicação das receitas do Fundo, observado o planejamento estratégico bienal estabelecido pelo Comitê Deliberativo;\r\n\r\nII - apresentação pela administração da Fazenda, ao Comitê Deliberativo, de relatórios semestrais para acompanhamento e avaliação de resultados, e outros mecanismos de acompanhamento e controle da gestão do Fundo por parte do DGAF; \r\n\r\nArt. 8º A implementação do Comitê Deliberativo e a publicação da resolução aprovando o Regimento Interno do FAF deverão ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÂO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 9º A contabilização e o emprego dos recursos do FAF reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 10. As contas do FAF serão inspecionadas anualmente pela Auditoria Geral do Estado, sem prejuízo da elaboração de prestações de contas anuais e atendimento das demais obrigações previstas na legislação contábil-financeira em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios anuais de auditoria deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados na Internet, juntamente com demonstrativos sintéticos das receitas e despesas do Fundo referentes ao período auditado.\r\n\r\nArt. 11. As contas do FAF serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO\r\n\r\nArt. 12. O FAF arcará com o pagamento de verba mensal de caráter indenizatório para auxílio moradia de 1.500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ mensais, a que farão jus os Fiscais de Renda pela lotação e exercício de suas atividades em postos de fiscalização das barreiras fiscais, definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com as características de cada posto.\r\n\r\nArt. 13 . Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, os Fiscais de Rendas farão jus à prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração, a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, doravante denominada apenas de PPE, a qual:\r\n\r\nI - será apurada semestralmente, sendo paga em até duas parcelas no mesmo semestre de sua apuração;\r\n\r\nII - não se incorporará à remuneração do fiscal de rendas para qualquer efeito, nem será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, ou para fins de determinação do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - será calculada distintamente para cada um dos seguintes grupos:\r\n\r\na) Grupo A - fiscais de rendas lotados na fiscalização direta de receitas tributárias, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em repartições de fiscalização, regional ou especializada;\r\n\r\nb) Grupo B -fiscais de rendas lotados e em exercício em repartição ou grupo especial de fiscalização direta de receitas não-tributárias;\r\n\r\nc) Grupo C - fiscais de rendas lotados na administração central, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em órgãos centrais e repartições fazendárias que não sejam de fiscalização direta de receitas tributárias e não-tributárias;\r\n\r\nd) Grupo D - fiscais de rendas titulares de repartições diretamente responsáveis pela fiscalização de receitas tributárias;\r\n\r\ne) Grupo E - fiscais de rendas titulares de repartições ou chefe de grupo especial diretamente responsável pela fiscalização de receitas não-tributárias;\r\n\r\nf) Grupo F - fiscais de rendas ocupantes de cargos de chefia no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, exceto os integrantes dos grupos D e E;\r\n\r\nIV - será o resultado da multiplicação de fatores, definidos conforme o art. 13, pelo valor de 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º. A Prestação Pecuniária Eventual - PPE será apurada no mês seguinte ao término do semestre relativo à meta geral e à meta por repartição ou grupo especial de fiscalização, a partir dos valores de arrecadação informados pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF), sendo pagos no mínimo 60% (sessenta por cento) do seu valor devido até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, e, em segunda parcela com o valor remanescente, até o quarto mês do semestre em questão.\r\n\r\n§ 2º As metas geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização serão propostas pelo Subsecretário de Receita e aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º. Caso a Secretaria de Fazenda não estabeleça meta geral até o final do segundo mês do semestre, a meta para o semestre será automaticamente considerada como o valor mínimo calculado no § 4° do Art. 13, aplicando-se o mesmo critério de crescimento em relação ao período base à arrecadação das inspetorias ou grupo especial, também no caso de não haver publicação de metas específicas em tempo hábil.\r\n\r\n§ 4º. Caso seja extinto o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP a meta será ajustada. \r\n\r\n§ 5º. A PPE poderá ser devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o artigo 4o da Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.\r\n\r\nArt. 14. A Prestação Pecuniária Eventual - PPE para os grupos A, B, C, D, E e F tratados no Inciso III do Art. 12 será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nI - São definidos e considerados os seguintes fatores, variáveis e funções:\r\n\r\na) RGs = Arrecadação geral no semestre “s” das receitas tributárias, assim entendidas as receitas decorrentes dos impostos de competência estadual e seus respectivos acréscimos legais;\r\n\r\nb) = Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias; A arrecadação específica é medida pela soma das receitas tributárias recolhidas pelos contribuintes vinculados àquela inspetoria, no período de apuração;\r\n\r\nc) = Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal ou do grupo especial diretamente envolvido com a fiscalização de receitas não tributárias; A arrecadação é medida pela soma do recolhimento das receitas de que trata a Lei nº 9.478/97, assim como de multas e demais acréscimos relativos a estas receitas;\r\n\r\nd) MGs = Meta geral de arrecadação de receitas tributárias, a qual deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base igual ou até 2,5 pontos percentuais maior à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente;\r\n\r\ne) MRiA = Meta da repartição fiscal “i” diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias, verificado que a soma destas metas deverá equivaler a ao menos 95% da meta geral MG do semestre correspondente;\r\n\r\nf) MRiN = Meta da repartição ou do grupo especial diretamente encarregado da fiscalização de receitas não tributárias de que trata a Lei Federal nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.;\r\n\r\ng) = excesso da arrecadação tributária em relação à meta geral. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\n\r\nh) = excesso da arrecadação em relação à meta, da inspetoria regional ou especializada, de índice i = 1,...,N. Quando negativo, significa que a inspetoria não alcançou a meta;\r\n\r\ni) = excesso da arrecadação em relação à meta da inspetoria ou do grupo especial de fiscalização de receitas não tributárias. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\n\r\nj) ZA, ZiA, ZN = variáveis intermediárias baseadas no excesso de arrecadação, geral, por inspetoria i, e por repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não-tributária;\r\n\r\nk) = 25%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica das inspetorias de fiscalização tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos A e D tratados no inciso III do art. 12;\r\n\r\nl) = 10%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica de repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos B e E tratados no inciso III do Artigo 12;\r\n\r\nm) YiA, YB, YC,YiDj, YEj, YFj = fator para o cálculo da PPE para os grupos respectivos A, B, C, D, E e F tratados no inciso III do art. 12;\r\n\r\nn) Cj = Fator de acréscimo para os ocupantes de cargos de chefia, dependente do nível do cargo ocupado, conforme a seguir:\r\n\r\n· DAS 6 e 7: C1 = 1,20\r\n\r\n· DAS 8 a 10: C2 = 1,30\r\n\r\n· DG ou superior: C3= 1,40\r\n\r\no) Vs = Média aritmética dos valores nos meses do semestre “s” do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro”, da “Pesquisa Mensal de Comércio” publicada pelo IBGE;\r\n\r\np) -1 = taxa de crescimento anual da média da receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro, no semestre anterior ao do período da apuração da PPE;\r\n\r\nII - as variáveis intermediárias ZA, ZiA e ZN terão um valor mínimo de 3,6, caso as respectivas metas MG, MRiA e MRN tenham sido alcançadas, e zero, caso a meta geral ou a meta por inspetoria não seja alcançada, sendo calculadas como:\r\n\r\na) ZA = Max [70 XA1/2 - 10 XA - 9;3,6], se XA ? 0; 0, quando XA 0\r\n\r\nb) ZiA = Max [70 XiA1/2 - 10 XiA - 9; 3,6], se XiA ? 0; 0, quando XiA 0 ou XA 0\r\n\r\nc) ZN = Max [70 XN1/2 - 10 XN - 9; 3,6], se XN ? 0; 0, quando XN 0 ou XA 0\r\n\r\nIII - para os integrantes do Grupo A, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado, para cada inspetoria “i”, como:\r\n\r\nYiA = Min [ ZiA + (1- ) ZA; 15]\r\n\r\nIV - para os integrantes do Grupo B, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como:\r\n\r\nYN = Min [ ZN + (1- ) ZA ; 15]\r\n\r\nV - para os integrantes do Grupo C, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIRjs, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como: \r\n\r\nYC = Min[ ZA ; 15]\r\n\r\nVI - para os integrantes do Grupo D, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYiDj = YiA . Cj \r\n\r\nOnde:\r\n\r\ni = cada repartição fiscal\r\n\r\nYiA = fator a que farão jus os integrantes do Grupo A naquela repartição fiscal\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\n\r\nVII - para os integrantes do Grupo E, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYEj = YN . Cj \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nYN = fator a que farão jus os integrantes do Grupo B\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j =1,2,3\r\n\r\nVIII - para os integrantes do Grupo F, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYFj = YC . Cj \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nYC = fator a que farão jus os integrantes do Grupo C naquela repartição fiscal\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\n\r\n§ 1º. A função Max[ w1;w2] tem como resultado o maior valor entre os argumentos w1 e w2. \r\n\r\n§ 2º. A função Min [ w1;w2] tem como resultado o menor valor entre os argumentos w1 e w2. \r\n\r\n§ 3º. A função w1/2 tem como resultado o valor que multiplicado por ele mesmo seja igual a w. \r\n\r\n§ 4º A meta geral MGs para o semestre de apuração “s” terá como valor mínimo, em Reais, o resultado da arrecadação no semestre correspondente do ano anterior, multiplicada pela taxa de crescimento no semestre anterior contra aquele que lhe corresponder no ano anterior do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista” do Estado do Rio de Janeiro, parte da Pesquisa Mensal de Comércio publicada pelo IBGE, ou a entidade que o substituir, caso o IBGE não o publique mais, de acordo com a fórmula:\r\n\r\nMG s = (1+ v s)* RG s-2 , v s conforme definida na alínea p\r\n\r\nArt. 15. O valor da PPE, em UFIR-RJ, será definido, para os respectivos grupos A, B, C, D, E, F como: \r\n\r\nPPE iA = 2500 Y iA para os membros do grupo A e inspetoria i\r\n\r\nPPEN = 2500 YN para os membros do grupo B\r\n\r\nPPEC = 2500 YC para os membros do grupo C\r\n\r\nPPE iDj = 2500 Y iDj para os membros do grupo D, nível j, e inspetoria i\r\n\r\nPPEEj = 2500 YEj para os membros do grupo E e nível j\r\n\r\nPPEFj = 2500 YFj para os membros do grupo F e nível j\r\n\r\nArt. 16. Os fiscais de renda descritos nos incisos II a V do art. 52 da Lei Complementar 69/90 receberão prestação pecuniária eventual, calculada, a partir do excesso de arrecadação geral da Secretaria XA, definido no art.13, incorporado a um fator YR menor do que 15, a ser multiplicado por 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, onde: \r\n\r\nZR = Max [70XA1/2 - 10XA - 9;3,6], se XA ? 0; 0, quando XA 0,\r\n\r\nYR = Min [ZR ; 15], e\r\n\r\nPPER= 2500 YR \r\n\r\nArt. 17. O disposto no art. 15 aplica-se também aos fiscais de renda aposentados e aos pensionistas de fiscais de renda\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18. Os fiscais dos grupos A, B, C, D, E e F, assim como aqueles tratados nos arts. 15 e 16, poderão receber excepcionalmente a PPE referente ao segundo semestre de 2009, em fevereiro de 2010, calculada na forma descrita nesta Lei, tomando por meta única (geral e específica), 91,5% (noventa e um e meio por cento) do valor mínimo da meta geral referida na alínea “d” do inciso I do Art. 13 e no §4º do mesmo artigo, aplicada ao segundo semestre de 2009.\r\n\r\nArt. 19 As receitas de multas efetivamente recolhidas por infringência à legislação tributária e que não haviam sido utilizadas como disposto no inciso I do parágrafo 6º do art. 6º da Lei nº 1.650/90, ficam desvinculadas do FAF. \r\n\r\nArt. 20 As despesas orçamentárias com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 21 O Poder Executivo, promoverá por Decreto, caso seja necessário, a regulamentação da presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 22 Ficam revogados os art. 5º e 6º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\n\r\nArt. 23 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo, queria chamar a atenção de V. Exa. porque deixaria de incluir nas suas emendas acatadas, primeiramente, a de nº15 e queria que V. Exa. entendesse o porquê: \r\n\r\nO que diz a emenda nº15: ela altera o inciso um do art. 2º.\r\n\r\n1,05 - um ponto percentual e cinco décimos - do produto da arrecadação do imposto sobre a apuração do ICMS, excluídas as parcelas referentes às transferências constitucionais para os municípios e etc. \r\n\r\nA redação original, Sr. Deputado Paulo Melo, era de 0.70% e eu a ampliei para 1.35% Por quê? Porque se não ampliarmos, Sr. Deputado, a participação no fundo, nem mesmo em março, como quer o Governo, dá pra mandar o projeto de lei dos fazendários, porque não haverá recursos no fundo para abrigar os fazendários. Então, eu procurei fazer essas contas e ampliei a participação de 0.7 para 1.05 para crescer o fundo e poder abrigar os fazendários. \r\n\r\nEntão, essa é a mera matemática. Se o Governo está disposto, em março, a mandar a emenda dos fazendários, a sinalização é a própria ampliação do fundo. Deu pra entender, Sr. Presidente? \r\n\r\nEntão, é só uma emenda para sinalizar essa possibilidade. Estou, inclusive, destacando essa emenda; vou defendê-la. Então, tentando harmonicamente, queria construir essa hipótese, por isso estou votando aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, vou passar ao presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me garanta o direito da palavra.\r\n\r\nPeço a suspensão da Sessão por dez minutos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes de suspender a Sessão, queria que o deputado Paulo Melo e demais deputados da base do Governo ouvissem. Na medida em que a intervenção pertinente feita pelo deputado Luiz Paulo, que corrige o percentual, de modo a alcançar também os fazendários, e olha que está alterando de 0,7% para 1.05%, o que significa que com um percentual menor, o Governo tem a oportunidade de atender também a um número maior de servidores. Nada impede, nada impede que ao mesmo tempo em que corrige o percentual o Governo venha a acolher também a emenda que imediatamente estende esse benefício, que é muito pequeno, mas é também necessário. Quer dizer, fazer justiça a toda a categoria.\r\n\r\nEntão, nós teríamos o acolhimento dessa modificação na emenda sustentada pelo deputado Luiz Paulo e, de forma complementar, acompanharia o restante da categoria. De dezembro para março, tem um tempo até muito pequeno, podemos realizar agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência suspende os trabalhos... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa. Deputado, seja breve, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito breve. Veja bem. Aqui, nesta Casa, o deputado Paulo Melo tem honrado todos os compromissos que assume aqui. Acho que essa questão é a sinalização mais clara - porque não é o desembolso- é a sinalização clara que vai haver um recurso necessário no fundo para se cumprir aquilo que está sendo sinalizado pelo governo. \r\n\r\nEntão, queria aqui me somar e fazer um apelo para que houvesse essa avaliação e a gente pudesse acatar e aprovar essa emenda. Porque é a sinalização concreta e eu tenho certeza que vai acontecer em março o cumprimento dessa justa demanda dos fazendários. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, compreendo, eu sei. Nós temos conversando muito. Mas é claro que o deputado André Corrêa não rejeita a emenda que estende imediatamente o benefício aos demais integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nPor que não podemos sair daqui hoje todos vitoriosos com a vitória do Governo? Porque a vitória dos fazendários contribui para a arrecadação e, ao final das contas, é a vitória do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência suspende os trabalhos... \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu não necessito mais, a não ser que V.Exa. queira, da suspensão dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu ia deferir o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então, eu gostaria, como não foi concluída a votação da Comissão, consultando o governo, de incorporar a Emenda nº 15 ao meu Substitutivo, mudando o percentual do fundo de 0,70 para 1,05.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em sendo assim, retiro o meu destaque à Emenda nº 15 e, evidentemente, estou retirando o meu voto na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Voto divergente!\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero acompanhar o voto da Comissão de Constituição e Justiça, mas, obviamente, acrescentando a Emenda nº 38, para fazer justiça imediatamente aos serventuários. Não há poque jogar para março. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto divergente do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPaulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer, na íntegra, da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir voto em separado) - Meu voto só poderá ser favorável ao Substitutivo acrescentando a Emenda de nº 38. (Palmas) Não há porque separar duas categorias, não podem separar os fazendários. Isso não existe. (Palmas) Vou continuar com o mesmo discurso do começo do dia: ou come todo mundo bem ou não come ninguém. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 3 a 2 com a CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou daqueles que mais se dedicaram, junto com outros parlamentares, a produzir emendas ao PL 29/09, na expectativa de que os fazendários pudessem ser abrigados na presente lei complementar, inclusive produzindo a Emenda nº 15, que amplia o FAF de 0,7 do ICMS para 1,05 do ICMS. Destaquei quatro emendas, exatamente para que uma questão não invalidasse a outra. \r\n\r\nVoto favorável ao projeto, mas na certeza de que os fazendários não podem e não serão discriminados. (Palmas) Para mim, a palavra assumida tem que valer. Já estamos produzindo um FAF que é capaz de cobrir a produtividade para os fazendários. É nesta expectativa da inclusão dos fazendários que estamos votando “sim” na Comissão de Tributação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Voto favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto divergente do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Glauco Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Meu voto é com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 6 a 1 com a CCJ.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, tenho apenas que manifestar meu voto. Meu voto é divergente e eu tenho dizer em quem eu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O que V.Exa. deseja?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Quero votar a favor da Emenda nº 38, de autoria do Deputado Paulo Ramos, e da Emenda nº 68, de autoria da bancada do PT, que preveem a inclusão dos fazendários na gratificação, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para conclusão da pauta.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para declarar voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que este projeto é um avanço em relação à situação anterior, mas ele não atende nem à categoria dos auditores fiscais e muito menos à categoria dos fazendários.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, ao fazer a declaração de voto, dizer que nós temos uma palavra só. Vamos votar favoravelmente ao Destaque das emendas que apresentamos em conjunto com o Deputado Paulo Ramos e com o Deputado Luiz Paulo, no sentido de incluir os fazendários neste projeto. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que estou aqui no meu terceiro mandato e, sobretudo, na Presidência do Deputado Jorge Picciani, não vi nenhum acordo ser descumprido. E tenho a certeza, Deputado Paulo Melo, de que esses encaminhamentos todos vão ser cumpridos, sobretudo no que diz respeito à Emenda Constitucional na qual V.Exa. é coautor comigo e com vários outros Deputados, que também faz justiça às carreira de Estado, onde o Estado do Rio de Janeiro é o 21º pior teto do Estado. Portanto, como houve a sinalização positiva do Governo, no sentido de começarmos a equacionar essa questão em março, estamos aqui confiantes de que todo esse processo será cumprido, sobretudo pela liderança do Deputado Jorge Picciani, pela liderança do Governo e essas questões todas vão acontecer.\r\n\r\nPortanto, o meu voto e o voto da bancada do PPS foi favorável. O PPS vai votar integralmente a favor da inclusão dos fazendários já. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o Destaque para votação em separado da Emenda Modificativa nº 38, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, André Corrêa e Rodrigo Dantas, ao Projeto de Lei Complementar 29/2009.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu me sinto contemplado. Quero só uma questão de ordem, não tem necessidade, V. Exa. pode retirar todos os meus destaques porque eu me sinto contemplado pelos destaques dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o destaque à Emenda 38, o Deputado Paulo Ramos, que é um dos autores, vai fazer o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa não pode, de forma alguma, perder a oportunidade de demonstrar o mínimo de coerência, o que não significa contrariar a intenção do Governo com a reforma que faz, buscando ampliar a arrecadação do Estado, através de estímulo, qual seja, a participação nos resultados da Receita.\r\n\r\nA liderança do Governo acolheu imediatamente, por lógico, a emenda subscrita pelos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, André Corrêa e Rodrigo Dantas, que corrigia o percentual para mais, de modo a ver incluídos os fazendários nos pequeníssimos benefícios desta lei.\r\n\r\nÉ preciso dizer isso: as despesas decorrentes para todos os servidores da Secretaria de Fazenda, fiscais e fazendários, são pequenas, mas estão todas elas vinculadas ao aumento da arrecadação. Todas elas! E aí, para arrecadar mais imediatamente, o Governo concorda, mas para simultaneamente incluir os fazendários, verificamos que há ainda alguma relutância.\r\n\r\nA Emenda 38 - eu vejo os fazendários com a camisa com a inscrição Justiça, o que é que significa isso? A Secretaria de Fazenda não funciona somente com os fiscais. (Palmas) Não é possível desenvolver qualquer trabalho na área da arrecadação, na área fazendária, sem a participação de fiscais e demais fazendários servidores. Ali é um conjunto. (Palmas)\r\n\r\nPor outro lado, todos nós sabemos que aqueles que ocupam os degraus mais altos da carreira, de que qualquer carreira, em qualquer instituição já recebem mais. Beneficiar com essa participação pequena reitero, e resultados adicionais no recolhimento de impostos apenas aqueles que integram o patamar mais elevado da carreira chega a ser não apenas uma perversidade, mas até um equívoco muito grande. Porque eu não conheço ninguém que fale em justiça social beneficiando apenas aqueles que já recebem mais. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) E, mais, eu tenho certeza também absoluta, Sr. Presidente, que o que está contido na Emenda 38, que estende aos fazendários os mesmos benefícios, também conta com a defesa dos representantes dos fiscais, que sabem que não conseguirão dar um passo sem o acompanhamento no trabalho dos demais fazendários. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, vamos admitir por absurdo a seguinte hipótese: quem está sendo beneficiado com a participação imediata nos resultados da receita vai ter que trabalhar mais e desacompanhado daqueles que não estão recebendo o mesmo benefício. E, aí, como é que fica? (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) Isto não é desejável.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, se é verdade, e quero crer que seja verdade, que a intenção do Governo é fazer a justiça, que deveria estar sendo feita agora, fazer em março, aí nós estamos diante de um caso até de mesquinharia, porque são dois meses de diferença, dois meses. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) Não sei qual o sentimento que move aqueles mais próximos do Governo orientam as decisões governamentais; eu não sei o que é que move aqueles que cuidam da área fazendária, quer dizer o Secretário de Fazenda e o Secretário de Reestruturação. Eles são maus conselheiros. Um governo que se aconselha de assessores assim está fadado á derrota, está fadado à derrota. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) E, aí, Sr. Presidente, ainda, e aí já é um apelo final, ainda estamos no período natalino; estamos para terminar o ano, vamos encerrar os nossos trabalhos e vamos comemorar o Natal e a passagem do ano. Mas não nenhuma razão para deixar os seus fazendários ultrapassarem esse período com o sentimento de que não foram reconhecidos; com o sentimento de que não foram alvo de uma iniciativa governamental, que tem como consequência um pequeno benefício financeiro. Esta Casa precisa dar uma demonstração de que tem compromisso não apenas com a arrecadação, tem compromisso com a arrecadação, mas tem compromisso também com uma justiça que há de ser feita a todos que trabalham na secretaria de fazenda; os ficais e também os fazendários. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu peço a atenção de todos, principalmente daqueles da base do Governo; que não vivamos aqui um momento igual aquele de votação empatada; que possamos responder ao Governo com uma decisão que, ao contrário, não fragiliza, vai fortalecê-lo, porque vai caminhar para aumentar a arrecadação e, simultaneamente, da Secretaria de Fazenda, porque os fazendários, obviamente em não sendo contemplados, vão olhar para os fiscais com certo rancor: “Vocês adiantaram o lado de vocês e nos deixaram na chuva. E aí?” Eu sei que isso não é verdade, porque de todas as reuniões de que aqui participei - de todas, sem exceção - vi que as representações dos fiscais e dos auditores defendiam uma política pública voltada para contemplar toda a categoria.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, como a diferença é muito pequena, eu peço o voto 'sim', para que possamos todos sair daqui com o sentimento de justiça e de realização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque 27053. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Peço voto 'sim' ao Destaque para homenagear todos os fazendários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero pedir o voto 'sim' ao Destaque do Deputado Paulo Ramos e fazer aqui um reconhecimento público ao Sindicato dos Fazendários que fez um trabalho brilhante conosco, eu e os Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e André Corrêa. Nós apresentamos diversas emendas e a maioria delas foi sugerida pelo Sindicato dos Fazendários.\r\n\r\nAqui fica de público o meu agradecimento ao Sindicato, à figura do seu Presidente e a todos os fazendários. O DEM vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Encaminhamos pelo PMDB o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos .\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Eu não gostaria de encerrar o ano cometendo uma injustiça com uma categoria indispensável à harmonia e ao desenvolvimento do Estado. O PDT vota 'sim', para estender a todos o que eles têm por direito e por justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido Social Cristão PSC vota sim.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente. A bancada do PT vota 'sim' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Na defesa dos trabalhadores, o PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Um corpo que não guerreia, um corpo que não combate é um esqueleto que se arrasta. Eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o PPS vota com os fazendários. O meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, mais devagar, mais lentamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Presidente, então, chama os trabalhos à ordem e retornará com a segunda chamada com a maior calma possível, para atender ao reclame justo do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mario Marques, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 26; votos “Não”: 26; votos “Abstenção”: 0\r\n\r\nTotal de votos: 52.\r\n\r\nEstá rejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. Ele votou? Ele votou?\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência quer esclarecer ao Plenário que é Lei Complementar, precisaria de 36 votos “Sim” para a sua aprovação. Apesar de a Presidência ter o direito do voto de minerva, já com o parecer programado pela Procuradoria Geral da Casa, nesse caso não é preciso, porque seria inócuo o desempate. Então, permanece o empate. Foi rejeitada a emenda, porque não alcançou o quorum qualificado de 36 votos “Sim”.\r\n\r\nO Projeto aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós temos tido a oportunidade nesta Casa de, em várias oportunidades, temos assumido por vezes a compreensão de que algumas iniciativas são necessárias. Em várias oportunidades, em situação de emergência, o Governador do Estado encaminha mensagens a esta Casa. Nós ainda temos alguns dias para votação. Vamos até segunda ou terça-feira. Tendo em vista a conveniência até de fazer justiça, fazer um apelo a V. Exa. para, juntamente com bancada, conversar com o Governador, para que ele possa ainda, até o início da próxima semana, quando estaremos aqui votando, encaminhar a mensagem, para que os fazendários possam ser também acolhidos nesta iniciativa, que é importante, do Governo, mas será completa se incluir todos os servidores da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu queria, para tranquilizar o Sr. Deputado Paulo Ramos, dizer que já há o compromisso do Governador ...\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, se não querem o compromisso, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2603/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2009), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 6596 EMENDAS (77,7464%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 1.217 EMENDAS (14,3447%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 638 EMENDAS (7,5200%); PELA REJEIÇÃO A 28 EMENDAS (0,3300%); PELA PREJUDICABILIDADE A 05 EMENDAS (0,0589%), COM VOTO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, FAVORÁVEL AO PARECER GERAL E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 104, 105, 109, 120, 121, 136, 7970, 7973, 7975, 7977, 7979, 7980, 7981, 7982, 7983, 7984, 7986, 7987, 7988, 7989, 7990, 7991, 7992, 7993, 7994, 7995, 7996, 7997, 7998, E COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL AO PARECER GERAL E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 102, COM CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nRELATOR GERAL: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, mas com uma preliminar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Quero pedir, inclusive, aos companheiros fazendários, que vivem um momento de muita angústia, Sr. Deputado Rodrigo Dantas registrou aqui a luta da categoria, a presença aqui do Sindicato presidido pelo nosso Marcelo Cozzolino, agindo sempre de forma a mais respeitosa, mas quero pedir a todos e pedir a V. Exa. que recupere a respiração e possa transmitir, primeiro, aquilo que V. Exa. entende que é o compromisso do Governo e, simultaneamente, avaliar a conveniência de solicitar ao Governador, mesmo ainda nesse exercício, no envio da mensagem. Mas pedir que ouçam o nosso Presidente, porque tenho certeza absoluta que poderemos caminhar para encontrar o mais rapidamente possível a solução desejada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos, por uma luta reconhecida dos representantes da categoria dos fazendários, com o apoio maciço dos líderes partidários e demais deputados, e até há alguns deputados que têm se destacado na defesa de que viesse a esta Casa uma mensagem que atendesse à categoria dos fazendários e também à dos contadores. \r\n\r\nO Deputado Andre Corrêa foi um dos principais companheiros a, não só defender a categoria dos fiscais de renda, mas também a estender... Em conversa pessoal que tivemos com o Governador Sergio Cabral, eu e o Andre, um relato ao Governador da reunião no Colégio de Líderes com a presença dos Secretários Joaquim Levy e Regis Fichtner, levamos uma cobrança muito firme dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Comte, Cidinha, Rodrigo Neves, Rodrigo Dantas e de vários outros deputados de todos os partidos, já que esta é defesa comum desta Casa. Levamos o relato ao Governador de que há uma mensagem. Levamos, mais do que isto, a questão das carreiras de estado.\r\n\r\nO que o Secretário Joaquim Levy defendeu junto ao Governador, e que foi o que ele disse aqui? Demanda tempo, é preciso fazer isso com acuidade. \r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção para o fato de que sempre ajudo ao sentimento majoritário desta Casa. Sempre tenho procurado ajudar o sentimento majoritário quando identifico que há um sentimento majoritário. Tenho utilizado a força pessoal da Presidência, do meu mandato e também minha relação pessoal com o Governador Sergio Cabral, para tentar ajudar no convencimento e no avanço da questão dos servidores. Tem sido “n” vezes assim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somos testemunhas disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E é neste caso também. Eu e o Andre Correia fomos lá, o Deputado Paulo Melo já havia tratado deste tema com o Governador para convencê-lo da oportunidade. Tanto que não era nem para votar esta mensagem, já que virão mensagens específicas para as categorias.\r\n\r\nAgora, da mesma maneira que eu quero respeito ao Parlamento, e tenho me conduzido assim diuturnamente, enfrentando as circunstâncias mais difíceis nas quais outros parlamentos se acovardaram, este não se acovarda, seja qual for a esfera do poder em que tenhamos que cumprir o nosso dever. Mas, eu não posso chegar ao Governador e falar: “Diga ao seu Secretário que ele tem que aprontar isso para amanhã”. \r\n\r\nEntão, o Governador se comprometeu, eu já dei esse relato, já dei aos próprios sindicatos, e no início de março mandará a mensagem. Não há tempo hábil. Eu entendo a angústia, mas não há tempo. Nós estamos com uma série de mensagens.\r\n\r\nAvançou. Tanto há boa vontade, que o Deputado Luiz Paulo fez uma emenda aumentando 50% do valor do Fundo. O Líder do Governo pediu a suspensão da Sessão e, em três minutos, conseguiu o de acordo do Governo. Isso demonstra que, neste caso - e temos muitas outras divergências -, não há divergência; há um sentimento do governo em reconhecer a importância da carreira fazendária; a importância da carreira de fiscal; a importância da carreira de contador.\r\n\r\nO Governador Sergio Cabral tem resgatado, nas principais carreiras do Estado, o instituto do concurso público, da valorização das carreiras. Então, é preciso esclarecer que não há enfrentamentos, embora o ambiente pareça, em função de questões eleitorais. Até porque o Deputado Paulo Ramos quando defende os servidores, ele o faz desde o início, aliás, desde antes do início da sua carreira política. Foi perseguido como funcionário, exatamente por já defender os seus companheiros de corporação. Não há uma luta política entre nós que nos distancie neste assunto, há um calendário. O Governador tem procurado agir com responsabilidade. Todas as vezes em que o Estado precisa retirar, aguardar, modificar, ele tem feito. Neste caso, nós trouxemos a informação do compromisso do Governo. Evidentemente, por mais justo que seja, por mais legítimo que seja, é justo, é legítimo e os funcionários têm o dever, mais do que o direito, de cobrar mesmo, e o fazem corretamente. Recepcionamos isso com grande respeito, só que há na outra parte alguém administrando com responsabilidade, não vai resolver os problemas acumulados de décadas, de um dia para a noite. Mas estamos resolvendo e vamos resolver isso na reabertura da próxima legislatura. Já avançamos com a emenda do Deputado Luiz Paulo aprovada por todos nós. Portanto, eu gostaria de pedir compreensão, embora eu entenda a justeza do pleito dos fazendários.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu sou testemunha desse esforço. Confiamos em V.Exa., todos nós, e os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, com certeza. Entendemos essa angústia, mas quero aqui, de público, testemunhar o seu esforço. Tenho certeza, em que pese sair daqui hoje frustrado, mas, de maneira nenhuma, posso deixar aqui, por questão de justiça e lealdade, de expressar meu testemunho do seu esforço, neste sentido. \r\n\r\nV.Exa., Sr. Presidente, merece o meu respeito, porque nunca deixou de cumprir um compromisso assumido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, manifesto a certeza de que V.Exa. tem se empenhado e vai se empenhar, mas sabemos que o que acontece no Parlamento tem o acompanhamento do Governo. Já há esse compromisso do benefício ser estendido aos fazendários a partir de março. Mas vamos imaginar que o Governador, acompanhando aqui os nossos trabalhos, tenha uma crise, não de benevolência, mas de reconhecimento dos direitos que tem uma categoria. E, mesmo com o compromisso de só conceder a extensão do benefício a partir de março, que, pelo menos, ainda possamos ser surpreendidos com a chegada da Mensagem como prêmio de Natal dos fazendários ainda em 2009.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque, de autoria do Deputado Luiz Paulo, para a Emenda Modificativa nº 102.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção dos senhores parlamentares, porque o Destaque à Emenda nº 102, Deputado André Corrêa, V.Exa. que é Fiscal de Renda e seguramente é um estudioso das receitas públicas, há de compreender que o artigo 5º, como está escrito, permitindo que o Poder Executivo remaneje o Prçamento em até 30%, isso se torna um descalabro; adultera, Deputada Cidinha Campos, totalmente o Orçamento do Estado. Tanto é verdade, Deputado Marcelo Freixo, que no ano de 2009 a função Educação, a mais importante que temos no Governo, tinha 389 programas de trabalho. Até o dia 17/11, o Governo do Estado tinha zerado, isto é, acabado, liquidado com 271 programas de trabalho. Isso representa dizer que o Governo de Estado, na função educação, acabou, eliminou, zerou 69,67% dos programas de trabalho. Se dermos o remanejamento de 30%, o Governo fará o mesmo no ano de 2010. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo, no Departamento de Estradas de Rodagem havia, no Orçamento de 2007/2009, 57 grupos de despesas programadas. Até 17/11, 37 grupos de despesas foram zerados, isto é, liquidaram 63,16% das despesas programadas. \r\n\r\nConstata-se, pois, que o Orçamento de 2009 virou uma obra de ficção. Por isso não podemos dar ao Governo o direito de remanejar 25% do Orçamento.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito brevemente, Deputado Luiz Paulo, só para concordar integralmente que todo o nosso esforço em tentar exercer o que há de mais legítimo e importante no Parlamento, que é o controle sobre o Executivo - muito mais importante do que criar novas leis, porque o Brasil não precisa de tantas novas leis; o que precisamos é fazer com que as que já existem sejam cumpridas e esse é o desafio de todo o país - essa necessidade de o Parlamento é atingida duramente no Orçamento, que é uma peça de ficção. \r\n\r\nEnquanto o Estado puder remanejar esse percentual, não é verdadeiro esse Orçamento. Então, está coberto de razão. Mais do que isso: as emendas individuais, que muitas vezes são movidas por boa intenção dos parlamentares, muitas vezes servem como instrumento de troca do Executivo pelo Legislativo e não de conquistas populares, o que também é um grande problema para nós aqui do Orçamento. Então, é fundamental que o Governo possa garantir, numa decisão democrática, ser mais fiscalizado, mais controlado, e fazer com que evidentemente a Assembleia tenha instrumentos para isso. Não é com 30% ou com 25% de possibilidades de ficar remanejando esse valor do Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso, Deputado Marcelo Freixo, que, no mérito, esse remanejamento do artigo 5º, de 30%, é inaceitável.\r\n\r\nMas Deputado Paulo Melo, V. Exa. que é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, este artigo 5º do PL do Orçamento tenta se respaldar no artigo 66, parágrafo único, da Lei 4320/64, que é a Lei dos Meios, que é inconstitucional, pois a Lei dos Meios, de 1964, se respaldou na Constituição Federal de 48, que já trazia, Deputado Domingos Brazão, no seu artigo 35, a necessidade de autorização legislativa para se efetuar tais estornos. Posteriormente, com as edições das Constituições de 67 e a Emenda Constitucional de 69, tal necessidade de autorização legislativa foi mantida. Finalmente, com a edição da Constituição de 88, tal vedação foi expressa no artigo 167, inciso VI, in verbis: “Artigo 167, inciso VI - são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.” \r\n\r\nVerifica-se, Deputado Domingos Brazão, que o inciso VI do artigo 167 realça o princípio da proibição do estorno de verbas, pois veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, isto é, sem lei específica do Parlamento. Acresce ainda que é indelegável, pela Constituição, o Poder Legislativo Fluminense autorizar o Poder Executivo a fazer tal malabarismo de remanejamento orçamentário, ferindo o princípio da independência e a harmonia entre os Poderes. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, não se verifica o mérito nem a constitucionalidade no artigo 5º do Projeto de Lei 2603. Vimos pedir, inclusive, o seu voto, Deputado Domingos Brazão, para o Destaque à Emenda Modificativa nº 102, de minha autoria, que limita o remanejamento, por programa de trabalho, em 25%, para que não mais seja zerado nenhum programa de trabalho.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Inicialmente, eu queria tranquilizar V.Exa. em relação ao percentual de 30%. Por diversas vezes, defendi aqui o remanejamento próximo dos 10%, só que, na prática, Deputado Luiz Paulo, o governo tem nos surpreendido. Na prática, esse remanejamento não tem sequer chegado à casa dos 10%. Então, na verdade, o que nós estamos fazendo é dar agilidade, ao mesmo tempo em que damos esse voto de confiança ao Poder Executivo, que não tem abusado da confiança desta Casa. \r\n\r\nNós precisamos e devemos ser justos: o Orçamento nunca foi tão respeitado e Deputados nunca tiveram uma participação como a que têm no atual governo, na gestão do Governador Sérgio Cabral. Seria aqui dispensável lembrar que, independentemente de os Deputados serem da situação ou oposição, participam diretamente do Orçamento, inclusive, com cota. Vejo o Deputado Marcelo Freixo aqui, olhando para mim, com olhar afirmativo, de quem consegue, na sua cota de remanejamento, colocar o percentual que lhe é cabível, indiscriminadamente, onde ele acha que deve - e faz isso, creio eu, com muita responsabilidade. Independentemente de ser da oposição, ele é atendido. O governo tem remanejado abaixo dos 10%. Desta maneira, tranquilizo V.Exa. em relação aos 30%.\r\n\r\nPara encerrar o meu aparte, em relação ao projeto anterior, eu sou tanto do grupo que apóia a Serra da Tiririca quanto do grupo dos que estão tiririca com o Serra, em função de tudo aquilo que foi feito com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Domingos Brazão, fico triste porque verifico que V.Exa. não conseguiu entender o tema sobre o qual discursei. Não estou discutindo com V.Exa. se o remanejamento deve ser de 5%, 10%, 15%, 25% ou 30%. Não perderia meu tempo com essa discussão tola. Eu estou dizendo que o remanejamento tem que ser por programa de trabalho, não em cima do Orçamento global, para que se respeite os programas de trabalho. Não há seriedade num Orçamento que zera 70% dos programas de trabalho da função educação e 67% dos programas de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem. \r\n\r\nInfelizmente, parece que quando não se quer, não se ouve. Ou quando não se quer, ouve-se aquilo que se deseja ouvir. \r\n\r\nMas mesmo assim continuo a pedir o voto Sim ao Destaque 102, para que o Orçamento do Estado seja de fato respeitado; e não concedo mais nenhum aparte, porque meu tempo está concluído. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente, só que eu fui citado ...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o Destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo à Emenda Modificativa nº 102. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que rejeitam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados, verificação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Porque fui citado, ou lembrado, pelo nobre Deputado no que diz respeito ao Orçamento, e tinha sido claro na fala anterior. \r\n\r\nTenho uma posição, que é a posição do meu partido, inclusive contrária à lógica das emendas individuais. As emendas deveriam ser todas coletivas ou, no máximo, partidárias, porque evidentemente são mecanismos que muito facilmente podem, não necessariamente, se transformar numa moeda perigosa, como em inúmeras vezes já aconteceu em outras casas legislativas. Mas evidentemente continuo insistindo que o orçamento é uma grande peça de ficção, que faz com que acreditemos de forma muito ilusória no controle do Executivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, gostaria que V. Exa. ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Gostaria que V. Exa. registrasse meu voto Sim. Estou encaminhando o meu voto Sim. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, para encaminhar o voto Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, é para encaminhar, pela bancada do PSC, o voto Não, acreditando que o Governo irá realmente atender aos anseios das comunidades dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também terá condição de cumprir todas as promessas que foram feitas pelo Governador. E que o Governo, secretários, presidentes de empresas estaduais venham realmente dar o respaldo e executar aquilo que a população espera, aquilo que foi dito pelo Governador. \r\n\r\nEncaminho o voto Não. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, com o meu profundo respeito à opinião pessoal do Deputado Luiz Paulo, por discordar de suas interpretações jurídicas, citando as Constituições de 46, 67 e 88, a Lei 4.320, em especial o seu artigo 66, eu encaminho o voto Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência procederá à chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal) \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, quero declarar o meu voto Sim ao Destaque do Deputado Luiz Paulo, porque fiz uma emenda com teor parecido, embora um pouco mais rigorosa, reduzindo o remanejamento a 10% por programa de trabalho. Mas, para unir os votos daqueles que entendem que o remanejamento deve ser limitado, voto Sim ao Destaque do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(Continua a chamada nominal para votação)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 13; votos “não”, 35; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 48.\r\n\r\nEstá rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa, de autoria da bancada do PT. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado, com voto favorável do Sr. Deputado Alessandro Molon. Também de autoria do Deputado Nilton Salomão. Os Srs. Deputados que rejeitam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a Mesa o seguinte Requerimento: (Lendo) “Requerimento de Destaque para votação em separado pela aprovação da Mensagem 52, do Deputado Gilberto Palmares”.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Qual é a Emenda, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Emenda 7527.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, rapidamente, eu queria pedir o voto favorável e pedir também a atenção do Deputado Paulo Melo e do Deputado Edson Albertassi para essa Emenda de R$ 250 mil, para favorecer crianças portadoras de doença como a anemia falciforme, pois essas crianças durante largos períodos do ano são obrigadas a ficar internadas. Será para o fortalecimento das chamadas classes hospitalares. É uma Emenda de pequeno valor, de R$ 250 mil, mas de um objetivo de absoluta importância. Queria a sensibilidade de todos para ver se conseguimos aprovar essa emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não há mais quem queira discutir. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, só para encaminhar, a grande importância, eu acho, é abrir um programa de trabalho. Lamentamos, o Deputado Edson Albertassi fez um esforço tremendo para conseguir compatibilizar o Orçamento com as pretensões do Poder Legislativo. Então, fica acertado com o Deputado Edson Albertassi que no Relatório Final nós abriremos um programa de trabalho com pequeno recurso para que possamos, pelo menos com o programa aberto, discutir o remanejamento.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Melo, eu tenho sensibilidade. Às vezes não se chega aonde se quer chegar, mas se conseguiu dar um passo adiante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V.Exa. retira o Destaque?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com esse compromisso do Deputado Edson Albertassi, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a Mesa também Emenda Aditiva 7571, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) V. Exa. retira o Destaque?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Estou retirando o Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Melo, para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Na Emenda, eu aproveito uma Emenda Parlamentar minha de direito, como de todos os Deputados, e retiro da minha emenda parlamentar os R$ 100 mil, para abrir o programa de trabalho do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Projeto foi aprovado e vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2602/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2009), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Aprovada com a consideração das Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai inverter a pauta e colocar em votação, em regime de prioridade em discussão única, já que ambos os projetos estão em regime de prioridade. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2776/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de levar o trabalho em parceria da Comissão de Educação, com as representações de classe e com a Secretaria de Educação e de Ciência e Tecnologia. O trabalho bem elaborado, em que o Governo reconhecendo o esforço da Comissão de Educação pediu - não foi nem permitiu - pediu que o Projeto de Lei dando corpo aos anexos, que ora é o Plano Estadual de Educação, fosse que o Plano Estadual de Educação fosse apresentado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. O Deputado Comte Bittencourt enviou os artigos para mim, líder do Governo, para que eu pudesse formatar o Projeto de Lei, mas devolvi por querermos que a Comissão de Educação desse curso ao brilhante trabalho iniciado há meses.\r\n\r\nO parecer não poderia ser outro que não pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, se não me engano, V.Exa. chamou a Comissão... Mas V.Exa. está certo, o Projeto é originário da Comissão de Educação; por via de consequência, a mesma não precisa opinar. Perdoe-me, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência anuncia que acaba de chegar a Mensagem 62/2009. Pedem para dar publicidade e incluir em uma das Sessões Extraordinárias de amanhã.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço uma atenção muito especial para este Projeto, pois ele seguramente marca uma etapa da vida do Parlamento do Rio de Janeiro. Neste Plenário, o Constituinte estadual, há vinte anos, estabeleceu naquela Carta a obrigatoriedade do Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nNesses 34 anos após a fusão, ocorrida em 1975, passaram pela pasta da Educação do novo Estado do Rio de Janeiro 24 Secretários, o que dá uma média de menos de um ano e meio para cada titular. E eu, como Presidente da Comissão de Educação e Deputado de oposição, venho reconhecer publicamente, e certamente em nome também dos meus colegas de Comissão, a compreensão do Governador Sergio Cabral, chefe do Poder Executivo, bem como dos Secretários Nelson Maculan e Tereza Porto, da importância da construção da base legislativa para um projeto público de Educação que dê um norte para o Estado do Rio de Janeiro. Repito: Nunca tivemos isso nos 34 anos de existência do novo Estado. \r\n\r\nEsta Casa, sob a Presidência de V.Exa., nesses sete anos, trouxe, através da Comissão de Educação, a sociedade no seu conjunto mais representativo, através das audiências públicas. Elaboramos aqui, e aprovamos neste Plenário, em 2005, a lei que regulamentou o Sistema Estadual de Educação, criado na Constituição de 1989 e que até 2005 não havia sido regulamentado. Esta Casa cumpriu, naquele momento... Sr. Presidente! (falas concomitantes) Sr. Presidente! Sr. Presidente! (falas concomitantes) Sr. Presidente, tenho certeza de que orçamento e questões fazendárias são assuntos importantes, mas seguramente há a compreensão desses Parlamentares que lhe cercam neste momento da importância da Educação no contexto social do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas nas galerias) Bem, acho eu! (Palmas nas galerias) A demonstração, nós estamos dando com a agenda legislativa que estamos construindo nesta Casa.\r\n\r\nVolto à minha intervenção, Sr. Presidente. Através da Lei 4528/2005, já na sua Presidência, este Parlamento regulamentou o Sistema Estadual de Educação. Passamos, então, a criar um norte para a educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Este ano, aprovamos a Lei de Responsabilidade Educacional, com a compreensão do Poder Executivo e do conjunto desta Casa, fazendo com que o Rio de Janeiro se transforme no Estado da responsabilidade educacional, compreendendo, Sras. e Srs. Deputados, que é pela educação que efetivamente nós vamos conseguir combater todos os dilemas da sociedade que levam às desigualdades sociais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já teve, em outra época, a melhor educação pública - quando Guanabara, da antiga Federação, que foi se perdendo. No dia de hoje, esse terceiro movimento que fazemos é finalmente o de aprovar um plano de educação para o Estado do Rio de Janeiro com mais de cem metas a serem cumpridas nos próximos dez anos. São mais de cem metas que tratam de diferentes assuntos, como: universalização do atendimento da demanda de educação infantil, grande desafio do Estado brasileiro; qualificação e formação dos profissionais; acesso e permanência do aluno do Ensino Fundamental; garantia de transporte escolar; articulação de um plano de expansão da educação profissional; garantia da oferta gradativa do atendimento em educação integral nas escolas do Estado do Rio de Janeiro; expansão da educação profissional e tecnológica; aumento gradativo dos recursos do orçamento da Educação; interiorização das instituições de ensino superior mantidas pelo Estado; aumento de vagas das ins tituições superiores do Estado; incentivo à elevação da qualificação dos professores com mestrado e doutorado nas suas carreiras; implantação e expansão do Consórcio Cederj como uma política continuada no Estado do Rio de Janeiro, independente de governos; Conselho Estadual de Educação como órgão do Estado dotado de orçamento próprio; vinculação dos recursos investidos na capacitação dos profissionais de educação.\r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, que estamos falando de algumas metas que simbolizam com bastante firmeza o marco histórico que estamos hoje votando para o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, Sr. Presidente, eu inicialmente agradeço ao conjunto da Comissão de Educação. Só não assinaram o Deputado Nelson Gonçalves, membro da nossa Comissão, que não estava presente - assinou hoje -, e o Deputado Paulo Melo, que tinha de ser o relator, na CCJ, da matéria. Agradeço aos sindicatos na figura da professora Teresinha, Presidente da Uppes, presente aqui com o conjunto de professores da rede estadual do Rio de Janeiro. (Palmas) Mais uma vez, agradeço ao Poder Executivo, na figura da Secretária Tereza Porto e do Governador Sérgio Cabral, que compreenderam a importância do Estado, pelo seu plano. Especialmente, agradeço ainda às três educadoras que nos ajudaram a sistematizar semanas de debates com todas as entidades envolvidas com a educação em nosso Estado. \r\n\r\nContamos com a presença do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, de todos os sindicatos de trabalhadores de educação, de todos os reitores e todos os sindicatos das universidades do Estado, de diversas organizações não-governamentais ligadas à educação, do Conselho Estadual de Educação. Enfim, podemos falar que esse plano aprovado hoje é resultado de um empenho coletivo para aquilo que precisa ser uma lei de Estado - sociedade, Poder Legislativo e Poder Executivo. \r\n\r\nSeguramente esta Casa hoje dá uma demonstração de que neste Parlamento se produz pensando no cidadão, se produz pensando nas políticas que queremos para o Estado, num Estado por onde passaram 24 Secretários de Educação, na média de um ano e meio de gestão. Não ter um plano que garanta uma política para o Estado é continuar colhendo esse projeto de educação fragmentado, esse projeto de educação descontinuado, esse projeto de educação que tem gerado indicadores baixíssimos para o sistema de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, apesar do cansaço de todos, a importância da aprovação dessa matéria é como um marco que inicia, com certeza absoluta, uma nova etapa na educação pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFinalizando, o Deputado Paulo Ramos, autor conosco do projeto e que debateu incansavelmente nos trouxe uma preocupação dos colégios de aplicação. Como ficariam os colégios de aplicação? Os colégios de aplicação não são alcançados pela Lei 4528 porque precisaremos fazer uma legislação específica para os chamados CAPs ligados às universidades ou institutos superiores de educação.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero registrar que a Comissão de Educação cumpre uma etapa na sua gestão e o Estado do Rio de Janeiro seguramente a partir de amanhã. Não vamos resolver os problemas, não podemos alimentar a expectativa de que só com a aprovação do plano os problemas da educação estarão resolvidos já no ano letivo de 2010, em hipótese alguma. Nós estamos aqui apontando o futuro, apontando o caminho independente dos governos que virão. Essa é a política pretendida pelo Estado do Rio de Janeiro e com essas metas será acompanhada e cobrada pelo Parlamento e pela sociedade. \r\n\r\nPor isso peço o voto empenhado de todos para que possamos fazer desta noite um marco na educação pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns Deputado Comte Bittencourt. Quero parabenizar V. Exa. pelo grande patamar que coloca a educação aqui no Parlamento e ao fazê-lo quero estender a todos os Deputados que participam da Comissão de Educação. Eu não tenho dúvida alguma que mesmo não resolvendo todas as questões de imediato, mas organizando o sistema educacional do Estado, apontando o caminho para o futuro, estará dando uma grande contribuição à nação brasileira. A nação brasileira, suas dívidas sociais e humanas serão resgatadas a partir exatamente da organização de todo o sistema educacional público brasileiro. Quero parabenizar todos os membros da Comissão de Educação.\r\n\r\nPara discutir tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - De repente eu sei do trabalho do Deputado Comte Bittencourt à frente da Comissão de Educação, mas ao discursar a generalidade prejudica um pouco o conteúdo. Quando ele diz que nunca no Estado houve nada parecido com esse plano é preciso que se diga que foi no plano legislativo porque no plano executivo existiu Leonel de Moura Brizola que fez algumas das coisas que agora se propõe fazer parceladamente, aos poucos. Ele fez de uma única tacada. Se não houve continuidade a culpa não foi do Governador Leonel Brizola nem de Darcy Ribeiro. A culpa foi daqueles que os sucederam. Então, que fique bem claro que esse é um trabalho da maior dignidade, da maior qualidade e que merece o apoio de todos nós porque é um trabalho legislativo. Do ponto de vista executivo não há ninguém neste país que possa ser comparado a Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero me manifestar neste dia histórico para nós, aqui na Assembleia: a aprovação do Plano Estadual de Educação é uma luta que travamos nesta Casa durante anos. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Sr. Deputado Comte Bittencourt pela presidência da Comissão de Educação ao longo desse tempo, pois seu trabalho, sua diligência, as audiências públicas promovidas naquela Comissão foram, sem dúvida alguma, um fator fundamental para a vinda da proposta do Governo, para a modificação do plano e sua aprovação. \r\n\r\nA Casa, Sr. Presidente, também acertou ao contratar, por tempo limitado, três pesquisadoras que se encontram conosco e que tiveram um trabalho muito importante - as professoras citadas pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt - para subsidiar os trabalhos da Comissão. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, não é possível esquecer a luta necessária para chegarmos até aqui. \r\n\r\nEsse plano é aprovado pela Assembleia Legislativa com nove anos de atraso. Na verdade, o Estado do Rio de Janeiro deveria ter um Plano Estadual de Educação há praticamente nove anos. \r\n\r\nBrincava agora há pouco, conversando com um colega, que, normalmente, uma gravidez demora nove meses. Essa durou nove anos e é importante reconhecer que é um avanço; é algo positivo, pois estabelece uma política de Estado, estabelece metas que podem ser verificadas, acompanhadas, cobradas e, por isso, é um avanço de fundamental importância. \r\n\r\nO governo anterior resistiu ao envio do projeto de um plano, Sr. Presidente. Precisei ir ao Ministério Público Federal e a atuação da Dra. Maria Cristina Cordeiro, Procuradora da República, foi fundamental para que chegássemos aqui hoje e, portanto, é preciso reconhecer o trabalho dela também. \r\n\r\nA Procuradora, diante do descumprimento da obrigação estadual de ter um plano, oficiou à Secretaria de Estado de Educação. O Sr. Secretário Maculan recebeu o ofício - à época, ele ocupava a Secretaria - e foi instado pela Procuradora da República a mandar um plano. \r\n\r\nAntes disso, Sr. Presidente, passamos por algumas cenas patéticas. Chegamos ao ponto de, no governo anterior, ter sido enviado a esta Casa algo que se dizia um plano e que era, na verdade, uma cópia do plano do Estado do Paraná, salvo engano meu. \r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt, a cópia foi tão malfeita que a Secretaria de Estado de Educação do governo anterior chegou ao ponto de esquecer de substituir a palavra “Paraná” pelo nome “Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEntão, o diagnóstico da Educação do Estado dizia: “...os graves problemas que a Educação no Paraná enfrenta...” A esse ponto nós chegamos na gestão anterior.\r\n\r\nProcuramos mostrar à Procuradora da República que aquilo não era um plano; que aquilo não era para o Rio de Janeiro; que não tinha sido feito com um levantamento, um diagnóstico verdadeiro da situação. \r\n\r\nPortanto, a Procuradora obrigou o Estado a chegar a este ponto. \r\n\r\nO Sr. Secretário Maculan deixou a Secretaria e foi substituído pela Sra. Secretária Teresa Porto. Felizmente, o processo não parou e chegamos hoje à aprovação desse plano. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, é um momento, sim, de celebrarmos essa vitória; de comemorar uma vitória aguardada há tanto tempo. Por vezes, duvidamos que chegaríamos a vê-la. \r\n\r\nConfesso, Sr. Deputado Comte Bittencourt, que, ao longo desse tempo, por algumas vezes tive dúvidas se conseguiríamos.\r\n\r\nMas felizmente, devido à ação de nossos mandatos, da Procuradora da República, Dra. Maria Cristina Cordeiro; da Dra. Bianca, Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual; do trabalho da Comissão de Educação, conduzida de forma diligente por V. Exa. e com a participação dos Srs. Deputados Marcelo Freixo e Paulo Ramos - agora do Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que se integrou à Comissão - e da Sra. Deputada Aparecida Gama, chegamos ao dia de hoje. \r\n\r\nNaturalmente, algumas modificações seriam desejáveis. Um exemplo foi uma questão que eu levantei, em companhia do Deputado Marcelo Freixo, que previa a desativação do Educandário Santo Expedito. Infelizmente, esta questão não foi contemplada. Mas diante da importância do plano, nós resolvemos não emendar, aprovar o plano deste jeito, e vamos continuar lutando na Justiça, aqui na Casa, para desativar aquele Educandário, que de educandário não tem nada; é na verdade um presídio. \r\n\r\nConcedo com prazer um aparte ao Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Alessandro Molon, primeiramente, eu quero elogiar o trabalho feito pela Comissão de Educação nesta Casa. É uma Comissão Permanente que cumpre a sua obrigação; é uma Comissão Permanente que se reúne em audiências públicas semanalmente. Quem dera que todas as Comissões Permanentes tivessem esta dinâmica e conseguissem o resultado que esta Comissão consegue. \r\n\r\nEntão, é evidente que merece aqui todo louvor a Comissão presidida de forma muito responsável pelo Deputado Comte Bittencourt. É uma vitória, sim, chegarmos à aprovação, nesta legislatura, deste plano, pois é fruto de muito debate. É evidente que você nunca vai ter um plano que consiga agregar todas os ramos, os sindicatos, os profissionais da Educação, mas é um avanço. É um avanço no sentido da possibilidade da construção de uma política de Estado. \r\n\r\nMas eu quero destacar, Deputado Comte Bittencourt, que algumas coisas, e precisamos lembrar, que vão ficar na pauta das nossas lutas, independentemente desse avanço. Porque o avanço, evidentemente, não pode contemplar o conjunto de demandas, de desejos e, em nenhum momento, criamos essa ilusão. \r\n\r\nMas, por exemplo, não conseguimos avançar - eu queria destacar um deles, e V.Exa. já destaca -, no que diz respeito à questão do Degase, que veio para a Secretaria de Educação para evidentemente poder ser tratado neste plano, mas temos muitas dificuldades. \r\n\r\nEntão, por exemplo, é muito ruim que o Governo tenha pedido para que um ponto colocado por nossa insistência tenha saído do plano para a retirada de um presídio onde hoje se depositam crianças. E a palavra é esta: “depositam” crianças, que é o Santo Expedito. \r\n\r\nE, além disto, não tocamos e não avançamos na questão do ensino religioso, que é gravíssima no Rio de Janeiro. Temos o ensino confessional no Rio de Janeiro; fere o estado laico. Não conseguimos fazer este debate e o plano não consegue tocar nisto. Temos que avançar neste debate; temos que avançar no que diz respeito ao tempo integral, que não conseguimos ainda naquele texto que gostaríamos. Escola pública de qualidade tem que ser de tempo integral. E isto temos que conseguir o mais rápido possível. Avançamos pouco neste sentido. \r\n\r\nNão avançamos no plano no que diz respeito à eleição direta; no que diz respeito à possibilidade do diretor da escola ser escolhido pela comunidade escolar. Escola tem que ser sinal de democracia, e não é ainda, e o plano não conseguiu avançar neste sentido. Por fim, isto mostra que vamos ficar felizes com o plano, mas atentos para saber que muita luta ainda nós temos pela frente. \r\n\r\nNo mês de setembro, Deputado Alessandro Molon e Deputado Paulo Melo, líder do Governo, 35 profissionais da Educação abandonaram a sala de aula; 35 só no mês de setembro. Trinta e cinco pessoas deixaram de trabalhar na escola, entre profissionais, professores e funcionários. Isto é um escândalo. Isto se dá por uma enorme crise na Educação Pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é evidente que vamos comemorar a conquista do plano, mas sempre se lembrando das demandas, das lutas que teremos pela frente. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não, Deputado Marcelo. Sr. Presidente, o meu tempo já se esgotou e quero apenas dizer, então, nesta última frase, que é uma vitória que se conquista, uma vitória da Assembleia, uma vitória da Comissão de Educação, uma vitória das pesquisadoras que nos ajudaram. De fato, o Governo acerta quando permite que o projeto venha para a Casa, que ele seja aprovado, e que viremos esta página no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, estamos todos, depois de nove anos de muita luta, de parabéns. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui com a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, da qual, juntamente com o Deputado Noel de Carvalho, sou um dos signatários. Tenho a honra de ter participado da elaboração da Constituição Cidadã, que aliás, hoje, não está totalmente mais em vigor, tendo em vista todas as dilacerações que sob certos aspectos inviabilizam o Brasil como um país soberano e em sendo soberano poderá ser socialmente justo. \r\n\r\nMas no Artigo 205, Capítulo 3º, da educação, da cultura e desporto, está lá: Da Educação, Artigo 205: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nLá na frente, Sr. Presidente, no Artigo 209, nós temos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O ensino é livre à iniciativa privada.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAtendidas algumas condições aqui estabelecidas. \r\n\r\nÉ claro, e todos nós sabemos, que da mesma forma que denunciamos que o Brasil não tem um projeto nacional, e sem um projeto nacional que insira um planejamento para que possamos alcançar o verdadeiro desenvolvimento, o verdadeiro desenvolvimento sustentável, que preserva a natureza, mas compreende que o ser humano também faz parte dessa natureza, não chegaremos a lugar nenhum. Sem planejamento não há rumo. \r\n\r\nE aqui, hoje, a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Educação, pela perseverança do Presidente da Comissão, Deputado Comte Bittencourt, está oferecendo um exemplo, não apenas para o Estado do Rio de Janeiro, mas um exemplo para as demais unidades da federação e, acima de tudo, um exemplo para o país, que precisa ser planejado. \r\n\r\nO plano cuida única e exclusivamente da educação pública. O que não é suficiente. Temos um grande avanço, mas um plano para a educação tem que, e vamos fazer o debate no próximo ano, estou sugerindo à Comissão de Educação esse debate, incluir a educação privada, pelo menos o ensino superior. Hoje em nosso Estado, vive-se uma grande crise, tendo em vista a inserção da pretensão do lucro em detrimento da qualidade e dos direitos dos profissionais da educação. Precisamos debater um plano de metas, um plano para o Estado, um plano que não é de Governo. Um projeto que é de estado tem que contemplar a Constituição como um todo. Educação pública e educação privada.\r\n\r\nEu já participei como membro da Comissão de Educação, suplente no mandato anterior e titular nesta legislatura, e não posso dizer que, seria uma pretensão minha, dei uma grande contribuição. Acompanhei os debates, mas sabemos como um projeto dessa dimensão é elaborado. É claro que sendo eu do PDT tenho na alma a marca da defesa da educação como fator de transformação. É a educação, mas a educação com perspectiva revolucionária, não a educação como simplesmente grades curriculares, horários e etc. \r\n\r\nNão. A Educação vinculada à construção de uma nação, a Educação que ensina valores e incorpore princípios mas vinculados a um projeto nacional.\r\n\r\nÉ claro que é impossível falar de Educação, sem lembrarmos de um Anísio Teixeira, de um Darcy Ribeiro, de Brizola, com seu governo com a Educação integral. Ali, sim, um projeto de Educação verdadeiramente revolucionário e transformador \r\n\r\nMas também trago eu, humildemente, uma preocupação que já levei na undécima hora, a consideração especialmente do Deputado Comte Bittencourt, que me olha ali com um sorriso, porque nós temos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas instituições no nosso Estado que são muito tradicionais, mas muito tradicionais, mais do que centenárias, que são alguns institutos superiores de Educação. E nós não podemos, em relação a uma tradição, dar um tratamento igual, como se pudéssemos colocar todos na mesma dimensão. Eu já contei com a compreensão do Deputado Comte Bittencourt, dos demais membros da Comissão, do Deputado Paulo Melo, da Deputada Aparecida Gama, líder do Partido do Governo, que deu a maior força, do Presidente da Casa, que vamos precisar de um exercício regimental para superar essa pequena dificuldade, para que o dispositivo que trata da transferência em um período “x” de tempo, dos institutos superiores para as universidades, que seja feita a ressalva dos institutos centenários; e a estrutura tradicional, uma estrutura consolidada que precisa, sim, ser prestigiada, muito mais do que ser colocada no mesmo patamar de outras que não têm os mesmos serviços, o mesmo reconhecimento. (Palmas)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero dizer que considero realmente um grande avanço o Estado do Rio de Janeiro dispor de um plano que organize, que estruture, que sinalize com os rumos para a Educação e que possamos também discutir no ano que vem a Educação como um todo, inserindo também o ensino privado, que precisa ser trazido para um disciplinamento, para que o lucro não seja a tábua rasa daqueles que estão preocupados com outras coisas, muito mais do que com a Educação.\r\n\r\nParabéns, Deputado Comte Bittencourt! Parabéns para todos os membros da Comissão de Educação, para os profissionais de Educação aqui presente, para todos, porque o Estado do Rio de Janeiro caminha no sentido do avanço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, por um erro da publicação do anexo, peço a V. Exa. que considerasse como republicado o item 3.5, dos objetivos e metas, o ponto 6; e incluísse após a palavra “..a Uenf,..” salvo os institutos superiores centenários. Ok? Salvo os institutos superiores centenários. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos retirou as emendas?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nem tive emenda, Sr. Presidente, nem emendei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2761/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência convoca os Srs. Deputados, antes, porém, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só uma questão, que não é uma questão de ordem, mas mesmo com o tempo esgotado, as pautas foram transferidas fruto de acordo com diversos partidos e diversos Deputados. Peço que a pauta que não foi possível votar seja incluída na Sessão Extraordinária de quinta-feira ou na Sessão Ordinária de quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está registrado e a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convoca para as Sessões Extraordinárias de amanhã às 11h, 12h e 13h.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2521/09, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido a V.Exa., porque chegou em minhas mãos, na data de hoje, por intermédio do advogado Humberto Ribeiro Soares, uma cópia de um trabalho jurídico consistente em mandado de segurança que ele ajuizou, na qualidade de advogado, perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que tem como patrono o Deputado Federal Geraldo Pudim, na defesa dos constitucionais direitos do Estado do Rio de Janeiro à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural, conforme a Constituição Federal, artigo 20, § 1º. O projeto de lei em discussão é o intolerável esbulho destes.\r\n\r\nGostaria de pedir a autorização de V.Exa. para que seja publicado nos Anais da Casa, a fim de que todos os Deputados tenham conhecimento do mandado de segurança impetrado pelo advogado Humberto Ribeiro Soares, que tem, como patrono, o Deputado Federal Geraldo Roberto Siqueira de Souza, o Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, para justificar, a pedido do Deputado Glauco Lopes, sua ausência hoje em razão de o seu filho se encontrar adoentado.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Comissão de Educação e esta Casa pela aprovação do Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 11/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria que o senhor tomasse conhecimento que a Secretaria de Administração do Estado está solicitando aos municípios a matrícula, o nome de pai e mãe e o CPF de todos os professores. Gostaria de explicação da finalidade disso.\r\n\r\nOs professores estão preocupados, estão ligando e perguntando. Solicito suas providências, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Anabal, repita, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANABAL - A Secretaria de Administração do Estado está mandando ofício para os municípios solicitando o nome, o CPF, o nome de pai e mãe de todos os professores. Deve ser para comparar alguma matrícula que exista em outro município. Peço explicação para passarmos para os professores, pois estão ligando para nosso gabinete querendo saber o que é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência e a Mesa Diretora vão tomar as providências e comunicar a V.Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Extraordinária do dia 16 de novembro de 2009, às 11 horas, 12horas e 13 horas, respectivamente, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2009), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2009), DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1443-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 569-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONCALVES QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS, MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 594/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ NADER, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\n*13:00h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 58/2009), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELINO D'ALMEIDA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2777/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MÁRIO MARQUES, ALESSANDRO CALAZANS, ANDRÉ CORREA, SULA DO CARMO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2761/09, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 11.250,54 (onze mil duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 11.250,54 (onze mil duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 15.053,76 (quinze mil e cinqüenta e três reais e setenta e seis centavos).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 889131"
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                    "889132": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2008, “ACRESCENTA-SE O § 5º NO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa acrescentar o § 5º no Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional é oportuna e necessária à legislação que regula a carreira dos servidores públicos militares.\r\n\r\nAssim, sou FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, FAVORÁVEL à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS - Presidente; ALESSANDRO CALAZANS - Vice-Presidente; SULA DO CARMO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2008, QUE “ACRESCENTA O INCISO XII NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa acrescentar o Inciso XII no Artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional tem como objetivo acrescentar às atribuições desta Casa a responsabilidade sobre os tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas, como também, do patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nAssim, sou FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, FAVORÁVEL à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS - Presidente; ALESSANDRO CALAZANS - Vice-Presidente; SULA DO CARMO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2008, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO E STADUAL DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa acrescentar o parágrafo 2º no Artigo 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição Estadual e no Artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da proposta de Emenda Constitucional nº 39/2009.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃODE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2009, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição Estadual e no Artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da proposta de Emenda Constitucional nº 45/2009.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃODE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PAULO MELO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2009, QUE “ACRESCENTA-SE O INCISO X AO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que “ACRESCENTA-SE O INCISO X AO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória proposta de emenda constitucional, ora sob análise, que busca merecida valorização da animação cultural não encontra óbices à sua aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2009. \r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais, 9 de dezembro de 2009..\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PAULO MELO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de outubro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 06/10/09, o Projeto de Lei nº 307/07, do Deputado Paulo Ramos; em 07/10/09, o Projeto de Lei nº 135/07, do Deputado Dionísio Lins; e, em 21/10/09, os Projetos de Lei nºs 2372/09 e 2408/09, ambos do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Gonçalves para que o Relator Deputado Rogério Cabral emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 135/07, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 2 - Projeto de Lei nº 307/07, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 3 - Projeto de Lei nº 2372/09, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 2408/09, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Sua Excelência, o Deputado Rogério Cabral, reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em vinte e nove de outubro de dois mil e nove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com a presença dos Senhores Deputados, CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26/05/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A Presidência informou não haver recebido documentos. II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente informou haver distribuído ao Deputado Dionísio Lins, em 17/03/2009, Projetos de Lei nºs 636/2003, do Deputado Noel de Carvalho,1278/2008, do Deputado Wagner Montes, e 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim. Em 13/05/2009, Projeto de Lei nº 547/2007, do Deputado Zito. Ao Deputado Paulo Melo, em 03/03/2009, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1329/2004, do Deputado Fábio Silva. Em 17/03/2009, os seguintes Projetos de Lei: nº 1049/2007, do Deputado Dica, nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes e nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi. Em 13/05/2009, distribuiu à Deputada Alice Tamborindeguy, Projeto de Lei nº 1019/2007, do Deputado Zito. Em 17/03/2009, distribuiu: Projeto de Lei nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão, Projeto de Lei nº 1443/2008, da Deputada Beatriz Santos, Projeto de Lei nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão e Projeto de Lei nº 1780/2008, do Deputado Glauco Lopes. Distribuiu ao Deputado Rodrigo Neves, em 17/03/2009, Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon; na mesma data, Projeto de Lei nº 787/2007, do Deputado Altineu Cortes; em 13/05/2009, Projeto de Lei nº 1077/2007, do Deputado Altineu Cortes; em 17/03/2009, Projetos de Lei nºs 1690/2008 e 1702/2008, ambos do Deputado Nilton Salomão. Sua Excelência informa ter avocado em 20/03/2009, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo; em 03/03/2009, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3451/2006, do Deputado Edmilson Valentim e na mesma data; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3486/2006, Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 862/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 1135/2007, do Deputado Rodrigo Neves e Projeto de Lei nº 1358/2008, do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 1443/2008, da Deputada Beatriz Santos, distribuído à Deputada Alice Tamborindeguy, foi solicitado pela Secretaria da Mesa, em 15/05/2009, por estar em urgência. Prosseguindo, a Presidência convida o Relator, Deputado Dionísio Lins, para emitir seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 636/2003, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 2 e 3 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 1. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. 3 - Projeto de Lei nº 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. Posto em Discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 547/2007, do Deputado Zito: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável da Deputada Alice Tamborindeguy. Em prosseguimento, a Presidência convida o Relator, Deputado Paulo Melo, para emitir seus pareceres: 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL À EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1049/2007, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Rodrigo Neves e Dionísio Lins. 8 - Projeto de Lei nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuação, a Presidência convida a Relatora, Deputada Alice Tamborindeguy, para emitir seus pareceres: 10 - Projeto de Lei nº 1019/2007, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves, voto Contrário do Deputado Dionísio Lins e voto de desempate, Favorável, da Deputada Cidinha Campos. 11 - Projeto de Lei nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 13 - Projeto de Lei nº 1780/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente convida o Relator, Deputado Rodrigo Neves, para emitir seus pareceres. 14 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado. 15 - Projeto de Lei nº 787/2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado. 16 - Projeto de Lei nº 1077/2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo e voto Favorável com a Emenda da Comissão de Transportes, do Deputado Dionísio Lins. 17 - Projeto de Lei nº 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o Artigo 40 de Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que, de imediato indica a Deputada Cidinha Campos para ser o Relator do Vencido, dos Projetos de Lei nºs 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon e 787/2007, do Deputado Altineu Cortes, cujos pareceres foram rejeitados e suspende a reunião por 10 (dez) minutos, para que fossem elaborados os pareceres. Reabrindo os trabalhos, o Presidente, Deputado Paulo Melo, convida a Relatora, Deputada Cidinha Campos, para emitir seus pareceres: 19 - Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon: parecer do vencido, CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em Separado Favorável, do Deputado Rodrigo Neves, Relator Original. 20 - Projeto de Lei nº 787//2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer do Vencido, CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em Separado Favorável, do Deputado Rodrigo Neves, Relator original, com a concordância da Deputada Alice Tamborindeguy com o relator original. 21 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1,3 e 4 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. 22 - Emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 3451/2006, do Deputado Edmilson Valentim: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. 23 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1,2,3,5,6 e 7 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 4. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável a todas as Emendas dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. 24 - Projeto de Lei nº 862/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. 25 - Projeto de Lei nº 1135/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 26 - Projeto de Lei nº 1358/2008, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Reassumindo a Presidência, a Deputada Cidinha Campos deu por vencida a pauta para esta reunião. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Claudia Márcia Lessa Alcântara - Secretária, matrícula nº 201.626-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em vinte e seis de maio de dois mil e nove. (a) Claudia M. L. Alcântara - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(ReqUERIMENTO Nº 480/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 480/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT e com a presença dos Senhores Deputados SABINO - PSC; RODRIGO DANTAS - DEM; MÁRIO MARQUES - PSDB e JOSÉ NADER - PTB, designados por suas Lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo, eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado RODRIGO DANTAS - (DEM) para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado SABINO (PSC) para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos os membros. No uso da palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão, dada a relevância da matéria. O Senhor Presidente frizou, ainda, que como método de trabalho além da realização de Audiências Públicas com todos os setores que tenham importância no transporte ferroviário do Estado, pretende também estudar as causas dos acidentes nesta modalidade de transporte e propor as melhorias pertinentes para evitá-las, e, ir às ruas ouvir os usuários. Foi aprovada uma visita ao Sindicato dos trabalhadores da Categoria, e outra a empresa concessionária. E, ainda, proceder ao levantamento das matérias veiculadas na imprensa, onde a questão dos acidentes em ferrovias tenha estado presente. O Senhor Presidente informou que fica estabelecida uma reunião semanal, às quartas-feiras, às dez horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária “ad hoc”, Matrícula 201.408-2, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2009. Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente; (a) SUELI J. FERREIRA - Secretária 'ad hoc'.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dez horas e trinta e dois minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou a presença do Senhor EMERSON MAIA DO CARMO, Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, convocado para prestar esclarecimentos sobre o assunto objeto da Comissão. Após qualificado, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Terminado o depoimento, a Senhora Presidente registrou a presença da Doutora RENATA QUEIROZ, Procuradora da Alerj, designada para acompanhar os trabalhos deste órgão técnico. Em seguida, foi chamado para depor o Vereador SALVADOR DE SOUZA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Valença, que após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Em seguida, a Senhora Presidente registrou as ausências dos Senhores Edgard dos Santos de Oliveira Junior, Josias da Conceição e Sergio Roberto de Souza, convocados para depor na nesta data e propôs a seus pares, oficiar a polícia para que os mesmos sejam conduzidos coercitivamente. Continuando, propôs, ainda, a convocação do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MENEZES, Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado do Rio e Janeiro. Colocadas em votação as propostas, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 03 de novembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES - PT, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente explicou que convocou esta reunião em caráter extraordinário, para deliberar a condução coercitiva dos Senhores RAUL FERNANDO DAVIES, JORGE DAVIES e GUILHERMO DAVIES da empresa DAVIES PARTICIPAÇÕES S/A., MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA , ex-sócio da HAI CÂMBIO E TURISMO LTDA e dos advogados do Escritório L. MONTENEGRO, ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA e CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES , cujas convocações foram aprovadas pela Comissão, mas os mesmos se recusaram a recebê-las em suas residências, ou não foram encontrados. Logo após, colocou a proposta em votação, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad-hoc\"; (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente .\r\n\r\nId: 889132"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "889133": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 3241/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16982/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA MARTIM, matrícula nº 414.113-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3242/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16649/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, matrícula nº 414.109-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANO COSTA DO CARMO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3243/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15462/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DIAMANT, matrícula nº 414.080-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO CARLOS RODRIGUES SOTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3244/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17192/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA INEZ DIAS CARDOZO SANTOS, matrícula nº 414.128-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3245/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16877/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Walney Rocha, JORGE FERNANDO VELOSO COSTA, matrícula nº 408.577-5, no cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3246/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17759/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALEXANDRINO DA SILVA, matrícula nº 414.145-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3247/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16801/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, MURILLO CESAR DE FARIA PEREIRA, matrícula nº 413.028-2, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3248/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16851/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, MARCIA TORRES BRAGA, matrícula nº 412.489-7, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3249/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16951/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, BIANCA CAROLINE TINOCO DANIEL, matrícula nº 413.454-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3250/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17782/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, CLAUDIA MARA DE CASTRO GOMES MARTINS, matrícula nº 412.490-5, no cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11161/2009 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14888/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15276/2009 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PRODEST\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Convênio de Cessão com o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODEST.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9723/2009 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n14520/2009 - ANITA QUINTINO DA COSTA SATHLER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17650/2009 - ELIEGE ALVES BORGES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11250/2009 - ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n12050/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista o Relatório Conclusivo da CPPA, CUMPRA-SE.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5544/2009 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO CRUZ\r\n\r\nDe acordo com os despachos da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, de fls. 13/15, e da C.P.P.A de fls. 19, CONCEDO o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15604/2009 - RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 05, CONCEDO o parcelamento. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15/12/ 2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 427 \r\n\r\nLOTANDO o servidor IVAN BEZERRA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.225-0, na Comissão Permanente de Bens Patrimoniais, com efeito a partir de 13 de outubro de 2009. (Processo nº 15.108/2009)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 428 \r\n\r\nLOTANDO o servidor FABIO TADEU FERNANDES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.419-9, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 23 de novembro de 2009. (Processo nº 16.938/2009)\r\n\r\nId: 889133"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "889134": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2678/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Rio de Janeiro a Expo Agro - Exposição Agropecuária do Município de Cambuci.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2032/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal, a ser realizada anualmente no mês de junho e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁTILA NUNES e ALICE TAMBORINDEGUY - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2009, às 13:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar o seguinte tema:\r\n\r\n- DILIGÊNCIA PARA APURAR OS INCIDENTES OCORRIDOS COM O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXUM.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 962/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma e ampliação da ponte localizada no Km 74 da RJ 106, Bairro do Bonsucesso, no Município de Saquarema”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 16ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 15 de dezembro de 2009, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL 'SERRA LITORAL', NA PESSOA DO SEU DIRETOR PRESIDENTE, EMERSON JOSÉ REZENDE DOS SANTOS, COM SEDE NOS MUNICÍPIOS DE RIO DAS OSTRAS E NOVA FRIBURGO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1159/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL 'A VOZ DA SERRA', NA PESSOA DO SEU DIRETOR RESPONSÁVEL LAÉRCIO RANGEL VENTURA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RONALDO SIMÕES ANGELIM”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2009, do Deputado Renato de Jesus, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LUIZ NAHASS”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2009, do Deputado Renato de Jesus, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MIGUEL JORGE NASSEH JUNIOR”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2009, do Deputado Mario P. Marques, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRª SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1166/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA MARA PINTO NEVES”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1167/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO DIRETOR DA GRÁFICA DA ALERJ O SR. LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo, que \"ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\";\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1134/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, AO MILITANTE DE DIREITOS HUMANOS TITO ALENCAR LIMA - FREI TITO\";\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1135/2009, do Deputado Tucalo, que \"CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DARIO LEONARDO CONCA\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1136/2009, do Deputado José Nader, que \"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ENFERMEIRA ANDRÉA LÚCIA NASCIMENTO VIEIRA FERREIRA”;\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1136/2009, do Deputado Olney Botelho, que \"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JACKSON CARLOS THEDIN”.\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1141/2009, do Deputado Sabino, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES A REDE INTER TV, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE SENHOR FERNANDO ABOUDIB CAMARGO”;\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1142/2009, do Deputado Sabino, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR COSME SALLES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (2001 / 2008)”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. Parte II de 15/12/2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com as presenças do Secretário de Estado de Segurança - Dr. José Mariano Beltrame, juntamente com o Comandante Geral da Polícia Militar - Cel. PM Mário Sérgio de Brito Duarte e o Chefe de Polícia Civil - Dr. Allan Turnowski, para apresentar um balanço da gestão da Secretaria de Segurança no ano corrente.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 449/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, CIDINHA CAMPOS e JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de dezembro do corrente, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quinze de dezembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação de empresa para reparo em 01 (um) compressor parafuso de 70 TR - sistema de ar condicionado - Centro Administrativo Eng. Leonel de Moura Brizola., por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 38 do Processo nº três mil duzentos e noventa e dois/dois mil e nove (3292/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: CERDAL ENGENHARIA LTDA, representada por Merquides de Souza. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A proposta da licitante, cujo valor é de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais). A licitante foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e dezessete minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº 30/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reparo em 01 (um) compressor parafuso de 70 TR - sistema de ar condicionado - Centro Administrativo Eng. Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nPROCESSO N°: 3292/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/12/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço: CERDAL ENGENHARIA LTDA - de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E UM/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS OITENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia quinze de dezembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação de empresa para os serviços de impermeabilização e substituição do piso de granito do terraço -1ª secretaria- Palácio 23 de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E UM/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 21 do Processo nº treze mil cento e trinta e oito/dois mil e nove (13.138/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e cinco minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº 31/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de empresa para os serviços de impermeabilização e substituição do piso de granito do terraço -1ª secretaria- Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nPROCESSO N°:13138/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/12/2009\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 843/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 14.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 30ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Avaliação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Profª Tereza Porto, sobre o ano de 2009 e apresentação das proposições para o ano de 2010. \r\n\r\n(Edital D.O. 15.12.2009)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital de 16.12.2009)\r\n\r\n15:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 14.12.2009)\r\n\r\n15:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 14ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 16.12.2009)\r\n\r\nId: 889134"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "TIAUDIT LATAM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.894.023/0001-00\r\n\r\nNIRE 35.300.197.780\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.11.2009. Data, Hora e Local: 30.11.09, 11hs., em RJ/RJ. Convocação: Dispensada (§4° do art. 124, Lei 6.404/76). Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Marcos Henrique Carvalho Kiefer: Secretário: Fernando Vieira Loureiro. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1) Alteração da denominação social para Tiaudit Compliance Latam S.A. Assim, o art. 1º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º: Tiaudit Compliance Latam S.A. (a “Cia.”) é uma sociedade por ações fechada de capital autorizado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis”; 2) Consolidação do Estatuto Social anexo. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. RJ/RJ, 30.11.09. Marcos Henrique Carvalho Kiefer: Presidente da Mesa e Acionista, Lara Ribeiro Piau Marques: Acionista e Representante dos acionistas Federico Maurizio D' Andrea, TI Audit & Compliance Services S.C. e TIM Brasil Serviços e Participações S.A., Fernando Vieira Loureiro: Secretário da Mesa. JUCERJA 00001979119 em 03.12.09. Valéria G. M. Serra: Sec. Geral.\r\n\r\nId: 888860"
                ],
                "888777": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 27.199.306/0001-75\r\n\r\nNIRE n° 33.300.164.201\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18/11/2009. Data, Hora e Local: Dia 18 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, n° 134, sala 1801, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Fabrizio Roland Rasetti e Secretário: Zito José Marques. Resoluções: Por unanimidade de votos, os Conselheiros presentes deliberaram aceitar a renúncia do Diretor Financeiro, Sr. Mauricio Veras Meirelles, de quem a Companhia recebe, e a quem a Companhia confere, ampla e geral quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título for. Em seguida, os conselheiros deliberam atribuir ao Diretor Geral da Companhia, o Sr. Zito José Marques, na forma do artigo 17, § 2°, do Estatuto Social, o desempenho das atividades inerentes ao cargo de Diretor Financeiro, o qual permanecerá vago até posterior deliberação. Decidiram os Conselheiros, igualmente, lavrar a presente ata na forma de sumário, consoante o disposto no art. 130, § 1°, da Lei 6.404/76. Encerramento: Às 12:00 horas, depois de lavrada, lida, aprovada foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Marcos Antonio Moccelin Dussoni. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 18/11/2009. Fabrizio Roland Rasetti - Presidente da Mesa; Zito José Marques - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A. Certifico o deferimento em 11/12/2009, e o registro sob o número 1982052 e data de 11/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888777"
                ],
                "888912": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 4 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Sérgio Alair Barroso, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva e Ruy Flaks Schneider, bem como o conselheiro suplente em exercício Paulo Reckziegel Guedes. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Ricardo Simonsen, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD - Complemento Remuneração Anual Global da Administração 2009. O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria de aumento da remuneração anual da Diretoria e do Conselho de Administração da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A., nos termos da ACD G-020, conforme abaixo: Light S.A.: R$ 270.000,00; Light S.E.S.A.: R$ 2.160.000,00; Light Energia S.A.: R$ 270.000,00. 3.2.1. O Conselho aprovou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light S.A., na forma do item 3.2. acima. 3.2.2. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light - Serviços de Eletricidade S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., na forma do item 3.2. acima. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., na Assembléia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A. a ser convocada, favorável à aprovação do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., na forma do item 3.2. 3.2.3. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light Energia S.A., na forma do item 3.2. acima. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. a ser convocada, favorável à aprovação do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light Energia S.A., na forma do item 3.2. 3.4. ACD - Alteração Estatuto Social Light SESA. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria de alteração do estatuto social da Light S.E.S.A., para autorizar prazo superior a 1 (um) ano nas procurações cujos modelos são definidos por órgãos governamentais e regulatórios, conforme ACD P-040/2009, e autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.4.1. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light - Serviços de Eletricidade S.A. para tratar da alteração do Estatuto Social da Light - Serviços de Eletricidade S.A.. Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., na Assembléia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A. a ser convocada, favorável à alteração do Estatuto Social da Light - Serviços de Eletricidade S.A., na forma do item 3.4 acima. 3.5. ACDs - Transformação da Light Esco e LightCOM em sociedades anônimas e subsidiárias integrais. A Diretoria apresentou proposta de transformação da Light Esco e da LightCOM de sociedades limitadas para sociedades anônimas, convertendo-se em subsidiárias integrais da Light S.A. após aquisição da ação de cada empresa detida pela RME - Rio Minas Energia Participações S.A. pela Companhia, conforme ACDs P-041/2009 e P-042, respectivamente. O Comitê de Gestão recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria, nos termos das ACDs P-041 e P-042/2009, e autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.6. ACD - Aquisição pela Light Esco das quotas da Light Hidro e da Itaocara Energia e da ação da LightGer detidas pela RME. A Diretoria apresentou proposta de aquisição pela Light Esco das quotas das subsidiárias LightHidro e Itaocara Energia e da ação da LightGer detidas pela RME - Rio Minas Energia Participações S.A., conforme ACD P-043/2009. O Comitê de Gestão recomendou a aprovação da proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria, nos termos da ACD P-043/2009, e autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 11/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1982056, DATA: 11/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 888912"
                ],
                "888263": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.129.260/0001-80\r\n\r\nRESUMO DA ATA DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES EM 02/01/2009: As 10:00 horas na sede social desta empresa endereçada na Rua Dias da Cruz, nº 445, sala 101, Méier, Rio de Janeiro/RJ, na presença dos acionistas foram aprovadas as deliberações a seguir: 1) A lista de Subscrição; 2) O Estatuto Social; 3)Declaração do Presidente da Assembléia; 4) Eleição e pose da Diretoria; 5) O conselho fiscal não será instalado neste exercício; 6) O acordo dos acionistas. A Ata foi arquivada na JUCERJA sob. Nº 33.3.0029080-0 em data 23/07/2009.\r\n\r\nId: 888263"
                ],
                "888862": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 888862"
                ],
                "888907": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 4 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Sérgio Alair Barroso e José Luiz Silva, bem como o conselheiro suplente em exercício Paulo Reckziegel Guedes. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Ricardo Simonsen e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Vei ga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD - Complemento Remuneração Anual Global da Administração 2009. O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria de aumento da remuneração anual da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia, no valor de R$ 2.160.000,00, conforme ACD G-020. 3.2.1. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light - Serviços de Eletricidade S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., conforme item 3.2 acima. 3.3. ACD - Alteração Estatuto Social Light SESA. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria de alteração do estatuto social da Companhia, para autorizar prazo superior a 1 (um) ano nas procurações cujos modelos são definidos por órgãos governamentais e regulatórios, conforme ACD P-040/2009, e autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.3.1. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light - Serviços de Eletricidade S.A. para tratar da alteração do Estatuto Social da Light - Serviços de Eletricidade S.A. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 11/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1982053, DATA: 11/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 888907"
                ],
                "888889": [
                    "V - Ata",
                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.885.757/0001-11\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: No dia 29/08/2008, às 10:00 horas, na sede social da SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 /RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4° do artigo 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Deliberações: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberam por: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, R$ 9.127.537,00, passando dos atuais R$ 7.298.500,00 para R$ 16.426.037,00, mediante a emissão de 8.803.461 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,03681234 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei n.º6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., no valor de R$ 9.127.537,00 mediante aproveitamento do crédito no mesmo valor subscrito por esta subscritora contra a Companhia decorrente de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital realizado em 29/08/2008. A sócia Ecisa Participações Ltda. declara estar de acordo com a subscrição acima mencionada. 5.2. Em decorrência do aumento acima mencionado, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 16.426.037,00 dividido em 16.160.961 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\" 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1o da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 7. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. e Ecisa Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29/08/2008. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 1982027 em 11/12/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888889"
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                            "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nENT. MANTENEDORA - COLÉGIO SERRANA UM S/C LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes-EJA: ENSINO FUNDAMENTAL-Após dependência (2008-2009): Alexandre Melo Rabelo dos Santos, Danilo Faria Nogueira, Denira Pereira da Silva, Janaina de Barcelos Augusto, Mariana Silva Lopes de Carvalho, Maycon Costa da Silva, Nadine Pereira Corrêa da Silva, Tiago do Canto, Vinicius Ataide Trancoso da Silva, Vinicius Cunha Nogueira, Wendell de Medeiros Souza. 2° Semestre/2006: Fernando André Garcia Queiroz. 1° Semestre/2007: Bruno Caldas Pinheiro, John Sabino de Miranda, Luciana de Souza Aguiar. 2° Semestre/2007: Alessandra da Conceição Correa, Alexandre dos Santos Rosa, Alexsandro da Conceição Rocha Junior, Diarles Faleiro Lessa, Glaydison da Silva Lessa, José Alysson Souza Augusto, Leonardo de Macedo Bernardino, Luiz Carlos Fernandes Gomes, Luiz Felipe Fischer Cavalcante, Maria Eleonice da Silva de Miranda, Patricia Aparecida Santos, Valdecir Luiz Baptista da Silva, Valnete Corrêa de Andrade, Victor Paula Barboza Neto. ENSINO MÉDIO: 1° Semestre/2008: Alvaro Andre Carvalho da Silva, Lívia Gama de Morais, Roger da Silva, Vivian Pfister dos Santos. 2° Semestre/2008: Alexandre Melo Rabelo dos Santos, Danielly da Cunha Vidal, Luiz Carlos Torres Pimentel, Pedro de Paula Oliveira, Petter de Souza Vilarino, Taynah Vieira Marquetti Faria. 1° Semestre/2009: Alessandra da Conceição Correa, Alex Oliveira Silva, Alexandre dos Santos Rosa, Alexsandro da Conceição Rocha Junior, Ana Carolina Costa de Oliveira, Ana Clara Martins Ramos Ferreira, Ana Claudia Cardoso de Brito, Anderson Quinteiro Jaques, André Luís de Souza Martins, Angelica Lima da Costa de Melo, Bruna Werneck de Barros Moreira, Bruno Alves de Medeiros, Bruno Caldas Pinheiro, Bruno Daniel Pinheiro Menezes, Bruno Moraes Nolasco, Bruno Teixeira Viana, Caleb Barbosa de Souza, Carla Monteiro Buenting, Carlos Eduardo Santos de Oliveira, Carlos Frederico Silva Pinto, Carolina Barros Monteiro, Charles da Cunha Costa, Cintia Cahet Elias, Cláudio Botelho Pereira, Cosme Sidney Ventorino Pereira, Daniell Ferreira da Silva, Danilo Faria Nogueira, David Bruno de Almeida Marques, Denira Pereira da Silva, Diana Bouchardet Moraes Sofia, Diarles Faleiro Lessa, Diego Botelho Braga, Diego do Vale Silva, Domingos de Souza, Douglas dos Santos Maciel, Elias de Melo Pinheiro Junior, Elisângela Rodrigues do Nascimento, Érica Ribeiro Paes Barreto, Fabrício Miranda Martins, Felipe Costa de Lima, Fernando André Garcia Queiroz, Fernando Henrique de Oliveira Tayt-Sohn, Flávio de Moraes Maia, Francine Tavares de Rezende Ferreira, Glaydison da Silva Lessa, Greiciane Medeiros Souza, Greyson Ramos da Silva, Guilherme Oliveira da Silva, Henrique Corrêa Medas, Iná da Conceição Heleoterio, Ione Machado de Anchieta, Iury Warszausky de Paula, Janaina de Barcelos Augusto, Jéssica Augusta Lóssio Seiblitz Santos, Jéssica de Melo Machado, Jezer Muniz Carmo Júnior, Jhuliana Varela Pereira Lamas, João Braz da Silva Junior, John Sabino de Miranda, Johni da Silva dos Santos, José Alysson Souza Augusto, José Carlos Lopes de Carvalho, Juliana de Assis Lagôas, Juliano de Assis Lagôas, Junior de Medeiros da Silva, Kawê dos Santos Antonio, Klaus Wingler, Klirley Cachoeira Dias, Laihon Camilo Faria, Laura Regina Fermiano da Silva de Lima, Leandro Guimarâes da Silva, Leonardo Dario dos Santos Ribeiro, Leonardo Lopes Toledo, Leonardo Nogueira de Sousa, Leonardo Rodrigues Maia da Silva, Luciana de Souza Aguiar, Luiz Carlos Fernandes Gomes, Luiz Felipe Fischer Cavalcante, Luiz Felipe Rezende Vellozo, Marcio Augusto Damazio Rufino, Maria Eleonice da Silva de Miranda, Mariana Lima de Oliveira, Mariana Silva Lopes de Carvalho, Mary Etel de Oliveira Lopes, Mayara Quintiliano da Silva, Maycon Costa da Silva, Monique Quintanilha dos Santos, Nadine Pereira Corrêa da Silva, Nardan Thomé de Souza Cunha, Nayara da Silva Alves, Pâmela dos Santos da Cunha, Pâmela Freitas Medeiros, Patricia Aparecida Santos, Phellipe Souza Simões, Priscila Luciana Maia, Rafael Pires Ferreira, Rafaella Souza Cruz Caldeiron, Ricardo Wilson da Silva, Rodolfo Coelho El Akkam, Rodrigo Luiz Gonçalves, Romario Gonzalles Martins, Rosane Zozimo da Fonseca Barros, Rosangela Jofre do Valle, Silvelane da Silva Abreu, Tamiris Branco de Oliveira, Tatiana dos Santos Sá, Thiano Saar Fontenelle Simão, Thyeres de Oliveira Pires, Tiago Amaral Lima, Tiago Cordeiro Gonçalves, Tiago do Canto, Valdecir Luiz Baptista da Silva, Valnete Corrêa de Andrade, Victor Paula Barboza Neto, Vinicius Ataide Trancoso da Silva, Vinicius Caetano Pereira de Andrade, Vinicius Cunha Nogueira, Viviane Gonçalves da Silva, Vytor Dias Rodrigues, Wemerson de Jesus Gomes, Wendell de Medeiros Souza, Willian de Oliveira Sousa, Yemen Oberst Vieira. Diretora: Sylvia R. F. Braga (Of. CDIN n.° 753), Secretária: Elaine G. Alves (Of. E/COIE.E n.° 1127). Inspetor Escolar: Adriana B. S. N. de Thiago (Matr. 0945424-0).\r\n\r\nId: 888138"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA em 2006: Lucia Helena da Silva. Em 2009: Edeilton Andrade Cardoso. TÉCNICO EM ÓPTICA em 2009: Alexandre Silva de Carvalho, Aloisio Marques da Silva Neto, Brenna Donder Corrêa Sabino Silva, Darcilia Petronila de Souza, Jéssica Kelly Lemos Mannarelli, Lidiane Pereira Maia, Maria do Carmo Watanabe, Maria Veronica Caetano de Oliveira, Norma de Souza Lemos, Olga Virginia Bernardes de Farias, Rodrigo Damazio Carneiro, Rosemary de Pinho Ferreira Dias, Sandra Damazio da Silva Gonçalves, Weverton Sebastião Oliveira. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO em 2009: Alexandre Pereira da Silva, Alexandre Xavier Batista, Aristides Wagner dos Santos Miranda, Arthur Alves da Silva, Cristiane Pinto Vieira, Euclédia Barbosa Martins, Gilberto de Oliveira Campos Júnior, Gustavo Célio Mattos de Britto, Jailson Pereira da Silva, José Luiz Pinheiro Pereira, Leandro Menezes Albidona, Leticia de Assumpção Nicola, Luziana Martins Machado de Melo, Marcos Antonio Corrêa da Silva, Maxmiliano Antonius Rodrigues Pereira, Nivia Moreira de Souza, Pedro Fructuoso Moniz, Pedro Paulo de Oliveira Severiano, Ralf Gunter Ritter, Raphael Lemos do Nascimento, Roberta Gomes Sabino Siciliano, Rodrigo Antonio Gomes do Nascimento, Rogerio Martins Couto, Ruhan Vinícius Augusto Nonato, Sergio Souza Neves Junior, Thaiane Moraes dos Santos, Thiago Fonseca Santiago, Willian de Souza Pires. TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES em 2009: Claudia Gaspar de Oliveira Teixeira, Elizabete Ferreira Alves, Erci de Barros Peixoto Valença, Francisco José Guarino,Liliane Guedes Sistelos. TÉCNICO EM ESTÉTICA em 2009: Jakeline Mesquita Felizardo de Moraes, Mariana Barcellos Cardoso Pires. TECNICO EM CONTABILIDADE em 2008: Ilidia Maria de Andrade Ribeiro da Silva. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA em 2009: Bernardo Carvalho Frapolli de Souza Castro, Magali Bomfim de Carvalho, Miucha dos Santos Rosa. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2009: Daniel Izidro Pereira. TÉCNICO EM TURISMO em 2008: Filipe Luiz dos Reis Serra. Em 2009: Thiago Cerca Marques. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS em 2008: Carlos Alberto Teixeira, Diego Bastos da Costa, Walber Antonio Ramos Junior. TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA em 2008: Andréia Vieira Faria, Maria da Penha Ribeiro da Silva. TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2005: Regina Vera Sampaio da Motta. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Registro MEC - 4113.\r\n\r\nId: 884897"
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                            "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2006/2º. Semestre: Alex Nicholas do Vale Filomeno, Alexander Gomes Meira, Alexandre Nilson dos Santos, Angélica Silva dos Santos, Bruno de Oliveira Xavier de Assis, Carina Rocha da Costa, Carlos Eduardo Aguiar Bezerra, Claudia Silva de Andrade, Denise Ferreira da Silva, Diane Rafaela de Souza Sarno, Edson Felipe Soares Severino, Fernanda Monteiro da Silva Moura, Fernando Wenceslau Cardoso, Gustavo da Silva Ferreira, Isanilde Amorim Costa, Jane Nascimento dos Santos, Jefferson Lima Silva, José Orlando Galdino Gomes, Josiane Souza Ribeiro, Laysa Domiciano Pereira, Luciene Paz da Silva, Maria Aparecida de Souza Lima, Michael Santos de Freitas, Mirian Oliveira Bulhões, Neferson de Oliveira Vieira, Rafael Oliveira de Souza, Rosana Santos Luiz de Souza, Simone dos Santos da Silva, Tainã Cardoso de Oliveira, Tatiane Lucia Souza da Silveira, Thiago Thadeu Silva de Melo, Vera Lúcia Santos Pereira, Wesley Rodrigues do Nascimento, William de Oliveira Costa. Ensino Profissionalizante - Técnico de Enfermagem: Carla Helena da Costa Pereira. Ano 2007-2º. Sem - Alessandro Ivaldo Magalhães, Alexandro Nogueira Guimarães, Ana Paula Duarte da Silva, Augusto César Fonseca Damasceno, Bruno Rodrigues, Caio de Melo Maximiano, Carolina da Silva dos Santos, Cláudio Maciel Pereira, Danubia Nascimento de Lira, David Santos de Azevedo, Eder do Nascimento Aragão, Emerson Veloso Leal, Everton Conceição da Costa, Fabiana Flauzino Lopes, Fabiano Fernandes de Souza, Ferdinan Sousa Ribeiro, Franklin da Silva Baptista, Georgio Luiz da Silva, Giselle Galdino de Araujo, Jéssica da Silva Rabelo Alves, João Felipe Baptista do Nascimento, João Luiz Cavalcante Junior, Marcos Ferreira Filho, Maria das Dores dos Santos, Michael Oliveira da Silva, Monique do Nascimento Braga Silva, Paulo Roberto Ramos dos Santos Junior, Rafaela Morais Sampaio, Regina Maria Nascimento, Rodrigo Silva dos Santos, Silvana Duarte Soares da Silva, Tiana Diniz da Silva, Vanessa de Souza Duarte, Vanessa Jesus da Silva, Vinicius Oliveira de Lima, Vitor Alves dos Santos. 2007 - 1º. Semestre: Fernanda Rodrigues Rebelo. 2005 -1º. Semestre: Roberto Ximenes de Carvalho. 2005 - 2º. Semestre: Fabricia Martins Cristóvão Knupp. Representante Legal e Diretora. Susye Catt de Almeida Barros - Registro n° 22.521/UERJ, Of° E/COIE.E n° 660, Secretária: Christina Barbosa Corrêa - Registro n° 1293/92 -SEE/RJ, Of° E.COIE.E n° 400. Supervisoras: Eliane Branco Lugão Belo, Matrícula n° 0942794-9 - SEEDUC/RJ, Lígia Regina C. Ferreira, Matrícula n° 0945428-2-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 884435"
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                            "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ: 33.547.035/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Souza Lima, mantido por Organização Brasileira de Ensino - ORBRE,situado na Rua General Sezefredo, 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: 1976 - Ensino Médio Formação de Professores- Maria de Lourdes Marques de Azevedo. 2000 - Ensino Médio Integrado Técnico Administração - Ângela Maria Gomes Ferreira. 2004 - Ensino Médio Integrado com Técnico Telecomunicações - Michele Marques do Nascimento. 2005 -Ensino Médio Integrado com Técnico Informática - Patrick da Silva Monteiro.Ensino Médio Integrado Técnico em Telecomunicações - Priscila Ingrid Silva Amarante. Ensino Médio Integrado Técnico em Enfermagem - Rosiane da Silva Vieira,Geisa Gouveia Lopes da Silva. Ano 2007 - Ensino Médio - EJA -Erica de Oliveira Rodrigues, Samira Francisco Vilar.Ano 2008 - Ensino Médio- EJA - Mauricio Gomes do Nascimento, Jéssica Laís Lima Cosme, Julia Cristina da Silva Faria, Luana Ribeiro de Oliveira, Alexander Silva de Souza, Víctor Santos Jesus.Ensino Médio Integrado com Técnico Informática - Júlia Carolina dos Santos de Oliveira. Ensino Médio Integrado com Técnico em Eletrônica - Fernanda Soares Damacena 2009. Ensino Médio - EJA - Luciane Conceição da Silva, Esequias Dias de Oliveira, Pedro Rodrigues Alves, Renato de Souza Alves. Técnico em Eletrônica-Dagoberto Carneiro da Motta Neto. Ana Cristina Terzi Galvão - Secretária - RG nº 698/98. Henry Gomes Ferreira -Diretor - 4792/01. Professora Inspetora Escolar -Denise de Vasconcelos Sá Freire - Matrícula 09428327 CRRM IV - SEEDUC/RJ.Ratificado pela Professora Inspetora Escolar Margareth W. da S. Agostinho - Matrícula 0942692-5 CRRM IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 885504"
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                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nCNPJ : 33686049/0008-75\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães LTDA Situado na Rua Almirante Cochrane, 196 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio, em 2009 1º semestre - Turno Manhã - Orientação para o Trabalho. Amanda Simões antunes, anderson de lima oliveira, andre luiz lopes pereira, arthur monteiro pires loureiro brandão, camila aarão de oliveira, daniel sophia meira, domitila de sá barreto ribeiro, felippe elicio de ferrante, felippe naus da silva muglia lima, giselle kalil do carmo, hugo elias bergh navarro, jessika evelyn massena, jonathan andreo dos santos rosa, marcelo de carvalho melchiades garcia, marcio roberto farinha brigido, natália manhães barbuda, patricia bruma do nascimento tavares, pedro leite araujo ribeiro de castro, rafael falcão souza amaral. NOITE - ALEXANDRE JOSÉ GAVINHO GERALDO FILHO, ELIANE DE FREITAS LEOPOLDINO, GRAZIELE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, KAREn HEBEDA, OTÁVIO AUGUSTO FORTINS PIRASSINUNGA, RAPHAEL MOUTELLA ROCHA, RODRIGO PAZ SILVA CARDOSO. retificação: Em 2008 2º semestre - manhã - a publicação no d.o. de 08/07/2009 parte v fls. 07 da relação de alunos concluintes da educação de jovens e adultos em nível de Ensino médio - orientação para o trabalho o nome de marcos philippe duarte da silva botto para marcos philippe da silva botto pinheiro. secretária : Denise moura de queiroz reg. seec nº 2454/89 Diretor : armando santos pinheiro guimarães reg. nº 14.125 mec, professores inspetores escolares : ZILDA MARIA Braga Barros Ferreira DA ROSA - matr. 0942772-5, barbara iara vasconcellos pinheiro guimarães - matr. 0942461-5.\r\n\r\nId: 886005"
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                            "ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.206.197/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda, situada Avenida Presidente Kennedy nº 1189 - sala 201, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano de 2006: Aline Brasil Mariano de Oliveira. Ano de 2007: Paulo da Silva. Ano de 2008: Grazielle Tuelher Pinheiro, Érika Fernandes Porto Paulo. Retificações: Na publicação do D.O de 20/10/09, da fls 02 onde se lê Mantenedora da Escola Técnica Chernicharo Ltda. lê-se Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda. Na publicação do D.O do dia 20/10/09 fls. 02 onde se lê Raquel da Costa lê-se Raquel da Costa Lima.. Diretor: Araci da Silva Neta Martins. Secretária: Esther Pimentel Corrêa Secundino. Prof. Inspetor Escolar Erika de Souza Gonçalves, matr. 942.699-0 e Prof. Inspetor Escolar Elaine Silva Mateus, matr. 942.620-6.\r\n\r\nId: 888555"
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                            "IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM\r\n\r\nCNPJ 03 855 307/0001-62\r\n\r\nTorna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO REGULAR: 2005: Fernanda Guimarães Monteiro 2006: Alexandre Vieira da Silva, Dallana Moreira Pereira 2008: Thiago Salvaya da Costa Rodrigues ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM 2002/2º Renato Melo Camelo 2003/1º: Arlinda da Conceição Dias Chagas 2003/2º: Leila Barbosa Feijó 2006/1º: Rodrigo Marques Alves 2006/2º: Leonilson Martins de Araujo 2007/1º : Marco Antonio Lopes Maia 2007/2ª: Bianca Gomes Martins 2008/1º Rosemere da Silva Cavalcante de Lima 2008/2º: Bruno Silva de Macedo, Marcio dos Santos de Oliveira, Rodrigo Silva de Assis, Sandra Maria Viana de Oliveira, Thiago Pinto de França, 2009/1º Cristiane da Silva Oliveira,Erick de Moraes Alvim, Eliane Aparecida Souza Silva, Kaue Gouveia Aquino, Paulo Freire do Nascimento Filho, Rodrigo Barreto de Oliveira, Técnico em Informática: 2006: Dallana Moreira Pereira, Técnico em Contabilidade : 2008 Sandra Maria Viana de Oliveira Técnico em Administração: 2008 : Camila Antunes Vieira Técnico em Contabilidade : 2009 Cristiane da Silva Oliveira - Secretaria: Denise A. H. Monteiro 167/93.SEE Diretora: Selma Maria de Souza Gusmão Reg 031188-UERJ Inspetor Escolar: Adalberto Lourenço de Freitas Mat 139217-4 \r\n\r\nId: 887425"
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                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 E 2008 - Técnico de Enfermagem: Aline de Oliveira Silva, Amanda de Almeida Medeiros, Aurea Gomes da Fonseca, Daniella Arcanjo dos Santos, Gisélle Rodrigues da Silva, Helena Marina de Oliveira Kimer Leonardo, Irenice Maria do Nascimento Alves, Ítalo Pôrto de Souza, Jacqueline Santos de Jesus Carvalho, Keila Medeiros da Silva, Luan Dantas da Silva, Maria das Graças de Moura, Maria Luzia Pascoal, Paulo Afonso Martins Lima, Raquel Melo da Silva, Renata da Silva Chagas, Sebastiana Rosa de Sousa, Simone da Costa Gomes, Tania Maria Lopes Cid. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 888240"
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                            "CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE (2009)\r\n\r\nCNPJ Nº 06.035.856/0001-89\r\n\r\nPARECER CEE/RJ Nº 091 DO 27/09/06\r\n\r\nPARECER CEE/RJ Nº 027 DO 27/11/08\r\n\r\nPARECER CEE/RJ Nº 042 DO 27/11/08\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - TURMA A 2005 - Deisi Fátima dos Santos Resende, TURMA A 2008 - Cristiane de Barros Chaves, Cristina de Barros, Daniele Ferreira Sodré, Deisimar Silva de Matos Gomes, Fabíola Fonseca Magioli dos Santos, Gilvane Guido da Costa Teixeira, Paloma Jasmim Trina Villaseca, Tathiana de Barros Suzana dos Santos, TÉCNICO DE ENFERMAGEM -TURMA A 2005- Adilça da Conceição Marques, TÉCNICO DE ENFERMAGEM-TURMA A 2009-Erisleuda Maria Serrão de Souza, Fabricio Ribeiro Contildes, Maria José Dias Araujo, Marta Pereira, Wanessa Kelle da Silva Silveira, TÉCNICO DE RADIOLOGIA- TURMA A 2008 - Alberico Dolabella Bento, Daniela Messias Campos de Azevedo, Eliete Ribeiro Mozer, Fábio Figueira Jorge, John Machado Cêh, Kleverson da Silva Quintanilha, Luiz Henrique Ribeiro da Silva, Renan Guerra Vieira, Rogerio de Souza Melo, Sabrina Rodrigues Mançano, Saulo Lima Rangel, Susie de Lima Rangel, TURMA B 2008 - Alba Valéria Santos da Graça, Alessandro Rodrigues, Alexandre Silva de Lima, Aline Assis dos Santos, Aline Cristina dos Santos Argolo, André Marcos Marcolino, Andréa Cristina dos Santos Moreira, Andreia Santos da Conceição, Carla Regina Cortez, Cristiane Nunes Veiga, Cristiano Nunes da Conceição, Dayves Dassie Pereira, Elder Ramos Fernandes, Fabiana Justino Batista, Giovane de Almeida Gomes, Heliana Albino Guimarães Silva, Ipojucan Zaria da Silva, José Roberto Correia dos Santos, Joyce da Silva Ramos Brandão, Leandro Ailton de Oliveira, Lorena de Araujo Alves Cascaez, Luiz Fernando Silva, Mara Regina de Souza Pinto, Márcio André Berbert Lima de Carvalho, Maria Cristina Cruz de Souza, Zeli Pereira dos Santos, TURMA A 2009 - Barbara Camargo da Cunha, Dario Rodrigues Machado, Dannyelly Martins Moraes, Eliane dos Santos Mateus, Izabela Conceição da Silva. Diretora: Neusa Maria A. ramos, Reg 0258/05 MEC, Secretária: Silvana Perassoli Matta, Reg 005/89 SEEC/RJ\r\n\r\nId: 887014"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BOAS NOVAS\r\n\r\nCNPJ: 02.071.573/0001-31\r\n\r\nCONCLUINTES 2008 - ENSINO MÉDIO (REGULAR): Aline de Barros Rodrigues, Antonio Guilherme Andrade Seabra, Bianca Esteves da Costa, Camila Tavares Carlos, Carla Thaís Matos Santos, Caroline de Araujo Ferreira da Silva, Déborah Goulart Costa Mariano, Diego Sávio de Souza Nascimento, Diogo Alessandro Rodrigues Rocha, Everton da Silva Gomes, Fabiana França de Oliveira, Fabiano Marques Granado, Fabiano Santos Carvalho, Gilliard de Carvalho Assumpção, Giovanne Moraes de Lacarte Ribeiro, Guilherme da Silva Prado, Guilherme Sousa Tavares, Gustavo Muzzi das Neves Gomes, Izabel Pereira da Matta, Jérssica do Nascimento Ferreira, Jessé Amaral Bomfim Júnior, José Floriano dos Santos Neto, Juan Oliveira de Souza, Leandro Lins da Silva, Lorena Almeida de Azevedo Monteiro, Marco Antonio Fernandes Carvalho, Marcos Renan Bezerra de Moura, Pablo Vinícius da Luz Teixeira, Rebeca Carvalho Moreti, Renata dos Santos Ribeiro, Rodrigo Gomes da Luz, Ruan Felipe Martins Neves, Thais da Silveira Prado, Thiago Lima de Oliveira, Valéria Cristina Ferreira Lobato, Vinicius Pereira Silva, Wendell Ferreira de Amorim Santiago, Willian Melo de Oliveira. \r\n\r\nENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS): Allan Almeida Pinheiro, Andreza Tobias de Jesus, Daiane Barbosa de Freitas Garcia, Danielle Sales de Lima, Estanislau Araujo Felix, Giselle Lessa de Souza, Guilherme de Oliveira Guimarães, Jicelia Martins dos Santos, Juliana Alves Rodrigues, Juliana Lemos Tavolaro, Leila Costa Adriano, Roberto Alves de Carvalho, Roberto Bruno Crespo de Oliveira, Ronald Filipe de Souza Sobreira, Ruan Felipe Barbosa do Nascimento, Rui Barboza, Tainá de Souza Barbosa, Thiago Carvalho de Souza, Valéria Carvalho de Aquino, Wendel Silva Nascimento, Yuri Freire de Oliveira. \r\n\r\nCONCLUINTE 2006 - ENSINO MÉDIO (REGULAR): Íris Tavares Rodrigues. \r\n\r\nCONCLUINTE 2006 - ENSINO MÉDIO (REGULAR) em regime de dependência: Eduardo de Oliveira Paula. \r\n\r\nCONCLUINTE 2007 - ENSINO MÉDIO (REGULAR) em regime de dependência: Rodrigo Gomes de Barros.\r\n\r\nId: 886820"
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                            "ROSA MONTEIRO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ:27766187/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: ERRATA(2005) Ensino Médio - Técnico em Informática com Ênfase em Programação (diurno): onde se lê Fabrício de Souza Lima leia-se Fabricio de Souza Lima. ERRATA(2006) Ensino Médio-Técnico em Informática com Ênfase em Programação (diurno)- onde se lê Dayanna Lamego Pletz leia-se Dayanna Lamegos Pletz. Concluintes do Ensino Fundamental - Educação para Jovens e Adultos: (2005) Fabiana Maria da Silva Doria, Gabriel Orcino de Sousa Junior, Geizeane da Silva Maroto, Jaqueline Alves Cardoso, Jerson Vale Guimarães, Marcelo Vieira Pires, Maria Nazaré Nascimento de Lima Rosa, Nilson Cesar Mendes de Almeida, Rita de Cássia Dornellas da Cunha, Vanessa Cristina da Cunha Kaeller.(2006) Carlos Eduardo Andrade Castro, Felipe Cabral dos Santos, Higor Ribeiro Araujo, Izabelly de Marins da Conceição, Marcos Vinicius de Oliveira da Silva, Michelle Fliess Lopes, Raquel Mendonça da Silva Ferraz, Sullivan da Costa Fagundes, Vitor Siqueira da Hora.(2008) Douglas Muros de Faria, Jhonatan Silva de Freitas. Concluintes do Ensino Médio 2008 (diurno): Ana Luiza Izabel Monteiro, Anne Cristine de Souza Santos, Camila de Souza Pinto, Douglas da Silva Briglia, Fernanda Figueiredo da Silva Carvalho, Fernanda Nunes dos Santos Silva, Gabriela Ferreira França Lopes, Jorge Luís Silva Pereira, Kássia Walquíria Mayer Batistella, Leandro André Moreno da Costa, Magno da Costa Rodrigues, Phelipe Pinto Borges, Priscilla Nascimento Marinho, Rayanne dos Santos Diniz, Renata Garrido Santana Conceição, Rideyc Fernandes da Silva, Talyta Soares do Nascimento, Welisson Guimarães Alves. Ensino Médio-Técnico em Informática com Ênfase em Programação (diurno):Allan Miranda Gomes, Danielly Rodrigues Pereira Viana, Iasmynne da Silva Oliveira, Jamille Novaes Freire Pereira, Jéssica Francine dos Santos Oliveira, Jéssica Patricia da Costa Ramos, Karolina Maciel de Oliveira, Larissa Oliveira Rocha Bastos, Marcus Vinicius de Oliveira Barbosa, Munique Maciel Barros, Nágela Rodrigues da Silva, Natália dos Santos Rodrigues, Tatiane Mota Oliveira, Thais Figueiredo da Silva Dantas, Vinicius Barreto Gomes, Vitor Quintes Ferreira Mota. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos:Ana Paula da Costa, Carla Michele de Souza Abreu da Penha, Cinthia Rodrigues da Silva, Dayana dos Santos Faria, Débora Lúcia da Silva e Silva, Erica Pereira da Conceição, Fernanda da Silva Jacinto, Geter Vieira Soriano, Girlan Joaquim de Souza Policarpo, Janio Mesquita de Sousa Júnior, Jerffson Ronaldo da Silva, Josenilson Batista da Silva, Josiana Ferreira Silva, Lucia Melo da Silva Gomes, Patricia Fernandes de Mello Soares, Piter Araújo da Silva, Rafael de Lima Rodrigues, Rejane dos Santos, Ruth Santos de Freitas, Samuel da Silva Alves, Silvania da Silva Gomes, Suellen Felix Silva, Tatiana Pereira Ribeiro, Victor dos Santos Barros.\r\n\r\nId: 888195"
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                        "885993": [
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                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães LTDA situado na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Municipío do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio, em 2009.1 - Turno Manhã - Orientação para o trabalho. Ágatha de Moura Gomes dos Santos, Bruno Portella Pereira dos Santos, Brunno Cunha Gonçalves, Carolina Moura do Valle, Christian Raphael Araujo Paccini Baggio Squarcio Pelizzari, Deonir Fernando Ticon Maia de Oliveira, Dmitri Luiz de Melo, Fernanda de Carvalho Ferreira, Gabriella Salgado Prado, Henrique Andrade Lima Sjostedt, Islaine Linhares da Conceição, Julia Maranhão Juer, Marcelo Augusto Braga da Silva, Michel de Souza Lima, Michele Epelbaum, Patricia Diniz Daigneux, Raissa Escudine de Morais, Raquel Messina Cukierman, Rian Vaz Figueiredo, Ricardo Rey Thomé Cordeiro, Ruan Felipe de Andrade Amaral, Sasha Rupar Lamounier Van Lammeren, Tamira da Silva Rangel, Wanderley Souza da Silva. Noite - Artur Almeida da Costa Junior, Beatriz Serôa da Motta Rollemberg, Bernardo Alves dos Reis Filho, Cenira Antonio Guimarães, Cynthia Gabriella da Silva Rivera, Diego Vieira Lage, Fábio Couto da Rocha, George Gonçalves de Oliveira, Italo Rodrigues Aragão, Julio Cesar Paulino, Marcelo Cruz Luduvich, Marcelo Massao Hayashi, Pedro Martins dos Santos, Pedro Vargas, Prodromos Ioannis Nikolaos Papadopoulos, Roque Cerqueira Campos Neto, Silvio Jorge Afonso, Verônica de Araújo Santos. Retificação - Em 2008 1º semestre - Noite - A publicação no D.O. de 17/12/2008 Parte V Fls. 13 da relação de alunos concluintes da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - Orientação para o trabalho o nome de Jeferson Oliveira Rodrigues para Jeferson de Oliveira Rodrigues. Em 2008 2º semestre - Manhã - D.O. de 08/07/2009 Parte V Fls. 07 - Bárbara Apiacá Queiroz Ferreira para Bárbara Apiacá Queiroz Ferreira Botelho. Noite - Luiz Fernando de Castro Lima para Luiz Fernando de Castro Lima Povoa . Concluinte da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio, na modalidade de Educação à Distância. Em junho de 2009 - Rita de Cassia Costa. Secretária : Denise Moura de Queiroz - Reg. SEEC nº 2454/89, Diretor : Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. nº 14.125 MEC, Professores Inspetores Escolares: Dilce Esmeraldina de Jesus - Matr. 0942495-3, Andrea Barbato de Holanda - Matr. 0942746-9.\r\n\r\nId: 885993"
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                            "O(A) DIRETOR (A) DO CEMP - CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nDE MIGUEL PEREIRA, MANTIDO POR\r\n\r\nINSTITUTO CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA,\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 343 - CENTRO - \r\n\r\nMIGUEL PEREI RA/RJ, \r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90 \r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS:\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Fundamental:\r\n\r\nJunho/2006 - Sandro Cunha do Vale Março/2009 - Julian Antonello Cunha, Thalisson Freitas de Andrade Camargo Maio/2009 - Marcio Leandro de Assis Nolasco de Carvalho Julho/2009 - Rodrigo Jorge Gomes dos Santos Ensino Médio: Outubro/2004 - Anilton Santos de Oliveira Junho/2005 - Marcio de Souza Nogueira, Mônica Teresa Gonçalves Julho/2005 - Gilson Araujo de Sousa Setembro/2005 - Luis Claudio Costa Janeiro/2006 - Esteban Leonel Montero Fevereiro/2006 - Tatiane Lúcia da Silva de Oliveira Julho/2006 - Jonathan da Silva Braga Setembro/2006 - Nilsseia Soares Dias Julho/2007 - Alessandro Sáles da Silva, Ana Gleice Correia Setembro/2007 - Fernanda Moreira Ferreira, Luana Aparecida da Silva Machado, Regina Lucia Moreira da Costa Novembro/2007 - Martha Regina de Melo, Sandro Cunha do Vale Janeiro/2008 - Alessandra de Souza Gomes , Rubens do Couto Fevereiro/2008 - Deliane Almeida Guedes Junho/2008 - Simone Ana de Oliveira Julho/2008 - Bruno da Cruz Gomes Agosto/2008 - João Vitor da Silva Zeilinger Setembro/2008 - Andréa Carla Pinto Soledade, Diego Nascimento da Silva, Luan de Souza Normandia de Almeida, Shirley Camelo de Assis,Thiago Vieira Ignácio, Uerison Liberato Inocêncio Outubro/2008 - Anderson da Silva Santos, Maria José Miranda Fraga Novembro/2008 - Alexandre Carlos Teixeira Lima, Isabel Lima Gatão Dezembro/2008 - Claudio Rodrigues Rocha da Silva, Luis Claudio da Silva , Michelle Carolina de Almeida, Nilson Silva Santos Fevereiro/2009 - Aline Siqueira de Oliveira, Ana Paula Pereira Viana, Carlos Oliver de Souza Sant'Anna, Diego Jose Laureano, Francisco Almeida dos Santos, Paloma de Paiva Ripper, Raul Duarte de Souza, Simoni Accioly Vieira Março/2009 - Ana Lucia Pereira Fernandes, Luciana Porta Ramos, Maria de Fatima Bezerra de Lima, Veronica de Oliveira Abril/2009 - Amanda Cristina Oliveira da Fonseca, Débora Marques de Magalhães, Ozana Luz de Oliveira Maio/2009 - Camila de Almeida Guarany Francisco,Cleber Cruz Correa, Diogo Bagatoli Vargens, Fernanda de Figueiredo Silva, Maria da Conceição Freitas Pereira, Taís Lôbo Lessa, Vitor Nascimento Silva Junho/2009 - Amanda de Almeida Dantas, Carlos Henrique Machado, José Henrique do Nascimento Ribeiro, Sidney Torquato Lima e Silva Julho/2009 - Agilene Oliveira dos Santos, Ananda Udine Peres, Bruna Caruzzo Escafura, Bruno Ferreira de Oliveira, Cristiane da Cruz, Fabiana Amado dos Santos, Maximo Novellino Gomes Setembro/2009 - Gilberto Fernandes Rael, Marco Aurelio da Rocha Dutra\r\n\r\nId: 888189"
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                        "888853": [
                            "V - Convocação",
                            "TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.434.085/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresaria acima, a se reunirem, no dia 28/12/09 às 10hs, na sede social, à Rua do Rosário, 108. s/601 a 604, Centro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Transferência da totalidade das cotas dos espólio Francisco Eudes Mesquita Vale; b) Assuntos gerais. RJ, 16/12/09.\r\n\r\nId: 888853"
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                            "V - Convocação",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 73.298.424/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016462-6\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária e Ordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizarem-se no dia 24 de dezembro de 2009, às 11 horas, na sede social da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão nº02 parte, Caju, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1 - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exoneração do atual Diretor Presidente da Companhia, bem como a eleição do seu substituto; b) Rerratificação da designação do cargo do Diretor Luiz Sérgio Soares Pena Forte, eleito através da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2008, assim como do prazo de mandato de sua gestão. 2 - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Deliberação sobre os resultados do exercício. Rio de Janeiro (RJ), 16 de dezembro de 2009. COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES - Jauneval de Oms e Willian Peixoto Coura - ACIONISTA CONTROLADORA.\r\n\r\nId: 888935"
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                        "885403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CCD - COSMÉTICA CIENTÍFICA DERMATOLÓGICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 40.367.856/0001-14\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCCD - Cosmética Científica Dermatológica Comércio e Indústria Ltda. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201.957/08, a renovação da Licença Municipal de Operação nº 000255/2009 com validade de 60 meses para fabricação de artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, localizada na Rua Aguiar Moreira, 480 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, em substituição a Licença de Operação para fabricação de artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, LO nº FE 04338.\r\n\r\nId: 885403"
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                        "873485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.673.094/0001-16\r\n\r\nA AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Nova Iguaçu-RJ, a Licença Ambiental de Funcionamento nº 022/2009, para operação do Sistema de Tratamento de Esgoto do Condomínio do Edificio Via Light Metropolitan, localizado a Rua Otávio Tarquino nº 410 Bairro Centro Nova Iguaçu, válida até 28 de outubro de 2011. Processo Administrativo nº 2007/298828.\r\n\r\nId: 873485"
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                        "885534": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CODENI - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ 28.732.006/0001-72.\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 01/2009\r\n\r\nOBJETO: O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu, criada pela Deliberação nº 511/1973 doravante denominada Codeni, no uso de suas atribuições legais torna público o edital de abertura do 1º Concurso Público de 2009, destinado ao preenchimento de vagas para admissão de profissionais para atendimento as necessidades da CODENI, com base no seu quadro de pessoal, e, em conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional atinente a matéria e pelas razões constantes no edital, para provimento de diversos empregos. \r\n\r\nMaiores detalhes junto à sede da empresa, Av. Coronel Tinoco, 361 -A, Gerard Danon, Nova Iguaçu, RJ; e pelo site www.incp.gov.br\r\n\r\nPeríodo de inscrições: do dia 15/12/09 até 15/01/10.\r\n\r\nJorge Marinho Napoleão\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlessandro Guerra Ferreira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 885534"
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                        "888953": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. A administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”), vêm a público, em atendimento ao disposto no §4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), na Instrução CVM nº 319/99, Instrução CVM nº 358/02 e, em complemento aos Fatos Relevantes publicados em 16 de abril de 2009 e 30 de novembro de 2009, informar aos seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados o que se segue: 1. Operação Pretendida. Conforme ratificado pela Reunião do Conselho de Administração da Companhia ocorrida em 14 de dezembro de 2009, os administradores da Companhia firmaram o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Holdco Participações Ltda. pela TIM Participações S.A.” (“Protocolo e Justificação”) que tem por objeto a incorporação pela Companhia da Holdco Participações Ltda. (“HOLDCO”), sociedade controlada por JVCO Participações Ltda. (“JVCO”) e que, por sua vez, detém nesta data 100% (cem por cento) do capital social da Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”). Quando da conclusão da referida incorporação da HOLDCO pela Companhia, a Intelig passará a ser controlada pela Companhia, tal como previsto no 2º Aditivo e Consolidação ao Acordo de Incorporação celebrado em 30 de novembro de 2009 entre, de um lado, a Companhia e sua acionista controladora, TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”) e do outro a JVCO. 2. Estrutura Societária. A Companhia é uma sociedade holding que controla a TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A. e que, após a conclusão da incorporação, também será a controladora da Intelig, empresa essa detentora de determinadas autorizações para a prestação de serviços de telecomunicação fixa sob o regime privado, com operações em todo o território nacional, atuando predominantemente no mercado de chamadas locais e de longa distância nacionais e internacionais e de transmissão de dados. A HOLDCO é a única quotista da Intelig, a qual possui autorizações concedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para chamadas de longa distância nacional e longa distância internacional, ambas dentro da Região IV do Plano Geral de Outorgas, e também na categoria local de STFC dentro das Regiões I, II e III do PGO; bem como Serviço de Comunicação Multimídia. 3. Motivos e Benefícios da Operação. A incorporação descrita neste Fato Relevante tem relevância estratégico-operacional para a Companhia, tendo por objetivo principal fortalecer e completar a oferta, além otimizar recursos disponíveis através de ganhos de sinergias entre suas operações, uma vez que possuem redes complementares. A Intelig detém uma robusta rede de fibra ótica em âmbito metropolitano nas maiores cidades do país além de uma extensa estrutura de rede de transporte de longa distância (Backbone) própria. Tal combinação de infra-estrutura própria permitirá melhorar o posicionamento competitivo da companhia, principalmente no segmento corporativo e ofertas de transmissão de dados e também gerará economias com custos de aluguel de meios, acelerar o desenvolvimento da rede 3G. 4. Custos da operação. Os custos estimados da Companhia com despesas com publicações, auditorias, serviços financeiros, de avaliação econômica, contábil e patrimonial, bem como jurídicos para a realização da incorporação são de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 5. Atos societários e negociais anteriores. Conforme mencionado no Fato Relevante do dia 16 de abril de 2009, naquela data o Conselho de Administração da Companhia autorizou a celebração ao Acordo de Incorporação para tratar da incorporação da HOLDCO pela Companhia e, posteriormente, em 30 de novembro de 2009, consoante a Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 27 de novembro de 2009, foi firmado o 2º Aditivo e Consolidação ao Acordo de Incorporação alterando determinadas condições da operação, conforme informado sucintamente no Fato Relevante publicado naquela data. 6. Aumento de Capital e Relação de Substituição. A incorporação, conforme detalhada no Protocolo e Justificação, firmado entre as administrações da Companhia e da HOLDCO, resultará na extinção das quotas representativas do capital social desta última, que serão substituídas por ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pela TIM PART em aumento de capital, respeitando-se as atuais proporções, direitos e vantagens atribuídas a essas espécies de ações. O referido aumento de capital será feito pelo valor de R$ 516.724.650,57 (quinhentos e dezesseis milhões, setecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e sete centavos), correspondente ao valor patrimonial da HOLDCO, conforme balancetes especiais auditados preparados com base em 30 de novembro de 2009, passando o capital social da Companhia, uma vez aprovada a incorporação, de R$ 7.632.371.373,56 (sete bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 8.149.096.024,13 (oito bilhões, cento e quarenta e nove milhões, noventa e seis mil e vinte e quatro reais e treze centavos), mediante a emissão de até 43.356.672 ações ordinárias e até 83.931.352 ações preferenciais representativas de até 5,14% do total de ações de cada uma dessas espécies de ações que serão entregues à JVCO, sociedade que detém o controle de HOLDCO, tudo com base no laudo de avaliação mencionado no item 10 abaixo. Registre-se que a relação de substituição ajustada poderá ser reduzida, de acordo com fórmula de ajuste contida no 2º Aditivo e Consolidação ao Acordo de Incorporação, em razão de eventual variação negativa na posição de dívida financeira líquida e capital de giro (tal como definidos e ajustados na forma do Acordo de Incorporação) apresentados pela HOLDCO e Intelig, em bases consolidadas, após a data-base da incorporação e antes da conclusão da incorporação. Qualquer eventual redução na relação de substituição em razão do acima exposto será devidamente justificada e informada aos acionistas então reunidos em Assembléia Geral Extraordinária. 7. Composição do Capital Social da Companhia Após a Incorporação. Após a incorporação, o capital social da Companhia, passará de 2.348.447.036 (dois bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trinta e seis) ações sendo 799.924.805 (setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinco) ordinárias e 1.548.522.231 (um bilhão, quinhentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e um) preferenciais para 2.475.735.060 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil e sessenta) ações, sendo 843.281.477 (oitocentos e quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e uma mil, quatrocentos e setenta e sete) ordinárias e 1.632.453.583 (um bilhão, seiscentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta e três) preferenciais. 8. Avaliação por Valor Econômico. De modo a corroborar a relação de substituição acima mencionada, foi realizada uma avaliação econômica da Companhia e da Intelig pelo Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A. (“Merrill Lynch”), especialmente contratado pela Companhia para tal fim e com larga experiência no mercado brasileiro e internacional. A Companhia e a Intelig foram avaliadas a partir de seu valor econômico, utilizando-se a metodologia de fluxo de caixa descontado trazido a valor presente. 9. Condições Equitativas. Tendo em vista que a relação de substituição acordada pelas administrações da Companhia e da HOLDCO foi calculada de maneira compatível e consistente com as faixas de preço dispostas na avaliação realizada pelo Merrill Lynch, inclusive considerando a dívida financeira da Intelig remanescente após seu processo de reestruturação financeira, a referida relação de substituição reflete um tratamento equitativo entre o valor da Companhia e da HOLDCO. 10. Avaliação pelo Valor Patrimonial Contábil. A avaliação pelo valor patrimonial contábil da Companhia e HOLDCO foi realizada pela ACAL Consultoria e Auditoria S.S., sociedade simples, com sede na Av. Rio Branco nº 181, 18º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-81, para tanto especialmente contratada pela Companhia. A HOLDCO foi avaliada pelo seu valor patrimonial contábil, através da análise de suas demonstrações financeiras auditadas na data-­base de 30 de novembro de 2009, resultando num valor patrimonial de R$ 516.724.650,57 (quinhentos e dezesseis milhões, setecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e sete centavos). 11. Direito de Recesso/Retirada. Considerando que a Companhia é a parte incorporadora na operação aqui descrita, o direito de retirada previsto no artigo 137 da Lei das S.A. não será aplicável aos acionistas da Companhia. 12. Vantagens Políticas e Patrimoniais das ações da controladora da Companhia e dos demais Acionistas após a conclusão da incorporação. As ações ordinárias e preferenciais que serão emitidas por meio do aumento de capital da Companhia e entregues à JVCO terão os mesmos direitos políticos e patrimoniais das ações destas espécies hoje existentes. Não obstante o fato de inexistir outras vantagens políticas ou patrimoniais, mas para fins de regular seu futuro relacionamento como acionistas da Companhia, a TIM Brasil Serviços e Participações S.A. e JVCO, tendo como interveniente anuente a Companhia, firmaram um Acordo de Acionistas, cuja eficácia está condicionada à concretização da incorporação. O referido Acordo de Acionistas regula o direito da JVCO de vir a indicar um representante para o Conselho de Administração da Companhia, nos termos e condições ali previstas, e ainda certas disposições relativas à transferência pela JVCO das ações a serem emitidas pela Companhia em função da incorporação. Uma vez concluída a referida incorporação, esse Acordo de Acionistas será arquivado na Companhia e divulgado através da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da lei e da regulamentação aplicáveis. 13. Ausência de Conflito de Interesse. Todas as empresas e profissionais que participam dessa operação, e notadamente as empresa responsáveis pela elaboração dos laudos de avaliação econômica e patrimonial, declararam (i) não possuir qualquer conflito de interesse com a Companhia, seus acionistas ou com a HOLDCO, Intelig e seus respectivos quotistas ou (ii) ter tomado todas as medidas necessárias, através da adoção de políticas e diretrizes, a preservar a independência de suas avaliações. 14. Apreciação da Operação por Agências Reguladoras. A ANATEL, por meio do Ato ANATEL nº 4.634 de 11 de agosto de 2009, publicado no Diário oficial da União em 14 de agosto de 2009, já concedeu sua necessária anuência prévia para a conclusão da incorporação, com a conseqüente mudança de controle sobre a Intelig, concedendo, ainda, prazo de 18 meses para eliminação da sobreposição geográfica de outorgas do STFC resultante do processo de incorporação e atualmente está analisando o respectivo Ato de Concentração, que posteriormente será encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE para uma decisão final, na forma da legislação vigente. 15. Dividendos. As ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pela Companhia e subscritas pela JVCO por força da incorporação farão jus aos dividendos e/ou juros sobre capital próprio eventualmente declarados pela Companhia em relação ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2009. 16. Modificações ao Estatuto Social da Companhia. Em decorrência da incorporação, a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia deverá deliberar, dentre outras matérias, pelo aumento de capital social da Companhia e emissão de ações correspondentes, com a conseqüente modificação do artigo 5º e 6º do seu Estatuto Social, não obstante o referido aumento não ultrapassar o limite do capital autorizado. 17. Disponibilização de Documentos. Os documentos relacionados à incorporação, tal como o Protocolo e Justificação, bem como os laudos definitivos de avaliação econômica e patrimonial relativos à data-base da operação estarão disponíveis aos acionistas da Companhia que comprovarem tal condição, a partir da presente data, na sede social da Companhia na Av. das Américas, nº. 3.434, Bloco I, 7º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou através do web-site de relações com investidores no endereço www.tim.com.br/ri. 18. Condições para a eficácia da incorporação. A proposta de incorporação aqui descrita está sujeita às seguintes condições de eficácia: (i) integral cumprimento pela HOLDCO e Intelig das condições previstas no 2º Aditivo e Consolidação ao Acordo de Incorporação; e (ii) a aprovação por acionistas que representem a maioria das ações ordinárias da Companhia reunidos em Assembléia Geral Extraordinária. A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia que deliberará, dentre outras, a proposta de incorporação da HOLDCO, está sendo convocada para o dia 30 de dezembro de 2009. 19. Informações Adicionais. A Companhia não sofrerá qualquer impacto na sua condição de companhia aberta em virtude da referida incorporação. 19.1. Em atendimento às normas da “Securities and Exchange Commission” (SEC), registra-se que este Fato Relevante não é um documento de oferta e não constitui uma oferta para vender ou uma solicitação de uma oferta para adquirir quaisquer valores mobiliários. As ações a serem emitidas por força da incorporação pretendida não serão registradas junto à SEC, de acordo com o “Securities Act” de 1933. Rio de Janeiro (RJ), 14 de dezembro de 2009. TIM PARTICIPAÇÕES S.A. - Claudio Zezza - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 888953"
                        ],
                        "888908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIVIDENDO\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., de 30/9/2009, no montante de R$ 0,04380, a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com o nosso Setor de Ações para os entendimentos necessários a partir do dia 18/12/2009, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima. Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2009. A DIRETORIA. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 888908"
                        ],
                        "887090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.780.956/0005-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000841 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000955, com validade até 09 de novembro de 2014, que altera a atividade licenciada para: coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e provenientes de poda e varrição, em todo território do Estado do Rio de Janeiro; e garageamento, abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção preventiva da própria frota, na RODOVIA RJ-140, KM 08, S/N - VINHATEIRO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/502358/2009\r\n\r\nId: 887090\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. de 15/12/2009."
                        ],
                        "879177": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUATRO IRMÃOS PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 00.901.527/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUATRO IRMÃOS PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001076, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituído de 01 galpão de 405 m² instalado em uma área operacional de 4000 m², na ESTRADA PÁDUA / PIRAPETINGA, KM 12 RJ 186, ZONA RURAL - SANTO CRISTO - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201951/2004) \r\n\r\nId: 879177"
                        ],
                        "879703": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO AUSTRAL DE GNV LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.633.372/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO AUSTRAL DE GNV LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001069, com validade até 26 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 15.200 - JARDIM ESPLANADA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200973/2001) \r\n\r\nId: 879703"
                        ],
                        "885391": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 38.625.968/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001135, com validade até 07 de dezembro de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos e resíduos perigosos (Classe I), na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de VÁRIOS. (Processo nº E-07/500023/2009)\r\n\r\nId: 885391"
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                        "886618": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.122.326/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001146, com validade até 09 de dezembro de 2014, para as atividades de captação, adução e engarrafamento de água mineral, em área de 9,00 hectares, conforme processo n° 3.529/1940 do DNPM, na RUA MONTEIRO DA LUZ, 917 - ÁGUA SANTA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200165/1999) \r\n\r\nId: 886618"
                        ],
                        "886384": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.070.301/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001163, com validade até 09 de dezembro de 2011, aprovando a concepção e localização de usina termelétrica a gás natural de 168 MW denominada UTE Vale Azul II, na RODOVIA RJ-168, KM 7,5 - AROEIRA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/501410/2009)\r\n\r\nId: 886384\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 15/12/2009."
                        ],
                        "886388": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.070.301/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001164, com validade até 09 de dezembro de 2011, aprovando a concepção e localização de usina termelétrica a gás natural de 168 MW denominada UTE Vale Azul III, na RODOVIA RJ-168, KM 7,5 - AROEIRA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/501411/2009)\r\n\r\nId: 886388\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. de 15/12/2009."
                        ],
                        "883772": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 08.758.695/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001118, com validade até 03 de dezembro de 2011, que aprova a concepção e localização de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 1.500 unidades, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 193, ANTIGA ESTRADA DO CAMBOATÁ - PARQUE VALDARIOSA, município de QUEIMADOS. (Processo nº E-07/506595/2009) \r\n\r\nId: 883772"
                        ],
                        "886373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.070.301/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001165, com validade até 09 de dezembro de 2011, aprovando a concepção e localização de usina termelétrica a gás natural de 168 MW denominada UTE Vale Azul I, na RODOVIA RJ-168, KM 7,5 - AROEIRA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/501409/2009) \r\n\r\nId: 886373"
                        ],
                        "886971": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DIVISÃO WAYNE\r\n\r\nCNPJ: 42.120.394/0006-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DIVISÃO WAYNE torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade de fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Timbó, 126, em Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, no período de 21.12.09 a 23.12.09, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 886971"
                        ],
                        "888638": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2009, às 09:00 horas, na sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) pela Companhia (a “Incorporação”); (ii) aprovar e ratificar a designação da empresa especializada responsável pelo laudo de avaliação do patrimônio líquido da Holdco, bem como a instituição financeira responsável pelo laudo de avaliação econômica; (iii) analisar e aprovar o laudo de avaliação da Holdco preparado para fins de Incorporação, bem como o laudo de avaliação econômica e a relação de substituição aplicável; (iv) aprovar a incorporação da Holdco pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, bem como autorizar a administração da Companhia a realizar todo e qualquer ato suplementar necessário para a conclusão da Incorporação; (v) aprovar o aumento do capital social da Companhia devido à incorporação da Holdco, incluindo a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais para a JVCO Participações Ltda. (“JVCO”) e, como consequência, aprovar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (vi) ratificar a nomeação por cooptação do Sr. Marco Patuano como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia para complementação de mandato, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 28, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovação havida em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de novembro de 2009. Instruções Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, e no endereço eletrônico www.tim.com.br/ri. 2. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembleia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembleia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Departamento de Relações com Investidores, Sr. Claudio Zezza, Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 14 de dezembro de 2009. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 888638"
                        ],
                        "888284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - TULIO HERNAN MORENO TORRES, colombiano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte colombiano nº 79309677, com visto permanente concedido pelo Ministério do Trabalho nos autos do Processo nº 46000008928200980, publicado no DOU em 5.5.2009 (pp. 107 e 108 - Seção 1) e inscrito no CPF/MF sob o nº 233.547.248-89, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, vem, por meio da presente, DECLARAR sua intenção de exercer função de membro do Conselho de Administração da XL Resseguros Brasil S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.356.741/0001-63, e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor para tanto, incluídas aquelas contidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e ESCLARECER que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires, 256, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 2061-000, ou através do endereço eletrônico susep@susep.gov.br, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória. Tulio Hernan Moreno Torres poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. TULIO HERNAN MORENO TORRES. \r\n\r\nId: 888284"
                        ],
                        "888276": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. acionistas convocados para a AGE da Cia. a realizar-se às 10h, do dia 23/12/09, na sede social, na Rua Dona Mariana, 217/219/223, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do estatuto social da Cia., para exclusão dos §§1º, 2º e 3º do Art.10; b) caso se decida pela rejeição da proposta descrita no item a) acima, apreciar a proposta de aquisição de 100% das ações de emissão da Cia., datada de 12/11/09, recebida pelo Conselho de Administração e encaminhada aos Srs. acionistas nos termos do Estatuto Social da Cia., e decidir sobre o exercício do direito de preferência pela Cia., nos termos do §1º do Art.10 do Estatuto Social; c) aprovar a re-ratificação do valor do aumento de capital deliberado em 20/12/01; d) homologar o aumento de capital referente ao valor efetivamente subscrito pelos acionistas; e) ratificar as subscrições e integralizações realizadas pelos acionistas desde 20/12/01; f) consolidar a cláusula do capital social, considerando o novo valor; g) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 14/12/09. Onaldo Pereira - Diretor do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 888276"
                        ],
                        "888896": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.002.7715-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") vem a público informar, em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/2002, as suas projeções de lançamentos e vendas contratadas para os anos de 2010 e 2011, que se encontram líquidas de permutas. \r\n\r\nProjeções (R$ bilhões)\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\nLançamentos\r\n\r\n3,0 a 3,3\r\n\r\n3,5 a 4,0\r\n\r\nVendas Contratadas\r\n\r\n2,5 a 2,8\r\n\r\n3,4 a 3,7\r\n\r\n% Brookfield Incoporações\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAlém disso, informamos que as vendas contratadas até novembro deste ano somaram mais de R$ 2 bilhões. Adicionalmente, em linha com a estratégia de expansão para novos mercados com grande potencial de crescimento, a Companhia decidiu criar uma nova Unidade de Negócios que terá como foco a Região Sul e o interior do Estado de São Paulo, onde a Companhia já possui com proprietários de terras obrigações contratuais de venda de terrenos. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa - Diretor de Relações com Investidores. Este fato relevante contém considerações futuras referentes às perspectivas do negócio, estimativas de resultados operacionais e financeiros, e às perspectivas de crescimento da Brookfield Incorporações. Estas são apenas projeções e, como tal, baseiam-se exclusivamente nas expectativas da administração da Brookfield Incorporações em relação ao futuro do negócio e seu contínuo acesso a capitais para financiar o plano de negócios da Brookfield Incorporações. Tais considerações futuras dependem, substancialmente, de mudanças nas condições de mercado, regras governamentais, pressões da concorrência, do desempenho do setor e da economia brasileira, entre outros fatores, além dos riscos apresentados nos documentos de divulgação arquivados pela Brookfield Incorporações e estão, portanto, sujeitas a mudança sem aviso prévio.\r\n\r\nId: 888896"
                        ],
                        "888955": [
                            "V - Convocação",
                            "MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 02.358.370/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADE CIVIL LTDA., sociedade civil limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, 20º andar - parte, vem, na forma do artigo 1.073, inciso I, da Lei 10.406 de 10/01/2002, por meio da Sócia MarNik Asset Management Latin America Ltd, ora representada por sua Procuradora, Sra. Michele Lyra da Cunha Tostes, convocar seus sócios para reunirem-se no dia 30 de dezembro de 2009, às 10h, na Avenida Presidente Wilson, 231, 23º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias descritas a seguir: (i) Transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada para sociedade empresária limitada; (ii) Alteração da denominação social da Sociedade; (iii) Alteração do endereço da sede da Sociedade; (iv) Alteração da forma de administração e representação da Sociedade; (v) Destituição dos administradores da Sociedade e consequente eleição do novo administrador da Sociedade; e (vi) Reformulação do Contrato Social da Sociedade de modo a adaptá-lo integralmente à legislação civil vigente. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. MarNik Asset Management Latin America Ltd - Por: Michele Lyra da Cunha Tostes - Procuradora.\r\n\r\nId: 888955"
                        ],
                        "887400": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Tendo em vista a divulgação, nesta data, de Fato Relevante, nos termos da Instrução CVM nº 319/99, contemplando proposta de cisão parcial da Companhia com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Afluente-T”), ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Afluente-T (“Cisão Parcial”), elaborado nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, e dos atos e providências nele contemplados; (ii) aprovação da Cisão Parcial; (iii) aprovação de nova redação dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: artigo 5º, relativo ao capital social, e artigo 3º, relativo ao objeto social, ambos em decorrência da Cisão Parcial; item “iv” do artigo 16, relativo à competência da Diretoria, para harmonizar tal item com o artigo 2º do Estatuto Social; e artigo 24, relativo aos casos omissos no Estatuto Social, para adequá-lo ao item “s” do artigo 13 do Estatuto Social; (iv) aprovação da exclusão do item “p” do artigo 13 do Estatuto Social, que trata da competência do Conselho de Administração, para corrigir a divergência com o artigo 2º do Estatuto Social; (v) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da referida Cisão Parcial e das demais deliberações propostas. Os documentos que instruem a proposta de Cisão Parcial e matérias correlatas, incluindo, mas sem limitação, o Fato Relevante e o Protocolo acima mencionados, o Laudo de Avaliação a valor contábil do acervo líquido cindido da Companhia, as Demonstrações Financeiras da Companhia e da Afluente-T e as minutas de consolidação dos Estatutos Sociais da Companhia e da Afluente-T, estão disponíveis, a partir desta data, no website da Companhia (www.neoenergia.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da Bovespa (www.bmfbovespa.com.br). Referidos documentos também poderão ser consultados e examinados na sede social da Companhia, devendo os acionistas interessados agendar data e horário de visita com o Departamento de Relações com Investidores (21-3235-9819). Os acionistas da Companhia que comparecerem à assembléia deverão estar munidos dos seguintes documentos: (i) comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; e (ii) se for o caso, instrumento de mandato para representação do acionista por procurador, outorgado nos termos do art. 126, §1º, Lei nº 6.404/76. A Companhia solicita aos acionistas interessados em participar da assembleia que encaminhem versão digitalizada do comprovante e do instrumento de mandato ao endereço eletrônico ri@afluente.com.br, de forma a permitir a agilização dos trabalhos durante a assembleia. O envio de documentos por e-mail não exclui a necessidade de apresentação dos mesmos, nem, tampouco, constitui condição ou requisito de participação na assembléia geral, tendo por finalidade exclusivamente organizar e acelerar os trabalhos. Rio de Janeiro, RJ, 10 de dezembro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887400"
                        ],
                        "888203": [
                            "V - Convocação",
                            "BB AMÉRICAS 2007 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.889.988/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028235-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da BB Américas 2007 Consultoria Imobiliária S.A. (\"Américas\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2009, às 08h30min na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, 4.430, Loja \"B\", parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Extraordinária: (1) Aumento do capital social e, conseqüentemente a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. A) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. Júlio César Garcia Piña Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 888203"
                        ],
                        "888265": [
                            "V - Convocação",
                            "BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.948.443/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330026605.4\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral Extraordinária: A Diretoria de BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22/12/09 às 09h, na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113, 8° andar (parte) - RJ-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2- Avaliar a conveniência de ser dissolvida a sociedade, face ao fato de não ter havido atividade social nos últimos anos com o conseqüente acumulo de prejuízos; 3- Eleição de um dos acionistas para absorver os ativos e passivos da empresa, dividindo o saldo proporcionalmente entre os acionistas, os quais deverão entender-se sobre seus haveres com o acionista que for eleito; 4- Promover a baixa da empresa em todas as repartições, retendo os livros e documentos sociais à disposição da inspeção dos diversos setores fiscais; 5- Fixação dos honorários ao sócio eleito conforme item 3 acima; 6- Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 14/12/09. Ruth Stern - Participações Industriais Tec S.A.\r\n\r\nId: 888265"
                        ],
                        "888531": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S.A. para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 23/12/2009, às 11h, nas dependências administrativas da Companhia, na Rua Assunção nº 286, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) a reforma do estatuto social para: (i) alterar o art. 16 e seus parágrafos; e (ii) suprimir o art. 26 e seus parágrafos; e b) tomar conhecimento do compromisso assumido pela administração da Companhia perante os acionistas. As minutas e os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados e discutidos nas Assembléias, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 15/12/2009. Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico Financeiro; Adherbal Guernelli de Oliveira Maia - Diretor.\r\n\r\nId: 888531"
                        ],
                        "887620": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre: (a) a distribuição de dividendos; (b) aumento de capital em 113.513.770,61, (cento e treze milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos) com emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 887620"
                        ],
                        "887605": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria. \r\n\r\nId: 887605"
                        ],
                        "887612": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 887612"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "888879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo, para a reunião ordinária a realizar-se no próximo dia 22/12/2009, terça-feira, no salão de festas, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 18horas, para a posse da presidente e do vice-presidente do Clube de Regatas do Flamengo, Patricia Amorim Sihman e Helio Paulo Ferraz, bem como tomar conhecimento da nomeação dos vice-presidentes de departamentos, conforme o preceituado no inciso IV, artigo 88, do Estatuto do Clube. O livro de presença estará à disposição a partir das 17h. TRAJE: PASSEIO COMPLETO. R.S.V.P. 25114465/21590129. conselho@flamengo.com.br. Rio de Janeiro, 15/12/2009. Sylvio Capanema de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 888879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "886210": [
                        "V - Extravio",
                        "COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.454.330/0001-05\r\n\r\nEXTRAVIO: Duas máquinas ECF nº 003 e 004, com código de fabricação BE050869205200000479 e BE050869205200000484 e número de autorização de uso 16-2009/0001134-3 e 16-2009/0001135-1, conforme o registro de ocorrência nº 006-04093/2009.\r\n\r\nId: 886210"
                    ],
                    "888897": [
                        "V - Extravio",
                        "Graniffer Mármores e Granitos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 00.697.396/0001-78\r\n\r\nFoi extraviado o livro de registro de funcionários nº 01 da Empresa Graniffer Mármores e Granitos Ltda., inscrição estadual 85.676.596, situada na Rua São Lourenço nº 121 - São Lourenço - Niterói.\r\n\r\nId: 888897"
                    ],
                    "888783": [
                        "V - Extravio",
                        "EM INTERPRISE NEGOCIOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.053.7670001-28\r\n\r\nEXTRAVIO: Informa o extravio da NF 1389 emitida em 01/09/2009 que estava sendo transportada para Natal pela Rapidão Cometa Logística e Transporte S/A. e em substituição a esta fora emitida a NF 1450 com data de 29/10/2009 para o destinatário Petroleo Brasileiro SA inscrito sob CNPJ 33.000.167/1049-00.\r\n\r\nId: 888783"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "888538": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DO CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente em Exercício do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no Estatuto, convoca todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2009, na Sede do Sindicato, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói/RJ em primeira convocação às 17:00 horas e em segunda convocação às 17:30 horas, com qualquer número de associados presentes, a fim de tomar conhecimento, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas do exercício de 2008 acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal; b) anuidade social; c) contribuição sindical; d) contribuição confederativa, todas para o exercício de 2010; e) Previsão Orçamentária para o exercício de 2010; f) Se necessário, eleger comissão com poderes para aprovar a presente ata e g) Assuntos Gerais. Niterói, 15 de dezembro de 2009. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício. \r\n\r\nId: 888538"
                        ],
                        "888655": [
                            "V - Convocação",
                            "O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede na Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis /RJ inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, vem pelo presente convocar todos os Sindicalizados, em gozo de seus direitos estatutários, de acordo com o artigo 7º do Estatuto da Entidade, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, de acordo com artigo 10, alínea “b” do mesmo Estatuto, a realizar-se no dia 21 (vinte e um) de dezembro do ano de 2009, na quadra da Entidade, sito à Rua Dr. Sá Earp, n° 70, Centro, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 18:30 horas, com metade mais um dos Sindicalizados, deliberando por maioria simples, conforme dispõe a alínea “a” do artigo 11 do Estatuto da Entidade, e a segunda e última convocação às 19:00 horas, com qualquer numero deliberando com 2/3 (dois terços) dos presentes com fulcro na alínea “b” do mesmo artigo, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação ou não aprovação do regulamento geral em conformidade com Capítulo V, artigo 33 e Capítulo VI, artigo 41, do Estatuto da Entidade 2) Em caso de aprovação do item 1 proceder-se-á o cumprimento do artigo 3° do Regulamento Geral. 3) Assuntos Gerais. Petrópolis (RJ), aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2009. \r\n\r\nOsvaldo Magalhães de Oliveira Filho,\r\n\r\nPresidente, cpf 91259746704.\r\n\r\nId: 888655"
                        ],
                        "888539": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DO CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente em Exercício do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no Estatuto, convoca todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2009, na Sede do Sindicato, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói/RJ em primeira convocação às 18:00 horas e em segunda convocação às 18:30 horas, com qualquer número de associados presentes, a fim de tomar conhecimento, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Compra e/ou Venda e Locação de Imóveis de propriedade do SINDIMÓVEIS/ERJ; b) Obras realizadas e a ser realizadas nas dependências da Sede Social, nas dependências da Sede Recreativa e nas dependências das Delegacias do SINDIMÓVEIS/ERJ; c) Locação de salas para instalação de Delegacias do Sindicato e Polo do Colégio Arnaldo Prieto; d) Reforma e Revisão Estatutária. . Niterói, 15 de dezembro de 2009. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício. \r\n\r\nId: 888539"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888857": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 010/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preço apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa SANTA SERRA ENGENHARIA EM SOLOS LTDA, com o valor global de R$ 2.373.163,06 (dois milhões trezentos e setenta e três mil cento e sessenta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 888857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888858": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 011/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preço apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa VALLE SUL INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 1.142.544,97 (hum milhão cento e quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 888858. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 14425/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls 155. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: BARENBOIM E CIA no valor de R$ 58.190,83(cinquenta e oito mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos), COMERCIO DE MEDICAMENTOS YUMIFARMA LTDA, no valor de R$ 48.086,46 (quarenta e oito mil, oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, no valor de R$ 91.722,71 (noventa e um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 888841. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888623": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial n.º 01/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/07/00215/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, mediante abastecimento direto na bomba dos veículos pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nDATA/HORA: 29/12/2009, às 17h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nVERÔNICA SILVESTRE MADUREIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 888623. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888624": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial n.º 01/2009\r\n\r\nProcesso n.º 03/000951/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, mediante abastecimento direto na bomba dos veículos pertencentes a frota da Prefeitura.\r\n\r\nDATA/HORA: 29/12/2009, às 13h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nVERÔNICA SILVESTRE MADUREIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 888624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888625": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial n.º 01/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/06/00256/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, mediante abastecimento direto na bomba dos veículos pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA/HORA: 29/12/2009, às 15h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nVERÔNICA SILVESTRE MADUREIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 888625. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "888877": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nCNPJ 02.413.936/0001-70\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2009: O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria PMM nº 1.051/2009, Resolve extinguir os contratos temporários dos cidadãos abaixo relacionados a partir da data indicada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da rescisão\r\n\r\nAntônio Francisco Temoteo\r\n\r\nAjudante\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nGledston Macedo Gomes\r\n\r\nAjudante\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nJorge Henrique Valença Ramos\r\n\r\nAjudante\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nJorge Luís Costa de Souza \r\n\r\nEletricista\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nJeferson Ribeiro da Silva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nAntônio Santino Sobrinho\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nAntônio Carlos da Glória Sardinha - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 888877. Valor: R$ 762,96"
                    ],
                    "888878": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nCNPJ 02.413.936/0001-70\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2009: O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria PMM nº 1.051/2009, \r\n\r\nResolve regulamentar a contratação, por tempo determinado, dos cidadãos abaixo relacionados nos correspondentes cargos, para exercerem suas funções a partir de 01 de dezembro do corrente ano. Motoristas: Geancarlo Passos Gomes e Pedro do Rozário\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nAntônio Carlos da Glória Sardinha - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 888878. Valor: R$ 496,32"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888554": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 45/09\r\n\r\nOBJETO: Obras e Serviços de reforma e ampliação da creche comunitária Irmã Catarina Mota Silva, localizada no Morro do Cavalão, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 06 (seis) de janeiro de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 15 de dezembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 888554. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nADIAMENTO SINE\r\n\r\nConcorrência Publica nº 010/2009\r\n\r\nProcesso nº 24433/09.\r\n\r\nObjeto: Execução de serviços de limpeza urbana e conservação de espaços urbanos, remoção e transporte dos resíduos sólidos domiciliares, públicos e hospitalares do município de São Gonçalo. Fica adiada SINE DIE a licitação em epígrafe por exigência do TRIBUNAL DE CONTAS DO R.J. \r\n\r\nJéferson de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação dos Serviços de Limpeza Urbana\r\n\r\nId: 888864. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888863": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 30 de dezembro de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO UNITÁRIO, que tem como objeto: Prestação de serviços de consultoria jurídica técnica na áreas tributária e fiscal..O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nOficio 149/09/DELICAD\r\n\r\nTres Rios\r\n\r\nId: 888863. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação em referência a Tomada de Preços nº 009/2009, Processo nº 1676/2009, comunica que julgou desclassificada a licitante FAE Ferragens e Aparelhos Elétricos S/A, por apresentar preços superiores aos fixados no Anexo II do Edital (sub-item 9.8), concedendo um prazo de cinco dias úteis à partir desta publicação, para que possa interpor recurso de acordo com o sub-item 11.1 do Convite e Inc. I do Art.109 da Lei 8666/93 e suas alterações. As licitantes Sensus Metering Systems do Brasil Ltda. e Lao Indústria Ltda. foram julgadas classificadas.\r\n\r\n15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 888454. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "888636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005480-0 CRISTINA SILVA SAMARCOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 294/297. Dê-se ciência à parte impetrante.\r\n\r\nNada requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012901-8 DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETORA DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ. . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 5 dias, sobre o parecer do MPF de fls. 197/198.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019628-7 ANDREIA BARRADAS PIMENTEL (ADVOGADO: ALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ E OUTROS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021360-1 NORTELETRO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DE CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A-CERON. . DECISÃO\r\n\r\nComo é sabido, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida, em caráter absoluto, pela categoria da autoridade coatora e pelo local onde esta exerce o seu munus.\r\n\r\nA competência para processar e julgar ação de mandado de segurança, em tese, se faz \"ratione muneris\". É o órgão coator que, basicamente, fixa o juiz constitucional da causa. STJ, CC 18888/SP, 1a Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 06/04/98, p. 5.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a impetração se dirige contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação de Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, que exerce sua função em Porto Velho/RO, conforme certidão de fls. 131, tendo havido claro equívoco da impetrante na indicação do endereço constante da peça inicial. Portanto, a competência para processar e julgar o mandamus em questão será da 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do referido juízo, a quem os autos deverão ser devolvidos. Intime-se. Expirado o prazo recursal, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023882-8 ADILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009722-4 RAPHAEL MIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x COMANDANTE DO COMANDO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS-RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 109/118), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024353-8 ANDRE PESSANHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para eximir os impetrantes de comparecerem e de se incorporarem ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato que imponha aos autores o cumprimento do serviço militar.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027649-0 WALQUIRIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Traga a parte impetrante, no prazo de 5 dias, os originais do instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência de fls. 20.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016230-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001503/2009 . DECISÃO \r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte ré, vislumbrando uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC na sentença proferida pelo Juízo à fls. 764/766.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nPor isso, rejeito os Embargos declaratórios. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 888636"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031340-9 VALDEMAR DOS ANJOS NEVES PAIVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 296/297 - Intime-se o devedor (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009641-4 MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que apresente a prova documental referida à fl. 76, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApresentada a documentação, dê-se vista à União Federal por 10(dez) dias para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009938-5 IARA CRISTINA CARDOZO MELO SALES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012069-6 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BRAZUNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 52, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019434-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019608-1 SAMUEL CHEINFERBER (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019658-5 FRANCISCO ANTONIO VIEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020434-0 ORANGE DENNIS LAMEGO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE DUARTE NIZZO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022383-7 SEBASTIAO BAPTISTA PECANHA (ADVOGADO: ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025160-2 ISRAEL DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025676-4 ANDRE DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, tendo em vista que a remuneração por ele percebida, conforme consta às fls. 16/21, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça. \r\n\r\nAlém disso, deve o autor retificar o valor da causa, para que passe a guardar relação com o conteúdo econômico do pedido, ciente de que é absoluta a competência do JEF.\r\n\r\nPromova o autor a adequação ao valor da causa e o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027133-9 SERGIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027463-8 NEYLE LISBOA ROSSONI (ADVOGADO: HUGO MURILO ALVES DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora tendo em vista que a remuneração por ela percebida, conforme consta às fls. 18 é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça. \r\n\r\nPromova a autora o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 89.0023903-1 MARLENE JUVENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 89.0023903-1, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 89.0007180-7, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada réu.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 89.0023903-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0017826-9 ALDO ELIAS VILLELA (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, FERNANDO CAMPOS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista que a União não deseja dar início a execução, conforme petição de fls. 312/313, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0102225-4 IVANIR CARVALHO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 321/322. Intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFls. 323/326. Os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, na forma do art. 1.062 do código civil de 1916, até a data da entrada em vigor da lei nº 10.406/02, que instituiu o novo código civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, à taxa SELIC, na forma do artigo 406 do atual código civil.\r\n\r\nÀ CEF para creditar a diferença na aplicação dos juros de mora nas contas relativas aos autores IVANIR DE CARVALHO e PAULO CÉSAR LIMA VILA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.002950-1 MARIA JULIA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA, RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do ofício de fl.116. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031683-6 MARIA SILVA CAETANO (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x MARIA DA CONCEICAO SILVA MENDES (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, MARTA PIMENTEL ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.008025-0 WALTER COUTINHO (ADVOGADO: CELIO ALMEIDA, JORGE HABIB FILHO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). . Fls. 127/142 - Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019945-7 HELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 82.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a parte ré, devidamente intimada (fl. 79) não se manifestou em provas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020968-0 MARIA APARECIDA FLORINDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em vista da certidão retro, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021101-6 AURA MARAN (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar nas contas vinculadas da autora, os valores derivados da aplicação do índice de 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, acrescidos de juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023272-0 OCTAVIO VILARDE (ADVOGADO: RICARDO TRIGONA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027918-8 JORGE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Parte Autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018303-7 ANGELA CRISTINA ALVES MARTINS (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022228-6 MARCELLO HENRIQUE CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 97.0001569-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, PAULO ROBERTO MARQUES.) x MERCADINHO L.H.M. LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exeqüente (CONAB) para que, no prazo de vinte dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens em nome do executado. Silente ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 97.0106357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ELENICE DE DEUS HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 119/120 - Indefiro a suspensão do prazo requerida pela CEF, tendo em vista que não há previsão legal.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 115 e esclareça a petição de fl. 117, eis que o Banco do Brasil S/A não é parte no processo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003348-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JEFERSON PESSOA DE SA. . \r\n\r\nTraga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nApós, cite-se o executado no endereço de fl. 81 para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005988-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA CELIA DE OLIVEIRA LOBO. . Intime-se a exeqüente (CEF) para que, no prazo de dez dias, dê prosseguimento ao feito. Silente ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033012-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGERIO DIAS SOBRAL PINTO. . Fl. 21 - Realize a secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, intime-se a OAB para se manifestar sobre o pedido de parcelamento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008764-6 EDMUNDO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x MARIA EMILIA DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO AUGUSTO DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que ficou comprovado que o imóvel é foreiro à União Federal, cumpram os autores o requerido pelo MPF à fl. 150.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026474-8 AROLDO CASTILHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, em 10 (dez) dias, documentação mínima que evidencie os fatos em que se ampara o pedido, sendo essencial que forneça a planta e a certidão de ônus reais do imóvel objeto da ação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.018955-8 CONDOMIO DO EDIFÍCIO SOLAR PINTO TELES (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009948-8 ANA MARIA MARTINS LOUREIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x BANCO ITAU S/A. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 66, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010808-8 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 09/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023491-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção. \r\n\r\nForneça a parte autora a cópia autenticada da identidade e CPF do(a) síndico(a), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.027225-3 MARCOS PAULO DE FREITAS ARRUDA (ADVOGADO: EMIDIO MARQUES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em vista da informação prestada, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 89.0007180-7 MARLENE JUVENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 89.0023903-1, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 89.0007180-7, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada réu.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 89.0023903-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 99.0059177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x JOANA VISCAINO FERNANDES (ADVOGADO: IZA ORNELLAS MARTINS, NEY MADEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nPor mais incrível que pareça, valendo-se - supostamente - dos mesmos parâmetros de cálculo (determinados previamente pelo juízo), as partes chegaram a valores absurdamente discrepantes um do outro. Lamentavelmente, este juízo não vê outra saída para resolver de vez a lide, senão determinar a produção de prova pericial, o que demandará mais tempo até o desfecho do processo. Antecipa o juízo que os honorários do perito serão rateados inicialmente pelas partes, e, ao fim, caberá ao derrotado ressarcir o vencedor (ainda que proporcionalmente).\r\n\r\nSugere-se que as partes repensem os motivos pelos quais estão litigando e tentem viabilizar a composição do litígio através de transação, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS E, RECÍPROCAS, a fim de evitarem maiores desgastes adicionais. Note-se que mesmo a decisão final deste juízo certamente será objeto de sucessivos recursos que, tratando de matéria complexa que envolve aspectos de direito e de cálculo, dificilmente serão julgados em prazo curto. \r\n\r\nSeja como for, digam as partes, em dez dias, sobre os cálculos apresentados pelo opositor, desde logo esclarecendo se se mantêm resolutas na decisão de não realizar acordo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010278-1 KELINE KELLER (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 77/107 - Manifeste-se o embargante, no prazo de dez dias, sobre os extratos de conta corrente. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020634-7 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, FREDERICO JOSE FERREIRA, PHILIP FLETCHER CHAGAS, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.028119-9 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MARCOS RODRIGUES FARIAS.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Com o retorno, intimem-se pessoalmente as partes ou, se impossível, por edital, a fim de que, se for de interesse, forneçam quaisquer documentos que possibilitem a instrução da presente restauração, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006833-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE REIS FLEMING JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA, GENIVAL PAULINO DOS SANTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 19\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 888637"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "887702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001474-9 SATA-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Concedo 5 (cinco) dias para que a SATA - SERVIÇOS AÉREOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. regularize sua representação processual, como apontado pela UNIÃO (Fazenda Nacional), na petição de fls. 369/370 - juntada do estatuto social e da ata de assembléia de acionistas que nomeou os outorgantes do instrumento de mandato de fls. 363/vº. Outrossim, em face da limitação temporal, do máximo de 180 dias, para a suspensão das execuções contra o devedor, em recuperação judicial, na forma do § 4º, do art. 6º da Lei 11.101/05, tendo o favor judicial sido deferido em fevereiro de 2009 (cópia de fls. 364/366) e não estando comprovada a inclusão da forma de pagamento da execução em questão (vide quarto parágrafo da decisão judicial aludida, na fl. 365), no mesmo prazo deve a devedora se pronunciar, sob pena de imediato prosseguimento da execução contra ela. \r\n\r\n2. Diz a UNIÃO que peticionou no sentido de também executar as demais sucumbentes, RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A e VARIG S/A VIAÇÃO RIOGRANDENSE, sendo que a petição de fl. 357 aponta como executada a RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A, e os cálculos de fl. 358 apontam o total então apurado, a ser dividido igualmente pelas três autoras executadas. Prossiga, pois, a execução em face da RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A., estando na contracapa a contra-fé. Dado o tempo decorrido, o valor deve ser atualizado, pela UNIÃO, conforme indicado na petição de fls. 369/370. \r\n\r\n3. Deve esclarecer, ainda, a credora sobre a situação jurídica e endereço de citação para a execução quanto a VARIG S/A.VIAÇÃO RIOGRANDENSE, carreando aos autos a petição específica para tal fim, com a cópia necessária, bem como serem os cálculos atualizados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0977078-0 VILMA TEIXEIRA DE SOUZA NETO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Existindo nos autos comprovação da abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido autor OSWALDO MACHADO, faz-se necessária a habilitação de seu espólio representado por seu inventariante, no comprovado exercício da inventariança, para o que defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista à AGU para manifestação quanto à habilitação requerida, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista o tempo decorrido sem que os herdeiros dos demais autores falecidos tenham se manifestado nos autos, venham, com urgência, conclusos para sentença, considerando que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n3 - 89.0037116-9 BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: VIVIANE POPPE COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0008808-5 WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Instada a União a se manifestar sobre o interesse na execução dos honorários advocatícios, a mesma informa que deixará de propor a execução em virtude do valor abaixo de R$ 1.000,00, conforme autorizado pelo artigo 1º da Lei nº 9.469/97. Pelo exposto, em relação à União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023920-3 LEONARDO BERNARDINO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício juntado pela União Federal às fls. 150/154.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024372-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018270-3 MARIA DE FATIMA FRAGA PINTO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar pensão especial de ex-combatente à autora, em valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, a contar de 11.02.2006 (data do óbito do ex-combatente), devendo os atrasados serem atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatório na Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar citação. Após 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020058-4 ANA MARIA DE AZEVEDO PERSEGANI (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A pretensão da parte autora para o recebimento de pensão especial de ex-combatente instituída por seu pai ampara-se na alegação de invalidez, sobre a qual os documentos constantes nos autos são insuficientes para sua caracterização.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a produção de prova pericial, e nomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, cujos dados são conhecidos do Juízo. Fixo os honorários no valor máximo da tabela II da Resolução n. 558/2006 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar, com antecedência, a data para realização do ato.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004968-0 PEDRO KONSTANTINO WOLCOW (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017320-2 SERGIO RICARDO DA SILVA PENICHE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018812-6 ROSSANA TINOCO NOVAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052014-6 SILVIA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.019504-8 ALINE DUTRA THOMAZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista a parte autora, ora executada, não ter sido intimada pessoalmente da penhora realizada às fls. 220/224, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 227.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.019392-5 ARTURO KUBOTTA JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 271/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico da parte autora.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas bem como em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, a ser repartido entre as rés. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015556-8 JORGE BRUMANA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1. Fls. 252/253: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020400-7 INGRID MONIQUE LOURENÇO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025420-5 KATIA SANTOS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 190, subscrita pela própria autora, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos doa rt. 269, V, do Código de Processo Civil. A condenação em custas e honorários deverá obedecer ao acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015006-8 EDISON SANTOS CORREA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026972-2 JOSE D AVILA ROSAS JUNIOR (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 547,90. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o autor através da Defensoria Pública da União. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040121-2 SONIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0474992-8 JAIR DOS SANTOS REP/ P/ JOSEFINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA União Federal cumpriu a obrigação, não tendo havido impugnação pelos exequentes, os quais demonstraram que não há diferença a ser paga.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a execução com fulcro no art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 93.0012724-1 EMMA DA SILVA PAIXAO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista constar da sentença de fls. 127/132, confirmada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça nas fls. 226/227, condenação dos réus União e INSS em honorários advocatícios no percentual de 10% “pro rata”, e já tendo sido expedido requisitórios baseados nos valores do principal, e dos honorários referentes somente ao débito da União, no percentual de 5%, há que se expedir o requisitório dos outros 5% (cinco por cento) relativos aos honorários devidos pelo INSS, estando, assim, correto os esclarecimentos prestados pela União em seu parecer técnico na fl. 516.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, expeça-se o ofício requisitório, em favor do(a) patrono(a) da parte autora, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.054,57, conforme os cálculos de fl. 471, que foram base para expedição dos requisitórios constantes do relatório de conferência juntado na fl. 492.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033774-8 RICHARD AFFONSO CORREA (ADVOGADO: CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000810-2 EDUARDO CARLOS CARISE (ADVOGADO: VILMA MARQUESE TEIXEIRA, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . I - Informe a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, se foi aberto inventário do falecido Autor, devendo trazer aos autos informações o andamento do feito. Caso não haja inventário, deverá apresentar certidão negativa de inventário.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a CAARJ, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre fls. 342/346.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023454-4 VALDENIR BASILIO DO AMARAL (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(10,14% no mês de fevereiro/89 - Plano Verão; 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011716-0 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em fls. 156/167.\r\n\r\n2 - Fl. 169: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020590-9 GIVALDO OLIVEIRA FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 471/472 - Indefiro o desapensamento dos feitos, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021672-9 AGNALDO JOSE GALIZA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.025674-0 EUZEBIO FREDERICO QUINTES (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTOS DE INATIVOS E PENSOES CIVIS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,21. . Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro.Sem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001180-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RIAI IND/ AERONAUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a exeqüente sobre o valor depositado pela ré, conforme guia de depósito juntada na fl. 79.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação em contrário, expeça-se o respectivo alvará de levantamento com as cautelas de praxe, em favor da exeqüente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023658-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ANGELO GOMES DE MENDONCA. . Fl. 47 - Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023662-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LEONARDO RODRIGUES ALVES SIQUEIRA. . Fl. 35 - Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520576-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 18, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a exequente cumpra o despacho de fl. 17, informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Não cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007270-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEIDE MOTA DA SILVA. . Fl. 21 - Tendo em vista o tempo decorrido, suspendo o feito pelo prazo de apenas 03 (três) meses.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.026624-1 BENEDITO GOMES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2007.51.01.023908-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA.) x ADRIANO LUCIO COSTA TENCHINI E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.020392-0 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 399/400: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.022652-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARETH (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nEm execução, a parte Autora apresentou planilha no valor de R$ 7.913,41 (fls. 123/124, para intimação da CEF, na forma do artigo 475-J, do CPC. Tais valores corresponderiam às parcelas no período de outubro de 2003 até agosto de 2006, bem como honorários advocatícios (fl. 124).\r\n\r\nIntimada, a CEF depositou o valor de R$ 1.137,16 (fls. 130/131) que, segundo a mesma, corresponderia às quotas condominiais de outubro de 2003 a fevereiro de 2004.\r\n\r\nPosteriormente, a parte Autora apresentou planilha no valor de R$ 9.438,77, referente ao período de outubro de 2003 até janeiro de 2007, acrescido de honorários advocatícios (fls. 140/141).\r\n\r\nÀ fl. 144, a parte Autora foi intimada para apresentar planilha com os valores devidos, acrescidos de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, tendo a mesma trazido aos autos duas planilhas: uma no valor de R$ 41.600,29, referente ao período de 05/04/98 a 05/10/04 mais honorários e outra no valor de R$ 5.545,29, referente ao período de 05/11/04 a 05/07/06 mais honorários (fls. 147/150).\r\n\r\nEm seguida, a parte Autora apresenta outra planilha, com valores totais inferiores à anteriormente apresentada, mas acrescida de multa de 10%, prevista no artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nConforme se depreende do título executivo, a CEF foi condenada a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas relativamente ao período de abril/98 a fevereiro/2004, no montante de R$ 20.154,89, honorários advocatícios na base de 10% sobre o aludido montante e reembolso das custas atualizadas, estando incluídas na condenação as parcelas que vierem a se vencer até o trânsito em julgado da sentença (fl. 46).\r\n\r\nO trânsito em julgado ocorreu em 06/07/06 (fl. 119, verso); Assim sendo, a execução deverá recair sobre as cotas condominiais que compreendem o período de abril de 1998 até 06/07/06, com honorários advocatícios na base de 10% do montante.\r\n\r\nNo entanto, a CEF não foi intimada, na forma do artigo 475-J, para efetuar o pagamento da totalidade do valor que se executa, razão pela qual, chamo o feito à ordem para determinar que a parte Autora apresenta planilha de cálculo com os valores devidos, sem a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC, para posterior intimação da CEF.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.027390-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL TAQUARA (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Designo a audiência de conciliação para dia, 19.01.10, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025564-0 ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001498-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PAULO ROBERTO DA SILVA. . Fls. 17/18 - Manifeste-se a Caixa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010341-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANDRE CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 12, conforme infere-se da leitura de fls. 14/15.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 12.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026162-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALOMA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte impugnada.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.026167-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HELCIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.020677-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARIZA LIMA DE MACEDO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, para considerar subsistente a execução no montante apurado pela Contadoria Judicial nas fls. 166/169 dos presentes autos. \r\n\r\nSem custas, sendo as partes isentas. Sem condenação em honorários advocatícios, pelos fundamentos supra. \r\n\r\nP. R. I. Junte-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.026113-9 NELSON LUIZ MOTTA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . À parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.016605-0 ALUIZIO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 163/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n49. Posto isso, julgo:\r\n\r\nprocedente o pedido deduzido em face de Caixa Seguros S/A, a qual condeno ao pagamento das prestações feitas a maior, mediante a aplicação dos índices de atualização de precatórios na Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;\r\n\r\nprocedente em parte o pedido em face da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, para proceder ao reajuste das prestações mensais em conformidade com a equivalência salarial dos mutuários, observando-se a planilha de fls. 496/501, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, bem como, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, ordenando que, na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\n50. Condeno a Caixa Seguros S/A ao pagamento de um quarto das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe foi imposta, com esteio no art. 20, §3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51. Sucumbentes os autores, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos em igual fração, caberá às rés arcar, pro rata, com metade das custas e despesas. Os honorários advocatícios restam compensados em sua integralidade (art. 21, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF/EMGEA. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.012765-6 SILVIO RODRIGUES GRANJA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Cumpra adequadamente a parte autora o item 7 de fl. 137, apresentando os documentos que corroboram a planilha de fl. 140, bem como documentos que comprovem o seu atual domicílio. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.022803-5 VALDELINO JOAO CRISOSTOMO FILHO E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intimem-se os autores para que apresentem suas declarações de rendimentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o perito para que complemente a perícia, apurando se as prestações cobradas pela parte ré ultrapassaram o comprometimento máximo de renda estipulado no contrato.\r\n\r\n3. Com a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.003177-3 SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeterminar que as rés emitam formal declaração de quitação integral da dívida, permitindo o cancelamento do registro da hipoteca do bem imóvel objeto da lide;\r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir R$ 749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizados monetariamente conforme a tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas e honorários periciais, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.01.002042-3 DARIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre fls. 506/507.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.008363-8 MAURO RIGAUD PANTOJA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . I - Reconheço a competência deste Juízo, nos termos do art. 253, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Ao Cartório, para que seja juntada cópia da sentença proferida nos autos n. 99.0000718-2, devendo proceder ao desarquivamento do processo, caso seja necessário.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017723-9 IZA CONCEICAO OZORIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x COLEGIO PEDRO II. . Intime-se a exeqüente para manifestar-se sobre fls. 73/78.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2000.51.01.006758-7 FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 113/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n54. Posto isso, julgo procedente o pedido para limitar a taxa de juros a 10% ao ano e improcedentes os demais (art. 269, I, do Código de Processo Civil), em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, deduzidos os valores consignados em Juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55. Sucumbente a ré em parcela mínima, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.029919-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VITORIA (ADVOGADO: NELSON OLEGARIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVERA LÚCIA DE OLIVEIRA VITÓRIA ajuíza Alvará judicial em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a liberação de saldo de conta vinculada de FGTS. Aduz que propôs ação na Justiça do Trabalho em face de ex-empregador, no qual lhe foram asseguradas as verbas trabalhistas devidas. Contudo, findo o processo, o FGTS ficou bloqueado.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 04/15.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 23/29, argüindo a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, deve ser registrado que a Justiça Federal não possui competência para o processamento de requerimento de Alvará Judicial, ainda que no pólo passivo figure algumas das pessoas jurídicas apontadas no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, observo que a parte autora pretende obter a liberação de saldo da conta vinculada de FGTS, cujos depósitos decorreram de condenação em processo que tramitou na Justiça do Trabalho, sendo inadequada a propositura de nova demanda, quando a pretensão da autora pode ser obtida mediante simples requerimento nos autos do processo trabalhista.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.003367-0 FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno os Requerentes em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 98.0005560-6 VALERIA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, VALERIA GOMES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x EMPREITEIRA QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO.) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.). . Manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.009905-1 THIAGO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014904-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FURTUNATO NETTO DE CARVALHO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, tendo em vista o teor da certidão negativa do oficial juntada na fl. 20.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n60 - 00.0150699-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ISIDRO DE SIQUEIRA AMAZONAS E OUTRO (DEF.PUB.: LIDIA GONÇALVES POLO DE MELO.) x ADIMAR DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ROGER BERLANDI DE FREITAS.) x MANOEL PAULO DA SILVA FERREIRA REP/ P/ PAULO KASTRUP FERREIRA E CLAUDIA KASTRUP FERREIRA x ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x JOSE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA.) x ANTONIO DA SILVA ABREU. . Fica ciente a LIGHT de que o edital determinado pelo R. despacho de fls. 594 foi expedido e encaminhado à Imprensa Oficial através do ofício 738553, o qual encontra-se pendente de pagamento para sua efetiva publicação, bem como se encontram anexos à contracapa dos autos mais duas vias, para fins de publicação em jornais de grande circulação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 887702"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023810-5 SERVICO SOCIAL DA IND/-DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (SESI-RJ) (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888103"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032247-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS (ADVOGADO: ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS.). . Designo o dia 14/01/2010, às 14:15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE (ADVOGADO: HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE.). . Designo o dia 14/01/2010, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033790-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DE JESUS CARVALHO.). . Designo o dia 12/01/2010, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815692-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA.). . Designo o dia 12/01/2010, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815874-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUNICE ALVES DOS REIS (ADVOGADO: WAGNER PEIXOTO PASSOS.). . Designo o dia 12/01/2010, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.816166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.). . Designo o dia 12/01/2010, às 14:15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005850-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDO MAGALHAES.). . Designo o dia 12/01/2010, às 14:45 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017706-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA BASTOS CABRAL DE AMORIM (ADVOGADO: KATIA BASTOS CABRAL DE AMORIM.). . Designo o dia 12/01/2010, às 1515 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021810-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS.). . Designo o dia 12/01/2010, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021996-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ERLANDE NUNES FILGUEIRA.). . Designo o dia 12/01/2010, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022281-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DARCY SERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DARCY SERRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 14/01/2010, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 888350"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001940-2 BRUNO MARTINS RAPOSO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001940-2\r\n\r\nAUTOR: BRUNO MARTINS RAPOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 13/01/2010, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888383"
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                            "887984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001085\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015879-7 IGNEZ SILVA DE BULHOES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Observe a parte autora que já há decisão em grau de recurso transitada em julgado, a qual acatou a prescrição, não havendo nada a executar.\r\n\r\nTodas as fundamentações ora apresentadas deveriam ter sito juntadas em época própria, no caso, em recurso contra a decisão do Eg. TRf da 2ª Região e não ao Juízo Monocrático.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006924-1 ADEILSON TENORIO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521370-2 PAULO EDUARDO SCHIMPF (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007026-7 ANA MARIA BITENCOURT MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014887-6 JUAREZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PERDIGAO TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Face ao evidente erro material no despacho de fls. 81/82, com relação a data de audiência, republique-se o mesmo, fazendo constar a data de 27/01/2010:\r\n\r\n“Fls. 79/80 -\r\n\r\nOficiem-se, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas. Designe a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes e as testemunhas elencadas, requisitando-as ao Ilmo. Sr. Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/01/10 ÀS 15H30MIN”.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026673-6 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONSTAS E SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE PUBLICA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO - FUNASA (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024113-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA. . Fls. 62/72.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA.) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 208.\r\n\r\nSuspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que traga aos autos os endereços atuais dos réus MAURO DE FREITAS MONTEIRO e RIOPALET PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, ou bens passíveis de arresto/penhora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010115-6 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 887984"
                            ],
                            "887985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001086\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005053-0 REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . 1) Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) oficie-se o órgão de origem para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 560/562, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias.\r\n\r\n2) Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nHavendo concordância quanto aos novos cálculos ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n3) Cumprido, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0001505-4 JOSE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR, JOSE MARCOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 87.0004860-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN ALFAIA MUTTI.) x MAGALI DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Designe a Secretaria dia e hora para a audiência, intimando-se pessoalmente o Advogado da União, a Fundação Parque Jardim Botânico e a autora.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08-03-2010 ÀS 14H30MIN)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520690-4 ELIANE APARECIDA DOS SANTOS SABINO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação, extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI CPC, quanto à conta-poupança nº 2247.013.026511602-1, como preliminarmente decidido e, procedente em parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), quanto à conta-poupança nº 2247.013.02650521-6. \r\n\r\nHonorários advocatícios nos termos do art. 21, caput. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nUma vez que não restou atribuído valor a causa, fixo-o, de ofício, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023517-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x HELENITA BLASQUES OLMEDO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, FERNANDO CORREA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação procedente, quanto aos autores HELENITA BLASQUES; JACYRA DE BRITTO; JOÃO CARLOS WERNECK; JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO; JOSÉ MARIA MACHADO RODRIGUES; JOSÉ ROBERTO COPLE; NILZA DA SILVA SOUZA; e SIRLEI SILVA DOS SANTOS, reduzindo os valores dos respectivos créditos para os elencados às fls. 953; e julgo-a improcedente, quanto ao autor LEOPOLDO HUGO FROTA, reconhecendo-lhe o direito a executar o valor calculado às fls. 648/652. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. Honorários advocatícios, em favor da União Federal, pelos autores HELENITA BLASQUES; JACYRA DE BRITTO; JOÃO CARLOS WERNECK; JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO; JOSÉ MARIA MACHADO RODRIGUES; JOSÉ ROBERTO COPLE; NILZA DA SILVA SOUZA; e SIRLEI SILVA DOS SANTOS, à razão de cinco por cento da diferença entre os créditos executados e os que vieram a ser fixados por esta sentença; e honorários advocatícios, pela União Federal, em favor de LEOPOLDO HUGO FROTA, também em cinco por cento do valor de fls. 648/652, ou seja, em R$ 1567,86 (mil e quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeça a Secretaria as requisições de pagamento, certificando-se, baixando-se e arquivando-se, a seguir, mas juntando-se, antes, cópia das fls. 648/652 e 953/971 nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019143-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x RITA MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente os presentes embargos à execução, tornando insubsistente a execução, com base nos artigos 267, IV e VI do CPC quanto aos Embargados RITA MELO, ROBERTO DUTRA DE MORAES, ROBERTO GOMES SOARES JÚNIOR, ROSA DE ARAÚJO JARDIM, ROSÁLIA ANASTÁCIO DA SILVA, ROSÁLIA DE PAULA DA CONCEIÇÃO e ROBERTO MESSOD BENZECRY, condenando-os em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição, prosseguindo-se a execução quanto aos Autores ROBERTO VELLOSO DA FONSECA e ROSA FERNANDES BELMONTE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 887985"
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                            "887986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001087\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019685-2 FONTE CINDAM S/A (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026515-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014687-0 SOMEPI - SOC/ MEDICA DE PIRAPORA LTDA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES ROSSI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Observe a parte ré que há mais de dois anos este Juízo determinou o pagamento das custa para efeito do cumprimento da carta precatória no Juízo Estadual. Carta esta, diga-se, expedida a seu requerimento (fls. 770), pedido este renovado (fls. 810).\r\n\r\nAssim, comprovado o recolhimento das custas judiciais, intime-se por carta precatória a parte autora para ciência da penhora efetuada.\r\n\r\nNão comprovado o recolhimento das custas, voltem conclusos para levantamento da penhora em favor do executado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026884-1 NILMAR CHAVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007464-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x PERICLES COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.). . Considerando o requerido pela União Federal às fls. 154, defiro a realização de audiência.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar dia e hora, intimando-se as partes.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15-03-2010 ÀS 14H30MIN)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024698-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (ADVOGADO: NILSON BRITO TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 06, item 5.1 - Indefiro, uma vez que o patrono indicado não possui procuração nos autos.\r\n\r\nCite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22-03-2010 ÀS 14H30MIN.)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026976-6 MARILZA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 887986"
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                            "887987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001088\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011711-1 IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES.). . Defiro o prazo de 20 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0022818-5 ANTONIO CONSTANTINO CARRARO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) oficie-se o órgão de origem para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 1832/1848, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, voltem conclusos;\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007633-5 CARLOS HENRIQUE DO ROSARIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nInforme a parte autora se persiste no pedido de fls. 239 c/c 241, devendo, em hipótese afirmativa, trazer aos autos solicitação de próprio punho do autor, ou procuração com poderes específicos para renunciar ao crédito que exceder a sessenta salários mínimos, em dez dias.\r\n\r\nSe cumprido, expeça-se o RPV conforme requerido às fls. 241; se silente, cumpra-se o despacho de fls. 240 nos termos em que determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023575-2 MARLENE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Fls. 112: Inclua à Secretaria o Dr. Alexandre Martins Lopes OAB/RJ- 100387.\r\n\r\n2) Fls. 121/124: Assiste razão à parte ré, uma vez que não há nada a executar. Deixo de condenar em litigância de má-fé, eis que não houve o início da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013131-1 ILAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887987"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001089\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026527-3 CARMEN RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Ilmo. Sr .Diretor do INTO, solicitando que informe se há disponibilidade de data para a realização de intervenção cirúrgica por motivo de deslocamento do colo do fêmur esquerdo da autora, enviando-se, em anexo, cópia dos documentos de fls. 16/17.\r\n\r\nCaso não haja disponibilidade, solicite-se que informe uma previsão de agendamento possível, e qual o número de pessoas que já estão aguardando atendimento cirúrgico em lista de espera.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 887988"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001090\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026792-6 DILIA TELLES DE FARIA (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO, ELIANA DELORME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação procedente, declarando o direito da autora à isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei no. 7713/88, desde agosto de 2000, e condenando a União Federal a restituir à autora as quantias de: R$ 4.583,20 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oitenta e três reais e vinte centavos) - exercício 2000; R$ 11.892,09 (onze mil, oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos) - exercício 2001; R$ 22.315,90 (vinte e dois mil, trezentos e quinze reais e noventa centavos) - exercício 2002; e de R$ 1.181,67 (mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) - exercício 2003, com juros de mora e correção monetária, ambos segundo o total da taxa SELIC, custas efetivamente despendidas pela autora, e honorários advocatícios no valor de quatro mil reais, segundo o art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005000-7 LUCIANO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, MARIO ANDRE DA SILVA PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014262-0 YVONE CABRAL CAPUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020355-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MARIA HELENA FERNANDES HECARI COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA.). . Cite-se por edital, fixando-se o prazo de trinta dias para comparecimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024535-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à autora SANDRA DUARTE DE LIMA (fls. 819).\r\n\r\nFace à petição de fls. 784/785, Julgo Extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores SAMIR ARAUJO LEILA, SANDRA CARLA ROCHA FONSECA, SANDRA CRISTINO DE CARVALHO, SANDRA MARIA BARONE e SANDRA MARIA CARROZZINO.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, tragam as autoras SALETE DA CRUZ FRANCO, SANDRA CRISTINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, SANDRA FERREIRA DA SILVA, SANDRA LEAL AUGUSTO, SANDRA PERALTA GONÇALVES DA SILVA, SANDRA PERES BASILE e SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA os documentos solicitados pela CEF, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n3) Aos autores SANDRA PEREIRA JANSEN e SANDRA REJANE RODRIGUES CORREA quanto ás alegações de fls. 787/816.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo legal, à SEDIC para excluir do pólo ativo do feito as autores mencionadas no item 1 acima.\r\n\r\n5) Após, face à alegação de pagamento em razão de outro feito judicial, apresente a CEF as iniciais e sentenças, caso haja, dos referidos processos, quanto aos autores SALVATORE GIUSEPPE CONSENZA e SAMUEL MARTINS DA ROCHA, bem como recomponha os saldos das contas vinculadas das autoras SANDRA FERNANDES DEIRO COSTA CORREA, SANDRA HELENA TORRES DE OLIVEIRA CIPRIANI, SANDRA LUCIA RODRIGUES JACQUES, SANDRA MARIA GOMES DE MELO e SANDRA REGINA DESIDERATI SILVA. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra o julgado em relação as autoras elencadas no item 2 acima, uma vez juntados os documentos requeridos.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022320-1 JOSE JOAQUIM BARBORINO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 18.972,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais), a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento desse valor, ou seja, R$ 948,60 (novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSem custas, uma vez que o autor é delas isento. \r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (art. 475, § 2o. CPC)\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520360-5 ALEX MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 44,80% para o mês de abril/1990 e 21,87% para o mês de fevereiro de 1991, incidentes sobre os valores existentes nas cadernetas de poupança da parte autora nº nº 00042042-8, mantida junto à agência da Ré 0208, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança. E, julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas, uma vez que o autor é delas isento. \r\n\r\nHonorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, cabendo a parte autora responder pelos mesmos, por inteiro, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, providencie o autor a execução do julgado.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nmrv\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.506259-5 TOPAC BUSINESS SOLUTIONS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o pedido de desistência formulado pela Requerente às fls. 92 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.011428-1, encaminhando-se cópia desta sentença\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\ndfa\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017028-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x MARIA ANTONIA LEMOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, reduzindo o valor da execução para R$ 620,87 (seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos). Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. Condeno o Embargado em honorários advocatícios, ora fixados em duzentos reais, já que a União Federal deixou de atribuir valor à causa.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria a requisição de pagamento.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 887989"
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A Embargante discorda desse entendimento meritório, e aponta duas outras soluções possíveis, sob o fundamento de que, ao contrário do que afirmado pela sentença, “os dados existiam, mas não foram utilizados”, e o INSS “sequer procedeu à divulgação desses dados, impedindo aos contribuintes verificar efetivamente a correção do enquadramento de suas atividades nos efetivos graus de risco” (fls. 663).\r\n\r\nPercebe-se, aqui, o intuito de emprestar aos embargos de declaração eficácia infringente que eles não têm, e que, nesta causa, não devem ter, por ausente alguma excepcionalidade, como erro de fato ou de direito cuja reforma necessariamente levasse à mudança da decisão, em desfavor de quem antes dela se beneficiara, ou teratologia. Só por isso os embargos de declaração poderiam ser rejeitados. Mas a Embargante não disse como seria possível aproveitar-se os dados existentes à época”- de 1976 até 1999 -” se “não eram muito informativos, carecendo de metodologia estatística”. (fls. 649). Quer dizer: a inadequação do procedimento atuarístico oficial, por obsoleto e não confiável, não pode ser usado contra os interesses da autora; mas a utilização de um outro procedimento, igualmente falho em sua metodologia, poderia ser usado, só porque a beneficiaria? Qualquer coisa, desde que a favor? A meu ver, isso é que soa contraditório.\r\n\r\nMas a sentença buscou, de algum modo, identificar a situação específica da autora, quanto aos graus de risco, através do exame dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO juntados pela autora, e avaliados pelo laudo pericial (fls. 652/654). Não foi possível, no entanto, com os elementos probatórios disponíveis, obter-se um resultado que também não fosse arbitrário e inconfiável, e nem a autora, na oportunidade dos embargos de declaração, demonstrou o erro daquela impossibilidade.\r\n\r\nQuanto à alegação referente à limitação da compensação aos percentuais fixados no art. 89, §3º da Lei nº 8.212/91, entretanto, assiste razão à Embargante. A norma foi expressamente revogada pela Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos de declaração, somente para excluir da sentença a imposição da observância dos limites fixados pelo art. 89, §3º da Lei nº 8.212/91, mantido o restante do dispositivo de fls. 656.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0486172-8 DERCYR RANNA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Segundo os documentos de fls. 125/139, todos os exeqüentes foram contratados pela então RFFSA, tendo sido o regime jurídico o da “CLT-Especial”, e todos passaram à inatividade pelo então INPS.\r\n\r\nÉ evidente, assim, que os autores não são destinatários do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Jamais os autores foram estatutários, e a sucessão legal da RFFSA pela União Federal não teve, por si só, o resultado de modificar a natureza do vínculo jurídico deles.\r\n\r\nExpeça a Secretaria as requisições de pagamento, sem a retenção do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015616-2 SANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal a proceder a habilitação da Autora como pensionista militar do ex-combatente MARTINS FRANCISCO DE OLIVEIRA, a partir de 20 de janeiro de 2009, expedindo o respectivo Título de Pensão correspondente ao posto de Segundo-Sargento e demais documentos pertinentes. Condeno a União Federal, ainda, a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 12% a . a. , correção monetária segundo a variação do IPC, até a propositura da ação e, após, na forma da Lei nº 6899/81; custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, além das prestações vincendas ao trânsito em julgado desta sentença (art. 290 do CPC).\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006464-4 NOELIA FRANCISCA DE MATOS (ADVOGADO: ADALBERTO MARQUES HOFFMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.). . Fls. 21/23 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025293-0 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ E OUTROS (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019867-3 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ E OUTROS (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Às partes, se concordam com o julgamento no estado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026533-5 DORIAN DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . a) julgo procedente em parte o pedido em relação à conta de cadernetas de poupança no 0174.013.00429514-0, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das mesmas, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação às contas-poupança nos 0174.013.00525041-1 e 0174.013.00579691-6.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 887990"
                            ],
                            "887991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001092\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023470-7 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026711-7 CASSIA REGINA SALES (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 887991"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "888804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000832\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011855-2 FRANCINAUVA COIMBRA FONSECA (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora, em cinco dias, a execução referente aos valores atrasados.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014821-9 LAURINDA MAGALHAES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cotejando o teor das cópias acostadas às fls. 114/137 e da inicial de fls. 02/28, verifico a ocorrência de conexão entre a presente ação e aquela em trâmite perante o Juízo da 12a. Vara, tendo em vista que incidem sobre o mesmo objeto, qual seja, concessão de pensão por morte do instituidor do benefício com matrícula nº 0998908.\r\n\r\nCom fulcro no art. 106 do Código de Processo Civil, encaminhe-se a presente demanda àquele Juízo.\r\n\r\nÀ SEDIC para redistribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0020964-2 MARCOS JOSE REI VILLELA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG VALDETARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Após o transcurso do prazo concedido nos autos da ação consignatória em apenso, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 97.0011630-1 IRLIM CORREA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 219: Suspenda-se o feito por noventa dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0011052-6 MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA FRANCO DE BESSA ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante a remessa on line dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto ao depósito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012338-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. . Suspenda-se o feito até o correto atendimento do determinado à fl. 83.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033688-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA VALOIS PIRES DEGERMAN. . Fl. 45: suspenda-se o feito até que a OAB/RJ informe as providências adotadas no sentido de localizar o devedor.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815856-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA COSTA AGUIAR. . A ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Macaé, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Macaé.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.816055-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS EDUARDO MAFRA LINO. . Suspenda-se o feito até o efetivo atendimento da providência determinada à fl. 48.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016288-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IZABEL IGLESIAS FANGUEIRA. . A ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015384-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x VILLACER TECNICA INTERNACIONAL LTDA. . Fl. 91: suspenda-se o feito por 90 dias até que a CEF informe as providências adotadas no sentido de localizar o devedor.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025146-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MICHELE DALSGAARD DE NIEMEYER. . Suspenda-se o feito até que seja atendida a providência noticiada à fl. 50.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017671-9 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, LUCELIA COSTA LIMA, OMAR SANTOS, ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo dia 19/01/2010, às 14 horas e 30 minutos para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SERGIO SILVA LIMA. . Em cumprimento ao determinado em fl. 08, parte final, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que seja efetuada a entrega dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 98.0029273-0 HUMBERTO BORGES TENORIO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 248/09.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888804"
                            ],
                            "888805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000833\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 88.0020267-5 MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA SENRA BERNARDINO.) x LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Em atenção à solicitação feita pela 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, através dos ofícios nºs. 1373/5V/09/SECVA e 1584/5V/09/SECVA, e pela CEF, através da petição de fls. 3.883, abra-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para que sejam extraídas as cópias necessárias à instrução do processo nº 1998.38.00.004597-9, em curso naquela seção judiciária.\r\n\r\n2 - Expeça-se ofício para a 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, prestando as informações pertinentes, bem como acerca do presente despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888805"
                            ],
                            "888806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000834\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI, LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Em retificação ao despacho de fl. 434, determino que seja expedido alvará em favor da exequente para levantamento do valor equivalente a 90,9% do total depositado e, em favor do causídico, para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0043620-3 ANTONIO AUGUSTO REIS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS, LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Encontram-se nesta Secretaria, à disposição dos autores, os alvarás de nº 251/09, 252/09 e 253/09.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0023588-0 WILSON MORAES E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encontra-se nesta Secretaria, à disposição do(a) Dr(a) Walmir Antonio Barroso, o alvará nº 258/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0117850-4 JACY XAVIER RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 254/09.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033011-0 JORGE ROSA MACIEL (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da CEF, o alvará nº 256/09.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008898-3 CLINICA DE FISIOTERAPIA SERFISIO LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora o alvará nº 255/09.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0022559-4 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Encontra-se nesta Secretaria, à disposição da parte autora, o alvará nº 259/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 888806"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "888125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000740\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019621-0 IVONE DE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009477-9 JOAO FRANCISCO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021447-5 IVAN SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nFls. 116/123 - Em réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519835-0 ANGELA REGINA CASTRO CORREA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023116-6 NORMA SUELI FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR) (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003539-5 PROCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA, ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE, RONALDO CHAVES GAUDIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520568-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS SANT ANNA. . Manifeste-se o exeqüente sobre a pedido de parcelamento à página 21.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015257-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE DE ARAUJO JOSME DE MOURA. . Trato de pedido de busca e apreensão de automóvel, com pedido liminar que passo a apreciar.\r\n\r\nO fumus se extrai das disposições contratuais, especialmente a cláusula 24ª, conforme contrato de fls.15/20.\r\n\r\nA par do fumus, verifico a existência do periculum in mora em vista da possibilidade de tredestinação e deterioração do veículo.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a liminar requerida de determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FIAT PALIO WEEK ELX FLEX, ANO 2004, RENAVAN 843771224, CHASSI 9BD17301B54127072, em nome da executada DANIELE DE ARAUJO JOSNE DE MOURA, CPF nº 106.794.847-36, com endereço na Estrada do Guandu, nº 250, quadra E, lote 3, Campo Grande, Rio de Janeiro, Cep. 23097-200. \r\n\r\nA diligência deverá ser cumprida por 2 oficiais de justiça, nos termos do art.842 do CPC, que deverão diligenciar, previamente, junto à exequente - CEF - a indicação de depositário do bem a ser apreendido.\r\n\r\nEntrementes, cite-se a Ré para os termos do art.802 do CPC..\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020173-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANGELA REGINA CASTRO CORREA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009813-3 ANA TYSZMAN BIRMAN (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012124-6 FRANCISCO JOSE LOBO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014732-0 CARLOS HENRIQUE FERREIRA EMERY (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 60 dias, conforme o requerimento de fl. 83.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016198-0 PAULO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024823-4 MARCELO RIECHE ABAS (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013610-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARUKI. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013648-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HERMETTE JULIO SOCCI. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014896-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEISE VERISSIMO RODRIGUES. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014960-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOYSES SOIHET. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015606-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRACA. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015736-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE JESUS SOUZA RAMOS. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015950-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUMIRA RIVELLO AMARAL. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016242-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARTHA DA SILVEIRA GIL. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017262-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017484-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENEDINA DO SOCORRO BRANDAO PORTO DE MORAES. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023629-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x REINALDO GONCALVES JUNIOR. . À CEF, sobre a certidão de fls. 50 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x IVAN FREIXO DA SILVA. . À CEF, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 22 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 92.0027404-8 COMVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Aguardando retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 888125"
                            ],
                            "888126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000741\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015386-2 VALDECIR ANDRÉ DOS SANTOS JÚNIOR (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsento a parte Autora do pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, em vista da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 43).\r\n\r\nRemeta-se cópia de fls. 02/06, 13 e desta sentença para o douto órgão do Ministério Público Militar, para a adoção das medidas que considerar necessárias à apuração de eventual infração penal cometida na cobrança aparentemente informal - eis que ausente um processo administrativo próprio - de verbas alimentares percebidas pelo Autor, como referido na fundamentação deste julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005731-1 UBIRAJARA MENDES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA ROCHA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,19. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - no que pertine à Ação Ordinária nº 2002.51.01.005731-1, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\n2. condeno a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 223 e defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (independentemente do tipo de ação) (do valor da causa atualizado ou do valor da condenação, conforme o caso), compensáveis na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento o beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nB - no que pertine à Ação Consignatória nº 2002.51.01.011077-5, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a promover o levantamento dos depósitos efetivados nestes autos, levantamento esse que não implica quitação do débito.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 43.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024179-0 ESPORTE CLUBE JARDIM GUANABARA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021377-3 ELAINE CHIARELLI SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO\". (TRF/2 Reg., AC N 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10 ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.\" (TRF/3 Reg., AC. n 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n\"CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.\" (TRF/4 Reg., AG. n 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese do(s) Autor(es), quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas consequências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência do(s) Autor(es), financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\n2 - Quanto a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\nA par do fumus, reconheço a presença de periculum, consubstanciado nos graves prejuízos que poderão advir, se negativado o nome do (a)(s) autor(a)(es), haja vista a impossibilidade de realização de negócios comerciais. \r\n\r\nDe outra parte, não vislumbro o risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito, já que no caso de improcedência do pedido, poderá ser o débito cobrado pela ré, se não for espontaneamente satisfeito. \r\n\r\n3 - Assim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida, mas tão-somente, para a imediata suspensão do processo de execução extrajudicial, promovido pela Ré, em especial o leilão marcado para o dia 14/12/2009, às 10 horas, até o julgamento, em definitivo, neste processo. \r\n\r\n4 - Defiro a expedição de ofício à CEF, para que se abstenha de incluir o nome do(s) autor(es) em cadastros de devedores inadimplentes, até ulterior decisão do juízo. \r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n6 - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013435-0 FLORISVALDO MOREIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013442-7 THEREZINHA MARIA DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012535-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELE CAMINHA GOMES. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013671-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN RAPHAEL MOYA RODRIGUES. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013973-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA COELI ALVARES. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013981-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016999-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO. . 1. Regularize o exeqüente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2. À exeqüente para, no mesmo prazo acima, recolher corretamente as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. Atendido o itens anteriores e certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017081-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUVENAL VERISSIMO BULHOES. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017085-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES. . 1. Regularize o exeqüente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. À exequente para, no mesmo prazo acima, apresentar o bairro correto do executado. \r\n\r\n3. Atendidos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018387-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO RIBEIRO. . Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011077-5 UBIRAJARA MENDES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,57. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - no que pertine à Ação Ordinária nº 2002.51.01.005731-1, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\n2. condeno a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 223 e defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (independentemente do tipo de ação) (do valor da causa atualizado ou do valor da condenação, conforme o caso), compensáveis na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento o beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nB - no que pertine à Ação Consignatória nº 2002.51.01.011077-5, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a promover o levantamento dos depósitos efetivados nestes autos, levantamento esse que não implica quitação do débito.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 43.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007986-9 PAULO JARDIM DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519521-9 CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA, ANGELO CORSO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019270-8 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023160-0 DALVA NOVAES CARVALHAL (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004830-4 JUPARANDI FONSECA DA SILVA FELIX (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008272-5 DANIEL MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011026-8 HELEONORA DEFFELLIPPES PIZARRO (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 90/97, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018077-5 ARY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser observado o contraditório, abra-se vista à CEF, por 5 dias, sobre os extratos apresentados pelo autor.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025196-8 BENEDITO JORGE CORREIA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002852-4 ORANIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003568-1 VIVIANE DANTAS DE MORAES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x JOSE VICTOR DANTAS DE MORAES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016119-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x XAVIER MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo, por 30 dias, conforme requerimento de fl. 30.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008680-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AUTOTRAT SERVICOS LTDA ME E OUTRO. . À CEF, sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 97 e 98 v.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031315-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEMERG-CENTRO MEDICO REABILITACAO GUADALUPE LTDA. . Ao autor, em 5 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 30.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033207-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NEIA MORAES MACHADO. . À CEF, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 25 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DOLACY DOS SANTOS FERNANDES. . À CEF, em 5 dias, sobre a certidão de fls. 22 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 888126"
                            ],
                            "888127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000742\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024856-7 RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem solução de mérito, no que toca ao pedido de condenação à entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), e, de resto, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsento a parte Autora do pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, em vista da gratuidade de justiça deferida com a decisão de fl. 58.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029160-8 INACIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,58. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de quitação do financiamento do mútuo, bem como do pedido de suspensão do envio de boletas de pagamento das prestações, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nB - julgo parcialmente procedente o pedido, com o que defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR) e seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, observada a sistemática estabelecida no item acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até o trânsito em julgado de decisão final prolatada no feito. \r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005573-9 JOICE LENI DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 267, inciso VI, do CPC), em relação aos pedidos: (i) de afastamento da incidência da Tabela Price, sobre o saldo devedor; (ii) da aplicação do PES, para atualização do saldo devedor; (iii) da substituição da TR pelo INPC, como índice de correção do saldo devedor; \r\n\r\nB - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos (Art. 269, inciso I, do CPC), com o que:\r\n\r\nCONDENO a Ré a recalcular todas as prestações do contrato de mútuo, com estrita observância do Plano de Equivalência Salarial;\r\n\r\nCONDENO a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel objeto dos autos;\r\n\r\nCONDENO a Ré a compensar os valores cobrados a maior, em decorrência da inobservância do critério estabelecido no item 1, acima, com o débito decorrente da inadimplência das prestações do contrato de mútuo objeto dos autos, vencidas no período de 01.09.1999 a 21.10.2002, sobre as quais deverão incidir, apenas, os índices de atualização monetárias, por não ter sido configurada a mora do mutuário, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (independentemente do tipo de ação) (do valor da causa atualizado ou do valor da condenação, conforme o caso), compensáveis na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento o beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0014023-3 JOAO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0014023-3\r\n\r\nAutor: JOAO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1 - Às fls. 567 e 578 estão acostadas cópias dos termos de adesão celebrados entre os autores Licio Augusto dos Santos Pessanha e João Nogueira da Silva e a CEF (Lei Complementar n° 110/2001), os quais estabeleceram, inclusive, a renúncia irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária, referentes à conta vinculada, relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nAssim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, as transações de 567 e 578, para que produzam seus jurídicos efeitos, motivo por que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante n° 1 do E. STF e no Art. 269, III, do CPC, em relação aos autores Licio Augusto dos Santos Pessanha e João Nogueira da Silva.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, por força do §2° do Art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - Fl. 584: Expeça-se o alvará relativo aos honorários, com as cautelas de praxe, conforme guia de pagamento de fls. 576, devendo a parte autora esclarecer se existem diferenças de verbas honorárias, bem como se a CEF cumpriu integralmente o julgado, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014292-0 GIRLAN REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1016,96. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsento a parte Autora do pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, em vista da gratuidade de justiça deferida com a decisão de fl. 58/59.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000392-4 PLINIO SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003136-1 JANILDE RODRIGUES VIDAL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em provas, justificadamente. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004617-0 ANTONIO DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028276-0 BENILDA PENHA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010826-2 JOAO BAPTISTA SILVA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013205-7 ELISABETE FONTOURA MARTINS (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013541-1 NAIR ALVES RIPPER (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Pelas razões de fls.93, defiro novo prazo de 5 dias para a autora cumprir o despacho de fl. 91.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020411-1 RENATO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ALBINANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Em vista da certidão de fls.72, Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, anexar aos autos o respectivo comprovante de depósito nas contas fundiárias. Cientifico a CEF que ao final do prazo ora fixado passará a incidir multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009252-0 ANIVALDO DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE, JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 48/49 - Nada a prover.\r\n\r\n2. Constato, por outro lado, que a CEF não carreou para os autos os extratos requeridos, com o que assinalo o prazo improrrogável de 10 dias para fazê-lo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010184-3 WILSON DE ASSIS MATTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026376-4 MARTINHO DE BRITO (ADVOGADO: MARCELO STIPULA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519547-5 WELLINGTON BARBOSA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, conforme requerimento de fl. 71.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004820-1 HELIO OCTAVIO COUTINHO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522766-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KARIME BOGA DE SOUSA. . Ao autor, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 12 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523016-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGE LUIS RODRIGUES DE SANT ANNA. . Ao autor, sobre a certidão de fls. 12 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 888127"
                            ],
                            "888117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000744\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022284-5 ALDA MIRANDA DE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Trato de valores retidos de 11% do PSS, conforme art. 35 da MP449, de 03/12/2008, como demonstrado à fl. 914. \r\n\r\nOs valores em questão refletem o julgado no tocante ao aumento de 28,86% nos vencimentos dos autores, e sobre estes, incidem a contribuição previdenciária, como se depreende dos contracheques acostados à inicial. Contudo, não se informou qual a alíquota a ser aplicada, com o que determino à Secretaria expedição de ofício à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Aeronáutica - para complementar a manifestação da União, fls. 391/392 esclarecendo ao juízo o percentual, à época, que era devido à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026655-1 MIGUEL CANO ORTIZ FILHO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.211-A do CPC. \r\n\r\nÀ Secretaria para identificar fisicamente os autos (art. 1.211-B do CPC), utilizando o mesmo critério determinado na Portaria de n° 03, de 04 de abril de 2008 deste Juízo, e fixando etiqueta específica “Prioridade enfermidade”.\r\n\r\n2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, uma vez que o réu apontado não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n3. No mesmo prazo acima, comprove a parte autora seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027265-4 ELOY LUIZ OZORIO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nAnote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027377-4 RAIMUNDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CHR/INCA E OUTRO. . \r\n\r\n1. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2. Emende a parte autora, no mesmo prazo acima, a inicial, uma vez que os réus apontados não possuem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0204240-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ODETTE SILVA (ADVOGADO: SALIM BECHARA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012166-9 MARCOS NEVES COUTO E OUTROS (ADVOGADO: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . Aguarde-se a comprovação, por certidão, do trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000871-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, ELAINE KER MARRARA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ALMIRANTE COCHRANE 255 (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.). . 1.À SEDIC para cumprir o disposto na parte final de fl. 213, da sentença de fls. 209/214\r\n\r\n2.Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora/ECT) a sua resposta.\r\n\r\n3.Atendidos os itens anteriores, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016427-0 HELENA SAMPAIO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020813-3 ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY, FERNANDO DA SILVA CORREA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023289-5 ELIANE CHAVES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024669-9 VALDIR CARDOSO PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027211-0 MARIA DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, LEANDRO LARA LEAL.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027381-2 MARCIA DE FIGUEREDO CABECA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521519-0 MARLENE FERNANDES NERI (ADVOGADO: MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521565-6 KARLA CRISTINA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RICARDO MAGALHAES PINTO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CARTUCHO AUTO MECANICA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023291-3 MARIA JOSE COSTA DE MENDONCA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026877-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO BUZIOS (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 09 de fevereiro de 2010, às 14 horas. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a ré para que compareça em juízo na data acima designada, devendo estar representada por preposto com poderes para transigir em juízo. Esclareço que a contestação deverá ser apresentada em audiência. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028071-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.028080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HELENA SAMPAIO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.028081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELIANE CHAVES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.028083-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x KARLA CRISTINA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.028084-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARLENE FERNANDES NERI (ADVOGADO: MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.028085-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARCIA DE FIGUEREDO CABECA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028086-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA JOSE COSTA DE MENDONCA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004511-1 LUCIANO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargada/EMGEA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021496-4 WILSON DE FREITAS CHAVES (ADVOGADO: WILSON DE FREITAS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 888117"
                            ],
                            "888118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000745\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0033922-1 SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x COMPANHIA DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo passivo a Companhia Docas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom retorno do autos, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025977-2 LIESA - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025644-4 ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008359-6 MARCELO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: ALINE LUCIO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a emenda à inicial de fls. 23/27.\r\n\r\n2. Apresente a parte autora o original do DARF de fls. 21.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018631-2 CONSTANTINO GIGLIO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x ESCOLA TECNICA FEDERALDE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . 1. Em relação aos processos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 22, verifico inexistir prevenção.\r\n\r\n2. Comprove a parte autora seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027223-6 LUCIANA BEZERRA MESQUITA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1.Defiro a emenda à inicial de fls. 274/276. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.Complemente-se as custas, observando o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.009897-3 ANTONIO CARLOS TIMOTHEO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027534-5 FRANCISCO PINTO DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 94.0048694-4 ANTONIO FORMOSO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000672-9 ALEXANDRE CHAVES SCOTTON (ADVOGADO: PAULO RICARDO CIRIO PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.004058-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x FERNANDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Dê-se vista à CEF, por 10 dias, para manifestar-se sobre os cálculos do contador judicial, bem como sobre a impugnação do autor (fls. 66/72 e 74).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 888118"
                            ],
                            "888119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000746\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0010348-8 UNIDONTO DO RIO DE JANEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Intimadas as partes dos julgamentos dos Agravos de Instrumento pelo STJ e STF, interpostos pela parte ré em face da decisões proferidas pelo E. TRF da 2ª Região que inadmitiram o Resp e o RE, aguarde-se por 05 (cinco) dias a iniciativa da parte credora (INSS/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102611-0 JONAS COUTINHO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA, VALERIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a concordância das partes com os valores devidos a título de contribuição para o PSS, por imposição da MP. 449, de 03/12/2008, tenho como correta a retenção procedida, na conformidade do demonstrativo de fl. 330, com o que determino o recolhimento através da GRU, a ser preenchido na disciplina do ofício de fls. 328.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023226-9 FRANCISCO RUFINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014199-2 RONALDO CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . A - Considerando que o patrono poderá destacar do montante da condenação a parte que lhe cabe em honorários contratuais, a teor do art. 5º da Resolução nº 055 do Conselho da Justiça Federal, bem como do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94;\r\n\r\nConsiderando que o advogado dos autores adunou, às fls. 337/341 os contratos de honorários;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição de precatório/rpv em relação aos autores, deduzidos dos aludidos honorários contratuais, conforme rateio a ser efetuado pela Secretaria, através de termo próprio; \r\n\r\n2 - a expedição de rpv/precatório relativo aos honorários contratuais, em benefício do patrono, Dr. Ricardo Viana Ramos Fernandez, na forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nB - Antes, porém, quanto ao recolhimento do PSS, manifeste-se a União, em 5 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013451-8 PAULO SERGIO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Mantenho a decisão de fls. 69 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Recolham as custas devidas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015541-8 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. Em dez dias, emende(m) o(s) autor(es) a inicial para formular pedido (art.282, IV, I do CPC), sob pena de indeferimento da mesma (art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n3.A decisão que determinou o desmembramento do feito no processo originário de n° 2009.51.01.009935-0, cuja cópia se encontra às fls. 46/51, foi clara ao determinar aos autores para “apresentarem, na Secretaria deste juízo, duas cópias da inicial e dos documentos que a instruem (um quanto ao autor Ielson Amorim Souza Torres e outro quanto ao autor Carlos Henrique do Nascimento, a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito)”.\r\n\r\nAlguns documentos originais do processo n° 2009.51.01.009935-0 foram desentranhados - sem autorização do juízo - e substituídos por cópias, sendo que tais originais foram entranhados nestes autos (processo n° 200951010155418) sem que houvesse determinação judicial neste sentido, conforme certidão detalhada da Secretaria deste juízo (fls. 42), \r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre a certidão de fls. 42 que constatou a situação acima descrita, o causídico afirma às fls. 45 que de fato extraiu os documentos originais dos autos e os substituiu por cópias - frise-se, sem que houvesse determinação judicial neste sentido !\r\n\r\nÉ certo que cabe ao juiz zelar pela guarda dos autos sob sua responsabilidade, mas diante da situação de que os originais extraídos dos autos originários de n° 2009.51.01.009935-0 desta 16ª Vara Federal estão nestes autos (processo n° 200951010155418) que também pertencem ao acervo desta Vara, à parte autora para, no mesmo prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026420-7 CLAUDIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE, CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2.Regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista que o Dr. Carlos Henrique Benigno Nunes, OAB/RJ nº 149.024, não consta no rol de outorgados do mandato de fls. 20.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003554-2 HELOISA SIMOES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RENATO ANET.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 357/384. Na quinzena legal, ofereça a parte ré/CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré/CEF às fls. 386/412. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016836-8 ELIZABETH ANDRADE CARDOZO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. A documentação apresentada pela CEF (fls 170/172), em relação a autora Elizabeth Andrade Cardozo, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes, em que pese a pouca solidez do documento de fl. 152.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão até por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPor estes motivos, reconheço como cumprida a obrigação de fazer por parte da CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n2. Antes do aludido arquivamento, desentranhe a Secretaria o requerimento e documentos de fls. 147/150, juntando-os no processo nº 95.0006623-8.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023266-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x PIETRO CARLO BOSCHETTI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . 1-Fls. 46/47: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- À ECT para apresentar o original do DARF de fls. 48 e se manifestar em réplica. Prazo: 10 dias\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.024481-3 AUGUSTO CESAR ATHAYDE ALVES (ADVOGADO: HELIO AUGUSTO DE SOUZA.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 888119"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000747\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0697287-0 TURISMO SANTA BARBARA LTDA (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Intimadas as partes(Autora e INSS/PFN), do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0036579-5 WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS PIRES MACHADO, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/PFN) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018235-0 THEREZINHA AGUIAR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006785-4 MARIA DE LOURDES MATTES (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002364-2 IVONETE CARVALHO VIANA LEANDRO (ADVOGADO: DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, PEDRO RODRIGUES DE BARROS JUNIOR, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005195-4 SILVIO MARCELO GARCIA FERREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, considerando que o processo de execução extrajudicial foi anulado nos termos da sentença proferida nos autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028070-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x IVONETE CARVALHO VIANA LEANDRO (ADVOGADO: DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888120"
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                            "888569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000748\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0030678-1 VALDEMIR FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027570-9 GUARD ANGEL LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação com processo pelo rito comum ordinário, proposta por Guard Angel Ltda ME, em face da Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Ré que se abstenha de cancelar o registro da autora junto ao SICAF, impedindo-a ainda de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas à autora.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo permite-me convir, pelo menos nesta fase processual, com a plausibilidade parcial, da tese da demandante.\r\n\r\nIsto porque, a primeira vista, do que se extrai do documento acostado às fls.41/49 de lavra da Infraero, em específico na fl.47, não houve no âmbito daquela empresa procedimento administrativo tendente a apurar o dano, por mau uso no transporte de carrinhos, causado a terceiros pela empresa autora, como se depreende do trecho do despacho nº 1382/BRPJ da procuradoria daquela empresa, cujo teor ora transcrevo: (...) Não há em que falar em sindicância, visto que o contrato prevê que “constatado dano a bens da CONTRATANTE ou sob a sua responsabilidade ou, ainda, a bens de terceiros, a CONTRATADA, de pronto, os reparará ou, se assim não proceder, a CONTRATANTE lançará mão dos créditos daquela para ressarcir os prejuízos de quem de direito””.Grifei\r\n\r\nVejamos. Em um primeiro momento, a ausência de sindicância sobre o dano informado no feito, é manifestamente ilícita, mormente por ter constituído, segundo relatado pela Infraero, impeditivo ao pedido de resilição da empresa Contratada, ora autora, por efeito da inadimplência reconhecida pela Ré Contratante. Ressalte-se, ainda, o fato do incidente em comento haver sido considerado com parte dos motivos determinantes para aplicação das penalidades de que trata o art.7º da Lei 10.520/2002. Essa situação se confirma, considerando que o evento danoso ora relatado compõe o parecer da procuradoria da empresa Ré, cuja penalização ora impugnada foi recomendada.\r\n\r\nPortanto, em primeira análise, convenho provisoriamente com a tese exposta na exordial, face a necessidade de observância ao devido processo do direito, no que toca a função administrativa.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição da República (artigo 5º, inciso LV) é clara em determinar o respeito ao princípio do contraditório em procedimentos administrativos. O acatamento deste postulado constitucional - que integra, aliás, o conjunto de garantias fundamentais reunidas sob a denominação de “procedural due process of law”- exige que se assegure aos interessados a observância de dois pressupostos básicos, a informação quanto aos fatos do procedimento e a possibilidade de manifestação. Assim, por força da previsão constitucional, tais requisitos se impõem, inclusive, aos procedimentos administrativos que competem ao gestor público.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o contraditório não foi observado e, em conseqüência, inexistente o due process of law.\r\n\r\nPor outro lado, reconheço a inexistência de fumus em relação ao pedido de suspensão das multas aplicadas, dada a inexistência de garantia prestada pela autora, bem como pelo cabimento de medida processual com efeito suspensivo no curso do procedimento administrativo de lançamento da multa, motivo pelo qual indefiro o pleito de suspensão. \r\n\r\nSome-se a isso o fato de que o eventual acolhimento do pedido de suspensão, teria como consectário impedir a Autoridade tributária competente de efetuar o lançamento do crédito fiscal, de modo que estar-se-ia possibilitando a ocorrência da decadência dos créditos da Fazenda Pública.\r\n\r\nQuanto ao periculun in mora, em vista do tempo mínimo razoável à prestação jurisdicional, evidencio os transtornos advindos do cancelamento de registro da autora no SICAF e da proibição de licitar e de contratar, o que implicaria no possível encerramento de suas atividades empresariais.\r\n\r\nRefira-se, ademais, que o provimento jurisdicional ora deferido, de caráter meramente provisório, poderá ser revisto, de maneira célere, acaso a empresa Ré demonstre eventual incorreção nas assertivas da demandante, hipótese essa em que o cancelamento junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e a aplicação das penalidades de que trata o art.7º da Lei 10.520/2002 poderá ser prontamente levada a efeito. Dito de outro modo, inexiste, in casu, perigo de irreversibilidade da tutela aqui concedida.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que, determino à ré que se abstenha de cancelar o registro da autora no SICAF, bem como se abstenha de aplicar à autora qualquer penalidade que a impossibilite de relacionar-se comercialmente com a Administração Federal, desde que inexistam outros óbices, além dos referidos na presente demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 92.0078698-7 IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, JACQUES LABRUNIE.) x ROVER GROUP LIMITED REP/ P/ MONSEM LEONARDOS E CIA/ (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Ao autor, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000856-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERGIO GONCALVES FAXAS E OUTRO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . Trato de processo incluído no META 2.\r\n\r\nTendo em vista a concordância tácita das partes, uma vez que decorreu o prazo in albis, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais em R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais).\r\n\r\nConsiderando que os honorários já foram depositados(fl.155), intime-se o Sr. Perito, para que dê início à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 20 dias, uma vez que se trata de processo Meta 2.\r\n\r\nApresentado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo improrrogável e comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do sr.perito e da CEF, quanto ao saldo remanescente do total depositado às fl.155.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010289-1 MARLY GILMA GODINHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025475-7 FUNDACAO REFRIGERANTES MINAS GERAIS (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n7 - 93.0011059-4 CLIBAS HENRIQUES MANZO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Defiro, por 20 dias, o prazo requerido pela CEF, devendo se manifestar sobre as informações do contador judicial, bem como quanto à petição citada na certidão de fl. 496/498. \r\n\r\nApós, voltem-me para decidir, ainda na esteira do despacho de fl. 499.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888569"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000749\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.010954-9 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALBINO BAPTISTA CASTRO, IONE LOPES ROSSI DE SA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,70. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil (litispendência/coisa julgada) julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013448-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x MIRIAM TERESA IUNES JABOUR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, reconhecido como devido pelo Bacen aos exequentes, a título de honorários de sucumbência na ação principal, o valor de R$ 1.808,40 (mil, oitocentos e oito reais e quarenta centavos), atualizado até novembro de 2008.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão e do cálculo de fls. 71 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009221-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x LUIZ FERNANDO REGNIER MARQUES (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, tornando insubsistente a execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.015209-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ROBERTO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: LEONOR NUNES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, declarando devido pelo INSS os valores inicialmente pleiteados pelos exequentes (fls. 118 e 128 dos autos principais), dos quais devem ser descontados, por ocasião do pagamento, os montantes já recebidos por meio dos alvarás de fls. 63 a 65.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da causa que ensejou a improcedência (norma superveniente).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.026010-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x BELLAGRAF ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, reconhecendo como devido pelo INSS à exequente, atualizados até novembro de 2005, os seguintes valores:\r\n\r\na) R$ 1.470,97 de honorários;\r\n\r\nb) R$ 112,51 de custas.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00, atualizados até novembro de 2005, a serem descontados do montante devido pelo INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 57 e 58 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total residual (ou seja, já descontado o que foi recebido por meio do alvará de fls. 101) de R$ 8.020,58 (oito mil, e vinte reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até setembro de 2009, sendo:\r\n\r\na) R$ 7.518,30 à embargada;\r\n\r\nb) R$ 502,28 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando que a embargante restou vencedora em pequena parte de seu pleito, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 104 a 107 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017503-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.) x ETEPAR CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 66.807,18 (sessenta e seis mil, oitocentos e sete reais e dezoito centavos), atualizado até junho de 2004, sendo:\r\n\r\na) R$ 52.284,44 (principal + custas) a Etepar Construções LTDA, dos quais R$ 47.977,49 já foram pagos (fls. 11), restando a pagar R$ 4.306,95 (quatro mil, trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\nb) R$ 14.522,74 de honorários, já pagos integralmente (fls. 11), restando a pagar ZERO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 120 a 126 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013071-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x VOLMER FERREIRA DE TOLEDO E OUTRO (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA, VOLMER FERREIRA DE TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante aos embargados os seguintes valores:\r\n\r\na) R$ 34.176,13, atualizados até maio de 2006 a Volmer Ferreira de Toledo, dos quais devem ser subtraídos os R$ 33.876,97 já pagos, remanescendo, portanto, remanescendo, portanto, R$ 299,16. Este último montante deve ser descontado da dívida do exequente com a Fazenda Nacional quando esta efetuar a cobrança.\r\n\r\nb) ZERO a Sillas Teixeira.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se imediatamente à PETROS, determinando-a que volte a descontar na fonte e recolher integralmente aos cofres públicos os valores de imposto de renda referente às complementações de aposentadoria pagas a Volmer Ferreira de Toledo e Sillas Teixeira.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 292 a 297 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 888583"
                            ],
                            "888594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000750\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0308489-2 IVAN SEVERINO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO WIEDMANN, NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA, ARNALDO JOSE DOS SANTOS, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014811-5 BERNADETTE DE LOURDES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1. Ante a certidão de fl. 499, reconsidero a nomeação do perito médico anteriormente indicado (fl. 469). Uma vez que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e a nova sistemática de nomeação de peritos pelas rotinas do AJG impõe o sorteio destes, impedindo designações, proceda a Secretaria a nomeação de outro perito médico pelo novo sistema. \r\n\r\n2. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Uma vez que já houve oferecimento de quesitos contábeis, faculto a apresentação dos quesitos na área médica.\r\n\r\n4. Intimem-se os peritos sorteados, cujos lados serão apresentados em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004677-2 SEVERINA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsento a Autora do pagamento dos honorários do eminente Advogado do Autor, pelo benefício de gratuidade de justiça que lhe foi deferido, com a decisão de fl. 90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020409-2 ROBERTO OSWALDO DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO HALL BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023386-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARLENE ALVES LIRA (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido de reintegração de posse em favor da União do imóvel situado à Rua Recife n° 1.194, Realengo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012130-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: FREDERICO HARTENBACH COUTO, FREDERICO JOSE FERREIRA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO, ISABEL PEIXOTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito dos autores no valor de R$ 427.747.134,52 (quatrocentos e vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em setembro de 2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020912-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CASA DE MASSAS CAPELLETTI LTDA x TYLA CAROLINA LOPES BLASO x TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 553,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 553,93. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido formulado na ação ordinária;\r\n\r\nb) com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação monitória em relação às rés Casa de Massas Capelletti LTDA e Tyla Carolina Lopes Blaso;\r\n\r\nc) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória em relação à ré Tania Blaso Costa, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 83.288,69 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em setembro de 2009.\r\n\r\nA partir desta data, a dívida deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa na ação ordinária.\r\n\r\nUma vez que a autora restou vencedora na quase totalidade de seu pleito, condeno a ré Tania Blaso Costa ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 5% do valor atualizado da causa na ação monitória.\r\n\r\nSem condenação de honorários no que tange às demais rés da ação monitória, eis que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 888594"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000751\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009918-5 ILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,56. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para que: a) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; b) sejam excluídas as Taxas de Administração e de Risco de Crédito dos encargos do mútuo; c) seja excluída a cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000104-0 JOAO ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOAO ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA GUIMARAES.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0002845-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA, PATRICIA GOMES TEIXEIRA.) x DELMARI DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x VERA LUCIA ABREU (ADVOGADO: SUSANA BRUNO.) x REGINA MARIA PEDREIRA MAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando as rés às seguintes penas previstas no art. 12, II da Lei n° 8.429/1992:\r\n\r\na) ressarcimento integral do dano que cada uma causou ao erário, a ser apurado em liquidação (se o dano foi causado por mais de uma, a responsabilidade é solidária);\r\n\r\nb) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em decorrência da improbidade;\r\n\r\nc) perda dos cargos públicos.\r\n\r\nDeixo de aplicar as demais penas previstas no referido dispositivo, por não se relacionarem à situação em análise, já que as rés eram servidoras públicas concursadas.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as rés em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001368-2 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,77. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir) julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020968-5 FERCON ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 89.0038848-7 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA. PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.) x IZABEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,12. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido formulado nos interditos proibitórios;\r\n\r\nCondeno a UFRRJ ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada ação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x LUIZ AUGUSTO CARREGAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIA RANHADA.) x LUIZ AUGUSTO CARREGAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,79. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo ao réu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOEL NOBREGA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,55. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ R$ 7.986,00 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais), em agosto de 2009, que deverá ser acrescido, a partir daí, de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça ao réu.\r\n\r\nUma vez que a autora restou vencedora na quase totalidade de seu pleito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020591-6 GRANENGE CONSULTORIA PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA BEZERRA RIBEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogo expressamente a liminar e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 888609"
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                            "888647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000752\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014186-6 MARCOS LUIS ARRUDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA, MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005615-6 SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (ADVOGADO: SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, JULIANA TELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Intimadas as partes(Autor e INSS/PFN) do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021993-3 MARILENA DE SOUZA ALVARES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, VERONICA TORRI, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027201-7 PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES (ADVOGADO: TIAGO PORTUGAL LASMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519867-1 MANOEL PEDRO JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521004-0 JOSE VIEIRA DA COSTA ESPOLIO x IRACEMA SOARES DA COSTA DESTERRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027815-2 ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IASERJ - AFIASERJ (ADVOGADO: LETICIA DOMINGOS DE ASSIS, RENAN MOREIRA LACERDA.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA E OUTRO. . Trato de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando seja determinada a suspensão do Pregão Eletrônico n° 299/09, Processo Administrativo nº 25.410.000685/2009, da União por intermédio do Instituto Nacional do Câncer - INCA, ocorrido em 11/12/2009, às 15 horas, tendo como prestação de serviço de desmontagem e demolição por processo convencional das edificações existentes na área cedida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde funciona hoje o IASERJ, ao argumento, de “ilegalidade do procedimento licitatório de pregão eletrônico em desatenção aos primados da dignidade humana e ao direito subjetivo público à saúde”.\r\n\r\nAnte a disciplina do artigo 7(, III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento liminar da segurança postulada implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum).\r\n\r\nNão há nos autos comprovação de que o Estado do Rio de Janeiro deixará sem suporte médico seus servidores, se omitirá na assistência à saúde de seus funcionários, desabilitando um centro hospitalar para destinação diversa de suas necessidades; não há nos autos documentos do termo de acordo da cessão do terreno, com as cláusulas de uso e as contrapartidas que o ente federal deverá oferecer ao Estado cedente; não se trouxe o estremecimento legal que a atitude do Diretor do INCA praticou, ao conduzir um processo licitatório, com presumida e latente legalidade, com ampla divulgação, feito às escancaras da sociedade. \r\n\r\nO procedimento da autoridade encontra-se ao amparo de toda legislação sobre a matéria, e o que se depreende é que a impetrante pretende discutir o destino do IASERJ, no âmbito da justiça federal. \r\n\r\nCingindo-se a questão ao ato do Diretor do INCA, com fulcro e análise dos documentos apresentados, inexistem os pressupostos da tutela requerida, com o que indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, que deverá apresentar as informações em dez dias. \r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da autoridade coatora (AGU), nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025027-6 UNIMED FRUTAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028059-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES (ADVOGADO: TIAGO PORTUGAL LASMAR.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANOEL PEDRO JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028062-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x IRACEMA SOARES DA COSTA DESTERRO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x JOSE VIEIRA DA COSTA ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028069-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARILENA DE SOUZA ALVARES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016657-8 ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA BELFORT SAADE, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0104986-1 MODESTO VIANNA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO L DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo sido apresentada a informação de fls. 382/385, que trata do laudo pericial, dê-se vista às partes (autor/réu) por cinco dias, sucessivos, conforme segundo parágrafo de despacho de fl. 379.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888647"
                            ],
                            "888653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000753\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029538-0 ALEXANDRE DURAES DE FARIAS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.029538-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DURAES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019731-8 ANTONIO LUIS DE BARROS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,32. . \r\n\r\nPelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, no percentual de 18% sobre os encargos do mútuo; bem como seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens a e b, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016407-3 ALEXANDRE GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,85. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial no cálculo dos encargos do mútuo (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nB - julgo procedentes, em parte, os demais pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002987-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x CALCADOS ALAMANDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1039,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 1039,18. . Sentença\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada(o) na inicial, propôs Ação ORDINÁRIA/OUTRAS em face do (a) CALCADOS ALAMANDA LTDA,ROBERTO LUIZ FERREIRA,NAZARE DE FATIMA ZAIDAN SILVA,MARGARET DA SILVA FERREIRA, objetivando cobrança de duplicatas não pagas pelos sacados e não reembolsadas pela Ré, cumulada com perdas e danos.\r\n\r\nPessoalmente intimada, em 27/10/2009 para providenciar a publicação do edital de citação do réu (fl.393/394), o(a)Autor(a) quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020944-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEG LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 487,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 487,87. . 16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO Nº 2005.51.01.020944-6\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEG LTDA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( TIPO B2 )\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL para a cobrança da quantia de R$ 81.056,99 decorrente de contrato de empréstimo financiamento pessoal jurídica. Devidamente citado às fls.22/23, na pessoa do seu representante legal, o primeiro réu não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art.319, CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 81.056,99, apurado em 11/05/2005, devido pelo réu, conforme demonstrativo de débito, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art.1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o autos para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTitular da 16a. Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002806-2 MONIKE ELLEN REIS DA SILVA FERNANDES REP/ P/ ROGERIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, GILBERTO MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaguaí (Sistema Único de Saúde), solidariamente, a custearem todas as despesas referentes ao tratamento da autora no Hospital de Reabilitação das Anomalias Crânio-Faciais da Universidade de São Paulo, em Bauru, tudo de acordo com as prescrições dos profissionais que a acompanham no referido nosocômio. Saliento que o custeio inclui as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação da autora e um acompanhante.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Sedic, para que, em cumprimento ao decidido às fls. 50, inclua no polo ativo do processo Rogerio da Silva Fernandes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012096-4 JOSETE FERREIRA (ADVOGADO: CYNTHIA SANTOS VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,90. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006265-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x DANIEL GOMES MALAQUIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,05. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento em favor da ré Andrea de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem honorários em relação aos demais réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014071-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x VEMBA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo ao réu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x HUMBERTO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 888653"
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                            "888656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000754\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011672-4 SONIA REGINA PEREIRA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,94. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR) e seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nPor ter a parte Autora sucumbido de parcela mínima dos pedidos formulados, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012359-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO, MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267 VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888656"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000884\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0007138-1 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (ADVOGADO: RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 809: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (União Federal - Fazenda Nacional) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0007349-0 ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU).\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n3 - 97.0010350-1 MARCO ANTONIO CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 98.0004400-0 CARLOS ROBERTO BRANDAO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CYRIACO, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, IMAR ALVES FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Sem prejuízo da posterior citação da União Federal para os fins do artigo 730 do CPC, manifeste-se o Autor, Carlos Roberto Brandão Rodrigues, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado às fls. 461/468.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001038-5 SERGIO BORGES LIRA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Espólio de Simone Maria Borges Lira Bezerra o despacho de fl. 466, item III, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08, dos valores retidos a título de contribuição à seguridade social (fl. 465).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0019220-0 ALEXANDRE MANOEL DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014817-0 PEDRO TURANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 146/152.\r\n\r\nII - Apresente a parte autora memória atualizada e discriminada de cálculos, nos termos do artigo 614, II c/c 475-J do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ORLANDO PEREIRA - ESPOLIO x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . Fls. 641: Indefiro por ora ante o não cumprimento do determinado às fls. 638.\r\n\r\nFls. 647/678: Cite-se a União (AGU) nos termos do art. 730.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 887902"
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                            "887903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000885\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0019228-4 GEOVIA INDL/ S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . Em atenção ao Mandado nº 0048.003573-0/2009, efetive-se a penhora da conta nº 0625.005.170006920-3, no valor de R$ 113.646,83 (em 27/07/2009), cujo saldo foi informado às fls. 519.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, a CEF para que converta o referido depósito a disposição do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal onde tramita o Processo nº 95.0067319-3, tendo em vista a concordância expressa do autor às fls. 550/552.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0000609-3 FELIPE DA SILVA COSTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025507-3 MARIA JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível litispendência e/ou coisa julgada , devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2009.51.51.030916-2 e de sentença prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004172-3 ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (ADVOGADO: ANA CELIA RODRIGUES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Assiste, em parte, razão ao autor no que pertine a data final de inclusão dos juros de mora, tendo em vista que estes são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a efetiva reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, que no caso se deu em 05.01.2004.\r\n\r\nRessalto que deverá ser utilizado, como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de atualização dos precatórios, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que atualize os cálculos de fls. 293/295, na forma suso mencionada.\r\n\r\nIII - No retorno, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0014349-0 YOLANDA HENRIQUES MARQUES CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016922-4 FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.). . I - Expeça-se alvará de levantamento no valor depositado às fls. 422, conforme cálculos apresentados pelo credor às fls. 411.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a determinação de fl. 414, item III, no valor de fls. 404/405.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025672-1 FABIO DE BRITO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado da referida sentença, dê-se baixa na distribuição e, após a devida juntada dos alvarás quitados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002287-4 ALMYR CAMPBELL DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 887903"
                            ],
                            "887904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000886\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0118939-5 CELSO ANTONIO DALLA COSTA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009265-0 FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0437561-0 MARIA IGNACIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: CESAR GOMES DA HORA, GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016841-5 SONIA MARIA GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a notícia de falecimento da autora, bem como o fato de a mesma não ter deixado herdeiros, resta ineficaz o julgado, no que tange a obrigação de fazer e dar.\r\n\r\nNão obstante, a verba de sucumbência é direito (material) autônomo do patrono da parte. Assim, necessário se faz a apresentação pela União Federal, em 30 (trinta) dias, das fichas financeiras do autor José Messias de Oliveira, desde a data do requerimento até o falecimento da autora (07.05.2007), necessárias à elaboração dos cálculos de execução dos honorários de sucumbência, conforme requerido às fls. 242.\r\n\r\nII - Apresentadas, requeira o patrono da parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023445-0 ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE (ADVOGADO: MARCOS TADEU ALVES SANTANA, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0103236-5 LUIZA LUCIO CABELEIRA (ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES CASCAO, GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025192-0 REGINA MARIA DE SIMAS ENEAS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x YEDDA MARTINS MAGALDI E OUTRO. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que o réu (INSS/PRF) for intimado da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013864-0 NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0926888-0 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVANI DA SILVA MACHADO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887904"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000887\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003676-5 DARCY SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - O STJ já decidiu que embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários (REsp 1.050.435-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/6/2008).\r\n\r\nNa fixação do valor dos honorários periciais há de se considerar, além dos parâmetros fixados em lei, o critério adotado em outras ações da mesma natureza, bem como a \"dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento etc.), as quais, aliadas ao número de horas que o expert despenderá para elaboração do seu parecer, servirão de parâmetros para o arbitramento dos honorários periciais” (AC 2002.01.00.012261-0/MG, TRF-1ª Região, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nCom efeito, não merecem acolhida as alegações da União Federal (Fazenda Nacional) de fls. 291, ante a ausência de razões de fato que justifiquem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nAssim, fixo os honorários em RS 600,00 (seiscentos reais), conforme requerido às fls. 283.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora a apresentar os documentos requeridos pelo Perito às fls. 283, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) a efetuar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nIV - Efetuado o depósito, intime-se o Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nV - Não sendo apresentados os documentos pela parte autora necessários à elaboração da perícia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025482-2 PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . A vista do depósito de fls. 119, suspendo a exigibilidade do débito tributário relacionado ao processo administrativo nº 10715.005.589/2009-86, se aferida a respectiva integralidade (CTN , artigo 151, II), devendo a União, nesta hipótese, expedir a certidão positiva com efeitos de negativa, se for esse o único óbice. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se. Deverá a União Federal se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do regular prazo da contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0012672-5 LUIZ CARLOS MORATELLI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x BANERJ S/A - EM LIQUIDAÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA. PROCDOR: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0014147-2 MAURICIO JOAO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA, VALTER NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . A execução foi declarada extinta nos termos da sentença de fls. 406, a qual transitou em julgado (fls. 408), não havendo, portanto, o que prover no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025710-5 MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Antes de decidir o incidente processual, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes (fls. 390), bem como as alegações da CEF de fls. 411/412, observando-se as determinações do julgado (fls. 307 e 375 - R$ 350,00 (danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais) e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação).\r\n\r\nOs juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que não deve ser aplicada, a partir da entrada do Novo Código Civil, a Taxa SELIC, visto que, conforme decidido na Apelação Cível nº 397902 de lavra do Dr. Poul Erik Dyrlund, esta “tem natureza de juros compensatórios/remuneratórios, não podendo servir de equivalente aos juros moratórios previstos no artigo 406 do NCC, os quais são cobrados em virtude da inadimplência do devedor em cumprir a obrigação”. (TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Proc. 2006.51.01.0204096, DJU 19.10.2007) \r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nIII - No retorno, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009587-5 YVAN BARRETTO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Recebo a apelação ( AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026564-9 VERA LUCIA DE ANDRADE FERRAZ (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0602593-5 EGISTO RAGAZZO JUNIOR (ADVOGADO: JORGE COMIN, DACIO EGISTO RAGAZZO, LUIZ RENATO COMIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x IMOBILIARIA GUATAPARA S/A (ADVOGADO: MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line requerida pela União Federal às fls. 323/325.\r\n\r\nIntime-se, e diante da penhora já realizada nos presentes autos, requeira o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019782-6 RICHARD PAUL MATHESON (ADVOGADO: BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.). . I - Inicialmente, fixo o valor da causa em R$ 17.394.493,51( dezessete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos ) considerando que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda, bem como em razão da possibilidade de se corrigi-lo de ofício. Anote-se. \r\n\r\nDeverá a parte autora complementar as custas na forma da lei.\r\n\r\nII - Defiro o depósito de fls. 256 por ser direito subjetivo do contribuinte. (art. 151, II do CTN).\r\n\r\nIII - Com efeito, defiro a liminar pleiteada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para que não seja o autor compelido a cumprir a obrigação tributária derivada do ganho de capital pela venda de Ações - BR MALLS.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se. Deverá a União Federal se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integralidade dos valores em discussão, bem como sobre o petitório de fls.300/301, sem prejuízo do regular prazo da contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 89.0015107-0 M.P.E. MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, JOSE CARLOS REIS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 887905"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000888\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015017-9 PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009414-4 SAMUEL ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011639-1 ALEXANDRE PEREIRA VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017764-1 PATRICIA LITH SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011465-9 AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012246-2 ALDIR GARCIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018931-3 NORIVAL FERNANDES MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021420-4 MALY DIAS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023133-0 EMPER SISTEMAS PNEUMATICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA, CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003675-9 BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES, CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, aos réus (FURNAS e UF), em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 887906"
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                            "887907": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000889\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001749-3 AUTO POSTO BOM JESUS DO CORREGO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPEM/MG (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RESENDE.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 FOLHA 357/360 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010418-4 ANALUCIA DE MENDONCA PALLADINO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007355-4 MARIA DO CARMO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente de que em sede de agravo, o Eg. TRF da 2a. Região concedeu a gratuidade de justiça à autora.\r\n\r\nCumpra a autora, porém, a determinação de emenda de fls. 19/20, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006317-0 MARIA LUIZA MULLER DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033666-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGINALDO LOUREIRO. . Requeira o Exeqüente (OAB) o que for de direito, em 10 dias, devendo trazer memória atualizada da dívida.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003223-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LATGE MANNHEIMER, LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES, MARCIA LATGE MANNHEIMER, ANGELA MOTTA DE LIMA.). . Fls. 2065: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir no polo passivo FERNANDO DA GRAÇA LEMOS (fls. 2083).\r\n\r\nNo retorno, notifique-se o requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0057008-1 FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA (ADVOGADO: EMANOEL MACABU MORAES, MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS.) x BOLSA DE AUTOMOVEIS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: WILSON FERREIRA.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011181-6 CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CESAR PERES MALANTRUCCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n“Isso posto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887907"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000890\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0006641-2 ANDRE LUIZ ROMANELLI ROSA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 603/653)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora alegou que ainda existem diferença a serem creditadas a título de “ crédito JAM” (FLS. 660).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nAs alegações da parte autora não devem prosperar pelas seguintes razões:\r\n\r\nPrimeiro, em razão de que a aplicação dos juros de mora e atualização monetária devem incidir até a data do efetivo cumprimento do julgado, ou seja, até o crédito pela CEF na conta vinculada ao FGTS dos autores, o que no caso dos autos se deu em novembro de 2005, não havendo, assim, que se falar em juros de mora após essa data e tão somente em diferenças apuradas até a data da reconstituição da conta, nos exatos termos dos cálculos de fls. 592/596.\r\n\r\nSegundo, constato que os créditos “JAM” foram devidamente efetivados até abril de 2009, mês de apresentação dos extratos de fls. 603/653, não havendo, por conseguinte, em que se falar na existência de diferenças.\r\n\r\nIsso posto, estando os créditos efetuados pela CEF em conformidade com os cálculos de liquidação do julgado apurados pela contadoria, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005825-2 LIDIO GONCALO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012999-0 JOSE REIS COELHO (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027042-2 JANETE FERREIRA PASSOS (ADVOGADO: NILZA FREIRIA ARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0078606-2 FREDSON DE FREITAS COUTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . 1 - Fl. 797: A princípio, compulsando os autos (bem como os autos de guias em anexo), não verifiquei a existência de tal conta mencionada pela CEF (0625.005.17.002.778-2) que também teria sido aberta, segundo a ré, pela litisconsorte Adriana Santos Lima, em relação a qual já foi proferida sentença de fls. 772/773.\r\n\r\nAssim, comprove a CEF o alegado à fl. 797, juntando cópia do saldo atual de tal conta judicial, bem como que a referida conta foi de fato considerada na celebração do acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Oportunamente, diante da notícia de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação realizada no Eg. TRF da 2a. Região entre o autor remanescente (Fredson de Freitas Couto) e a CEF, oficie-se para autorização da transferência, em favor da ré, do saldo da conta judicial nº 17001005-7.\r\n\r\n3 - Comprovado pela CEF o alegado (item 2), oficie-se, outrossim, para transferência do saldo da conta mencionada no item 1, em favor da CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE REIS COELHO (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024073-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 252: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 250.\r\n\r\n“Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010005-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO DI BLASI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 166, dê-se vista à embargante por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887909"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0024374-6 GERAUTO COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n2 - 91.0013416-3 REALCE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO. PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0007932-3 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022731-0 MUNICIPIO DE SEROPEDICA - PREFEITURA MUNICIPAL (ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA em face da sentença de fls. 379/383, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020928-9 ANTONIO SERGIO PEIXOTO BARRETTO E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 216/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada:\r\n\r\nDeclaro a prescrição de todas as parcelas que tenham sido indevidamente descontadas, nos termos encimados, após o dia 30/10/1998, e que tenham sido provenientes de contribuições vertidas pelos autores entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, extinguindo o feito, neste ponto, com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, em relação à repetição dos valores correspondentes à exação fiscal cobrada sobre os valores recolhidos pelo empregador/instituidor;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido que diz com a isenção para o futuro da tributação por ocasião do recebimento de seu benefício mensal, assim como na declaração de ajuste anual, porquanto as verbas recebidas não são isentas de tributação;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a União Federal a restituir, pro rata, consoante pedido pelos Autores, as quantias indevidamente descontadas, devidamente atualizadas, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação da OTN, BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, o qual constituirá o crédito do contribuinte, não se aplicando a taxa SELIC, visto que as contribuições ao fundo de previdência privada não possuem natureza tributária. Caso o valor do crédito, deduzido do montante correspondente às parcelas pretéritas do benefício, ano a ano, a partir da sua percepção, seja superior ao valor da complementação da aposentadoria, o imposto de renda pago em cada ano deve ser restituído. Havendo saldo, deve ser utilizado para abatimento no ano-base seguinte e assim sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Já o Imposto de Renda excedente, apurado após a primeira fase do procedimento de liquidação, deve ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento até a data da efetiva restituição, aplicando-se a ORTN, OTN, BTN, INPC, UFIR (jan/92 a dez/95) e, a partir de 01/01/96, somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95). \r\n\r\nEm vista da sucumbência recíproca, compenso os honorários e as custas judiciais, pro rata.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0928260-2 SELMA STAVALE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO, SYLVIO BASTOS MACHADO, ROSE NILDA RANGEL NUNES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 20055101005232-6, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024764-5 MAGDALENA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020079-8 VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003494-9 ANTONIO LUIZ DE AMORIM (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015340-9 SOLISMIL NELI MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 92.0059892-7 ANTONIO CARLOS MARQUES TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE JORGE MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO SOUZA, ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se o UNIBANCO para que apresente, no prazo de vinte dias, a documentação requerida pelo perito às fls.266.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao perito.\r\n\r\n12 - 95.0001033-0 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA, LUIZ ROBERTO DA MATA.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRA em face da sentença de fls. 349/356, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0021003-9 PAULO HENRIQUE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0006861-0 ANTONIO PINHEIRO DOREA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Primeiramente indefiro o requerimento de devolução de prazo requerido pela CEF tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação no prazo legal.\r\n\r\nA perícia foi determinada em novembro de 1999 e houve muitas oportunidades para que as partes apresentassem e se pronunciassem sobre documentos relativos à mesma. Indefiro, portanto, o requerido às fls.568/569 eis que impertinente para a atual fase dos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.026932-9 JANE CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS, ROBERTA PADUA DE ASSIS, ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 229/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nExpeça-se ofício na forma acima determinada.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028355-7 SILVIA HELANA TORRUBIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial de fls.344/358.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimento, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.004449-3 JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.280/283: Não cabe ao Juízo intervir nos valores da proposta, mas homologar o acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nSendo assim, considerando que não houve acordo, cumpra-se o determinado na assentada de fls. 265.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021607-3 ANTONIO NAPOLEAO DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 442: Defiro tão-somente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da CEF acerca do laudo pericial. Findo o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final de fl. 440 e venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002706-6 MARCELO COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 426: DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da Caixa Econômica Federal acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 410/420.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do requerido às fls. 429/431.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023985-9 ERONIDES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.473/476 no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000099-6 MAURICIO LEMGRUBER KROPF CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nT Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO LEMGRUBER KROPF CARVALHO e LACI DA FONTOURA CARVALHO em face da sentença de fls. 1497/203, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe, objetivando que se corrija possível erro material em seu dispositivo.\r\n\r\nAssiste razão à embargante uma vez que ao fixar os honorários de sucumbência, foram estabelecidos dois percentuais diferentes. \r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para determinar a liquidação do saldo devedor residual do imóvel financiado aos autores, situado à Estrada do Boiúna , 1133, casa 237, Jacarepaguá, RJ, nos termos da fundamentação desta sentença, bem como para que seja cancelada a hipoteca que grava o imóvel mutuado.\r\n\r\nCusta ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0767456-2 LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tratando-se de pessoa física o Bacenjud não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nOutrossim, a intimação do executado não foi aperfeiçoada, conforme certidão negativa acostada aos autos.\r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar o executado e promover a execução da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora o Bacenjud. \r\n\r\nDEFIRO a vista dos autos à CEF para analisar o processo e avaliar a viabilidade do prosseguimento da execução, diante do baixo valor a ser executado e do alto custo das diligências para o Poder Judiciário e para a própria CEF. Assim, em caso de interesse no prosseguimento do feito, deverá a CEF indicar endereços novos para localização do executado, bem como adotar medidas concretas a garantir a utilidade do processo, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 97.0003738-0 ELDMIR MARIO DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante do cumprimento espontâneo, conforme documentos acostados pela CEF, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo(desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, sem manifestação, dou por cumprida a obrigação. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0024738-6 JACIRA COSTA CAFEZEIRO (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x JOSE ROBERTO DA COSTA E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x PAULO ROBERTO RABELO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.276/287: Homologo os acordos firmados pelos autores Jacira Costa Cafezeiro, Paulo Ferreira das Chagas, Roberval Luiz da Fonseca, Julio Moreira Filho e José Roberto da Costa e Souza, cujos termos de adesão encontram-se acostados aos autos, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nQuanto ao autor Luiz Vieira da Silva, o termo acostado asa fls.284 encontra-se assinado por outra pessoa.\r\n\r\nA CEF demonstrou o cumprimento do julgado em relação ao autor Josias Carlos da Silva às fls.203/205\r\n\r\nSendo assim, comprove a CEF, no prazo de dez dias, o cumprimento do julgado em relação aos autores Luiz Vieira da Silva e Miriam Chaves de Vasconcellos.\r\n\r\n25 - 99.0063578-7 ALDERICO GARRIDO BARBOSA (ADVOGADO: ALUISIO ELIAS PAULINO, ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 5% do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso, pelo prazo máximo de cinco anos, até que cesse o estado de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002024-6 JULIO BEZERRA DE MELLO SILLERO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025279-0 ROSA MARIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009584-0 JULIANA SANT ANNA DE PAULO MACIEL (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013238-0 CARLOS ALEXANDRE COVAS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023544-2 DAGMAR DE AMIGO LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002908-1 ADNA TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADNA TEIXEIRA MOREIRA em face da sentença de fls. 107/111, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os documentos cuja juntada se requer podem ser providenciados na fase de execução do julgado, considerando, inclusive, o posicionamento jurisprudencial acerca da dispensabilidade dos mesmos no momento da propositura da ação.\r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004178-0 ROGERIO BORGES PIMENTEL (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007594-7 AUGUSTA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO JOSE DE SOUZA RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos à SEADI para que retifique o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO ao invés de Hospital Universitário Gafree e Guinle.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de que esclareça a necessidade/utilidade da oitiva das testemunhas elencadas à fl. 100 bem como para que se manifeste em réplica sobre a contestação de fls. 99/146.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011988-4 GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022456-4 ZEDITH BELENS MOREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA, WANDA MARIA DA SILVA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024088-0 LEONILDO GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem condenação em honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024842-8 MARLI PICCIANI DA SILVA (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a sentença embargada, a fim de que seja revogada a revelia antes decretada e corrigir o dispositivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros na forma do art. 406 do Código Civil vigente, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a dezembro de 1978.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos, contudo, os demais termos da sentença de fls. 54/58.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003384-2 MARLENE XAVIER CAVALCANTI (ADVOGADO: CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA.). . Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARLENE XAVIER CAVALCANTI em face da decisão de fls. 134/136 que, com base no valor atribuído à causa, declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Pugnou, ainda, pela devolução das custas pagas uma vez que estas não são devidas em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nA autora alega que atribuiu o valor da causa com base no salário mínimo vigente na época da propositura da ação e que teria recolhido, inclusive, um valor maior de custas processuais.\r\n\r\nEsclareço que, em fevereiro de 2009, o valor do salário mínimo era de R$ 465,00, conforme Medida Provisória nº 456/2009, de 30.01.2009.\r\n\r\nPortanto, aplicável o disposto no art. 3o, § 3o da Lei 10.259/01, para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão obstante, quanto ao pedido de devolução das custas pagas, incumbe ao Juiz oficiante no Juizado Especial para qual o feito for distribuído, a apreciação de tal requerimento. \r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 134/136 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.028407-6 ROBSON CORREA MENDES TEIXEIRA ADORNO (ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISA E RECURSOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001352/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROBSON CORREA MENDES TEIXEIRA ADORNO, em face da sentença de fls. 102/107, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022792-2 RODOPLEX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES.) x RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO COMANDO DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada considere a impetrante habilitada para participar do Pregão Eletrônico nº 21/2009, devendo os lotes 25 e 41 serem homologados e adjudicados em favor da impetrante, caso cumpridos todos os demais requisitos previstos no edital.\r\n\r\nCustas pela lei. Sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, com cópia da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.024391-5 MARCELLE HELENE DE ALMEIDA BISTENE (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO sem o julgamento de seu mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008588-0 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da SHELL DO BRASIL no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao Ministério Público Federal, visto que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020478-8 WALTER THADEU AMARAL DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 343/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nRevogo a liminar antes concedida, em razão das conclusões alcançadas nesta sentença. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto comunicando acerca desta decisão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019872-7 FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.55/73 por falta de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020536-7 LUCI MARI FARIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls.119/125 por falta de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 95.0014906-0 PAULO HENRIQUE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo e para que digam sobre a certidão retro.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 96.0072854-2 ISIS PEREIRA COELHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que os valores depositados correspondem às prestações vencidas do financiamento, determino que, após o transito em julgado, sejam os mesmos levantados pela segunda ré.\r\n\r\nCustas e honorários pela autora, este último fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.015451-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALVARO ALVES OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,02. . Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.020196-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Fls. 28, 41 e 48: Referem-se a certidões negativas referentes à intimação da terceira ré MARINA DUTRA RAMOS.\r\n\r\nFls. 34: Ofício pedindo informações sobre a localização do réu.\r\n\r\nFls. 35/36: Pesquisa realizada junto ao Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nFls. 43/44: Defiro a pesquisa no Sistema da Receita Federal, conforme requerido.\r\n\r\nSendo o endereço encontrado diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\nFls. 31 e 45: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário.\r\n\r\nAlém do mais, cabe ao exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar bens executáveis do devedor.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.013904-8 SUCESPORT ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,50. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o acordo celebrado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nas contas 0625-005-18006172-0, 0625-005-18006173-8 em favor da INFRAERO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.010100-0 CARLOS ALBERTO LOPES (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA SANTOS, NORMA SUELI REIS VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . A sentença de fls.38/41 determinou a liberação dos valores constantes nas contas vinculadas de FGTS do autor por reconhecer presentes os requisitos legais.\r\n\r\nO alvará de fls.72 diz respeito à conta com o código de estabelecimento nº 9820610356300 e código do empregado nº 90209897701, mas na inicial o autor apresentou outras duas contas para as quais não houve expedição de alvará(fls.6/7).\r\n\r\nConsiderando que a questão do número do PIS/PASEP restou esclarecida às fls.84/92 expeça-se alvará de levantamento, em favor do autor, dos valores constantes nas contas indicadas às fls.6/7.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519986-9 GILSON ARNOS FLORES (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.027106-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA.) x WALDEMAR NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: ELAINE BARROSO SANTOS, VALERIA MAIA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 273/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSSÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA, conforme cláusula nona do contrato de fls. 12/19, consistentes em 01 (um) ferry-boat com capacidade para 300 toneladas, identificado pelo casco ETN-351, 01 (um) ferry-boat com capacidade para 300 toneladas, identificado pelo casco ETN-352, ambos construídos pela Empresa Técnica Nacional S.A, e 01 (uma) embarcação denominada Bernardo IV, inscrita na Delegacia da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental sob o nº 0210203447, registrada no Registro de Propriedade Marítima do Tribunal Marítimo sob o nº 10103, nos termos do Decreto-Lei 911/69. \r\n\r\nCondeno a ré nas custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00. \r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a liminar ora concedida, salientando que eventual recurso de apelação deverá ser recebido apenas no seu efeito devolutivo, conforme § 5o do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012442-5 MANUEL JOSE LOPEZ VARELA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017893-1 SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO, YAN DUTRA MOLINA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 1386,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nREVOGO, expressamente, a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, o depósito efetuado em Juízo deverá ser restituído à requerente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022958-6 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Medida Cautelar preparatória, vinculada à ação ordinária nº 2009.5101.000248-1, distribuída em 28/10/2009 a este juízo.\r\n\r\nAssim, converto o feito em diligência para determinar que os autos permaneçam apensados ao feito nº 2009.5101.000248-1, ao qual deverá ser dado regular andamento.\r\n\r\nQuando o processo principal estiver maduro para sentença, ambos os feitos deverão ser conclusos para apreciação em conjunto, nos termos dos artigos 809 e 105 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 91.0106874-1 EDGARD COGNAT E OUTRO (ADVOGADO: CELSO LUIZ DA HORA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.026732-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . Fls. 128/133: INDEFIRO a perícia contábil requerida, por entender que a mesma se mostra prescindível ao deslinde da questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.015798-1 NICOMEDES DA SILVA (ADVOGADO: NICOMEDES DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários uma vez que o litígio não foi instaurado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCópia desta sentença e da petição de fls. 09/11 deve ser traslada para os autos da execução que se processa sob o nº 2009.5101.006162-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 92.0038071-9 ALVARO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MOACYR DA SILVA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 20045101001074-1, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 99.0017389-9 BEZON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Intimem-se as empresas RODOVIÁRIO REPÚBLICA LTDA e REALTA MARÍTIMA LTDA para que recolham a diferença de R$ 34,41 através de DARF, código 2864 conforme planilha de fls.511 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se a Casa de Saúde Bonsucesso LTDA cientificando-se sobre a liberação da penhora de fls.461/463.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal/fazenda Nacional por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.032533-3 SICPA BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União Federal em face da sentença de fls. 288/300, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlega, em síntese, que há contradição no dispositivo da sentença uma vez que nas planilhas de fls. 257/261, constariam parcelas relativas aos anos de 1989 e 1990, o que ensejaria aparente contradição no item “C” da parte dispositiva.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEstá claro que a sentença reconheceu a prescrição das parcelas relativas aos anos de 1989 e 1990. Portanto, mesmo que existentes nas planilhas de fls. 257/261 e 280, não poderão ser restituídos, na forma da fundamentação constante da sentença embargada.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.008663-8 GERDAU S/A (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da documentação juntada aos autos pela parte ré, conforme fl. 421.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em provas justificadamente. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 97.0078405-3 ADEIR AMANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação do ofício requisitório expedido à fl. 177, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido por cada autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.015465-2 MARIA BRAINE THOME (ADVOGADO: ORLANDO SPINETTI DE S. RITA MATTA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.596,31, atualizado até 01/05/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, código: 13903-3, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.023249-4 MARCOS GIL FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO. . Trata-se de ação ajuizada por MARCOS GIL FERREIRA E SILVA em face da SABEMI SEGURADORA S/A e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que os réus se abstenham de descontar em sua folha de pagamento a quantia mensal de R$ 746,79, uma vez que tal valor já vem sendo descontado em sua contacorrente. Pretende, ainda, a devolução do valor até então debitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nAlém da duplicidade de pagamento, o autor alega ter sido violado o limite de margem consignável, de 30%.\r\n\r\nEntendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, notadamente o fumus boni iuris.\r\n\r\nComo sabido, a antecipação dos efeitos da tutela importa no reconhecimento dos requisitos informados pelo artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste contexto, a apreciação dos pedidos antecipatórios tem base em cognição superficial, na qual devem restar, de pronto, comprovadas as alegações autorais, que deverão se revestir de verossimilhança capaz de formar a opinião do julgador acerca da necessidade de efetivação de tal intervenção processual.\r\n\r\nO autor se insurge quanto ao fato de ter sido excedido o limite para a margem consignável. No entanto, pela análise dos documentos acostados aos autos, é possível concluir que o autor efetivamente contraiu os empréstimos que, em se tratando de consignáveis, possuem taxas de juros menores do que os regularmente praticados no mercado.\r\n\r\nNuma primeira análise portanto, entendo que não há óbices legais para que seja excedido o limite da margem consignável, já que o autor optou por contrair os empréstimos a serem pagos na forma consignada, não podendo utilizar deste argumento para não pagar a dívida, ou pagá-la da forma que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de fumus boni iuris, tenho por bem INDEFERIR o pleito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora, a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o procedimento adotado, sob pena de declínio para um dos Juizados Especiais Federais.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá juntar aos autos cópia de todos os contratos de empréstimos consignados por ele realizados.\r\n\r\nFeita a emenda, anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nEm seguida, citem-se os réus.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.024379-0 TANIA DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC, com relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a pensionista VIOLETA MORAIS DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 00.0773415-8 VANDER DINIZ TOCANTINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAGALY SENRA AMADO, ISABELLE MONTEIRO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls.1289/1290 no prazo de dez dias.\r\n\r\n69 - 99.0014135-0 DERVAN DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.016085-8 RICARDO CAMINHA FREIRE (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 513,34. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 93.0000931-1 JUVENAL DA COSTA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, NEUSA GOMES FERRER.) x UNIAO FEDERAL, (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 97.0001805-9 LINDOMAR CARMONA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x ADILSON COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Alega a Caixa Econômica Federal que os autores ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA, ALMIR GOMES DE OLIVEIRA, CELSO COUTINHO, ELIAS TEIXEIRA DA COSTA, HÉLIO TEIXEIRA DO AMARAL, LOURIVAL DOS SANTOS e MARLENE NASCIMENTO BARROS firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 581, 613, 699 e 729/732 cópias dos termos firmados pelos referidos autores.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão:\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária refe rente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, os autores renunciaram voluntária e manifestamente aos índices pleiteados, tendo em vista que se inserem no período abrangido pelos acordos aos quais os mesmos aderiram. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA, ALMIR GOMES DE OLIVEIRA, CELSO COUTINHO, ELIAS TEIXEIRA DA COSTA, HÉLIO TEIXEIRA DO AMARAL, LOURIVAL DOS SANTOS e MARLENE NASCIMENTO BARROS, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nQuanto aos autores ADILSON COUTINHO DOS SANTOS, LINDOMAR CARMONA FERREIRA e ADRIANO LIMA RODRIGUES MANTEIGUEIRO, a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento do julgado em relação aos mesmos, conforme fls. 696/697, 719/725 e 745/757.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento do julgado em relação aos mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.002961-4 PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da decisão de fls. 192 que julgou deserto o recurso de apelação da ré pelo não recolhimento das custas no prazo estipulado.\r\n\r\nAlega a embargante que, o mais comum seria um prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, enquanto que o juízo teria concedido um prazo muito exíguo, de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nNa realidade, as custas para recurso deveriam ter sido recolhidas dentro do prazo de apelação e comprovadas no ato da interposição do recurso, conforme art. 511 do CPC. \r\n\r\nA embargante deixou de recolher o preparo nas duas ocasiões em que foi intimada para apresentar a apelação (fls. 161 e 176). Não obstante, o juízo deferiu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que fosse providenciado o recolhimento das custas. \r\n\r\nA ré, mais uma vez, não recolheu o preparo no prazo devido.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 192 e rejeito os embargos de declaração opostos pela ré.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.018781-2 JORGE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.020685-5 RENATO COUTINHO DA ROSA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.009577-6 ALEXANDRE NUNES VILLELA (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inexistente o débito cobrado pela CEF, relativo ao cartão de crédito mastercard, de titularidade do autor, em decorrência das compras listadas no documento de fls. 34/35 dos autos. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais suportados pelo autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n77 - 2009.51.01.012339-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. . Recebo a petição de fls. 129 como emenda à inicial.\r\n\r\nComprove a CEF o recolhimento das custas complementares, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.025435-4 MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA NEVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do processo listado no termo de informação de prevenção de fl. 53, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 91.0006169-7 THERESA DE JESUS (ADVOGADO: ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME.) x UNIAO FEDERAL (M. DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n80 - 2007.51.01.022197-2 ROBERTA PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.011783-8 ANTONIO CARLOS PEREZ FERNANDES (ADVOGADO: KARINA PACHECO, JOSE FERNANDES BUENO DE MORAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n82 - 2004.51.01.017177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ANGELA CRISTINA LEANDRO RIOS. . Devolvo o prazo de 15 dias, conforme requerido pela CEF, para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.005401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PAULO ROBERTO PINTO MACAHDO. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 30 e 50, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 38, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.008817-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x INFORMATICA PRATICA DO ROCHA E SELETIVA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as informações prestadas às fls. 38/40, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que constitua novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 22, 26/27 e 43, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 36/37, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.011509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x POSTO DE GASOLINA ABC LTDA E OUTROS. . Sobre as certidões de fls. 27, 28/verso e 29/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.012449-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JAILTON TERTULIANO RUFINO DA SILVA. . Sobre a certidão de fls. 31, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.024295-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO RODRIGO CONDE. . Sobre a certidão de fls. 22, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.521307-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MALU ILHA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO. . Sobre as certidões de fls. 28 e 30, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.000099-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x RICARDO PRUDENCIO VICENTE. . Sobre a certidão de fls. 41/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.001495-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x IRAN MAGNO BEZERRA ALVES. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação constante à certidão negativa de fls. 22.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.003659-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISIDORO PERALTA. . Sobre a certidão de fls. 20, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.005289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LILIANE ANDREOZZI MULLER. . Sobre a certidão de fls. 25, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.010771-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CARLOS HENRIQUE DE MENEZES TIBURCIO. . Sobre a certidão de fls. 25, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.013611-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARLETI APARECIDA FASSHEBER. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.014183-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.) x ACADEMIA GAUDIUM JACAREPAGUA LTDA E OUTROS. . Sobre a certidão de fls. 50, 52 e 54, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.014347-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARIOSTO ADUALDO BATISTA DE ARAUJO. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação constante à certidão de fls. 17.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.014381-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO GABRIEL MATTOS DA CUNHA VALLE. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.014943-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSVALDO CRUZ DE FIGUEIREDO FILHO. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.014985-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLELIA MARIA BATISTA LEITE. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.015045-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELENICE OLIVEIRA FERREIRA. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.016381-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CRISTIANO GOMES BABOLIN. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.017669-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CLARA JORDAO DA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.017853-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN ORLANDO VILLAR. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n104 - 2000.51.01.010455-9 ALMEIR VALERIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que os valores depositados correspondem às prestações vencidas do financiamento, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os mesmos levantados pela ré.\r\n\r\nCustas e honorários pelos autores, este último fixado em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n105 - 2003.51.01.014175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN DIAS RAYOL, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BRUNO ROSEMBERG PIRES DE CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BRUNO ROSEMBERG PIRES DE CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, abra-se vista à CEF, por dez dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 97.0108737-2 CLEO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO, CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, comprove a mesma o cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias, apresentando prova documental da reconstituição da conta vinculada do FGTS e da adesão firmada pela autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo. Após, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n107 - 99.0057632-2 DERVAN DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n108 - 2003.51.01.028807-6 AUTOBER BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.400.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a secretaria a requisição de honorários periciais, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n109 - 2001.51.01.012341-8 HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO (ADVOGADO: WANDERLEY DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação supra, desarquivem-se os aludidos autos.\r\n\r\nFaculto à parte retirar os autos do cartório. Fixo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n110 - 2007.51.01.026397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x NELLY DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO: VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL (PRAZO ABERTO PARA A CEF):\r\n\r\nApresentada a proposta, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 888785"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000769\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025837-2 SHOW POINT COMERCIAL LTDA ME (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Traga o Autor cópia da inicial, título executivo judicial e certidão de trânsito em julgado do processo 2006.51.01.007914-2.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002111-7 ALEXSANDER DA SILVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Indefiro a remessa ao contador tendo em vista que o autor não goza do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Réu, nos temos do ofício nº 34/2007/PRF2/PGF/AGU, de 30/11/07, de lavra do Ilmo Procurador-Chefe.\r\n\r\nDestaco que o referido ofício solicita expressamente a adoção do mesmo procedimento de intimação por remessa dos autos judiciais àquela procuradoria para as citações, “notadamente as citações efetuadas em atendimento ao artigo 730 do Código de Processo Civil”. Ressalto ainda que no referido documento lê-se “A PRF2 se compromete a não suscitar qualquer nulidade referente às formalidades previstas no Código de Processo Civil para as citações procedidas na forma como proposta (...)”.\r\n\r\nNão havendo manifestação da União em atenção ao item 2 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014538-3 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra-se o despacho de fls. 46.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007737-8 GUARACY DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF sobre informação do contador de fls. 339.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0029926-2 LUIZ CARLOS SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 326/350: Indefiro a penhora, tendo em vista que o título executivo judicial abriga obrigação de fazer, a saber, reajustar o saldo das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre as planilhas apresentadas Às fls. 326/350.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015985-9 PAULO JOSE MARINS MENDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF para cumprimento do despacho de fls. 169.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019321-3 ELIANE MOREIRA BRIGIDO (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025611-9 EDINA APARECIDA OLIVEIRA CLEMENTE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFirme a autora a declaração de fls. 16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0024082-1 SEBASTIAO MARQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei n.º10.741/03, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a ré para fornecer os extratos das contas fundiárias dos autores indicados às fls. 320/321. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ALYNE LOPES PALMEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF sobre os cálculos de fls. 20/22.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, em face da impugnação oferecida às fls. 28.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026307-0 LUIZA HELENA DO NASCIMENTO FEITOZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, documentalmente, sua integração ao feito coletivo que pretende executar individualmente (2001.51.01.006101-2) na data da prolação da sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005828-0 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do tempo decorrido, intime-se a autora para cumprimento do despacho de fls. 100.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0110267-2 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 33/35(publicada em 09/04/1992 no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto, julgo improcedente o pedido de Aylton Gomes e julgo Procedente o pedido, ...”.\r\n\r\nAbra-se vista a ré sobre os cálculos de fls. 221/226.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 228)\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 888370"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000773\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023344-0 ALESSANDRA MOREIRA ALMEIDA BAYLON DIAS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos demais pedidos, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO para compelir a caixa a aceitar a sub-rogação, com base no art. 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à fl. 272.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0006221-7 DEUTSCHER WEINFONDS (ADVOGADO: MARIA JOSEFA FERNANDEZ MARQUES, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, WALTER GOMES DE PINHO, GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x MAISON FORESTIER EMPRESA DE VINHOS LTDA (ADVOGADO: WALTER GOMES DE PINHO.). . Fls. 542/543. Defiro o levantamento do depósito de fls. 345, a título de caução conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n3 - 98.0025998-8 MARIA DE LOURDES BERNARDO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Face aos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006474-9 LUIS CARLOS GIACOMETTI (DEF.PUB.: VALERIA KELNER.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO.). . Intime-se pessoalmente o réu para cumprimento do despacho de fls. 205.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0533547-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x GIL ALBERTO MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que todas as cópias anexadas aos presentes autos, inclusive a de fl. 278, referem-se ao processo em apenso (proc. nº 00.0210171-8), bem como a autorização conferida pela Corregedoria Geral de Justiça Federal da 2ª Região, conforme fls. 272/274, adoto a solução outrora aplicada (fl. 276), determinando a baixa do presente feito e o arquivamento dos respectivos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor pessoalmente, por meio de executante de mandado, para ciência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018949-0 ARLETE PACHECO CUTINHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.43, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. Ao autor para que comprove o recolhimento de custas judiciais, em 30 dias.\r\n\r\n5. Decorrido in albis, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 257 do CPC e remetam-se os autos à SEDIC para as devidas providências. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6. Comprovado o correto recolhimento de custas, cite-se.\r\n\r\n7. Com a resposta, dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0024501-9 NANCY PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA RAMOS, ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.429, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. 2-Fls. 420/421 e 427 - Indefiro o pedido de majoração da multa, porquanto adequada à hipótese dos autos. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884994"
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                            "884995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000774\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025078-0 JULIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM.) x BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . \r\n\r\nConsiderando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls38/40 (processo originário 00.0607105-8 - caso de desmembramento) e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n(...) Isto posto, julgo, na forma da fundamentação supra, PROCEDENTE a ação, consoante a exordial, , condenando o réu em prestações vencidas e vincendas, como restarem apuradas aquelas, em liquidação de sentença (...)\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, intime-se o autor para promover nova execução do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015440-1 MAURICIO DE SOUZA PAULA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do acordo celebrado entre as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0012351-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARTA CRUZ DE LIMA, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS, ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.). . Fls. 398/399. Anote-se.\r\n\r\nFls. 401/402. Defiro a consulta ao Sistema RENAJUD e bloqueio de veículo porventura existente em nome da empresa ré- INBRAN-INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA, CNPJ 31.575.822/0001-24.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001479-5 ELIELZA AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA, ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Nada a deferir em face do trânsito em julgado da sentença de fls. 69, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002554-2 JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 90. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome do executado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014234-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 206.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014834-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 174. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014102-0 LIDIANE FERREIRA FAUSTO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . FLS.21, 1º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009140-1 COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . FLS.253, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, devendo os interessados providenciar a juntada, aos presentes autos, das peças constantes dos autos principais que considerem importantes ao deslinde da questão. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se há possibilidade de conciliação, especificando, em caso positivo, os seus termos. Nesta hipótese, dê-se vista à parte contrária, para resposta.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 884995"
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                            "884996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000775\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006885-6 MARTHA SPINOLA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 356. Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0704583-2 ESTALEIROS COAST CATAMARAN DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x ESTALEIROS COAST CATAMARAN DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.) x MISTRAL SPORTS GROUP S/A (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x MISTRAL SPORTS GROUP S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . 1- Fls. 1842/1844. Intime-se a devedora( 2ª ré MISTRAL SPORTS GROUP S/A), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2- Fls. 1848/1850. Intime-se a devedora( autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo do item 1 e 2 in albis, requeiram os credores a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 884996"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000776\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930279-4 TELEINFORMATICA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - TEICON (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 96/107(publicada em 16/06/1989) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto, julgo procedente o pedido do autor, ...”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 217.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025081-0 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.25/27 (processo originário 00.0607105-8 - caso de desmembramento) e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n(...) Isto posto, julgo, na forma da fundamentação supra, PROCEDENTE a ação, consoante a exordial, , condenando o réu em prestações vencidas e vincendas, como restarem apuradas aquelas, em liquidação de sentença (...)\r\n\r\nFls.622: Mantenho a decisão de fls.620 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo INSS para que cumpra o item 1 do despacho de fls.620.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028280-1 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Tendo a falecida autora deixado bens, comprove o requerente de fls. 92/99 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0127066-4 DIAMANTINA MENEZES MELGACO (ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 26/27(publicada em 23/03/1993) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto, julgo procedente o pedido da A. ...”.\r\n\r\nOficie-se o Ministério dos Transportes- Brasília, conforme requerido pela autora às fls. 106/107.\r\n\r\n5 - 94.0006666-0 CARMEM DELORME GOIATA LUCARINY E OUTRO (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação dos autores quanto ao cumprimento do despacho de fls. 453.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 95.0007191-6 JORGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista aos autores sobre a informação e cálculos de fls. 443/447. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007005-8 AFONSO CELSO DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO, CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.74/85 (processo originário 00.0162719-8 - caso de desmembramento) e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a incluir os autores na Classe “C” da Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação Federal, nos termos da Portaria n° 1101/78 do DASP, com efeitos a partir de 1/12/77, com pagamentos de atrasados, como se apura em liquidação, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.”\r\n\r\nTendo em vista os documentos e procurações de fls. 162/166, 175/200 e 204 e o pronunciamento favorável da Ré à fls. 207/208, HOMOLOGO a habilitação do Espólio de Sebastião Jose Lírio de Oliveira., conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 884997"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000777\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000853-4 JOAO NUNES MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, JENOELCIO GOMES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 506/513, 977/982 e 991 e o pronunciamento favorável do réu e do MPF às fls. 985 e 986v., respectivamente, HOMOLOGO a habilitação do Espólio de João Francisco das Neves, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, em face da condenação de honorários.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo de 15 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020185-1 JANAINA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008001-9 CICERO ARGEMIRO DE FIGUEIREDO NETO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se pessoalmente os habilitandos para cumprimento do despacho de fls. 151. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017894-6 JOCELIA RANGEL DIAS E OUTRO (ADVOGADO: GISELE RANGEL LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Intime-se a autora para regularizar a petição de fls. 87/97.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0032736-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x WM VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 200, 1ª parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017975-4 GILBERTO LESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 172. Abra-se vista a ré para manifestação e para trazer aos autos o referido termo de adesão conforme determinado no item 02 do despacho de fls. 161.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023338-9 JORGE MACHADO (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 175, 1ª parte.\r\n\r\nApós, abara-se vista ao autor conforme determinado n 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014822-0 ZACARIAS TITO DE BARROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 261.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012230-1 ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 192/193. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022178-9 FAUSTO ALLEGRETTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista a parte autora sobre o depósito e planilha de fls. 99/109. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023546-3 ARTUR CESAR DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-CENTRO E OUTRO. . Diante das informações de fls. 112/118, esclareça o impetrante se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006890-0 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.). . Abra-se vista ao autor para dizer se tem interesse na execução quanto ao reembolso das custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 884998"
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                            "888220": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000789\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011751-5 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: HELENILSON CUNHA PONTES, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003256-6 LEILA GOMES DE MORAES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018595-4 SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020484-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x DELDUCA CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000894-4 AMAURI DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004215-0 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026044-3 DALVA DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020302-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE MACHADO - ESPOLIO x AMERICO PUPPIN E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES. PROCDOR: JOSE GREGORIO MARQUES.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007888-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OLGA PONCIANO VALE (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017885-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x DAVID SZPACENKOPF E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO E OUTROS. . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018030-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x MARILENE GALHARDO ZUGLIANI (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\nId: 888220"
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(mm)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 94.0014696-5 TAVARES COM/ E REP/ DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 390.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 97.0103872-0 MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO CERQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 409/411 - Remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à apuração do valor a ser levantado , na forma da fundamentação da decisão do Egrégio TRF-2ª Região, item 5 de fls. 133, tendo em vista a divergência de cálculos apresentados pela impetrante às fls. 375/388 e pela Fazenda Nacional às fls. 397/406.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Fls. 415 - Reitere-se o ofício de fls. 412. (mm)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010981-6 REGINA MARIA CAVALCANTI FILGUEIRAS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 199/200 - Oficie-se conforme requerido, remetendo-se as cópias solicitadas.\r\n\r\nII - Dê-se vista aos impetrantes sobre o teor do ofício de fls. 199/200, para que compareçam ao Setor de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, situado na Rua Marcílio Dias, Posto 1 (Centro), aos fundos do Palácio Duque de Caxias - Praça Duque de Caxias, nº 25, com o objetivo de assinar o Formulário de Implantação de Pensionista de Pensão Militar e a Ficha de Entrevista, bem como para efetuar a entrega dos seguintes documentos: 02 (duas) cópias da carteira de identidade, CPF e da certidão de óbito do “de cujus; 02 (duas) cópias da certidão de nascimento/casamento, carteira de identidade e CPF dos impetrantes; cópia do comprovante da conta corrente de banco/agência cadastrado no Sistema do CPEx dos impetrantes, não podendo ser conta poupança ou conta popular, atentando que as cópias devem estar autenticadas ou deverão ser apresentados os documentos originais, juntamente com as cópias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027826-7 EDILMA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027826-7\r\n\r\nAutor: EDILMA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CESGRANRIO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por EDILMA RIBEIRO DA COSTA contra suposto ato ilegal imputado ao representante legal da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, entidade responsável pela organização e condução do Processo Seletivo Simplificado para o IBGE - CENDO 2010 - Edital nº 05/2009.\r\n\r\nA Impetrante insurge-se contra o ato administrativo consubstanciado na sua automática alocação para o Cargo de Agente Censitário Regional, para o Município de Campina Grande (conforme Cartão de Confirmação de Inscrição anexado às fls. 11), quando sua opção teria se dado para o Cargo de Agente Censitário Supervisor (Comprovante de Requerimento de Inscrição anexado às fls. 10).\r\n\r\nSustenta que se dirigiu a Posto de Inscrição credenciado, na localidade das vagas almejadas - Município de Campina Grande/PB, sendo certo que os formulários de inscrição disponibilizados não continham a opção para o Cargo de Agente Censitário Superior - ACS, com 36 vagas alocadas para ampla concorrência (documento ora autuado, obtido no site www.cesgranrio.org.br) , sendo orientada a lançar a opção de forma manuscrita.\r\n\r\nAinda que não compreenda o motivo pelo qual este mandado de segurança tenha sido impetrado no ultimo dia útil antes da realização das provas, dado que o Cartão de Confirmação foi encaminhado há mais de dez dias, obrigando o juízo à prolação de uma decisão sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, com indícios de provocação do periculum in mora, aprecio o pedido de liminar formulado, dada a natureza do objeto desta ação, relacionada ao exercício de trabalho para obtenção de recursos financeiros necessários para sobrevivência do Impetrante. \r\n\r\nEntendo plausível, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, o direito subjetivo invocado.\r\n\r\nDe fato, os documentos anexados à inicial e os ora autuados, obtidos no site da CESGRANRIO, revelam que há vagas de Agente Censitário Supervisor para o Município de Campina Grande - PB, local onde a Impetrante fez sua inscrição (fls. 10/11), demonstrando a falha no formulário a ela disponibilizado quando deste ato, já que ausente esta opção, que teve de ser lançada à mão. \r\n\r\nTendo a Impetrante feito expressa opção por concorrer a este cargo, ilegal, prima facie, o ato administrativo que a alocou para cargo distinto, qual seja, Agente Censitário Regional.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar vindicada, para determinar ao Representante Legal da CESGRANRIO adote as medidas necessárias para que a Impetrante realize as provas previstas para o dia 13 de dezembro de 2009, para o Cargo de Agente Censitário Supervisor - Município Campina Grande (Processo Seletivo Simplificado para o IBGE - CENSO 2010 - Edital nº 05/2009).\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, pessoalmente, por Oficial de Justiça de plantão, para observância e cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013146-3 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 232/294 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022722-3 MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS - DEINF E OUTRO. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 402/404 pelo impetrante, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. (sp)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021168-9 ANDREI ROLLENBERG ALBUQUERQUE BEZERRA (ADVOGADO: RAFAELA CANDIDA SANTOS SILVA.) x DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS-SGP DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. . Tendo em vista as informações de fls. 254/255, diga a impetrante no prazo de 5 (cinco) dias se persiste o interesse no feito. (sp)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023533-5 LUIS CLAUDIO CHAVES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Decisão\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO CHAVES FRANÇA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais objetivando, liminarmente, seja o impetrado compelido a matriculá-lo no Estágio de Habilitação da Sargento (EST-HABSG/2009).\r\n\r\nComo causa de pedir alega que ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha Brasileira em 13 de março de 1989; que em 20 de dezembro de 1991 foi promovido a Cabo; que seu nome constou da relação dos militares por antiguidade, publicada em fevereiro do corrente ano, para concorrer a uma vaga para Seleção de Sargento no Quadro Especial de Sargentos na 61ª posição; que, posteriormente, no Bono Especial nº 492, seu nome não foi incluído, o que acredita ter sido um equívoco.\r\n\r\nÀs fls. 28 foi deferida a gratuidade de justiça e foi determinado que a liminar seria apreciada após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações às fls. 31/65 afirmando que o impetrante não preencheu um dos requisitos para o Est-Hab-SG/2009, qual seja, parecer favorável da Comissão de Promoção e Praças do CFN.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA improcedência da liminar é de rigor.\r\n\r\nA turma do Estágio para Habilitação para Sargentos/2009 iniciou-se em 22 de setembro, há mais de 2 (dois) meses, e quase um mês antes da impetração, inviabilizando o acompanhamento do curso desde o início.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e voltem concluso para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025208-4 KARLA REGINA OLIVEIRA DE MOURA RONCHINI (ADVOGADO: GLEDSTON DA SILVA ROCHA.) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-HUGG. . Decisão\r\n\r\nKARLA REGINA OLIVEIRA DE MOURA RONCHINI impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Chefe da Divisão de Pessoal do Hospital Universitário Gaffree e Guinle- Hugg objetivando seja o impetrado compelido a deferir o seu pedido de realização de carga horária de 40 horas semanais com médica, aceitando a acumulação com o cargo de médica que exerce junto ao Município com carga horária de 24 horas semanais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é Servidora Pública Municipal lotada na CMS João Barros Barreto, tendo sido admitida através de concurso público em 1996 para exercício do cargo de médica, com carga horária de 24 horas semanais; que em 2006 foi aprovada em concurso público federal de médica para o Hospital Universitário Gaffree e Guinle- Hugg com carga horária de 20 horas semanais; que, posteriormente, requereu aumento da sua carga horária para 40 horas semanais, tendo sido negado, por decisão datada de 29/07/2009, tendo em vista que ultrapassaria o limite de 60 horas semanais previsto no parecer da AGU GQ-145/98.\r\n\r\nDespacho de fls. 65 deixou para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações às fls. 73/88 aduzindo, preliminarmente, legitimidade passiva ad causam da UNIRIO. No mérito, pugna pela denegação da segurança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar vindicada por não ter sido apresentado fundamento objetivo e concreto a caracterizar risco de ser inviabilizado o exercício do direito subjetivo da impetrante até a prolação da sentença.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da UNIRIO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(AC/sp)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026812-2 ALEXANDRE DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE E OUTRO. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0032857-0 CIGNA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fls. 437 - Defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 99.0007811-0 ARTHUR NELSON WERNESBACH E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Expeça-se precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 172/178, em conformidade com o art. 17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (mm)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020101-8 ROSSINEZ NOLETO DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 158 - À impetrante para que requeira adequadamente o cumprimento do julgado. Prazo: 05 (cinco) dias. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025113-7 WAGNER LUIS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RJ E OUTROS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . ... dê-se vista às partes e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ao final volte-me conclusos. (MA/akg)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888628"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014979-6 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029214-5 LANDI NUNES GRIMAUTH (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012032-1 LABORATORIO MUSA LTDA (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo a apelação de fls. 115/116 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/cl )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021962-8 INES DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x OVANDA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Recebo a apelação de fls. 395/405 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/cl)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007176-9 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(sp/mb)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023159-5 ELZA LATORRE MAGDALENA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 381/389 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015758-2 MARCELO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Recebo a apelação de fls. 182/189 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019661-7 ALBERTINO ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 277/284 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019998-2 MARIA HELENA URURAHY RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 375/385: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 369.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002672-1 MARIA LUIZA SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA. PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006634-6 EDISON SANCHES SAPUCAIA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 425/450, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013869-2 DARILEY MORAIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES. PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor da decisão de fls. 123/125, dê-se vista aos réus para dizerem se ainda têm algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/cl)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021420-7 HOSANA ROCHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CACILIA SILVA DE VARGAS (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x FATIMA HELENA VARGAS DE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.). . Recebo a apelação de fls. 257/258 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025120-4 SUELI GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Recebo a apelação de fls. 189/193 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( rt/cl)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027975-5 UBIRAJARA LOPES RAMOS (ADVOGADO: UBIRAJARA LOPES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028260-2 EDVALDO DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Recebo a apelação de fls. 449/460 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003219-5 EVA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação de fls. 150/155 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008369-5 ADEMIRO CAMACHO (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021127-2 JURACI DA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Recebo a apelação de fls. 99/122 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028100-6 HELE NICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Recebo a apelação de fls. 104/117 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/cl)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509418-0 LUIZ CORDEIRO ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 63/65 face a sua intempestividade.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final de fls. 58/59. (mm)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018651-8 NEYDE LADEIRA COTRIM (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Em complemento ao despacho de fls. 47, junte a parte autora cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 42. Prazo: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Secretaria para verificação de eventual conexão.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 98.0040179-2 JOSE CARLOS ROCHA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Recebo a apelação de fls. 438/455 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.010325-0 JORGE FAIDO NETO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 315 no sentido de inviabilidade de apresentação de proposta de acordo, cancelo a audiência designada para o dia 21/01/2010. \r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016490-1 DENIZE SANTOS PETERSON (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). . I - Fls. 838 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 23/08/2001, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF às fls. 838.\r\n\r\nII - Diga a CEF sobre os documentos de fls. 737/837 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.011343-4 NELIDA AFFONSO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023369-5 JORGE BORGES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação de fls. 414/450 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.025659-2 ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Recebo a apelação de fls.443/486 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006549-3 TOMAS PATRICIO RAMON CHLEBNICEK GONZALES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GES TORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 385 e 387 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 12/04/2004, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré às fls. 387.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020183-2 ROBERTO DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003771-4 JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMENTE SA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de fls. 334/335, dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/mb)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009107-1 LEANDRO PAVAO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014697-0 SOLANGE DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 87/98 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015868-6 ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 289/290 - Tendo em vista a interposição de recurso às fls. 291/295, incabível, por ora, a execução pretendida.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 291/295 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006156-7 MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017488-3 SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Fls. 160/161 - Tendo em vista a interposição de recurso às fls. 162/164, incabível, por ora, a execução pretendida.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 162/164 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0112357-2 WALTER TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n38 - 98.0001439-0 BIOKIT S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x BIOKITS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GERALDO MAGELA MESQUITA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n39 - 98.0012963-4 FABIANO RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n40 - 98.0046832-3 BIOKIT S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA.) x BIOKITS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GERALDO MAGELA MESQUITA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002454-0 ILDA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: PENHA SANTANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a UNIÃO FEDERAL se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO, ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista a petição de fls. 270, informe a autora as 3(três) testemunhas que deverão ser ouvidas na audiência designada às fls. 268, no prazo de 05 dias, ciente de que não havendo indicação a Secretaria deverá intimar as 3(três) primeiras testemunhas arroladas às fls. 156.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.013597-9 SIMON PELIKS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 240/243 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020353-5 DARIO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003460-6 SERGIO DA SILVA NETTO MACHADO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 185 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 182. (rt/cl)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017958-0 ALICE DOS PRAZERES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020365-9 MARIO FLINKAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/mb)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023665-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS-AFFEGO (ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 341/367 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008762-7 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação de fls. 246/273 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se as apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/cl )\r\n\r\n50 - 2009.51.01.026994-1 CASSIA HEREDIA DE LIMA (ADVOGADO: EDIMAR GONCALVES, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias a procuração atribuindo poderes ao advogado signatário da petição inicial, declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar a declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.021307-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x ELAINE POMBO CORREA (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO.). . Recebo as apelações de fls. 284/299 e 303/307 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os(as) apelados(as) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 90.0009890-4 IELDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(sp/mb)\r\n\r\n53 - 97.0005330-0 AMADOR AVELINO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 458/467 e 470 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n54 - 99.0012337-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Fls. 2202/2211: Indefiro eis que o autor TAURIANO SMITH DE MORAES não consta mais no termo de autuação. Ademais, tendo em vista o despacho de fls. 2197, a habilitação dos sucessores deverá ser requerida no próprio pedido de execução individual.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.026462-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS PAULO FARIAS DA LUZ. . \r\n\r\nI- Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.030772-0 ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando que o acórdão de fls. 268 manteve in totum a r.sentença de fls. 214/217, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.026731-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MARCELO GUIMARAES CAMPOS. . \r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 11/03/2010 às 14:00 hs, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 92.0067724-0 WALTER TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n59 - 97.0102970-4 JOSE CARLOS ROCHA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Recebo a apelação de fls. 142/159 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n60 - 99.0059369-3 JAIME DUQUES DOVIAL (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.210, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a Caixa Econômica Federal - CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2003.51.01.005373-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IVONE FERREIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.012914-9 VICTOR MARTIN JUNIOR (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls. 32: Entreguem-se os autos ao autor, com a devida baixa no sistema.(jrz)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2005.51.01.011006-5 JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMENTE SA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trasladadas as cópias necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 98.0047219-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . Recebo a apelação de fls. 1935/1938 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.026528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x TEREZA DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Recebo a apelação de fls. 145/147 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n66 - 2003.51.01.028505-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x GUSTAVO RANGEL DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela CEF, voltando conclusos.\r\n\r\n(AC/pv)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.017714-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SONIA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA.). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 237/242 por 5 dias, tendo em vista tratar-se de processo incluído na META 2.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.021042-8 ROBSON LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, VERONICA RAMALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Recebo a apelação de fls. 135/139 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/mb)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012937-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x ROSANGELA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Recebo a apelação de fls.89/91 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.004388-4 ZELIR SILVA GALVAO (ADVOGADO: JOSE GONZALEZ COSTA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA.). . \r\n\r\nI - Fls. 47/49: Tendo em vista o recolhimento de custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa ao pé da inicial.\r\n\r\nII - Ao embargado para impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.027067-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ Embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (sp/mb)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.028002-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x IELDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (sp/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.004146-9 EMERSON FILGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . ... nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 2002.51.01.009420-4 DANILO DE OLIVEIRA RAGONE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . (Início do prazo para a CEF). Republicação do despacho de fls 438/441.: ...”Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2003.51.01.002836-4 ZAAD SERVICOS LIVROS E PUBLICACOES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (Início do prazo para a CEF) ... Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA)”\r\n\r\n76 - 2007.51.01.018913-4 ROBERT LINCOLN THOMSON - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... Transitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.017914-5 IOLANDA PEREIRA WERNECK (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Transitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n78 - 95.0002837-9 JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Republicação parte final fl.549: “...Com o cumprimento, dê-se vista ao autor para que informe se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)”\r\n\r\n79 - 2000.51.01.028549-9 MARCOS AURELIO CAMPOS DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a resposta, informe esta autora (Catia Cilene Ferreira Marques) se ainda há algo a requerer em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nDecorridos, considerando que os demais autores nada mais requereram, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.020141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MEGA BOX INFORMATICA LTDA E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FLS. 127: “...dê-se vista à CEF pelo prazo final de 5 (cinco) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, por abandono. (fc/aar)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.010830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x GERSON LAVANDEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, voltem imediatamente conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n82 - 2005.51.01.010342-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO.) x EDIR DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. A seguir, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 888642"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000704\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0062035-5 JALMIR DA SILVA (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICA (ADVOGADO: JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA.) x CASA DE PORTUGAL - HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 99.0014229-2 CELIA PORTILHO VELASQUES (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES.). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 277.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000026-1 ANTONIO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de fls. 70/72, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023094-1 ANTONIO JOSE ALVES FILHO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar as alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521540-1 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 48:00hs dê cumprimento a parte final do despacho de fls. 30, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014729-0 JEOVANI CRUZ (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Citada em 28/08/2009 (fls. 96/97), a UFRJ apresentou contestação em 13/10/2009( fls. 114/118).\r\n\r\nContudo, em 11/11/2009, a UFRJ apresentou nova contestação (fls. 151/156).\r\n\r\nIncabível o conhecimento da nova contestação, eis que já ocorreu a preclusão consumativa e temporal.\r\n\r\nIsto posto, desentranhe-se a peça de fls. 151/156, para que seja devolvida à 4ª ré.\r\n\r\nÀ parte autora, para que se manifeste quanto as contestações apresentadas, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018310-4 CARLOS ALBERTO VALENCA PEREIRA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Em réplica;\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021858-1 DEBORAH PIMENTEL PROJETOS E CONSULTORIA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x PAULO CIRO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: WANDERLEY RIBEIRO NUNES.). . Deborah Pimentel Projetos e Consultoria ajuizou a presente ação, em face de Paulo Ciro da Silva Mendonça e da Caixa Econômica Federal, objetivando: \r\n\r\na) O restabelecimento do protesto da duplicata cujo sacado é o 1° Réu, realizado junto ao Tabelionato do 3° Oficio de Protesto de Títulos (fls. 23 dos presentes autos).\r\n\r\nb) A condenação do 1° Réu ao pagamento da divida no valor de R$ 33.480,00.\r\n\r\nc) A condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nConforme consta na inicial, foi requerida a distribuição por dependência com relação ao processo n° 2009.51.01.013025-2, que tramita na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em despacho à fl.84, o Juízo da 17ª Vara Federal não reconheceu a prevenção, e determinou a livre distribuição do feito.\r\n\r\nOcorre que, conforme andamento processual obtido no Sistema Apolo, juntado à fl. 83, naquele processo n° 2009.51.01.013025-2 o autor Paulo Ciro da Silva Mendonça, que é o 1° Réu do presente processo, formulou três pedidos, sendo que no segundo pedido requereu o cancelamento dos apontamentos feitos junto ao Tabelionato do 3° Oficio de Protesto de Títulos.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, a presença de risco de decisões contraditórias.\r\n\r\nDe fato, no processo n° 2005.51.01.013025-2 o Autor (que é o 1o. Réu do presente processo) requer o cancelamento do protesto de título em seu nome e nos presentes autos a Autora pretende que seja restabelecido o protesto do mesmo título, protesto este que já foi inclusive sustado por força da decisão do Juízo da 17a. Vara Federal, proferida nos autos do processo no. 2005.51.01.013025-2, conforme consta à fl.83. Assim, não poderia este Juízo da 24a. Vara Federal apreciar pedido de revogação da decisão proferida pelo Juízo da 17a. Vara Federal.\r\n\r\nA jurisprudência do E.STJ consagrou o entendimento de que a reunião dos feitos para julgamento pelo mesmo juízo deve ocorrer não apenas nos casos de conexão ou continência, mas sempre que existir risco de decisões contraditórias.\r\n\r\nNo caso, o julgamento em separado das causas gera risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para Poder Judiciário, além de atentar contra a celeridade e a economia processual, dando causa à interposição de recursos e demora injustificável na decisão final da lide.\r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a reunião do presente processo para julgamento conjunto com o processo no. 2005.51.01.013025-2 que tramita na 17a. Vara Federal.\r\n\r\nUma vez que o processo no. 2005.51.01.013025-2 foi autuado em 09/06/2009, nele tendo sido proferida decisão liminar naquela mesma data, e que o presente processo somente foi protocolado em 23/09/2009, a reunião dos feitos deve ser feita na 17a. Vara Federal, cujo juízo é o prevento, na forma do art. 106 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, na forma do art.115, inciso II, do CPC, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E.Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo Sr. Presidente do E.TRF da 2a. Região, para o fim e a observância do art. 118 do CPC, instruindo o ofício com cópia da inicial, das decisões às fls.83 e 84, da lavra do MM. Juízo da 17a. Vara Federal, bem como da presente decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023860-0 NOKIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . 1)Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado das contas nº 24003121-6 e 24003225-9 (fls.74/77).\r\n\r\n2)Considerando que até a presente data não se tem notícia nos autos de solicitação de penhora nos rosto dos autos em vista da tramitação da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521665-5 perante o Juízo da 5a Vara de Execução Fiscal e diante da decisão proferida por aquele Juízo (fls.273/273), expeça-se alvará de levantamento em favor do impetrante., dando-se ciência, antes, à Fazenda Nacional.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 93.0011756-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x WALDIR RODRIGUES REGO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). . Entendendo o credor que ainda existem diferenças a serem pagas pelo Conselho Regional de Farmácia, promova a execução do valor a que entende ter direito, apresentando a planilha de cálculos correspondente. Prazo:10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021230-0 CONDOMINIO MORADA DO MOINHO (ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 02/fevereiro/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\n2)Cite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 888168"
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                            "888169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000705\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0131002-1 MARIA ADELAIDE GOMES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Inicialmente, em face da comunicação do falecimento do autor Nilton da Silva Vila Nova, solicite à secretaria ao TRF da 2ª Região o cancelamento da requisição nº 2009021276.\r\n\r\nEm seguida, providencie a parte autora os documentos necessários para habilitação do herdeiro mencionado à fl. 166.\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se vista a União Federal sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0100666-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls.2274 e segs. Dê-se ciência aos credores acerca das planilhas apresentadas pela Ré..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025946-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA LUCIA DE CASTRO. . 1)Suspenda-se o feito, na forma do artigo 792 do CPC.\r\n\r\n2)Oficie-se ao Exmº Sr. Juiz Distribuidor, solicitando que seja informado se a SEDIC pode esclarecer a divergência entre as datas de protocolo constantes na inicial á fl. 02 e a cópia juntada pela Exeqüente à fl.31, bem como qual seria a data correta do ajuizamento do feito, instruindo-se o expediente com cópias das fls.02 e 31.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0009040-6 HELOISA FRANCO VARADY E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 888169"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000706\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078139-9 DIRCE MEIRA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.356 e segs. Dê-se vista aos credores.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016681-1 WILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à União Federal (AGU) para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007251-1 EDUARDO LUIZ CARVALHO HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO, MARIA LUCILIA F. MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão de fls. 157/160 que pronunciou de ofício a prescrição do fundo de direito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005023-2 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0739215-0 FRANCISCO OSVALDO CIDADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA.) x MOACIR TORRES BARBOSA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x SONIA MARIA ROCHA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA, VALMIR DE ARAUJO COSTA.) x FERNANDO ANTONIO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA.) x ROBSON ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial complementado às fls. 1924 e seguintes. Prazo: 15 (quinze) dias a começar pela parte autora. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029591-8 EMILIO FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.69/72. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018706-7 DOMINGAS ARAUJO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Em Réplica;\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 888170"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000707\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012192-6 ISABEL DAS GRACAS AGUIAR COELHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.117. A questão já foi objeto de apreciação pelo Juízo às fls. 73 e 83 dos embargos. Destarte, prossiga-se com a requisição on line, dando-se ciência á PFN.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0925055-7 EMERCO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Conforme se verifica nos autos, transitada em julgado a sentença, alguns autores promoveram a execução da obrigação de fazer, para que fossem recompostas as suas contas do FGTS (fls. 458/462), deixando os demais de fazê-lo por não disporem dos documentos necessários.\r\n\r\nÀs fls. 1145/1147, a CEF informa a recomposição das contas de alguns autores, às fls. 1199/1200, a CEF efetuou o depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes.\r\n\r\nNão tendo sido promovida a execução por parte dos demais autores, foi determinado o arquivamento do feito com baixa, em 23/11/2001 (fl. 1246).\r\n\r\nEm 04/06/2002, os autos foram desarquivados, para que fosse expedido alvará relativo a honorários sucumbenciais (fl. 1257).\r\n\r\nEm 14/06/2007, o patrono dos autores peticionou, às fls. 1261/1267, requerendo o creditamento nas contas do FGTS dos autores das diferenças relativas aos juros de mora que não tinham sido creditados, e o pagamento do reflexo destes valores sobre a verba de sucumbência.\r\n\r\nÀ fl. 1307, foi proferida decisão, determinando à CEF que creditasse os juros de mora em favor dos autores listados à fl. 1146, bem como que cumprisse o julgado com relação aos demais autores, e que complementasse o pagamento dos honorários.\r\n\r\nÀs fls. 1315/1317 a CEF pede a reconsideração da decisão à fl. 1307, alegando que recompôs as contas dos autores em 2000, tendo estes ficado inertes até 2007. Assim, entende ter ocorrido a preclusão do direito dos autores de requerer quaisquer diferenças.\r\n\r\nAlega, ainda, que os cálculos de fl. 1268 relativos à diferença de honorários advocatícios estão incorretos eis que foram atualizados os valores creditados aos autores em 2000, que são a base de cálculo dos honorários, porém não foi atualizado o valor dos honorários já pagos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, observo que, nos demonstrativos de créditos efetuados em favor dos autores, às fls. 1146/1147, elaborados pela CEF, o valor informado relativo aos juros de mora é zero, como alegam os autores.\r\n\r\nPor outro lado, não verifico a ocorrência de preclusão, seja temporal, lógica ou consumativa. Não houve quitação expressa por parte dos credores, nem foi proferida sentença extinguido a execução. Apenas os autos foram arquivados.\r\n\r\nAssim, enquanto não transcorrido o prazo prescricional, é lícito que os autores prossigam com a execução do julgado. No caso sendo trintenário o prazo de prescrição (Súmula 210 do STJ), não se verifica a ocorrência da prescrição da execução, nos termos da Súmula 150 do STF.\r\n\r\nQuanto ao fato de alguns autores já terem suas contas recompostas e eventualmente sacado os valores depositados, a quitação abrange apenas as quantias efetivamente recebidas, aplicando-se analogicamente o parágrafo único do art. 709 do CPC.\r\n\r\nPortanto, a decisão de fl. 1307 deve ser mantida, no que toca à determinação para que a CEF cumpra corretamente o julgado quanto aos juros de mora, bem como efetue a recomposição das contas dos demais autores contemplados na sentença, que ainda não tiveram quaisquer valores depositados.\r\n\r\nQuanto ao pagamento da diferença relativa aos honorários sucumbenciais, assiste razão à CEF. De fato, nos cálculos à fl. 1268 os honorários foram calculados sobre os valores creditados aos autores corrigidos monetariamente, porém, ao abater o valor dos honorários já pagos, foi utilizado o seu valor histórico, resultando excessiva a cobrança\r\n\r\nIsto posto, decido.\r\n\r\nQuanto à obrigação de fazer, mantenho a decisão à fl. 1307, para determinar que a CEF cumpra corretamente o julgado, recompondo integralmente as contas do FGTS de todos os autores, inclusive quanto aos juros de mora, conforme os critérios estabelecidos à fl. 1307, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, revogo em parte a decisão de fl. 1307, devendo o patrono dos autores apresentar novos cálculos, aplicando a correção monetária tanto aos valores creditados em favor dos autores, quanto ao valor dos honorários advocatícios já pagos. \r\n\r\nAtendido, intime-se a ré para cumprimento, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031711-2 HILDEU LANNES - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, STELLA SANTOS OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do decisum, remetendo-se os autos à Justiça Estadual fluminense.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021261-0 MANOEL DA SILVA REIS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . 1)Vista ao Autor sobre a contestação\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019900-9 AUGUSTO DE ASSIS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fornecida as cópias solicitadas no expediente de fls. 161, oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007906-4 JORGE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Anote-se o novo valor dado á causa (fls.35/36).\r\n\r\n2)Cite-se na forma do artigo 802 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000903-6 ROZELI DOS SANTOS NETO MESQUITA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência da nova data e local da perícia:\r\n\r\nData: 01/fevereiro/2010 às 08:00hs.\r\n\r\nLocal:Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária\r\n\r\nSala 211, ambulatório 2º andar. Dra. Beatriz Massaud Simão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 888171"
                            ],
                            "888172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000708\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009909-9 RENATO ADAUTO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por RENATO ADAUTO DA COSTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, objetivando a anulação dos processos administrativos nºs: 50300.000094/2008-88 e 50300.000407/2009-77, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 25/391.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 23.\r\n\r\nFoi determinada a citação às fls.398, contudo a mesma não se materializou, em vista da certidão de fls. 409, já que o Réu tem sua representação no Distrito Federal.\r\n\r\nÀs fls. 406 a parte autora peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVerifico que a parte autora juntou nova procuração às fls. 407, com poderes para o patrono requerer a desistência do feito.\r\n\r\nIn casu, não se instaurou o contraditório com citação válida, o que dispensa a oitiva da parte contrária, a teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020412-0 MARLENE SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARLENE SILVA DE FREITAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a correção de sua conta poupança pelos índices 19,75% (janeiro/89) - Plano Verão, 44,80% (abril/90), e 7,87% (maio/90) - Plano Collor I.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/14.\r\n\r\nÀ fl. 15, juntada de Termo de Prevenção.\r\n\r\nCertidão do Juízo, à fl. 16.\r\n\r\nÀ fl. 17, foi proferida decisão aceitando a prevenção apontada. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a autora ajuizou o presente processo em 03/09/2009 requerendo a correção de sua conta de poupança nos índices 19,75% (janeiro/89) - Plano Verão, 44,80% (abril/90), e 7,87% (maio/90) - Plano Collor I. Ocorre que, em 07/07/2009, a autora já havia distribuído ação ordinária a esta 24ª Vara, sob o número 2009.51.01.015302-1, com identidade de partes, onde requeria o ressarcimento das perdas de caderneta de poupança referentes aos índices 8,04% (junho/1987 - Plano Bresser), 19,75% (janeiro/1989 - Plano Verão), 44,80% (abril/1990 - Plano Collor I) e 7,87% (maio/1990 - Plano Collor II).\r\n\r\nDeste modo, pode-se observar que a autora repetiu demanda já anteriormente distribuída à Justiça Federal sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, por litispendência.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve formação da relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026217-0 RAFAELA BITTENCOURT TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAELA BITTENCCOURT TEIXEIRA contra ato do DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II , objetivando assegurar sua inscrição para fins de participação em sorteio público de candidatos à matricula na série inicial de alfabetização. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 15/35.\r\n\r\nProferida decisão interlocutória às fls. 36/37, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nÀs fls. 38 a impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 38, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0737131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x HERACLYTON LUZ COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018344-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x FANNY WANDERLEY ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA MARLENE VIEIRA, MARILIA PENNA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, declarando ser devido à Embargada o montante de R$ 242.779,02 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos) atualizados até maio de 2001 (fls. 124/134 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CARLOS AUGUSTO ALVES NUNAN (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando como devido aos Embargados o montante de R$ 13.931,41 (treze mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) atualizada até novembro de 2005, sendo R$ 8.014,11 em favor de Lúcia Aguirre e R$ 5.917,30 em favor de Carlos Augusto Alves Nunan.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno cada um dos Embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica desde já autorizado o estorno aos cofres da CEF da diferença depositada na conta “Garantia de Embargos” que se encontra penhorada às fls. 217/218 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0023171-4 ERNANDES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vista à parte autora para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 888172"
                            ],
                            "888400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000709\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024097-3 JOAO BAPTISTA ALVES PINTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014663-1 ROSANGELA DA ROCHA DE MAGALHAES (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO, CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA, WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, diante da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024991-0 DAVID VICTOR GOMES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 127/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor a arcar com o valor das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027577-4 JOAO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 117/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor a arcar com o valor das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027965-2 JOAO DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 128/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,01. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor a arcar com o valor das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022480-1 ALCINEA DE CASTRO DA SILVA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do CPC para julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019825-9 GERSON BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nGERSON BATISTA DO NASCIMENTO propõe ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a proceder à aplicação na conta fundiária da taxa progressiva de juros, bem como a correção do saldo nos índices de 16,65%(janeiro/89) e 44,80%( abril/90)..\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 27/10/2009 foi proferido despacho inicial determinando que o autor juntasse aos autos cópia da inicial do processo nº 98.0013231-7 para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nÀs fls. 18 verso consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026698-8 SIMONE SOARES INOCENCIO (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE SOARES INOCENCIO contra ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, em síntese, pedido de liminar para cancelar sua eliminação do concurso público para provimento de vaga em cargos de nível superior e médio do Ministério da Saúde (Edital nº 001/2005/SE/MS).. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 08/32.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 10.\r\n\r\nÀ fls.34 foi proferida decisão declinatória em vista da autoridade impetrada ter sua sede funcional no Distrito Federal.\r\n\r\nÀs fls. 35 a impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 35, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLIVIA MATHEUS D'AZEVEDO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.023089-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: OLIVIA MATHEUS D`AZEVEDO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados pelos Planos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nSustenta a impugnante que” a fim de patentear a ausência de plausibilidade do impugnado ao atribuir à causa o valor aleatório que pouco suplanta o teto dos juizados especiais federais (...)” (fl. 03).\r\n\r\nManifestações da Impugnada (fls.09/11)\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE LAMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021641-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, PAULO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, julgo procedente o pedido, com o que declaro nula a execução proposta, com fundamento no artigo 586 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022664-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x CARLA BEATRIZ LESSER E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 23.360,98 (vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), atualizado até setembro de 2008\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012869-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x LUCIA JANE ANGELO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido à embargada o valor de R$ 1.414,22 (hum mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), atualizado até julho de 2007.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto na norma do art. 12 da Lei nº 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida às fls. 17 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 888400"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013762-0 CLINICA WAJNBERG LTDA (ADVOGADO: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 301, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Janaína Pereira dos Santos, OAB/RJ 144.075.\r\n\r\nDesentranhe, a Secretaria, a petição e documentos de fls. 296/297, para devolução aos seus subscritores.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 300.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição da União de fl. 306.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015902-0 DIMAFON TELEFONIA LTDA (ADVOGADO: JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista da certidão retro, torno sem efeito o valor limite expresso no segundo parágrafo do despacho de fl. 417, para que a penhora on-line, por meio do sistema BACENJUD, seja efetuada até o limite de R$ 70.423,97.\r\n\r\nProssiga-se na forma do despacho de fl. 417.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030174-2 ALIPIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Dê-se vista à parte autora para que atenda ao solicitado pela Contadoria Judicial, fornecendo os documentos solicitados às fls. 651, necessários para correta elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprida tal determinação retornem os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fls. 649.\r\n\r\nVoltando os autos, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026214-2 ELENIR ROCHA FERREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça às fls. 310/312, remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo, após tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017183-9 HAMILTON MONTEIRO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 241, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, informar o código a ser utilizado para a conversão em renda dos valores depositados à disposição do Juízo.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nDe outra parte, a mera autorização de depósito cautelar deferida às fls. 12 só poderia ser mantida na hipótese de julgamento procedente do pedido, o que inocorreu na hipótese in casu, haja vista que a sentença proferida em fls. 67//76 julgou improcedente o pedido, sendo mantida pelas demais decisões prolatadas posteriormente, razão pela qual deve ser revogada a autorização.\r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS para ciência da sentença e suspensão dos depósitos que vinham sendo feitos, devendo, ainda, informar ao Juízo acerca das providências adotadas.\r\n\r\nConfirmada a suspensão dos depósitos, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 0625.635.27002553-6.\r\n\r\nInformado o saldo, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal determinando a conversão em renda do saldo total em favor da União Federal, utilizando-se o código informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0025818-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora da petição da União Federal às fls. 655, informando que os documentos solicitados pela autora às fls 650/651, já se encontravam juntados aos autos.\r\n\r\nApós, considerando-se os documentos juntados pela União Federal às fls. 617/644, retornem os autos À Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fls. 559.\r\n\r\nRetornando da Contadoria, dê-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022181-5 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 212/220.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006402-7 RAFAEL FERNANDES DE BESSA ANTUNES (ADVOGADO: VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS.) x COLEGIO PEDRO II. . Considerando que se trata de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 204, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré- Colégio Pedro II) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0071269-9 NORIS GABRIELLESCHI (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 329/336, tendo em vista que foi interposto pela CEF em face da decisão interlocutória de fls. 318/320. Verifico, portanto, que deixou a ré de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.001133-9 ANTONIO CARLOS BRAZ RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x GERIMEA VERGILIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Dê-se vista à CEF para ciência do acórdão proferido no autos do agravo de instrumento nº 2003.02.01.010552-6 (fls. 289), devendo, ainda, se manifestar em relação ao pedido de habilitação formulado às fls. 271/277, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, à vista do certificado em fls. 306 e, considerando que a presente demanda encontra-se incluída no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, nomeio o Sr. JORGE PINTO FRANÇA, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 235.\r\n\r\nUma vez que os quesitos já foram apresentados pelas partes, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011500-9 LUIZ ROBERTO CORREA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região às fls. 299/302 no sentido de que seja realizada a prova pericial contábil, dê-se vista à parte autora para que forneça a documentação requerida pelo perito à fl. 192.\r\n\r\nCumprida a determinação, prossiga-se na forma do despacho de fls. 197.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0012475-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x AB TRANSPORTES E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO DE VIANNA VAZ, EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE.). . À vista do requerido em fls. 510/516, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificar se os cálculos apresentados em fls. 517 correspondem ao valor pelo qual a parte Ré foi intimada para pagamento (R$ 101.955,25, em julho/07) atualizado e com a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J.\r\n\r\nCom a vinda das informações, na hipótese dos cálculos divergirem, abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para apreciar o requerido em fls. 510/516.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027758-3 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MARCOS CESAR DA SILVA.). . Fl. 478. O pedido de certidão deve ser dirigido à Diretora de Secretaria, observando-se o disposto no art. 2º da Lei nº. 9.051, de 18/05/1995.\r\n\r\nRearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015924-8 NAIR DA SILVA SABOIA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Tendo em vista o teor da sentença proferida às fls. 386/389, intime-se a filha da autora, de forma imediata, no endereço constante no Sistema da Receita Federal, para devolver quaisquer medicamentos fornecidos pela União Federal que ainda estejam, eventualmente, em poder dos familiares da Autora, especialmente o aparelho de oxigenoterapia (concentrador de oxigênio), conjunto portátil White Méd 250 E. e cilindros, mencionado à fl. 327 pela União Federal, expedindo mandado de apreensão e devendo os oficiais observar eventual necessidade de reforço policial, conforme previsto no artigo 362 do Código de Processo Civil e ora aplicado por extensão.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista aos apelados (UF-AGU, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) para contrarrazões, bem como para que a União tenha ciência da sentença supramencionada.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016965-5 LUIZ HELIO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fls. 200, indicando o advogado que deverá constar como beneficiário dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento das demais determinações constantes do referido despacho.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017800-4 ANDRE ARAUJO DE FARIAS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora se deseja renunciar ao direito em que se funda a ação, conforme acrescido pela União Federal (AGU) em fls. 235/236, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.026243-8 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 517. O pedido de certidão deve ser dirigido à Diretora de Secretaria, observando-se o disposto no art. 2º da Lei nº. 9.051, de 18/05/1995.\r\n\r\nRearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 94.0046055-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA, RICARDO FAUSTO BECKER, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.) x EDNILO GOMES DE SOAREZ E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA OBINO.) x MAROT SOAREZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Diante da manifestação de fls. 612, abra-se vista à CEF pra manifestar-se acerca do prosseguimento da presente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.001586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição e os substabelecimentos de fls.. 93/95, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves (OAB/RJ 15.953), bem como excluir os nomes dos advogados Enderson Nunes Dias e João Paulo Carneiro Saraiva.\r\n\r\nApós, voltem-me para realização da penhora on-line, conforme determinado em fls. 87.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO.) x CALIL RIFF GANDUR (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 85 - Face ao tempo transcorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nTranscorrido referido prazo, renove-se a vista à CEF.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006681-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ ALEXANDRE BAPTISTA (ADVOGADO: DANIELE DE OLIVEIRA GONCALVES MADEIRA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta às fls. 81/85, devendo prosseguir a presente execução.\r\n\r\nApresente o Executado, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de indeferimento, comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033321-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA AVILA GIESTA. . Vista à exeqüente (OAB/RJ) para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.816001-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA CELINA TRAVASSOS DE AZEVEDO VILLELA. . Face ao tempo transcorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela OAB/RJ para cumprimento ao determinado em fls. 40.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028349-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x SIDNEI DOS SANTOS CONCEICAO. . Fls. 42. Indefiro o requerido, tendo em vista a prolação da sentença de fls. 38/39 no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 95.0017723-4 ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 603,53 por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls.450, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito a decisão de fls. 453 e INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos autores, ora executados.\r\n\r\nDe outra parte, tendo em vista o falecimento do patrono da parte autora, conforme noticiado em fls. 476/479, intimem-se pessoalmente os autores para que regularizem sua representação processual.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.001280-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JANETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento e o pedido de inclusão às fls. 180/181, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dr. Letícia Vale da Silva da Cunha Braz.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls. 176, devendo, ainda, observar o último parágrafo do despacho de fls. 173.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013462-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RAYNEY COM/ DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal -CEF em face de RAYNEY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, Haydee Carvalho César e Raimundo Moreira de Andrade postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 22.181,98 (vinte e dois mil cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 41).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 08/12 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por RAYNEY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, Haydee Carvalho César e Raimundo Moreira de Andrade, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 08/12, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 22.181,98 (vinte e dois mil cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) devidamente atualizado conforme fls.35/40 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016552-7 RENATO MOREIRA (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, bem como esclareça quanto ao valor do débito que deve constar do mandado monitório.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE SANTOS COSTA, RENATO CORTES NETO.) x LUIZ CELSO SEQUEIRA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal -CEF em face de Luiz Celso Sequeira e Edilamar Nunes de Oliveira postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 461.129,13 (quatrocentos e sessenta e um mil cento e vinte e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 10).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 19/23 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Luiz Celso Sequeira e Edilamar Nunes de Oliveira, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 19/23, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 461.129,13 (quatrocentos e sessenta e um mil cento e vinte e nove reais e treze centavos)devidamente atualizado conforme fls. 33/57 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.021190-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEXANDRA SEAN DESIREE FASANO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo CRECI- Conselho Regional de Corretores de Imóveis em face de Alexandra Sean Desiree Fasano postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 440,71 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 20).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 09/11 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Alexandra Sean Desiree Fasano, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 09/11, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 440,71 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizado conforme fls. 06/08 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023471-8 ANDRE ARAUJO DE FARIAS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o curso da presente medida cautelar, eis que receberá a prestação jurisdicional na mesma sentença que decidir a ação principal.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007055-3 SUELI ENNES PERDIGAO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028309-1 LUIZ FELIPE DE SOUSA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Dê-se vista à parte autora da petição e cálculos da União, de fls. 164/165, conforme determinado no despacho de fl. 162.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007689-7 ADELSON FERRARI E OUTROS (ADVOGADO: JAILSON ROCHA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.). . Vista à Eletrobrás e à União Federal - Fazenda Nacional, para se manifestarem em provas, conforme determinado no despacho de fl. 586\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018850-5 NILTA DE MATTOS VIEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 99/101: Abra-se vista às partes para ciência, iniciando-se pela autora, devendo, ainda, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, conforme determinado no despacho de fls. 98.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020913-7 ANISIO RAMOS BELUCIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora para cumprir o quinto parágrafo do despacho de 35, adequando o valor à causa ao conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica aos três autores remanescentes, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, conforme determinado no despacho de fls. 37.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 00.0731867-7 LYGIA HERMENDARDA DE AMORIM SCHLUTER (ADVOGADO: GUSTAVO STUSSI NEVES.) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ABRAHAO PEDRO DA SILVA, ALFREDO RENAULT NETTO.) x TELEBRAS - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO VILAS BOAS T. DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Abra-se vista à parte autora, conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 371/372\r\n\r\n38 - 95.0022702-9 ANTONIO PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Abra-se vista à parte exeqüente (ré - CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fl. 215.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.002012-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x WAYDATA TELEPROCESSAMENTO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte ré para se manifestar em provas, conforme determinado no despacho de fl. 197.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.006778-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO (ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES, SERGIO CORREIA DA SILVA.). . Fls: 188. Abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000471-6 CANDIDO FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista a parte autora conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 257.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012850-9 LUCIA ESTEVES PIRES - ESPOLIO REP/ P/ ELZA DA CONCEICAO PIRES ALVES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fls. 94.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025271-3 FLAVIO EDUARDO DUARTE BRAZ (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Vista a parte ré (CEF) para cumprimento do determinado na parte final do despacho de fls. 146.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007797-0 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, MARCO ANTONIO HENGLES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Despacho proferido à fls. 566:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nOutrossim, diga a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, manifestar-se igualmente acerca da produção de provas.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009262-3 MARINHO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 53.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2002.51.01.021476-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x SEBASTIAO DALMARCO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCINE REGINA BROCH DA COSTA, ROSE MARIA LEDOUX PEREIRA.) x HDS SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: JOSE AURELIO BORGES DE MORAES.). . Fls: 167. Dê-se vista à FINEP para informar os dados necessários para a transferência em seu favor do valor bloqueado às fls. 153.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora e avaliação do imóvel, apreciarei oportunamente, sendo certo ser desnecessária a expedição de carta precatória tendo em vista o art. 659, § 4º, do CPC, devendo a FINEP apresentar certidão de ônus reais devidamente atualizada.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de ofício à Receita Federal.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.021584-3 SUZANA ANDRADE E SILVA (ADVOGADO: KATYA ELIZABETH P. HARNAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista às partes, sucessivamente, do cálculo de fls. 113/114, da Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de fl. 108.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001411-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CRISTIAN LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, VITOR HUGO RABELO MACEDO.). . Vista ao CREMERJ conforme determinado no segundo parágrafo de fls. 260.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n49 - 00.0607107-4 CONSTANTINO GIGLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELZA MOREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vista a parte autora sobre o acrescido em fls. 718, no que se refere ao co-autor Sergio da Silva Bittencourt, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 725/726.\r\n\r\n50 - 00.0986156-4 ODILON JOSE PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA.). . Fls: 1.157. Dê-se vista à parte exeqüente (reclamante) do depósito de fls. 1.168.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 884849"
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                            "888083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0046326-0 FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não se mostra razoável a expedição de novo alvará, se o dispêndio desnecessário de recursos materiais e humanos pode ser evitado pela simples revalidação do alvará. \r\n\r\nAssim, autorizo a revalidação do alvará nºs. ALV.0027.000094-7/2009 pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido em fl. 443.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nALVARÁ REVALIDADO EM 04/12/2009. PRAZO DE VALIDADE DE 30 DIAS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027828-0 RAFAELA HERCULANO LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte Impetrante para apresentar declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1060/50, comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia da inicial e dos documentos que a instruem, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012919-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ZL AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: GILSON ALVES RAMOS, KELLY CHRISTINE DE ROMARIZ BRAGANCA.). . Despacho proferido às fls. 287:\r\n\r\n“Diante do esclarecido, torno sem efeito o despacho de fls. \r\n\r\nOficie-se o Banco do Brasil para transferir o montante depositado à conta da CEF à disposição deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 888083"
                            ]
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0084032-0 EUDO LUIZ SERPA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: JAYME TOSTES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0084032-0\r\n\r\nAutor(es): EUDO LUIZ SERPA DE CARVALHO,CARLOS MAGNO PEREIRA,MARIA LUISA DE LUCA MATTOS,MARIA DE FATIMA HASTENREITER,MARCIO DA SILVA MARQUES,JULIETA MARIA TAVARES LEITE,SUELY RANGEL SANTOS,EUNICE DE SOUZA DIAS,GLORIA GENI DA SILVA,MARIA JOSE PONTES DA LIMA\r\n\r\nRéu(s): CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nConclusos em: 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista aos litisconsortes ativos sobre os cálculos do CEFET à fls. 319/320. \r\n\r\nSe os autores concordarem com os valores, retifique a secretaria as requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\nRetificados as requisições, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003966-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.003966-3\r\n\r\nAutor(es): SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,ANGELA FATIMA BARBOSA,CLARICE DA CUNHA DINIZ,CLEONILDES RODRIGUES TEIXEIRA,GILDA TEIXEIRA DA FONSECA,JORGE MIGUEL PIRES,JOSE CARLOS PINTO,JOSE DE CASTRO FILHO,JOSE TEDIN PINTO,JOVA DOS SANTOS HALL,LUCINDA MARIA CRAVO CAPISTRANO ARAUJO,LUDIMAR VAL PORTO DE OLIVEIRA,MARIA CARDOSO DE CARVALHO,MARIA ELIZABETH CAIAFA,MARIA REGINA FERNANDES DE SOUZA,MARILENE ANDRADE ALVES,MARLY FERREIRA BRAGA,MARLY RIBEIRO,MOEMA CALDAS FARIAS,NORMA GUEDES AUGUSTO,ROBINSON FORTES WILLIAM,SONIA MARIA RAINHA SOARES RANGEL,SONIA MARIA SANTORO ALONSO,TEREZINHA DE FREITAS CAIAFA,VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.003966-3\r\n\r\nObjetiva o patrono da parte autora a execução dos honorários advocatícios contratuais nos termos do preceituado no artigo 24 parágrafo único da Lei 8906/94.\r\n\r\nOcorre que os honorários contratados entre a parte e seu patrono constituem relação jurídica de direito material distinta daquela que é objeto desta ação o que obsta a execução nestes autos. O pagamento dos honorários contratados entre a parte e seu procurador deve ser buscado na via própria, inclusive a executiva se o contrato possuir as características de título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC). Ademais é importante salientar que deferir o pedido seria o mesmo que reconhecer a legitimidade de qualquer credor da parte para promover a execução. O advogado somente está legitimado a executar os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, não 'aqueles que lhe cabem em virtude de contrato de prestação de serviços. Neste sentido vale colacionar acórdão proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça que decidiram de maneira semelhante a respeito deste tema:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 251.940 - PR (2000/0026088-6)\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. VIA PRÓPRIA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 5/STJ.\r\n\r\n1. A análise da formação deficiente do instrumento encontra óbice na Súmula 5/STJ.\r\n\r\n2. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados pelo causídico do autor da ação de conhecimento na execução de sentença proposta por este último.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 369.976 - RS (2001/0134973-5)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS COM A PARTE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE O PROCURADOR ATUOU COMO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Em sendo diversas as questões tratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial a ser dirimida.\r\n\r\n2. \"A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.\" (parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 8.906/94).\r\n\r\n3. A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental, interpretada que deve ser à luz do disposto no artigo 23 do mesmo diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto indefiro o pedido de expedição de RPV em nome do patrono da parte autora no que pertine aos honorários contratuais.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista aos interessados, por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se os demais litisconsortes ativos para que se manifestem sobre a primeira parte do despacho à fl. 1148, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025601-9 ANDRE FALCAO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.025601-9\r\n\r\nAutor(es): ANDRE FALCAO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.025601-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019738-3 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019738-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.019738-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora em réplica, por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0021370-6 LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0021370-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0021370-6\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003141-0 WILLIAM ODORICO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.003141-0\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM ODORICO DA SILVA,MARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS,CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.003141-0\r\n\r\nEm vista da certidão de fls. 512, devolvo o prazo de cinco dias para a parte ré, nos termos do despacho de fls. 497.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008926-3 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.008926-3\r\n\r\nAutor(es): WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS,CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.008926-3\r\n\r\nDefiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001902-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x BRUNO ALEXANDRE MOSS (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001902-0\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): BRUNO ALEXANDRE MOSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.001902-0\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 92. Intime-se a parte autora para que complemente as custas processuais nos termos da Lei 9289/96, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014839-6 JOAO CAMPOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014839-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO CAMPOS FILHO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.014839-6\r\n\r\nFls. 38/39: Comprove a parte autora sua hipossuficiência, no prazo de 05 dias, como determinado na decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015234-0 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015234-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.015234-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025936-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CLAUDIO MAURICIO C PINTO AMANDO E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025936-0\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): CLAUDIO MAURICIO C PINTO AMANDO,CRISTINA ELISABETH BRAGA,DEOPHANES ROIG SOARES,DINAMAR APARECIDA B R DE CAMPOS,EDIMILSON ALMEIDA DE SOUZA,EDMARO MORGADO A DE SOUZA,EDSON PEREIRA SANTOS,ELIANE MARTINS COELHO,ELIZABETH LAIUNE SANTOS,ELY ALBERTO ALVES DA COSTA\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0009908-8 TITO LIVIO PIRES LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0009908-8\r\n\r\nAutor(es): TITO LIVIO PIRES LOUREIRO,RAFANELI RODRIGUES AZEVEDO,MARCOS NELSON LOUREIRO DE GUSMAO,MARCO MEDEIROS BASTOS,JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO,SHIRLEY THEREZINHA DE FARIA,MARIA LUCIA CHAGAS RODRIGUES,JORGE RIBEIRO RODRIGUES,ANTONIO CARLOS CASTELUCCIO,ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022600-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAQUIM MOREIRA DE LEIRAS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022600-7\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu(s): JOAQUIM MOREIRA DE LEIRAS\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 886288"
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                            "886643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485547-7 DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA CARVALHOSA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 453, verso, prossiga o feito somente em relação ao requisitório da parte autora, mediante envio do mesmo ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2009.02.01.010470-6.\r\n\r\n2 - 98.0020664-7 MILSON AZEVEDO TORRES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS, MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Torno sem efeito o 2º item do despacho de fls. 147.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a exclusão do requisitório de honorários advocatícios de fls. 146.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo requisitório de honorários em favor da Dra. MIRIAM DOS SANTOS.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.526957-0 ALAIDE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 195: Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.010408-6 ABDIAS RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 116/117: Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitórios relativos a honorários contratuais, tendo em vista que os requisitórios já foram enviados.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.507036-7 JOSEFA CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a parte autora a juntada de certidão de óbito retificada, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 373: Providencie a parte autora a autenticação dos documentos de fls. 214/372, ou compareça com os autos da ação trabalhista para conferência com o original pela Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504611-4 SUELY RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036285-0 JACYRA MECENAS SOARES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x MERCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação da 2a ré às fls. 123/128.\r\n\r\nApós, aguarde-se pela audiência a se realizar no dia 11/02/2010 às 14:30.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046187-6 MARLENE COELHO MATHIAS (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.803371-8 JOSE TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810187-0 MERCEDES DA SILVA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x ATELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se o 2º réu na pessoa de sua curadora para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.813560-0 ROSEMARY SANTOS DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 18/03/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora/ré rol de testemunhas (no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001526-8 CARLOS EDUARDO LIMA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . 1-Tendo em vista o disposto no artigo 2o , I, da Medida Provisória 353, de 22/01/07, excluo a RFFSA do presente feito. À SEDCP para exclusão.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4-Após, ao INSS, e após, à UNIÃO FEDERAL, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800616-5 LAURINDA PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro o requerido pelo INSS , devendo a autora trazer para a audiência no dia 21/01/2010, às 14:00 horas, as cópias autenticadas das CTPS de José Vasconcellos Borburema.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.805936-4 REBECCA DE FRANCA SIQUEIRA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 90: anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo por dez dias improrrogáveis para cumprimento da 1a. parte do despacho de fls. 87.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado à 2a. parte do referido despacho.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.811396-6 EUNICE SANTOS COSTA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 90: anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo por dez dias improrrogáveis para cumprimento da 1a. parte do despacho de fls. 87.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado à 2a. parte do referido despacho.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.811488-0 MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . É fato que este Juízo, às fls. 21/22, declinou da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais, por ter concluído que o proveito econômico pretendido pela autora não ultrapassaria sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA autora apresentou às fls. 23/28 cópia do Agravo de Instrumento interposto perante o E.TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecisão do E.TRF-2ª Região defere o efeito suspensivo ativo requerido (fls. 29/32).\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Passa-se à decisão.\r\n\r\nPleiteia a autora o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a emissão da Certidão de Tempo de Serviço a fim de que com a desaposentação possa pleitear a aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, apesar de inexistirem nos autos documentos que embasem o cálculo da nova aposentadoria a ser pleiteada pela servidora do Tribunal de Justiça do RJ, é certo que a avaliação do proveito econômico pretendido não poderia ter se baseado no valor do benefício recebido pelo Regime da Previdência Social, ao qual a autora está renunciando.\r\n\r\nSendo assim, revogo a decisão agravada de fls. 29/32.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF-2ª Região, 2ª TURMA ESPECIALIZADA (DES.FED.Messod Azulay Neto), enviando cópia desta decisão, face à interposição do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.017711-4. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052239-8 ANDRE MIRANDA DA ROSA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos à SEDCP para alterar a classe do processo para JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\n4-Retornados, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534955-2 KOI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LOUZA PRADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x RESTAURANTE KOIZAN LTDA (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI.). . Dê-se vista da certidão retro aos réus exeqüentes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela empresa ré, RESTAURANTE KOIZAN LTDA, e após ao INPI.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518111-0 VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: KELLY JACOB NOFOENTE.) x MILTON KOJI OBARA (ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x SADONARI MATSUI (ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo complementar, a começar pela autora, por dez dias sucessivos, sendo por último o INPI.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará do saldo restante referente às parcelas depositadas, em favor do perito.\r\n\r\nEntregue o alvará, venham conclusos para sentença\r\n\r\n22 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FABIO CARRARO, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO, TALI BLANCHE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO JUNQUEIRA LEITE, MAURO J.G.ARRUDA.). . Recebo as apelações do autor e do 1º réu.\r\n\r\nAos apelados .\r\n\r\nContrarrazões do INPI às fls. 6131/6132.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816343-6 CHEVRON BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, CONSTANZA WOLTZENLOGEL.) x TEXSA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALTENAR APARECIDO ALVES, EMANUEL ALVES, VANESSA SCHIEFER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Recebo o Agravo Retido da 2ª ré( fls. 479/483). Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado (autor), pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre os documentos juntados às fls. 484/615 e ao INPI, por último, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.812334-0 DOMINGOS LOMBARDI (ADVOGADO: ROBERTO TABORDA CAVALHEIRO, MAURÍLIO CAVALHEIRO NETO.) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Indefiro a liminar, pois não resta caracterizado o periculum in mora, apesar do pleito consistir de eventual irregularidade no processo administrativo de nulidade do MU7902598-6 (fls. 116). No caso em tela se faz imprescindível a formação do contraditório através de informações pelo INPI, bem como a contestação da empresa MCR SANTANA TRAVAS ME, que deverá se incluída no pólo passivo. Após, voltarei a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nEmende o impetrante a inicial, EM DEZ DIAS, a fim de incluir no pólo passivo a empresa MCR SANTANA TRAVAS ME, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009. \r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\nCite-se a empresa MCR SANTANA TRAVAS ME na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nDescumprido o item 2, voltem conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.812224-4 MILVIA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa, recolhendo, ainda, as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.810978-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AMERINO SIMOES DE AMORIM (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x MAFALDA TRICANINO RUFFO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x JOSE NEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x ANTONIA TRINDADE DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora, ora embargada, dos cálculos de fls. 105/128.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801840-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SEZENANDO GOMES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 00.0217573-8 CREMILDA ADRIANO DE SA E OUTROS (ADVOGADO: IDA CARLA DA ROSA.) x MARGARIDA LIMA DA ROSA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 88.0002326-6 YVONNE DE SOUZA BARTHALO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CAVALCANTI, ANDRE DE CARVALHO E SOUSA, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 101/102: De ordem do MM. Juiz Federal, defiro nova vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 89.0037057-0 FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, SIMON MANSUR NETTO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 1022:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, sucessivamente, antes do envio, nos termos do art. 12 da Resolução 055 de 14 de maio de 2009 do CJF.”\r\n\r\n31 - 90.0003041-2 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora em Secretaria por 30 (trinta) dias,uma vez que a parte peticionante não é advogado nos autos.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n32 - 90.0010479-3 SYLVIO VELLOSO TOTTA E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE, FABIO FERREIRA, ANA BEATRIZ VAILANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 93.0012176-6 EDNILSON COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 413/414:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes do 5 (cinco) dias sucessivos. A seguir, venham conclusos.”\r\n\r\n34 - 94.0012648-4 MANOEL ALUIZIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 94.0047634-5 HELIO BABO (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x LOUDES MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora em Secretaria por 30 (trinta) dias, uma vez que a parte peticionante não é advogado nos autos.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.519426-5 JOAO BERNARDO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.500460-6 IVAN GARRIDO DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 77: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.500685-8 CECILIA MALTZ (ADVOGADO: RENATA KATAGI, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 268:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513637-4 GENI ESPOSITO (ADVOGADO: ROGERIO ROCCO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2004.51.01.526920-9 VERA LUCIA PUGLIESE DA PAIXAO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.537188-0 SALVADOR ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.519669-7 SEBASTIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524918-9 RENNE VENTURINI (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 81/82, IN FINE: \r\n\r\n“....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015826-5 EVALDO COUTINHO BASTOS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 245:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808219-5 GERSON ALVES PESSOA (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 319,VERSO:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810576-6 SHEILA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 190:\r\n\r\n“..... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora, das respostas dos ofícios bem como das certidões negativas de fls. 176, 180 verso e 187.”\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810606-0 MANOEL BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Roberto Gomes da Camara, OAB/RJ 66.209, em Secretaria, por 30 (trinta) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807348-4 RAUL DE VALLADAO GOMES BRANDAO NETO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 303: \r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 dias consecutivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801986-0 JACIENE COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 53, IN FINE:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n50 - 2009.51.01.803615-7 ARI PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 300:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n51 - 2009.51.01.811057-6 DELMIR RIBEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 17:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n52 - 2009.51.01.811345-0 LENYR SERPA TORRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“..... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524896-3 SORVETERIA SOFT PLUS LTDA ME (ADVOGADO: GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS VINICIUS F DE OLIVEIRA.) x CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, providencie a parte autora assinatura da petição de fls. 164/165.\r\n\r\nCumprido, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 98.0024559-6 IVANITA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 90.0008694-9 ANTONIO FERREIRA SACRAS (ADVOGADO: ALVIRO CARDOSO DE MORAES, ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS, CARLOS HENRIQUE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Alberto José dos Santos Sacra, OAB/RJ 78.471, em Secretaria, por 30 (trinta) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 91.0033563-0 EUGENIO DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x MANOEL PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora em Secretaria em 30 (trinta) dias, uma vez que a parte peticionante não é advogado nos autos.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nId: 886643"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.813007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DO ESPIRITO SANTO BORGES SOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813007-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 14:20\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perita a Dra. ANGELA CLÁUDIA CYRIACO DE CASTRO, médica, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FELIPE FERNANDES FERREIRA (DEF.PUB.: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS.) x NAO IDENTIFICADO. . Trata-se de Ação de Declaração de Ausência proposta por Eduardo Felipe Fernandes Ferreira, representado por Rosane Ferreira dos Santos, em face de Edson da Costa Ferreira, distribuída para a 3a Vara Cível Regional da Barra da Tijuca.\r\n\r\nForam expedidos ofícios para a Santa Casa de Misericórdia, Receita Federal, CEF, Detran, INSS.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Estadual às fls. 139.\r\n\r\nCitação do ausente por edital às fls. 142.\r\n\r\nContestação do ausente, através da Defensoria Pública do Estado, na função de curador especial, às fls. 151/152.\r\n\r\nDespacho declinando para uma das varas federais às fls. 161.\r\n\r\nAutos distribuídos para a 35a Vara Federal em 27/11/09 (fls. 211).\r\n\r\nDas providências imediatas:\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, à SEDCP para incluir no pólo passivo o ausente EDSON DA COSTA FERREIRA e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n3-Após, cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n4-Nomeio como curador especial do ausente a Dra. Maria Madalena Guedes (OAB/RJ 91.009), devendo a mesma ser intimada para ciência.\r\n\r\n5-Ao MPF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE PINA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVANO SPAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRECE FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON RAMOS (ADVOGADO: KISSILA DA SILVA SOARES, FABIO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na) Queira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nb) Qual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nc) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nd) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\ne) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nf) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\ng) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nh) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\ni) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nj) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nk) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nl) Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as onseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nm)A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nn) A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeça-se o requisitório para pagamento dos honorários.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO CARDOSO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOBAL PARTNERS ASSOCIADOS & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO.) x AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES. . 1-Em juízo perfunctório, apesar da verossimilhança das alegações, a parte autora não logrou demonstrar o perigo de dano irreparável a justificar a tutela pleiteada.\r\n\r\nSaliente-se que o registro no. 824.922.336, referente à marca foi depositado em 13/09/2006 e concedido em 13/05/2008.\r\n\r\nDesta forma, face ao direito consolidado há tantos anos, seria uma temeridade que o registro da ré fosse suspenso antes de serem lidas as defesas dos requeridos.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que instalado o contraditório, este Juízo venha sopesar as razões expostas, reapreciar o pedido de tutela e decidir a respeito.\r\n\r\nNão preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA pleiteada.\r\n\r\n2-À SEDCP para incluir o INPI - INSTITO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL no pólo passivo.\r\n\r\n3-Retornados, citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR DONATO DE LA FUENTE VIANCOS (ADVOGADO: DIOGO CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.812480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS COSME VELHO que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO e não à NORTE.\r\n\r\n4) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n6) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n7) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8)Descumprido o item 3, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARTINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 887944"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011622-3 ADALGISA DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ALCYR GONCALVES ALHO (ADVOGADO: RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, em favor dos habilitandos supra, ficando reservada a parcela de 1/10 para o sr. Rafael da Silva Lopes (neto não encontrado), que ainda não requereu sua habilitação nestes autos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2 - 94.0011538-5 JOSE LAURO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRA GANDOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . (...) Dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n3 - 98.0009719-8 SERGIO ANTONIO TORRES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802846-6 TEREZA CLARA DE NAZARE LACERDA (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) Dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, subam ao Eg. TRF da 2a. Região, em atendimento ao despacho de fl. 146.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0017619-2 PAULO MATOS MOURA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada “.\r\n\r\n6 - 98.0010667-7 NATANAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.535408-7 WALTER DA SILVA BENTIN (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535392-0 LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em vista do cadastramento dos requisitórios e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512607-5 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se nova vista à parte autora. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516769-7 DIVA GONCALVES DA FONSECA MONTEIRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811471-1 JOANA D ARC FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x JESSICA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista a segunda ré JESSICA FERREIRA DE SOUZA,para juntada de documentos.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805617-0 RICARDO ROCHA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de março de 2010, às 12:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.808243-0 FRANCISCO ANTONIO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de março de 2010, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.808253-2 MARIA EDITH DE SOUZA GODOY (ADVOGADO: FELIPE LACAVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 02 de março de 2010, às 15:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.809808-4 EVERALDO BARCELLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de março de 2010, às 13:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.809809-6 MARLI GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de março de 2010, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.806843-2 M E IND/ ELETRONICA DO NORDESTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora M.E.INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA,em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação, à empresa-ré GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA, em provas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.812018-1 IND/ DE CALCADOS BLITTZ LTDA (ADVOGADO: MURILIO NAVES DOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl.100.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.506437-5 ANTONIO ESTEVAO MICELLI (ADVOGADO: JOSE GUILHERME PENTEADO, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. José Guilherme Penteado - OAB/RJ nº. 24.155, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813372-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PAULO MATOS MOURA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Á parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888133"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "888382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0022224-2 ISMAEL SODRE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DE JESUS LACERDA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1- Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- Fls. 667/677 - Diga o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, informando, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte do Autor.\r\n\r\n2 - 91.0005048-2 NEUZA DOS SANTOS TOBIAS (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o contido nas fls. 91, 101 e 104, verso do agravo de instrumento em apenso (2003.02.01.005890-1).\r\n\r\n3 - 93.0019070-9 MARIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 343) ...\r\n\r\ndê-se vista à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a mesma, ainda, promover a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 93.0029540-3 ODETTE LOPES DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES, MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL, BENJAMIN PEIXOTO ESMERALDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (Fls.301/303), DEFIRO A HABILITAÇAO de Ana Ribeiro de Souza (Autor falecido Mauricio Alves de Souza), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria o despacho de fls.288, item 1.\r\n\r\n3 - Cumpra o INSS o despacho de fls.288, item 3, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - Com a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Ana Ribeiro de Souza, intimando a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0014682-9 ANTONIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x HONILDO DE LIMA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x DILSON GONCALVES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 400, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526116-7 SALOMON LEOPOLD GOLDSTEIN (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 131)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530745-7 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.505837-1 MANUEL SESTELO DA COSTA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.523236-0 ADELINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.538/541 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 14%(quatorze por cento), diante do contrato juntado às fls.539/540 e tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls.531/536.\r\n\r\n3 - Caso o INSS não apresente Embargos à Execução, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.531/536, atentando para o contido no item 1 supra.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.526782-8 EVERALDO UCHELO GAMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.116 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista a natureza meramente declaratória da r. sentença de fls.55/66, mantida pela r. decisão de fls. 99/106, valendo atentar para o exposto no elucidativo precedente do Egrégio TRF-2ª Região abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO TOCANTE À IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PRINCIPAL DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO ACERCA DO TEMPO ESPECIAL PRESTADO PELO SEGURADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPELIR O INSS À IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO TAL COMO PRETENDIDO. \r\n\r\n1 - A parte pretende executar sentença declaratória transitada em julgado, tornando certo o direito por ela reconhecido acerca do exercício de atividade especial, ainda que, em si, não sirva de título constitutivo do direito, tampouco possa acarretar efeito condenatório. \r\n\r\n2 - Por certo, não caberia mais qualquer revisão do entendimento firmado na sentença declaratória acerca da contagem do tempo especial, uma vez submetido ao crivo judicial, com decisão transitada em julgado. Para aferir se procede ou não o pedido condenatório, ora deduzido, haveria de se avaliar tão somente aspectos outros relativos ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício que não decorrentes da contagem do tempo especial. \r\n\r\n3 - Contudo, se assim não procedeu o INSS, não pode o segurado pretender compeli-lo a tanto em sede de execução, pois que, tecnicamente, não houve condenação a esse respeito. \r\n\r\n4 - Com efeito, vê-se que o INSS não foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, ou seja, de implementar o beneficio de aposentadoria, tampouco ao pagamento de prestações devidas. \r\n\r\n5 - Se o INSS não efetuou, espontaneamente, o pagamento retroativo à data do requerimento do benefício, somente em ação própria pode ser pleiteado. 9 - Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, AC 200851018079449, AC - APELAÇÃO CIVEL - 435267, Relatora Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, DJU - Data::31/08/2009 - Página::81)\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.535551-1 TELMA DE FREITAS GANEN (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 196) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.501121-8 JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 136) ... diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.506170-2 DAYSE GABRIEL MIGUEL COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520050-7 EDITE RITA DE PAULO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525199-0 JANETE SHERIDAN MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014880-9 NORMA PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2009 FOLHA 68/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.522351-2 REGINA MARIA PORTUGAL BARBOZA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 433/434, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.527746-6 JOAO FREIRE DE JESUS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 FOLHA 40/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, desde a sua suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. Presentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra. Comunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento. Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC). P.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504350-2 JOSE DAMIAO THOMAZ (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 285) ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511902-6 ANTONIO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ..(fls 153) ... dê-se vista às Partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 136, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518204-6 ANTONIO AFONSO DA FONSECA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.264/275 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518448-1 JAHIR DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 FOLHA 46/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 21 de junho de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518970-3 JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524864-1 VITOR MIGUEL DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530932-0 PEDRO FERREIRA GOMES FILHO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, ELISA MIRANDA FIUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.800728-8 INOCENCIO RUBIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803286-6 LUIZ CARLOS DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805590-8 BEATRIZ DE CASTRO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805716-4 ATAIDE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2009 FOLHA 08/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808196-8 DIENES FIRMO DE ABREU (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 FOLHA 30/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813468-7 LECIR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2009 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523600-3 NATANIEL FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803840-0 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806807-5 VALMIR DE SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS 24)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8- Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812067-0 RITA DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, MARIA LUCIA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813576-3 LUCIENE ALVES MARTINS MORAIS (ADVOGADO: INGRID MONTEIRO SEEBERGER, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.817163-9 SERGIO CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2009 FOLHA 465/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817221-8 MARIA HELENA FERRAZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.817905-5 ROSINETE SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 90/167 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036888-5 MARIA DE FATIMA CARDOSO FONTES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.800270-6 JADE SOARES DE ALVARENGA (ADVOGADO: LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2009 FOLHA 448/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801586-5 GERCILA DE CASTRO LOPES (ADVOGADO: MARIA DOS SANTOS RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801696-1 AROLDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 FOLHA 60/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os pedidos, na forma requerida pelo Autor às fls. 15, itens “b” e “c” da inicial e nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801879-9 ANA MARIA COELHO DE LIMA (ADVOGADO: EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 60) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802014-9 CARLOS ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Fls. 345 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Fls. 344, “1” - Retifique a Secretaria o valor atribuído à causa.\r\n\r\n4 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo, haja vista que indicou INSS e UNIÃO FEDERAL como Réus.\r\n\r\nRessalte-se que na autuação do presente feito consta, de forma correta, o INSS no pólo passivo.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 4 supra, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803617-0 NELIO DA CRUZ GONCALVES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805580-2 MARIA VITORIA VELOSO GOMEZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2009 FOLHA 54/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805675-2 ADIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805728-8 ANDALUZIA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805729-0 MIRIAN DE GOES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805938-8 MAURO FERNANDO PEDROZA JOPPERT (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806702-6 GILZA DA COSTA QUITO (ADVOGADO: ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 FOLHA 50/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.806982-5 CELSO GOMES CORREA (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 29)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.807042-6 RITA DE JESUS SOARES (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 38/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 26 de junho de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.807076-1 RITA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 40 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 30, item 2, atribuindo valor à causa compatível com rito ordinário eleito, ou seja, acima de 60(sessenta) salários mínimos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - Atendido o item 2 supra, cumpra a Secretaria o item 3 do aludido despacho de fls. 30, anotando o novo valor atribuído à causa e citando o INSS.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga aparte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809573-3 LINDORFO JOSE (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls 15)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809937-4 ITAMAR PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 27)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.810548-5 POLLO TROPICAL FRANGO GRELHADO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x POLLO TROPICAL INC (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813034-0 IMPER RIO RDL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x RDL COM/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO FARIA.). . Anote-se conforme requerido às fls. 120, “c” e o contido na procuração de fls. 121.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800189-1 MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . ... (fls. 159)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.813023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x AURELIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 90.0003283-0 JORGE FREITAS DE BARROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Diante da manifestação do INSS de fls.136,v, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.536541-6 ALDIR CANDIDO CAMPOS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.516697-8 TEREZA FIGUEIREDO PICAROTE (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.524169-1 MARILENE RABELO COTTA PEREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001637/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500253-6 MARIO YOSHIAKI SASSAKI (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530133-3 PAULO ROBERTO RAMOS GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.800771-9 MARIA ZILENE BARBOSA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.800987-0 SONIA MARIA DUTRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício nº107.347.456-6, bem como a pagar as prestações devidas a partir da data do irregular bloqueio, bem como indenização a título de dano moral no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nAs parcelas em atraso serão atualizados pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.805525-8 JULIETA DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2009 FOLHA 26/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.808937-2 MERIAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810533-0 JOSE CIRINO SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do Autor com base em 44 anos, 11 meses e 10 dias, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 132.032.104-3) a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nOficie-se o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo para ciência do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.810795-7 ARGEMIRO BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.806747-6 ANGELA MARIA DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, FLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 40)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.808087-0 LUIZ CLAUDIO FERREIRA IGNACIO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 45)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.809991-0 ROGERIO SOUTO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.029693-3 ISMAEL THOMAZ FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício em questão..\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n78 - 2006.51.01.504963-2 PEPSICO INC E OUTRO (ADVOGADO: LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO, RODRIGO BORGES CARNEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x COINMIL COM/ IND/ DE MILHO LTDA ME (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE, MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte ré, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2009.51.01.812074-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MARIA VESCIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 89.0011950-8 DARCY FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO P. GUEDES JR., NILVA FOLETTO, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fls.452/455 e 457 - Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 888382"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                            "888650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500981-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO MOREIRA DE MATTOS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON LUCENA DO AMARAL (ADVOGADO: LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, RENATO NEVES TONINI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON JORDAO PRESTES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x GILMAR NEVES IENDRICK (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.500981-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: GILMAR NEVES IENDRICK E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 1568, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha ALEXANDRE PRÓCOLI DA SILVEIRA, arrolada pelo réu Paulo Moreira de Matos.\r\n\r\nFicam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 888650"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "887769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812703-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ANTONIO PAULO BRASIL (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.). . Autos nº 2008.51.01.812703-1\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls.144/147 (documentos juntados às fls. 148/159), não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nPrimeiramente anoto que a denúncia oferecida pelo Parquet já foi recebida por este Juízo, na decisão de fls. 100/101, quando se determinou a citação do acusado para responder à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nTenho que inexiste a prescrição alegada pela defesa. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário supostamente indevido, considerando o caráter permanente do crime de estelionato praticado contra a Previdência Social. \r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. ART. 171, § 3o. DO CPB. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Não há divergência, nesta Corte Superior, quanto ao caráter permanente do crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, protraindo-se no tempo enquanto durar a percepção do benefício.\r\n\r\n2. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário indevido, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.\r\n\r\n3. Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, aquela que provavelmente seria fixada em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência.\r\n\r\nOrdem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, HC 90451 / RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2008)\r\n\r\n“ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA IRREGULAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA.\r\n\r\nINTELIGÊNCIA DO ART. 111, III, DO CP. DISSÍDIO COMPROVADO.\r\n\r\n1. Dissente da orientação adotada neste Tribunal decisão que declara extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que o ilícito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante o recebimento de aposentadoria de forma irregular, é crime instantâneo.\r\n\r\n2. Nos termos do inciso III do art. 111 do CP o lapso prescricional referente aos delitos que se protraem no tempo inicia-se a partir da cessação da permanência, no caso, com a última percepção do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e a decisão de Primeiro Grau, afastando-se o reconhecimento da prescrição e determinando-se o prosseguimento do feito.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, REsp 928819 / SP, Relator Ministro Ministro JORGE MUSSI, DJe 13/10/2008)\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 100/101), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, na forma requerida pela defesa às fls. 147, para que encaminhe as informações a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que esclareça, no prazo de 3 (três) dias, os endereços das testemunhas arroladas às fls. 147, bem como quais as empresas laboradas requer que sejam oficiadas, com seus respectivos endereços, e quais as informações a serem a elas solicitadas.\r\n\r\nAguarde-se a vinda das respostas para a marcação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0063223-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO CORREA FILHO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, GIULIA GIANNOTTI, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x EDEMILSON DO PAZO BARROSO x MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO.). . O prazo para as defesas de Marco Antônio de Faria França e Antônio Correa Filho apresentarem Alegações Finais começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 887769"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490210-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x HELENA CIPKOVA (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.). . Fls. 96 - DEFIRO. Oficie-se ao Consulado da Espanha como requerido.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do formulário de fls. 109 à unidade prisional onde a ré se encontra custodiada, para preenchimento, devendo o oficial de justiça a quem for distribuída a diligência, aguardar sua efetivação e devolvê-lo preenchido à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado da Eslováquia, informando que, uma vez tratar-se de processo com réu preso, a verificação de antecedentes criminais que venha a ensejar demora na tramitação do feito, em razão dos excessivos trâmites formais não será necessária, salvo se não houver outra maneira de se verificar os antecedentes da presa.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887752"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035551-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x PRINTEC PLASTICOS INDS/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PRINTEC PLASTICOS INDS/ LTDA - 29.322.229/0001-24, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 673,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 21 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 90.0045425-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x COM/ IND/ DE SAL RIOGRANDENSE LTDA - SUCESSORA CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COM/ IND/ DE SAL RIOGRANDENSE LTDA - SUCESSORA CIA/ SALINAS PERYNAS - 08.410.003/0002-96, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 19.307,11), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 90.0055592-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CAUBY ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHAES.) x FERNANDO JOAQUIM RIBEIRO MOURAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FORNEI FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 84: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0025628-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x GERALDO DE ABREU BORGES x HIGHLI CONFECCOES LTDA x ZAP TEXTIL IND/ LTDA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES.). . Fls. 21: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a norma do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, intime-se o(a) Exeqüente para argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n5 - 99.0073014-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SODINAVA S/A (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.). . 1 - Intime-se a depositária Maria Luzia Cury de Albuquerque a informar onde se encontram os bens penhorados (cf. art. 600, IV do CPC). Advirta-se logo, no mesmo ato, que sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e que incidirá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e será exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2 - Atendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.509824-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELENICE FREITAS DA SILVA E OUTRO x DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE.). . Vistos etc.\r\n\r\nNão tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nDesta forma, determino:\r\n\r\n1 - Prossiga-se a execução com a expedição de mandado de citação, constatação, penhora e avaliação em desfavor de ELENICE FREITAS DA SILVA no endereço indicado à fl. 30 ou 121.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento es pontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n2 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n4 - Frustradas as diligências citatórias, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando abrir-se-á oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se como determinado no item “3” e seus subitens.\r\n\r\n5 - Se frustradas as diligências constritivas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.516634-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ANTONIO ROMEIRO NETO x JHRN ARTIGOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JHRN ARTIGOS DE COURO LTDA - 00.125.356/0001-51, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 18.099,99), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 39 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.520604-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAUL HENRY MICHEL JOUANNEAU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TERMAC ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO LOPES FIGUEIREDO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TERMAC ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA - 32.568.172/0001-52, PAUL HENRY MICHEL JOUANNEAU - 793.976.207-97, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 28.363,06), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 56), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n6 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.522781-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA x TRJ COM/ PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI, SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TRJ COM/ PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - 39.140.231/0001-36, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.990,46), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 84 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507383-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x EDUCANDARIO PR ISAAC CARIUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a exequente os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.514487-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VICTOR TOFIC NIGRI E OUTROS x TOFIC NIGRI FILHOS TECIDOS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SALOMAO NIGRI - 005.072.537-87, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 67.047,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 113 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.506414-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x THOMAS REIS SIMON (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x MARKVIEW COML/ LTDA (ADVOGADO: JOAIR P. DE OLIVEIRA.). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.512201-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ALCYR LOUSAN AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G Y G MODAS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Manifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão sendo o caso,conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) G Y G MODAS LTDA - 39.467.220/0001-65, ALCYR LOUSAN AMORIM - 640.634.378-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 11.602,12), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 28 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.516482-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA - 02.769.134/0001-05, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 11.115,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 90 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521699-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x IBRAVUM IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) IBRAVUM IND/ E COM/ LTDA - 28.268.217/0001-04, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.923.854,08), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financei ros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 101), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n6 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\n10 - Ainda, tendo em vista a exclusão de AMÉRICO DANTE PETRONI JUNIOR (cf. fl. 159), levante-se a indisponibilidade do veículo de sua propriedade (fls. 133/13). Oficie-se a o DETRAN para as providências cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.513948-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x APLINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: JOSE ELENO RORIZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a notícia de quitação do débito (fls. 22/30), a Exeqüente requer (a) a extinção do feito por cancelamento no tocante à inscrição nº 70 6 05 001331-25; (b) a substituição da Certidão de Dívida Ativa quanto à de nº 70 2 05 000871-59; e (c) nova citação da empresa devedora ( fls. 31/39).\r\n\r\n1 - À vista do exposto, DECLARO EXTINTA, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal em relação à inscrição nº 70 6 05 001331-25. À SEDJE para anotação.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da CDA da inscrição nº 70 2 05 000871-59, com fulcro no art 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a parte executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando o prazo prescricional previsto em lei.\r\n\r\n3 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 22/23, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525859-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SUPRAFARMA COM/ E REPR/ DE MEDICAMENTOS LTD (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.516419-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ISABEL MEDEIROS DE FRANCA (ADVOGADO: JOSE PEDRO LIMA CANCELA.). . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528558-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x IND/ COM/ DE VIDROS - VITROPLAST LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) indicado na petição de fls. 24/25, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem nomeado às fls. 24.\r\n\r\n3 - Silente o devedor, proceda-se à penhora de quaisquer bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502980-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NEW BINGO PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls.21, que deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o subscritor da procuração tem poderes para representar a executada em Juízo, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nDou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n2 - Fls. 46/49 - Frustrada a diligência citatória no endereço constante dos autos (cf. fl. 53) e a ausência de notícia de bens penhoráveis, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.526048-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RAMIRO DIAS RIBEIRO NETO (ADVOGADO: VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO.). . \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões: REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254; AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498 e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687.\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\nArt 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido. \r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária utilizada pela Justiça Federal para os créditos em geral, obtêm-se os seguintes valores em moeda atual:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho de Corretores de Imóveis, até a competência 2003 - a partir de 2004, a Lei nº 10.795/03 instituiu novos valores -, o que abala a liquidez e certeza do título executivo. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. COMPETÊNCIAS ATÉ 2003 E DE 2004 EM DIANTE. LEI Nº 10.795/2003. Até a competência de 2003, tendo as contribuições sido fixadas por Resolução, não atendiam à legalidade tributária, sendo indevidas. Após o advento da Lei 10.795/03, há suporte válido para a cobrança.\r\n\r\n(AC 200672010010084, TRF4, Rel. Leandro Paulsen, D.E. 10/01/2007)\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao CRECI retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais aplicáveis às competências anteriores a 2004, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503819-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 22 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.525764-4 AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516027-8 SUPRAFARMA COM/ E REPR/ DE MEDICAMENTOS LTD (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 30/34).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 99.0039687-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x METODO ORG PLANEJ ADMINISTRACAO SIST EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) METODO ORG PLANEJ ADMINISTRACAO SIST EMPRESARIAIS LTDA - 42.167.395/0001-61, CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO - ESPOLIO - 047.873.237-68, ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO - 305.024.627-87, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 33.060,67), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 57 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 99.0081437-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA x CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (ADVOGADO: LUZA SABINA MARINHO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - 35.793.967/0001-52, ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA - 373.412.867-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 13.434,51), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 33 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.510837-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA CONCORDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DROGARIA CONCORDE LTDA - 42.532.200/0001-35, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 120.139,84), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 888428"
                            ],
                            "888429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0018892-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . 1 - Fl. 79 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre eventual quitação do débito em face da conversão em renda da importância depositada à fl.18, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Silente a exequente, venham-me os autos conclusos para extinção da execução, visto que considero o silêncio da Fazenda Nacional como dúvida e/ou anuência à alegada quitação.\r\n\r\n2 - 96.0029032-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x ALUIZIO DE ALMEIDA FLORES (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.). . 1 - Fl. 55 verso - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fl. 56 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 56, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e termo de inventariança, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do requerente, com as conseqüências processuais daí decorrentes. Ao ensejo, dê-se-lhe vista do ofício de fl. 50.\r\n\r\n3 - Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua, retornem os autos ao arquivo após a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0053200-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLYNTHO RESENDE (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . O executado quer o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o veículo de sua propriedade para vendê-lo, alegando que tal bem encontra-se em péssimo estado de conservação devido a um acidente (cf. fls. 74/77).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional quedou-se inerte quanto à pretensão supra, requerendo somente o arquivamento sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da Lei nº 11.033/2004 (cf. fl. 95/96).\r\n\r\nNova manifestação do executado, desta feita pleiteando o parcelamento do débito (cf. fls. 83/93).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - A despeito do silêncio da exequente quanto ao pedido de levantamento da restrição, mantenho, por ora, a indisponibilidade incidente sobre o veículo do executado, tendo em vista que apenas a satisfação integral do débito fiscal objeto da presente execução autoriza o deferimento da pretensão, ressalvado ao devedor a indicação de outro bem em substituição.\r\n\r\n2 - No que tange ao parcelamento, consigno que eventual pedido deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia do acordo.\r\n\r\n4 - Manifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Confirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.512972-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . 1 - Fl. 97 - Exclua-se o nome do patrono da parte executada (cf. fl. 87) do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a não regularização da representação processual.\r\n\r\n2 - Intime-se o depositário ADA BELOTTI COLACHI a informar onde se encontra o bem penhorado (cf. art. 600, IV do CPC). Advirta-se logo, no mesmo ato, que sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e que incidirá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e será exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Atendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n4 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.518508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON ALEGAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUMINOSOS VITORIA LTDA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.). . 1 - Fls. 169/173 - Sobre o pedido de levantamento da constrição, diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Inexistindo óbice, oficie-se ao 6º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital, solicitando o cancelamento do registro da penhora incidente sobre o imóvel localizado na rua Miraluz, nº 304, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3 - Fl. 174 - Exclua-se o nome do patrono da empresa executada (cf. fl. 146) do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a não regularização da representação processual.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.528076-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENTRAJE COML/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 39/59), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre o pedido de reunião do feito com a Execução Fiscal nº 99.0035077-4, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária (fls. 39/46), e a notícia de parcelamento (fls. 61/62), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação do parcelamento, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.532845-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x J S NEVES TELEFONIA E CONSTRUCOES LTDA. . Fls. 96/105:\r\n\r\nRequer o executado JORGE LUIZ DOS SANTOS NEVES, em sede de exceção de pré-executividade, que seja reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário e a antecipação da tutela para a exclusão de seu nome do CADIN. Alega que não é mais possível o redirecionamento da execução, pois decorreram mais de cinco anos entre a citação válida da empresa, ocorrida em 17/9/2001 (fls. 12), e a sua inclusão no pólo passivo do processo em 9/3/2007 (fls. 77/78). \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, indefiro o pedido de antecipação da tutela para exclusão do nome do excipiente de cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório. À toda evidência, o processo de execução, concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial, não comporta a apreciação de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado. A pretensão resistida de exclusão de listas de inadimplentes deve ser deduzida na via própria. \r\n\r\nPor outro lado, pelas alegações trazidas aos autos, pende a favor do excipiente a possibilidade de ter ocorrido a prescrição intercorrente.\r\n\r\nÀ vista disso, os autos devem ser remetidos à Fazenda Nacional para manifestação.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e postergo, no mais, o exame da exceção de pré-executividade, determinando a imediata abertura de vistas à UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o teor atual do § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.521408-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GUILHERME TAVARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO.) x OSVALDO LUIS LUCAS SHUEKE (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO.) x MAURICIO BUENO PINHEIRO (ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x ALVARO JOSE FRANCA DE CARVALHO x ENGEMAGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 131/139: A despeito da decisão de fls. 75/76, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por MAURÍCIO BUENO PINHEIRO, tendo em vista a notícia de decisão judicial superveniente, transitada em julgado, que reconheceu que o requerente se retirou da empresa executada em 1997, bem como determinou sua dissolução, decretando sua extinção e apuração de haveres, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.547513-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO KASTRUP NETTO (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.). . FLS. 120/122 e 124/125: O executado noticia que a FAZENDA NACIONAL ver emitindo cobranças da dívida objeto desta execução, “em que pese sentença de mérito [...], transitada em julgado” (fl. 120).\r\n\r\nDe início, consigno o feito foi extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito, anterior ao ajuizamento da execução, mediante depósito do valor da cobrança nos autos de ação anulatória (fls. 94/97).\r\n\r\nDeveras, em circunstâncias que tais, estando a dívida sob discussão judicial, garantida na integralidade através de depósito em dinheiro, está a FAZENDA NACIONAL impedida de promover qualquer ato tendente à sua cobrança. Neste sentido, confira-se (com meus grifos):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER SEU LANÇAMENTO. ERESP 572.603/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 151, IV, do CTN, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN. Na ocasião do julgamento dos EREsp 572.603/PR, entendeu-se que \"a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar\" (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 736040, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., DJ 11/6/2007, p. 268)\r\n\r\nNada obstante, aos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório. À toda evidência, o processo de execução foi concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial e por isso não comporta a apreciação, nos mesmos autos, de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado. \r\n\r\nA pretensão, destarte, deve ser deduzida perante uma das varas cíveis, com atribuições tributárias, desta capital, onde, aliás, já tramita ação anulatória onde o mérito da dívida é discutido. \r\n\r\nCompete, pois, à parte, ciente da presente decisão, diligenciar administrativamente e, em caso de resistência, utilizar a via processual adequada para obter a medida almejada.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 117/118.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.540912-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TECIDOS ISSA LTDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.). . O Oficial de Justiça incumbido da diligência constritiva devolveu o mandado sem cumprimento. Foi informado pela representante legal da empresa executada de que esta encerrou suas atividades e não possui bens penhoráveis, porém ofereceria como garantia da execução veículo CELTA/GM, placa LPM 1342, pertencente à sua filha (cf. fl. 55).\r\n\r\nÀ fl. 57, a sociedade devedora nomeou à penhora veículo CELTA, chassi 9BGRY48X050198118.\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional não se opõe à nomeação, porém condicionando a constrição à apresentação (a) do contrato social da executada, (b) do certificado de propriedade do bem e (c) da declaração da proprietária do bem sobre a ciência do oferecimento do veículo para penhora neste processo executivo (cf. fl. 59).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls.57, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Apresente a empresa executada o certificado de propriedade do veículo nomeado, bem como autorização expressa do proprietário de que tal bem sirva de garantia da presente execução.\r\n\r\n3 - Atendidas as providências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo oferecido à constrição (cf. fl. 57).\r\n\r\n4 - Caso contrário, à ausência de notícia de bens penhoráveis da empresa executada, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua da exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista à exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.504688-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BALPRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 139/140:\r\n\r\nMarcio Aleixo de Freitas requer a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nVerifico, porém, que, determinada a citação da empresa executada na pessoa de um de seus representantes legais indicados às fls. 113/115, o Oficial de Justiça procedeu à citação do Sr. Marcio Aleixo de Freitas em nome próprio (cf. fl. 137 verso).\r\n\r\nAssim, declaro nula a citação de Marcio Aleixo de Freitas e deixo de conhecer o incidente oposto, eis que o requerente não é parte no feito.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional sobre os documentos acostados às fls. 142/145, que noticiam a retirada de Marcio Aleixo de Freitas da sociedade executada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.534224-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Torno sem efeito a certidão de decurso do prazo para oposição de embargos de fls. 22 na esteira de recente julgado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ora secundo, proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 767.505/RJ, relatado pela Exmª Min. Denise Arruda. Confira-se:\r\n\r\n“A orientação prevalente nas Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização, de modo que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito”\r\n\r\n2 - Assim, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, aí sim, autorizo a conversão em renda do depósito de fl. 21, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Oficie-se à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Após, dê-se nova vista à exequente para confirmar a quitação da dívida e, em caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.506324-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JARDIM ESCOLA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . 1 - Defiro a substituição da CDA em relação à inscrição nº 70405003992-79, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se a executada por publicação para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. \r\n\r\n2 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Não havendo manifestação e tendo em vista que a executada não foi localizada na ocasião da diligência constritiva (fl. 64), efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JARDIM ESCOLA SOUZA FERREIRA - 29.006.178/0001-21, conforme requerido pela exeqüente (fl. 66/67, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 28.506,28), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n4 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.510824-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELETRO MOTORES SENADOR LTDA. (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.). . Retornem os autos à FAZENDA NACIONA, desta feita para informar a data de adesão do executado ao parcelamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca do incidente oposto.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.510876-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARISOL PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução no que tange à inscrição nº 704050277240-6 (fl. 66), derivada da inscrição original, que foi desmembrada em razão da adesão ao PAEX com a expedição de mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.531180-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GERSON COTTA PEREIRA x COTTA PEREIRA LABORAT E CONSULT EM PATOLOG CL (ADVOGADO: MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO, JOSE ALBERTO KEDE.). . Fls. 18 e 26:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 18, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Atendido o item supra e após anuência do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem indicado à fl. 18. \r\n\r\n3 - Caso contrário, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras da empresa executada, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n6 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n7 - Frustrada a diligência constritiva, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n8 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n9 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.535805-9 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002963/2009 . Trata-se de embargos de declaração (fls. 160/161) opostos por Vanguarda Rio Gráfica S/A contra a sentença de fls. 154/158, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. \r\n\r\nSustenta a embargante que o decisum incorreu em contradição, porque, diferentemente do que consta na fundamentação, há nos autos provas no sentido de que a dívida cobrada na execução fiscal, em apenso, é a mesma que constou do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Dessa forma, a manutenção do débito traz como conseqüência o pagamento em duplicidade da exação.\r\n\r\nII.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nLamentavelmente, a norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos declaratórios em caso de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, sendo que a última hipótese diz respeito à eventual falta de clareza do decisum, situação que em nada se assemelha àquela apontada nas alegações do recurso sob análise.\r\n\r\nO que a embargante pretende, em verdade, é o reexame das questões decididas com a sentença embargada, propósito para o qual o recurso deduzido não é a via adequada, pois revela, em verdade, mero inconformismo com o próprio conteúdo do decisum, que julgou o pedido improcedente, com base nos documentos constantes dos autos.\r\n\r\nO julgamento manifestado na sentença foi no sentido de afastar a alegada duplicidade de cobrança, uma vez que não restou demonstrada. A embargante comprovou tão-somente a confissão do débito referente ao Salário-Educação, mas não a inclusão dele no REFIS, com o seu conseqüente pagamento. A recorrente é que não se conforma com as razões de decidir e, assim sendo, deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nComo se sabe, os embargos de declaração “não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270), se esse for o caso.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511772-1 FAISAO HOTEL LTDA (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DE SA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Dê-se vista à embargante das cópias do processo administrativo juntadas às fls. 94/136.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888429"
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                            "888430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004790-9 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 118 - Providencie a parte autora o depósito da quantia alusiva aos honorários, que fixo em R$ 3.000,00, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova pericial.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União Federal/INSS para ciência do despacho de fl. 111, bem como para manifestar-se sobre a proposta de fls. 112/113.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531569-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.). . FL. 406: Tendo em vista a anuência da exequente, expeça-se imediatamente mandado de reforço da penhora, devendo a constrição recair sobre o imóvel descrito à fl. 391.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da fl. 380.\r\n\r\nCumprida a diligência, certifique-se o resultado nos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nApós, dê-se vista à FAZENDA NACIONAL, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500087-0 ESTA S/A E OUTROS (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 FOLHA 324/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO e a sua EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, relativamente aos embargantes RODNEY KIEN HWA OEI, TJONG HIONG OEI e TIEN NIO OEI; e\r\n\r\n2 - ACOLHO OS EMBARGOS formulados pela sociedade ESTA S.A, declarando extinta a Execução Fiscal nº 2004.5101503682-3.\r\n\r\nFixo os honorários, a favor apenas da primeira embargante, em R$ 5.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.524841-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERDINANDO VANZILLOTTA x BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: NILTON ARAUJO LIMA.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 95.0044610-3 CLAUDIO ESTEVES DE ARAUJO-ESPOLIO (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888430"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.532244-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SA NEON PRODUTOS P/ LUMINOSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SA NEON PRODUTOS P/ LUMINOSOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 08/10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.512318-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x HUMBERTO GONCALVES DE ABREU E OUTRO x PROJEMONT-PROJETOS MONTAGENS INDUSTRIAIS COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.512318-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PROJEMONT-PROJETOS MONTAGENS INDUSTRIAIS COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens de PROJEMONT - PROJETOS MONTAGENS INDUSTRIAIS COM/ LTDA, no endereço apontado à fl. 116, ficando, desde já, o oficial de justiça autorizado a realizar as diligências, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister. \r\n\r\nFls. 141/145: Defiro. Cite-se o co-executado JOÃO BATISTA ANSELMO DE OLIVEIRA, por edital, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo editalício, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.01.526990-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MELMI MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 265 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.526990-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MELMI MAGALHAES.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MELMI MAGALHAES. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 48/51, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.500797-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x BIOPISIA LAPLAGNE COM/ E REPRESENTAÇÃO HOSPITAL (ADVOGADO: ZELITA GOMES.). . Informe o exequente, em 5(cinco) dias, o valor atualizado do débito em cobrança.\r\n\r\nVindo a informação, cite-se o executado na Rua Gonçalves Gato nº 49-loja, Centro - Belford Roxo/RJ, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nEm caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.511719-8 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO, MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.539877-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HELIO RICARDO AGOSTINHO DE MATTOS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518737-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x CARLOS JOSE MEDEIROS EHRICH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888561"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.520425-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: OTTO EDUARDO FONSECA LOBO.). . A aceitação pela substituição de bens, consoante o inciso II, do artº 15, da Lei nº 6.830/80, está facultada aos interesses da Exeqüente. Isto posto, com base nas alegações da Fazenda Nacional às fls. 210, indefiro o pedido formulado pela Executada.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 98.0046768-8 YES BRAZIL COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ABRAAO SOARES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.114/120 no duplo efeito.\r\n\r\nDiante do que foi certificado à fl.retro, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.506306-8 RENTAMAR TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação: R$ 4.195,57(quatro mil, cento e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado para maio/2009, o qual deverá ser corrigido monetariamente e recolhido através de DARF, código nº 2864, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor (art.475,J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso o Embargante não efetue o pagamento, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação (§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522843-8 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501873-8 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PAULO TOMOYUKI AOKI, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.528133-8 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A-TBG (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.534186-4 ROBERTO BIOLCHINI MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DIMAS MARTINS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.512213-7 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.503388-1 ALEXANDRE RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.501785-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x JORGE BLOISE (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.). . Em cumprimento às decisões do E. TRF da 2ª Região, determino:\r\n\r\na remessa dos autos à SEDJE para a exclusão de VALERIA BARCELLOS BLOISE e ENZO FRANCESCO BLOISE do pólo passivo;\r\n\r\no desbloqueio via BACENJUD dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade de JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE e ENZO FRANCESCO BLOISE;\r\n\r\noficie-se os intimados de fl.175 acerca da revogação da liminar que decretou a indisponibilidade dos bens em nome dos réus, devendo ser retirada qualquer anotação que impossibilite a disponibilidade de eventuais bens em nome de JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE e ENZO FRANCESCO BLOISE. Instruam os respectivos ofícios com a cópia da presente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 888301"
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                            "888302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0059419-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . Diante da concordância da Exeqüente, defiro a substituição da penhora requerida às fls. 73, desde que a executada traga aos autos a certidão de ônus reais atualizada devidamente autenticada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem ofertado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 98.0059982-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ESCOLA TECNICA FONSECA GOMES FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXEY KOLOUBOFF, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, HONORELINO CAMPOS SOUZA.). . Verifica-se que o presente Juízo às fls. 247, determinou a expedição da Carta de Arrematação em relação ao imóvel constante do Edital de Leilão (fls. 122).\r\n\r\nConsiderando que o valor depositado à título de comissão do Leiloeiro Público não se refere ao valor atribuído ao imóvel, mas sim como obrigação do arrematante para pagamento do encargo pelos serviços e gastos operacionais do respeitável auxiliar da justiça (art 139 do CPC) e, que a desconstituição da arrematação, com base no artº 486, do CPC, somente se dará através de ação própria, REVEJO a decisão de fls. 1030, 2ª parte para, DETERMINAR o levantamento do referido valor, em prol da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA, na pessoa de ANA LUCIA GOMES DE SÁ, inscrita no CPF/MF nº 507.558.467-53, conforme requerido às fls. 1029.\r\n\r\nIsto Posto, expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e acréscimos legais, deduzida a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de custas à arrematação que deverão ser recolhidas através de DARF, código 5762. \r\n\r\nExpedido o Alvará, intime-se a Leiloeira Pública para retirada, em Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nOficie-se à CEF - Agência 4117, solicitando a conversão do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), através de DARF no código 5762, da conta nº 4117.005.50000501-8. Instrua-se o referido ofício com cópia do DARF devidamente preenchido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nFls. 1034ss- Expeça-se mandado de intimação ao Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro para, na forma do art.130, parágrafo único, do CTN, efetuar a baixa dos débitos de IPTU existentes até a data da arrematação (20/10/2006), em cumprimento a decisão de fls. 172/173, sob pena de responsabilização. Prazo de 10 (dez) para cumprimento da ordem.\r\n\r\nQuanto ao pedido do item “2” de fls. 1035, oficie-se o Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, informando-o sobre a arrematação do referido imóvel, bem como a determinação de baixa dos débitos de IPTU, existentes até a data da arrematação (20/10/2006), na forma do artº 130, do CTN, junto à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, cumpra-se a decisão de fls. 1030, 1ª parte.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.510550-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI.). . Revogo o despacho de fls. 414, pois o que restou decidido pelo E. TRF - 2ª Região não se estende a CDA nº 35.005.565-3, a qual ficou reduzida a 6,38% do seu valor originário, consoante decisão de fls. 368/369.\r\n\r\nFls. 416/420 - Defiro o levantamento da Carta de Fiança Bancária, desde que a Executada providencie o pagamento ou depósito judicial equivalente ao valor atualizado da dívida.\r\n\r\nDê-se vista “in continenti” à Exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida (CDA nº 35.005.565-3), considerando a redução do valor em 6,38%, conforme decisão de fls. 368/369, remetendo ao presente Juízo a respectiva guia para pagamento.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se também “in continenti” a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar em Juízo o pagamento da dívida.\r\n\r\nApós, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença, independentemente de nova manifestação da Exeqüente sobre o pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.506098-1 SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, devendo a Execução Fiscal nº 2001.5101.533626-0 prosseguir regularmente com base na CDA juntada às fls. 54/63 desses autos, substituição que hoje fica deferida. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.533626-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888302"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0436003-6 INSS/CEF (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x METALURGICA JOELI IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n2 - 00.0580028-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x AGE ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO P. GUEDES JR..). . A executada LEILA YVONE DO NASCIMENTO compareceu aos presentes autos regularmente representada conforme fls. 34/35, encontrando-se suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo. Assim, determino a intimação da mesma para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom relação à executada DAISY OPALA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, verifico que a mesma ainda não foi citada na presente ação. Assim, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para que pague o débito ou querendo discuti-lo garanta o juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 99.0066795-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x ARMANDO TOMZHINSKI (ADVOGADO: ARMANDO TOMZHINSKI.) x GUSTAVO WANDERLEY TOMZHINSKI (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x INCOMEX S/A ENGENHARIA IND/ COM/ (ADVOGADO: BERITH J CITRO L MARQUES SANTANA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação da última avaliação, proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimem-se as partes da referida reavaliação.\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). ROBERTO SCHULMANN, e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.516445-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.) x IND/ DE MARMORES PIEDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 31/32 - Defiro tão somente a inclusão do(s) co-responsável(is) ANTONIO FERREIRA DE SOUZA no polo passivo na forma requerida pelo exequente, na medida em que no contrato social consta(m) como sócio(s) administrador(es).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.507163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ESPINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINA.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.515879-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x REINALDO PAVARINO E OUTRO x CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.528432-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x LUIZ RODOLFO DE MELO x PAULO MANSO E CIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.531009-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LIDIA GARCIA BARBEITO FERREIRA x REMAF RECONSTRUTORA DE MATERIAL FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.531254-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x AUTO CENTER PARADA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A fim de viabilizar a penhora de faturamento, indique o exequente o depositário-administrador nos termos do art. 678, parágrafo único do CPC, bem como, forneça o demonstrativo atualizado do débito para prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.534031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x MANUEL DA SILVA CRUZ x EMPREITEC EMPREITREIRA DE REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exequente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.534063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO x MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.502394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSE LUIZ CRISTOFARO x ANDRELLE ARTES E CENARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.507500-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CLEMENTE FRANCISCO AFONSO x PANIFICACAO MARQUES DE OLINDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x BELFUSCA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SEDJE para inclusão do co-responsável no polo passivo na forma do despacho de fl. 27, observando-se o nº do CPF informado pela exequente à fl. 34.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, forneça a exequente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.502253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, considerando-se a rescisão do parcelamento administrativo informada pelo exeqüente, cite-se na forma do despacho de fl. 14.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501662-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x EDEX ENGENHARIA LTDA. . Comprove o(a) exequente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.526427-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x RENATO SOBROSA CORDEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nEm virtude da manifestação da CVM às fls. 38/45, denota-se ser necessária a respectiva dilação probatória em sede de ação própria, que são os Embargos.\r\n\r\nNote-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo. Não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPartindo dos pressupostos de liquidez e certeza que informa a CDA, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(o) às fls. 23/36, determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.500908-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA. . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.500919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ZIMMERMANN E IRMAOS LTDA. . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 00.0585716-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x JUREMA PEDROSO PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 39/40.\r\n\r\n21 - 99.0080814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO.) x RONALD GUIMARAES LEVINSHON E OUTRO x DELDATA PROCESSAMENTO E ANALISE LTDA (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. ROSAS.). . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.507323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FELIPE N M COSTA PEREIRA E OUTRO x TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.518529-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CARLOS AFFONSO SARTORIO E OUTROS x STM - SARTORIO TERRAPLENAGEM TRANSPORTE E MINERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.500230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x EDITORA BRASIL AMERICA EBAL LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO MASSA FILHO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 55/59.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.515843-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CAPMETAL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.531421-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516214-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x S C SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME. . Diga o(a) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.500898-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANNABUT CONFECCOES DE ROUPAS LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 884291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "888187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 02/2009 de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando o volume acentuado de feitos, tanto distribuídos, como em tramitação neste Juizado Especial Federal, em especial aqueles que dependem de dilação probatória;\r\n\r\nConsiderando o artigo 18 da Lei nº 10.259/01 que expressamente contempla a possibilidade da indicação de conciliadores pelo período de 2 anos, admitida a recondução\r\n\r\nConsiderando a importância em aumentar-se o número de audiências e acordos no 7o Juizado Especial Federal;\r\n\r\nConsiderando o Programa Conciliar é Legal do CNJ;\r\n\r\nConsiderando os princípios da informalidade, da celeridade processual, da economia processual e da duração razoável do processo;\r\n\r\nConsiderando o dever judicial de boa gestão processual;\r\n\r\nConsiderando que o objetivo central dos juizados federais é a conciliação;\r\n\r\nConsiderando que é praxe comum servidores da justiça federal atuarem como conciliadores no juizado federal;\r\n\r\nConsiderando que inexiste norma impeditiva;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de delegação de atos aos servidores, em atendimento ao art. 93, XIV da Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando que a AGU e o INSS tem celebrado bom número de acordos em audiência.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas na solução da lide, obtendo-se assim resultados com acentuada utilidade social, podendo ser tentada a qualquer tempo, conforme dispõe o art. 125, IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam designados como conciliadores do 7o Juizado Especial Federal da Capital os seguintes servidores:\r\n\r\nI - FERNANDO IBELLI DE ANDRADE, MATRÍCULA Nº 13331;\r\n\r\nII - MANUELA DE NOVOA IMBROISI, MATRÍCULA Nº 13897;\r\n\r\nIII - MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES POMPEIO, MATRÍCULA Nº 13542.\r\n\r\nArt. 2o . São deveres do Conciliador:\r\n\r\nI - assegurar às partes igualdade de tratamento;\r\n\r\nII - não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição;\r\n\r\nIII- comparecer, pontualmente, no horário de início das sessões de conciliação e não se ausentar, injustificadamente, antes de seu término;\r\n\r\nVI - agir sempre sob a supervisão, coordenação e orientação do Juiz federal;\r\n\r\nArt. 3º. São as seguintes, as atribuições dos conciliadores junto ao 7o Juizado Especial Federal:\r\n\r\nI- Promover a conciliação ou transação prevista no artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, abrindo e conduzindo a sessão de conciliação;\r\n\r\nII- redigir os termos do acordo, em conformidade com o pactuado pelas partes, submetendo-o à homologação do juiz; \r\n\r\nIII- certificar os atos ocorridos em audiência conciliatória, redigindo as respectivas atas;\r\n\r\nIV- tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na sessão de conciliação;\r\n\r\nV- esclarecer às partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e conseqüências do litígio.\r\n\r\nVI- exercer outras atribuições previstas em lei para o conciliador.\r\n\r\nArt. 4o. Os conciliadores exercerão suas atividades de acordo com a pauta de audiências do 7o Juizado Especial Federal, aplicando-se a eles, no que couber, as normas de impedimento e suspeição dos Juízes em geral.\r\n\r\nArt. 5o. No cumprimento de suas atribuições, o conciliador pode, em qualquer altura da negociação, solicitar das partes as informações e os elementos que julgar necessários a sua completa informação.\r\n\r\nArt. 6o. A atuação dos conciliadores-servidores não acarretará despesas para o TRF da 2a Região.\r\n\r\nArt. 7o. O ofício de Conciliador terá duração de até 02 (dois) anos, admitida a recondução (art. 18 da Lei 10.259/2001), a critério do Juiz Federal Titular do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nArt. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nComunique-se, inclusive à Corregedoria Regional.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Capital\r\n\r\nId: 888187"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "888695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.087499-9 PEDRO MARTIN (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2003.51.51.087499-9\r\n\r\nFl. 135 - Defiro parcialmente.\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de a decisão de fls. 93/94 haver relevado a multa anteriormente cominada às fls. 33, o INSS, incidiu em novo atraso, uma vez que, determinado o cumprimento das determinações de fls. 93/94 no prazo de 20 dias, a autarquia, intimada em 07/07/2009 (fl. 94-verso), somente comprovou seu cumprimento em 17/08/2009 (fl. 95), com 20 dias de atraso, portanto.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se RPV no R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativo a 20 dias de multa, como cominada às fls. 93/94.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o Procurador Chefe do INSS no Rio de Janeiro para ciência do teor desta decisão, bem como da multa aplicada à autarquia previdenciária em razão do atraso injustificado na comprovação do cumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nComprovado o pagamento do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043390-0 HELIO HENRIQUE MADEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043390-0\r\n\r\nAutor: HELIO HENRIQUE MADEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003156-4 LEVY CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x ANDRE CARVALHO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003156-4\r\n\r\nAutor: LEVY CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086829-4\r\n\r\nAutor: VANESSA ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016688-7\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025550-1\r\n\r\nAutor: SONIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027232-8\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES LEMOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035776-0\r\n\r\nPublicação de parte do Despacho de fls. 84:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por cinco dias, voltando conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040435-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054607-6\r\n\r\nAutor: LEA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055371-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI AVILA DRUMMOND MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007655-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TINOCO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009780-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO TINOCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012356-0\r\n\r\nAutor: SIDNEI MOREIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013309-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISARDINO PAZ FORTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017296-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017820-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018242-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021977-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA CONCEIÇÃO SILVA MACHADO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025243-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA D OLIVEIRA VILARINO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036010-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2010 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036345-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2010 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA XAVES BRANDÃO CARNEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036837-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA CRUZ REIS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043692-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043832-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CAMPELLO DO AMARAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046913-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.047929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047929-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.048309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILMA PETINI ORNELES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048309-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.048334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048334-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.048487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048487-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.048849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILTON CARLOS GARDINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048849-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.048942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048942-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.049257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE NIELS BRASIL RASMUSSEN (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049257-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.049738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049738-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.049892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR CASTRO SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049892-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.050360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ILIZIARIO SEVOLLELA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050360-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.050384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO LEITE (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050384-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.05.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052678-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2010 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARE DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052729-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.067213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067213-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 888695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001394\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036904-5 JORGE FELICISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SANTOS, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Intime-se a Habilitanda Suely da Paz Silva de Santana para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o Termo de Inventariança.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003111-4 MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 222. A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo se constituir em meio a ser utilizado pela parte Autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\nAdemais, o valor dos atrasados que a parte Autora irá receber já corresponde ao valor do Teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00), uma vez que a mesma renunciou ao valor excedente, conforme documento de fl. 53.\r\n\r\nPelo Exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 888697"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001395\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.053564-0 GILSON DE CASTRO MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fl. 74, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.060870-9 OSVALDO DAMASO CANDIDO (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 160/169, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.094469-0 EXPEDITO DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fl. 214, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102635-0 SONIA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se em vista à parte Autora da informação do Setor de Cálculos Judiciais de fl. 88, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122369-5 ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 303/341, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 888698"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001396\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015423-2 JOSELIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, MARIA ELISA BARBOSA LEITE, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos Roseli dos Santos Azevedo e Rosilene dos Santos Azevedo, para que cumpram corretamente o despacho de fl. 127.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046673-4 AMERICO DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente,descontando do mesmo o valor dos honorários advocatícios, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053329-2 EDNA GOMES MEIRELES CUTRIM (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024074-4 HERCILIA CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que a Autora cumpra o despacho de fl. 66.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 888699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001424\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074717-2 JOAO MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028652-5 ROSILDA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033508-1 RONALDO FERREIRA BOECKER (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.035279-0 RICARDO BRANDAO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.009810-5 WALMIR DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 888700"
                            ],
                            "888701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001425\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015992-4 RIVALDAVIO FARIA PINTO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011594-9 OSMAR FERREIRA GOULART (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037943-6 ROSEMARY DA SILVA NUNES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 888701"
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                            "888702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001426\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103551-9 MARIA DOS ANJOS DA COSTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.106501-9 AGNELLO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003365-9 PAULINHO MEIRELES DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 888702"
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                            "888703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001438\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.020129-5 JAIR PAES LEME DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,99. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.020129-5\r\n\r\nAutor(es): JAIR PAES LEME DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAIR PAES LEME DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia seja o Réu condenado a implantar a seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em comum o tempo em que trabalhou em condições especiais. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 08/10/2004 (DER - fl. 07), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor, em 08/10/2004, requereu administrativamente aposentadoria por tempo integral de contribuição, pleiteando a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. Em primeiro grau, a administração negou-lhe o benefício, ao argumento de faltar o tempo de serviço mínimo necessário, desconsiderando como especial o tempo laborado como metalúrgico plainador, na fabricação de peças para equipamentos industriais em geral, na empresa ENGE SOND COM. E IND. METALÚRGICA LTDA., de 02/01/1989 a 01/11/1993 (fls. 52/53).\r\n\r\nJá que o Autor pretende o cômputo de tempo laborado em condições especiais e a sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece na jurisprudência entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998. Neste caso, cabe ao segurado apresentar o Perfil Profissiográfico fornecido pelo empregador, contendo todos os dados exigidos pela legislação em vigor e preenchido conforme laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nObserve-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei nº 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora, servindo também o PPP para suprir eventual ausência dos formulários anteriormente usados.\r\n\r\nObserve-se não haver qualquer razão para que os formulários não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades é feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40 (para homem) e 1,20 (para mulher), utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador a ser utilizado na apuração do tempo especial será o previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99 e a conversão do tempo especial em comum aplica-se ao trabalho prestado em qualquer período. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do formulário de fl. 52/53, que o Autor, no período de 02/01/1989 a 01/11/1993, trabalhou como plainador, no setor de usinagem, fabricando peças para equipamentos industriais em geral, exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos derivados de Hidrocarbonetos (óleos lubrificantes).\r\n\r\nConsta, também, que se expunha a ruído acima de 90dB, o que não pode ser considerado por este Juízo, à míngua de documentos comprobatórios essenciais, ou seja, de laudo técnico em que conste a medição efetuada e os critérios adotados para se chegar ao referido resultado. No Relatório de Inspeção realizado pelo Diretor da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho (fls. 57/58) não foi mencionado o agente nocivo ruído ou, se foi, está ilegível, no rodapé da página 57. \r\n\r\nNo entanto, sendo o período vindicado anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento será efetuado por categoria profissional, no Código 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, porquanto como “plainador”, em indústria metalúrgica, o Autor trabalhava no setor de usinagem, na fabricação de peças industriais em geral.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 95/98 e 153/162, não impugnados pelas partes. \r\n\r\nApurado em Juízo que o Autor totalizou 35 anos, 01 mês e 20 dias de trabalho (fl. 98) até a data do requerimento administrativo, 08/10/2004 (DER), impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, para conceder-lhe a aposentadoria por tempo integral de contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o total de 35 anos, 01 mês e 20 dias de serviço (fl. 98), considerando como especial o período de 02/01/1989 a 01/11/1993, com renda mensal inicial (RMI - fl. 159) no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), com DIB em 08/10/2004, fixando a renda mensal (fl. 157) em setembro/2009 no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Condeno o INSS, ainda, no pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de atrasados, valor limite legalmente fixado para competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV; e, após informada nos autos a efetivação do depósito, dê-se ciência á parte autora.\r\n\r\nComunicado a este Juízo, pelo INSS, a implantação do benefício, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037045-7 ISAO TATAI (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037045-7\r\n\r\nAutor(es): ISAO TATAI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ISAO TATAI, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB 42/080.398.963-6 (fl. 10), iniciada em 05/09/1986, para que seja considerado o período de atividade especial, de 01/02/1980 a 04/09/1986, laborado na empresa VARIG S/A. Pretende, ainda, que sejam considerados, no período básico de cálculo, os salários de contribuição referentes ao tempo concomitante em que trabalhou na VARIG S/A e na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, de setembro/1983 a agosto/1986. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de decadência, uma vez que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário concedido em 1986.\r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, e tendo em vista a data de ajuizamento desta ação (21/08/2006) e o início de contagem do tempo decadencial (01/08/2007), verifica-se que, entre uma data e outra, não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos, estando prejudicada a prejudicial de mérito de decadência. \r\n\r\nPor outro lado, acolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nDe acordo com a Carta de Concessão de fl. 10, foi concedida ao Autor a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB 42/080.398.963-6, iniciada em 05/09/1986 (DIB), contando 31 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço, sendo fixada a renda mensal inicial em 83% do salário de benefício.\r\n\r\nNesta ação, primeiramente, o Autor manifesta seu inconformismo com o fato de não haver o INSS considerado como tempo especial de serviço o período de 01/02/1980 a 04/09/1986, em que trabalhou como aeronauta, na VARIG S/A.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu na jurisprudência entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admitia-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no § 2º do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, o documento exigido na comprovação do tempo especial de serviço é o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, o qual é capaz, inclusive, de suprir eventual ausência dos formulários anteriormente adotados.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela empregadora, DIRBEN 8030 (fl. 23), que, durante o período de 01/02/1980 a 04/09/1986, o Autor desenvolveu atividade especial de AERONAUTA, enquanto vigorou a Lei nº 9.032/95, cabendo o enquadramento por categoria profissional no Código 2.4.1, do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Consta que trabalhava no pátio de manobras de aeronaves (pista) do antigo AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, exercendo atividades relacionadas ao embarque e desembarque de passageiros. \r\n\r\nNesta oportunidade, convém mencionar que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nAlém disso, a tese usualmente utilizada pelo Réu a respeito da conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40, utilizado pelo Contador Judicial no cálculo de conversão, deve ser rejeitada. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador na conversão do tempo especial será o previsto no caput do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, assim como a conversão em comento deve ser aplicada ao trabalho prestado em qualquer período, mesmo que anterior a 1981. \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 74/88, com os quais o INSS concordou (fls. 92/95), não sendo impugnados pelo Autor.\r\n\r\nCompletou o Autor 33 anos, 11 meses e 13 dias de serviço até 05/09/1986 (DIB), sendo sua renda mensal inicial calculada à razão de 89% sobre o salário de benefício.\r\n\r\nNo que tange ao segundo pedido do Autor,que se refere ao tempo de serviço concomitante, cabe acolhê-lo, porquanto foi devidamente comprovado pelo Autor, inclusive com a apresentação das relações dos salários de contribuição vertidos. A Lei Previdenciária agasalha tal pretensão, tanto na Consolidação das Leis da Previdência Social (art. 27), que vigorava na época do ato concessório da aposentadoria, quanto na lei vigente (art. 32 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nObserve-se que o Contador Judicial considerou as contribuições concomitantes nos cálculos não impugnados pelas partes e adotados por este Juízo no decisum.\r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/080.398.963-6, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, convertendo em comum o tempo especial em que o Autor exerceu a atividade de AERONAUTA, de 01/02/1980 a 04/09/1986, que deverá ser acrescido ao tempo de serviço comum, perfazendo o total de 33 anos, 11 meses e 13 dias de serviço/contribuição (fl. 74). Na revisão deve ser considerado o período de serviço concomitante, passando a RMI a CZ$ 7.268,27 (sete mil, duzentos e sessenta e oito cruzados e vinte e sete centavos) e a renda do mês de julho/2009 a R$ 2.042,54 (dois mil e quarenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 13.644,69 (treze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizados até agosto/2009, valor que deve ser corrigido a partir dessa data de acordo com os índices dos precatórios expedidos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888703"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001439\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000853-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Fl.114. Indefiro.\r\n\r\nO valor total devido corresponde ao valor do RPV de fl.67 , expedido em 2004, mais o valor do RPV complementar de fl.112, não procedendo o pedido autoral.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.032376-8 LISETE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Indefiro o pedido de fls. 34, tendo em vista que o valor da RPV já foi levantado pela parte autora em 01/06/2005, conforme comprova o documento de fl.37 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.000499-0 SILVIO FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a petição da parte Autora de fls.103/104, mantendo o despacho de fl. 101, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom relação ao item 4 da petição acima mencionada, deverá a parte Autora interpor eventual recurso diretamente na Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008174-5 DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fls. 199/200. Indefiro.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, de acordo com os documentos de fls. 159/169 e fls. 204/210, comprovou a revisão da renda mensal inicial e mensalidades do benefício previdenciário do Autor Osmar Marinho Pereira, NB: 102502925-6, na competência 04/2007, passando a RMI do mesmo de $ 526, 31 para $ 528,79.\r\n\r\nComprovado o cumprimento das obrigações contidas no julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.054306-6 HELENA DOMINGOS DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB da Autora (01//05/84), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 888704"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001440\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.008063-2 CLAUDIA PAULINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA, WAGNER CECI BRANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO P DE CARVALHO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.011782-9 VALDEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.049429-4 CELINA VIEIRA TRAVASSOS (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083059-2 JAIR FRANCISCO DAS CHAGAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120658-2 ALMERINDA DE SOUZA SOBREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005928-4 GERSON RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 888705"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000615\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056915-8/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x ARILDO RAMOS (ADVOGADO: ARILDO RAMOS.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 115/118.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888747"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.049209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLARICE BARROS RODRIGUES FRANÇA (ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA LEITE.). . Assim, tendo em vista que a autora não satisfaz os requisitos previstos, para a participação no aludido concurso, pois nasceu em época posterior àquela preconizada pela Autarquia federal, como quesito essencial à participação no sorteio, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à decisão deferitória da antecipação dos efeitos da tutela proferida nos autos do processo nº 2009.51.51.049209-6. \r\n\r\nComunique-se, por fax, ao Juízo a quo.\r\n\r\nDetermino que se proceda à intimação da recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888287"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057467-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x HERCILIA MACEDO DE PONTES MEDEIROS x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n“Assim sendo é de se indeferir o pedido de liminar para conferir efeito suspensivo à decisão vergastada. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva Hercilia Macedo de Pontes Medeiros. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888744"
                            ],
                            "888745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GILBERTO SILVA RAMOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, concernente na obrigação de a recorrente reajustar o valor pago a título de indenização de campo ao recorrido em percentual equivalente ao concedido às diárias.\r\n\r\nAlega a recorrente que o Poder Executivo não inovou, pelo Decreto 5.554/05, o percentual a ser pago a título de diárias, uma vez que as faixas de acréscimo percentuais já eram estabelecidas pela legislação anterior à Lei 8.270/91, não havendo que se falar então em extensão pecuniária ao valor da indenização de campo por força da paridade nos aumentos, instituída pela Lei 8.270/91. \r\n\r\nPrimeiramente ressalto que o advento da EC 51/05 e da Lei 11.350/06, transformando o vínculo laboral dos agentes de endemias para celetista, não importa na questão de fundo tratada nestes autos, uma vez que o pedido remonta a um Decreto de 2005, anterior portanto ao novo regime, fixando-se assim a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mais, a relação entre o valor pago a título de diárias e de indenização de campo deve-se ao estabelecido na Lei nº 8.270/91, em seu art. 15:\r\n\r\n“Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\nInfere-se desse modo que, uma vez alterado o valor das diárias, deverá o Poder Executivo modificar, na mesma data e no mesmo percentual o valor da indenização de campo.\r\n\r\nNo entanto, com o advento do Decreto 5554/05 não houve qualquer aumento nominal no valor das diárias. O que a regulamentação reproduziu foi a incidência de percentuais sobre o montante da diária, variados em razão dos cargos e dos locais de deslocamento.\r\n\r\nFrisa-se ainda, que os percentuais de 50% a 90% já eram previstos desde o Decreto 343/91, não havendo, desse modo, inovação nesse particular pelo Decreto 5554/05.\r\n\r\nA intenção do legislador sem dúvida sempre foi atrelar a indenização de campo ao aumento nominal das diárias mas isso não significa conceder também à indenização de campo acréscimos pontuais e variados por deslocamentos, o que é próprio das diárias. Não havendo revisão geral não há a extensão do direito à outra rubrica.\r\n\r\nNessa linha de entendimento é a Súmula nº 9 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região :\r\n\r\nSúmula nº 9 : Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005. Precedente: Processo: 2007.51.52.001.23-5.”\r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888745"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006317-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida a condenação da ré em honorários que fixo em 5% do sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888746"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012077-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH KRUSE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA RODRIGUES GOUVEA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015559-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.015617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILMA COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015834-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIDE PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH CARVALHO VAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.016126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INES MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLECEO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE OLIVEIRA DE SENA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022743-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE CASTRO FEITOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023125-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023547-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE COELHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023726-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA PAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMÉA MARQUES TENORIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARICE DE CASTRO SILVA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINDA AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDINO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE FRANCO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIMILSON PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILCE BARREIROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIR RIBEIRO DOS PASSOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA DA SILVA ABREU (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDETE SAÚDE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO CLAPAUCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 888748"
                            ],
                            "888749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028319-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.029481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL MANAYA BELFORT (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE MORISSON MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034234-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SANTIAGO LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035708-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO BERNARDINO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035813-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALILA BOGADO PEDREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046472-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HEROINA RESENDE PINHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.051397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051542-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZOE DE FARIAS LAMENZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.051798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERIO LOPES PINTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.051944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE DE LIMA MARCOLINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052079-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.065776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENICE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO DE LUNA CARBONARA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.066968-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENNY MARLY HASTREITER BACKES (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.067101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDME TEIXEIRA FALCAO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.067404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILLA NERY OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA HELENA TRINDADE BRAGA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 888749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000073-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO MANHAES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.001587-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000307-0/01 MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS GOMES REP/ P/ ARLENE DOS ANJOS GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 888750"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TILSON DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE CAETANO RIBEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO ANTUNES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 888752"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL BISPO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027045-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002143-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MOREIRA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 888753"
                            ],
                            "888754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003683-3/01 HELIO ANDRADE LOPES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001442-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x FLAVIO ABREU DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004316-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILMARA GUIMARAES RITZMANN (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001497-0/01 WILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 888754"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x HOZANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n3.Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 78/85.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888288"
                            ],
                            "888289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: ARY DA SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 25/11/2009 16:06 - JRJSUR\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CIVEL Processo n° 2007.51.01.810815-9/01\r\n\r\nRelator: MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nRecorrente(s): MARILZA DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nRecorrido(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuízo de origem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIE RECURSAL NÃO PREVISTA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PETITORIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1.O Recorrente apresenta uma petição denominada de “Agravo de Instrumento”, após ter sido proferida sentença no 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que julgou prescrita a pretensão autoral.\r\n\r\n2.Inexiste, porém, espécie recursal ou fundamento legal que admita a apreciação\r\n\r\ndaquele petitório. Não há previsão no rito dos Juizados Especiais Federais de “agravo de instrumento” contra sentença de improcedência, motivo pelo qual não pode ser apreciado.\r\n\r\n3.Portanto, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 1-12.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888289"
                            ],
                            "888784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127402-2/01 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2005.51.51.127402-2/01\r\n\r\nRecorrente: JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido(a): BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de intimação da patrona do autor em virtude de posterior regularização da representação processual, providencie a Secretaria a intimação, se possível, por telefone, da Drª Ana Paula Galvão de Aquino, OAB nº 144.173, quanto à inclusão do processo em pauta para julgamento da 2ª Turma Recursal, na sessão do dia 12/01/2010, às 12:30 h, bem como do teor da certidão de fls. 67. Certifique-se o cumprimento do presente nos autos.\r\n\r\nPor fim, anote-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888784"
                            ],
                            "888755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057869-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES VIEIRA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO REFERENDADA COMBATIDA, SUBSTITUINDO-A, DESDE LOGO, PELO NOVO JUÍZO QUE A SEGUIR EXARO: (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, condenar a FUNASA a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABDALLA MOUSSA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Fls. 111/117 - Suspendo o curso do presente feito, nos moldes do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a Fundação Nacional de Artes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de habilitação/sucessão processual formulado.\r\n\r\nNada sendo requerido, fica homologado o pleito da sucessora do de cujus, caso em que deverão os autos serem remetidos à Distribuição para fins de alteração do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041389-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO REFERENDADA COMBATIDA, SUBSTITUINDO-A, DESDE LOGO, PELO NOVO JUÍZO QUE A SEGUIR EXARO: (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a qualquer outra rubrica que não seja a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 888755"
                            ],
                            "888756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x SILEIA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.). . (...)Isto posto, ante a sua flagrante inadmissibilidade, NEGO-LHE SEGUIMENTO com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.Passados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888756"
                            ],
                            "888290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.066797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TELLES DE REZENDE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.51.066797-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nImpetrante: HUMBERTO TELLES DE REZENDE \r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nOrigem: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia legível da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888290"
                            ],
                            "888291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2009.51.51.027540-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nRecorrido: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado à CEF a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito até a prolação de decisão final de mérito nos autos do processo nº 2009.51.51.027540-1/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nLogo de início, por prejudicial, importa observar que já houve a prolação de juízo definitivo no Juizado de origem.\r\n\r\nTal se deu com entendimento pela improcedência do pedido autoral, nos termos da fundamentação exposta na sentença exarada às fls. 71/72 dos autos principais.\r\n\r\nNesse contexto, já se tendo operado análise final de mérito na demanda originária, a presente medida recursal de urgência carece de objeto, eis que naturalmente acessória daquela.\r\n\r\nE isso porque manifestamente inadmissível apreciar recurso que ataca a antecipação de tutela quando, em verdade, eventual decisão desta Turma seria natimorta, eis que inaplicável frente à sentença que já enfrentou o mérito e que só pode ser impugnada, portanto, por recurso inominado.\r\n\r\nDa principiologia que rege os Juizados Especiais decorre o nítido intuito de reduzir o espectro recursal e limitar o acesso a todas as instâncias, com o objetivo de solucionar a lide em definitivo com a maior rapidez possível.\r\n\r\nNeste sentido, prolatada a r. sentença, em razão dos princípios da economia processual e da simplicidade que norteiam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), não deve subsistir a medida de urgência como recurso autônomo distinto do recurso inominado, tratando-se de ato desnecessário a atingir o mesmo fim, qual seja, atacar a decisão judicial e, no caso, eventualmente obter também efeito suspensivo ativo após esgotada a jurisdição inicial, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, por prejudicado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888291"
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                            "888757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074435-3/01 MARCELO SOARES BRISOLA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de reexame de admissibilidade formulado, já que carente de objeto. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888757"
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                            "887952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 19/01/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 22/01/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.01.016560-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.).\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE INACIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAPHAEL MOTA CORREA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026751-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002291-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UBIRACI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CATIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037069-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGENETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DAMIAO TRINDADE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANA PAULA FERREIRA BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042379-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARI GERONIMO DA ROCHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE MELO SENRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO WILSON DAS CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003393-6/01 NAIR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO GENTIL CAETANO JUNIOR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008697-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA LIMA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDECIR NASCIMENTO DA PENHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CENIRA LOPES ALVES (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006712-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000319-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMONICA MOLINARIO VENTURA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DAMASCENO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004923-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.058389-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINALDO CRESPO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000181-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ILMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n28 - 2007.51.53.003468-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZA COELHO VIANA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n29 - 2007.51.64.002056-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS BONFIM CABRAL (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.).\r\n\r\n30 - 2007.51.53.003652-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILMAR PEREIRA LIMA.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001051-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADILSON DO VALE GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001019-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VANDERLI FERREIRA VALADARES DE LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.043548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS ALBERTO SANTANA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.004524-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCELO GOES BASTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.059586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n36 - 2007.51.53.002969-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.58.001156-6/01 VERA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n38 - 2007.51.58.001140-2/01 SELMI DIAS SANTANA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n39 - 2007.51.60.002736-7/01 CARLOS JEAN PECANHA SILVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002719-7/01 JORGE LUIZ REIS DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001351-3/01 RIVERSON DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000413-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO FLAVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000628-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PEDRO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS BARBOZA LIMA.).\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000666-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DELFIM FERNANDES CORREA (ADVOGADO: CRISTINA DA ROCHA LIMA.).\r\n\r\n46 - 2007.51.53.002745-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x MARIA DA CONCEICAO BAIANO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.).\r\n\r\n47 - 2007.51.63.001104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x JORGE LUIZ DE SA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.).\r\n\r\n48 - 2009.51.56.000482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001748-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA REGINA BERTOLOTTI DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA JACINTHO ANTONIO (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n52 - 2005.51.61.000381-8/01 PROTAZIO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n53 - 2007.51.52.004100-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x AMERICO RODRIGUES VIANA (ADVOGADO: ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO.).\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000494-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ROLAND FERRAZ MILWARD (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n55 - 2007.51.52.000691-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA THERESA COUTINHO SOBRAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.).\r\n\r\n56 - 2008.51.54.004528-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CEZAR CRUZ (ADVOGADO: RICARDO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n57 - 2007.51.57.000172-2/01 PAULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000294-2/01 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n59 - 2006.51.60.004878-0/01 ANTONIO DA PAIXAO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n60 - 2007.51.59.000137-5/02 OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n61 - 2007.51.54.000948-2/02 ALOYSIO TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n62 - 2007.51.65.001512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA ALLI HAYDAR (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n63 - 2008.51.65.000859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE WALTEMBERG (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x SOFIA KIMI UEHARA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042939-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LUIZ PAULO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n66 - 2008.51.55.001742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA MARIA KIRAZIAN (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n67 - 2007.51.67.003363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.002625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x VANDERSON NEVES DA CUNHA.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.003044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x DARCY DE PAULO (ADVOGADO: JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE.) x OS MESMOS.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE DE ALCANTARA PESSANHA ALVES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYSE CABRAL DE MIRANDA MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA ALVARENGA MAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050562-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.060851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE RESENDE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.069599-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MARIA LUCIA DE BARCELLOS MONTEIRO x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESSLER MACHADO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.065635-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO COSTA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 6ºJEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAFAEL MACHADO MARTINS LOPES REP. POR LIDIA MACHADO MARTINS PINTO (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.023835-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA NOVAIS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2004.51.56.003524-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DOS SANTOS x ALEXSANDRO ALEIXO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.).\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001305-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDETE SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026277-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALCY SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.007503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLI CRISTINA RODRIGUES SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2008.51.63.000217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.53.004428-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARANTES MARTINS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.53.001084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI GOMES DE SOUZA JOSE (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.68.000344-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.69.000946-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2005.51.68.005864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MORAIS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2005.51.60.009908-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH MARIA LOPES SIMOES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.077030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA PIRAGIBE (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.054916-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR.) x LUIS CLAUDIO MOREIRA DE MELO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.016296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROMANO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n96 - 2007.51.60.003230-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALBERTO DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES GOMES.).\r\n\r\n97 - 2007.51.58.001693-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIRA MATHIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.).\r\n\r\n98 - 2007.51.58.001121-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DE MEDEIROS.\r\n\r\n99 - 2007.51.58.001545-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA NASCIMENTO SANTOS BRITTO.\r\n\r\n100 - 2007.51.58.001177-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NELSON NUNES DE ALMEIDA.\r\n\r\n101 - 2007.51.58.001604-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIELA ARCANJA DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA PINTO DEMARTINI.).\r\n\r\nId: 887952"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002802-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000487-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA VIANA DA NOBREGA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 888759"
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JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.68.005472-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 559/07 do CJF seja aplicável ao presente caso, por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls.154, que estabelece os honorários no valor de 20% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA RODRIGUES LACERDA (ADVOGADO: SERGIO PERY SILVA CAMARINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001702-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILAN DA SILVA CARRICO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003782-0\r\n\r\nAUTOR: LAILAN DA SILVA CARRICO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LAILAN DA SILVA CARRICO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/1993, em seu art. 1º, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPor seu turno, o art. 20 da referida lei dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”\r\n\r\nPela perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 49/50 (adendo à fl. 64), foi constatado que a autora é portadora de surdo-mudez, sendo considerada incapaz para o trabalho, bem como para os atos da vida independente. Destarte, evidente é o fato de que a autora não é capaz de prover seu próprio sustento.\r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, na diligência levada a efeito pelo Sr. Oficial de Justiça, foram certificadas as condições de precariedade do lugar em que vive a autora, tratando-se de uma residência própria, que se resume na sala, cozinha, banheiro e quarto, sendo que boa parte do imóvel está sem emboço e em mau estado de conservação, bem como os poucos moveis que guarnecem a casa. O oficial de justiça informa, ainda, que “a situação é de bastante pobreza”. \r\n\r\nO grupo familiar é formado pela autora e por sua mãe, que se encontra desempregada, vivendo de doações e ajuda financeira da Igreja, de vizinhos, de parentes e, esporadicamente, do pai da autora, que é divorciado de sua genitora há nove anos.\r\n\r\nAssim, com os dados constantes dos autos, resta claro que a condição de miserabilidade encontra-se presente para o deferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS conceda à parte autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 16/06/2008, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNomeio a Sra. Namir da Silva Carriço, mãe da autora, como sua curadora especial, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio da curadora especial ora nomeada, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005021-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.52/55. Dê-se vista a parte autora, para ciência dos extratos trazidos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DRUMOND (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.141.996-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 05/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.008248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DELFINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009771-6\r\n\r\nAutor(a): JORGE DELFINO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADNE LOPES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.60.001476-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 102/109 - Dê-se vista às partes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre o interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração de renúncia sobre o valor excedente a 60 salários mínimos, valor este que não poderá mais reclamar. É dizer: fica ciente a parte autora que a renúncia à quantia excedente a 60 salários mínimos implica renúncia ao crédito decorrente do somatório das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda com as parcelas vencidas no curso do processo. \r\n\r\nCom a manifestação positiva:\r\n\r\n(i) Expeça-se requisitório (RPV), conforme requerido pela parte autora, limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos.\r\n\r\n(ii) Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n(iii) O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\n(iv) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o competente precatório requisitório. \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTOS ALVARENGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000815-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o EADJ para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença promovendo a implantação do benefício da parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 60 dias, junte o INSS planilha de cálculos dos atrasados para expedição de RPV.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NETO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2007.51.68.005831-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 16/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZONETE SANTANA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDACT:\r\n\r\naté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\naté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES, CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001150-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 123 - Indefiro a remessa dos autos ao contador. O salário-de-benefício, no presente caso, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Logo, não há que confundir o salário-de-benefício com a remuneração percebida pelo segurado, decorrente de relação jurídica de trabalho. Demais, a parte autora deixou de apontar, conclusivamente, em que consistiria o alegado erro no cálculo da autarquia previdenciária.\r\n\r\nFls. 127/133 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.68.001167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CHAVES SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.330.204-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 05/06/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001306-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 100 - Nada a deferir. A sentença proferida nos autos ostenta o seguinte dispositivo: “(...) julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5262611318, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.04.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação, descontados os valores porventura pagos em razão de concessão de benefício por incapacidade.” (g/n)\r\n\r\nO provimento transitou em julgado, conforme certidão de fl. 95. Logo, não há que se falar em “atrasados de 18/06/2007 à 17/01/2008” (sic), eis que o período mencionado não foi objeto de decisão judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNada requerido, no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002087-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor da execução ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais, intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos sua renúncia expressa ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos para fins de expedição da RPV, bem como, no mesmo prazo, ter ciência dos cálculos apresentados às fls. 85/86. \r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002751-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS LIMA FELIPE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.673.966-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 05/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 532.042.839-8.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora a partir da data de realização da efetiva perícia judicial, ocorrida em 27/03/2009, quando restou comprovada a incapacidade.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 517,91), benefício nº 125.559.661-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 119.912.496-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CASSIMIRO DE SOUSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 273,26), benefício nº 115.707.043-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 513.034.040-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANASTACIO TOLEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 300,31), benefício nº 114.985.233-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 045.350.671-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 880,43), benefício nº 501.115.000-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.013.350-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.084.137-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 21/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 532.847.397-0.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSICLEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005417-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, especializado em Otorrinolaringologista, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2010 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, 113, sala 512 (Galeria Alvarenga)- Centro- Duque de Caxias/ RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005476-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em 23/11/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE DE SOUSA MENDES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS NUNES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 320,69), benefício nº 124.579.990-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 111.671.947-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 532.997.119-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 02/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 536.394.511-4.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DE SOUSA QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005986-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 19/01/2010, às 14:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (REPORTANDO-SE AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2006 À MARÇO DE 2007), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontrava-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorreu do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON COSTA SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.176.909-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 03/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.462,94), benefício nº 501.263.209-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.105.578-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006452-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL JOSE DE MEDINA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 438,27), benefício nº 126.341.101-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 111.839.539-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CANDIDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006588-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.543.824-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARCELOS (ADVOGADO: TACILNARA FERNANDA SA PULGATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE SOUTO (ADVOGADO: LAURA RODRIGUES GOMES, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 660,40), benefício nº 124.939.835-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 110.519.360-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000020-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 26/01/2010, às 14:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 277,35), benefício nº 118.686.126-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 106.261.891-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULA NAZARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.819.365-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 07/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 400,23), benefício nº 114.840.991-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.884.121-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERT DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.231.981-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 19/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 117.619.129-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.147.793-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.343,03), benefício nº 131.752.631-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 123.961.224-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS CAPUTO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 527.314.762-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 25/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DAS FLORES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.099.023-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DE ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência absoluta. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002139-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu benefício de auxílio-doença NB 521.030.910-6, ocorrido em 31/01/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002302-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA ROSA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.857.069-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/10/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título dos benefícios de auxílio doença nºs 522.633.712-0 e 535.340.289-4.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.683-588-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 24/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.094.511-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 07/11/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002474-9\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS CAMPOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é titular de auxílio-doença previdenciário desde 15/12/2008, benefício este com previsão de cessação em 31/12/2009.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 134/138) que a parte autora é portadora de “Esquizofrenia Paranóide”, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-la totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, o auxílio-doença que aufere deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (07/10/2009).\r\n\r\nO art. 45, da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor recebido a título de aposentadoria na hipótese do segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas, porém restringe o campo de aplicação aos segurados aposentados por invalidez. Confira-se o texto legal:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:\r\n\r\na) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;\r\n\r\nb) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; \r\n\r\nc) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (grifei)\r\n\r\nAs situações que autorizam a concessão desse acréscimo estão previstas no anexo I, do RPS - Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO\r\n\r\n1 - Cegueira total.\r\n\r\n2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.\r\n\r\n3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.\r\n\r\n4 -Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.\r\n\r\n6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. (grifei).\r\n\r\n8 - Doença que exija permanência contínua no leito.\r\n\r\n9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, o laudo pericial atesta que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada para a vida independente, necessitando, ainda, da assistência permanente de outra pessoa para lhe ajudar nas mínimas atividades da vida diária.\r\n\r\nAssim, estando a parte autora em situação de dependência de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias, entendo que se enquadra em situação prevista no Regulamento da Previdência Social, devendo ser concedido o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS proceda à conversão do auxílio-doença NB 533.537.839-1 em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (07/10/2009), descontados os valores percebidos desde então pela parte autora a título de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome de um representante na forma da lei civil (preferencialmente sua irmã, Vilma dos Santos Campos, que o acompanhou no exame pericial), fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.141.522-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GUILHERMINA GOMES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.192.008-5, a partir da data de sua cessação (23/01/2009), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATY FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSON PEREIRA BATISTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 535.436.579-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 18/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORNELIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA MOURÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003611-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 26/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003891-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 22/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.006642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMILSON MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.006642-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, especializado em Otorrinolaringologista, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2010 às 14:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, 113, sala 512 (Galeria Alvarenga) - Centro- Duque de Caxias/ RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.006743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ELI MAIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006743-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada que subscreve a inicial como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 20/01/2010, às 14:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.006976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: PAULO POCAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006976-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007532-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 19/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FATIMA TORRES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007795-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIPPE (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007863-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 20/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN SABINO GOULART x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.008478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTHE SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008478-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.008487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE LONTRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008487-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 15:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.008554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008554-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em efetivar a revisão dos índices de correção monetária aplicados ao seu benefício de forma a manter a equivalência a número de salários mínimos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, , haja vista que esta vinculação ao salário mínimo é proibida pela Constituição Federal (art, 7º, inciso IV).\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.008712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA JESUS SUPPO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008712-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.008743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES MARTINS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008743-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE RANGEL MOREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CARLOS PESSOA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009441-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.009929-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 02/12/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n83 - 2008.51.68.000365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000365-1\r\n\r\nAUTOR: MARTA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\no réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n84 - 2007.51.68.004621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.004621-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\no réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2007.51.68.006640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006640-1\r\n\r\nAUTOR: IVANA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\no réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA ROCHA VASCONCELOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002144-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 143/145, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LHORAN DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007090-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 26/28, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007432-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 89/92, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 888646"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 90.0033090-4 MARIA ANITA CASTRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x IRACI PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0053459-2 SERGIO AZEVEDO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SIDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 90.0032581-1 VIVILLE MOURA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 887458"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10 dias, informar se pretende pagar o débito, conforme determinado na decisão de fls. 361/362.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 887459"
                            ],
                            "887460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057095-8 MARINA ALVES BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nVerifico não haver prevenção deste feito com os processos elencados às fls. 421/422, tendo em vista que os CPFs são distintos. 2- Cumpra-se a decisão de fl. 419, a partir do item 4 .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004908-7 MILTON LIMA ERTHAL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDiante do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão de fls. 199/202, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0207563-0 FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nSubam em apenso aos Embargos de no. 2005.5102003872-7.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003983-9 GILMAR DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nRecebo a apelação de fl. 503/510. Ao Apelado/UFF, o qual deverá ser intimado para tomar ciência da sentença e dos embargos de declaração. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0030441-2 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). \r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pela parte autora no que tange à designação de audiência de conciliação neste Juízo para a realização de possível acordo entre as partes.\r\n\r\n6 - 98.0204851-8 ALMIR GODINS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 99.0203957-0 EDA PEREIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). \r\n\r\nDiante da homologação de acordo perante o E. TRF - 2ª Região, bem como a comprovação do levantamento do alvará de fl. 562, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n8 - 2003.51.02.007723-2 DENYR VIEIRA PINTO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001134-5 ADRIANA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.278/316 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003713-0 CLAUDIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.).\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.116/119 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0207961-0 MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). \r\n\r\nDiante da informação da CEF à fl.394, expeça-se novo alvará de levantamento em favor da parte autora. Com a notícia do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001395-7 PAULINA ROSA DA PENHA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\nDiante do noticiado pela autora à fl. 200, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.003078-3 MONICA DE MELLO E ALVIM SIQUEIRA PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nA decisão concessiva de tutela imputou à CEF a responsabilidade pelo pagamento do seguro desemprego, posto que o equivoco no cadastramento das informações relativas ao autor já haviam sido retificados pelo INSS. Entretanto, insiste a CEF em afirmar a sua irresponsabilidade pelo ato, alegando que a questão poderia ser resolvida através de recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho. As razões expendidas pela CEF em seus embargos de declaração de fls. 233/234, carecem de respaldo fático e legal, prestando-se apenas a corroborar a notícia trazida aos autos pelo autor no tocante ao descumprimento da tutela (fls. 236/237). Isto posto, intime-se a CEF pelo prazo de 48 horas, comprove o pagamento das parcelas vencidas do seguro-desemprego, conforme decidido a fl. 208, ficando a mesma ciente de que seu silêncio implicará na incidência de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o INSS, a fim de que adote as diligências necessárias ao cumprimento da tutela. Após, retomem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0141757-6 JORGE JANNOTTI VIEGAS E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELLA MIGUEL AIDE AMORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.).\r\n\r\nO art. 4º da lei nº 9.527/97 afirma que não se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do Capítulo V, Título I da lei nº 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - AgR no RE 205787/RS). Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da ADVOCEF. Expeça-se alvará em favor da CEF. Com a notícia de levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002942-1 LEONARDO BRAGA GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003616-7 RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA.) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nConsiderando o caráter mandamental da sentença, digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017387-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALCIDIA TAVARES PESSANHA. \r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 91.0059065-7 DEIZELI ALVES DEMETRIO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x MOACYR LOPES DE MELLO (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.) x MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor/exeqüente Moacyr de Mello à fl. 319, haja vista não ter havido no julgado condenação consistente em obrigação de fazer, até porque os reflexos da aplicação da Súmula 260 do TFR se esgotaram com o art. 58 do ADCT. No tocante à execução das diferenças, vencidas a partir de 30/08/1986, intime-se o INSS a fim de que apresente, conforme requerido pelo autor, planilha contendo os valores do benefício pagos durante todo o período. Com o cumprimento à parte autora para dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 93.0083163-1 PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\nSubam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n20 - 93.0083503-3 ELIENE REZENDE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores/credores a fim de que fiquem cientes da decisão homologatória de cálculos, bem como sobre as guias de requisição de créditos expedidas em seu favor.\r\n\r\n21 - 95.0053727-3 JAIME LEAL MANEIROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nDiligencie a secretaria informações junto à CEF acerca da ocorrência de saque pelo autor/credor. Na hipótese de já ter havido o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2001.51.02.005274-3 MARCO AURELIO SOUTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o certificado à fl. 129. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004999-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.). \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 94, à CEF/credora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004793-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GIVALDO ANTUNES SOARES. \r\n\r\nDiante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo judicial de fls. 07/12, em consonância com o disposto no art. 1.102 do Código de Processo Civil. 2- À secretaria para atualizar o crédito. 3- Após, intime-se na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de fixação de pena de multa ao montante da condenação.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001215-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x REINALDO ANTONIO BARROSO ARAGAO. \r\n\r\n1. Conforme certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada 2. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 3. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 4. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 6. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 88.0003012-2 JORGE AILTON PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.).\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.371/380 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003872-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA. PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO.\r\n\r\nRecebo os recursos de fls.240/254 e de fls.256/293 em seus regulares efeitos. Já constando dos autos as contra razões do INSS de fls.295/298, ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001873-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x JADIR FARIA VALENTE (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). \r\n\r\nCiência às partes de que os presentes autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.007099-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.46/49 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n30 - 2009.51.02.005249-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ARY MARTINS LOPES JUNIOR. \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 887460"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005454-4 YEDA CARVALHO DO AMARAL (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG MARICA. \r\n\r\nO fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Após, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005596-2 MARLENE MOISES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Como certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n3. Esclareça a parte Autora no prazo de 10 dias, a incongruência constante de fls. 08 e 09, especificando-se qual valor está sendo atribuído à causa. No mesmo prazo, apresente os originais dos documentos de fls. 10 e 13, bem como traga aos autos cópia da Carta de Concessão do benefício ora em questão.\r\n\r\n3. Com o cumprimento, ao SEDIS-NI para anotar o valor da causa, bem como para retificar o pólo passivo do feito, substituindo-o pelo Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\n4. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF. \r\n\r\n3 - 2009.51.02.005644-9 ISMAEL GARCIA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Ao SEDIS-NI para cadastrar corretamente o pólo passivo do presente feito, substituindo o INSS por GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 887461"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005406-4 ALECSANDRO DE AQUINO RAMOS (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA BESSA MAIA.) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO NO MUNICIPIO DE NITEROI/RJ. \r\n\r\n1- Defiro a emenda a inicial de fls. 30/31 e 199/233. Ao SEDIS-NI a fim de que proceda a alteração do pólo ativo do presente feito passando a constar Dionea Carvalho de Aquino. 2- Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 3. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo, nos autos, notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. 4. Intime-se a PSF/UFF, a fim de que fique ciente da emenda de fl. 30/31 e 199/233, podendo complementar sua defesa se assim desejar no prazo de 10 dias. 5. Por derradeiro, ao MPF. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002904-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.) x GLAUCIO CORREA SOARES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887636"
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                            "888721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACEDO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000966-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo a V. Exa. que, nesta data, o Dr. Pedro Labronice entrou em contato telefônico com esta Secretaria comunicando impossibilidade superveniente e solicitou que a perícia anteriormente agendada para o próximo dia 17 seja remarcada para o dia 04/02/2010, às 15 horas, no mesmo local.\r\n\r\nEra o que me cumpria informar.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "888198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001977-4 MARLI FERNANDES NERY - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002814-3 IREMAR CALDEIRA SANTOS (ADVOGADO: HERCULES DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000295-0 ROGERIO TORETTA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001422-7 MARCIO JORGE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003266-7 IVAN ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003780-0 EMANOEL SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003782-3 MARCIO FREIRE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005501-1 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006201-5 RENATO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006305-6 SEBASTIAO CESAR FLOR (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006315-9 DANIEL JOSE BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.006931-9 WASHINGTON MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008274-9 ANDERSON TAVARES BAPTISTA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.008445-0 JOSE IDERNEZ MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009073-4 JORGE ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009425-9 RONALDO DO AMARAL TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009691-8 MARCELO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.009704-2 CRISTIANO PIRES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010080-6 ANTONIO CARLOS VITORIANO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011126-9 ROBSON JOSE ALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011261-4 WANDERLEY FERREIRA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011284-5 ADALTO BUTTER SANTIAGO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013014-8 ARISTOTELES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.019918-5 ANDRE LUIZ DE PAIVA (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.020378-4 DEMETRIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.021387-0 SILVIO CESAR CALDAS SOBRAL (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.021505-1 LEONARDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.023355-7 RICARDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.002198-4 ELIO MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: IRIS COSTA RODRIGUES SECO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002200-9 FELISBERTO FERNANDES DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004120-0 ANDERSON EMMANUEL DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.006512-4 JOSE EDVANILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.006649-9 GERTRUDES MARIA DAS DORES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009010-6 ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.011612-0 CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.012918-7 EZEQUIEL DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.013006-2 DEJAIR DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.013967-3 MARCELO DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.015941-6 CLAUDIO LESTAYO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.083581-4 VITOR DORNELLES PIRES (ADVOGADO: GABRIELA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.001556-3 PEDRO BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.006288-7 EDNA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.007497-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.008225-4 MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.008888-8 EUGENIO FERREIRA SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.009486-4 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.010323-3 ELISABETH MARIA LOPES SIMOES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.011596-0 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.012972-6 JOSE MARIA DOS SANTOS VALENTIM (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.013044-3 JOÃO BATISTA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013150-2 JOAO BATISTA DE NORONHA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.014214-7 WASHINGTON GUIMARAES MUNIZ x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001940-1 ROSA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2002.51.60.000167-8 MANOEL DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2002.51.60.004082-9 NIVALDO ANTONIO DA SILVA x LIDIA MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.003813-9 DANIEL TIAGO DE OLIVEIRA PORTO - SUCESSOR (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.001187-1 EDINEIA MARIA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.007903-9 MARIA DE JESUS CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.017865-0 THIAGO DOS SANTOS REP/ROSIMERE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.018229-0 MARIA HELENA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.019517-9 OLIMPIO DE SANTANA COELHO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.020189-1 ROSANGELA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.022039-3 SINEZIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.022617-6 CIDINEI FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.022687-5 ISMAEL MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.023871-3 DAMIAO LIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.024333-2 SEBASTIAO DOMINGOS MATEUS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.000469-0 ROQUE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.000558-9 WALTER DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.000718-5 VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.001403-7 DULCINEA DE AGUIAR NEUENSCHWANDER (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.002434-1 LAESSE FIRME (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, MARIA NATALINA D'AGOSTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.003720-7 DIVINO FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.005123-0 CARLOS ALBERTO TROCATE-SUCESSOR E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.005721-8 ELAINE DE CARVALHO ESCUDEIRO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.005768-1 ZADIR TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.60.005945-8 JAIME POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.007731-0 REGINA ROSA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.009663-7 NELSON TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.010852-4 JOSE FERNANDES ROCHA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.012738-5 LUIZ DOS SANTOS LUCAS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.013067-0 JOSE BRAZ (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.014763-3 MARIA DO CARMO INACIO PEREIRA (ADVOGADO: SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.000849-2 GENILDA CABRAL HOMEM (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.000923-0 ROBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.001613-0 JORGE VIANNA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.002361-4 MANOEL GONCALVES BEZERRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.010650-7 VALMIR CONTREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.011363-9 EDSON BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2005.51.60.011462-0 ARLETE RIBEIRO DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.014790-0 NECINO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2006.51.60.000078-3 WANDA SIQUEIRA PAULINO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARIA SOCORRO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2006.51.60.001223-2 JOAO LUIS DE ASSIS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2006.51.60.001738-2 MARIA BELMIRO CAITANO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2006.51.60.001915-9 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2006.51.60.002208-0 CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA REP/ P/ NORMA MARIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2006.51.60.002831-8 GERALDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2006.51.60.002918-9 ANA MARIA DE LIMA MORAES (ADVOGADO: ELIANE ROSAS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2006.51.60.003246-2 JOÃO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2006.51.60.003410-0 MARIA DEOLINDA DA CONCEIÇÃO MIRANDA PAULO (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2006.51.60.003766-6 MARIA AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2006.51.60.004991-7 CELESTINO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.000084-2 MARIA EUNICE DUTRA BONFIM (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.60.000491-4 ROBSON NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.60.000585-2 MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2007.51.60.002347-7 HELCIO LUIZ ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.60.002451-2 GIVANILDO DE ASSIS MARINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.60.003545-5 LUISA HELENA DOS REIS PEREIRA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.60.003575-3 VILNETE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2003.51.60.009451-0 CLAUDSON MARRON DA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO, JUAREZ IANEZ RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.10.001574-4 ROSANGELA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ARINEUDE LEAL SODRE, CELSO MARQUES DE SALLES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nId: 888198"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001324-0 LUIZ CARLOS SODRE PINTO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002639/2009 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que, na hipótese de estar desassistida por advogado, para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.001960-0 MARIA ADELAIDE MARTINS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor fim, considerando que a parte autora é titular de benefício pensão por morte decorrente de benefício de aposentadoria por idade cuja DIB foi estabelecida em 20/10/1977, especificada na alínea f, não deve prosperar a pretensão autoral, pelas razões anteriormente citadas.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - 2005.51.58.003105-2 MARIA THEREZA MASCARENHAS GREENHALGH (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, homologo o acordo (fls. 76/77) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 30 dias, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício do autor, bem como os efeitos financeiros a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nEm relação às diferenças atrasadas, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004272-7 MOACIR TAVARES VERISSIMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I e VI, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000894-3 GERALDO ABRANTES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000894-3\r\n\r\nDiante da petição retro e da impossibilidade de adequação dos compromissos do patrono dos autores com a pauta de audiência do mutirão de conciliação da Vara de São Pedro da Aldeia, cancelo a audiência designada. Venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001447-5 DAVID DE ARAUJO BRITO FILHO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002646/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 7.104,90 (sete mil cento e quatro reais e noventa centavos), apurada à fl. 174, que deverá ser corrigida e acrescida de juros de mora através da utilização da “taxa SELIC” a partir da sua elaboração. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 888663"
                            ],
                            "888760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.003066-7 ADAGOBERTO TADEU PACHECO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.58.003066-7\r\n\r\nDiante da certidão retro, faço o presente despacho fora do sistema de acompanhamento processual e determino que o mesmo seja incluído no referido sistema logo após a regularização de sua distribuição. \r\n\r\nApesar de não ser possível, no presente momento, a ocorrência da figura da prevenção, tenho que como a Vara de São Pedro da Aldeia é Vara única, em qualquer situação o presente feito será distribuído a este Juízo. Logo, ao Distribuidor para que regularize a distribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, diante da noticia do extravio dos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem cópias da inicial e de todos os documentos relativos ao mesmo e que estejam em posse das partes, para que seja realizada a restauração do presente feito.\r\n\r\nCom a apresentação das peças, ao Distribuidor para que sejam autuadas como AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao presente feito. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000311-8 MARGARIDA AVELINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002708/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001487-6 MARIA DE FATIMA DA ROCHA PINTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Processo nº 2004.51.58.001487-6\r\n\r\nConsiderando que nos presentes autos já foi prolatada sentença, conforme cópia de movimentações processuais acostadas às fls. 37 e 39, torno nula a sentença acostada à fl.63, restando prejudicados quaisquer atos posteriores.\r\n\r\nÀ fl. 61 a CEF juntou termo de acordo realizado com a autora em 11/2001.\r\n\r\nOutrossim, os termos da Súmula Vinculante nº 01 estabelece 1: \"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001.\" \r\n\r\nPor este motivo fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que a parte autora firmou o acordo administrativo. \r\n\r\nAssim, de acordo com a colocação acima exposta, declaro inexeqüível o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2005.51.58.000847-9 OLGA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x OLGA JACQUELINE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES.). . Tendo em vista a petição da autora à fl. 229, redesigno a audiência de fls. 225/228 para o dia 02/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas da ré MARIA HENRIQUE MIRANDA, cujos endereços constam às fls. 219/220, deverão ser intimadas pessoalmente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000851-0 ANTONIO EMILIO LISBOA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002709/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888760"
                            ],
                            "888808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.08.002162-2 MUNICIPIO DE CABO FRIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a possibilidade de prevenção apontada às fls. 141, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial da ação 2007.51.08.764-1. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000210-1 MATHILDE RIBEIRO MANOEL (ADVOGADO: JOSE NILO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002749/2009 . Processo nº 2004.51.08.000210-1\r\n\r\nAUTOR: MATHILDE RIBEIRO MANOEL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - “A”\r\n\r\nMATHILDE RIBEIRO MANOEL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO / MINISTÉRIO DA DEFESA, objetivando o reconhecimento de seu direito à PENSÃO DE EX-COMBATENTE em virtude do falecimento de seu pai.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que seu pai era funcionário civil do Ministério da Marinha, tendo prestado serviço em zona de confronto durante a II Guerra Mundial.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com procuração e documentos de fls. 05/18.\r\n\r\nEmenda à inicial de fls. 23.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou resposta, sob a forma de contestação, arguindo prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a autora não comprovou que seu pai tenha efetivamente participado de operações bélicas ou de missões de vigilância ou segurança, não podendo ser considerado como ex-combatente.\r\n\r\nRéplica de fls. 34/35.\r\n\r\nInstadas a produzirem provas (fl. 36), as partes nada requereram (fls. 38 e 40).\r\n\r\nPor estarem os autos suficientemente instruídos, vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA autora é filha de falecido servidor civil da Marinha do Brasil, no desempenho da função de serralheiro, o qual, segundo Certidão nº 022/75, fornecida pelo extinto Ministério da Marinha, prestou serviços na Zona de Guerra definida e delimitada pelo Decreto nº 10.490-A de 1942, mobilizado para a indústria bélica.\r\n\r\nSob tais argumentos, entende a autora que seu pai deve ser postumamente considerado ex-combatente, para efeito de recebimento de pensão vitalícia.\r\n\r\nNo entanto, a própria Lei nº 5.315/67, que em seu art. 1º estabelece critérios para reconhecimento do servidor, militar ou civil, como ex-combatente, ressalva que, para tanto, não basta a prova de serviço em Zona de Guerra, sendo imprescindível que tenha havido efetiva participação em operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nConfira-se o texto legal:\r\n\r\nArt . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. \r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: \r\n\r\na) no Exército: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. \r\n\r\nb) na Aeronáutica: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; \r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;\r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; \r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo; \r\n\r\nd) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. \r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei. (grifos próprios) \r\n\r\nEmbora tenha, comprovadamente, prestado serviço à Marinha do Brasil em Zona de Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial, o pai da autora não participou efetivamente de operações bélicas, ou de qualquer outra missão descrita na alínea “c” do § 2º, art. 1º, da Lei nº 5.315/67, não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas em lei, para o gozo das vantagens inerentes à condição de ex-combatente. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - COMPANHEIRA DE SERVIDOR CIVIL DA MARINHA - CONCESSÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE - ART. 53, II, DO ADCT DA CARTA DE 1988 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL DE INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO -ZONA DE GUERRA DEFINIDA E DELIMITADA - CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS - LEI Nº 5.315/67. \r\n\r\nI - Ter servido em zona de guerra não faz prova da participação efetiva em operações bélicas, conforme se deflui da leitura do art. 1º, caput e §3º da Lei nº 5.315/67. \r\n\r\nII - Por sua vez, o texto constitucional é claro ao preconizar que ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, será assegurado, dentre outros, o direito à pensão especial correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nIII - Ora, se o de cujus prestou serviços apenas em zona de guerra definida e delimitada pelo Decreto nº 10.490-A, de 25/9/1942, não preenchendo os requisitos da Lei nº 5.315/67, é certo que não pode ser considerado ex-combatente para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT da Constituição de 1988. \r\n\r\nIV - Logo, a companheira daquele que não ostentava a condição de ex-combatente segundo a Lei nº 5.315/67 não faz jus à pensão especial em tela, ficando prejudicado o pedido relativo às gratificações e ao adicional de inatividade. \r\n\r\nAC 2000.51.01.002347-0 - TRF da 2ª Região - 7 Turma Espec. - Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE - Julg. 15.06.2005 - Publ. DJU 04.04.2006, p. 255.\r\n\r\nEm relação ao seu enquadramento na Lei nº 8.059/90, verifica-se em seu artigo 5º, inciso III, que o dependente do ex-combatente deve ser solteiro ou inválido, menor de 21 anos, hipóteses em que a autora não se enquadra.\r\n\r\nAssim, além de não haver prova de ter o genitor da autora participado efetivamente de operações bélicas, para ser considerado ex-combatente, não há outras provas do seu enquadramento legal para ser considerada dependente com direito ao pensionamento.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001655-7 DEDIEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001677-6 MANOEL MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024515-8 DALVA SUELI SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\n-Juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos pra sentença, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.08.000827-8 GILSON DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO SALVIA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.08.827-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nFls. 74/75: Em que pese não tenha a ré expressamente aquiescido com a desistência formulada pela parte autora, resta evidente a ausência do interesse de agir da mesma, cabendo ao juiz zelar pela observância das condições da ação não apenas ao receber a petição inicial, como também ao longo de toda a relação processual. Assim, a desistência da parte autora por falta de interesse de agir superveniente independe da aquiescência da parte ré.\r\n\r\nPor esta motivo, retifico o dispositivo da sentença de fl. 73 para incluir como fundamento o inciso VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nFace à ausência de recurso interposto pela ré à esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.08.002193-2 MARCOS ALMEIDA DE RESENDE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 200951082193-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nMARCOS ALMEIDA DE RESENDE E OUTRO promovem ação de procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando renegociação do saldo devedor do contrato de financiamento de seu imóvel. No caso, o autor alega que pretende ver corrigidas as irregularidades do contrato de mútuo, eis que se tornou inviável a manutenção do pagamento de seus encargos mensais, a partir de março/2001.\r\n\r\nEm face disto, requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório judicial e extra judicial contra o Autor que implique na perda do imóvel, bem como, também em sede de tutela antecipada, seja o autor autorizado o pagamento diretamente ao agente financeiro de uma parcela vencida e uma vincenda do contrato no valor incontroverso de R$ 880,65, bem como a dispensa do valor controvertido amparado no parágrafo 4° da Lei 10.931/2004 (fl. 21). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nObservo que os autores não trazem aos autos comprovação de tentativa de renegociação de sua dívida com a CEF, do que se dessume não haver intenção de solucionar suas obrigações contratuais.\r\n\r\nAlém disso, como os próprios autores informam, a última prestação paga foi em 13/02/2001 (fl.04), a reforçar a presunção de que não têm intenção de solucionar suas obrigações contratuais, pois o contrato foi celebrado em 13/11/1997, com a primeira prestação em 13/02/1997.\r\n\r\nNos termos do art. 50, §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese se fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a aparte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nNa hipótese presente, alegando redução em sua capacidade de pagamento, a parte autora manifesta interesse em depositar mensalmente a quantia de uma parcela vencida e uma vincenda do contrato no valor incontroverso de R$ 357,27 e do valor controvertido de 87,74 (fl.03).\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que o valor ofertado pelo autor é fruto de uma proposta particular e unilateral.\r\n\r\nEm tais circunstancias, à mingua de provas inequívocas, exigidas no art 273 do CPC, indefiro a tutela antecipada pedida para que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório judicial e extra judicial contra o Autor, levar o imóvel a leilão ou qualquer outra medida judicial que implique na perda do imóvel. \r\n\r\nFaculto aos autores, visando a minorar os potenciais prejuízos para ambas as partes, decorrentes da continuidade da mora nos pagamentos das parcelas do financiamento, a realização dos depósitos mensais das prestações vincendas e vencidas, no valor incontroverso de R$ 357,27, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de “guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal”, devendo o primeiro depósito se efetuar no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, observando-se o mesmo dia do mês como data limite para os depósitos subseqüentes. Deverá, ainda, a parte autora comprovar, nos autos, a efetivação dos depósitos realizados.\r\n\r\nDeve a parte providenciar o depósito em juízo do valor controvertido de R$ 87,74, devendo para isso comparecer na agência da CEF - Caixa Econômica Federal, de São Pedro da Aldeia, e requerer abertura de conta para depósito judicial, trazendo aos autos o comprovante do referido, no mesmo prazo e moldes do acima determinado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a ação, e intime-se-a, ainda, para manifestar-se sobre eventual proposta de acordo possível na espécie e para que, de qualquer forma, instrua sua resposta com planilha demonstrativa atualizada da evolução da dívida decorrente das prestações em atraso do financiamento habitacional do autor.\r\n\r\nVinda a contestação e/ou proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, devendo desde logo e, se for o caso, especificar as provas que deseja produzir justificadamente. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.08.002211-0 NELSON COUTOMMONTEIRO (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2009.51.08.002211-0\r\n\r\nVISTOS EM DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nA parte autora requer a reversão imediata dos valores referentes aos seus proventos, com a manutenção dos valores pagos a título de “Ressarcimento Assistência Saúde”.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO LUIS LIMA BREJAO.) x CREMILDA CONCEICAO VILLAS BOAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero em parte o despacho de fl. 27.\r\n\r\nAo embargado para manifestação e ciência dos cálculos de fls. 21/26.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.08.000665-3 FELIPE GONÇALVES SANTOS NEVES (ADVOGADO: LUCIANA GASPAR FREITAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Em cumprimento ao r. despacho de fl. 40, segue, abaixo, o despacho de fl. 34 para republicação:\r\n\r\n“Cientes as partes da redistribuição do processo para esta Vara Federal. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Impetrante para, em 15 (quinze) dias, constituir Advogado objetivando a defesa de seus interesses neste mandamus, eis que o Defensor Público Estadual não oficia junto à Justiça Federal.\r\n\r\nApós, constituído o i. Causídico, emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para: - declinar a autoridade coatora e o endereço para notificação da mesma e, \r\n\r\n- apresentar comprovante atualizado de residência na jurisdição deste M. Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888808"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Expediente)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.003516-6 CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 200951040035166\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 08/09, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 11.01.2010, às 13 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001785-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JURANDIR AMARAL EVANGELISTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR LOUZADA DA SILVA, BENEDITO CARLOS LUIZ.). . Anote-se, nestes autos, o(s) advogado(s) que assiste(m) os réus nos autos de nº 2009.51.04.001721-8.\r\n\r\nConsiderando a citação do réu JURANDIR AMARAL EVANGELISTA, preso como LUIS ROBERTO BORGES, datada de 14.10.2009 e a não apresentação de defesa até a presente data, intime-se o Dr. Benedito Carlos Luis, inscrito na OAB/RJ 69.755, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias apresente a defesa do referido réu, contados da publicação desta decisão. \r\n\r\nOutrossim, fica advertido o referido advogado de que, uma vez não apresentada a defesa ou não justificado o motivo ou a impossibilidade, este Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la em substituição, a fim de zelar pela ampla defesa, bem como oficiará à OAB/RJ para que se apure a eventual ocorrência da infração disciplinar prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nPara o caso de não apresentação da peça defensiva, na forma acima especificada, nomeio, desde já, o Dr. Paulo de Alvarenga Farias Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº . Intime-se, pessoalmente, para ciência, e concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a retirada dos autos com vista.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o ofício requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 145/147.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2009.51.04.003631-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA E OUTROS. . Designo o ato deprecado para o dia 03 de fevereiro de 2010, às 14h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 888769"
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                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "888722": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos seguir:\r\n\r\n04.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-497/98, de GELSON DE MENDONÇA. Assunto: Dependentes: “1 - À vista do despacho da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 43), que acolheu a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 39/42), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento da Srª. MARCELLE MOURA DA SILVA como companheira do servidor GELSON DE MENDONÇA, e a sua inclusão no plano de saúde mantido por este Tribunal, na qualidade de companheira sem economia própria (código 112). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-4874-2009-000-01-00-7, de KLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA e CARMELITA FERNANDES DE SOUZA TEDESCO. Assunto: Remoção por permuta entre Tribunais de Trabalho - Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 20, de 06/09/07: “Não havendo interesse desta Administração na permuta solicitada, nos termos do inciso II do art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 020/2007, adstrito ao critério nele fixado, a indefiro. À SGP.”; \r\n\r\n08.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-915/01, de ANTIDES ACCIOLY NETTO. Assunto: Dependentes: “1 - À vista do despacho da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 66), que acolheu a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 62/65v), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de união estável formulado pelo servidor Antides Accioly Netto. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1172/92, de FLÁVIA TELLES MOREIRA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da DIAP/SEBEN (fls 52/54), da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 55) e da DGCA (fls 56), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º,da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de PAULO CESAR SILVA PEREIRA DE SOUZA, como companheiro da servidora FLÁVIA TELLES MOREIRA, bem co mo a sua inclusão a título de beneficiário de eventual pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1774-2006-000-01-00-6, de CLAUDIO CARRERA FILHO. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da DIAP/SEBEN (fls 23/26), da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 26) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 27), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º,da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de DAMIANA DE OLIVEIRA a título de companheira do magistrado aposentado CLÁUDIO CARRERA FILHO, bem como a sua inclusão no plano de saúde. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-3772-2009-000-01-00-4, de HÉLIO ESQUENAZI ASSAYAG. Assunto: Indenização de Férias: “1 - À vista do pronunciamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 22/24v), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º,da Lei nº 9.784/99, DEFIRO tão-somente o pagamento de indenização referente ao período de férias não usufruídas no exercício de 2009, bem como ao período incompleto de 2010, na base 5/12 (cinco doze avos). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n09.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-4777-2009-000-01-00-4, de RIOMAR FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR. Assunto: Benefícios: “1 - Considerando o disposto no art. 6º, da Resolução Administrativa nº 11/2005, do Órgão Especial deste Tribunal Regional do Trabalho, defiro a inclusão do servidor requisitado RIOMAR FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR no programa de auxílio alimentação, conforme sugestão da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 5). 2 - Retornem os autos à SGP.”;\r\n\r\n11.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3069-2002-000-01-00-0, de VANDA PEREIRA DA COSTA PORTO. Incorporação de Função Comissionada. “1 - Acolho o parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 50/52), que opinou pelo indeferimento do pedido formulado pela servidora VANDA PEREIRA DA COSTA PORTO, tendo em vista que os cálculos acerca das parcelas de quintos/décimos encontram-se corretos. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 888722"
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "888723": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n14.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-58/88, de LELIANE HELENA DOS SANTOS. Assunto: Revisão de Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação do tempo de serviço/contribuição, vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbado para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8112/90, observados os critérios previstos na súmula 159 do TCU e PA SAI-45/01, averbando-se corretamente o total de 1.330 dias, e não 1.332 dias como informado anteriormente, nos termos da presente informação.”;\r\n\r\n15.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-322/86, de ANA CRISTINA MENDES JUNQUEIRA. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, indefiro, por ora, o pedido, nos termos da informação supra. Cientifique-se a servidora, dos termos do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-614/99, de ROSANE COELHO DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão da Averbação do Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 417 dias de tempo de serviço público municipal, vinculados à Prefeitura de Niterói, referente ao período compreendido entre 01/03/1976 e 21/04/1977, e 6.665 dias de tempo de serviço público estadual, vinculados ao Estado do Rio de Janeiro -Superintendência de Pessoal/SEE/RJ, referente ao período compreendido entre 22/04/1977 e 07/08/1995, para fins de aposentadoria e disponibilidade com fulcro no art. 103, I da lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-02186-2009-000-01-00-2, de \r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que I. Desembargadora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 06/12/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA- 5250-2009-000-01-00-7, de ELIZABETH DE ABREU BRANDÃO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, propugnamos pela concessão do abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40º da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 09/11/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-05350-2009-000-01-00-3, de SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.135 dias de tempo de serviço/ contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 888723"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "888667": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal \r\n\r\n49\r\n\r\n58\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu \r\n\r\n81\r\n\r\n92\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho \r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral * \r\n\r\n54\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n63\r\n\r\n16\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulino F. Lima\r\n\r\n74\r\n\r\n51\r\n\r\n23\r\n\r\n00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza * \r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n169\r\n\r\n116\r\n\r\n131\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n221\r\n\r\n142\r\n\r\n133\r\n\r\n00\r\n\r\nLívia Marques dos Santos Leite\r\n\r\n00\r\n\r\n40\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLuana Souza Araújo\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n00\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas \r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\nLuana Souza Araujo \r\n\r\n00\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n98\r\n\r\n72\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nValéria Beja Moreira \r\n\r\n39\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro\r\n\r\n00\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nEduardo Ferreira Arbes\r\n\r\n255\r\n\r\n104\r\n\r\n151\r\n\r\n00\r\n\r\nKaren da Cunha Nassim\r\n\r\n80\r\n\r\n43\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n83\r\n\r\n49\r\n\r\n54\r\n\r\n00\r\n\r\nRosangela O. de S. Argolo\r\n\r\n32\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus \r\n\r\n93\r\n\r\n78\r\n\r\n41\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco \r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento \r\n\r\n78\r\n\r\n69\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar \r\n\r\n98\r\n\r\n94\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira \r\n\r\n64\r\n\r\n33\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Fernandes França \r\n\r\n105\r\n\r\n72\r\n\r\n41\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n91\r\n\r\n67\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente \r\n\r\n72\r\n\r\n67\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade \r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n117\r\n\r\n90\r\n\r\n56\r\n\r\n00\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos\r\n\r\nPedro Henrique Ceorin dos Santos \r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior\r\n\r\n82\r\n\r\n89\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva \r\n\r\n84\r\n\r\n82\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda \r\n\r\n105\r\n\r\n101\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron * \r\n\r\n161\r\n\r\n120\r\n\r\n69\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n65\r\n\r\n39\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta \r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n103\r\n\r\n90\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n85\r\n\r\n105\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n134\r\n\r\n132\r\n\r\n57\r\n\r\n00\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n130\r\n\r\n139\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\n76\r\n\r\n68\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n121\r\n\r\n148\r\n\r\n51\r\n\r\n00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n91\r\n\r\n72\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa *\r\n\r\n15\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro \r\n\r\n170\r\n\r\n144\r\n\r\n45\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino *\r\n\r\n113\r\n\r\n28\r\n\r\n74\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha * \r\n\r\n47\r\n\r\n61\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso * \r\n\r\n97\r\n\r\n76\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nDione Viana S. De Almeida * \r\n\r\n44\r\n\r\n61\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n79\r\n\r\n94\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo \r\n\r\n114\r\n\r\n119\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva * \r\n\r\n115\r\n\r\n96\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães * \r\n\r\n113\r\n\r\n56\r\n\r\n80\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa \r\n\r\n138\r\n\r\n142\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira \r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n214\r\n\r\n271\r\n\r\n16\r\n\r\n03\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\n73\r\n\r\n34\r\n\r\n07\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia \r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n00\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes * \r\n\r\n117\r\n\r\n81\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n99\r\n\r\n79\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\nRaniere Resende Faria \r\n\r\n84\r\n\r\n82\r\n\r\n51\r\n\r\n03\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves \r\n\r\n143\r\n\r\n164\r\n\r\n43\r\n\r\n12\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n138\r\n\r\n135\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n52\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n89\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\n04\r\n\r\nFernanda Pelagatti dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n43\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues \r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n91\r\n\r\n76\r\n\r\n45\r\n\r\n09\r\n\r\nPaulino Ferreira Lima Filho\r\n\r\n05\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto \r\n\r\n109\r\n\r\n103\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n66\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva \r\n\r\n92\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n79\r\n\r\n83\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa\r\n\r\n28\r\n\r\n49\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares \r\n\r\n79\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho \r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento \r\n\r\n39\r\n\r\n43\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nValter da Silva Pinto \r\n\r\n91\r\n\r\n88\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nRegina Helena Almeida de Jesus * \r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa\r\n\r\n47\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti \r\n\r\n75\r\n\r\n51\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão \r\n\r\n72\r\n\r\n41\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n76\r\n\r\n51\r\n\r\n39\r\n\r\n00\r\n\r\nJeane de Castro Moreira \r\n\r\n79\r\n\r\n32\r\n\r\n51\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Fran\r\n\r\n77\r\n\r\n45\r\n\r\n59\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda da Costa Freitas *\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n16\r\n\r\n01\r\n\r\nVance Antunes de Andrade\r\n\r\n59\r\n\r\n73\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello \r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\nMauro Felix \r\n\r\n93\r\n\r\n74\r\n\r\n44\r\n\r\n05\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima \r\n\r\n101\r\n\r\n74\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nRogério S. Filho *\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone \r\n\r\n142\r\n\r\n98\r\n\r\n44\r\n\r\n00\r\n\r\nMarco Aurélio dos R. Rocha\r\n\r\n111\r\n\r\n126\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n227\r\n\r\n97\r\n\r\n138\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza ** \r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga *\r\n\r\n50\r\n\r\n23\r\n\r\n55\r\n\r\n09\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n190\r\n\r\n167\r\n\r\n55\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa \r\n\r\n117\r\n\r\n101\r\n\r\n51\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva * \r\n\r\n92\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n00\r\n\r\nMario Matos Badó * \r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nWagner Buters Chaves \r\n\r\n174\r\n\r\n136\r\n\r\n39\r\n\r\n00\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 888667"
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                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n62\r\n\r\n93\r\n\r\n20\r\n\r\n03\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\n57\r\n\r\n17\r\n\r\n01\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas*\r\n\r\n98\r\n\r\n67\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n59\r\n\r\n47\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n84\r\n\r\n69\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n85\r\n\r\n76\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando **\r\n\r\n71\r\n\r\n76\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes\r\n\r\n925\r\n\r\n925\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho\r\n\r\n104\r\n\r\n122\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nArtur José Esteves\r\n\r\n75\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n09\r\n\r\nAuristela Martins Silva \r\n\r\n246\r\n\r\n255\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Araújo Braz de Oliveira\r\n\r\n118\r\n\r\n125\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n55\r\n\r\n52\r\n\r\n12\r\n\r\n03\r\n\r\nChristiane Batista Filpi *\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nCícero Pereira da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira*\r\n\r\n168\r\n\r\n164\r\n\r\n30\r\n\r\n04\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n267\r\n\r\n270\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lúcia Saraiva Carvalho**\r\n\r\n38\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCláudia Maia Gonçalves da Silva\r\n\r\n101\r\n\r\n87\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca\r\n\r\n593\r\n\r\n584\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n12\r\n\r\n03\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n112\r\n\r\n108\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nConceição do Espírito S.Batista**\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n50\r\n\r\n59\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira*\r\n\r\n74\r\n\r\n46\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nDora Morelli Neves**\r\n\r\n68\r\n\r\n73\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo de Abreu T.da Silva*\r\n\r\n70\r\n\r\n61\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha*\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n70\r\n\r\n77\r\n\r\n17\r\n\r\n01\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n49\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade*\r\n\r\n55\r\n\r\n59\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner*\r\n\r\n97\r\n\r\n91\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n103\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nFernando Macedo Filho*\r\n\r\n145\r\n\r\n82\r\n\r\n69\r\n\r\n02\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa\r\n\r\n97\r\n\r\n99\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n132\r\n\r\n120\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n44\r\n\r\n75\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueiroa Costa\r\n\r\n116\r\n\r\n92\r\n\r\n79\r\n\r\n05\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n74\r\n\r\n79\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nGuilhermina MªL.Sarabanda Delmas*\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes*\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n53\r\n\r\n57\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira eSouza\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n01\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n200\r\n\r\n187\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nJoâo de Souza\r\n\r\nJuliana de Santana Patricio Siqueira\r\n\r\n81\r\n\r\n104\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n123\r\n\r\n42\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\n56\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n305\r\n\r\n295\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n75\r\n\r\n63\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n92\r\n\r\n112\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana de Santana P. Siqueira\r\n\r\n48\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n04\r\n\r\nJúlio César Ribeiro Siqueira*\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho*\r\n\r\n56\r\n\r\n53\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira**\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n51\r\n\r\n64\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade*\r\n\r\n559\r\n\r\n493\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques*\r\n\r\n55\r\n\r\n99\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti\r\n\r\n84\r\n\r\n122\r\n\r\n34\r\n\r\n07\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira*\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n766\r\n\r\n742\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n395\r\n\r\n427\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcio Miranda de Souza\r\n\r\n84\r\n\r\n69\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n61\r\n\r\n51\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n80\r\n\r\n89\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n63\r\n\r\n66\r\n\r\n33\r\n\r\n04\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n49\r\n\r\n54\r\n\r\n17\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos Antônio F. de Almeida\r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n08\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n57\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes\r\n\r\n70\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n37\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cristina Souza da Costa\r\n\r\n745\r\n\r\n728\r\n\r\n23\r\n\r\n02\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins\r\n\r\n45\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria das Graças R.da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\n66\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N.Vilaça Guedes\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S.Pereira\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n02\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz\r\n\r\n149\r\n\r\n163\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n76\r\n\r\n63\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n69\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n136\r\n\r\n121\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n87\r\n\r\n90\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n75\r\n\r\n154\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista\r\n\r\n84\r\n\r\n119\r\n\r\n45\r\n\r\n39\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n105\r\n\r\n64\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n75\r\n\r\n112\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n53\r\n\r\n85\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n53\r\n\r\n41\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n87\r\n\r\n93\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn**\r\n\r\n19\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n48\r\n\r\n52\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n49\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n53\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\n93\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva \r\n\r\n63\r\n\r\n51\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n88\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n72\r\n\r\n96\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n24\r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n111\r\n\r\n97\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n74\r\n\r\n93\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista*\r\n\r\n54\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n84\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n257\r\n\r\n181\r\n\r\n127\r\n\r\n19\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n105\r\n\r\n149\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n63\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n71\r\n\r\n62\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\nSônia Maria Diogo\r\n\r\n66\r\n\r\n71\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n37\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n87\r\n\r\n91\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa\r\n\r\n77\r\n\r\n72\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nValter da Cunha Pinheiro*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues\r\n\r\n78\r\n\r\n81\r\n\r\n48\r\n\r\n01\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n58\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n0 \r\n\r\nCarlos Frederico de M.C.Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n51\r\n\r\n05\r\n\r\n0 \r\n\r\nDaniela Melucci Maron\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0 \r\n\r\nLivia Marques dos Santos Leite\r\n\r\n45 \r\n\r\n40 \r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n82 \r\n\r\n46\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nN.ARR\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\nRoberto Setta Moritz \r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nRodrigo Otávio Arruda Monteiro\r\n\r\n14\r\n\r\n09\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nSimone de Oliveira Xavier\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nDaniela Melucci Maron\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n0 \r\n\r\n0\r\n\r\n85 \r\n\r\nBernardo Sahid Bahouth\r\n\r\n07 \r\n\r\n05\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 888664"
                    ]
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "888423": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-054-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Ebgte: Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Ebgdo: RWB Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme despacho de fls. 258 .\r\n\r\nId: 888423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "888217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRcdo: Convip Servicos Gerais Ltda., Anderson Freitas de Oliveira\r\n\r\nO Dr. Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo acima foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 13 de JANEIRO próximo vindouro, às 13h00, na Sala de Sessões nº 5 – 5º andar da Av. Presidente Antônio Carlos, 251, nesta cidade. Rio de Janeiro, 02 de\r\n\r\ndezembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva CarneiroDiretor de Secretaria da Décima Turma\r\n\r\nId: 888217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00170-2009-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilton Correa dos Santos [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Correa dos Santos\r\n\r\nCiência de que é facultado ao autor e/ou seu patrono acompanhar o Oficial de Justica na diligência. Caso haja interesse, deverá comparecer na SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Melo Paulino [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Fibra Ltda., Réu: DARCI QUEROBINO COELHO, Réu: ALDECY MACHADO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Melo Paulino\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nogueira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marco Antonio Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0965/2009 (CEF, agência 2890). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Mota da Silveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Abocado Bar e Restaurante Ltda [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: José Carlos Marinho dos Santos, Réu: Reginaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abocado Bar e Restaurante Ltda, Aut Darci Mota da Silveira, Réu Marina Barra Clube\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração à fl.141. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino dos Santos Junior [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CUNHA ALVIM [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Réu: Luiz Alberto Almeida Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ, Aut RENATO DA CUNHA ALVIM\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio Luiz Alberto Almeida Monteiro. Ficao sócio RÉU CITADO da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 142/143, e INTIMADO ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdir Ribeiro Jorge [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda., Aut Francisco Valdir Ribeiro Jorge\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara, no dia 18/01/2010, às 10:05, face à possível homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00044-1995-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERLEI FELICIANO DE ASSIS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRAMEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: RAPHAEL BIGIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRAMEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Aut VERLEI FELICIANO DE ASSIS\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara, no dia 18/01/2010, às 10:10, para possível homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sobral Chamoun [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sobral Chamoun\r\n\r\nCiência devolução da carta precatória com certidão negativa. Informe o Autor, no prazo de 10 dias, endereço atual da testemunha .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Antelo Laurentino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Antelo Laurentino, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nCiência devolução da carta precatória 00368.2009.202.01.00-8 com certidão negativa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Fortes Soares [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Fortes Soares\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre contestação de documentos conforme ata de fls.235 .\r\n\r\nProcesso: 01442-1996-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL Sociedade de Telecomunicações Limitada [Adv. Ana Paula Nunes da Silva Botelho (OAB: RJ 109406 - B)], Réu: CELIO RODRIGUES DE ALMEIDA e MIRIAM PLACER DE ALMEIDA [Adv. Ana Paula Nunes da Silva Botelho (OAB: RJ 109406 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIO RODRIGUES DE ALMEIDA e MIRIAM PLACER DE ALMEIDA, Réu SETEL Sociedade de Telecomunicações Limitada\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Conceição Vieira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lopes Posto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Lopes Posto Ltda., Aut Patricia da Conceição Vieira \r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 14/01/2010, às 11:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Aurélio Fontenelle Lisboa [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Aurélio Fontenelle Lisboa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.23/25 e expedição de mandado de reinclusão à fl.32. \r\n\r\nCiência de que é facultado ao autor e/ou seu patrono acompanhar o Oficial de Justica na diligência. Caso haja interesse, deverá comparecer na SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Carvalho [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: Kyrei Ind. e Comercio Ltda-n/p SOCIO FERNANDO FRANCISCO PECANHA NOVAIS, Réu: FERNANDO FRANCISCO PEÇANHA NOVAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Carvalho\r\n\r\n\"Indefiro o requerido por não constar da sentença de fls. 11/12.\" \r\n\r\nProcesso: 00931-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIMAR VITAL [Adv. Gilson Franca de Oliveira (OAB: RJ 118080 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A.(suces. de Cia Metropolitano RJ) [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIMAR VITAL, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.(suces. de Cia Metropolitano RJ)\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Autor, de nº 1032/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02094-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA PERGENTINO DA COSTA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA PERGENTINO DA COSTA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0997/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira da Silva [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: LUIZ EDUARDO DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1029/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Mattos de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO, Réu: Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VERALDA LIMA DE SOUZA, Réu: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Mattos de Oliveira\r\n\r\nCiência de que, decorrido o prazo de 5 dias sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TECOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Maxwel David Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1030/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01312-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Cristina da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Dante Ltda. , Réu: Real Cascadura Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Cristina da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 1031/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº0763/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VASSALLO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut NILSON VASSALLO, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Freitas Correa [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Freitas Correa \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1063/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira de Lima Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Réu: José Américo Fontenelle Silva, Réu: Delsa Geraldina Rodrigues, Réu: Francisco Paiva dos Santos, Réu: Luzia Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ferreira de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1071/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Pimenta [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Pimenta \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 1070/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01480-1995-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERREIRA MATOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERREIRA MATOS LTDA, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaráao Autor, de nº 1060/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Informe o autor seu número de CPF. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00784-1992-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTHA LUIZ ARAUJO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTHA LUIZ ARAUJO, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Autor, de nº 1037/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00544-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA LENI CAMPOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ, Réu: FRANCISCO RECAREY VILLAR, Réu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA LENI CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Autor, de nº 1054/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos encaminhados à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01140-1992-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINIANO NICOLAU CORREIA [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO SERGIO MAISONETTE GOULART, Réu: NS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO NICOLAU CORREIA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Autor, de nº 1044/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). À Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01166-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANERO TRANSPORTES LTDA - n/p sócio e/ou gerente [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)], Réu: BERNARDO GRANERO, Réu: ROBERTO GRANERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANERO TRANSPORTES LTDA - n/p sócio e/ou gerente, Aut JOAO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo os do AUTOR, de nºs 1056/2009 e 1057/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01226-1998-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI SILVA DA ASSUMPCAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO JANUZZI E FARIAS [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)], Réu: LEONARDO JANUZZI E FARIAS [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI SILVA DA ASSUMPCAO, Réu LEONARDO JANUZZI E FARIAS, Réu SANDRO JANUZZI E FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1026/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00803-1996-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE HENRIQUES DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSEMERE HENRIQUES DA COSTA\r\n\r\nCiência de que foram expedidos alvarás judiciais de nºs 1068/2009 e 1069/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 18/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Silva Villar [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim & Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus Silva Villar\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1043/2009 (CEF, agência 2890). \r\n\r\nProcesso: 00358-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA FERREIRA VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARILIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1045/2009 (CF, agência 2890). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01525-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO DE CASTRO AMINO, Réu: GILSON ALMEIDA, Réu: CYRO VARGUES RODRIGUES [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Réu: CARLOS LEITE ROMANO [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Réu: BARRA CLIN PRONTO SOC CLIN CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: MARCO AURELIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA CLIN PRONTO SOC CLIN CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nDeferido pedido de vista dos autos, pelo prazo de 10 dias, a partir de 25/01/2010. \r\n\r\nProcesso: 00940-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE HOLANDA ENTA [Adv. Angelica de Brito Milhono (OAB: RJ 48659 - D)]\r\n\r\nRéu: KEIZO AKAMATSU, Réu: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, Réu: CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, Réu: JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, Réu: JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, Réu: JORGE ANTONIO SILVA LUZ, Réu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD, Aut MARIA JOSE HOLANDA ENTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1038/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00940-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE HOLANDA ENTA [Adv. Angelica de Brito Milhono (OAB: RJ 48659 - D)]\r\n\r\nRéu: KEIZO AKAMATSU, Réu: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, Réu: CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, Réu: JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, Réu: JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, Réu: JORGE ANTONIO SILVA LUZ, Réu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD, Aut MARIA JOSE HOLANDA ENTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1038/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01188-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut JORGE CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1064/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SA ROCHA [Adv. Luana Reis Muniz (OAB: RJ 111233 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE SA ROCHA, Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 18/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Braga de Oliveira [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel da Costa [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Braga de Oliveira , Réu Samuel da Costa \r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 14/01/2010, às 11:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00332-1991-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA FLINTZ GALVÃO DE SÁ (ESPOLIO DE MARIO LUIZ GALVAO DE SA) [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA FLINTZ GALVÃO DE SÁ (ESPOLIO DE MARIO LUIZ GALVAO DE SA)\r\n\r\nFicam as partes cientes do despacho de fl.190 que determina expedição de alvará à Autora após o prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURIZA DA SILVA VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA - a/c 4º Liquidante Judicial [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA - a/c 4º Liquidante Judicial, Aut MAURIZA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos à fl. 344, atualizados à fl.390, pelo prazo de 5 dias, e de que decorrido o prazo será expedida certidão para habilitação em falência. \r\n\r\nId: 888812"
                            ],
                            "888811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Melo Paulino\r\n\r\nRéu: Tec Fibra Ltda., DARCI QUEROBINO COELHO, ALDECY MACHADO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ALDECY MACHADO VIEIRA, DARCI QUEROBINO COELHO, Tec Fibra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CUNHA ALVIM\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ, Luiz Alberto Almeida Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Alberto Almeida Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio Luiz Alberto Almeida Monteiro. Ficao sócio RÉU CITADO da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 142/143, e INTIMADO ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Carvalho\r\n\r\nRéu: Kyrei Ind. e Comercio Ltda-n/p SOCIO FERNANDO FRANCISCO PECANHA NOVAIS, FERNANDO FRANCISCO PEÇANHA NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO FRANCISCO PEÇANHA NOVAES, Kyrei Ind. e Comercio Ltda-n/p SOCIO FERNANDO FRANCISCO PECANHA NOVAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio FERNANDO FRANCISCO PEÇANHA NOVAES. Ficam os réus CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 40, 67/68, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 02139-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TECOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Maxwel David Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Maxwel David Reis, TECOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1030/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Mattos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO, Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VERALDA LIMA DE SOUZA, Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VERALDA LIMA DE SOUZA, Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO, Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que, decorrido o prazo de 5 dias sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888811"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-1974-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkir Ramos, Aut: Adail Antonio da Rosa [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: Otolina Barros de Castro (espólio de) [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Aut: Carlos Alberto Marquez, Aut: Ezio da Fonseca Pinheiro, Aut: Fernanda Abrantes Pinheiro, Aut: Glaudete Azambuja Aguiar, Aut: Helio Ferreira da Silva, Aut: Leda Nogueira Pereira, Aut: Marlineide Saroldi Coelho, Aut: Newton Jorge da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Antonio da Rosa , Aut Otolina Barros de Castro (espólio de)\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS .FLS.672 \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pedro Donato [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. - Medicalcoop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pedro Donato\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 114 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 888207"
                            ],
                            "888210": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zozimo Jose Costa Silva\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda., Bank Boston\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) MPM Locacoes e Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/04/2010, AS 09:40 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remédios Nascimento\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/01/2010, AS 09:40 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888210"
                            ],
                            "888212": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/12/2009\r\n\r\n00682-2006-023-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Michele Eulalio da Silva\r\n\r\nExecutado: IVAN MARCIO REBELLO FARIA,Organizacao Beni Ltda.,LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN MARCIO REBELLO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.700,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA,Organizacao Beni Ltda.,LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.700,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beni Ltda.,Organizacao Beni Ltda.,LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.700,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,Organizacao Beni Ltda.,LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.700,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01149-2000-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ORLANDO TAVARES BATISTA\r\n\r\nExecutado: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA,JOANA MAFALDA GIORDANO,TOMAZ GIORDANO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.368,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TOMAZ GIORDANO JUNIOR,JOANA MAFALDA GIORDANO,TOMAZ GIORDANO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado TOMAZ GIORDANO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.368,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOANA MAFALDA GIORDANO,JOANA MAFALDA GIORDANO,TOMAZ GIORDANO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado JOANA MAFALDA GIORDANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.368,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00709-1999-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON BORGES MARINHO\r\n\r\nExecutado: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,JOSE MILFONT RODRIGUES,IHIEL SEGAL,JAIRO SCHWARTZ,EGOM MAX FRIEDRICH FRANK,MARIO HIROTOSHI SUGAI\r\n\r\nPelo presente fica citado BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.895,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00841-2001-023-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANGELO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nExecutado: JOSE MOURA BIOLCHINI,HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,VANIA LUCIA BIOLCHINI\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MOURA BIOLCHINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.419,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VANIA LUCIA BIOLCHINI,HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,VANIA LUCIA BIOLCHINI\r\n\r\nPelo presente fica citado VANIA LUCIA BIOLCHINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.419,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,VANIA LUCIA BIOLCHINI\r\n\r\nPelo presente fica citado HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.419,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00550-2003-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nExecutado: PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PASTIFICIO GOLLER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.190,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888212"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Felisbino de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888462"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Ribeiro Santos\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda., Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, Coopartiner Cooperativa de Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopartiner Cooperativa de Serviços Especializados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888762"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00508-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos Dumont Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes da Silva\r\n\r\nDiga o autor se confirma os termos do acordo consignados na ata de audiência de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Araujo do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Monica Araujo do Nascimento, Réu Vivo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 887889"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Sousa Ribeiro \r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., Administradora Carioca de Shopping Centers \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888431"
                            ]
                        }
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00305-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Alves Pereira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda., Aut Terezinha Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 26.02.2010 às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 888681"
                            ],
                            "888682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 14/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Alves Pereira e Outros. Adv.: Jorge Roberto Hall Barbosa OAB.: RJ 94674 D\r\n\r\nRéu: Colegio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 67 cadeiras frontais (com apoio para escrita), em resina de alto impacto, adulto, marca DESK, cor azul, em regular estado, avaliadas em R$ 100,00 cada totalizando R$ 6.700,00\r\n\r\n60 cadeiras, em resina de alto impacto, cor azul, com apoio para escrita em madeira revestido em fórmica azul (dobrável), em regular estado, avaliadas em R$ 95,00 cada, perfazendo o total de R$ 5.700,00\r\n\r\n01 condicionador de ar, modelo Split, marca Springer Silence, 12.000 BTU, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n01 condicionador de ar, modelo Split, marca Springer Carrier, 24.000 BTU, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 1.800,00\r\n\r\n01 condicionador de ar, modelo Split, marca Springer Carrier, 30.000 BTU, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\n02 microcomputadores, sendo um com monitor LG (LCD 15\"), modelo FLATRON 1553S, SÉRIE Nº 704SPKNJ4317, e outro com monitor Samsung (LCD 15\") sem nº série aparente, processador Intel Celeron 2.80GHz, 240MB de RAM, HD 40GB, drive e CD ROM (COMBO), teclado, mouse, Windows XP 2002, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.600,00\r\n\r\n03 microcomputadores, gabinete AIKO, processador Celeron, sendo um 2.66 ghZ, 224 MB de RAM, HD 30 GB e dois com monitores LG (LCD 15\"), modelo FLATRON 1553S, série nº 708SPXVO9094 e 703SPAEK9808, e um com monitor Samsung (LCD 15\"), sem nº de série aparente, com drive e CD Rom (combo), teclado, mouse, Windows XP 2002, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 2.400,00 avaliado em 21.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Palmeiras, 46, Botafogo, Rio de Janeiro, 22270-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888682"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887632": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01045-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clober Guedes Melo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, deverá requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Oliveira\r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda., Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887632"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charle dos Santos \r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A., GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2010 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: tutela antecipada; gratuidade de justiça; responsabilidade solidária da 2ª rda; extinção do contrato de trabalho com baixa na CTPS; reconhecimento do prêmio de produção; reconhecimento do piso salarial; dano moral; aviso prévio + multa 50% art 467 CLT; férias proporcionais + 1/3; 13º proporcional de 2008 e 2009; salários de 28/07/08 a 19/03/09; horas extras; repouso semanal remunerdao; guias do TRCT; multa art 477 p. 8º CLT,; guias do seguro desemprego; danos morais; honorários advocatícios; multa de 40%; observância do Ato nº 1 da Procuradoria da Fazenda e art 276 p. 4º do Dec 3048/99.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888497"
                            ],
                            "888498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. a/c sócio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/05/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: gratuidade de justiça; condenação subsidiária das reclamadas; aviso prévio; salário de fevereiro 2007; férias + 1/3; 13º salário; multa art 477 CLT; salário família; horas extras; FGTS + 40%; honorários advocatícios; verbas rescisórias + 50%; expedição de ofícios à DRT e INSS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888498"
                            ],
                            "888499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lamarão de Andrade \r\n\r\nRéu: Folha da Manhã S.A., Style Assessoria Empresarial Ltda Me \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Style Assessoria Empresarial Ltda Me , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/05/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova para perícia mé dica; declaração de vínculo; declaração de estabilidade acidentária com declaração da rescisão do contrato; recolhimento da contribuição previdenciária; FGTS; apresentação do PCMSO, PPRA, LTCAT e PPP; custeio do tratamento médico; pagamento do período de incapacidade física; pensionamento; dano moral; férias; gratificação natalina; pagamento dos domingos e feriados; pagamento do aluguel da maotocicleta; hoars extras; adicional noturno; pagamento do valor desdontado do imposto de renda; incorporação e pagamento dos percentuais de aumento da categoria; pagamentos relativos à locação e/ou manutenção da motocicleta e honorários advocatícios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888499"
                            ],
                            "888786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSSANA TINOCO NOVAES, JUÍZA DO TRABALHO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE FEVEREIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão logo em seguida pela melhor oferta submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel. 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00370-2006-075-01-00-8: RTE: IVANI DE OLIVEIRA – RDO: BEST CONDITION PERSONAL TRAINING LTDA. BENS: 01(UMA) ESTEIRA PROFISSIONAL PARA CORRIDA DA MARCA FITNESS IR 9100HR, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. GALVAN MARTIN, 349, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RONALDO ALVES PEREIRA WOOLF DE OLIVEIRA, EMPRESARIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00255-2006-075-01-00-3: RTE: MARCELO DE MEDEIROS PEIXOTO - RDO: CEMAGA FARMACIA LTDA. BENS: (01) – 280(DUZENTOS E OITENTA) CAIXAS DE AMOXADENE 250MG AVALIADAS EM R$ 6.336,40 - (02) – 195(CENTO E NOVENTA E CINCO) CAIXAS DE AMOXADENE 500MG AVALIADAS EM R$ 4.693,65 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 11.000,05 (ONZE MIL REAIS E CINCO CENTAVOS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DESIDORIA, 92, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ELVIRA PEREIRA DA SILVA. RESSALVAS: EM 26/05/09 OS BENS ENCONTRAM-SE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00185-2008-075-01-00-5: RTE: ROSILENE CONSTANTINO RODRIGUES – RDO: JUREMA JESUS DE SÁ. BENS: (01) – 01(UM) ARMARIO TIPO ARCO EM MADEIRA MACIÇA, COM 03 PORTAS E 03 GAVETAS, MEDINDO APROX 1,70 X 0,50, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (02) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 7.000 BTU´S, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (03) – 01(UM) APARELHO LEITOR, REPRODUTOR DE DVD MARCA DUPABRAND, MODELO DVD 1002, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 150,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.650,00 (UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARÃO DE COTEGIPE, 35/104, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JUREMA JESUS DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01581-2007-075-01-00-9: RTE: MARIA DE LOURDES HOLANDA DE SOUZA (ADV: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO – OAB/RJ: 86570) – RDO: SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA – SASE (ADV: WLADYMIR SOARES DE BRITO – OAB/RJ: 70347). BENS: (01) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO LG MODELO GOLD 18.000 BTU´S, COR BRANCA, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, SEM NUMERO VISIVEL, AVALIADO EM R$ 780,00 - (02) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, COR CINZA, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, 30.000 BTU´S, SEM NUMERO VISIVEL, AVALIADO EM R$ 1.350,00 - (03) – 01(UM) MONITOR DE 15” SANSUNG SYNC MASTER, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 350,00 – (04) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO ELECTRA, COR BRANCA, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.980,00 (TRES MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MANAUS, 98, REALENGO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). Ciente o Arrematante que o pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado juntamente com o valor do lance, à disposição do Juízo. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que serão submetidos ao Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CRISTINA MELO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de dezembro de 2009. ROSSANA TINOCO NOVAES - JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 888786"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "888728": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação Ato nº 703/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal, pág. 01,do dia 14/12/09, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nATO Nº 703/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso V, de seu Regimento Interno, \r\n\r\nCONSIDERANDO, o recesso na Justiça Federal estabelecido pelo artigo 62 da Lei nº 5.010/1966,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Estabelecer a escala de plantão dos membros integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n21 a 23/12/09\r\n\r\nDES. NAMETALA JORGE\r\n\r\n28 a 30/12/09\r\n\r\nDES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n04 a 06/01/10\r\n\r\nDê-se ciência e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente\r\n\r\nId: 888728"
                        ],
                        "888672": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 712 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO para permanecer, de 12 a 18 de dezembro, na 19ª Zona Eleitoral/Maracanã, durante o período de Licença Médica do Juiz Carlos Fernando Potyguara Pereira, sem prejuízo de suas funções junto à 170ª ZE/Andaraí. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 888672"
                        ],
                        "888673": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 713 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO para permanecer, de 12 a 18 de dezembro, na 19ª Zona Eleitoral/Maracanã, durante o período de Licença Médica do Juiz Carlos Fernando Potyguara Pereira, sem prejuízo de suas funções junto à 170ª ZE/Andaraí. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 888673"
                        ],
                        "888674": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 714 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA para assumir, a partir de 9 de dezembro, a 171ª Zona Eleitoral/Muda, durante o período de Licença Médica da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel, sem prejuízo de suas funções junto à 7ª ZE/Tijuca. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 888674"
                        ],
                        "888671": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 719/09\r\n\r\nDesigna Juízes auxiliares para apreciar e julgar as representações, reclamações e requerimentos de registro de pesquisas referentes às eleições de 2010.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 96 da Lei nº 9504/97 estabelece as regras sobre as reclamações e representações relativas ao descumprimento da citada norma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para designar, no âmbito de sua jurisdição, três juízes auxiliares, entre seus integrantes substitutos, para a apreciação e julgamento das representações, reclamações e dos requerimentos de registro de pesquisas referentes às eleições de 2010;\r\n\r\nR E S O L VE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar os membros substitutos desta Corte, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Desembargador Antonio Jayme Boente e Juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, para julgar as representações e reclamações relativas às eleições de 2010.\r\n\r\nArt. 2º. Os requerimentos de registro de pesquisas eleitorais e demais pedidos a ela inerentes, referentes às eleições de 2010, serão apreciados pelos juízes auxiliares desta Corte, designados no artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 888671"
                        ],
                        "888727": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 720/09\r\n\r\nDispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para o período 2010-2014 e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, caput, da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual compete a este Tribunal a elaboração e aprovação de seu Planejamento Estratégico, alinhado ao Plano Estratégico Nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a implantação de diretrizes institucionais permite promover e integrar idéias e soluções voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade brasileira, gerando qualidade e comprometimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atuação administrativa deve se pautar pela observância ao princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Carta Constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a condução de um processo inclusivo e participativo, que propiciou ampla interação e integração das unidades que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro na construção do planejamento estratégico para o próximo quinquênio,\r\n\r\nR E S O L VE:\r\n\r\nArt. 1º. Aprovar o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para o período 2010-2014, consolidado no Plano Estratégico constante do Anexo I desta Resolução, sintetizado nos seguintes componentes:\r\n\r\nI - Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.\r\n\r\nII - Visão: Ser reconhecido pela prestação de serviços eleitorais de qualidade, por meio da gestão efetiva de seus processos internos.\r\n\r\nIII - Objetivo de cumprimento da Missão: Realizar Justiça, garantindo a legitimidade do processo eleitoral e promovendo o exercício livre e consciente da cidadania.\r\n\r\nIV - Atributos de Valor para a Sociedade:\r\n\r\na) credibilidade;\r\n\r\nb) celeridade;\r\n\r\nc) modernidade;\r\n\r\nd) ética;\r\n\r\ne) acesso;\r\n\r\nf) transparência;\r\n\r\ng) imparcialidade;\r\n\r\nh) probidade;\r\n\r\ni) responsabilidade social e ambiental;\r\n\r\nj) efetividade.\r\n\r\nV - 17 (dezessete) objetivos estratégicos, distribuídos em 08 (oito) temas:\r\n\r\na) Eficiência Operacional:\r\n\r\nObjetivo 1. Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos\r\n\r\nObjetivo 2. Buscar a excelência na gestão de custos operacionais\r\n\r\nObjetivo 3. Aprimorar continuamente a segurança do processo eleitoral\r\n\r\nObjetivo 4. Aperfeiçoar o planejamento integrado das eleições\r\n\r\nb) Atuação Institucional:\r\n\r\nObjetivo 5. Fortalecer e harmonizar as relações entre Poderes, setores e instituições\r\n\r\nObjetivo 6. Fortalecer a imagem institucional\r\n\r\nc) Alinhamento e Integração:\r\n\r\nObjetivo 7. Garantir a gestão da estratégia\r\n\r\nObjetivo 8. Promover a integração e a cooperação entre as unidades do TRE-RJ\r\n\r\nObjetivo 9. Fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais\r\n\r\nd) Acesso:\r\n\r\nObjetivo 10. Facilitar o acesso aos serviços e informações\r\n\r\ne) Responsabilidade Social e Ambiental:\r\n\r\nObjetivo 11. Promover a responsabilidade ambiental\r\n\r\nObjetivo 12. Promover a cidadania\r\n\r\nf) Gestão de Pessoas:\r\n\r\nObjetivo 13. Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores\r\n\r\nObjetivo 14. Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da estratégia\r\n\r\nObjetivo 15. Adequar quadro funcional às necessidades institucionais\r\n\r\ng) Infraestrutura e Tecnologia:\r\n\r\nObjetivo 16. Prover infraestrutura adequada ao funcionamento do TRE-RJ\r\n\r\nh) Orçamento:\r\n\r\nObjetivo 17. Assegurar recursos orçamentários necessários para a execução da estratégia\r\n\r\nArt. 2º. À Presidência deste Tribunal caberá promover ajustes e outras medidas que se fizerem necessárias à adequação dos indicadores e projetos institucionais, para garantia do alinhamento ao Plano Estratégico da Justiça Eleitoral, que vier a ser aprovado, e da melhoria do desempenho na execução da estratégia.\r\n\r\nArt. 3º. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro expedirá as instruções necessárias à regulamentação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente\r\n\r\nId: 888727"
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                        "888729": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE DESEMPATE 02/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador NAMETALA MACHADO JORGE, no uso de suas atribuições \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar pública a classificação final, após o desempate, dos candidatos aprovados em Concurso Público para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, e Técnico Judiciário - Área Administrativa (PNE), tendo em vista o disposto no item 11.1 do Edital TSE nº 01/2006, de 13 de novembro de 2006, nos termos do art. 21 da Resolução TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004 (com redação dada pela Resolução TSE nº 22.136 de 19 de dezembro de 2005):\r\n\r\nArt. 1º O candidato que desejar interpor recurso disporá de três dias a contar desta publicação.\r\n\r\nArt. 2º Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, ou ainda, fora do prazo.\r\n\r\nCargo: ANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nÁrea: JUDICIÁRIA\r\n\r\nClassificação: 134 Nome: Flavio de Oliveira Correa\r\n\r\nInscrição: 0002990 Pontuação: 7,87\r\n\r\nCritério de Desempate: C - Maior tempo - mesário\r\n\r\n(4 dias x 2dias)\r\n\r\nClassificação: 135 Nome: Cláudio Augusto Vasconcelos Novaes\r\n\r\nInscrição: 0013769 Pontuação: 7,87\r\n\r\nCritério de Desempate: C - Maior tempo - mesário\r\n\r\n(2 dias x 0 dias)\r\n\r\nClassificação: 136 Nome: Lucas Ferreira da Costa\r\n\r\nInscrição: 0011022 Pontuação: 7,87\r\n\r\nCritério de Desempate: E - Maior tempo - serviço público\r\n\r\n(310 dias x 2 dias)\r\n\r\nClassificação: 137 Nome: Marcio da Rocha Paes\r\n\r\nInscrição: 0012616 Pontuação: 7,87\r\n\r\nCritério de Desempate: E - Maior tempo - serviço público\r\n\r\n(2 dias x 0 dias)\r\n\r\nClassificação: 138 Nome: Rafaela Nunes Bussiere\r\n\r\nInscrição: 0001600 Pontuação: 7,87\r\n\r\nClassificação: 139 Nome: Vivian Maria Calazans Nogueira\r\n\r\nInscrição: 0003143 Pontuação: 7,86\r\n\r\nCritério de Desempate: E - Maior tempo - serviço público\r\n\r\n(2587 dias x 0 dias)\r\n\r\nClassificação: 140 Nome: Eduardo Chow de Martino Tostes\r\n\r\nInscrição: 0002555 Pontuação: 7,86\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\n(nascido em 24/12/1982 x 28/09/1983)\r\n\r\nClassificação: 141 Nome: Roberta dos Santos Roeles\r\n\r\nInscrição: 0015493 Pontuação: 7,86\r\n\r\nClassificação: 142 Nome: Jocelyne Lira de Souza\r\n\r\nInscrição: 0002200 Pontuação: 7,85\r\n\r\nCritério de Desempate: B - maior tempo - Justiça Eleitoral\r\n\r\n(4092 dias x 0 dias)\r\n\r\nClassificação: 144 Nome: Roberta Brandão de Carvalho\r\n\r\nInscrição: 0016563 Pontuação: 7,85\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\n(nascido em 31/10/1980 x 31/10/1980)\r\n\r\nClassificação: 143 Nome: Clarissa Lins Mattos\r\n\r\nInscrição: 0001590 Pontuação: 7,85\r\n\r\nCargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nÁrea: ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPNE\r\n\r\nClassificação: 15 Nome: Juliana Cosenza de Avelar\r\n\r\nInscrição: 0008574 Pontuação: 7,37\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\n(1027 dias x 0 dias)\r\n\r\nClassificação: 16 Nome: José Francisco Filho\r\n\r\nInscrição: 0000723 Pontuação: 7,37\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 888729"
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                        "888730": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2007 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador NAMETALA JORGE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB para preenchimento dos cargos vagos neste Tribunal:\r\n\r\nArt. 1º Convoca os candidatos relacionados no ANEXO para comparecerem no Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE, localizada na Av. Presidente Wilson, 198 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munidos da documentação necessária para fins de posse.\r\n\r\nArt. 2º A documentação será recebida no dia 17 de dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º Os candidatos a que se refere o artigo 1º deste Edital, somente serão nomeados se e quando surgirem novas vagas, observando-se sempre a dotação orçamentária pertinente.\r\n\r\nArt. 4º Aqueles que se encontrarem impossibilitados de comparecer na data supramencionada deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 5º A lista com os documentos necessários, bem como os modelos de declarações a serem preenchidas pelos candidatos, estão disponíveis na página www.tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFlavio de Oliveira Correa\r\n\r\nCláudio Augusto Vasconcelos Novaes\r\n\r\nLucas Ferreira Costa\r\n\r\nMarcio da Rocha Paes\r\n\r\nRafaela Nunes Bussiere\r\n\r\nVivian Maria Calazans Nogueira\r\n\r\nEduardo Chow de Martino Tostes\r\n\r\nRoberta dos Santos Roeles\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino (PNE)\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFabio Daher Chedier\r\n\r\nMarilza Peixoto do Amaral\r\n\r\nSolange do Carmo Lima Julião\r\n\r\nLuciano de Felice Abeid\r\n\r\nRodrigo Moreno da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLuciana Silva Monteiro\r\n\r\nJuliana Cosenza de Avelar (PNE)\r\n\r\nRomulo Balbino Vieira de Almeida\r\n\r\nIngrid Sabrina de Oliveira Laranja de Paiva\r\n\r\nRafael Resende Vieira\r\n\r\nId: 888730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "888194": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 86.527/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar da Reunião de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: de 19 a 20/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Desembargador Nametala Jorge - Presidente do TRE-RJ\r\n\r\n- Desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz - Vice-Presidente do TRE-RJ\r\n\r\n- Doutor Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Membro do TRE-RJ\r\n\r\n- Doutor Luiz Umpierre de Mello Serra - Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 614,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80, para cada membro.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador NAMETALA JORGE, e aos Excelentíssimos Doutores SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, Membros Efetivos desta Corte, em conformidade com os valores apontados às fls. 10/11, que rubrico, em virtude da participação na Reunião de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Eleitorais, em Brasília, no dia 20 de novembro do ano corrente”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nId: 888194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "888376": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO/DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1236 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : CTEE - CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Marcolini de Souza\r\n\r\nADVOGADOS : Jorge Eurico de Souza Leão e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"1. Encerrado o prazo para defesa, incumbe iniciar-se a dilação probatória, nos termos do que dispõe o art. 81, § 4º da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 22, V da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\n2. O representado formulou requerimento de notificação judicial de testemunhas para comparecimento a Audiência de Instrução (fls. 53).\r\n\r\n3. No aludido requerimento pretende a oitiva de Rodrigo Figueiredo Ferreira, representante legal da CTEE e do Deputado Federal Carlos Eduardo Torres Gomes, beneficiário da doação apontada como ilícita.\r\n\r\n4. Com relação à oitiva das testemunhas arroladas, indefiro o pedido formulado pelo representado.\r\n\r\n5. Com efeito, segundo dispõe o art. 400, I do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da oitiva de testemunhas acerca de fato já provado por documento ou por confissão da parte.\r\n\r\n6. No caso vertente, a doação impugnada foi cabalmente comprovada por documentos juntados aos autos (fls. 06 e 07/17), além de ter sido confessada pelo próprio representado (fls. 48).\r\n\r\n7. Assim sendo, de nenhuma utilidade prática a oitiva das testemunhas arroladas na defesa, que apenas serviria à procrastinação da demanda.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009. - (a) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 888376"
                        ],
                        "888377": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 58 - CLASSE INQ\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA-: Catia Paes de Alencar\r\n\r\nFica o denunciado, por seu advogado, INTIMADO a esclarecer que peças pretende tirar cópias, ante o pedido de vista para obter cópia integral dos autos (fls. 68), conforme determinado, em 11/12/2009, pelo r. despacho exarado pelo Exmº Sr. Relator Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, a seguir transcrito:\r\n\r\n\"À luz da informação supra, intime-se a requerente para que esclareça que peças pretende tirar cópias, face o despacho de fls. 71, ante o que foi requerido às fls. 68\"\r\n\r\nId: 888377"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "888791": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 170ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DESSEZEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 7-12-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6891\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 488/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 94).\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7022\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON RAMOS MUSSI, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller\r\n\r\nADVOGADA: Renata Ribeiro de Barros\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Resende Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Charles Pinheiro Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Batista Malagrici\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Nunes da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 748/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 1547/1548).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 927\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS. VENCIDOS, EM PARTE, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 928\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS. VENCIDOS, EM PARTE, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 929\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS. VENCIDOS, EM PARTE, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 940\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7122\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Bruno Calfat e Outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL, E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAUSENTOU-SE O DES. NAMETALA JORGE. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1041\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO\r\n\r\nADVOGADO: Valmir Oliveira da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1057\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAUL RICHARD KLIEN\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5397\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6600\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova com Responsabildade Natividade\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Renova Com Responsabilidade Natividade\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA , BENS DE USO COMUM (RESIDÊNCIA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/2008 - Juízo da 43ª Zona Eleitoral - Natividade e Proc.nº 22/2008 (cópia) - Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Natividade. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone de Freitas Marreiros (fls. 32/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6693\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: NIDA MARIA SILVA REGO, responsável pelo Jornal A Gazeta de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito pela Coligação Nossa Nova Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (A GAZETA DE TERESÓPOLIS), EDIÇÃO (Nº 2308), DATA (06, 07 E 08/09/2008), MATÉRIA (PESQUISA ELEITORAL CONFIRMA LIDERANÇA DE TRICANO; TRICANO É O FAVORITO DAS PESQUISAS; TRICANO É O ÚNICO QUE FAZ COMÍCIOS), AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43, Lei nº 9.504/1997, art. 20, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 72/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 32/37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6767\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA ( 21/08/2008 ), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: art. 47, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 202/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls. 88/90.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6783\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ANGELA TEREZA LEITE CAMPOS, candidata a Vereadora do Município de Quatis\r\n\r\nADVOGADA: Cynthia Motta de Souza Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, PROXIMIDADE, SEDE, JUDICIÁRIO, DATA (03/09/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 39, § 3º, Lei 9504/97 e art. 12, §1º, I, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 150/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real / Quatis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 18/19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6930\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA, candidato a vereador pelo PMDB sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Janaina Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 400/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls. 117/121).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7044\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS FELIPE ROUX LIMA, Candidato a Prefeito do Município de Areal pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Robson José de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 180/2008 - Juízo da 174ª Zona Eleitoral - Areal/Três Rios. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Elen de Freitas Barbosa (fls. 110).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7075\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO, Candidato a Prefeito pelo PTB sob o nº 14\r\n\r\nADVOGADOS: Eloir Esteves e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 24/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls.70/74).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7128\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7256\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: FIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15111.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7295\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ADOLFO FURTADO GONÇALVES, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto\r\n\r\nADVOGADA: Andreia Oliveira Mendes\r\n\r\nADVOGADA: Mariane Machado Vilela Carraro\r\n\r\nADVOGADA: Aletusa Machado Nogueira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 888791"
                        ],
                        "888792": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 171ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 10-12-2009, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 20\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA - 2010\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 14 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 888792"
                        ],
                        "888764": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.277 - RECURSO ELEITORAL Nº 7128 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: Macaé (109ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRelator: Des. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.278 - REPRESENTAÇÃO Nº 927 - CLASSE Rp\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRepresentado: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRepresentado: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS. VENCIDOS, EM PARTE, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.279 - REPRESENTAÇÃO Nº 928 - CLASSE Rp\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRepresentado: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRepresentado: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS. VENCIDOS, EM PARTE, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.280 - REPRESENTAÇÃO Nº 929 - CLASSE Rp\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRepresentado: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nAdvogados: Ronan Luiz Bragança de Souza e outros\r\n\r\nRepresentado: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS. VENCIDOS, EM PARTE, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.286 - RECURSO ELEITORAL Nº 7256 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: Cambuci (97ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.287 - RECURSO ELEITORAL Nº 7295 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: Volta Redonda (202ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ADOLFO FURTADO GONÇALVES\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Gonçalves Pinto e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.288 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 20 - CLASSE PP\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.290 - REPRESENTAÇÃO Nº 1057 - CLASSE Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: PAUL RICHARD KLIEN\r\n\r\nAdvogados: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.291 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5397 - CLASSE 33\r\n\r\nInteressado: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 888764"
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            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "888296": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Execução Fiscal 049/2009\r\n\r\nCDA 70 6 03 023537-90\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ORLANDO AMORIM e outro\r\n\r\nAdvogado: Orlando Amorim OAB/RJ: 74.960 \r\n\r\nDECISÃO: Fl. 114-115 \"(...) rejeito a exceção de pré-executividade, determinando, em consequência, o prosseguimento da execução fiscal.\" Em 30/11/09. (a) Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 888296"
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                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887539": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 887539"
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                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888418": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-5807\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nProcesso Judicial nº 131/2009\r\n\r\nNatureza: Ação Penal - Art. 350 do Código Eleitoral\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e \r\n\r\nMarcia Anita Bastos da Silva e Julio Cesar Costa de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Trata-se de processo criminal a fim de apurar a prática de indícios de autoria e materialidade em relação à prática delituosa prevista no artigo 350 do Código Eleitoral em face de MARCIA ANITA BASTOS DA SILVA e JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, conforme fls. 02/165.\r\n\r\nÀ fl. 02 foi recebida a denúncia.\r\n\r\nA fl. 145/147 consta defesa prévia do 2º acusado e a fl. 149/151 consta defesa prévia da 1ª acusada, nos termos da nova redação do artigo 396 do CPP, de acordo com a lei 11719/2008.\r\n\r\nÉ o relatório sucinto. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica este Juízo que as informações contidas na denúncia e nos demais elementos do processo revestem justa causa para a deflagração da ação, sendo que as alegações contidas na defesa prévia não encontram respaldo probatório necessário a ensejar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária contidas nos incisos do artigo 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2010, às 13:30h para o depoimento pessoal dos acusados. \r\n\r\nIntimem-se os acusados e sua Defesa.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nRequisite-se a FAC de MARCIA ANITA BASTOS DA SILVA.\r\n\r\nEsclareça o Cartório as anotações constantes na FAC de fl. 139.\"\r\n\r\nNilópolis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Márcio da Costa Cortazio Corrêa\r\n\r\nJuiz da 44ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 888418"
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                        "888419": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-5807\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nProcesso Judicial nº 041/2005\r\n\r\nNatureza: Ação Penal - Art. 350 do Código Eleitoral\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e \r\n\r\nJúlio Cesar Costa de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a citação do réu Júlio Cesar Costa de Oliveira para oferecer defesa escrita, na forma do art. 396, c/c 394, § 4º do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deve ser indagado se possui advogado, certificando-se em caso de inércia na indicação. Designo Ana Maria Cardozo, matrícula 09200208, Chefe desta 44ª Zona Eleitoral, como Oficial de Justiça \"ad hoc\" neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Márcio da Costa Cortazio Corrêa\r\n\r\nJuiz da 44ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 888419"
                        ]
                    }
                },
                "45ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887388": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nPraça José Berardinelli Vieira, 01 - Centro\r\n\r\nPorciúncula/RJ- Telefax (22) 3842-1055\r\n\r\nProcesso n.º: 445/2008-PJ\r\n\r\nNatureza: Representação com fundamento no art. 96 da Lei Nº 9.504/97.\r\n\r\nPartes/interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL X CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO e ROBERTO GOMES TERRA\r\n\r\nAdvogados: Doutores JOMAR NARDE DOS SANTOS, OAB-RJ 111.995 e DOUGLAS CALDEIRA PINTO, OAB-RJ 123.267\r\n\r\nFinalidade: Ficam as partes intimadas da sentença proferida nos autos, abaixo transcrita, para, querendo, apresentar recurso no prazo legal.\r\n\r\nSentença: \"Acolho na íntegra a bem lançada promoção ministerial de fl. 115, a qual adoto como razão de decidir para julgar extinto a presente representação movida em face de CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO e ROBERTO GOMES TERRA, na forma do art. 267, inciso, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Porciúncula, 01 de dezembro de 2009. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nId: 887388"
                        ],
                        "887390": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nPraça José Berardinelli Vieira, 01 - Centro\r\n\r\nPorciúncula/RJ- Telefax (22) 3842-1055\r\n\r\nProcesso n.º: 528/2008-PJ\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nPartes/interessados: COLIGAÇÃO PORCIÚNCULA NA MÃO CERTA X LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nAdvogados: Doutores ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO, OAB-RJ 100.275 e FÁBIO ARAÚJO CITELLI, OAB-RJ 110.480\r\n\r\nFinalidade: Ficam as partes intimadas da sentença proferida nos autos, abaixo transcrita em parte, para, querendo, apresentar recurso no prazo legal.\r\n\r\nSentença: \"Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de investigação judicial eleitoral, extinguindo o processo na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Porciúncula, 25 de novembro de 2009. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nId: 887390"
                        ],
                        "887537": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nPraça José Berardinelli Vieira, 01 - Centro\r\n\r\nPorciúncula/RJ- Telefax (22) 3842-1055\r\n\r\nProcesso n.º: 127/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Campanha - Pleito de 2004\r\n\r\nPartes/interessados: José Renato Santana Neves, candidato a vereador.\r\n\r\nFinalidade: Fica o candidato intimado da decisão proferida nos autos, abaixo transcrita em parte, para, querendo, apresentar recurso no prazo legal.\r\n\r\nDecisão: \"É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 42, XII, e § 8º, da Resolução TSE Nº 21.609/2004, a devolução dos recibos eleitorais não utilizados em campanha e assinatura em peças integrantes da prestação de contas são requisitos indispensáveis, ainda que não haja movimentação de recursos, financeiros ou não. A irregularidade verificada ultrapassa a barreira da mera impropriedade, assistindo razão ao membro do Ministério Público Eleitoral. Face ao exposto, declaro DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo candidato JOSÉ RENATO SANTANA NEVES, na forma do artigo 53, III, da Resolução TSE Nº 21.609/2004. P.R.I. Dê ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porciúncula, 30 de setembro de 2009. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nId: 887537"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888417": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 170/09-MP\r\n\r\nClassificação: Artigo 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: EDILSON REIS SILVA\r\n\r\nAdvogado (dativo): Roberto Carlos Dutra - OAB/RJ 94.500\r\n\r\nDespacho: Designo AIJ para o dia 25/02/2010, às 09:20hs. Intimem-se. Requisitem-se. Intime-se também como requerido pelo patrono à fl. 23. M.P., 09/11/09. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 888417"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887540": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 031/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 887540"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887541": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 36/09\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 36/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro elei toral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 887541"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887538": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 040/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 040/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 887538"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888298": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 042/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 042/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 888298"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "886748": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 029/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 886748"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888416": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 031/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 888416"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888299": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 47/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 47/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 888299"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887695": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 930/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918 e outros\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorge da Silva Pinto Filho \r\n\r\nADVOGADOS: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ nº 105.111, Renato Francisco da Silva Netto - OAB/RJ nº 141.483 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Às partes, sobre fls. 364-369, no prazo comum de 5 dias. Após, ao MPE. Quissamã, 07 de dezembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 887695"
                        ],
                        "887694": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Quissamã de Verdade\"\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorginho da Farmácia \r\n\r\nADVOGADOS: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ nº 105.111, Wilson Francisco Domingues - OAB/RJ nº 118.896 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Aos representados, em contrarrazões. Encerrado o prazo, com ou sem manifestação dos representados, dê-se vista ao M.P.E. Quissamã, 07 de dezembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 887694"
                        ],
                        "887693": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 198/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação por captação ilícita de votos\r\n\r\nINVESTIGANTE: PTB-QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADOS: Everaldo Rodrigues Correia - OAB/RJ nº 80.631\r\n\r\nINVESTIGADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva, Jorge da Silva Pinto Filho, Ana Alice de Barcelos Silva e PV-Quissamã\r\n\r\nADVOGADOS: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ nº 105.111; Alexandra Moreira Carvalho Gomes - OAB/RJ nº 101.928 e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias. Quissamã, 07 de dezembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 887693"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "888968": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 26 (vinte e seis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: \r\n\r\nI - 1 (um) representante, num total de 19 (dezenove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;\"(NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 32/2009\r\n\r\nAutoria: Deputados Luiz Paulo, Graça Matos, Paulo Melo, Jorge Picciani e Rodrigo Neves.\r\n\r\nId: 888968"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "889098": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.187 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 2.397.590,00, Para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 2.397.590,00 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n\r\nArt. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 889098"
                    ],
                    "889099": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n153.886\r\n\r\n153.595\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n95.158\r\n\r\n93.240\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.754\r\n\r\n5.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n24.193\r\n\r\n24.050\r\n\r\nId: 889099"
                    ],
                    "889100": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.252.925 \r\n\r\n141.252.925 \r\n\r\n141.252.925 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n27.930.880 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141 \r\n\r\n2.883.397 \r\n\r\n4.864.424 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n25.738.391 \r\n\r\n32.538.256 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.527.580 \r\n\r\n8.491.828 \r\n\r\nId: 889100"
                    ],
                    "889101": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.535.072 \r\n\r\n1.554.369 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.088.534 \r\n\r\n1.593.921 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n837.300 \r\n\r\n1.466.683 \r\n\r\nId: 889101"
                    ],
                    "889102": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n974.742 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n9.073.468 \r\n\r\n12.086.948 \r\n\r\nId: 889102"
                    ],
                    "889103": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nGD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n10.680,00 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n15.688,00 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n4\r\n\r\n01\r\n\r\n57.000,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nId: 889103"
                    ],
                    "889123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.188 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.757, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0082/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em decorrência de precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Tanguá, com início às 18:00 h perdurando até as 22:00 h do dia 11 de novembro de 2009, acumulando aproximadamente 160 mm, causando o transbordo dos rios Tanguá, Ipitangas, Caceribu e Duques, causando as Inundações Bruscas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas do Municío de Tanguá; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.757, de 17 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Tanguá, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0082/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da \r\n\r\nadministração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 889123"
                    ],
                    "889124": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.189 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINCLUI INCISOS XXXIV E XXXV NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 42.093, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, PUBLICADO NO D.O. DE 29.10.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os incisos XXXIV e XXXV no § 1º do art. 5º do Decreto nº 42.093, de 28 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 29.10.2009, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 5º - .........................................................................\r\n\r\n§ 1º - ...............................................................................\r\n\r\nXXXIV - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nXXXV - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO.\r\n\r\n.........................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 889124"
                    ],
                    "889125": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 32.701/03, QUE CONCEDE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-04/013.577/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Até 10 (dez) dias antes da realização do evento, a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), deverá fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda relação nominal das empresas que participarão do evento, bem como os contratos ou atos formais que comprovem a respectiva inscrição, a fim de que as mesmas possam enquadrar-se ao tratamento deferido neste Decreto.”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 889125"
                    ],
                    "889126": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.191 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO V (DO ARBITRAMENTO) DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13.239/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do artigo 43 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 22 de novembro de 2000 (RICMS/00), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:\r\n\r\nI - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;\r\n\r\nII - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;\r\n\r\nIII - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;\r\n\r\nIV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;\r\n\r\nV - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o inciso VI ao artigo 43 do Livro I do RICMS/00, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - ............................................................................\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\nVI - na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais, observado o disposto nos artigos 111 a 114 do Livro VI do RICMS/00.”.\r\n\r\nArt. 3º - Os parágrafos do artigo 44 do Livro I do RICMS/00 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44 - ..........................................................................\r\n\r\n§ 1º - Quando somente conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto será calculado com base naquele valor, pela maior alíquota aplicável e considerando-se crédito de 40% (quarenta por cento) daquele valor.\r\n\r\n§ 2º - Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:\r\n\r\nI - um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;\r\n\r\nII - um décimo da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, dividida pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - cinco décimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, dividido pela quantidade de seus estabelecimentos operacionais;\r\n\r\nIV - três décimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, dividido pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\n\r\nV - um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no próprio ou em outro mês;\r\n\r\nVI - um inteiro e cinco décimos da soma, no próprio ou em outro mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;\r\n\r\nVII - um inteiro e oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;\r\n\r\nVIII - cinco inteiros do valor mensal do aluguel devido;\r\n\r\nIX - três inteiros da soma dos valores a receber e dos recebimentos no período;\r\n\r\nX - cinco centésimos do valor de mercado do imóvel utilizado pelo contribuinte;\r\n\r\nXI - quatro décimos do valor de mercado dos veículos em nome do contribuinte e de seus sócios ou titular.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de arbitramento prevista no § 2º:\r\n\r\nI - será adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - não serão considerados benefícios, diferimentos ou quaisquer tratamentos especiais;\r\n\r\nIII - somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) na alternativa constante do inciso I do § 2º;\r\n\r\nIV - os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 4º - No levantamento fiscal pode ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.\r\n\r\n§ 5º - O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.\r\n\r\n§ 6º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 889126"
                    ],
                    "889127": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.192 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3701/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a abrangência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM realizado pelo Governo do Estado, presente em vários municípios do estado;\r\n\r\n- a necessidade de dotarmos o PADEM com uma estrutura de pessoal capacitado para o apoio administrativo e operacional aos municípios.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, os seguintes cargos em comissão:\r\n\r\nI. Coordenador Geral, símbolo DAS-8 (1);\r\n\r\nII. Coordenador, símbolo DAS-8 (1);\r\n\r\nIII. Assistente, símbolo DAS-6 (2);\r\n\r\nIV. Assistente II, símbolo DAI-6 (3). \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.904, de 16/08/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 889127"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "888778": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº 2.735 de 10.6.97 e do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 24.415, de 23.7.98 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/35.697/2007. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, como segue:\r\n\r\nI - MEMBRO SEM MANDATO\r\n\r\nPresidente da FAETEC - Membro Nato\r\n\r\nCelso Pansera\r\n\r\nII - DEMAIS MEMBROS COM MANDATO DE TRÊS ANOS\r\n\r\n1ª Turma: \r\n\r\n- Rosana Glat, em substituição e completando o mandato conferido a Lia Ciomar Macedo Faria, designada pelo Decreto de 18 de janeiro de 2008, publicado no D.O. de 21.01.2008.\r\n\r\n3ª Turma: \r\n\r\n- Wilma de Freitas Bulhões, em substituição e completando o mandato conferido a Fernando Amaro, designado pelo Decreto de 20 de junho de 2008, publicado no D.O. de 23.06.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/35697/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a LIA CIOMAR MACEDO FARIA pelo Decreto de 18 de janeiro de 2008, publicado no D.O de 21.01.2008, para compor a 1ª Turma do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/35697/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a FERNANDO AMARO pelo Decreto de 20 de junho de 2008, publicado no D.O. de 23.06.2008, para compor a 3ª Turma do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 888778"
                    ],
                    "889128": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, LEVI BATISTA DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294791-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Titular da Inspetoria Regional de fiscalização - Campos dos Goytacazes, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Interior, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/04/8676/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2009 e nos termos do art.37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora de Acervo e Pesquisa ELEONORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO, matrícula nº 944221-1, da Secretaria de Estado de Cultura, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Museu Antonio Parreiras, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/1655/2009.\r\n\r\nId: 889128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "889129": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JOSUÉ RAMIRES PALMA, matrícula nº 0949817-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº Ofício CEDCA nº 441/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de setembro de 2009, GABRIELA MONTEIRO VIVIERO DE VASCONCELOS, matrícula nº 0936938-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria Institucional, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/160903/2009.\r\n\r\nNOMEAR GRACE LIMA PAUL para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Tse Chaves, matrícula nº 24/007294-2. Processo nº E-12/475034/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON AZEREDO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Publico, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Mendes de Oliveira, matrícula nº 24/007561-4. Processo nº E-12/475029/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, matrícula nº 0936874-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Sérgio da Costa, matrícula nº 0820686-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 26 de novembro de 2009. Processo nº E-04/013613/2009.\r\n\r\nNOMEAR IRIO AUGUSTO FERNANDES, matrícula nº 6266892-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Administração Dívida Estadual, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Audrey Laniado, matrícula nº 0954450-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-04/013613/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA AZEVEDO CRUZ, matrícula nº 0936758-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Irio Augusto Fernandes, matrícula nº 6266892-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência do Tesouro Estadual, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-04/013613/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DOS SANTOS FARIAS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Patrícia Viçoso Figueiredo, matrícula nº 0936874-7. Processo nº E-04/013613/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR NOGUEIRA BITTENCOURT RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Eliza Castello Pereira Pena, matrícula nº 0811940-6. Processo nº E-11/21289/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2009, ÉRIKA CORREA FERRER PINHEIRO, matrícula nº 866463-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Avaliação e Monitoramento, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651177/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2009, DERBETH MOREIRA VIEIRA, matrícula nº 949299-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/605372/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO BERNARDO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1005348-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sidnea Alvim da Silva, matrícula nº 915816-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-08/651153/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2009, publicado no D.O de 01/10/2009, que nomeou MARIA APARECIDA LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009. Processo nº E-08/651155/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MATOS DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 298564-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Bernardo da Silva, matrícula nº 1005348-6. Processo nº E-08/651254/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de dezembro de 2009, FABIO LEITE DA SILVA, matrícula nº 0957097-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4944/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabio Leite da Silva, matrícula nº 0957097-9. Processo nº E-02/4944/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, LEA RANGEL FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0818587-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1652/2009.\r\n\r\nEXONERAR FATIMA CRISTINA BORGES FUCCI, matrícula nº 294461-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviços Gerais, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450696/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUREMA VIANNA DA SILVA, matrícula nº 00/0037-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/480102/2009. \r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ADRIANO KOILLER SCHNOOR para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1652/2009. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1651/2009. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de dezembro de 2009, FERNANDO JUNHO FAUSTINI, matrícula nº 0954750-6, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1653/2009. \r\n\r\nId: 889129"
                    ],
                    "889122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/10.079/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 889122"
                    ],
                    "888573": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/3208/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei de Licitações, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil oitocentos reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 888573"
                    ],
                    "889120": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n°E-03/300348/2009\r\n\r\nOnde se lê: Lenize Luiz Barroso\r\n\r\nLeia-se: Lenise Luiz Barroso\r\n\r\nId: 889120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888592": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4092\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/516384/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera o padrão de vencimentos dos servidores, conforme listagem anexa, nos termos do que dispõe o art. 11, § 3º da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMUDANÇA DE PADRÃO DE VENCIMENTO DE 2009\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENQUADRAMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n24/000.250-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUERRA ALZUGUIR\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.275-8\r\n\r\nSONIA MAXIMO BARROS\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.390-5\r\n\r\nDAMIÃO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.583-4\r\n\r\nJOAO LEAO PEREIRA\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.875-4\r\n\r\nROQUE CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.055-2\r\n\r\nNELSON ROBERTO R. DE ALMEIDA\r\n\r\nINSP. DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.052-9\r\n\r\nHERCILIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.169-1\r\n\r\nSONIA VITALINA LEITE VENENO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.181-6\r\n\r\nSIDNEY PARADELLA ROSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.349-9\r\n\r\nLUIZA DE FATIMA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.371-3\r\n\r\nREGINA MARIA S. DOS SANTOS\r\n\r\nANAL. EDUC. P/TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.378-8\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA CAMILO\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.388-7\r\n\r\nSONIA REGINA CAMPOS LANZILLOTE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.399-4\r\n\r\nMARIA HELENA DE JESUS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.412-5\r\n\r\nALCIONE GETULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.415-8\r\n\r\nLENI DE CASTRO BORGES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.422-4\r\n\r\nMIRIAN FATIMA F V SUSSEKIND\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.491-9\r\n\r\nGEANE CONCEIÇÃO FARIA DA VEIGA\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.491-9\r\n\r\nJEANE CONCEIÇÃO FARIA DA VEIGA\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.501-5\r\n\r\nEMILIA DE FREITAS MACEDO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.555-1\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.556-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE PAIVA NECHO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.569-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS COELHO MATTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.570-0\r\n\r\nGRACE LIMA PAUL\r\n\r\nANALISTA DE EDUCAÇÃO P/ O TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.052-9\r\n\r\nHERCILIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nOFICIAL DE ADM.\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.599-9\r\n\r\nMARIOMAR ANDRADE MACEDO\r\n\r\nINSPETOR DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.667-4\r\n\r\nGIANINI PAMATO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.731-8\r\n\r\nISAURA CARVALHO DE OLIVEIRA FRIAS\r\n\r\nTECNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.809-2\r\n\r\nSERGIO COIMBRA RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.888-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JANOTT\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.926-4\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS ANJOS MOTTA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.931-4\r\n\r\nMARIO SERGIO MUNIZ PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.949-6\r\n\r\nROMARIO THOMAZ LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.953-8\r\n\r\nCLAUDIO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/003.065-0\r\n\r\nMAURICIO CRUZ GARCIA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/015.093-8\r\n\r\nYASMIN EULALIA V DE C CAMPELLO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/015.109-2\r\n\r\nLUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.392-9\r\n\r\nADALBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.154-3\r\n\r\nADALBERTO SANTANA\r\n\r\nAGENTE DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.477-8\r\n\r\nADILSON MARTINS SANSON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003.059-3\r\n\r\nALBERTO JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.263-4\r\n\r\nALVARO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nAGENTE DE CINEMATOGRAFIA E MICROFILMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.389-5\r\n\r\nANGELA COSTA BORBA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.072-6\r\n\r\nANGELA MARIA GOMES RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.453-9\r\n\r\nANGELA MARIA MARTINS TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003.013-0\r\n\r\nARNALDO RABELO\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.787-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.460-4\r\n\r\nCARLOS ADAM CONTE\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.451-3\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA GARCIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.516-3\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/001.083-5\r\n\r\nDENIZE LIMA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.554-4\r\n\r\nDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE PSICOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.493-5\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.504-9\r\n\r\nDILCIMAR DA MOTTA AMARAL\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.258-2\r\n\r\nEDITH MARIA DOS S GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.258-4\r\n\r\nEUGENIA MARIA DEVELLY FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.587-4\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE B. DE VASCONCELOS\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.306-9\r\n\r\nHELENA GOMES DE AMORIM\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.705-2\r\n\r\nHELIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/001.802-8\r\n\r\nIVETE SUELY DE ALMEIDA LOSSO\r\n\r\nAGENTE DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.485-1\r\n\r\nITA DA SILVA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.656-7\r\n\r\nJOAO BOSCO DA SILVA CORREA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nG\r\n\r\n24/002.316-8\r\n\r\nJOEL BALDUIDO MACIEL\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.343-2\r\n\r\nJORGE LUCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.251-7\r\n\r\nJOSANA HERZOG FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.007-2\r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.490-1\r\n\r\nJOSE GONZAGA DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nF\r\n\r\n24/002.376-2\r\n\r\nJOSENILDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.086-6\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.701-1\r\n\r\nLAURO HENRIQUE DE CASTRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.557-7\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.640-1\r\n\r\nMANOEL DO SACRAMENTO CISNEIRO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.442-2\r\n\r\nMANOEL PONTES ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.983-5\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.427-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES POPPOLINO\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.757-3\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DOS S ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.613-8\r\n\r\nMARIA MADALENA DO L MAZZACARO\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.437-2\r\n\r\nMERCES DARTAGNAN PORTO CORREA DE MELLO\r\n\r\nAGENTE DE CINEMATOGRAFIA E MICROFILMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003.076-7\r\n\r\nNELSON CORDEIRO BATISTA FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.062-7\r\n\r\nNELSON TEIXEIRA SOBRINHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.425-7\r\n\r\nNILTON SOARES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.347-3\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO BORDALLO AMORIM\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.324-2\r\n\r\nOSCAR MACIEL DIAS SOBRINHO\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.143-6\r\n\r\nPAULO ANTONIO DE S. ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.133-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO C M RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.307-7\r\n\r\nREINALDO RODRIGUEZ BRAGA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.077-5\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.562-7\r\n\r\nRENATO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.476-0\r\n\r\nRENE LEMOS SUZANO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.585-8\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.338-2\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.393-7\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.457-0\r\n\r\nRUBENS MARTINS BUENO\r\n\r\nAGENTE DE CINEMAT. E MICROFILMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.484-4\r\n\r\nSANDRA MATTOS\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.313-5\r\n\r\nSERGIO CARUSO D'IPPOLITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.413-3\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nAGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.084-1\r\n\r\nSERGIO LUCIO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.492-7\r\n\r\nSERGIO MACHADO MARTINS\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.475-2\r\n\r\nSILVESTRE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.089-1\r\n\r\nSONIA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.506-4\r\n\r\nTANIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.876-1\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA NEVES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.377-0\r\n\r\nVALERIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.993-5\r\n\r\nZULEIDE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.496-8\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA REIS\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.406-7\r\n\r\nAMADEU SANTOS RICARDO\r\n\r\nOPERADOR DE TRANSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.308-5\r\n\r\nANA NILDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nESCRITURÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.030-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.214-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE TRANSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nF\r\n\r\n24/002.383-8\r\n\r\nCARLOS CESAR PEREIRA\r\n\r\nDATILOGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.331-7\r\n\r\nDIRCEU FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.641-9\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA CHACAR\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.180-8\r\n\r\nGUILHERME SALES TAVARES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.156-8\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nARTIFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.513-0\r\n\r\nJAIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.380-4\r\n\r\nJAIRO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nDATILOGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.471-1\r\n\r\nJOAO BATISTA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.155-0\r\n\r\nJORGE RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.458-8\r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\nARTIFICE DE MECANICA\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.173-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.151-9\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO FURTADO SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.468-7\r\n\r\nJOSE LUIZ TAVARES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003075-9\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NETTO\r\n\r\nOPERADOR TRANSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.051-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.808-4\r\n\r\nLUCIANA TOREZANI ELOY\r\n\r\nOPERADOR DE TRANSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nG\r\n\r\n24/002.405-9\r\n\r\nLUIZ SERAFIM CHAGAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.319-2\r\n\r\nMARCOS CESAR FERREIRA SIMOES ROSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.428-1\r\n\r\nMARLI DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.159-2\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.455-4\r\n\r\nMAURO VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/000.284-0\r\n\r\nMILTON DE SOUZA ROSSI\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.470-3\r\n\r\nNILTON CORDEIRO\r\n\r\nARTIFICE DE MECANICA\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.152-7\r\n\r\nORLANDO DE CARVALHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.509-8\r\n\r\nOSIMAR MOURA FRIAS\r\n\r\nDATILOGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.482-8\r\n\r\nPAULO ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nVISTORIADOR\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.147-7\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.486-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nARTIFICE MECANICO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.424-0\r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.481-0\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE MECANOGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.187-3\r\n\r\nSALVADOR OUTEIRO CARDELLE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.348-1\r\n\r\nSERGIO CORREA DA ROSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.487-7\r\n\r\nSILVIO CARLOS FRANCO DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.832-4\r\n\r\nWALDIR RAMOS BARBOSA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nH\r\n\r\n24/001.987-7\r\n\r\nWALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nARTIFICE DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.091-7\r\n\r\nWALNEY SANTOS SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.333-3\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA BISPO BORGES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.387-9\r\n\r\nDANIEL DA SILVA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE TRANSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.346-5\r\n\r\nELZEMAR LELES AUZIER\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.304-6\r\n\r\nJORGE GARCIA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE TRANSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.363-0\r\n\r\nJOSE DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEMPLACAMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.341-6\r\n\r\nLUIS FERNANDO MARQUES NEVES\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.325-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA NASCIMENTO GOES\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.628-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS M.P.VIANA\r\n\r\nAUX. DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.448-9\r\n\r\nMARISA GOMES DELMAS\r\n\r\nAUXILIAR DE TRANSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.472-9\r\n\r\nMIGUEL ANGELO M DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.327-5\r\n\r\nPAULO CEZAR ARAUJO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.360-6\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\nId: 888592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888590": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/480363/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor dos Srs. DANILO BARBOSA LIMA SAMPAIO, MAXIMILIANO NAGIB, DÉLIO SAMPAIO FILHO, NILZA BONIFÁCIO REIS, BENETE BONIFÁCIO REIS DE OLIVEIRA, SANDRA HELENA REIS DE OLIVEIRA GUIMARÃES, no valor de R$ 176.476,80 (cento setenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada da lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 888590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888593": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 168/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/260834/2009. Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração(ções) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, no processo nº E12/260834/2009. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DIRETORIA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 168/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Representante do Detran nº E12/265121/2009. Ante aos fatos narrados e com base no art. 263, inciso I do CTB e Resolução nº 182/2005, opino pelo INDEFERIMENTO do recurso é pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do nacional LUIZ ANTONIO PAES PANICE pelo período de 2 anos, conforme previsto no § 3º do art. 263 do CTB.\r\n\r\n*Atas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/481492/2007, CPF006.349.367-51 (INDEFERIDO); E12/519558/2008, CPF976.750.247-53 (INDEFERIDO); E12/482116/2007, CPF022.970.839-04 (INDEFERIDO); E12/490311/2007, CPF086.899.067-11 (INDEFERIDO); E12/485492/2007, CPF284.016.037-49 (INDEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/486257/2007, CPF496.435.507-10 (INDEFERIDO); E12/598752/2007, CPF940.125.127-49 (INDEFERIDO); E12/274243/2009, CPF360.841.317-00 (INDEFERIDO); E12/497391/2007, CPF089.874.807-04 (INDEFERIDO); E12/497035/2007, CPF053.559.387-28 (INDEFERIDO); E12/353802/2007, CPF907.930.997-49 (INDEFERIDO); E12/283050/2009, CPF033.481.727-72 (DEFERIDO); E12/483114/2007, CPF056.665.587-06 (INDEFERIDO); E12/342098/2009, CPF037.705.207-85 (DEFERIDO); E12/339799/2009, CPF008.434.977-85 (DEFERIDO); E12/489489/2007, CPF002.564.097-65 (INDEFERIDO); E12/299810/2009, CPF053.583.847-66 (INDEFERIDO); E12/516339/2008, CPF008.528.877-28 (INDEFERIDO); E12/490922/2007, CPF348.362.847-91 (INDEFERIDO). \r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 09.12.2009.\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/490760/2007, CPF174.976.207-20 (INDEFERIDO); E12/516315/2008, CPF016.100.867-40 (INDEFERIDO); E12/518680/2008, CPF448.784.867-91 (INDEFERIDO); E12/517730/2008, CPF092.320.537-30 (INDEFERIDO); E12/283049/2009, CPF037.328.527-25 (DEFERIDO); E12/356338/2008, CPF085.369.507-57 (INDEFERIDO); E12/520285/2008, CPF885.902.837-04 (INDEFERIDO); E12/517323/2008, CPF072.766.357-75 (INDEFERIDO); E12/320111/2009, CPF894.857.857-04 (INDEFERIDO); E12/500171/2008, CPF041.080.187-96 (INDEFERIDO); E12/501774/2008, CPF667.268.327-53 (INDEFERIDO); E12/485008/2007, CPF112.468.617-71 (DEFERIDO); E12/499840/2008, CPF110.973.177-90 (INDEFERIDO); E12/490278/2007, CPF085.198.637-44 (DEFERIDO); E12/253929/2008, CPF588.194.957-91 (INDEFERIDO); E12/274709/2008, CPF950.928.977-91 (INDEFERIDO); E12/501405/2008, CPF026.139.177-17 (INDEFERIDO); E12/500887/2008, CPF045.342.757-06 (INDEFERIDO); E12/485103/2007, CPF122.937.157-52 (INDEFERIDO); E12/481566/2007, CPF008.455.377-41 (INDEFERIDO); E12/353490/2007, CPF276.835.087-72 (INDEFERIDO); E12/486168/2007, CPF472.292.767-72 (DEFERIDO), E12/353115/2007, CPF002.441.447-61 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 888593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888589": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/481663/2009 - ANTONIO BORGES TRIGO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.619-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1989, 1994, 1995 e 1996, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/489394/2009 - ROBERTO TEIXEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/002.393-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período de 14.08.1967 a 18.02.1978 a Cotonifício Gávea LTDA. de 02.03.1978 a 31.10.1979 a Companhia Industrial Belo Horizonte de 01.05.1987 a 30.09.1988 a CICI série 111596500-9 e de 01.06.2001 a 23.04.2004 a Viação Dedo de Deus LTDA., perfazendo o total de 4.440 dias de efetivo exercício, desprezando os períodos de 01.05.1987 a 30.09.1988 a CICI série 111596500-9 e de 01.06.2001 a 23.04.2004 a Viação Dedo de Deus LTDA, por serem concomitantes com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/500177/2009 - LUIZ CARLOS DA SILVA BELGONI, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.352-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor referente aos exercícios de 1981, 1982, 1983, 1986, 1997 e 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 888589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888587": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407105/2009 de 18.09.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, mat. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão das sindicâncias sumárias instauradas para apurar os fatos contidos nos autos dos processos administrativos nºs E-12/474791/2009 e E-12/407150/2009 de 16.06.2009 e 10.11.2009, em atendimento à solicitação contida nas CI/DETRAN-RJ/CORREG nºs 2929/2000 e 2930/2009 do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, mat. 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 888587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/380/2007 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, com fulcro no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2009\r\n\r\nId: 887402. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/1124/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2009.\r\n\r\nId: 887369. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888563": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 063 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0972/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, JAYME INÁCIO, Chefe de Seção de Impressão Off-Set, matr. 424, WILSON BATISTA DA S. MENEZES, Chefe de Seção de Encadernação, matr. 429, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 26/2009, firmado com a empresa ANDRÉ LUIS DAMÁSIO - ME.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 888563"
                        ],
                        "888529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/662.261/2009 - MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.994-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/662.259/2009 - ORLEY ARAUJO DE SANTANA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento nível 0611, matrícula n° 292.245-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/662.239/2009 - ROBERTO DA SILVEIRA AVELLAR - Técnico de Suporte, Computação e Processamento nível 0611, matrícula n° 292.608-7 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 888529. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "888270": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores DINEY DE LIMA MEDEIROS mat. 193.911-5,ALEXANDRINO ALENCAR PEREIRA FILHO mat. 899.495-6 e LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR mat. 952.4998-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato de nº 029/2009 da empresa Biovet Serviços LTDA ME. Processo nº 01/2816/2009.\r\n\r\nId: 888270"
                    ],
                    "888257": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores DINEY DE LIMA MEDEIROS mat. 193.911-5,ALEXANDRINO ALENCAR PEREIRA FILHO mat. 899.495-6 e LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR mat. 952.4998-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato de nº 027/2009 da empresa Dantek Comércio e Importação de Equipamentos para Microfilmagem, Assistência e Manutenção Ltda. \r\n\r\nId: 888257"
                    ],
                    "888352": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - Jeronimo de Souza Pinto Filho - matrícula 196133-3 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível II, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236, de 25/11/1987, publicada no D.O de 26/11/1987, com validade a contar de 30/12/1992, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/55627/2008.\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - Jeronimo de Souza Pinto Filho - matrícula 196133-3 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236, de 25/11/1987, publicada no D.O de 26/11/1987, com validade a contar de 28/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/55627/2008.\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - Mauro de Souza Brandão - matrícula 191022-3 -Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236, de 25/11/1987, publicada no D.O de 26/11/1987, com validade a contar de 28/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/3350/1993.\r\n\r\nId: 888352"
                    ],
                    "888351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/4418/1988 - MAURO DE SOUZA BRANDÃO matrícula nº 191022-3, período base 19/10/1996 a 16/10/2006. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 888351"
                    ],
                    "888348": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nDANIÉLLY DOS SANTOS VOLPATO, matrícula 940177-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/10101607/2009.\r\n\r\nCRISTINA MONTEIRO DE ANDRADA LUNA, matrícula 933.908-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.08.2008. Proc. nº E-03/202946/2008.\r\n\r\nJOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula 919947-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.06.2008. Proc. nº E-03/005408/2008.\r\n\r\nSIDNEY SILVA CALDERONI, matrícula 917702-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/1410104/2009.\r\n\r\nANA CRISTINA CORRÊA, matrícula 894976-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.09.2009. Proc. nº E-03/10203322/2009.\r\n\r\nCARLA BIANCA VIEIRA DE CASTRO FIGUEIREDO, matrícula 939235-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-03/8611019/2009.\r\n\r\nBRUNO MATUSOCH XIMENES, matrícula 941868-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.03.2009. Proc. nº E-03/11001486/2009.\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA DE CASTRO, matrícula 918035-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.08.2009. Proc. nº E-03/9437/2009.\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO PINTO, matrícula 935300-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/10700390/2009.\r\n\r\nMARCELO MORENO, matrícula 915043-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.07.2009. Proc. nº E-03/10202278/2009.\r\n\r\nMARCELO CARREIRO FREIRE, matrícula 926418-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. nº E-03/10202873/2009.\r\n\r\nMARCELO MORENO, matrícula 940467-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.07.2009. Proc. nº E-03/10202279/2009.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MENDONÇA, matrícula 950494-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.08.2009. Proc. nº E-03/8611521/2009.\r\n\r\nMARIA ISABEL PINHO ARAUJO, matrícula 945661-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.06.2009. Proc. nº E-03/10202026/2009.\r\n\r\nINÊS TEODORO SANT´ANNA, matrícula 846042-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.12.2008. Proc. nº E-03/200111/2009.\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO FILHO, matrícula 847094-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10200531/2009.\r\n\r\nALEXSANDRA FERNANDES TELES, matrícula 831637-4, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 29.09.2009. Proc. nº E-03/10203359/2009.\r\n\r\nDIANA NEGRÃO CAVALCANTI, matrícula 834402-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01.05.2006. Proc. nº E-01/7934/2006.\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, matrícula 870200-3, Professor Docente II, A Ref. 2, com validade a contar de 27.07.2009. Proc. nº E-03/10202350/2009.\r\n\r\nLUCIANA DO SACRAMENTO MOREIRA, matrícula 5021144-0, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 29.09.2009. Proc. nº E-03/11003997/2009.\r\n\r\nALEXANDRE CÉSAR AZEVEDO, matrícula 249052-2, Professor Docente I, D, Ref. 7, com validade a contar de 11.05.2009. Proc. nº E-03/201498/2009.\r\n\r\nJOÃO BOSCO DA COSTA AREDO, matrícula 921103-8, Agente de Disciplina - DEGASE, com validade a contar de 29.08.2009. Proc. nº E-01/54527/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nPAULO ROBERTO LEANDRO PEREIRA, matrícula 259914-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 01.03.2008. Proc. nº E-08/602401/2008.\r\n\r\nMARIA LÚCIA MARTINS TEIXEIRA, matrícula 889749-8, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 23.12.2008. Proc. nº E-08/606557/2008.\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA DE SANTA ROSA, matrícula 864345-4, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-08/603428/2009.\r\n\r\nANDREIA D´ALMEIDA SOUZA, matrícula 849901-4, Médico, classe C, com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-08/603021/2009.\r\n\r\nRICARDO LUIZ FEITOZA MATHEUS, matrícula 866186-0, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-08/601249/2009.\r\n\r\nROSE MARY FERNANDES DA SILVA, matrícula 862988-3, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-08/601014/2009.\r\n\r\nSHIRLUCI BOSCARINO CARVALHO DA SILVA, matrícula 852276-5, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-08/600740/2009.\r\n\r\nCISTO JOSÉ LOURENÇO, matrícula 264794-9, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 18.05.2009. Proc. nº E-08/602845/2009.\r\n\r\nCELSO BARRETO DOS SANTOS, matrícula 865478-2, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 19.12.2008. Proc. nº E-08/606509/2008.\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS, matrícula 863089-9, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-08/600578/2009.\r\n\r\nMATHUSALINO PADILHA, matrícula 175258-3, Médico, classe A, com validade a contar de 03.06.2009. Proc. nº E-08/603385/2009.\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula 866840-2, Sanitarista, classe B, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-08/600740/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOPI VALENTE, matrícula 899385-9, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 05.10.2009. Proc. nº E-21/976564/2009.\r\n\r\nERIDA APARECIDA JOSÉ DA SILVA, matrícula 816851-0, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 24.08.2009. Proc. nº E-21/976492/2009.\r\n\r\nId: 888348"
                    ],
                    "888246": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09/12/2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Centro de Estudos Supletivos José Carlos Brandão Monteiro, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2, 3, 5/11, 14/21, 39/49, 51/55, 57/60. Processo nº E-03/201.751/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da 22ª CIRETRAN de Rio Bonito, noticiadas no presente, em especial às fls. 2/17, 128/131, 149, 150, 172, 173, 175/178, 242/248, 256, 257, 260, 261, 264, 265, 319/322, 324/339, 343/345. Processo nº E-12/406.926/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JANETE MUSSI FARIA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 236.752-2, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Dr. Feliciano Costa, em especial às fls. 02/05; 09/10; 12/13; 17/18; 31. Processo nº E-03/10.501.226/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Albert Schweitzer, em especial às fls. 02/04; 13/16; 30/36; 39; 41/42; 47. Processo nº E-08/90.156/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARLENE DE CARVALHO SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 937.506-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/203.192/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor EDSON MENDES DA SILVA, Motorista III, matrícula nº 190.422-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em especial às fls. 02; 05. Processo nº E-01/3.408/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA, Pedagoga, matrícula nº 835.393-0, para apurar acumulação ilícita de cargos, de acordo com o disposto no art. 34 e art. 37, Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, conforme fls. 14/18; 43/57; 63/64; 67/74. Processo nº E-25/51.424/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora GABRIELA CATALINA THOMÉ DE PAULA SEPULVEDA, Médica, Classe C, matrícula nº 865.888-2, para apurar acumulação ilícita de cargos, de acordo com o disposto no art. 34 e art. 37, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, conforme fls. 15/17; 38 do processo em apenso nº E-08/600.702/2006. Processo nº E-01/60.355/2008.\r\n\r\nId: 888246"
                    ],
                    "888335": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nATO DE 29.06.2009 - MARCELO CHAVES CRUZ- Tendo em vista o que consta no processo E-03/11001035/2009, fica alterada para 01.04.2009, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - MARIA CECILIA ROCHA RIBEIRO DA SILVA- Tendo em vista o que consta no processo E-01/57549/2007, fica alterada para 27.09.2006, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 888335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\n*Proc. nº E01/315011/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AGÊNCIA ESTADO LTDA., no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2009.\r\n\r\nId: 887970. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "888909": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nIVONILDO LEITE PINTO TANCREDO\r\n\r\nOnde se Lê: DE 26.11.2009\r\n\r\nLeia-se: DE 11.12.2009\r\n\r\nLEVI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nOnde se Lê: DE 10.12.2009\r\n\r\nLeia-se: DE 11.12.2009\r\n\r\nId: 888909"
                    ],
                    "888627": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.748/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 888627"
                    ],
                    "888622": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.748/2009 - Torno sem efeito o despacho de 28/09/2009, publicado no D.O. de 30/09/2009. \r\n\r\nId: 888622"
                    ],
                    "889017": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 042 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 042 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 15 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 14 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n042\r\n\r\nAA355213\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n042\r\n\r\nAA051283\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 889017"
                    ],
                    "888618": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.11. 2009\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 35/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Roberta Carvalho de Oliveira e a Universidade Federal Fluminense - UFF - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.654/2009 fica retificado para o Convênio nº 148/2008, o nº do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nId: 888618"
                    ],
                    "888534": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 201 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA PRAZO PARA FINS DE INVENTÁRIO ANUAL DOS MATERIAIS DO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica fixado o período de 15 (quinze) dias para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manual de Orientação do Gestor Público, no período de 04 a 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nArt. 2º- Fica suspensa a solicitação de fornecimento de materiais no período mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888534"
                    ],
                    "888558": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 202 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 115/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.271/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 0.936.866-3, Patricia Duarte Ferreira de Abreu, matrícula 937.454-7 e Deise Luce Sapucaia, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 115/2009 da empresa SHOPPING DA IMPRESSÃO COPIADORA LTDA-ME, constante do processo administrativo nº E-04/006.271/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888558"
                    ],
                    "888559": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 203 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/004.691/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 936.759-0, Franklin da Silva Francisco, matrícula 198.358-4 e Ana Claudia lucca, matrícula 4.904.941-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 126/2009 da empresa WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/004.691/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888559"
                    ],
                    "888562": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.511 A 36.526 - Processos nºs E-34/071.503/2005, E-34/071.504/2005, E-34/071.496/2005, E-34/071.495/2005, E-34/071.494/2005, E-34/071.493/2005, E-34/071.492/2005, E-34/071.491/2005, E-34/071.489/2005, E-34/071.482/2005, E-34/071.483/2005, E-34/071.484/2005, E-34/071.485/2005, E-34/071.486/2005, E-34/071.487/2005 E E-34/071.488/2005 - Inscrição Estadual: 92.001.970 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdãos nºs 5.765 A 5.780 - EMENTA: ICMS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com o disposto nos arts. 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO FAZENDÁRIO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 888562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/61.207/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, caput, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 1.125,00 (hum mil cento e vinte e cinco reais), em favor da empresa VALOR ECONÔMICO S.A.\r\n\r\nId: 888080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888344": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.314/2009 - Joarez Gonçalves Vieira Filho, Contador, matr. 0700064-9.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.386/2009 - André Luiz Rodrigues de Sousa, Profissional Superior de Registro de Empresas, matr. 0700045-8.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.875/2009 - Antonio Santiago de Almeida Coutinho, Técnico de Registro de Empresas, matr. 0700046-6, \r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha dos ex-estagiários.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.915/2009 - Carlos Magno Caetano, Superintendente de Administração e Finanças, matr. 343-4. AUTORIZO o encerramento de folha do ex-servidor por exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.926/2009 - Anne Alice Silva de Oliveira, Agente Administrativo, matr. 7000080-7. AUTORIZO o encerramento de folha da ex-servidora contratada temporariamente.\r\n\r\nId: 888344. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-35/22.815/2005 - RATIFICO a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 604.800,12 (seiscentos e quatro mil oitocentos reais e doze centavos), em favor da empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2009. \r\n\r\nId: 888256. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.598/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato nº 043/2008, referente à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) MÁQUINAS PESADAS COMO: MOTONIVELADORA, CAMINHÃO BASCULANTE, ROLO VIBRATÓRIO, COMPACTADOR, DISTRIBUIDOR DE BETUMES, VIBROACABADORA COM OS RESPECTIVOS OPERADORES E MOTORISTAS E OUTROS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE SERVENTE EM CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, INCLUINDO UNIFORMES, FERRAMENTAS, SINALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MOBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO E PLACAS DE OBRAS, objeto do processo nº E-17/200.960/2008, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A. \r\n\r\nId: 888482. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888496": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/701.576/2005 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 139.602,15 (cento e trinta e nove mil seiscentos e dois reais e quinze centavos), compreendendo o Ajuste de Contas referente ao reajustamento da (1ª anualidade), no valor e R$ 65.526,23 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), bem como a última medição, no valor de R$ 74.075,92 (setenta e quatro mil setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a favor da empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A., tendo por objeto a “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA”.\r\n\r\nId: 888496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.246/2007 - Fica extinto o Contrato nº 0033/2008, com a firma Darwin Engenharia Ltda, referente às obras de reforma e demolição/construção no C.E. Coronel Benjamin Guimarães, no Município de Valença.\r\n\r\nId: 888190. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "888360": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0870/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa CONDOR S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA, com o valor global de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 061/2009.\r\n\r\nId: 888360"
                    ],
                    "888361": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/886/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa AUSBRAS COMÉRCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., com o valor global de R$ 787.998,00 (setecentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e oito reais), referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nId: 888361"
                    ],
                    "888362": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CARLOS MANUEL CRAVEIRO TAVARES PEREIRA, matrícula nº 146.611-9, Perito Legista de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/057666/1105/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WAGNER FERREIRA LUZ, matrícula nº 265.687-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10741/1702/2009.\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALTAIR DA COSTA ANDRADE, matrícula nº 265.483-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/01189/1088/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NEIL WALDECK DEWULSKY CHAVES, matrícula nº 176.552-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/010885/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ ADMILSON DE MORAES DUTRA, matrícula nº 257.002-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E- 09/11605/1702/2009.\r\n\r\nId: 888362"
                    ],
                    "888378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/831/1500/2008 - JOSUÉ TORRES MENDES, matrícula nº 178.836-3, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/03/2004.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 888378"
                    ],
                    "888206": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/47968/1078/2009 - Janaina Cristina Peregrino, matr. nº 870.662-4 - Período base de19/06/2004 a 17/06/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/079565/1021/2009 - Marcelo Honorato Alves , matr. nº 871.888-4- Período base de 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3290/1507/2009 - Mônica Chrisitna Rodrigues Videira Pereira , matr. nº 888.505-5- Período base de 18/02/2003 a 10/03/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10028/1702/2009 - Sônia Lopes de Oliveira , matr. 289.624-9 Autorizo a retificação do nome da servidora para Sônia Lopes de Oliveira Barbosa, face o casamento\r\n\r\nId: 888206"
                    ],
                    "888472": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE TADEU LEIRÓS, 1º Sargento PM, RG 31.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 31 anos de serviço a contar de 30.09.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0148/2596-2009.\r\n\r\nCRISTIANO DE JESUS NOGUEIRA, Cabo PM, RG 69.624, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 13 anos de serviço a contar de 03.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1933/2576-2009.\r\n\r\nDEUZI FRAUCHES LIMA, 2º Sargento PM, RG 31.981, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 34 anos de serviço a contar de 28.09.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0106/2595-2009.\r\n\r\nHÉLIO GOMES SOARES, Soldado PM, RG 80.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.2002, com 07 anos de serviço a contar de 23.09.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0071/2587-2009.\r\n\r\nJULIO CESAR DE ANDRADE BARBI, Cabo PM, RG 70.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com 09 anos de serviço a contar de 05.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0052/2536-2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 49.042, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 25 anos de serviço a contar de 26.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0183/2540-2009.\r\n\r\nVALNEI SILVA DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 48.701, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.07.1992, com 21 anos de serviço a contar de 24.11.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0107/2596-2009.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ELIAS, 1º Sargento PM, RG 44.584, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 27 anos de serviço a contar de 24.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0001/2559-2009.\r\n\r\nId: 888472"
                    ],
                    "888473": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para reserva remunerada ex-ofício, de acordo com a legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALADYR PAULO DA ROCHA, 3º Sargento PM, RG 31.098, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1980, com 29 anos de serviço. Proc. nº E-09/0027/2502-2009.\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO DE SOUZA, Cabo PM, RG 56.999, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 10 anos de serviço. Proc. nº E-09/0232/2502-2009.\r\n\r\nGIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 46.765, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 25 anos de serviço. Proc. nº E-09/0514/2502-2009.\r\n\r\nId: 888473"
                    ],
                    "888474": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nELYSIO DE SOUZA GOMES, Cabo PM, RG 1/07.327, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.1994, com 31 anos de serviço, a contar de 01.02.2005. Proc. nº E-25/00004/539-1994.\r\n\r\nGILBERTO GOUVEA, Cabo PM, RG 22.703, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.02.1970, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15.05.2009. Proc. nº E-25/00014/521-1994.\r\n\r\nJAIR PESSANHA, 1º Sargento PM, RG 1/13.111, do QPMP 4/Q-I, praça de 11.06.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 17.11.2000. Proc. nº E-09/00051/590-1994.\r\n\r\nJOVINO FIRMINO DA SILVA, Cabo PM, RG 11.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1963, com 31 anos de serviço, a contar de 05.11.1995. Proc. nº E-25/02340/577-1989.\r\n\r\nMARTIM JOSÉ FELIPE, 3º Sargento PM, RG 1/08.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.1966, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 30.01.2006. Proc. nº E-25/00513/584-1995.\r\n\r\nROBERTO BOARETO BASTOS, 3º Sargento PM, RG 1/07.280, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1966, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15.07.2007. Proc. nº E-25/00007/2522-1995.\r\n\r\nSALVADOR PEREIRA FILHO, Subtenente PM, RG 1/03.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.03.1961, com 31 anos de serviço, a contar de 31.10.2005. Proc. nº E-25/00561/570-1991.\r\n\r\nVERIDIANO BATISTA DE ARAÚJO, 2º Sargento PM, RG 1/13.388, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1973, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07.08.2009. Proc. nº E-09/00389/2532-2000.\r\n\r\nId: 888474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "888068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.184/2009 - CELI DE FATIMA VIEIRA, mat. do ex-servidor mat. 257.867- 2.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.433/2009 - JACQUELINE BORGES RIBEIRO DOS SANTOS, mat. do ex-servidor 816.453-5.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.039/2009 - MARCIA DE CARVALHO PATRÍCIO PEREIRA, mat. do ex-servidor 835.382-3.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.512/2009 - VALDETE APARECIDA ALVES DE SOUZA, mat. do ex-servidor 861.323-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.784/2009 - LAUDELINA TORES DA SILVA, mat. do ex-servidor 861.414-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.164/2008 - JOSÉLIA CORREIA DO NASCIMENTO, mat. do ex- servidor 867.963-1.\r\n\r\nAUTORIZO OS ENCERRAMENTOS DE FOLHA\r\n\r\nId: 888068"
                    ],
                    "888069": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os membros para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822601-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nALBERTO DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176669-0, Subdiretor;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816731-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO MACHADO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834993-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899328-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRUI CARLOS VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257035-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nNASSAU MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816571-4, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELLO MEDEIROS AVELINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822496-6, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DE ASSIS GÓES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816751-2, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nVAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816564-9, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822499-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899328-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCREUZA BARROS DA SILVA, Psicóloga, matrícula nº 812189-9, CRP nº 05/11158;\r\n\r\nPEDRO SERGIO COSTA LIMA, Psicólogo, matrícula nº 4914797-8, CRP nº 26020/5ª Região;\r\n\r\nJAMILA DE PAULA BARBOSA BARROS, Assistente Social, matrícula nº 4904307-8;\r\n\r\nDÉBORA REGINA DE ARAÚJO, Assistente Social, CRESS nº 15650 - 7ª RJ;\r\n\r\nMARIA LENIR MORAES PORTELA, Psicóloga, matrícula nº 4904334-2;\r\n\r\nANA LUCIA ALVES BOECHAT, Assistente Social, CRESS nº 12533 - 7º RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-21/919064/2007.\r\n\r\nId: 888069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "888259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 959 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/3258/2009\r\n\r\nCredenciamento de entidades para reimplante de membros por técnica de microcirurgia\r\n\r\nLuiz Pedro Dario\r\n\r\nMarcelo dos Santos Soares\r\n\r\nManoel de Almeida Moreira Filho.\r\n\r\n937.405-9\r\n\r\n923.694-4\r\n\r\n937.432-4\r\n\r\nE-08/5025/2009\r\n\r\nCredenciamento de Unidades Públicas, Privadas ou Filantrópicas de Assistência em Alta Complexidade\r\n\r\nHellen Harumi Miyamoto\r\n\r\nMaria Izabel Luna Gonçalves\r\n\r\nFlávio Martins Antello.\r\n\r\n946.599-8\r\n\r\n863.620-1\r\n\r\n813.207-8\r\n\r\nE-08/11729/2007\r\n\r\nTransporte de transporte de passageiros de pequenas cargas.\r\n\r\nNelson Abreu Filho\r\n\r\nJosé Soares do Nascimento\r\n\r\nIlton dos Santos\r\n\r\n957017-7\r\n\r\n191009-0\r\n\r\n954666-6\r\n\r\nId: 888259"
                    ],
                    "889083": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 961 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de ampliação de leitos de UTI no Hospital Geral de Arraial do Cabo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinado ao Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º será repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo em parcela única, excepcionalmente, na competência de outubro 2009.\r\n\r\nArt. 3° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática do recurso ao Fundo Municipal de Saúde Arraial do Cabo.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 4º - Será criado uma Comissão Fiscalizadora constituída de 03 (três) membros designados pelo Gabinete do Secretário/SESDEC, para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 889083"
                    ],
                    "888054": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 944 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matr. nº 936.720-2.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matr. nº 286.518-6.\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matr. nº 6.196.727-9;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA - matr. nº 954.627-6;\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matr.nº 866.275-1.\r\n\r\nMembro Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES - matr. nº 891.111-7.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 519, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 888054"
                    ],
                    "888055": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 945 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matr. nº 936.720-2.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matr. nº 286.518-6.\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matr. nº 6.196.727-9;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA - matr. nº 954.627-6;\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matr. nº 866.275-1.\r\n\r\nMembro Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES - matr. nº 891.111-7.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 517, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 888055"
                    ],
                    "888056": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 946 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES - matr. nº 866.275-1.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS - matr. nº 6.196.727-9.\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - matr. nº 936.720-2;\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA - matr. nº 954.627-6;\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE - matr. nº 286.518-6.\r\n\r\nMembro Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA - matr. nº 191.477-9.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando a Resolução SESDEC n° 514, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 888056"
                    ],
                    "888453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/012.558/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: BLAUSIEGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 659.812,82 (seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 888453"
                    ],
                    "888468": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 160/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BACLOFENO, CITIDINA LORAZEPAM E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 04, 06, 07 e 08, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 149/2009. Processo nº E-08/002.312/2008. Data de Assinatura: 03/12/2009. Valor total de R$ 19.609,74 (dezenove mil seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 888468"
                    ],
                    "888183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7518/2009 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ao ano de 2009 (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS), referente aos servidores, abaixo relacionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004 de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007.\r\n\r\nROSA CRISTINA DO CARMO V. BELARMINO, matrícula nº 193.567-5, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 333,70 (trezentos e trinta e três reais e setenta centavos). \r\n\r\nANA CRISTINA MAIA A. GUIMARÃES, matrícula nº 194.096-4, referente ao pagamento de pontos perdidos no período de 01 a 30/11/2007, no valor de R$ 35,52 (trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nVILMA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 207.432-6, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/12/2007, no valor de R$ 280,78 (duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nMARLENE MARIA SABINO JORGE, matrícula nº 230.552-2, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 194,40 (cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nZILDA TENÓRIO MONTEIRO, matrícula nº 286.325-6, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 835,10 (oitocentos e trinta e cinco reais e dez centavos). \r\n\r\nROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 287.908-8, referente aos pagamentos de GEELED pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 233,80 (duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nSOREN CASIMIR LENCHE, matrícula nº 295.593-8, referente aos pagamentos de GEELED e 13º salário do período de 01/02/2005 a 30/12/2008, no valor de R$ 30.090,00 (trinta mil e noventa reais). \r\n\r\nMARIA LUIZA ARANHA SILVA, matrícula nº 296.030-0, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 191,70 (cento e noventa e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUERRA, matrícula nº 296.174-6, referente aos pagamentos de GEELED e desconto da complementação de piso remuneratório, no valor de R$ 231,82 (duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nLIDICE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 298.503-4, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 23 a 25/11/2007, no valor de R$ 192,28 (cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO M. VALENTIM, matrícula nº 299.189-1, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 728,96 (setecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNIOMAR QUEIROZ SIMÕES, matrícula nº 299.934-0, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/12/2008, no valor de R$ 921,92 (novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nSEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO BERTI, matrícula nº 802.009-1, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 154,02 (cento e cinquenta e quatro reais e dois centavos). \r\n\r\nROSANGELA PENHA MARTINS BRASIL, matrícula nº 802.561-1, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/12/2008, no valor de R$ 135,18 (cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nMONICA GUEDES RIBEIRO THIAGO, matrícula nº 803.438-1, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/12/2008, no valor de R$ 417,74 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nVANIA PINTO GONÇALVES, matrícula nº 812.934-8, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos dos períodos de 01 a 30/09/2008 e 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 444,14 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos). \r\n\r\nCLAUDETE PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 850.795-6, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/10/2008, no valor de R$ 1.053,32 (hum mil cinquenta e três reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nLUCIMAR BOTELHO DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 851.143-8, referente aos pagamentos de GEELED e Férias dos períodos de 01 a 30/11/2008 e 01 a 31/07/2008, respectivamente, no valor de R$ 175,95 (cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nROBERT ALEJANDRO VELA, matrícula nº 851.729-4, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 23 a 29/08/2007, no valor de R$ 945,32 (novecentos e quarenta e cinco reais e trinta dois centavos). \r\n\r\nVERONICA LUCIA GONÇALVES ROCHA, matrícula nº 852.423-3, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/03/2007, no valor de R$ 266,50 (duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDANIELLE NUNES FORNY, matrícula nº 864.855-2, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/12/2007, no valor de R$ 623,06 (seiscentos e vinte e três reais e seis centavos).\r\n\r\nANNA THEREZA CALAZANS MONTEIRO, matrícula nº 865.265-3, referente aos pagamentos de GEELED 13º salário, férias e desconto de complementação de piso remuneratório do período de 01/09 a 31/12/2008, no valor de R$ 5.801,38 (cinco mil oitocentos e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFERNANDO SAMPAIO DOMINGUES, matrícula nº 865.668-8, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/11/2008, no valor de R$ 846,20 (oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO PAIM DE SOUZA, matrícula nº 866.070-6, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/10/2008, no valor de R$ 623,36 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nMARCIO PEREIRA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 866.229-8, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01/02 a 31/03/2006, no valor de R$ 1.609,12 (hum mil seiscentos e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nALINE DAS CHAGAS CASTRO, matrícula nº 867.150-5, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 07 a 13/12/2007, no valor de R$ 267,76 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPEDRO RICARDO MENDES, matrícula nº 867.734-6, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 31/03/2008, no valor de R$ 691,88 (seiscentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NUNES, matrícula nº 890.663-8, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 793,76 (setecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nROSANE DA SILVA TEMOTEO, matrícula nº 915.796-7, referente aos pagamentos de GEELED, pontos perdidos e desconto de complementação de piso remuneratório, no valor de R$ 145,09 (cento e quarenta e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nCILEIA COELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 915.851-0, referente aos pagamentos de GEELED, pontos perdidos e desconto de complementação de piso remuneratório do período de 25 a 27/12/2007, no valor de R$ 183,37 (cento e oitenta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nANA LÚCIA CUNHA DE VASCONCELOS, matrícula nº 922.829-7, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 640,40 (seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFERNANDA CARDIA MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 923.186-1, referente aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos do período de 28 a 30/11/2007, no valor de R$ 741,20 (setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nRUTH CORREA, matrícula nº 923.493-1, referente aos pagamentos de GEELED, pontos perdidos e desconto de complementação de piso remuneratório, no período de 21 a 27/11/2007, no valor de R$ 259,93 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nLIGIA SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 1.001.413-2, referente aos pagamentos de GEELED, pontos perdidos e férias do período de 01 a 30/11/2008, no valor de R$ 239,39 (duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nALINE CRISTINE DE ALMEIDA LUCAS RIBEIRO PINTO, matrícula nº 4.903.578-5, referente ao pagamento de pontos perdidos do período de 01 a 30/11/2007, no valor de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 888183"
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                    "888465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608160/2009- DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.750-2, do PAM - Coelho Neto para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços burocráticos, fora do contato com o público e pacientes e em local próximo a residência, publicado no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 888465"
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                    "888090": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 754 DE 13 DE NOVEMBRO DE2009\r\n\r\nAPROVA AS NOVAS REFERÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO DOS MUNÍCIPES MORADORES DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE, BEM COMO A REGULAÇÃO DE INTERNAÇÕES E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AIHs PELA CENTRAL ESTADUAL REGIONAL DE REGULAÇÃO-NOROESTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a capacidade assistencial e de internação instalada dos municípios da Região Noroeste, \r\n\r\n- a necessidade de se criar um novo fluxo migratório intrarregional;\r\n\r\n- a ata da 2ª Reunião Extraordinária do CGR/NO, realizada em Itaperuna no dia 22 de outubro de 2009, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelece as novas Referências dos munícipes da Região Noroeste, conforme Anexo desta Deliberação, segundo a ata da reunião do CGR da Região Noroeste, realizada em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Central Estadual Regional de Regulação-Noroeste passa a regular as internações na região, segundo fluxo migratório intrarregional aprovado em reunião do CGR da Região Noroeste, realizada em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n§ 1º- Todas as solicitações, inclusive para os prestadores do próprio município, serão feitas pelo gestor municipal através do Sistema (SER), passando pela Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste,\r\n\r\n§ 2º- As liberações de AIHs passam a ser feitas no ato da internação, autorizadas pela Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste,\r\n\r\n§ 3º- A internação interregional se dará somente por meio das respectivas Centrais Estaduais Regionais de Regulação - Noroeste,\r\n\r\n§ 4º- Fica garantido ao prestador o pagamento de todas as internações efetuadas pela Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste,\r\n\r\nArt. 3º- O prestador passará a ter a obrigatoriedade de informar a Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste sobre as altas concedidas aos pacientes, por meio do Sistema (SER).\r\n\r\nArt. 4º- Em casos de Urgência e Emergência, as inserções dos pacientes no sistema serão efetuadas pelo prestador, no prazo máximo de 48 horas após o primeiro atendimento, com posterior aceite do gestor municipal do paciente. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 888090"
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                    "888091": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nHematologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nitaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nOncologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nPediatria\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nPediatria\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nItalva\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItalva\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nitalva\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nitalva\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nLaje\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nLaje\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nLaje\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nLaje\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nLaje\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nLaje\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nLaje\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nLaje\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nCampos\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nRio\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nPádua\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nPádua\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nPádua\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nPádua\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nPádua\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nPádua\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPádua\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nPádua\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nPádua\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nPádua\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nPádua\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nEspecialidades Clínicas\r\n\r\n1ª Referência\r\n\r\n2ª Referência\r\n\r\n3ª Referência\r\n\r\nAids\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nClínica Geral\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nCrônicos\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nOncologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nBom Jesus \r\n\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\n\r\nBuco Maxilo Facial\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Cardíaca\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nGastroenterologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNefrologia /\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nVarre-sai\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOrtopedia /\r\n\r\nTraumatologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLeitos Complementares\r\n\r\nUTI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUI ADULTO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUnidade de Isolamento\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUI NEONATAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 888091"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 798 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O FLUXO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os critérios e estabelecer os fluxos para adesão ao Projeto Olhar Brasil, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme as condições descritas no Anexo desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - INTRODUÇÃO\r\n\r\nA Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007 institui o Projeto Olhar Brasil e a PORTARIA SAS nº 254, de 24 de julho de 2009 define os critérios para adesão dos estados e municípios. \r\n\r\nDesenvolvido com base no alto índice de problemas oftalmológicos que afetam a população brasileira e, considerando que os problemas visuais respondem por grande parcela de evasão e repetência escolar, o projeto tem como meta identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população idosa à consulta oftalmológica e a aquisição de óculos.\r\n\r\nO público alvo estabelecido abrange os seguintes segmentos da população: alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª séries), no programa \"Brasil Alfabetizado\" do MEC e população com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nO Projeto Olhar Brasil terá o período de vigência de 04 (quatro) anos, a contar de janeiro de 2008 (Portaria nº 254, de 24 de julho de 2009). \r\n\r\nPara a operacionalização, a Portaria, PORTARIA SAS nº 254, de 24 de julho de 2009 define os seguintes objetivos específicos: \r\n\r\n- identificar problemas visuais, relacionados à refração, na população-alvo do Projeto; \r\n\r\n- propiciar condições de saúde ocular favorável ao aprendizado da população-alvo, melhorando o rendimento escolar dos estudantes do ensino público fundamental e dos jovens e adultos do Programa Brasil Alfabetizado, de forma a reduzir as taxas de evasão e repetência; \r\n\r\n- contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com idade igual ou superior a 60 anos, por meio da correção de erros de refração; \r\n\r\n- viabilizar assistência oftalmológica com fornecimento de óculos nos casos de erro de refração para a população-alvo triada no âmbito do Projeto, e\r\n\r\n- otimizar a atuação dos serviços especializados em oftalmologia, ampliando o acesso à consulta, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nII - PRÉ-REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROJETO\r\n\r\nOs Municípios e os Estados que aderirem ao Projeto deverão cumprir os seguintes pré-requisitos: \r\n\r\n- ter condições operacionais de cumprir com os objetivos do Projeto Olhar Brasil, no todo ou em parte, conforme estabelecido no artigo 1º da Portaria SAS Nº 254, de 24 de julho de 2009:\r\n\r\n- ter constituído Câmara Técnica (CT) do Projeto Olhar Brasil, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MS/MEC n º 15, de 24 de abril de 2007, com as atribuições e responsabilidades de estabelecer estratégias para o desenvolvimento de ações conjuntas das secretarias municipais de Educação e de Saúde, e no caso dos estados, oferecer apoio técnico aos municípios e serviços participantes do Projeto, com o objetivo de suprir eventuais dúvidas e solucionar problemas que possam surgir durante a sua execução, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do projeto em âmbito da sua atuação.\r\n\r\nNOTA: Sob a coordenação de membro indicado pela respectiva Secretaria de Saúde, a Câmara Técnica - CT deve se constituir de, pelo menos, representantes das respectivas Secretarias de Saúde e de Educação. \r\n\r\n- dispor de assistência em oftalmologia em serviços próprios ou contratados, de forma a garantir o acesso às consultas oftalmológicas demandadas pelo Projeto;\r\n\r\n- definir a estratégia que será utilizada para adquirir e fornecer óculos corretivos;\r\n\r\n- prover o atendimento nos serviços especializados, para os casos que necessitarem de intervenções por outras alterações oftalmológicas detectadas;\r\n\r\n- ter a proposta de adesão aprovada e pactuada na respectiva Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nOs seguintes pontos devem estar definidos, antes que se apresente a adesão:\r\n\r\na) definição da população-alvo; \r\n\r\nb) abrangência territorial (local, estadual ou distrital); \r\n\r\nc) metas físicas e financeiras, programando-se o atendimento da população-alvo de forma crescente e gradual; \r\n\r\nd) rede de atenção para a triagem da população-alvo, consulta oftalmológica e fornecimento de óculos; \r\n\r\ne) fluxos de atendimento; \r\n\r\nf) capacitação para triagem; \r\n\r\ng) cronograma de execução; e \r\n\r\nh) acompanhamento e avaliação\r\n\r\nIII - PASSOS PARA ADESÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO OLHAR BRASIL \r\n\r\n- solicitar à Coordenação-Geral de Média Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde - CGMAC/DAE/SAS/MS, via endereço eletrônico (olharbrasil@saude.gov.br) senha que permita o acesso ao formulário \"Solicitação de Adesão ao Projeto Olhar Brasil\",\r\n\r\n- formalizar a adesão diretamente no sistema eletrônico específico do Projeto Olhar Brasil, disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço www.saude.gov.br/prodae, conforme orientações disponíveis em http://portal.saude.gov.br/saude/area.cfm?id_area=1298,\r\n\r\n- encaminhar o Projeto municipal para aprovação e pactuação na CIB-RJ, conforme fluxo estabelecido no item IV, \r\n\r\n- encaminhar à CGMAC/DAE/SAS/MS a resolução da CIB aprovando e pactuando a proposta de adesão e o impresso da planilha da adesão formalizada, devidamente assinada.\r\n\r\nGuia Simplificado para Adesão\r\n\r\n1º - O Gestor local solicitará ao Ministério da Saúde a permissão para o acesso ao formulário de “Solicitação de Adesão Projeto Olhar Brasil”; \r\n\r\n2º - O Gestor local terá a responsabilidade de preencher o formulário, analisar o relatório de dados (físico financeiro) quanto ao número de Alunos de 1ª a 4ª e 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental (Fonte: MEC); dos jovens de 15 a 39 anos, 40 a 59 anos e 60 anos e mais do Programa Brasil Alfabetizado (Fonte: MEC) e da população com idade igual ou superior a 60 anos (Fonte: IBGE) gerado pelo sistema, salvando as informações, que poderão ser atualizadas/modificadas, até que seja finalizado (enviado o questionário); Se o gestor aprovar os dados terá que pactuar e aprovar o Projeto na CIB e posteriormente finalizar o preenchimento do questionário com o número e data da deliberação da CIB (respondendo SIM na questão 4 e respondendo a questão 5 para a finalização) e “ENVIAR/FINALIZAR” o 1º formulário; Se o Gestor estiver em desacordo com os dados, solicitará por e-mail ao MS, o acesso à segunda tela - tela de “AJUSTE”, onde terá que informar os dados identificados como erro (Base de Dados do MEC) ou incapacidade de execução, com justificativa plausível para análise da CGMAC;\r\n\r\n3º - Após o preenchimento da 2ª tela, compete ao técnico da CGMAC analisar a solicitação emitindo o parecer de mérito (acessará um formulário de competência da CGMAC para que possa emitir o parecer e alterar os dados), se caso for favorável, o técnico alterará na base de dados; em caso de redução do potencial de execução do município, não haverá alteração na base. Em situações de parecer desfavorável também não haverá alteração na base de dados;\r\n\r\n4º - Após análise do CGMAC/MS, o Gestor Local terá acesso ao 3º formulário (resultado da resposta técnica ao ajuste solicitado), que apresenta o parecer de mérito e à adequação do formulário, permitindo que o Gestor Local acesse/imprima um relatório contendo os dados reais, solicitados e ajustados, para que os mesmos sejam pactuados na CIB e informados no formulário 3º.\r\n\r\nIV - FLUXO DE ENCAMINHAMENTO PARA APROVAÇÃO E PACTUAÇÃO DO PROJETO NA CIB-RJ\r\n\r\nFormalizar a adesão ao Projeto Olhar Brasil; Demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos para a adesão; Elaborar o Projeto e submetê-lo à aprovação do Conselho Municipal de Saúde; Encaminhar o projeto elaborado, com cópia anexa da ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a formalização da adesão para a Superintendente da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SESDEC, que deverá encaminhá-lo para a Câmara Técnica Estadual do Projeto Olhar Brasil, para análise de cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo II da Portaria SAS nº 254, de 24 de julho de 2009. Se o Projeto estiver adequado aos critérios estabelecidos será enviado a Secretaria Executiva da CIB para a Câmara Técnica da respectiva avaliá-lo como um todo e encaminhá-lo a CIB/RJ. Após aprovação do projeto, esse é encaminhado pela Secretaria Executiva da CIB à Coordenação-Geral de Média Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. \r\n\r\nObs1: Enquanto não estiver definitivamente constituída a Câmara Técnica Estadual do Projeto Olhar Brasil, o fluxo para pactuação na CIB-RJ será: Formalizar a adesão ao Projeto Olhar Brasil; Demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos para a adesão; Elaborar o Projeto e submetê-lo à aprovação do Conselho Municipal de Saúde; Encaminhar o projeto elaborado, com cópia anexa da ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a formalização da adesão para a Superintendente da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SESDEC, para análise de cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo II da Portaria SAS nº 254, de 24 de julho de 2009 e posteriormente à Coordenação de Educação em Saúde da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para ciência e avaliação dos planos de capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde. Se o Projeto estiver adequado aos critérios estabelecidos será enviado a Secretaria Executiva da CIB para a Câmara Técnica da respectiva avaliá-lo como um todo e encaminhá-lo a CIB/RJ. Após aprovação do projeto, esse é encaminhado pela Secretaria Executiva da CIB à Coordenação-Geral de Média Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. \r\n\r\nObs. 2: Caso o Projeto não atenda aos critérios estabelecidos na Portaria SAS nº 254/2009, o Município será notificado para a devida adequação. \r\n\r\nObs. 3: A Câmara Técnica Estadual do Projeto Olhar Brasil será composta por 2 (dois) representantes da Coordenação de Educação em Saúde da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa; 2 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação; 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação e 2 (dois) representantes da Rede de Escolas Técnicas do SUS - ETSUS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObs. 4: Os critérios para a elaboração, execução e acompanhamento dos projetos estão estabelecidos no ANEXO II da Portaria SAS nº 254, de 24 de julho de 2009.\r\n\r\nV- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\n- para os Municípios que aderiram ao Pacto pela Saúde, os recursos financeiros referentes a procedimentos serão repassados “Fundo a Fundo” de forma regular e automática, conforme a produção registrada nos siste mas de informação do Ministério da Saúde, \r\n\r\n- para os Municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde deverá receber e repassar os referidos recursos, conforme as metas estabelecidas e aprovadas em CIB,\r\n\r\n- os recursos para as consultas oftalmológicas e óculos referentes ao Projeto Olhar Brasil serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC, e\r\n\r\n- para maiores esclarecimentos consultar a PORTARIA nº 254, de 24 de julho de 2009 e o site do Ministério da Saúde www.saúde.gov.br onde está disponível o link do Projeto Olhar Brasil.\r\n\r\nId: 888092"
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                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 758 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova ad referendum a implantação de unidades básicas de saúde no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM nº 2226/2009, que repassa recursos federais para o financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde segundo os critérios definidos pela Portaria acima citada, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA DA REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA 2226 - MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\r\n\r\nSenhores Gestores:\r\n\r\nInformamos que foi republicada no D.O.U. do dia vinte (20) de novembro de 2009, a Portaria GM/MS nº 2226/2009 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família. O Plano tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem o financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde como forma de prover infra-estrutura adequada às Equipes de Saúde da Família - ESF para a melhoria do desempenho de suas ações e estimular a implantação de novas equipes.\r\n\r\nA republicação modifica a constituição do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde, alterando de três componentes definidos para dois, em conformidade com o quantitativo populacional dos municípios com base no estabelecido pela Resolução nº 08, de 27 de agosto de 2008, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nNo componente I estão inseridos todos os municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, e no componente II, aqueles com população acima de 50 mil pessoas. \r\n\r\nA republicação também eliminou os arts. 3º, 6º e 7º do texto original e alterou os arts. 4º e 5º, modificando os critérios para habilitação ao recebimento de Unidades.\r\n\r\nOs seguintes critérios foram estabelecidos para utilização das UBS a serem financiadas/construídas, segundo a cobertura de Saúde da Família, necessidade de Equipes e segundo o Componente do Plano:\r\n\r\nI - Componente I\r\n\r\na) Município com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 70% (setenta por cento): poderá utilizar a UBS para instalação de ESF já existente ou para nova ESF a ser implantada;\r\n\r\nb) Município com a cobertura de Saúde da Família menor que 70% (setenta por cento): somente poderá utilizar a UBS para instalação de nova ESF a ser implantada.\r\n\r\nII - Componente II\r\n\r\na) Município com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 50% (cinquenta por cento): poderá utilizar a UBS para instalação de ESF já existentes ou para novas ESF a serem implantadas;\r\n\r\nb) Município com a cobertura de Saúde da Família menor que 50% (cinquenta por cento): somente poderá utilizar a UBS para instalação de novas ESF a serem implantadas;\r\n\r\nO valor dos recursos financeiros a ser destinado pelo Ministério da Saúde para o financiamento da construção de cada UBS será de acordo com seu respectivo Porte: Para UBS de Porte I - UBS destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe de Saúde da Família: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e \r\n\r\nUBS de Porte II: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - UBS destinada e apta abrigar, no mínimo, 3 (três) Equipes de Saúde da Família\r\n\r\nAs propostas devem ser aprovadas nas respectivas CIBs.\r\n\r\nEm conformidade com a Portaria nº 2226/2009 republicada, \r\n\r\nvimos informar:\r\n\r\n1 - Os municípios interessados em construir as unidades devem encaminhar suas propostas a SABEG com vistas à análise e posterior envio para devida aprovação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nA proposta deve conter:\r\n\r\nI - localização da UBS a ser construída;\r\n\r\nII - número de ESF a serem implantadas nesta UBS (existentes ou novas);\r\n\r\nIII - número de novas ESF a serem implantadas nesta UBS (informação obrigatória para Municípios do Componente I com cobertura menor que 70%, e nos do Componente II com cobertura menor que 50%); \r\n\r\nIV - comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos nesta UBS;\r\n\r\nV - justificativa técnica demonstrando a relevância da ação;\r\n\r\nVI - termo de compromisso em que o Município se responsabilize por equipar a UBS minimamente dentro do padrão constante no Manual de Estrutura Física das UBS do Ministério da Saúde disponível no sítio eletrônico www.saude.gov.br/dab;\r\n\r\nVII - termo de compromisso em que o Município se responsabilize pela expansão da Estratégia de Saúde da Família na proporção do número de equipes a serem alocadas nas novas UBS (obrigatório para Municípios do Componente I com cobertura menor que 70%, e nos do Componente II com cobertura menor que 50%);\r\n\r\nVIII - justificativas e informações requeridas no § 4º do art. 3º da Portaria nº 2226/2009 republicada (somente para Municípios do Componente II que pleitearem UBS com área maior/menor que a definida para a de Porte II);\r\n\r\nIX - Área física e distribuição de ambientes estabelecidos conforme anexo contido na Portaria nº 2226/2009 republicada. \r\n\r\nObs. O planejamento e a definição da área física mínima e dos ambientes necessários em uma UBS considerarão os seguintes fatores: \r\n\r\n1 - O fluxo de atendimento; II - As atividades mínimas a serem desenvolvidas em cada unidade.\r\n\r\n2 - Os municípios deverão cadastrar a proposta no site do Fundo Nacional de Saúde - “SISTEMA UBS” - WWW.fns.saude.gov.br\r\n\r\n3 - Para o Cadastramento de propostas para implantação de UBS no FNS o proponente iniciará o preenchimento da proposta com o CNPJ e a SENHA de acesso, e prosseguirá fornecendo as demais informações solicitadas. \r\n\r\nO prazo de apresentação das propostas será informado na página inicial deste Sistema. \r\n\r\nSenha de Acesso:\r\n\r\nEste Sistema poderá ser acessado com a mesma senha do Sistema de Cadastro de Sala de Estabilização e Unidade de Pronto Atendimento - SE/UPA e do Sistema de Aquisição de Equipamento e Material Permanente.\r\n\r\nCaso ainda não tenha senha de acesso:\r\n\r\n1- cadastre-se ou atualize seu cadastro junto à DICON do seu Estado e; 2 - digite o CNPJ e clique no botão \"Lembrar Senha\". O Sistema enviará a senha para o e-mail cadastrado junto ao Ministério da Saúde. \r\n\r\nDúvidas e Informações:\r\n\r\nAs dúvidas e informações em relação à Portaria de UBS podem ser tiradas pelo e-mail ubs@saude.gov.br ou ainda no Departamento de Atenção Básica (DAB) nos telefones: (61) 3315.2582 e 3315.2898\r\n\r\nAcesso ao Site: http://www.fns.saude.gov.br/ubs/.\r\n\r\nTODOS OS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODEM SER CONTEMPLADOS SEGUNDO OS NOVOS CRITÉRIOS DA PORTARIA 2226 (REPUBLICADA)\r\n\r\nComponente I - Implantação de UBS em Municípios com população de até 50.000 habitantes. \r\n\r\nUBS - Porte I - destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe Saúde da Família nova ou existente*\r\n\r\n*Para equipes existentes o município deve possuir cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 70%.\r\n\r\nMUNICÍPIOS CONTEMPLADOS \r\n\r\nCOMPONENTE I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nCOBERTURA ESTIMADA SF (DAB/MS)\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.626\r\n\r\n124,08\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.297\r\n\r\n143,35\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.997\r\n\r\n129,44\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.787\r\n\r\n158,88\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.839\r\n\r\n118,15\r\n\r\nVARRE SAI\r\n\r\n8.852\r\n\r\n118,07\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n9.052\r\n\r\n38,34\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n9.556\r\n\r\n146,5\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n9.914\r\n\r\n32,35\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.775\r\n\r\n96,23\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.891\r\n\r\n63,61\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n11.939\r\n\r\n118,24\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.982\r\n\r\n146,22\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.481\r\n\r\n55,19\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.137\r\n\r\n80,09\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.214\r\n\r\n131,41\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.676\r\n\r\n71,4\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.770\r\n\r\n140,13\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.313\r\n\r\n136,01\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.406\r\n\r\n156,9\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.253\r\n\r\n130,36\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.356\r\n\r\n119,29\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.880\r\n\r\n135,38\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n18.024\r\n\r\n58,2\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n18.366\r\n\r\n113,86\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n18.444\r\n\r\n151,42\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n19.878\r\n\r\n142,89\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n19.902\r\n\r\n87,13\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n20.540\r\n\r\n134,69\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.574\r\n\r\n118,31\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n20.687\r\n\r\n50,48\r\n\r\nSILVA JERDIM\r\n\r\n22.230\r\n\r\n124,56\r\n\r\nPINHEIRAL \r\n\r\n22.382\r\n\r\n124,72\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.452\r\n\r\n45,96\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.947\r\n\r\n108,79\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n25.866\r\n\r\n107,38\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.114\r\n\r\n160,7\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.196\r\n\r\n105,75\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.549\r\n\r\n105,32\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.824\r\n\r\n77,04\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n26.896\r\n\r\n90,67\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n28.653\r\n\r\n99,64\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.531\r\n\r\n80,13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n30.572\r\n\r\n104,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n30.595\r\n\r\n34,1\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n32.533\r\n\r\n119,16\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.259\r\n\r\n141,96\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.303\r\n\r\n127,49\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n35.577\r\n\r\n0\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n35.730\r\n\r\n78,45\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n39.256\r\n\r\n0\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.679\r\n\r\n141,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n42.405\r\n\r\n65,57\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n45.016\r\n\r\n61,84\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n47.832\r\n\r\n21,91\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n49.748\r\n\r\n28,34\r\n\r\nComponente II\r\n\r\nImplantação de UBS em municípios com população acima de 50.000 habitantes: \r\n\r\nUBS Porte I - destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe Saúde da Família e/ou UBS Porte II - destinada e apta a abrigar no mínimo 3 (três) Equipes Saúde da Família novas ou existentes*. \r\n\r\nPara equipes existentes o Município deve possuir cobertura maior ou igual a 50%\r\n\r\nMUNICÍPIOS CONTEMPLADOS \r\n\r\nCOMPONENTE II\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nCOBERTURA \r\n\r\nESTIMADA SF (DAB/MS)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.051\r\n\r\n75,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n57.300\r\n\r\n54,93\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n69.374\r\n\r\n61,01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n75.819\r\n\r\n55,21\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n76.075\r\n\r\n95,64\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.819\r\n\r\n62,23\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n84.866\r\n\r\n58,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n96.622\r\n\r\n15,15\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n99.454\r\n\r\n56,13\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n101.690\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n103.833\r\n\r\n23,56\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n105.633\r\n\r\n26,66\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n109.705\r\n\r\n25,73\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n123.492\r\n\r\n40,51\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n130.035\r\n\r\n59,41\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n139.378\r\n\r\n20,02\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n159.408\r\n\r\n43,39\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n162.075\r\n\r\n32,35\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n168.664\r\n\r\n75,64\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n176.899\r\n\r\n52,73\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n178.653\r\n\r\n29,02\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.004\r\n\r\n53,48\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n190.056\r\n\r\n25,7\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n194.413\r\n\r\n53\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n228.996\r\n\r\n68,91\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n244.334\r\n\r\n85,91\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.403\r\n\r\n77,02\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n315.119\r\n\r\n41,92\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n434.008\r\n\r\n12,74\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n469.827\r\n\r\n21,36\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n479.384\r\n\r\n77,24\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n501.544\r\n\r\n4,87\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n865.089\r\n\r\n22,99\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n872.762\r\n\r\n21,95\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n991.382\r\n\r\n61,43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.186.710\r\n\r\n9,07\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 888093"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/097/50044/2009- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa para aquisição de Curativos para o Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por adesão ao Registro de Preço baseado na licitação por Pregão Eletrônico nº 191/2008, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro , com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 40.751/2007.\r\n\r\nId: 888238"
                    ],
                    "888239": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/097/50044/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa para aquisição de Curativos para o Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por adesão ao Registro de Preço baseado na licitação por Pregão Eletrônico nº 191/2008, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro , com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 40.751/2007.\r\n\r\nId: 888239"
                    ],
                    "888484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/272/51405/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 888484"
                    ],
                    "888426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/363/3450/2002- VALDEMIR HESPANHOL DINIZ, RG/CBMERJ nº 02983-5 - ANULO o ato de reconhecimento de dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 175, de 16 de setembro de 2003.\r\n\r\nProcesso nº E-27/1434/2102/2003- ISIMAR DOS SANTOS PETERSEN, RG/CBMERJ nº 2558-5 - ANULO o ato de reconhecimento de dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 148, de 10 de agosto de 2004.\r\n\r\nId: 888426"
                    ],
                    "887859": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31 de dezembro de 2009, a saber:\r\n\r\nJORGE GAMA DA SILVA, Subten BM Q06/AxE/79, RG CBMERJ nº 05.079, UAC 16.04.96 - OcM/MOGS;\r\n\r\nROSEANE BASTOS FERREIRA, Cb BM Q06/AxE/94, RG CBMERJ nº 18.507, UAC 26.05.12 - CESTGEN;\r\n\r\nWELLINGTON SIMÕES BARRETO, 2º Sgt BM Q00/90, RG CBMERJ nº 12.829, UAC 16.04.11 - CFAP;\r\n\r\nMILTON ANTÔNIO PASCHOAL, 1º Sgt BM Q03/83, RG CBMERJ nº 08.230, UAC 16.04.126 - DBM 2/22;\r\n\r\nJOSÉ DIMAS OLIVEIRA, 2º Sgt BM Q00/87, RG CBMERJ nº 10.103, UAC 16.04.125 - Corregedoria Interna.\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, a saber:\r\n\r\nMARCELO DE AGUIAR LOPES, 2º Sgt BM Q00/89, RG CBMERJ nº 11.147, UAC 16.04.96 - OcM/MOGS;\r\n\r\nVERÔNICA PENCO FIGUEIREDO, Cb BM Q06/AxE/02, RG CBMERJ nº 30.839, UAC 26.05.12 - CESTGEN;\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA FERREIRA, 2º Sgt BM Q00/91, RG CBMERJ nº 15.796, UAC 16.04.11 - CFAP;\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES, Cb BM Q00/00, RG CBMERJ nº 27.844, UAC 16.04.126 - DBM 2/22;\r\n\r\nSIDNEY CUNHA DE LIMA, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 20.106, UAC 16.04.125 - Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 887859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "888475": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de aluno que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Pinto de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glaucia Freitas da Silva\r\n\r\n02-Maria Valdenizia Lima de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Calebi Flavio Passos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi - indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Cristiane Firmino Pereira\r\n\r\n02-Diênifer de Jesus Gonçalves\r\n\r\n03-Helena Aparecida Alves da Silva Miranda\r\n\r\n04-Jônathas da Silva Cunha\r\n\r\n05-Jussara Pereira da Silva\r\n\r\n06-Lílian da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Maria Aparecida dos Santos Duarte\r\n\r\n08-Paulo Cezar Barbosa Junior\r\n\r\n09-Rosinei Pimentel Sabino da Silva\r\n\r\n10-Vagner Verissimo Reis\r\n\r\n11-Vanessa Ferreira Mello Luz\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CANDIDO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CANDIDO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro da Silva\r\n\r\n02-Cacilda Ferreira Mendes de Assis\r\n\r\n03-Deyvid Vinícius dos Santos\r\n\r\n04-Gabriel Souza Santos\r\n\r\n05-Jocelia de Jesus da Silva\r\n\r\n06-Juan Pablo Modesto Leite\r\n\r\n07-Ronaldo Candido Reis\r\n\r\n08-Waldir Fraga de Souza Junior\r\n\r\n09-Vinicius da Silva Linhares Lima\r\n\r\nTURMA: 902 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Sergio Tosca Júnior\r\n\r\n02-Camila Corrêa Domiciano\r\n\r\n03-Cosme Genesio da Silva\r\n\r\n04-Daniele Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Fabian Merino\r\n\r\n06-Gabriel de Lima Bernardo Vieira\r\n\r\n07-José Domingos da Silva Junior\r\n\r\n08-Kaléu Patrocínio\r\n\r\n09-Leandro Henrique de Araujo Corrêa\r\n\r\n10-Leandro Marcio Carvalho Nobre\r\n\r\n11-Lucas de Carvalho Honorato\r\n\r\n12-Thiago Sá de Souza\r\n\r\n13-Thiago Torres Tenorio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1300 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gilcirley Barbosa\r\n\r\n02-Sueli Ferreira Roque\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Márcio Balduino Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tiago Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Geraldo de Queiroz\r\n\r\n02-Robson da Silva Teixeira\r\n\r\n03-Simone de Matos Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josias Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Brito Sampaio\r\n\r\n02-Ana Cristina Cesar da Silva Cunha\r\n\r\n03-Cosme Uilian Silva de Assis\r\n\r\n04-Jéssica Amanda Fernandes Rodrigues\r\n\r\n05-Juliano de Andrade Miranda Corci\r\n\r\n06-Lucimar de Oliveira\r\n\r\n07-Luiz Carlos Sousa Nascimento\r\n\r\n08-Márcia da Silva\r\n\r\n09-Maria Antonia Beloni\r\n\r\n10-Rosária Maria de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n11-Sandra Regina de Souza Costa\r\n\r\n12-Tiago Botelho Muniz\r\n\r\n13-Thiago Serafim Marçal\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Nunes de Jesus\r\n\r\n02-Bárbara Cristina Roque\r\n\r\n03-Bárbara Regina da Silva\r\n\r\n04-Berenice Correia da Silva\r\n\r\n05-Celma Maria de Souza Duarte\r\n\r\n06-Cléia Ferreira Nascimento\r\n\r\n07-Douglas de Sousa Caterinque\r\n\r\n08-Elisângela Carneiro de Albuquerque\r\n\r\n09-Fábio França da Costa\r\n\r\n10-Guttemberg Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Helena Cunha do Nascimento Passos\r\n\r\n12-Jesse da Rosa Cerri\r\n\r\n13-Jozileide Maria de Jesus\r\n\r\n14-Leocadio Carneiro da Silva\r\n\r\n15-Lidiane Aguiar Corrêa\r\n\r\n16-Luciana Bittencourt da Silva\r\n\r\n17-Luciana Lacerda Silva\r\n\r\n18-Luiz Fernando da Silva Januario\r\n\r\n19-Matias Pereira de Souza\r\n\r\n20-Michele de Souza Sarti\r\n\r\n21-Miriam de Andrade da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo de Oliveira Nunes\r\n\r\n23-Sabrina Susan Nascimento de Souza\r\n\r\n24-Thiago de Jesus Rocha do Rosario\r\n\r\n25-Viviane Diniz da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iracy Almeida Nascimento\r\n\r\n02-Jacqueline Albernaz Costa\r\n\r\n03-Wallace Baldez de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Silva de Souza\r\n\r\n02-Angélica Maciel de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Silva Martins\r\n\r\n02-Aline Ferraz Gomes\r\n\r\n03-Camila Codeco Alvarenga\r\n\r\n04-Elizangela Montez Rocha\r\n\r\n05-Erica da Conceição Sant' Anna Sant' Anna\r\n\r\n06-Felipe dos Santos Goldinho Gonçalves\r\n\r\n07-Jefferson Aparecido Alves de Santana\r\n\r\n08-José Junior da Silva Agostinho\r\n\r\n09-Luciana Freitas da Conceição Chagas\r\n\r\n10-Michael Ferraz Lobato\r\n\r\n11-Paloma Karina Santos Ott\r\n\r\n12-Richard Barreto Simões\r\n\r\n13-Sarah Melo de Lima\r\n\r\n14-Ian Ribeiro Santana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan José Celestino Vanderlei Paiva\r\n\r\n02-Alessandra Fonseca Leite de Souza\r\n\r\n03-Angélica Deodoro de Souza Ferreira\r\n\r\n04-Angelica Girão da Silva\r\n\r\n05-Camila Regina da Silva Bastos\r\n\r\n06-Daniel de Almeida Gil de Castro\r\n\r\n07-Daniel Vogt da Silva\r\n\r\n08-Flavio Marcos Cunha dos Santos\r\n\r\n09-Heraldo Medela\r\n\r\n10-Isabel Cristina de Lima Medela\r\n\r\n11-Ivan Vogt Tavares da Silva\r\n\r\n12-Miracema Ferraz da Silva\r\n\r\n13-Ociane Pereira de Lima dos Santos\r\n\r\n14-Thiago de Souza Cunha\r\n\r\n15-Vanessa da Silva Benutti\r\n\r\n16-Vania da Silva Fazolato\r\n\r\n17-Viviane Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diógenes Montilho Perreira\r\n\r\n02-Francisca Claudineide Vieira da Silva\r\n\r\n03-Gizela Cristina Façanha Codeco\r\n\r\n04-Jéssica Freitas dos Santos\r\n\r\n05-Jorge Luiz Silva Araujo\r\n\r\n06-Maxwell Fernandes da Silva\r\n\r\n07-Messias Esmael Siqueira\r\n\r\n08-Monica França de Paula Passos\r\n\r\n09-Rodrigo de Melo Belo Correa\r\n\r\n10-Sandra Silva dos Santos\r\n\r\n11-Viviane Lucia Meirelles Xavier\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOM PASTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOM PASTOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aline de Araujo Moura\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele Alves Mariano Saturnino\r\n\r\n02-Miriam Sabino de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tiago de Souza Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosineide da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Daniela Carvalho da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine da Fonseca Oliveira\r\n\r\n02-Deise Meire da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Rosa Queiroz\r\n\r\n02-Jéssica dos Santos\r\n\r\n03-Maria Aparecida Sabino de Lima\r\n\r\n04-Michael Pinto da Silva\r\n\r\n05-Natasha Andrade da Mota\r\n\r\n06-Vanessa Quintella Marinho\r\n\r\n07-Verônica Domingos Cavalcante\r\n\r\n08-Wilian Santiago Pedro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Peres Reis da Silva\r\n\r\n02-Alexandra de Melo Motta\r\n\r\n03-Alexandre Marinho Luiz\r\n\r\n04-Ana Claudia Gomes Silva\r\n\r\n05-Cristiane de Oliveira Fernandez\r\n\r\n06-Daniela da Silva\r\n\r\n07-Eduardo Silva Santos\r\n\r\n08-Fabiana Maria de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Francisco do Carmo Neves Sobrinho\r\n\r\n10-Hilton Lopes Parrot\r\n\r\n11-João Felício de Sousa Santos\r\n\r\n12-Leandro Soares da Silva\r\n\r\n13-Leidiane da Conceição Marinho\r\n\r\n14-Luciene Cristina Vital\r\n\r\n15-Maria José Vitor Machado\r\n\r\n16-Milena Lucas Palmeira\r\n\r\n17-Neander Farias de Andrade\r\n\r\n18-Pedro Carlos Dionizio Victória\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Cantuária da Silva\r\n\r\n02-Ana Maria Rosa da Silva\r\n\r\n03-Andreia Luiz Marinho\r\n\r\n04-Cíntia Lima das Mercês\r\n\r\n05-Clemilda Santana de Almeida\r\n\r\n06-Cristiane da Silva Nunes\r\n\r\n07-Dilsinéa de Souza Silva\r\n\r\n08-Eli Novaes de Oliveira\r\n\r\n09-Grace Kelly da Silva Nunes\r\n\r\n10-Jaene Marcilio da Conceição\r\n\r\n11-Júlio Cesar do Nascimento Ferreira\r\n\r\n12-Marcelo Rosa da Silva\r\n\r\n13-Maria de Fatima Morote da Silva\r\n\r\n14-Maria do Socorro Silveira da Silva\r\n\r\n15-Maria Helena Barbosa de Souza\r\n\r\n16-Rosane Lucas de Souza\r\n\r\n17-Silvio Alves Correa\r\n\r\n18-Valdeir José de Oliveira\r\n\r\n19-Vitor Alves de Oliveira Silva\r\n\r\n20-William Carvalho da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO \r\n\r\nPORTUGAL NEVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cácia Catia dos Reis Joaquim\r\n\r\n02-Carla Carolina Coutinho dos Santos\r\n\r\n03-Douglas Cardoso Rodrigues\r\n\r\n04-Fernando da Silva Mendonça\r\n\r\n05-Flávio da Silva Tosta\r\n\r\n06-Giovane Nazario de Brites\r\n\r\n07-Guilherme Augusto Angelo Gomes\r\n\r\n08-Hanakyra Lima da Silva\r\n\r\n09-Jussan de Moraes Silva\r\n\r\n10-Leví de Abreu Marcelino\r\n\r\n11-Luan Torquato Silva Teixeira\r\n\r\n12-Luana Tavares da Silva\r\n\r\n13-Maria Helena Pereira da Silva Costa\r\n\r\n14-Otávio Pereira Machado\r\n\r\n15-Pablo Luan de Souza Batista\r\n\r\n16-Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\n17-Suelen Gonçalves dos Santos\r\n\r\n18-Suzane Leonardo da Fonseca\r\n\r\n19-Tatiana Rosario da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailson Dias da Silva\r\n\r\n02-Adriana Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Alexandra Coutinho da Costa\r\n\r\n04-Altina Laurindo de Aquino\r\n\r\n05-Anderson Pereira\r\n\r\n06-Andreia Vitorino de Sá Locatelis\r\n\r\n07-Beatriz de Oliveira\r\n\r\n08-Bruna Gonçalves dos Santos\r\n\r\n09-Carla Cristina da Conceição Araújo\r\n\r\n10-Carlos Alberto Oliveira Soares\r\n\r\n11-Claudia Valeria Gonçalves Mota\r\n\r\n12-Claudio Vinicius Gomes Soares\r\n\r\n13-Conceição Gaspar Lucas\r\n\r\n14-Denise Cristina dos Santos Rosa\r\n\r\n15-Douglas Theodoro de Lima\r\n\r\n16-Eduardo Assis de Souza\r\n\r\n17-Elaine Rosa Bahia\r\n\r\n18-Elias Bastos de Souza\r\n\r\n19-Elisangela Vitor da Silva\r\n\r\n20-Elizete Gonçalves Rosa\r\n\r\n21-Emilce Gomes de Souza e Souza\r\n\r\n22-Fabiano Vitorino de Sá\r\n\r\n23-Francisco de Assis da Silva Santos\r\n\r\n24-Gilsara Bárbara de Jesus\r\n\r\n25-Giselle da Conceição de Oliveira\r\n\r\n26-Gleidson Motta da Silva\r\n\r\n27-Izabel Cristina da Silva Honorato\r\n\r\n28-Izabel Santos de Jesus\r\n\r\n29-Janete de Oliveira Dias\r\n\r\n30-Jaqueline Silva dos Reis\r\n\r\n31-João Vitor Mandel\r\n\r\n32-Jurema Aparecida da Silva\r\n\r\n33-Kleber da Silva\r\n\r\n34-Marcelo Geremias dos Santos\r\n\r\n35-Marcia Cristina Andrade Queiroz\r\n\r\n36-Maria Helena Moyses dos Santos\r\n\r\n37-Maria Jose da Silva\r\n\r\n38-Marília Silvano Januario\r\n\r\n39-Monique da Silva\r\n\r\n40-Polyana dos Anjos Santana\r\n\r\n41-Roger Arcanjo de Oliveira\r\n\r\n42-Rosimere Florencio da Silva\r\n\r\n43-Sandra Helena Cardoso Alves\r\n\r\n44-Sheila da Silva Gomes\r\n\r\n45-Silmara Paiva de Oliveira\r\n\r\n46-Suzana Santos Pereira\r\n\r\n47-Vanessa da Rosa Santos\r\n\r\n48-Vania Francisca Silva Cerqueira\r\n\r\n49-Verônica Mendes Ferreira\r\n\r\n50-Vilson Pereira Aguiar\r\n\r\n51-Wallace de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Clei Djane Trindade\r\n\r\n02-Daniela Caputi Silva\r\n\r\n03-Gisele de Sousa Modesto\r\n\r\n04-Jéssica da Silva Raymundo\r\n\r\n05-Luiz Fernando Pereira de Sousa\r\n\r\n06-Monica de Souza Siqueira\r\n\r\n07-Patrícia Nogueira Sena\r\n\r\n08-Rafael Marcionilo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\n02-Rogério Pereira Ferreira\r\n\r\n03-Vinicius Coutinho da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Monique de Moraes Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 1999.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1313 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Alex Sander da Costa Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Humberto do Nascimento Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Lidiane Farias de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Rodrigues Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tatiana de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Toni Paiva Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Henrique da Costa Fernandes\r\n\r\n02-Rodrigo Sant'Ana da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Porto Robaina\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jackeline de Paula Duarte\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Elene Mendes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Izabelle Félix da Silva\r\n\r\n02-Rosimere Ribeiro Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vanderson Alves da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cristiane de Sousa Valério\r\n\r\nLeia-se: 03-Cristiane de Sousa Valerio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1314 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Lydia Maria Maximo Rodrigues de Andrade\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Doraneide Gentil de Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ricardo Vazquez Fontes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lohanna Teles Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Larissa Clara Cunha Passagem\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcio Neves da Trindade Medina\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Paulo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cassiane Lucia Apolinario\r\n\r\n02-Derlan de Sousa Nascimento\r\n\r\n03-Josefa Louzeiro Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rosenéri dos Santos Assunção\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Valéria Gomes da Silva\r\n\r\n02-Felipe Antunes Barrela\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Jussara dos Santos Matos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Victor Santos Dantas\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 03-Denise da Silva Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 03-Denise Cassiano da Silva\r\n\r\nId: 888475"
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de Araújo\r\n\r\n08-Ednei Garcia de Moraes\r\n\r\n09-Edneide Tavares da Silva\r\n\r\n10-Edson Alves Sacramento\r\n\r\n11-Edson de Freitas Neves\r\n\r\n12-Edson dos Santos Silva\r\n\r\n13-Edson Francisco da Silva\r\n\r\n14-Edson Rodrigues Marcelo\r\n\r\n15-Eduardo de Oliveira Trintim\r\n\r\n16-Eduardo Miranda Teixeira Leite\r\n\r\n17-Eguinaldo Rosa Barbosa\r\n\r\n18-Elaine de Oliveira Carneiro\r\n\r\n19-Elaine Leandro de Amorim\r\n\r\n20-Elais Castor do Amaral \r\n\r\n21-Elenuzia Garcia Veloso\r\n\r\n22-Elessandra da Silva\r\n\r\n23-Eliadabe Luiz dos Santos\r\n\r\n24-Eliana das Graças Pereira da Silva\r\n\r\n25-Eliana Maria da Silva\r\n\r\n26-Eliane Boucard Martins Luz\r\n\r\n27-Eliane Marques de Araujo\r\n\r\n28-Eliane Rita Raposo de Souza\r\n\r\n29-Elias Graciano da Silva\r\n\r\n30-Elias Rezende de Souza\r\n\r\n31-Elicinei Ferreira dos Santos\r\n\r\n32-Elienai Silveira Lima\r\n\r\n33-Elinalva de Brito Florêncio\r\n\r\n34-Elio Carlos Xavier da Fonseca\r\n\r\n35-Elione Gomes Honorio da Silva\r\n\r\n36-Elisabeth Franklin da Silva\r\n\r\n37-Elivane da Conceição Vargas\r\n\r\n38-Elizana Mara Ferreira Reis\r\n\r\n39-Elizangela Guimarães Bonze\r\n\r\n40-Elizete Marchon Quintanilha\r\n\r\n41-Elmo Rodrigues Santiago\r\n\r\n42-Elson dos Santos Silva\r\n\r\n43-Emerson César Cirilo da Silva\r\n\r\n44-Emerson Pereira dos Santos\r\n\r\n45-Emerson Reis da Conceição\r\n\r\n46-Ênio Guimarães Calvoza Junior\r\n\r\n47-Enoch Couto Amaral\r\n\r\n48-Ercilia de Oliveira\r\n\r\n49-Eric Rocha de Carvalho\r\n\r\n50-Erika Siqueira Santos\r\n\r\n51-Estela Maria de Brito\r\n\r\n52-Esther da Silva Costa\r\n\r\n53-Evandro dos Santos Vieira\r\n\r\n54-Evanilda Dias do Nascimento\r\n\r\n55-Everaldo Menezes\r\n\r\n56-Ezequais Archanjo de Araujo\r\n\r\n57-Fabiana de Freitas Amaral\r\n\r\n58-Fabio Bazeth Trancoso\r\n\r\n59-Fábio Borges Caieira\r\n\r\n60-Fábio da Silva Siqueira\r\n\r\n61-Fabio de Sousa Soares\r\n\r\n62-Fabio Jorge Guedes Gonçalves\r\n\r\n63-Fabio Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n64-Fabio Luiz Franco Correa\r\n\r\n65-Fabio Marques Strunkis Machado\r\n\r\n66-Fabio Monteiro Dutra\r\n\r\n67-Fabio Queiroz da Silveira\r\n\r\n68-Fabricio Barreto Valadão\r\n\r\n69-Fabricio Correa de Paulo\r\n\r\n70-Fabricio de Souza de Jesus\r\n\r\n71-Fatima Aparecida Rogéria de Paula\r\n\r\n72-Fátima Heloíse Mendes dos Santos\r\n\r\n73-Felizalda de Paula Pereira\r\n\r\n74-Fernanda Ramos Teixeira\r\n\r\n75-Fernanda Stogmüller\r\n\r\n76-Fernando Antônio Vieira\r\n\r\n77-Fernando Cavalcanti da Costa Sá\r\n\r\n78-Fernando Custodio Cavalcante\r\n\r\n79-Fernando da Silva Machado\r\n\r\n80-Fernando de Souza Rabelo\r\n\r\n81-Filipe Rodrigues dos Anjos\r\n\r\n82-Filipi Rodrigues Ramalho\r\n\r\n83-Flavia Araujo de Simas\r\n\r\n84-Flavia de Oliveira Monteiro\r\n\r\n85-Flavia Lemos Bensi de Siqueira Castor\r\n\r\n86-Flavia Ramos Sued\r\n\r\n87-Flaviane Melo Cortes\r\n\r\n88-Flavio Andrade Pohlmann\r\n\r\n89-Flavio da Silva\r\n\r\n90-Flavio de Oliveira\r\n\r\n91-Flavio Meireles de Oliveira\r\n\r\n92-Flavio Soares de Souza\r\n\r\n93-Flay da Silva\r\n\r\n94-Francisco Javier Munóz Lamperein\r\n\r\n95-Francisco Pacheco\r\n\r\n96-Francisco Sales de Souza\r\n\r\n97-Francisco Sandoval Oliveira Pereira\r\n\r\n98-Françoara do Carmo Martins Xavier\r\n\r\n99-Fredson Maciel de Andrade\r\n\r\n100-Gabriel Gomes Santos\r\n\r\n101-Gabriela de Souza\r\n\r\n102-Gediel Dias Monteiro\r\n\r\n103-Gelci Torres da Silva\r\n\r\n104-Genilton Fraga da Silva\r\n\r\n105-Geraldo da Conceição Araujo\r\n\r\n106-Geraldo Ronny da Silva\r\n\r\n107-Geremias Macedo da Costa\r\n\r\n108-Gilmar Palhares de Queiroz\r\n\r\n109-Gilberto Baffa\r\n\r\n110-Gilberto de Souza Coutinho\r\n\r\n111-Gilberto de Souza Duarte \r\n\r\n112-Gilson Tadeu Fernandes de Moraes\r\n\r\n113-Gilson Tavares da Silva\r\n\r\n114-Gisele Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\n115-Gisele Rodrigues\r\n\r\n116-Giselle Corrêa Paiva\r\n\r\n117-Gisely Francine França dos Santos\r\n\r\n118-Glauce Guimarães Santos\r\n\r\n119-Gloria Maria Moyses Orlando\r\n\r\n120-Greice da Conceição Pereira\r\n\r\n121-Guino José Ferreira Martins\r\n\r\n122-Guiomar de Souza Lima Cunha\r\n\r\n123-Gustavo Rodrigues Pereira\r\n\r\n124-Hader Jorge Carvalho\r\n\r\n125-Haroldo Alvarino Dias\r\n\r\n126-Helenira França Cardoso\r\n\r\n127-Helio Carlos da Silva\r\n\r\n128-Heloysa Drummond Leite\r\n\r\n129-Hendryu Souza Teodoro\r\n\r\n130-Henrique Soares Pereira\r\n\r\n131-Héric Francis dos Santos Silva\r\n\r\n132-Hezaque Gomes da Silva\r\n\r\n133-Hidequel Raposo\r\n\r\n134-Hugo Leonardo Pereira de Almeida\r\n\r\n135-Humberto Ferreira Floro\r\n\r\n136-Iara Pereira de Oliveira\r\n\r\n137-Igor Chiapeta Guimarães\r\n\r\n138-Ildeberto Prado Cabral\r\n\r\n139-Israel Santos da Silva\r\n\r\n140-Ivan dos Santos Silva\r\n\r\n141-Ivana Muniz Corrêa\r\n\r\n142-Ivanete Galdino Barbosa\r\n\r\n143-Ivaney Muniz Freitas\r\n\r\n144-Ivanilde Francisco da Costa\r\n\r\n145-Jadir Costa Peçanha Neto\r\n\r\n146-Jaici Lima Proença\r\n\r\n147-Jair Lima Vieira\r\n\r\n148-Jalyne Constancio Fortes\r\n\r\n149-Janaina Marli da Câmara Pacheco\r\n\r\n150-Janderson da Silva Braz\r\n\r\n151-Jane Maria da Silva Flores\r\n\r\n152-Jane Rodrigues Sangi Marques\r\n\r\n153-Janete da Fonseca Brasil\r\n\r\n154-Jaqueline de Sá Castro Paula\r\n\r\n155-Jaqueline Ferraz da Cruz\r\n\r\n156-Jaqueline Maciel Barbosa Pacheco\r\n\r\n157-Jaqueline Santos da Silva\r\n\r\n158-Jaqueline Santos de Paula\r\n\r\n159-Jaqueline Silva do Nascimento Carvalho\r\n\r\n160-Jardel Esteves da Costa\r\n\r\n161-Jefferson da Silva Pereira\r\n\r\n162-Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\n163-Jésica Carolino Sales Pereira\r\n\r\n164-Jéssica da Silva Vaz\r\n\r\n165-Jessica Serra de Almeida\r\n\r\n166-Joab Freitas da Silva\r\n\r\n167-Joacyr da Silva Gouvea\r\n\r\n168-Joanezio Francisco da Costa\r\n\r\n169-João Anisio de Souza\r\n\r\n170-João Ferreira Junior\r\n\r\n171-João Filipe da Silva\r\n\r\n172-João Luiz Amorim\r\n\r\n173-João Marcos da Silva Oliveira Monteiro\r\n\r\n174-João Paulo Oliveira Duarte\r\n\r\n175-João Victor Pinheiro de Medeiros\r\n\r\n176-Jocemar Pandelo Martins\r\n\r\n177-Joel Antonio de Oliveira Gomes\r\n\r\n178-Joel Santos da Silva\r\n\r\n179-Joelma Fonseca Pereira Cruz\r\n\r\n180-Jolcimar Santiago Brandão\r\n\r\n181-Jonas Sardinha Coelho\r\n\r\n182-Jonatas Diniz Luiz\r\n\r\n183-Joniel Carvalho de Oliveira\r\n\r\n184-Jorge Alberto Carlos Junior\r\n\r\n185-Jorge da Silva Seabra\r\n\r\n186-Jorge de Alencar Bicoch\r\n\r\n187-Jorge Henrique de Souza Rocha\r\n\r\n188-Jorge Luis Bastos da Silva\r\n\r\n189-Jorge Luiz Lemos\r\n\r\n190-Jorge Marcelo Fontes\r\n\r\n191-Jorge Martins Seixas\r\n\r\n192-Jorge Osmar Wenceslão\r\n\r\n193-Jorge Silva dos Santos\r\n\r\n194-Jose Carlos de Souza\r\n\r\n195-José Carlos Inácio de Almeida\r\n\r\n196-José Carlos Simonine\r\n\r\n197-Jose de Arimatea Souto\r\n\r\n198-Jose de Santana Silva\r\n\r\n199-Jose Fernando de Melo Peres\r\n\r\n200-José Francisco do Nascimento Maia\r\n\r\n201-Jose Geraldo Lara\r\n\r\n202-Jose Luiz Fernandes da Silva\r\n\r\n203-Jose Manoel Rosa de Carvalho\r\n\r\n204-Jose Noberto de Moura\r\n\r\n205-Jose Osmar de Oliveira\r\n\r\n206-Jose Ricardo Francisco das Chagas\r\n\r\n207-Jose Ricardo Villas Boas\r\n\r\n208-Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\n209-Jose Roberto Rosa\r\n\r\n210-Joseenne Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n211-Josemara Nogueira Ramos\r\n\r\n212-Josiane da Silva Lemes\r\n\r\n213-Josiane Medeiros de Freitas\r\n\r\n214-Josias de Paula\r\n\r\n215-Josimar Ananias de Souza\r\n\r\n216-Juliana Fernandes Delgado de Avelar Souza\r\n\r\n217-Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\n218-Juliano Alberto de Araujo\r\n\r\n219-Julio Cesar Conceição dos Santos\r\n\r\n220-Julio Cesar de Assis Abranches\r\n\r\n221-Julio Cesar de Souza\r\n\r\n222-Julio Cesar dos Santos Camargo\r\n\r\n223-Julio Patrício\r\n\r\n224-Jurema da Penha Francisco Borges\r\n\r\n225-Marcos Vinicios Mattos de Oliveira\r\n\r\nId: 888486"
                    ],
                    "888182": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRicardo Mendes Oliveira de Souza - 1984\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcia Valeria Soares da Silva - 1985\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCristiane Cesar Del Guerso - 1992\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAdriana Xavier Borges - 1995\r\n\r\n5-COLÉGIO ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFabiana Marinho da Mota - 1996\r\n\r\n6-COLÉGIO GAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nMarcelo da Silva Soares - 1999\r\n\r\n7-COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcos Santos da Silva Junior - 2003\r\n\r\n8-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nBernardo de Paula Cidade Cury - 2005\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nJuliana Elizabeth Guimarães Mathers - 2004\r\n\r\nBernardo de Paula Cidade Cury - 2005\r\n\r\nId: 888182"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888017": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Convênio Específico nº 09 ao Termo de Cooperação 0050.0022707.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 09 ao Termo de Cooperação 0050.0022707.06.4, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a partir de 20/11/2009, passando seu término para 20/11/2010. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2934/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 888017. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888199": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO (03) DO CONTRATO nº 007/2007. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA OBJETO: Prestação de Serviço de locação de 05 (cinco) máquinas copiadoras, tudo em conformidade com Pregão nº 039/2007 e seus anexos, realizados em 13/09/2007, tudo dentro da Lei nº 8.666/93, VALOR: R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais), previsto na Cláusula Quarta. PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 09/11/2009 a 08/11/2010, sem qualquer interrupção. DATA ASSINATURA: 10/12/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1166/2007.\r\n\r\nId: 888199. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888202": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO (03) DO CONTRATO nº 006/2007. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Prestação de Serviço de locação de 01 (uma) máquina copiadora, tudo em conformidade com Pregão 039/2007 e seus anexos, realizados em 13/09/2007, tudo dentro da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) previsto na Cláusula Quarta ). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 09/11/2009 a 08/11/2010, sem qualquer interrupção. DATA ASSINATURA: 10/12/2009 PROC. CEPUERJ Nº 1166/2007.\r\n\r\nId: 888202. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888222": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 239/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 9% ao item 03 do contrato e Prorrogação de prazo contratual contados de 15/12/2009 a 15/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 266/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 240/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 15/12/2009 a 15/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 266/2008.\r\n\r\nId: 888222. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888532": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFaculdade de Enfermagem\r\n\r\nDepartamento de Enfermagem Materno-Infantil\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n6293/2007\r\n\r\nSaúde da Criança/Enfermagem Pediátrica\r\n\r\n19/12/2009\r\n\r\nId: 888532. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO VISUAL, ÁREA DESENHO INDUSTRIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público aos interessados que no período de 04 de janeiro de 2010 a 12 de fevereiro de 2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, Área Desenho Industrial, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Ney Luis Cazarotto Pereira, matrícula nº 4232-5, publicada no DOERJ de 25 de junho de 2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Escola Superior de Desenho Industrial - ESDI, Rua Evaristo da Veiga, nº 95 - Centro, Rio de Janeiro - R.J. - Tel.: (21)2332-6910 ou 2332-6909, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9830/2009.\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS, ÁREA CERÂMICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público aos interessados que no período de 11/01/2010 a 09/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, na Área de Cerâmica, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Roberto Verschleisser, matrícula nº 33.740-2, publicada no DOERJ de 30/01/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 12 horas e de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria dos Departamentos, sala 201, Prédio Principal do Instituto Politécnico, situado à Rua Alberto Rangel, s/n.º Vila Nova - Nova Friburgo, RJ, Tel.: (22)2533-2265 - ramal 271, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9840/2009.\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA TEÓRICA, ÁREA DE FÍSICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA “ARMANDO DIAS TAVARES” torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 02/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Área de Física, em substituição à vaga decorrente de Exoneração de Felicia Silva Picanço, matrícula nº 33.820-2, publicada no DOERJ de 06/10/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, na secretaria do Departamento de Física Teórica, aituado a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 3001, bloco D, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20550-900, Tel.: (21)2334-0228, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9820/2009.\r\n\r\nId: 888050. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888066": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA REGIONAL E GEOTECTÕNICA, ÁREA DE GEOLOGIA ESTRUTURAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público aos interessados que, no período de 05/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Área de Geologia Estrutural, em substituição à vaga decorrente de Exoneração de Ricado Henrique Salles, matrícula nº 33.935-8, publicada no DOERJ de 19/01/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Pavilhão João Lyra Filho, situado à Rua São Francisco Xavier, nº 524, 4° andar, Bloco A, sala 4006, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ - tel. (21)2334-0034, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9836/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTRATIGRAFIA E PALEONTOLOGIA, ÁREA DE MODELAGEM DE BACIAS SEDIMENTARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público aos interessados que, no período de 04/01/2010 a 08/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Área de Modelagem de Bacias Sedimentares, em substituição à vaga decorrente de Exoneração de Andre Malina, matrícula nº 34.754-2, publicada no DOERJ de 09/01/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 8 às 15 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Departamento de Estratigrafia e Paleontologia, aituado a Rua São Francisco Xavier, nº 524, 2° andar, sala 2010, bloco A, Maracanã , Rio de Janeiro, RJ - tel. (21)2334-0579, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9837/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, ÁREA DE RADIOCRISTALOGRAIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público aos interessados que, no período de 04/01/2010 a 12/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Área de Radiocristalografia, em substituição à vaga decorrente de Exoneração de Dayala Paiva de Medeiros Vargens, matrícula nº 34.749-2, publicada no DOERJ de 21/07/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 12 horas e 14 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Departamento da Faculdade de Geologia, aituado a Rua São Francisco Xavier, nº 524, 4° andar, sala 4006, bloco A, Maracanã , Rio de Janeiro, RJ - tel. (21)2334-0034, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9838/2009.\r\n\r\nId: 888066. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                        "Atos": {
                            "888488": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Obras/serviços, de recuperação de cinco blocos do Conjunto Bela Vista, Município de Valença, RJ. VALOR: R$ 295.732,88 (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). PRAZO: 05 (cinco) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.810/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 14/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 183/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 049/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SILO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de recuperação do Conjunto Água Branca, em Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.547/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90, e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 11/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 184/2009.\r\n\r\nId: 888488. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e colocação da 815m² de CARPETE agulhado com textura em bouclê, 100% fibras P.E.T e resina sintética, anti-chamas, de 3mm, na cor grafite, peso total de 300 grs/m² e rolos de 2 mts x 70ml aproximadamente.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.062,00 (doze mil e sessenta dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 1931.21.1220.002.2016. Natureza da Despesa: 339039-18. Fonte: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.481/2009.\r\n\r\nId: 888320. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Galzincron Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador pertencente ao acervo do Patrimônio Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupado pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nASSINATURA: 26/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.653/2008.\r\n\r\nId: 889007. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009 - 1ºTermo Aditivo ao Contrato nº 009/2008, assinado em 27 de novembro de 2008, entre a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE e a empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por novo período de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2009. VALOR: R$ 56.701,56 (cinqüenta e seis mil setecentos e um reais e cinqüenta e seis centavos) mensais e global de R$ 680.418,72 (seiscentos e oitenta mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO N° E-10/700.991/2008.\r\n\r\nId: 888654. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "887878": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos. OBJETO: Estabelecer um regime de colaboração entre as Partícipes, com a finalidade de realizar um intercâmbio de dados e apoio técnico, que colaborarão no aprimoramento do projeto piloto denominado “Programa Integrado de Monitoria de Fragmentos Florestais e de Crescimento Urbano no Rio de Janeiro”. VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado ou modificado, mediante acordo entre os Partícipes. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/501.884/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2009.\r\n\r\nId: 887878"
                        ],
                        "888424": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.560/2009.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 001/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Realização: 29/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal do Certame: Av. Venezuela, nº 110 - Cobertura - Saúde. \r\n\r\nObjeto: Aquisição e Instalação de Transformadores e Sistema de pára raios.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Av. Venezuela, nº 110 - Cobertura - Saúde - Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação, na Av. Venezuela, nº 110 - Cobertura - Saúde - Rio de Janeiro, de 10:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (21) 2332-5599. \r\n\r\nId: 888424"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 32/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e D.A.S. Engenharia Ltda. OBJETO: Realização de obras emergenciais no prédio de serviço de ecologia aplicada do INEA. PRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir de 19/11/2009. VALOR DO CONTRATO: R$ 181.655,15 (cento e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). DATA DE ASSINATURA: 19.11.2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 07/506.144/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.11.2009.\r\n\r\nId: 888002. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888553": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., CNPJ 08.807.676/0001-01, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, prevista no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Pátio Logístico e Operações Portuárias no Porto do Açu, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 11.262.889,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais), que corresponde ao percentual de 1,1% (um vírgula um por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 01.12.2009. PROCESSO Nº E-07/505.928/2009.\r\n\r\nId: 888553. Valor: R$ 182,95"
                            ],
                            "888596": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comunica aos interessados que a Concorrência Nacional CN Nº 02/2009 para “PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA DO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcado para o dia 16/12/2009, às 10:00 horas, fica adiada “sine-die”.\r\n\r\nId: 888596. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nAditivo nº 32/2009, assinado em 11/12/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2008 - SERLA, assinado em 12/11/2008 \r\n\r\n(Readequação do Cronograma Físico Financeiro).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.708/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 888274. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888173": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO torna pública que a licitação que se faria realizar no dia 15/12/2009, às 14:30 horas, em sua sede administrativa, sito à Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca - Niterói-RJ - CEP: 24.120-191, na modalidade de Tomada de Preços nº 001/2009 - Contratação de SOLUÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO CORPORATIVO BASEADO EM SOFTWARE LIVRE E PADRÕES ABERTOS, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo 1), parte integrante do Edital, fica no presente Ato REVOGADA em todos os seus termos, para conhecimento dos licitantes e de quem a mais interessar possa, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado (art. 49 da Lei nº 8.666/93), conforme decisão circunstanciada inserta no processo licitatório. Desde já, fica assegurado a todos os interessados, a aplicabilidade dos termos dos arts. 109, inciso I, alínea “c” e 110, ambos da Lei de Licitações. Processo n° E-02/200654/2009.\r\n\r\nId: 888173. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888254": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO, registrada sob o número 088/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E FESO. OBJETO: Visa estabelecer as condições gerais que regularão a prestação de estágio obrigatório para alunos da FESO na PESAGRO-RIO. PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.143/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, registrada sob o número 022/08. PARTES: PESAGRO-RIO E JR ROCHA ASSESSSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA. OBJETO: Prorroga prazo do contrato de prestação de serviços firmado em 27/10/2008. VALOR: R$ 49.080,00 (quarenta e nove mil e oitenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses a partir 27/10/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.258/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.10.2009.\r\n\r\nId: 888254. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888023": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontra-se em tramitação o processo, abaixo mencionado, que trata de concessão de titularidade de área.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: CEASA-RJ. Permissionário Futuro: MAYARA ULIANA CASAGRANDE. OBJETO: Área entre o Prédio e a Rede Manaus com 1.215,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.325/2009.\r\n\r\nId: 888023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888215": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação os processos, abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: LUIZ FELIPE MATOS BASTOS. Permissionário Futuro: REGINALDO JOSÉ BARBOSA E/OU. OBJETO: Área do Pav. 11 - Cab. Norte - D. com 24,50m2. Processo Administrativo nº E-02/400.418/2009.\r\n\r\nPermissionário Atual: JOSÉ C. DOS REIS/ANTONIO M. CARDOSO/ADALBERTO P. CORREIA. Permissionário Futuro: CEREALISTA GERBAL LTDA-ME. OBJETO: área do Trecho M - Loja 17, com 104,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.347/2009.\r\n\r\nId: 888215. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "888855": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2009, referente a aquisição de tendas e conjunto de mesas, necessário à SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/740/2009, de cujo objeto foi adjudicado às empresas, CRUZEIRO DO SUL TECNOLOGIA LTDA ME para o lote 01 e DIRECT SUPPLY LTDA ME para o lote 02 , perfazendo um total licitado de R$ 23.988,96 (vinte e três mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2009, referente a aquisição de tendas e conjunto de mesas, necessário à SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/695/2009, de cujo objeto foi adjudicado às empresas, HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TENDAS E TOLDOS para o lote 01 e FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP para o lote 02 , perfazendo um total licitado de R$ 61.811,00 (sessenta e um mil oitocentos e onze reais), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 888855"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888356": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA SANTA TEREZINHA ART SACRA RESTAURAÇÕES LTDA - ME denominado contratado. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a confecção de globos para luminárias em cristal e vidro colorido, mediante fabricação de formas para cópia fidedigna das peças existentes, o prazo de vigência será de 90 (noventa) dias corridos, 30 (trinta) para confecção e 60 (sessenta) para entrega final do material; para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro. VALOR: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). DATA DE ASSINATURA: 14/12/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.764/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA - EPP denominado contratado. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 01(um) veículo de passageiros, sem fornecimento de combustível e sem motorista, por um período de 12 (doze) meses contados a partir de 08/12/2009, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro. VALOR: R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). DATA DE ASSINATURA: 08/12/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.587/2009. \r\n\r\nId: 888356. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888353": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a WALKAN CLIMATIZAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo refere-se à prorrogação do prazo de prestação de serviço do contrato firmado em 24.11.2006, por mais 03 (três) meses. DATA DA ASSINATURA: 24.11.2009. VALOR: R$ 10.424,98 (dez mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), mensais. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.647/2005. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a METTA-UP SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo refere-se a alteração do objeto estabelecido através da Cláusula Primeira do contrato firmado em 21.08/2006. DATA DA ASSINATURA: 03.11.2009. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, letra “a” da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.284/2006. \r\n\r\nId: 888353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887508": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/296/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Escola De Dança Maria Olenewa - OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TJC, para a realização do espetáculo de dança “Encerramento do Ano Letivo da Escola de Dança Maria Olenewa”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.978/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/277/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Panorama. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TJC, para a realização do “Festival Panorama de Dança 2009”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.542/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/278/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Panorama. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TAG, para a realização do “Festival Panorama de Dança 2009”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.542/2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/279/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Panorama. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TAA, para a realização do “Festival Panorama de Dança 2009”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.542/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/280/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Panorama. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TML, para a realização do “Festival Panorama de Dança 2009”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.542/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.11.2009.\r\n\r\nId: 887508. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 18/034/2007. PARTES: FUNARJ e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do instrumento que ora se adita por mais 12 (doze) meses, fixar valor mensal do contrato para R$ 34.182,92 (trinta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.079/2007.\r\n\r\nId: 888250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887565": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/077/2009. PARTES: FUNARJ e Léa Velloso Ventania. OBJETO: Prorrogar o prazo de ocupação previsto para a realização do curso “Pintura à Óleo Sobre Tela”, na CCLA, até 17 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.387/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2009.\r\n\r\nId: 887565. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "887434": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1282/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o R & L Indústria e Comércio de Artigos de Decorações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de aquisição e instalação de persianas. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.12.2009,\r\n\r\nVALOR: R$ 13.187,68 (treze mil reais cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 035/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/2033/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Fundo Angela Borba de Recursos para Mulheres. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de serviços de empresa técnica para realização do projeto de formação social de 80 mulheres da paz em cidadania e empreendedorismo.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses contados, a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.334,40 (setenta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2009.\r\n\r\nId: 887434"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888282": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/100.142/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Limpeza e Conservação da Sede.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 16/12/2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO: 30/12/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 30/12/09, às 11:30 horas.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: https://www.licitações-e.com.br e informações pelo tel: (21) 2333-1070 ou 2333-1013.\r\n\r\nId: 888282. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "887580": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.12.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o estagiário CAMILLA MEDEIROS DE OLIVEIRA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477 de 30.04.2008, 2542, de 10.11.2008 e 2730, de 27.11.2009. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.12.2009.\r\n\r\nId: 887580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nPort. nº 363/2009 - EXONERA JOÃO ALBERTO NEVES DOS SANTOS, matr. nº 34494-5, Professor Adjunto do cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Tecnologia - FAT, símbolo CC-05, código 618, a contar de 09/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 364/2009 - EXONERA ALEXANDRE ALVARENGA PALMEIRA, matr. nº 33729-5, Professor Assistente, do cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Tecnologia - FAT, símbolo CC-06, código 619, a contar de 09/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 365/2009 - NOMEIA ALEXANDRE ALVARENGA PALMEIRA, matr. nº 33729-5, Professor Assistente, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Tecnologia - FAT, símbolo CC-05, código 618, a contar de 09/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 366/2009 - EXONERA JORGE ANTONIO AQUINO LOPES, matr. nº 27084-3, Técnico Universitário Superior/Médico, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 703, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 367/2009 - PROMOVE, a contar de 30/10/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, JOÃO LUIZ SCHIAVINI, matr. nº 7404-7, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 888613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888614": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nPort. nº 1178/2008 - RICARDO ROCLAW BASBAUM, matr. nº 33259-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 140/2009 - LUCIANO ABREU DE MIRANDA PINTO, matr. nº 31390-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 027/2009 - SIMONE CAGNIN, matr. nº 33396-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 1255/2008 - CELI SILVA GOMES DE FREITAS, matr. nº 32455-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nPort. nº 307/2009 - PAULO BULKOOL BATALHEIRO, matr. nº 34542-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 888614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 11459/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FACULDADES CATÓLICAS, no valor de R$ 9.000,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 11459/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, no valor de R$ 15.304,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 11459/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 8.500,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 11459/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOC. DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, no valor de R$ 23.520,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 888158. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 10354/2009 - Ratifico a dispensa de inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VINCI TECHONOLOGIES, no valor de R$ 532.228,20, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 888022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888615": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9109/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARILENE ROSA NOGUEIRA DA SILVA, matr. nº 32482-2, Professor Adjunto, no período de 14/10/2009 a 16/10/2009, para participar do XIV Congresso de La FIEALC na Universidade Nacional Kapodistríaca, em Atenas, na Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10778/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO, matr. nº 5573-1, Professor Associado, no período de 17/10/2009 a 25/10/2009, para participar de missão da UERJ em Portugal com visitas às Universidades de Coimbra, Porto e Lisboa, em Portugal.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11454/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ELIANA MACHADO DE ALMEIDA, matr. nº 33424-3, Professor Assistente, no período de 04/12/2009 a 14/12/2009, para participar como técnica da Seleção Brasileira de Atletísmo, da Gymnasiade 2009, em Doha, Qatar.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11564/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor SANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA, matr. nº 34773-2, Professor Adjunto, no período de 04/01/2010 a 15/01/2010, para dar continuidade ao trabalho de colaboração em Relatividade Geral e Astrofísica, em La Plata, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11541/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOSÉ AUGUSTO MENDES MIGUEL, matr. nº 33703-2, Professor Adjunto, no período de 23/02/2010 a 02/03/2010, para participar do 36º International Conference on Craniofacial Research, em Ann Arbor/Michigan, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11568/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora STELA MARIA SARDINHA CHAGAS DE MORAES, matr. nº 33868-1, Professor Adjunto, no período de 11/01/2010 a 31/01/2010, para participar do congresso internacional l'etrangeté des langues; fazer contatos iniciais na Universidade de Saint-Etienne e participar do Colóquio Internacional das Alianças Francesas, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10694/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 5447-8, Professor Titular, no período de 06/01/2010 a 20/01/2010, para participar de pesquisa de Direito Financeiro e Tributário, em Valência, Espanha.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5232/2004 - MARIA GATTORNO CARDOSO GIAQUINTO, matr. nº 27867-1 - APROVO o relatório final elaborado pela CINQA, chancelado pelo Diretor da DIJUR. Na esteira do parecer da PGE, o presente processo administrativo disciplinar perdeu seu objeto, em consequência do pedido de exoneração formulado pela servidora.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4887/2006 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, Técnico Universitário Superior/Administrador, matr. nº 26725-2, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no Gabinete do Deputado Estadual André do PV, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2010, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10380/2006 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora JÉRIS MARIA FERREIRA BARANDA DE LACERDA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 26533-0, com carga horária de 32:30 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Hospital Estadual Teixeira Brandão, até 31/12/2010, em permuta com a servidora Mônica Bastos Santiago, matr. nº 01903, Enfermeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5474/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor FLÁVIO DE OLIVEIRA NORTE, Professor Auxiliar, matr. nº 3521-2, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Direção da Unidade Escolar Centro do Colégio Pedro II, até 31/12/2010, dentro da reciprocidade estabelecida entre nossas instituições, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3029/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, Técnico Universitário Superior/Advogado, matr. nº 34445-7, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no Gabinete do Deputado Estadual Comte Bittencourt, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2010, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10867/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor WALZER ABRAHÃO POUBEL, Professor Auxiliar, matr. nº 4639-1, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no Gabinete do Deputado Estadual André Correa, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2010, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 888615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888476": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora LIVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS, matrícula n° 30.490-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Nutrição e Experimental - DNBE (Cód. 220601000000), a partir de 15/12/2009 (MM 056/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor CLÁUDIO COSTA QUEIROZ, matrícula n° 33.238-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Geografia - GEOG (Cód. 210501000000), a partir de15/12/2009. (MM 057/CUOP/2009.\r\n\r\nId: 888476. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888617": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATOS DO PREFEITO\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nPort. nº 023/2009 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores LUIS FERNANDO MARTINS JÓIA, matr.nº 34198-2, NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 32495-4, ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7, para apresentar parecer circunstanciado, no prazo de 15 dias, sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente a reforma do Prédio do Centro Acadêmico Sir Alexander Fleming - CASAF/FCM, realizadas pela Empresa EMPRAPLANA Engenharia e Terraplanagem Ltda., de que trata o Proc. UERJ nº 8773/2008, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPort. nº 024/2009 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores LUIS FERNANDO MARTINS JÓIA, matr. nº 34198-2, NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 32495-4, ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7, para apresentar parecer circunstanciado, no prazo de 15 dias, sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente a reforma dos sanitários da Faculdade de Odontologia - Pavilhão Paulo de Carvalho - 2º pavimento, realizadas pela Empresa LC Construções e Comércio Ltda. De que trata o Proc. CEPUERJ nº 1111/2008, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 888617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888616": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2008\r\n\r\nPort. nº 541/2008 - ELIELMA AYRES MACHADO, matr. nº 34998-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10027/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 888616. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Hugo Blasquez Olmedo, matrícula 2547-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 185/2009/HUPE/UERJ - PROC. Nº 3083/2009.\r\n\r\nId: 888464. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 3438/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Hosplog Com. de Produtos Hospitalares Ltda., para despesa no valor de R$ 22.208,40, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 888336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/61521/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 43/2009, visando a prestação de serviço de transporte de prova para vestibular, iniciada na Sessão Pública de 07/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 281044 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 40.217.234/0001-00) pelo menor valor global de R$ 33.460,00 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nId: 888439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888355": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCONSTITUI comissão integrada pelos servidores EDUARDO NAZARETH PAIVA, matrícula 225.017-3, ALEXANDRE DOMINGUES GONÇALVES, matrícula 224.897-9 e WANDERSON DE MAGALHÃES, matrícula 224.379-8, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias a contar da publicação, proceder à vistoria dos bens patrimoniais do INSTITUTO SUPERIOR TECNOLÓGICO PARACAMBI, para fins de avaliação física de bens, conforme processo nº E-26/39.029/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nDENIZART DA SILVA FORTUNA, Professor I - Geografia, matrícula nº 00/0224.779-9, nível 110-7, com validade a contar de 16 de novembro de 2009. Processo nº E-26/38.622/2009. \r\n\r\nRICARDO NEGRETE BLASS, Operador de Micro, matrícula nº 00/0224.332-7, nível 603-1, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/30.666/2009. \r\n\r\nId: 888355. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.387/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 007/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções no Complexo de Marechal Hermes, situada a Rua Xavier Curado, s/nº - Marechal Hermes/RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa MKS RIO Serviços Técnicos Ltda., no valor total de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.455/2009 - ADELMO RIBEIRO MOREIRA, matrícula nº 00/0224.717-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 24.03.2003 a 30.11.2004 no total de 617 (seiscentos e dezessete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.769/2009 - CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA, matrícula nº 00/0223.858-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.05.2002 a 04.05.2003 no total de 368 (trezentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, desprezando-se o período de 05.05.2003 a 21.08.2003 por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/37.804/2009 - CELIA MARIA PINTO COSTA, matrícula nº 00/0221.966-5 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 14.04.1989 a 31.12.1991 no total de 988 (novecentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.965/2009 - DELMA SANCHES DA SILVA, matrícula nº 00/0222.859-1 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06.03.1995 a 08.07.1999 e de 09.07.1999 a 08.03.2001 no total de 2193 (dois mil cento e noventa e três) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 01.02.1996 a 08.07.1999 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.619/2009 - DIJACEN SILVA, matrícula nº 00/0823.008-8 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.03.1979 a 31.08.1979, de 21.09.1979 a 30.06.1983, de 10.08.1983 a 27.11.1983, 11.06.1984 a 30.08.1984, de 04.12.1984 a 02.07.1985, de 17.09.1986 a 07.02.1989, de 03.04.1989 a 26.06.1992, de 01.08.1992 a 30.08.1992, e de 09.10.1995 a 27.06.1996 no total de 4306 (quatro mil trezentos e seis) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 28.06.1996 a 08.07.1996, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.081/2009 - FERNANDA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.281-5 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.02.1999 a 15.10.1999, 01.08.2004 a 26.01.2006 no total de 801 (oitocentos e um) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.772/2009 - FERNANDO MENDES, matrícula nº 00/0223.643-8 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04.03.1974 a 29.09.2001 e de 01.04.2002 a 31.10.2002 no total de 10276 (dez mil duzentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.929/2009 - IVANI RIBEIRO NUNEZ MACHULIS, matrícula nº 00/0222.761-9 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15.12.1976 a 20.10.1982 e de 08.11.1983 a 31.07.2000 no total de 8239 (oito mil duzentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 01.08.2000 a 11.08.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/70.208/2004 - JANAÍNA CRISTINA MACHADO SANTI, matrícula nº 00/0224.023-2 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15.09.1981 a 28.02.1985, de 01.08.1985 a 17.12.1985, de 01.03.1987 a 31.08.1987, de 01.03.1988 a 01.10.1990, de 01.11.1990 a 31.10.1991, de 01.11.1991 a 30.04.1992, de 01.05.1992 a 30.06.1992, de 01.07.1992 a 31.10.1992, de 01.11.1992 a 30.06.1993, 01.07.1993 a 31.07.1994 e de 01.08.1994 a 02.01.1995 no total de 4051 (quatro mil e cinquenta e um) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.062/2009 - JOSEFA PESSANHA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.501-9 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.01.1985 a 28.02.1988 no total de 1153 (um mil cento e cinquenta e três) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/39.061/2009 - KATIA REGAZZI FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0223.130-6 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.05.1991 a 31.08.1996, de 01.09.1996 a 04.11.1997 e de 01.12.1997 a 26.02.2002 no total de 3922 (três mil novecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 02.05.1995 a 31.08.1996 e os dias 27 e 28.02.2002 por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.387/2009 - ROSA MARIA RODRIGUES BAHIENSE, matrícula nº 00/0222.697-5 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.07.1969 a 30.12.1969, de 01.04.1972 a 09.04.1973 e de 01.10.1980 a 31.03.1982 no total de 1104 (mil cento e quatro) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, e nos termos do Artigo 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1982 a 30.06.2000 no total de 6665 (seis mil seiscentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, desprezando-se o período de 01.07.2000 a 02.04.2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.770/2009 - ROSELANE SANTOS MACHADO, matrícula nº 00/0223.687-5 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 530/82, os períodos de 15.05.1986 a 27.05.1994, de 01.04.1996 a 30.03.2000, de 24.07.2000 a 20.10.2000 e de 05.12.2000 a 01.11.2001 no total de 4812 (quatro mil oitocentos e doze) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.315/2009 - ROSELI GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 00/0223.426-8 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02.08.1982 a 16.05.1985, de 02.03.1992 a 31.05.1995, de 02.05.1996 a 31.12.1996, de 24.02.1997 a 31.05.2001 e de 03.09.2001 a 01.02.2002, no total de 4093 (quatro mil e noventa e três) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 02.02.2004 a 15.04.2004 e de 24.05.2004 a 09.06.2005, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/31.857/2009 - ROSITA RAMOS, matrícula nº 00/0222.516-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 14.03.2000 a 05.05.2000 no total de 52 (cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.770/2009 - SEBASTIÃO SOARES DE MATTOS, matrícula nº 00/0224.630-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 04.09.1985 a 30.11.2004, no total de 7011 (sete mil e onze) dias de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.488/2009 - SONIA ALICE DOS SANTOS BESSA, matrícula nº 00/0221.731-3 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 530/82, os períodos de 01.02.1975 a 30.06.1982, de 01.06.1983 a 26.12.1983, de 02.01.1984 a 31.03.1984, de 18.01.1985 a 22.02.1985 e de 01.03.1985 a 31.01.1992, no total de 5844 (cinco mil oitocentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.217/2009 - SONIA MARIANO PAGES, matrícula nº 00/0220.579-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1982 a 04.03.1998 no total de 5817 (cinco mil oitocentos e dezessete) dias de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-26/75.231/2001 - RICARDO SILVA DOS REIS, matrícula nº 00/0220.707-4 - DESAVERBAR o tempo de serviço período compreendido entre 08.05.1989 a 08.03.1998 no total de 3227 (três mil duzentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, publicado no DOERJ nº 184 de 27 de setembro de 2001.\r\n\r\nId: 888357. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.461/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 013/2009, à empresa ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, com o valor de R$ 270.017,41 (duzentos e setenta mil dezessete reais e quarenta e um centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 888545. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-19/100.810/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 021/2009, à empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, com o valor de R$ 295.732,88 (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 11.12.2009.\r\n\r\nId: 888363. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.748/2008, E-10/130.754/2008, E-10/130.756/2008, E-10/130.757/2008, E-10/130.758/2008, E-10/130.759/2008, E-10/131.366/2008, E-10/132.417/2008, E-10/132.418/2008, E-10/132.774/2008, E-10/132.975/2008, E-10/132.979/2008, E-10/132.982/2008, E-10/132.984/2008, E-10/132.988/2008, E-10/133.280/2008, E-10/133.304/2008, E-10/133.32008/2008, E-10/133.817/2008, E-10/133.818/2008, E-10/134.468/2008, E-10/134.472/2008 e E-10/140.20086/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante à intempestividade.\r\n\r\nId: 888213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.832/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666/93, a favor do BANCO ITAÚ S/A, para atender despesas com prestação de serviços de cobrança simples, no valor estimado de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 889008. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "885767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-14/045.410/2006 - RETIFICA o despacho anterior, acostado às fls. 205 do processo administrativo em referência, a fim de cancelar as multas aplicadas à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN no período anterior à celebração do Termo de Compromisso original, de 06 de setembro de 1994, sem restrição às listadas às fls. 98 do processo nº E-14/36245/89, em estrita conformidade com o disposto na Cláusula Quinta, caput e § 3º do Termo Aditivo de rerratificação ao Termo de Compromisso original, celebrado entre a extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 885767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "888575": [
                        "I - Apostila",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nATO DE 04/12/2009 - MARIA LAURA CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, Professor Docente II, C, referência 8, matrícula nº 088.611-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.485/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a inclusão das Gratificações de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/2008, a contar de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 888575"
                    ],
                    "888581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/001.485/2009 - MARIA LAURA CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, matrícula nº 088.611-9. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 888581"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450689/2009 - PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/3110-3. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº41/2003, a partir de 01/10/2009. \r\n\r\nId: 888292. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/450.610/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o Caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 no valor de R$ 33.294,00 (trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais), em favor da empresa WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/450.619/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor da empresa LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/450.741/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 no valor de R$ 327.934,00 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e quatro reais), em favor da empresa BEGHIN EMPREENDIMENTOS PUBLICITÁRIOS E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 887454. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888070": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - HELIZABETH VERSIANI FORMAGGINI, matr. 291.706-0 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionada no Nível 4, da categoria funcional de Técnico de Apoio Gerencial, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 27/07/2009, por ter completado mais de 18 (dezoito) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.315/2009.\r\n\r\nId: 888070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888535": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 18/010/2008, assinado em 03 de abril de 2008, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, de um lado, e Ella Roberto do Amaral Santos, de outro. Tendo em vista o contido n o processo nº E-18/401.078/2007, fica reajustado o valor da contrapartida devida pelo Permissionário para R$ 446,33 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), com efeitos a partir de 03 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 888535. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.232/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio a servidora MARIA IZABEL MARTINS ABRANTES, matr. 290.760-8, referente ao período base de 12/10/2004 a 11/10/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 888071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.272/2007 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, o cômputo de 1.503 (mil quinhentos e três) dias de tempo de serviço, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, do servidor HUGO DE ANDRADE FILHO, matr. 292.936-3, desprezando 4.866 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis) dias, por serem concomitantes com o tempo prestado à FUNARJ.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.230/2009 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, o cômputo de 1.398 (mil trezentos e noventa e oito) dias de tempo de serviço, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, do servidor Waldeny Gomes de Oliveira, matr. 291.135-2.\r\n\r\nId: 888072. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "888319": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/EMOP Nº 06 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP.\r\n\r\nA Secretária de Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-23/002.161/2008, E-23/000.555/2009, E-23/000.154/2009 e E-23/002.276/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para Empresa de Obras Públicas - EMOP visando o pagamento de reajustes e aditivos contratuais, referentes a implementação do Restaurante Popular do Méier e Madureira. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS\r\n\r\nUO: 3261-00 - FEAS\r\n\r\nUG: 3261-00 - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 08.306.0111.1146 - IMPLANT. E REVITALIZ DE RESTAURANTE POPULAR\r\n\r\nModalidade da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 286.682,96\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 888319"
                    ],
                    "888076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.456/2003 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 446.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.771/2003 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Julho/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 463.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.982/2003 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls.433/434.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.147/2003 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Setembro/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 410.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.422/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Janeiro/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 342/343.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.623/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 235/236.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.006/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Março/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 422.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.075/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Abril/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 309.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.076/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Maio/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 264.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.079/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls.303.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.261/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 363/364.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.501/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Agosto/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 390/391.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.496/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 324/325.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.576/2004 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de outubro/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls.370.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.006/2005 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 294/295.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.364/2005 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de janeiro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 397/398.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.471/2005 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 378/379.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.917/2005 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de abril/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 464/465.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.293/2005 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 402/403.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.331/2006 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 481/482.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.353/2007 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÔES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 184.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.911/2007- APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÔES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 344.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.456/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 062/2008 - CRAS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.90/91 \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.015/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 046/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Porciúncula, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 126.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.012/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 053/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaocara, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 133/134\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.435/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 128/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Pinheiral, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 106 e 107.\r\n\r\nId: 888076"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.12.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201503/2003 - ROSENILDA MEDEIROS DO COUTO BARBOSA DA PAIXÃO, Agente Técnico, matrícula nº 18/4424. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.03.1999 a 06.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200348/1996 - HERALDO RODRIGUES GOMES, Agente Administrativo, matrícula nº18/4122. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.04.1997 a 18.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200864/1995 - ALMIR FREITAS DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/5047. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.10.2004 a 29.10.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200591/1995 - MARIA ADELINA PEREIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4618. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.11.2004 a 29.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201211/1991 - NAZARIO JOSE DE SOUZA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2268. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 15.05.1998 a 14.05.2008. \r\n\r\nDE 10.12.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/202331/209 - JOSEFA MARIA DA C. DA SILVA, matrícula nº 18/2880. CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 20.03.1980 a 05.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/202160/2009 - ANA ROSA MELLO DA SILVA, matrícula nº 18/3142. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 2.037 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202107/2009 - IVANISE FERREIRA CARDOSO, Agente Técnico, matrícula nº 18/3361. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.628 dias de exercício. \r\n\r\nId: 888619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888359": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 198 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P N° 197, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Vistoria instaurada pela Portaria FIARJ/P n° 197, de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Substituir Ruth Lioti, matrícula 173752-7, por Eny Ribeiro do Carmo, matrícula 173753-5, para a presidência da Comissão, mantendo os servidores Francisca Mendes Barradas, matrícula 1740018, Francilei Soares, matrícula 171594-5, Maria da Graça Araújo Serrão, matrícula 174661-9 e Neusa Maria Machado Pinto, matrícula 1737980.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 888359. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300008/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 7.236,00 (sete mil duzentos e trinta e seis reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao complemento do mês de novembro e para o mês de dezembro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 888162. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "888838": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.742 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº E-14/24076/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designa membros efetivos do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, com mandato de 03 de dezembro de 2009 a 02 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - EFETIVO : Elias Gazal Rocha\r\n\r\nMatrícula nº: 859.940-9\r\n\r\n1º Suplente : Rodrigo C. Zambão da Silva\r\n\r\nMatrícula nº: 930.770-3\r\n\r\n2º Suplente : Beatriz do Couto e Silva\r\n\r\nMatrícula nº: 269.285-3\r\n\r\n2 - EFETIVO : Paolo Henrique Spilotros Costa\r\n\r\nMatrícula nº: 821.079-1\r\n\r\n1º Suplente : Claudio Roberto Pieruccetti Marques\r\n\r\nMatrícula nº: 899.437-8\r\n\r\n2º Suplente : Rafael Rolim de Minto\r\n\r\nMatrícula nº: 899.425-3\r\n\r\n3 - EFETIVO : Alde da Costa Santos Junior\r\n\r\nMatrícula nº: 820.636-9\r\n\r\n1º Suplente : Emerson Barbosa Maciel\r\n\r\nMatrícula nº: 836.250-1\r\n\r\n2º Suplente : Marília Monzillo de Azevedo\r\n\r\nMatrícula nº: 836.247-7\r\n\r\n4 - EFETIVO : Fernando Barbalho Martins\r\n\r\nMatrícula nº: 859.931-8\r\n\r\n1º Suplente : Rogério Carvalho Guimarães\r\n\r\nMatrícula nº: 859.951-6\r\n\r\n2º Suplente : Vera Lúcia Kirdeiko\r\n\r\nMatrícula nº: 261.582-1\r\n\r\n5 - EFETIVO: Bruno Teixeira Dubeux \r\n\r\nMatrícula nº : 899.436-0\r\n\r\n1º Suplente : Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nMatrícula nº : 859.921-9\r\n\r\n2º Suplente : Eliane Zoghbi\r\n\r\nMatrícula nº: 836.276-6\r\n\r\n6 - EFETIVO : Márcia Latge Mannheimer \r\n\r\nMatrícula nº: 261.579-7\r\n\r\n1º Suplente : Maria de Lourdes F. de Alencar Sampaio\r\n\r\nMatrícula nº: 269.274-7\r\n\r\n2º Suplente : Guido Antonio Sucena Maciel\r\n\r\nMatrícula nº: 812.357-2\r\n\r\n7 - EFETIVO : Flavio de Araujo Willeman\r\n\r\nMatrícula nº: 859.924-3\r\n\r\n1º Suplente : Carlos Costa e Silva\r\n\r\nMatrícula nº: 859.925-0\r\n\r\n2º Suplente : Flavio Amaral Garcia\r\n\r\nMatrícula nº: 818.399-8\r\n\r\n8 - EFETIVO : Felipe Derbli de Carvalho Batista\r\n\r\nMatrícula nº: 859.927-6\r\n\r\n1º Suplente : Roberto Benjó\r\n\r\nMatrícula nº: 261.581-3\r\n\r\n2º Suplente : Alexandre Simões da Câmara e Silva \r\n\r\nMatrícula nº: 859.919-3\r\n\r\n9 - EFETIVO : Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler\r\n\r\nMatrícula nº: 836.242-8\r\n\r\n1º Suplente : Pedro Henrique Di Masi Palheiros\r\n\r\nMatrícula nº: 899.423-8\r\n\r\n2º Suplente : Cesar Vergueiro Christimann\r\n\r\nMatrícula nº: 269.288-7\r\n\r\n10 - EFETIVO: Claudia Freze da Silva\r\n\r\nMatrícula nº: 820.642-7\r\n\r\n1º Suplente : Renata Ruffo R. Pereira Rezende\r\n\r\nMatrícula nº: 899.417-0\r\n\r\n2º Suplente : Sergio Pimentel Borges da Cunha\r\n\r\nMatrícula nº: 859.911-0\r\n\r\n11 - EFETIVO: Leonardo Cunha e Silva Espindola Dias\r\n\r\nMatrícula nº: 859.930-0\r\n\r\n1º Suplente : Bruno Hazan Carneiro\r\n\r\nMatrícula nº: 930.748-9\r\n\r\n2º Suplente : Luiz Alberto Miranda Garcia de Souza\r\n\r\nMatrícula nº: 817.228-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 888838"
                    ],
                    "889036": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.691/2009 - WANDERSON CESAR DE SOUSA FREITAS. Torno sem efeito o despacho de fls. 14, publicado no DOERJ de 15.12.2009, e autorizo o pagamento de encerramento de folha, no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), louvada nas informações de fls. 15-16, da Assessoria de Pagamento.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.655/2009 - WALESCA PEREIRA LACERDA. Torno sem efeito o despacho de fls. 14, publicado no DOERJ de 15.12.2009, e autorizo o pagamento de encerramento de folha, no valor de R$ 14,17 (quatorze reais e dezessete centavos), louvada nas informações de fls. 15-16, da Assessoria de Pagamento.\r\n\r\nId: 889036"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "888883": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Itaperuna\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: MECÂNICA GERAL DE MOTOCICLETA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 96\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 28-01-2010\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDAYANE ALBERONE SANTANA\r\n\r\n13131781793\r\n\r\nARGEMIRO JOSÉ DE SANTANA FILHO\r\n\r\nMIRELLI ALBERONI SANTANA\r\n\r\n12376031702\r\n\r\nARGEMIRO JOSÉ DE SANTANA FILHO\r\n\r\nUnop: Pádua\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS RESIDENCIAIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 29-01-2010\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nSAMARA DE PAULA MARINS\r\n\r\n12287843701\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS\r\n\r\nId: 888883"
                        ],
                        "888914": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2009\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 30 de dezembro de 2009, às 14h, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 284924, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2009, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA (CFTV E CATRACAS), no valor estimado de R$ 1.448.103,82.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2. Proc. n° E-12/3460/2009.\r\n\r\nA partir de janeiro de 2010 as compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro serão realizadas através do www.compras.rj.gov.br. Cadastre-se! \r\n\r\nId: 888914"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888648": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 22/12/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo/Documento\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-33/120.094/2006\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.383/2007\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.101/2009\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.360/2009\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-33/100.260/2004\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.163/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.179/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.341/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.354/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.203/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.280/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.282/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.288/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.050/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.276/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.321/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.336/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.364/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.397/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.398/2009\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 888648. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888588": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/473221/2009; Espelhos de Carteiras de Identidade danificados emitidos em 2008/2009, processos nºs E-12/472554/2009 e E-12/472555/2009.\r\n\r\nId: 888588. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888591": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/533113/2009 - P. E. 050/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 10.000,42 (dez mil e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04.01.2010, às 10 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 04.01.2010, às 10 horas.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04.01.2010, às 11 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis an teriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 888591. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888544": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2009, assinado em 15.12.2009. PARTES: Proderj e a empresa Ação Informática Brasil Ltda. OBJETO: Fornecimento sob demanda de software Oracle. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor por demanda de R$ 3.754.422,65. Número do empenho: 2009NE01242. FUNDAMENTAÇÃO: Registro de Preços, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/662153/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2009, assinado em 15.12.2009. PARTES: Proderj e a empresa B2BR Business To Business Informática do Brasil ltda. OBJETO: Prestação de serviços, sob demanda de suporte técnico assistido. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor por demanda de R$ 69.000,00. Número do empenho: 2009NE01248. FUNDAMENTAÇÃO: Registro de Preços, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/662376/2009.\r\n\r\nId: 888544. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "888264": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa Biovet Serviços LTDA ME. OBJETO: Prestação de Serviço de Eliminação de Vetores a serem executados no Prédio sede da SEPLAG. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ R$ 4.265,00 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/2816/2009 - NE- 2009NE1187.\r\n\r\nId: 888264"
                        ],
                        "888724": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 03/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Obra do Berço. OBJETO: Alteração parcial do Plano de Trabalho e Prorrogação do prazo por mais 03 (três) meses a partir de 01/10/2009 até 01/01/2010. Nº DO MÓDULO CONVÊNIO: 004806. UNIDADE ORÇAMENTÀRIA: 3701 - PT 04121000222910000. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir de 01/10/2009 até 01/01/2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: Com efeitos a contar de 01/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/57868/2008.\r\n\r\nId: 888724"
                        ],
                        "888725": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Prefeitura Municipal de São José de Ubá. OBJETO: Alteração parcial do Plano de Trabalho e Prorrogação do prazo por mais 03 (três) meses a partir de 30/09/2009 até 30/12/2009. Nº DO MÓDULO CONVÊNIO: 004805. UNIDADE ORÇAMENTÀRIA: 3701 - PT 04121000222910000. PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir de 30/09/2009 até 30/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: Com efeitos a contar de 30/09/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/57975/2008.\r\n\r\nId: 888725"
                        ],
                        "888251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa Dantek Comércio e Importação de Equipamentos para Microfilmagem, Assistência e Manutenção Ltda. OBJETO: Prestação de Serviço de hum (1) equipamento leitor e copiador de microfilme e microficha com assistência técnica, incluindo a reposição de peças, para atender as necessidades da SEPLAG. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/2252/2009 - NE- 2009NE01185.\r\n\r\nId: 888251"
                        ],
                        "886793": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/100.11442/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 917.328-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 886793"
                        ],
                        "887467": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/606.038/2009 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor WALLACE ROSA ABBOUD, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.126-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 05/07/2006, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 887467"
                        ],
                        "888100": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 41.135, de 21/01/2008 e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do registro de preços de fornecimento de cartuchos, toners e fitas de impressão nº 001/2009, processo nº E-01/400.840/2008, que a eficácia das Atas de Registro de Preços prorrogadas compreende o período de 07/12/2009 à 06/06/2010 (D.O. de 07/12/2009, às fls. 23), e que o Gestor das Atas de Fornecimento é o servidor VINÍCIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS, que poderá ser contatado no telefone (21)2333-1880. Outras informações sobre o Registro de Preços nº 001/2009 poderão ser obtidas no endereço: www.planejamento.rj.gov.br/serviços/para o governo/registro de preços em vigor. Comunicamos, também, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. \r\n\r\nÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.577.214/0001-50\r\n\r\nContato: Alessandra\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEndereço: Rua Demifonte, nº 272, Jardim Adel Fiori - SP\r\n\r\nTel.: (11)3488-4099 \r\n\r\n(11) 3488-4053 \r\n\r\n76\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Xerox - Ref. 106R01246\r\n\r\n7440.008.5682\r\n\r\nCOLORPRINT\r\n\r\n390,00\r\n\r\n(11) 3488-4066\r\n\r\nFax.: (11)3488-4056 (11)3488-4061\r\n\r\nemail: exitofitas@terra.com.br\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nINFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 56.215.999/0001-40\r\n\r\nContato: Carlos Eduardo J. Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 10N0026\r\n\r\n7440.005.9878\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n34,66\r\n\r\nEndereço: Rua Juca de Azevedo, nº 120, Jardim Alvorada-SP\r\n\r\nTel.: (11) 5683-8383\r\n\r\n69\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 15M0125\r\n\r\n7440.006.2627\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n46,63\r\n\r\nFax: (11) 5524-6094\r\n\r\nemail: carlos.eduardo@inforshop.com.br\r\n\r\n74\r\n\r\nFita para impressora matricial Okidata - Ref. 42377801\r\n\r\n7440.008.9887\r\n\r\nOKIDATA\r\n\r\n38,20\r\n\r\n75\r\n\r\nFita para impressora matricial Okidata - Ref. 52102001\r\n\r\n7440.008.7098\r\n\r\nOKIDATA\r\n\r\n20,00\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n5\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Canon - Ref. BC-05\r\n\r\n7440.003.8087\r\n\r\nCANON\r\n\r\n84,80\r\n\r\nLG COMPATIVEL MATERIAL DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.604.948/0001-68\r\n\r\n7\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Canon - Ref. CL41\r\n\r\n7440.009.0112\r\n\r\nCANON\r\n\r\n76,10\r\n\r\nContato: Alcinda, Carol ou Franci\r\n\r\nEndereço: Av. Getúlio Dorneles Vargas, nº 240, N, sala 03, Passo dos Fortes, Chapecó- SC\r\n\r\n9\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. 8750\r\n\r\n7440.009.0114\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n9,80\r\n\r\nTelefax.: (49) 3319-0350\r\n\r\nemail: alcinda.bernardi@supremasc.com.br\r\n\r\nalcinda@supremasc.com.br\r\n\r\n11\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. S015086\r\n\r\n7440.009.0116\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n128,61\r\n\r\n12\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. S015335\r\n\r\n7440.006.9736\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n77,60\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T072126\r\n\r\n7440.009.0117\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n57,35\r\n\r\n72\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Lexmark - Ref. 10S0063\r\n\r\n7440.006.6834\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n288,93\r\n\r\n78\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Xerox - Ref. 008R07881\r\n\r\n7440.009.0139\r\n\r\nXEROX\r\n\r\n119,00\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n31\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51629A\r\n\r\n7440.003.9704\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n18,50\r\n\r\n35\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6615D\r\n\r\n7440.006.2620\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n45,00\r\n\r\nMEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.233.447/0001-50\r\n\r\n37\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8727A\r\n\r\n7440.006.8015\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n22,40\r\n\r\nContato: Sirlei Oliveira Miranda\r\n\r\nEndereço: Av. Dr. Timoteo Penteado n° 1079 - Vila Hulde - Guarulhos - SP - CEP: 07094-000\r\n\r\n43\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51649A\r\n\r\n7440.003.9705\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n25,00\r\n\r\nTelefax.: (11) 2149-2932\r\n\r\nemail: licitacao@mdata.com.br\r\n\r\n49\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8728AL\r\n\r\n7440.009.0131\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n35,60\r\n\r\n51\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9361WL\r\n\r\n7440.009.0132\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n48,00\r\n\r\n55\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C4127X\r\n\r\n7440.006.6230\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n245,00\r\n\r\n56\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C7115A\r\n\r\n7440.006.6226\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n101,00\r\n\r\n58\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. CB436A\r\n\r\n7440.009.0034\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n180,00-\r\n\r\nMULTILASER INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCNPJ: 59.717.553/0006-17\r\n\r\nContato: Srta. Edileusa Cardoso\r\n\r\nEndereço: rua Josefa Gomes de Souza n° 382 - Bairro dos Pires - Extrema - MG \r\n\r\nTel.: (11) 3616-8651/8690/8600\r\n\r\n57\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C7115X\r\n\r\n7440.009.0135\r\n\r\nMULTILASER\r\n\r\n77,00\r\n\r\nFax.: (11) 3616-8666\r\n\r\nemail: governo@multilaser.com.br\r\n\r\n60\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q2612A\r\n\r\n7440.007.0512\r\n\r\nMULTILASER\r\n\r\n50,60\r\n\r\nNEW EDUCAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.456.547/0001-69\r\n\r\nContato: Glen Patrick Beck\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEndereço: Rua Frei Caneca n° 30 - Loja 03 - Boulevard São Paulo II - Granja Viana - Cotia - SP\r\n\r\nCEP: 06706-015\r\n\r\nTelefax.: (11) 4666-2924 \r\n\r\nemail: glen@neweducar.com.br\r\n\r\n2\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Canon - Ref. BC-02\r\n\r\n7440.003.8086\r\n\r\nCANON\r\n\r\n75,78\r\n\r\nNOVO PONTO DIGITAL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.396.069/0001-08\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nContato: Martha Pinto dos Santos\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, nº 7.907, bloco 02, lojas 111 e 112. Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\n4\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Canon - Ref. PG40\r\n\r\n7440.009.0111\r\n\r\nCANON\r\n\r\n66,50\r\n\r\nTel.: (21) 2196-9494 Ramal: 218\r\n\r\nFax.: (21) 2196-9494 Ramal: 214\r\n\r\nemail: marthasantos@novopontodigital.com.br\r\n\r\n8\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. 7768 / 7753\r\n\r\n7440.009.0113\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n23,80\r\n\r\n32\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51645A\r\n\r\n7440.004.9922\r\n\r\nHP\r\n\r\n75,00\r\n\r\n34\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6614D\r\n\r\n7440.004.8513\r\n\r\nHP\r\n\r\n73,90\r\n\r\n45\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C1823D\r\n\r\n7440.006.6814\r\n\r\nHP\r\n\r\n78,71\r\n\r\n47\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6625A\r\n\r\n7440.009.0130\r\n\r\nHP\r\n\r\n82,32\r\n\r\nNOVO PONTO DIGITAL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.396.069/0001-08 \r\n\r\nContato: Martha Pinto dos Santos\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, nº 7.907, bloco 02, lojas 111 e 112. Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2196-9494 Ramal: 218\r\n\r\n54\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C4092A\r\n\r\n7440.004.1446\r\n\r\nHP\r\n\r\n200,00\r\n\r\nFax.: (21) 2196-9494 Ramal: 214\r\n\r\nemail: marthasantos@novopontodigital.com.br\r\n\r\n61\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q2613X\r\n\r\n7440.008.4136\r\n\r\nHP\r\n\r\n250,00\r\n\r\n62\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q5949X\r\n\r\n7440.007.1191\r\n\r\nHP\r\n\r\n300,73\r\n\r\n63\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q7553A\r\n\r\n7440.008.1535\r\n\r\nHP\r\n\r\n231,28\r\n\r\n64\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 10N0016 / 10N1180\r\n\r\n7440.005.9877\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n32,13\r\n\r\n70\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 17G0060\r\n\r\n7440.006.8020\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n53,76\r\n\r\n73\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Lexmark - Ref. 24018SL\r\n\r\n7440.007.4230\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n187,22\r\n\r\n77\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Xerox - Ref. 006R01179\r\n\r\n7440.009.0138\r\n\r\nXEROX\r\n\r\n175,45\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. 8755\r\n\r\n7440.009.0115\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,09\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T036120\r\n\r\n7440.006.2617\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n34,90\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T038120\r\n\r\n7440.006.8033\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,56\r\n\r\nPORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.228.010/0001-90\r\n\r\n17\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063120\r\n\r\n7440.009.0118\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n24,97\r\n\r\nContato: Paulo Ernesto Weber Morandini\r\n\r\nEndereço: SAAN,QD02,NN265, SAAN, Brasilília-DF\r\n\r\n18\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T073120\r\n\r\n7440.009.0119\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n20,71\r\n\r\nTel.: (31) 3349-5040\r\n\r\nFax.: (31) 3291-1052\r\n\r\nemail: sup11@portinfo.com.br\r\n\r\n19\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T090120\r\n\r\n7440.009.0120\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n18,68\r\n\r\n20\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T037020\r\n\r\n7440.006.4541\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n53,99\r\n\r\n23\r\n\r\nCartucho magenta para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063320\r\n\r\n7440.009.0121\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,44\r\n\r\n26\r\n\r\nCartucho ciano para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063220 \r\n\r\n7440.009.0123\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,22\r\n\r\n27\r\n\r\nCartucho ciano para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T073220\r\n\r\n7440.009.0124\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29\r\n\r\nCartucho amarelo para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063420\r\n\r\n7440.009.0125\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n27,20\r\n\r\n30\r\n\r\nCartucho amarelo para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T073420\r\n\r\n7440.009.0126\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n21,13\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n33\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9351AL\r\n\r\n7440.008.8146\r\n\r\nHP\r\n\r\n34,49\r\n\r\n36\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6656AL\r\n\r\n7440.006.2622\r\n\r\nHP\r\n\r\n49,93\r\n\r\n38\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8765W\r\n\r\n7440.008.2000\r\n\r\nHP\r\n\r\n43,98\r\n\r\n39\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8767W\r\n\r\n7440.007.2582\r\n\r\nHP\r\n\r\n72,19\r\n\r\n40\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9362WL\r\n\r\n7440.009.0127\r\n\r\nHP\r\n\r\n35,99\r\n\r\nPORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.228.010/0001-90\r\n\r\n42\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51641A\r\n\r\n7440.003.7983\r\n\r\nHP\r\n\r\n76,98\r\n\r\n48\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6657AL\r\n\r\n7440.008.3425\r\n\r\nHP\r\n\r\n84,49\r\n\r\n50\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8766WL\r\n\r\n7440.007.8184\r\n\r\nHP\r\n\r\n57,98\r\n\r\nContato: Paulo Ernesto Weber Morandini\r\n\r\nEndereço: SAAN,QD02,NN265, SAAN, Brasilília-DF\r\n\r\n52\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9363WL\r\n\r\n7440.009.0133\r\n\r\nHP\r\n\r\n83,99\r\n\r\nTel.: (31) 3349-5040\r\n\r\nFax.: (31) 3291-1052\r\n\r\nemail: sup11@portinfo.com.br\r\n\r\n53\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. CB337WL\r\n\r\n7440.009.0134\r\n\r\nHP\r\n\r\n34,99\r\n\r\n59\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q6511X\r\n\r\n7440.007.2804\r\n\r\nHP\r\n\r\n504,27\r\n\r\n66\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 17G0050\r\n\r\n7440.006.8019\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n46,70\r\n\r\n67\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 18C0034\r\n\r\n7440.009.0136\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n68,00\r\n\r\nPrintCents Comércio de Peças e Suprimentos para Impressoras e Copiadoras Ltda.\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCNPJ: 07.936.232/0001-03\r\n\r\nContato: Antonio Marcos Matosinho Chiachio\r\n\r\nEndereço: Rua General Argolo, nº 32, São \r\n\r\n1\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Brother - Ref. TN580\r\n\r\n7440.009.0110\r\n\r\nPRINTCENTS / NINESTAR\r\n\r\n145,85\r\n\r\nCristóvão-RJ\r\n\r\nTelefax.: (21) 3860-1159\r\n\r\nemail: chiachio@printcents.com.br\r\n\r\nId: 888100"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888665": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DOCENTE I DA EDUCACAO BÁSICA E PROFESSOR DOCENTE I DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professor Docente I da Educação Básica e Professor Docente I da Educação Profissional do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\n1.CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nSheila Silva da Costa\r\n\r\n01-505832/09\r\n\r\n02\r\n\r\nEgnaldo Olegário Maciel\r\n\r\n01-505848/09\r\n\r\n03\r\n\r\nEliezio Higino Pereira\r\n\r\n01-505856/09\r\n\r\n04\r\n\r\nSolange Militão Dionísio\r\n\r\n01-505866/09\r\n\r\n05\r\n\r\nAlex Bonifácio\r\n\r\n01-505874/09\r\n\r\n06\r\n\r\nJosué Marcelo de Almeida Silva\r\n\r\n01-505875/09\r\n\r\n07\r\n\r\nJosé Geraldo Avelino\r\n\r\n01-505877/09\r\n\r\n08\r\n\r\nCátia Cilene Salaroli\r\n\r\n01-505878/09\r\n\r\n09\r\n\r\nRobson Gomes Barbosa\r\n\r\n01-505881/09\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Cláudia Nunes de Lima\r\n\r\n01-505883/09\r\n\r\n11\r\n\r\nLucimar Borges Nogueira Damasceno\r\n\r\n01-505885/09\r\n\r\n12\r\n\r\nTatiana dos Anjos Ribeiro\r\n\r\n01-505886/09\r\n\r\n13\r\n\r\nBruno Tomaz Silva Ferreira\r\n\r\n01-505888/09\r\n\r\n14\r\n\r\nGisiane Santos Simão Ferreira\r\n\r\n01-505905/09\r\n\r\n15\r\n\r\nGilza Santos Simão Ferreira\r\n\r\n01-505906/09\r\n\r\n16\r\n\r\nAntonio Vicente Machado\r\n\r\n01-505907/09\r\n\r\n17\r\n\r\nAdriano Lacerda da Silva\r\n\r\n01-505933/09\r\n\r\n1.CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nSineide Paulo da Silva\r\n\r\n01-505847/09\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcelo Santiago da Costa\r\n\r\n01-505867/09\r\n\r\n03\r\n\r\nEduardo de Souza Oliveira\r\n\r\n01-505876/09\r\n\r\n04\r\n\r\nCatarina Pires Garcia\r\n\r\n01-505882/09\r\n\r\n05\r\n\r\nSheyla Carla Cunha Pimentel\r\n\r\n01-505884/09\r\n\r\nId: 888665. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "888604": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Argust Comunicação Visual e Carimbos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Confecção e fornecimento de carimbos, refil e borrachas para carimbos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/12/2009 a 15/12/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.84.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01636.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/008.283/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Bazar Sideral 2000 LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos materiais de marcenaria. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/12/2009 a 15/12/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 598.440,00 (quinhentos e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.10.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01596.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.386/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 195/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Change Consultoria e Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de treinamento profissional para aprendizagem das técnicas de gestão por resultados e produtividade institucional. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/12/2009 a 15/12/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.32.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01711;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/009.045/2009.\r\n\r\nId: 888604"
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                        "888607": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Carlos Dimas Alves Cordeiro Sabará. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE: 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.117/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Celina Cristina Martins de Souza. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE: 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.109/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e André Lemos Teodoro. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE: 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.068/2009.\r\n\r\nId: 888607"
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                        "888605": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 14/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Roberto Miralha de Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 14/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06/03/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.347/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 254/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Mauricio Silva Fagundes.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 254/2008.\r\n\r\nPRAZO: 18/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.124/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 273/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Douglas Simões da Silva Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 273/2008.\r\n\r\nPRAZO: 24/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.608/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 323/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Érica Vianna Soares.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 323/2008.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.766/2008.\r\n\r\nId: 888605"
                        ],
                        "888606": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 240/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Fabio Renato de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 240/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.614/2008.\r\n\r\nId: 888606"
                        ],
                        "888307": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 362/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROMILSON GOMES DE SOUSA\r\n\r\nCPF 112.032.887-00 - Processo nº E-04/42714/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240828-8, de 29/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 841,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPETROTIBA PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.427.341 - Processo nº E-04/57582/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241873-3, de 29/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.176,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNOROESTE CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.046.695 - Processo nº E-04/42840/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241582-0, de 08/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.204,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, n° 424 - Centro - Cep 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nG M R PRINCIPE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.756 - Processo nº E-04/42430/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240567-2, de 15/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 207,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREDITUM SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.421.356 - Processo nº E-04/42374/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240167-1, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 413,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, n° 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nADILSON LEITE CAMPOS M E\r\n\r\nInscrição Estadual 85.342.886 - Processo nº E-04/223345/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239964-4, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE BATISTA GOMES DE MORAES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.108.299 - Processo nº E-04/223400/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242621-5, de 27/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 497,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMADEC MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.662.863 - Processo nº E-04/226260/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242363-4, de 06/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.604,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LILIANE III LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.307 - Processo nº E-04/226242/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243101-7, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECNOFEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.172.625 - Processo nº E-04/226036/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234020-0, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 143,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, n° 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.215.214 - Processo nº E-04/127197/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233207-4, de 19/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, n° 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRISCILLA CALIFORNIA TEXTIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.105.291 - Processo nº E-04/130870/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243540-6, de 13/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPRISCILLA CALIFORNIA TEXTIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.105.291 - Processo nº E-04/130869/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243541-4, de 13/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA DESCONTÃO DO CATETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.137.343 - Processo nº E-04/145702/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230524-5, de 24/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 18.507,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA DESCONTÃO DO CATETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.137.343 - Processo nº E-04/145701/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230529-4, de 24/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA FARMALEMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.601.415 - Processo nº E-04/145700/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230526-0, de 24/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.195,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA FARMALEMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.601.415 - Processo nº E-04/145699/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239674-9, de 24/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA SOL DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.894.021 - Processo nº E-04/145703/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242163-8, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA SOL DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.894.021 - Processo nº E-04/145712/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242167-9, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA ZONA SUL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.472.815 - Processo nº E-04/145706/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242164-6, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA ZONA SUL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.200 - Processo nº E-04/145711/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242166-1, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA ZONA SUL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.200 - Processo nº E-04/145718/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242971-4, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.147,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA ZONA SUL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.200 - Processo nº E-04/145713/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242972-2, de 27/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.728.202 - Processo nº E-04/145708/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242165-3, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.728.202 - Processo nº E-04/145714/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242969-8, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, n° 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO PEÇAS TRAJANE MELHOR PREÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.357.517 - Processo nº E-04/162054/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243045-6, de 23/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.265.325 - Processo nº E-04/162056/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243046-4, de 23/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.265.325 - Processo nº E-04/162055/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243047-2, de 23/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nWEST BRASIL LIVRARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.124.466 - Processo nº E-04/162049/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229209-6, de 06/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nEGIDIO MORETO\r\n\r\nCNPJ 2.996.308/0001-64 - Processo nº E-04/236045/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242002-8, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.725,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ. D. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 1.068.855/0002-06 - Processo nº E-04/235979/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239547-7, de 23/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 904,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nXYZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-04/235997/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241837-8, de 31/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.153,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 888307"
                        ],
                        "888322": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 368/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTERFRIO ISOLANTES TÉRMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.506.128 - Processo nº E-04/137575/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.795890-3, de 26/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 5.358,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINAF LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.003.279 - Processo nº E-04/611014/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.716508-7, de 11/01/1993\r\n\r\nValor reclamado: 63.487,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nPALLADIUM MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.669.232 - Processo nº E-04/340191/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.615579-0, de 14/01/1992\r\n\r\nValor reclamado: 19.860,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.002.182 - Processo nº E-04/475617/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.537278-4, de 19/03/1991\r\n\r\nValor reclamado: 30.306,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOVINDA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.956.317 - Processo nº E-04/188028/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.000364-4, de 17/08/2001\r\n\r\nValor reclamado: 78,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA IMPORTADORA E LOCADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.012.855 - Processo nº E-04/658425/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.019428-0, de 18/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.819,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 888322"
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                        "888314": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 366/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, n° 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCASA DOS CADEADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.794.824 - Processo nº E-04/192359/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.885617-1, de 31/03/1995\r\n\r\nValor reclamado: 10.055,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 888314"
                        ],
                        "888333": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva.\r\n\r\nNúmero de Controle 371/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDIO DA COSTA DESIGN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.253.203 - Processo nº E-04/143139/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214778-7, de 14/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.526,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 888333"
                        ],
                        "888332": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 370/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nTEXTIL GUARANY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.882.513 - Processo nº E-04/292069/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.716803-2, de 27/04/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIEDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.960.240 - Processo nº E-04/617211/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.002839-7, de 04/03/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTECNOGLASS ADESIVOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.923.257 - Processo nº E-04/224608/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.044821-5, de 01/08/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.496.980 - Processo nº E-34/141045/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.195736-8, de 19/01/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMISTER AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.745.614 - Processo nº E-04/379132/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.382313-5, de 31/01/1990\r\n\r\nOLUAP VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.768.927 - Processo nº E-04/661519/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.852511-5, de 07/10/1994\r\n\r\nId: 888332"
                        ],
                        "888324": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 369/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nXYZ TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-34/102338/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.195995-0, de 05/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 14.203,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 888324"
                        ],
                        "888321": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 367/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGNALDO CALDEIRA\r\n\r\nCPF 1.121.687-52 - Processo nº E-04/42894/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243509-1, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.929,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nALAPLAY LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.171.342/0001-28 - Processo nº E-04/42977/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242454-1, de 29/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.211,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nBRASIL MULTI GRANITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.013.800/0001-09 - Processo nº E-04/41702/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213860-4, de 15/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nFATIMA SOLANGE PAZ ALBUQUERQUE\r\n\r\nCPF 215.181.143-34 - Processo nº E-04/42990/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240063-2, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 776,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nFATIMA SOLANGE PAZ ALBUQUERQUE\r\n\r\nCPF 215.181.143-34 - Processo nº E-04/42959/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013303-5, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 420,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 801.750.743-72 - Processo nº E-04/42960/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241150-6, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 872,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 801.750.743-72 - Processo nº E-04/42961/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013302-7, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 426,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA NASCIMENTO -ME\r\n\r\nCNPJ 9.268.364/0001-21 - Processo nº E-04/42055/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237554-5, de 27/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARUDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.099.581 - Processo nº E-04/109414/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240314-9, de 08/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 89.676.276-96 - Processo nº E-04/42715/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240829-6, de 29/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 927,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL MUSSUREPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.355.682 - Processo nº E-04/42444/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240279-4, de 15/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nJAIR FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nCPF 388.342.516-87 - Processo nº E-04/43078/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241627-3, de 13/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.297,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nCLUBE A NIT & RIO COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.482.733 - Processo nº E-04/208037/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240477-4, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECNO QUINTA ISOLANTES TÉRMICOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.539.143 - Processo nº E-04/208038/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240476-6, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.858,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECNO QUINTA ISOLANTES TÉRMICOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.539.143 - Processo nº E-04/208039/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.000499-6, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 215,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEDIS TEIXEIRA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.528.447 - Processo nº E-04/216082/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239664-0, de 25/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 107.631,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SAO GONCALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nDROGARIA D W LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.388.137 - Processo nº E-04/225613/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230598-9, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.261.062 - Processo nº E-04/142646/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204788-8, de 23/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 33,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.520.813 - Processo nº E-04/145737/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239673-1, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.090.189,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.520.813 - Processo nº E-04/145736/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011670-9, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 60.474,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.384.200 - Processo nº E-04/145741/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234103-4, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 716.092,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.384.200 - Processo nº E-04/145740/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013631-9, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 39.782,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.397.914 - Processo nº E-04/145739/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013632-7, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 34.817,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.397.914 - Processo nº E-04/145738/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234104-2, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 626.721,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nO PINGALIM EQUITAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.535.205 - Processo nº E-04/153327/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243074-6, de 12/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 888321"
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                        "888312": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 364/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 9º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.527.152 - Processo nº E-04/61027/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227044-9, de 22/12/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nIRMÃOS BARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.644.648 - Processo nº E-04/454368/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.772125-1, de 24/11/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMERCADINHO CASTELO DA ECONOMIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.470.747 - Processo nº E-04/477716/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.634891-6, de 25/11/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA MAYER S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.613.877 - Processo nº E-04/647230/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.784300-6, de 24/02/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.712.299 - Processo nº E-04/716980/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.931587-0, de 29/08/1996\r\n\r\nEGOS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.221.774 - Processo nº E-04/504085/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.813764-8, de 27/06/1994\r\n\r\nTRANSWAC TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.820.691 - Processo nº E-04/542496/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.637636-2, de 26/12/1991\r\n\r\nId: 888312"
                        ],
                        "888318": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 365/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTROGRÁFICA EDITORA & GRÁFICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.881.940/0001-63 - Processo nº E-34/46415/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.041381-9, de 17/09/2003\r\n\r\nId: 888318"
                        ],
                        "888311": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 363/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nLEIMAR DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.811.289 - Processo nº E-04/25460/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.055308-9, de 10/12/1997\r\n\r\nValor reclamado: 13.008,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTRANSPORTES LEÃO DOURADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.635.525/0001-66 - Processo nº E-04/132642/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.944674-1, de 22/08/1997\r\n\r\nValor reclamado: 12.470,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 888311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888349": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração, a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 888349. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888227": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.697/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 33/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimento, Drenagem e Urbanização da pista lateral direita da Rodovia Amaral Peixoto, no 2º Distrito do Município de Cabo Frio”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 12.201.950,02.\r\n\r\nPRAZO: 240 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/01/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.893/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 34/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de Pavimentação, Drenagem e Urbanização de vários Logradouros no Bairro Chatuba, situado no Município de Mesquita”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 3.531.694,46.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/01/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.092/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 35/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração asfálticas de vários logradouros nos Bairros: Mutondo, Colubandê, Boavista, Mutuá, Pacheco, São Miguel, e pavimentação e drenagem da Rua Américo Fernandes no Bairro Rio do Ouro, todos situados no Município de São Gonçalo”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 7.386.286,89.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada), estarão à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 888227. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887976": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.077/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 30/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração do pavimento da Estrada das Palmeiras, localizadas nos Bairros: Santa Luzia e Jardim Catarina, todos situados no Município de São Gonçalo”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 9.336.735,83.\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/01/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.198/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 31/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de melhorias na Drenagem e Pavimentação da Avenida Bacaxá e Execução de Recapeamento Asfáltico em vários Logradouros na Comunidade Santa Margarida, localizado no Bairro de Campo Grande, situado no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.662.772,77.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/01/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.380/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 32/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de Pavimentação, Drenagem e Urbanização de vários logradouros nos Bairros Parque Eldorado 3 e Caminho de Búzios, situados no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.398.287,04.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada), estarão a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 887976. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888466": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF: PROCESSO Nº E-17/205.796/2009\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 26/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: “Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização, contenção, obra de arte especial e remanejamento de serviços públicos na RJ-149, trecho: Mangaratiba-Rio Claro”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “Obras de implantação, terraplenagem e pavimentação, contenção de taludes, pontes e viadutos, na RJ-149, no trecho de Mangaratiba - Rio Claro na extensão de 40,12 km”.\r\n\r\nId: 888466. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de peças do tipo anéis para bombas da elevatória Narg (água tratada) do complexo do Guandu”.\r\n\r\nDia: 05/01/2010 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 165.456,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 888073. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 003/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “Serviços de manutenção preventiva e corretiva 24 horas/dia dos equipamentos de telemedição e macromedição dos centros de controle operacional do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense e Otávio Kelly - RJ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 17/12/2009, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 888245. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: execução de nova rede externa de distribuição elétrica e construção de abrigo para cabine de medição na Fundação Leão XIII - Centro de Recuperação Social de Campo Grande, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR:R$ 337.037,70. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.625/2009. DATA: 10/12/2009.\r\n\r\nId: 888315. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 046/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fênix Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do contrato das obras da cobertura no Hospital Estadual Pedro II, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17//400.054/2009. DATA: 13.11.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 139/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras de reforma das coberturas e das instalações elétricas no C.E. Professor Fernando Antônio Raja Gabaglia, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.454/2008. DATA: 22.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 888467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887339": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 113/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo da prestação de serviços de segurança nas dependências da EMOP Rio e Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.741/2008. DATA: 03.11.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 113/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Inclusão de 01 (um) posto de vigilância desarmada, 12 horas, de segunda a sexta feira no Contrato nº 113/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.741/2008. DATA: 29.05.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 887339. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "888490": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 73/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de fardamento, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, da Policia Militar Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. O prazo de vigência do Contrato será de 100 (cem) dias a contar da retirada da Nota de Empenho. No valor total de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais). PROCESSO Nº E-09/0417/0004/2009.\r\n\r\nId: 888490"
                        ],
                        "888491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 74/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ARCON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: A prestação de Instalação de Licença de Software Antivírus para estações de trabalho e servidores de rede da Secretaria de Estado de Segurança. O prazo de vigência do Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses contadas a partir da instalação do objeto. No valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). PROCESSO Nº E-09/0863/0004/2009.\r\n\r\nId: 888491"
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                        "888492": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 72/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ESRA - ENGENHARIA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de 80 (oitenta) Jaquetas de Vôo Antichama e 80 (oitenta) Luvas de Vôo Antichama, para atender as necessidades do Grupamento Aéreo Marítimo da Polícia Militar Estado do Rio de Janeiro - GAM/PMERJ, o prazo de vigência do Contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da retirada da Nota de Empenho. No valor total de R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais). PROCESSO Nº E-09/7447/0010/2009.\r\n\r\nId: 888492"
                        ],
                        "888294": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, tendo como órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, tendo como órgão de execução a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. OBJETO: Permitir o intercâmbio de informações não sigilosas constantes do Sistema ROWEB, por meio de cooperação técnica. PRAZO: O prazo do convênio terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR: A execução do presente convênio não implicará em qualquer ônus para o Estado do Rio de Janeiro e para o Município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2009. PROCESSO Nº 01/ISP/PRE.P/536/2008.\r\n\r\nId: 888294"
                        ],
                        "888342": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE /2009\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame o candidato VINICIUS DUARTE RIBEIRO, em atendimento a orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 53/2009 - ARC - processo Administrativo nº E-14/17486/2009, tendo em vista decisão nos autos do processo nº 2009.002.39381, em curso na 15ª Câmara Cível.\r\n\r\nId: 888342"
                        ],
                        "887820": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr.Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado de Curso de Formação Profissional, acrescentando que os candidatos, abaixo, foram APTOS, nas disciplinas SCO, ARMAMENTO E TIRO e EDUCAÇÃO FÍSICA E DEFESA PESSOAL.\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n91,875\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n92,208\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n87,333\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO\r\n\r\n90,208\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n88,375\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n92,000\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n91,583\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n87,792\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n90,833\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA M. HOBAICA\r\n\r\n91,833\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n83,583\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n85,208\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n90,000\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n94,708\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\n67,167\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n88,958\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n84,000\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n92,667\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n86,375\r\n\r\n*\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE S. BELLATO\r\n\r\n92,500\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n87,708\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\n85,583\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS S. MACHADO\r\n\r\n88,583\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n81,042\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n91,000\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n93,333\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n88,917\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n92,250\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\n92,875\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n87,958\r\n\r\nALLAN LOURENCO SAMPAIO\r\n\r\n90,625\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n89,875\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n80,375\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n93,500\r\n\r\nAMANDA FALCÃO ULTRA\r\n\r\n87,500\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n88,500\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n90,000\r\n\r\nANA CARLA MACHADO M. DE MORAES\r\n\r\n93,667\r\n\r\nANA CAROLINA DE M. OTTONI DA SILVA\r\n\r\n90,500\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n91,125\r\n\r\nANA CAROLINA H. DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n91,125\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS T. AMORIM DO VALLE\r\n\r\n88,125\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARÃES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\n91,708\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\n84,750\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n80,833\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n94,542\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n91,917\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n85,208\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n88,750\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n87,875\r\n\r\n*\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ\r\n\r\n79,500\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n86,125\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n85,125\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n83,583\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n88,458\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n81,958\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n88,875\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n86,292\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\n86,917\r\n\r\nANDREA FRANÇA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n90,583\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS S. AGUIAR\r\n\r\n89,208\r\n\r\nANDREIA LOURENÇO DE MELLO\r\n\r\n79,667\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n86,583\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n82,875\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n84,292\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n88,417\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. RODRIGUES\r\n\r\n89,833\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO C. SARDELLA\r\n\r\n74,958\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n89,458\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n93,958\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n76,500\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\n92,500\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\n94,708\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n96,792\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n87,750\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA S. LOUREIRO\r\n\r\n95,083\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE O. PRECCE\r\n\r\n93,833\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n83,917\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\n88,375\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n83,958\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES BUHLER\r\n\r\n79,667\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n76,333\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n87,625\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n73,417\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n88,083\r\n\r\nBRUNO PAIXÃO ASSIS\r\n\r\n82,583\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n84,333\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n89,958\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\n91,208\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n87,125\r\n\r\nBRUNO VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\n82,042\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\n85,833\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU L. NETTO\r\n\r\n87,167\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n90,333\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n90,333\r\n\r\nCARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n91,000\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\n85,583\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,708\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO F. E SILVA\r\n\r\n91,792\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n90,583\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n89,333\r\n\r\nCARLOS EDUARDO G. DA SILVA\r\n\r\n80,375\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n91,792\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n89,417\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n92,625\r\n\r\nCARLOS FABIANO E. SANT ANGELO\r\n\r\n90,792\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n90,625\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n83,750\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n86,833\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n85,333\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n87,208\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n82,750\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n94,083\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n85,667\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n88,208\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n88,792\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n83,417\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n93,000\r\n\r\nCLAUDELUCIA S. DE VASCONCELLOS\r\n\r\n84,958\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n93,042\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n87,875\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n88,750\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n84,625\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n90,000\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\n86,375\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n88,208\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n86,167\r\n\r\nDANIEL COELHO DE C. MONTALVÃO\r\n\r\n86,958\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n87,167\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n88,667\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n93,417\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\n94,458\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n92,833\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n90,792\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n84,917\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA M. DE PINHO\r\n\r\n89,500\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n95,042\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n89,708\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n89,958\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\n88,833\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI P. DE CARVALHO\r\n\r\n93,042\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n89,250\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n82,375\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n92,750\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\n83,167\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n88,625\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n87,042\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\n87,208\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n81,042\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n85,833\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n90,875\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n66,792\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n91,458\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n89,917\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n87,625\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n83,417\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n84,333\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n81,750\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n90,208\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n94,917\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n86,500\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n91,417\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n79,583\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n82,958\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n87,333\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n88,167\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\n87,125\r\n\r\n*\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n81,500\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\n84,125\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\n88,083\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n91,250\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n85,125\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n90,958\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n88,000\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES\r\n\r\n86,875\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n91,958\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n81,333\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n94,500\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n92,375\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n85,875\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n89,042\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n86,042\r\n\r\nFERNANDO FLISTER DA SILVA\r\n\r\n85,250\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n85,875\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n87,292\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n90,458\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO FERREIRA\r\n\r\n88,333\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n86,333\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n84,208\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n92,888\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n90,833\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n89,250\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n92,238\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\n91,083\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n92,946\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\n93,513\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n90,238\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n90,304\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n89,571\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n87,363\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n93,071\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE S.MILONGO\r\n\r\n90,304\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE C. EISENLOHR\r\n\r\n91,738\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n94,263\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n92,363\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n92,238\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n94,071\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n80,654\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\n85,542\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n92,083\r\n\r\nHELOISA BRANDÃO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n89,458\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n91,154\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n90,888\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n93,946\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\n88,833\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n93,458\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n76,696\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n91,113\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n88,596\r\n\r\nISABELLE AGUIAR C. DE MEDEIROS\r\n\r\n93,904\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n95,388\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n86,263\r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\n92,821\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\n86,321\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n83,613\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n92,750\r\n\r\nJOANA CAROLINA R. DO NASCIMENTO\r\n\r\n90,054\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\n87,696\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n90,250\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\n88,804\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n95,738\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO B. DA SILVA\r\n\r\n83,467\r\n\r\nJOÃO PAULO BUECHEM\r\n\r\n92,904\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n87,583\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE A. F. MACHADO\r\n\r\n88,833\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n85,000\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n88,363\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n85,988\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n85,750\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n82,846\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n88,042\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n74,179\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n78,471\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n92,888\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n86,083\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\n84,613\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n78,029\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\n80,054\r\n\r\n*\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n89,054\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n83,321\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n81,529\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n88,792\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n81,221\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\n86,708\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n92,196\r\n\r\n*\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE ALMEIDA SAMEA\r\n\r\n82,583\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n82,029\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n87,500\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n93,988\r\n\r\n*\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n71,500\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n80,679\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n83,917\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\n91,179\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n81,096\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n81,804\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n82,221\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n87,958\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n88,279\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n93,971\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n84,583\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n89,821\r\n\r\nLUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n80,946\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n84,875\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n86,238\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n89,917\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\n80,696\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES P. L. KROPF\r\n\r\n81,971\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n76,696\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n77,196\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\n84,721\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE C. DO AMARAL\r\n\r\n87,042\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n88,583\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n92,471\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\n75,042\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n93,471\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n87,458\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n89,042\r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\n90,917\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TANUS\r\n\r\n85,750\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n84,904\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n90,375\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,138\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n88,388\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n86,583\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n86,029\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n91,988\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,529\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n91,154\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n88,513\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\n91,738\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\n85,083\r\n\r\nMARCIO LOURENCO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n88,529\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n90,279\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n86,583\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n77,167\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n87,738\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n83,638\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n89,071\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n87,888\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE A. GOMES\r\n\r\n92,529\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n92,000\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n86,667\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n95,333\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n90,875\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n81,863\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n93,804\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n91,750\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n86,596\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n92,988\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n87,904\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONÇA\r\n\r\n93,083\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n90,279\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n94,875\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\n93,738\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\n91,013\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n91,721\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\n86,654\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n85,471\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n88,208\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\n96,029\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n91,404\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n95,763\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n89,113\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n91,571\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n91,513\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n96,221\r\n\r\nMOYSES SOARES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n80,679\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n94,113\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS B. DE SOUZA\r\n\r\n94,279\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n90,542\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n83,333\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n84,721\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n90,792\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n81,013\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\n92,554\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n88,738\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n91,363\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\n96,179\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n88,613\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n92,638\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n93,417\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n93,696\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\n90,196\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n86,292\r\n\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\n95,804\r\n\r\nRACHEL MATTOSO C. LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n87,488\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n90,042\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n83,250\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n94,196\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n92,583\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\n90,958\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n94,196\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n76,179\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n95,263\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n91,404\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\n90,679\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n92,596\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n85,596\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n93,763\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n94,488\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n95,804\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n90,292\r\n\r\nRENATA VIGIANI M. DOS SANTOS\r\n\r\n84,738\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n81,821\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n87,625\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n89,346\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n92,946\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n92,438\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO C. TINOCO\r\n\r\n91,021\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n89,042\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RIÇA JUNIOR\r\n\r\n81,658\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n88,271\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n79,946\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\n93,033\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n96,092\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE M. WANDERLEY\r\n\r\n80,075\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n84,438\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA S.ANDRADE\r\n\r\n90,513\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n83,300\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n83,938\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\n88,925\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n86,792\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n88,229\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n87,721\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n92,071\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n82,388\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n84,658\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE J. AFONSO\r\n\r\n92,292\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n87,846\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n80,804\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n83,242\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n83,929\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n87,863\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n84,221\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n80,325\r\n\r\n*\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n91,096\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n77,958\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n85,875\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,333\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n86,896\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n90,063\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n83,092\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n92,167\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\n70,696\r\n\r\nSHEYLA ROCHA MORAES\r\n\r\n81,917\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n82,533\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n85,492\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n90,542\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n85,175\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n83,938\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\n85,096\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n76,742\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n88,333\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n91,479\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRAÇA\r\n\r\n82,575\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\n93,117\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n85,450\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n83,042\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n84,738\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO M. DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n82,096\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES F. DE MENDONÇA\r\n\r\n87,888\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n82,592\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n89,113\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n80,554\r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\n91,104\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n84,479\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n90,113\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\n91,117\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n91,875\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n87,696\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n91,917\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n88,200\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,971\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n90,029\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n86,763\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n84,229\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n84,000\r\n\r\n*\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\n83,242\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n85,313\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n88,721\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n86,492\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n82,488\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE F. JUNIOR\r\n\r\n89,554\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SÁ\r\n\r\n91,917\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n87,179\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n87,008\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n87,583\r\n\r\nWILSON ESPERANÇA MANFREDO\r\n\r\n93,325\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n92,271\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n93,979\r\n\r\n* candidatos sub judice\r\n\r\nId: 887820"
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                        "888343": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame o candidato CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CURI, em atendimento a orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 36/2009 - MNAF - processo Administrativo nº E-14/2534/2009, tendo em vista decisão nos autos do processo nº 2008.002.38594, em curso na 10ª Câmara Cível.\r\n\r\nId: 888343"
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                        "888547": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2009 - DGAL-4 - Dotação Orçamentária de 16.12.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção do muro de contenção Talude no HPM/Nit, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 404.133,08 (quatrocentos e quatro mil cento e trinta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000461/2508/2009.\r\n\r\nId: 888547"
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                        "888445": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, Ten Cel PM Guimarães, CONCEDE ao Sr. GEORGE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Sócio-Gerente da Empresa GEORGE A P DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS ME, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última publicação, para a apresentação de defesa, em razão do descumprimento do contrato firmado, conforme o processo de aplicação de sanção administrativa nº E-09/000455/2508/2009. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o tel. (21) 2333-2710 ou comparecer ao Quartel General, sito a Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 888445"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "888489": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO No E-21/981.882/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031./2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIA: 22/12/2009 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIA: 30/12/2009 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nId: 888489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "888099": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.695,27 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04419/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70600/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.707,47 (dezessete mil setecentos e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04424/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77457/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar, em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.383.600,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04593/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72825/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção nos equipamentos médicos hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 425,12 (quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04423/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78752/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de lavanderia de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.420,60 (nove mil quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04425/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77694/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.215,77 (cento e um mil duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04431/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77270/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04608/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70003/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,22 (oito mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07481/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78603/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.745,11 (sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04173/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72705/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONFAZ COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.761.548,26 (hum milhão, setecentos e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01588/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71535/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.220.642,42 (hum milhão, duzentos e vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00560/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70457/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nId: 888099"
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                        "888574": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 055/2009 - Processo nº E-08/007.410/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING PARA - SAMU 192 COM GEOREFERENCIAMENTO RASTREAMENTO DAS UNIDADES MÓVEIS, que encontra-se marcado para o dia 18/12/2009, às 10:00 horas, fica adiado para o dia 30/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 888574"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2009, processo nº E-08/001.548/2009, destinado à AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CINACALCET - 30 MG E 60 MG, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 888493"
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                        "888567": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2009, processo Nº E-08/013.899/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE ELETRODO MEDIDOR DE ION, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 888567"
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            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "888845": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte ROMÁRIO GONÇALVES COELHO NETO, CPF nº 004.042.987-37, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.002301/2009-46, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 888845"
                        ],
                        "888846": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO), no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, CPF nº 118.859.978-09, não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001976/2009-78, do qual o contribuinte ou seu representante legal podem obter vistas, na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) onde estiver localizado, a qual pode ser identificada mediante consulta ao sistema Comprot na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, percorrendo-se o caminho “CIDADÃO” = “Todos os Serviços” = “Consulta ao Andamento de Processo - Comprot”; e o endereço na unidade da RFB, no mesmo site, no caminho “Unidades de Atendimento” = “Rio de Janeiro”.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 888846"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "889081": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nRegistro de Candidaturas para Eleição de Membros Classistas ao Conselho Superior da Defensoria Pública, em rigorosa ordem alfabética.\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nJOÃO LUÍS AMÔEDO GUIMARÃES\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nJOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nLETÍCIA DE CARMAGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nLUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nNILTON MANOEL HONÓRIO\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nROBERTO PATRÍCIO NETUNO VITAGLIANO \r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFIRO. Proc. nº E - 20/12507/2009.\r\n\r\nId: 889081"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "889041": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 370/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II e III e 7º, I e II da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 5.415.978,00 (cinco milhões, quatrocentos e quinze mil e novecentos e setenta e oito reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0058.2395 - MANUTENÇÃO DO VERÃO DO FAROL DE S. TOMÉ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. JORN. O. LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n565.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n1.188,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.188,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 312096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n268.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n10.040,00\r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n4.360.900,00\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n4.374.090,00\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM. SEC. MEIO-AMBIENTE/DEFESA CIVIL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR\r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\n2.27.812.0047.4129 - EVENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n120.500,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n120.500,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUND. J. BARCELLOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319094 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - EVENTOS TRADIC. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n18.600,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n18.600,00\r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.04.122.0067.2276 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n200,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.243.0007.4014 - JORNADA AMPLIADA - RURAL E URBANA\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.08.243.0034.4090 - AGENTE JOVEM\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nCRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV. DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0067.2286 - APOIO ADMINISTRATIVO - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR\r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n4.400,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n4.400,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.243.0034.4090 - AGENTE JOVEM\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR AÇÕES NA ATENÇÃO BÁSICA\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTA BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.365.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n1.041.828,00\r\n\r\n1.15.452.0032.1074 - REVESTIMENTO PRIMÁRIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUT. DE ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.26.782.0032.1080 - ESCOANDO A PRODUÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n5.406.828,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 889041"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "888995": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5265-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 003/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a contratação de empresa especializada para a realização de reforma do PETI de Guarus, anexo ao Prédio da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, à licitante vencedora visão empreendimentos ltda com o valor total de R$ 147.809,85 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social =\r\n\r\nId: 888995"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "889001": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 120/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nVANETE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n17001\r\n\r\n15489/2009\r\n\r\nELIONISIA DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\n8356\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nMARIZETE GONÇALVES DE O. BARRETO\r\n\r\n17213\r\n\r\n15488/2009\r\n\r\nSILVANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n15566\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nIZABEL MARIA DE S. MENDONÇA\r\n\r\n13529\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nJUCENIR DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\n13520/9092\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nREGINA MARIA GOMES LAURINDO\r\n\r\n3346\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 121/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GIOVANA DA SILVA CORDEIRO, mat.n°: 17372, acompanhada de sua filha, VILLENA FRANCISCA DE SOUZA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 13444/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 122/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ENILCE JORGE GONÇALVES DE SOUZA, mat.n°: 5312, acompanhada de seu pai, FRANCISCO SALES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 13168/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 123/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CRISTINA CHAGAS MAGRO, mat.n°: 18307, acompanhada de seu filho, GABRIEL MAGRO TRINDADE, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 14741/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 124/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. HELENA NASCIMENTO DOS. PENHA, mat.n°: 12068, acompanhada de seu filho, RONALD DOS S. DA PENHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 14451/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 125/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MIRIAN LACERDA SANTANA, mat.n°: 11123/15945, acompanhada de sua mãe, ODENILDA LACERDA SANTANA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 10123/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 126/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LENIRA DE SOUZA SEBASTIÃO, mat.n°: 25796, acompanhada de sua filha, MILENA DE S. SEBASTIÃO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 15053/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889001"
                            ],
                            "888993": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "Coordenadoria de \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Petróleo e Bionergia\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão-SRP nº 097/09, processo nº 2.09/5532-8, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link dedicado à internet com alta disponibilidade, com a velocidade de circuito a 100 Mbps, utilizando tecnologia de enlace fisicamente dedicada a exclusiva que ofereça latência de interconexão inferior a 2 ms (milésimos de segundo), inclusive acesso, englobando, ainda, o transporte do sinal da prestadora do serviço até as instalações do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC por meio de fibra óptica, modens ópticos e roteadores que se fizerem necessários à prestação de serviços e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nVER TV COMUNICAÇÕES S/A, com o valor global de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\n= Gerente Administrativo do CIDAC =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 097/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5532-8, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 11 de novembro de 2009 objetivando o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link dedicado à internet com alta disponibilidade, com a velocidade de circuito a 100 Mbps, utilizando tecnologia de enlace fisicamente dedicada a exclusiva que ofereça latência de interconexão inferior a 2 ms (milésimos de segundo), inclusive acesso, englobando, ainda, o transporte do sinal da prestadora do serviço até as instalações do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC por meio de fibra óptica, modens ópticos e roteadores que se fizerem necessários à prestação de serviços, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nVER TV COMUNICAÇÕES S/A, com o valor global de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 888993"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "889014": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 012/09 \r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 209/5342-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 19 de novembro para registrar preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda, nos itens 06 e 07, com o valor global de R$ 22.990,00 (vinte e dois mil novecentos e noventa reais);\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, no item 04, com o valor global de R$ 65.520,00 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 01, 05, 09 e 10, com o valor global de R$ 291.905,00 (duzentos e noventa e um mil novecentos e cinco reais);\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda, nos itens 02, 08, 11 e 12, com o valor global de R$ 52.470,00 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e setenta reais);\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA, no item 03, com o valor global de R$ 35.494,50 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 889014"
                        ],
                        "889015": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 012/09, processo nº 2.09/5342-2, cujo objeto é registrar preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda, nos itens 06 e 07, com o valor global de R$ 22.990,00 (vinte e dois mil novecentos e noventa reais);\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, no item 04, com o valor global de R$ 65.520,00 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 01, 05, 09 e 10, com o valor global de R$ 291.905,00 (duzentos e noventa e um mil novecentos e cinco reais);\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda, nos itens 02, 08, 11 e 12, com o valor global de R$ 52.470,00 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e setenta reais);\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA, no item 03, com o valor global de R$ 35.494,50 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 889015"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "888710": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPortaria Interna nº 005/2009\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nProrrogar por mais quarenta e cinco dias a Portaria nº 003/2009-FMIJ, que instituiu a Comissão de Sindicância, formada pelos servidores Conceição de Maria Barbosa da S. Cruz - matrícula 98660, Paulo Cristóvão da Silva Oliveira - matrícula 19699 e Sandra Gláucia Abreu da Silva - matrícula 11058, sob a Presidência da primeira, para apurar os motivos de desídia por faltas injustificadas, no período de janeiro a junho do corrente ano, da servidora concursada desta Fundação, Srª Hiara Tupinambá Dutra - Agente de Serviços Gerais - matrícula nº 30.418, para concretizar os trabalhos realizados pela Comissão, com efeito a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\n- Presidente - \r\n\r\nId: 888710"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "888770": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO Nº 003/2009 - CMMAU\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - CMMAU, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, em especial às atribuições conferidas pela Lei Nº 7.972, de 10 de dezembro de 2007, que intitui o Plano Diretor do Município, em reunião Extraordinária realizada em 09 de dezembro de 2009 RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\n§ Único - As entidades eleitas pela Plenária do CMMAU, têm a seguinte composição: \r\n\r\nI - Membros das Entidades Governamentais\r\n\r\na) Secretaria Municipal da Família e Assistência Social: Tatiane Braga Pereira da Silva;\r\n\r\nb) EMHAB - Empresa Municipal de Habitação e Saneamento: Fernanda Pacheco de Jesus Pinheiro;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Carlos Ronald Macabu Arêas\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: Milton Roberto Duarte Villela;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Defesa Civil: Ramon terra de Siqueira.\r\n\r\nII - Membros das Entidades Não Governamentais\r\n\r\nANFEA - Associação Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos: Carlos Henrique Nigris Rangel;\r\n\r\nACIC - Associação Comercial e Industrial de Campos: Adailton Alves Rangel;\r\n\r\nFUNDENOR - Fundação para o Desenvolvimento do Norte Fluminense: Paulo Jorge Xavier de Souza;\r\n\r\nCREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: Gustavo Monteiro Manhães.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovada a metodologia do Plano Local de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nMilton Roberto Duarte Villela\r\n\r\nMembro do CMMAU no exercício da Presidência, eleito pela Plenária por ocasião da Reunião Extraordinária do dia 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 888770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "CIDAC": {
                    "Atos": {
                        "888895": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nPROCESSO nº. 14722/2009\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO PRÓ-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÓ-AP\r\n\r\nOBJETO: implantação e desenvolvimento do centro de controle urbano de Campos dos Goytacazes, com vista ao monitoramento eletrônico.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.O4O.OOO,OO ( dois milhões e quarenta mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 888895"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "889016": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 16/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, este com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 16/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de veículos para atender o Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 133/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de 05 (cinco) veículos para atender as necessidades da Defesa Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 298.899,75 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 889016"
                            ],
                            "888994": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 120/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de aquários representativos dos ecossistemas aquáticos de nossa região, tanto do Rio Paraíba do Sul quanto o marinho para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2009 às 8:30 h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil novecentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 121/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais eletro/eletrônicos (aparelho de som, DVD, lavadora de roupa, televisor, ventilador de parede, ventilador de teto e aparelho de ar condicionado) que serão utilizados nas Escolas e Creches Municipais.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 08:30 h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.099.082,50 (hum milhão, noventa e nove mil, oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 122/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de refeições prontas (tipo self service e quentinhas) e lanches para atender aos servidores que irão trabalhar nos eventos culturais, artísticos, sociais e esportivos do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 16:00 h (dezesseis horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 861.500,00 (oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 125/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário (mesa, cadeiras, armários, suportes para TVs, estantes) para atender a Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 14:30 h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: 1.475.737,50 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 129/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de creche (banheira para bebês, berço americano, mimeógrafo) para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 11:30 h (onze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 590.906,00(quinhentos e noventa mil, novecentos e seis reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 114/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente de informática (racks, roteadores, servidores, telas de monitoramento, nobreaks, etc) necessário para atendimento à estruturação do Datacenter da Prefeitura de Campos localizado no CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 78.918,94 (setenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 130/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de mudas de espécies arbóreas e arbustivas representativas de ecossistemas do bioma da Mata Atlântica existentes em nossa região para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 11h (onze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 75.734,00 (setenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 888994"
                            ]
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 002/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de tendas e cadeiras para atender aos usuários da Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2009 às 17:00 h (dezessete horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 56.166,67 (cinqüenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA.\r\n\r\nId: 888992"
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                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "888996": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados, nos termos do Art. 21 § 4º da Lei 8.666/93 o adiamento “SINE DIE” da licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia em iluminação cênica de pequeno, médio e grande porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 018/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para montagem e locação de estrutura metálica (palco) de pequeno, médio e grande porte indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 12:00h (doze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia; locação com montagem e desmontagem de estruturas de camarim objetivando atendimento aos eventos culturais e artísticos no município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (DOZE) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 12:30h (doze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 020/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia em sonorização de pequeno, médio e grande porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 10:30h (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados nos termos do Art. 21 § 4º da Lei 8.666/93 o adiamento “SINE DIE” da licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em Show Pirotécnicos de pequeno e médio porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 022/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para carga e descarga de: camarins, instrumentos musicais e cenários, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 17:00h (dezessete horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 023/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de locação de bens móveis, especialmente transporte terrestre, indispensáveis ao atendimento dos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 16:30h (dezesseis horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 029/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de passagens aéreas, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 17:00h (dezessete horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 024/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para locação com montagem e desmontagem de acessórios de palco, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 8:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 026/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Buffet para camarins e coquetel indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 027/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de trio elétrico de pequeno, médio e grande porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 8:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Fundação Teatro Municipal Trianon/ Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público o e comunica aos interessados, nos termos do art. 21 § 4º da Lei 8.666/93, o adiamento “sine die” da licitação na Modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 028/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de hospedagem com alimentação, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos no Farol de São Thomé, programados para o período de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Fundação Teatro Municipal Trianon/ Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público o e comunica aos interessados, nos termos do art. 21 § 4º da Lei 8.666/93, o adiamento “sine die” da licitação na Modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 025/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para locação banheiros quimicos, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Fundação Teatro Municipal Trianon/ Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público o e comunica aos interessados, nos termos do art. 21 § 4º da Lei 8.666/93, o adiamento “sine die” da licitação na Modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 016/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para LOCAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nId: 888996"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "888916": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que o recurso protocolado pela empresa STARKEY DO BRASIL LTDA protocolado através do processo nº 15348/09, referente ao edital nº 090/2009, não foi acolhida nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 888916"
                            ],
                            "888917": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 017/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para a realização de exames pelo laboratório de Análises Clínicas do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nM.A.L.E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.223,12 (Oito mil duzentos e vinte três reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 888917"
                            ],
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                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 018/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para dar continuidade ao programa de natalidade de cães e gatos recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nM.A.L.E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.160,50 (quarenta e quatro mil cento e sessenta reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 888918"
                            ],
                            "888919": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 035/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra reforma e ampliação na Unidade Médica de Saúde de Custodópolis, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nBARRETO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 63.154,86 (Sessenta e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 888919"
                            ],
                            "888920": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 039/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma na UBS de Chave do Paraíso, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 64.100,10 (Sessenta e quatro mil cem reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 888920"
                            ],
                            "888921": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 042/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação na UBS de Retiro com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nL.M.C. GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 46.281,47 (Quarenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 888921"
                            ],
                            "888922": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 043/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação na UBS de Correnteza, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nNOSTRACAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR: 121.371,68 (Cento e vinte um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 888922"
                            ],
                            "888923": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 090/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de órtese e prótese (aparelhos auditivos) para atender os pacientes do Programa de Órteses e Próteses da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nPHONAK DO BRASIL SISTEMAS AUDIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO SINE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.400,00 (Cento e trinta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 23/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 888923"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "888813": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 288/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VILA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 888813"
                                ],
                                "888814": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 289/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. EMPEENDIMENTOS COMÉRCIAIS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 682,30 (Seiscentos e oitenta e dois e trinta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 888814"
                                ],
                                "888815": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 318/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 038/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes (suspensões de hemácias) para testes imuno-hematológicos de doadores, receptores de sangue e hemocomponentes para o Hemocentro Regional de Campos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.229,62 (Dois mil e duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 888832"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 319/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 007/2009 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Equipos de Infusão para atender as necessidades do Setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIOS B BRAUN S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.920,00 (Dezessete mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 888833"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 320/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 004/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.261,70 (Oitenta e três mil e duzentos e e sessenta e um reais e setenta centavos) .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 888834"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 321/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 004/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Locação (aluguel) de Cilindros para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.216,00 (Nove mil e duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 888835"
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